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materia nº 185/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$729.095,03”.
native_id204

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 181/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$729.095,03 (setecentos e vinte e nove mil,
noventa e cinco reais e três centavos), conforme Memorando nº 630/SEMUSA/2022
(despesas com folha de pagamento/Programa de atenção Básica-PAB/SEMUSA),
demonstrativo de despesa simplificada, extrato, espelho do sistema FNS e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 175/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$729.095,03”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$729.095,03 (SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL,
NOVENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2091 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais -
Incentivo Financeiro da APS
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
«R$729.095,03
ALDAIR JÚLIO P
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 630/2022
Rolim de Moura, 09 de novembro de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em Ig 1H Ud À
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.2.091 Atenção Básica
05.011.10.301.0016.2.091 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS — INCENTIVO
FINANCEIRO DA APS
3.1.90.11 E Fonte VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
10270008 | PESSOAL CIVIL
Valor R$ 729.095,03
Do | Valor total a ser suplementado R$ 729.095,03
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, sendo saldos
remanescentes de exercícios anteriores, conforme extratos bancários em anexo, sendo
repasses financeiros do bloco de custeio da Atenção Primaria de Saúde, conforme espelho da
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
página do Fundo Nacional de Saúde, também em anexos. Solicitamos a abertura do credito
tendo em vista que esta Secretaria vem buscando, na medida do possível, identificar e
regularizar todas as contas referente a este fundo. Porém, é um trabalho a longo prazo, uma
vez que, muitos desses recursos ficaram em conta devido ao prazo em que eles são
depositados. Numa visão geral, esses repasses fundo a fundos, são realizados pelo Ministério
da Saúde, normalmente de forma mensal e contínua e com valores estimados, conforme se
apresente a arrecadação no fim do ano, pode acontecer de repasses não esperados
orçamentariamente venham para o município, que já está para finalizar o exercício e também
com o orçamentos do próximo exercício aprovado. Assim até se identificar um superávit e
gastá-lo se torna um desafio a ser realizado da melhor maneira possível dentro do que é
permitido pelas portarias que os regulamentam. Dentro dessa visão e trabalho contínuo,
identificamos esses saldos remanescentes deste bloco e solicitamos sua abertura de crédito
para posterior gasto dentro das necessidades destes projetos atividades. Devido a necessidade
de efetuar a manutenção das ações da Atenção Básica que ditam o caminhar de praticamente
todos os demais programas em saúde, pois é na Atenção Básica que o usuário tem seu
primeiro contato com o Sistema Único de Saúde - SUS, e quando a Atenção Básica funciona
de forma efetiva e satisfatória ocorre a diminuição natural dos casos que necessitam de maior
atenção em outros programas, pois em contato direto e assistido ao usuário, a prevenção de
doenças tem maior efetividade. Basicamente, com uma Atenção Básica forte e atuante,
estima-se diminuir a necessidade de altos investimentos em outros programas de maior
complexidade, assim diante de todo exposto solicitamos a abertura de credito para cobrir as
despesas com Pessoal.
No exercício do ano de 2020 o repasse de recursos federais foi no montante de R$
3.312.032,43 o Município realizou as despesas no valor total de R$ 2.638.898,70, ficando
assim um saldo de R$ 673.133,73;
No exercício do ano de 2021 o repasse de recursos federais foi no montante de R$
3.675.900,88 o Município realizou as despesas no valor total de R$ 3.619.939,53, ficando
assim um saldo de R$ 55.961,30;
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Considerando o saldo dos exercícios de 2020 e 2021 soma-se o valor total de R$ 729.095,03,
valor esse no qual solicitamos a abertura de credito.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Espelho do Sistema do FNS.
Assinado de forma digital por
LUCILENE ANDRE Ni ANOREDA
SILVA:S6490810263
Atenciosamente, SILVA:56490810263 Dados 20221117 131355
Lucilene André da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
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10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
BEN Para simples verificação
Nome da Agência Código o missão
ROLIM DE MOU! RO 2755 0055 10/01/2022
undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
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l 0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
INome indereço CNPJ da Administradora
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Cliente
Nome PF/CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
nálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito"
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/12 APLICACAO
03/12 APLICACAO
06/12 APLICACAO
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IRRF
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21/12 APLICACAO
21/12 APLICACAO
23112 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
dereço para Correspondência:
dereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/www1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Valor em R$
7.467.790,07C
4.319.734,16C
868.370,47D
51.513,06C
0,00
0,00
0,00
10.970.666,82C
0,00
Valor R$
32.960,18C
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0,00
0,00
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0,00
Rendimento Base
0,00
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707.188,893881
142.084,321014
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Qtde de Cotas
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IRRF
0,00
14.
10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
4 X Para simples verificação
Nome da Agência Código io missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
dereço CNPJ da Administradora
me
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome PF/CNPJ Conta Corrente
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
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Saldo Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907
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Movimentação Detalhada
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Domin a
un
cuia 4077
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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ay,
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CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência Código o
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
'undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
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0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
me CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
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IOF
Taxa de Saida
Saldo Bruto”
Resgate Bruto em Trânsito"
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/12 APLICACAO
03/12 APLICACAO
06/12 APLICACAO
07/12 RESGATE
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IOF
09/12 RESGATE
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IOF
10/12 RESGATE
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21/12 APLICACAO
21/12 APLICACAO
23/12 RESGATE
IRRF
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Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
07.851.282/0001-80
Análise do Perfil do Investidor
Valor em R$
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SAC: indereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
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ss
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CAIX
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código ração ão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
Nome dereço ICNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907
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(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
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Matrícula 4077
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
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AC: ndereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
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.
10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
YE Extrato Fundo de Investimento
”. Para simples verificação
Nome da Agência Código ção missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022 |
'undo NPJ do Fundo ício das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
Nome ndereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
'PF/CNPS
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
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Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
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(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
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Dados de Tributação
informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC:
0800 726 0101
Ouvidoria:
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ndereço Eletrônico:
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ulo/SP CEP: 01405-001
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Valor em R$
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49.216,159792
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0,00
. 1.
a
+ 10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
PÁ
w Extrato Fundo de Investimento
SÁ Para simples verificação
[Nome da Agência Código ração missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
lFundo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
(CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
Inome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF. 00.360.305/0001-04
Cliente
INome PF/CNPJ
IFMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
nálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907
Aplicações 4.319.734,16C 707.188,893881
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tá Matricula 4077
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
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Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
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Serviço de Atendimento ao Cotista
dereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
SAC:
0800 726 0101
o
,
* 10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
A Para simples verificação
|Nome da Agência Código Operação missão
(ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
Nome indereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
[Nome PF/CNPJ Conta Corrente
'FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
006.00624092-5 12/2021 01/02
Data da Avaliação
07.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
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Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/12 APLICACAO
03/12 APLICACAO
06/12 APLICACAO
07/12 RESGATE
IRRF
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09/12 RESGATE
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IRRF
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21/12 APLICACAO
21/12 APLICACAO
23112 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: indereço para Correspondência.
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São PauloiSP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
Valor em R$
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Acesse o site da
Qtde de Cotas
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707.188,893881
142.084,321014
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Qtde de Cotas
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IRRF
0,00
RR)
* 10/01/2022 08:48
CAIS
.
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência ligo Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
Fundo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
INome . indereço ICNPJ da Administradora
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome PF/CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907
Aplicações 4.319.734,16C 707.188,893881
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Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 10.970.666,82C 1.790.771,708774
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(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
24/12 RESGATE 16.500,00D 2.696,753064
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Matrícula 4077
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
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ISAC: ndereço para Correspondência:
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 183/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 18/11/2022 através do Memorando nº 630/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$ 729.095,03, para custear despesas com folha de pagamento do
programa de atenção básica - PAB, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
de recursos federais SUS fundo a fundo, conforme justificativas no memorando supracitado. O
recurso provém de saldo financeiro de ano anterior conforme extratos e quadro demonstrativo
de receitas (FNS) e despesas em anexo.
Rolim de Moura/RO, 18 de Novembro 2022.
Areti a Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
I81 9312092
Dalga Diniz
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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