| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 187/2022 Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Com fulcro no Art. 37 da Lei Complementar n. 237/2017, que dispõe acerca da Estrutura Organizacional do Município, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em questão, visando adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, a estrutura administrativa das operação de direção escolar. e, As alterações visam adequar, a necessidade de alteração do organograma nos cargos de diretor escolar. Atualmente estamos com a demanda de 14 (quatorze) escolas, enquanto a estrutura do organograma comporta apenas 12 (doze) diretores escolares o qual na criação da estrutura não considerou a abertura de mais 2 (duas) escolas que ocorreu posteriormente. Além disso, após a mudança do piso salarial dos profissionais da educação no ano de 2022, o valor da gratificação do profissional em direção escolar se tornou menor do que o exercício em sala de aula, sendo que assume horário diferenciado e responsabilidades gerais no âmbito da escola, perfazendo necessidade urgente de majoração de valor para janeiro de 2023. Os recursos que irão garantir a majoração são provenientes do FUNDEB. Si Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e N a(o rea ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 “Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Aumenta o quantitativo de vagas e valores do cargo comissionado de DIRETOR ESCOLAR, pertencente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC do Anexo II da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de janeiro de 2023. Prefeito do Município/de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO ANEXO II CARGOS, VAGAS E VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Cargo Subsídio Eesoscct Vencimento | Vagas | 1 | Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.482,30 R$ 0,00 R$0,00| 1 2 | Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura R$ 4.588,91 R$4635,26) 1, [3 [Assessor Especial de Secretaria R$ 3.366,77 R$3.400,78| 1 4 | Assessor Técnico R$1.870,43| R$188932] 2 5 | Diretor de Transporte Escolar R$ 1.870,43 R$1.889,32) 1 6 | Diretor de Cultura R$187043| R$188932] 1 | 7 || Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$1.87043| R$1.88932] 1 | 8 | Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil R$1.870,43] R$188932] 1 | 9 | Diretor de Recursos Humanos R$1.87043| R$188932) 1. 10 no de Controle de Material e Manutenção de Escolas R$1.87043] R$188932] 4 — | Municipais 4 |Di - R$487043| R$488932) 42 | 11 | Diretor Escolar R$ 3.168,00 R$3.200,00/ 14 | 12 | Diretor de Extensão Escolar R$1.87043| R$188932] 3 | | 13 | Coordenador de Transporte Escolar R$1.127,66) R$113905) 1 [14 | Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$1.127,66| R$1.13905) 1. 15 | Coordenador de Projetos R$1.127,66| R$1.13905] 1, 16 | Coordenador de Inspeção Escolar R$1.12766| R$113905] 1, 30 | TOTAL 2. TOTAL 32 | ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 apresentado por meio da Mensagem nº 187/2022 tem a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. [655] II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, , 01 de dezembro de 2022. A LA AZ , y RA Prefeito do Myríicipio de Rolim de-cute Pp Ed . WAND ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Memorando nº 131/GAB/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 28 de novembro 2022 Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC Para: PGM ASSUNTO: Alteração no organograma. Excelentíssima Procuradora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste apresentar a necessidade de alteração do organograma nos cargos de diretor escolar. Atualmente estamos com a demanda de 14 escolas, enquanto a estrutura do organograma comporta apenas 12 diretores escolares o qual não considerou a abertura de mais 2 escolas que ocorreu posteriormente. Além disso, após a mudança do piso salarial dos profissionais de educação no corrente ano, o valor da gratificação do profissional se tornou menor do que o exercício em sala de aula, perfazendo um necessidade urgente de majoração de valor para 2023. Destacamos também que os recursos garantidores da majoração serão provenientes do FUNDEB. Nesse sentido, solicitamos a criação de mais 2 cargos de diretor escolar para compatibilizar com as 14 escolas, além disso, a correção do valor para R$ 3.200,00. Desde já gradecemos e colocamo-nos a disposição. Celar Guimaraes Secretário Murátipal de Educação e Cultura Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Moura/RO — CEP 76.940-000 Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm(D gmail.com / semec(Drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO ANEXO II CARGOS, VAGAS E VALORES Oiu | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Cargo Subsídio pita: Vencimento | Vagas 1 | Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.482,30 R$ 0,00 R$0,00/ 1 | 2 | Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura R$ 4.588,91 R$4.635,26) 1 3 | Assessor Especial de Secretaria R$3.366,77| R$340078/ 1 | 4 | Assessor Técnico R$1.870,43| R$1.889,32] 2. 5 | Diretor de Transporte Escolar R$1.870,43| R$1.88932] 1 | 6 | Diretor de Cultura R$1.870,43] R$1889,32/ 1 7 | Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$1.870,43) R$188932] 1 8 | Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil R$1.870,43| R$1889,32/ 1 9 | Diretor de Recursos Humanos R$1.870,43] R$1889,32] 1 10 | Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas Municipais R$1.87043) R$188932] 1 11 | Diretor Escolar R$3.168,00] R$3.200,00] 14 12 | Diretor de Extensão Escolar R$1.870,43] R$188932] 3 | 13 | Coordenador de Transporte Escolar R$1.127,66] R$1.139,05/ 1. | 14 | Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$1.127,66| R$1.139,05/ 1. | 15 | Coordenador de Projetos R$1.127,66| R$1.13905] 1 16 | Coordenador de Inspeção Escolar R$1.127,66/] R$1.139,05| 1 30 TOTAL 32 TOTAL 32 dá meme, P ORÇAMENTO Em Folha nº - (ae ESTADO DE RONDÔNIA proc.ne 5308 -2z ( mms? PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA as ido AS? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ ço o ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO Proc.: 5.368/2022 Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente estimativa de impacto orçamentário/financeiro. OBJETO: Majoração no quadro de vagas e no valor da gratificação do cargo de Diretor Escolar constante no organograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. JUSTIFICATIVA: Conforme Memorando nº 131/GAB/SEMEC/2022 (fl. 02) do Processo nº 5.368/2022, no organograma constam 12 vagas para o cargo de Diretor Escolar, sendo necessário a criação de mais 02 vagas para o cargo, dado a abertura de novas unidades de ensino na rede municipal. Ademais. a Secretaria propôs a majoração do valor para o referido cargo, considerando a desvantagem salarial em relação àqueles profissionais lotados em sala de aula. ESTIMATIVA DE GASTOS: Conforme demanda proposta pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, o acréscimo das 02 vagas para o cargo de Diretor Escolar somado a majoração do valor dos mesmos, elevarão a despesa com pessoal na ordem de R$ 24.928 no presente exercício, considerando seus efeitos financeiros a contar do mês de dezembro/2022. Discriminação 2022 2023 2024 Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 24.928 319.323 340.079 salário) Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 0.00 0.00 0,00 inclusive 13º salário SUBTOTAL 24.928 319.323 340.079 Discriminação 2022 2023 2024 Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0.00 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 TOTAL 24.928 319.323 340.079 Observações e/ou Ressalvas: - Para os exercícios 2023 e 2024, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB), ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente. PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$203.229.763 Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$102.453.889 Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 50,4128% Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado No exercício financeiro de 2022 R$24.928 | 0,0123% 50,4251% No exercício financeiro de 2023 R$319.323 | 0,1571% 50,5700% No exercício financeiro de 2024 40.079 0,1673% 50,5802% ” www rolimdemoura ro.gov br Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro — CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia Tia ORÇAMENTO Folha nº E ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº “ge. PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. bapo . Soa?) | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ E si o = x nã > = E E ne E Observações e/ou Ressalvas: - A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre fiscal (agosto/2022), fornecido pela Gerência Geral de Contabilidade; - O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses. considerando o encerramento do último quadrimestre fiscal (agosto/2022), encontra-se em =50,41%, portanto, ABAIXO do LIMITE PRUDENCIAL de 51,30% permitido pela LRF em seu art. 22, parágrafo único; - Para apuração do impacto nos exercícios 2023 e 2024, optou-se pela manutenção da receita corrente líquida. CONSIDERAÇÕES Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o qual atingirá o estimado de =50,58% no segundo exercício subsequente ao início da vigência, portanto ABAIXO do LIMITE PRUDENCIAL previsto na LRF. Ressalta-se ainda, que no percentual apurado optou-se pela manutenção da receita corrente líquida. Caso esta venha a superar o valor apurado no quadrimestre informado acima, o índice de gasto com pessoal tende a se comportar de forma inversamente proporcional. Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício, bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes. Ademais, esta estimativa foi elaborada de forma isolada, sendo prudente demais estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se chegar a um resultado que retrate melhor a situação futura. Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2022. Matrícula: 6620 Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ www.rolimdemoura ro.gov br Avenida João Pessoa, nº. 4478 — Centro - CEP: 76940-000 Telefone: (89) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ORÇAMENTO Folha n£ z (8 ESTADO DE RONDÔNIA proc. ne 3268/22. ( > PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA ass DO Ega) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ PREMISSAS E METODOLOGIAS e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central | nº 4.831 e 4.918. respectivamente. ! Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois | subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; o II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: 1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. “ Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) | $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções | ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) o II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ rolimdemour: r Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro - CEP: 76940-000 Telefone: (69) 3442-3100 Rolim de Moura - Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO MEMÓRIA DE CÁLCULO QUADRO 1: Majora quantidade e valor de cargo no organograma da SEMEC Quant. de | Custo Total Custo Mensal Salários Encargos Gratificações Férias Cargos Representação | (Diferença i Servidores poi g das Contratações Sociais Adicionais Diretor Escolar Do “329, 329, 12,00 X 15.954,84 0,00 0,00 5.318,28 -200, ] 6.400,00 0,00 0,00 3.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ano= 268.258,08 0,00 0,00 8.518,28 Obs: 13% 22.354,84 0,00 0,00 Desp. Pessoal 102.453.888,70 Índice 1º Quad. 24.217,74 0,00 0,00 709,86 24.927,60 Auxílio Alimentação= 0,00 Total Exercício 2022= 24.927,60 2022 Legislação = 0,00% 24.927,60 PIB= 0,00% Inflação = 0,00% 0,00% Auxílio Alimentação= 0,00 Total Exercício 2022= 0,00 2023 Legislação = 0,00% PIB= 2,00% [o Inflação = 415% 310.229,29 0,00 0,00 9.093,26 319.322,56 6,75% Auxílio Alimentação= 0,00 Total Exercício 2023= 319.322,56 2024 2024 Legislação = 0,00% Ano= | 304.979,26 0,00 0,00] 9.684,33 PIB= 2,00% 13= [25.414,94 0,00 0,00 Inflação= 4,50% 50,5802% 330.394,20 0,00 0,00 9.684,33 340.078,52 6,50% Auxílio Alimentação= 0,00 Total Exercício 2024= 340.078,52 EIS Atualização: 01/12/2022 VS Fo a“ E E 2% CONTROLARORIA INTERNA Folhas nº E As CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos artigos 31, 70, 74:675 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº. 101/00: conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116 todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais. * Aportou nessa Controladoria-Geral, o Processo Administrativo nº 5368-2022, que versa sobre atualização de valores de gratificação de Diretor Escola be n como a criação de 02 (duas) vagas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. YA ' Salientamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar 'sob a ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão | Normativa nº 002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado, para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições: X — quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco € relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação e normas concernentes a orçamento, “ contabilidade, finanças públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da manifestação do órgão de ass: ica do ente controlado; (grifos Com o fechamento do segundo quadrimestre, o Município, através de medidas adotadas pela Gestão, de cautela e análise antes de conceder qualquer benefício, conseguiu se adequar ao índice estabelecido pela Lei, fechando o segundo quadrimestre em 50,41%, abaixo do prudencial, cumprindo com as normas que versam sobre o assunto. Após o explanado acima, passamos a análise, observando à juntada de estimativa de impacto orçamentário financeiro anexo as folhas nº 04 a O7, demonstrando que o índice de gasto com pessoal, somando-se à criação de 02 (duas) Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO R Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br (8) ai) CONTROLADORIA INTERNA Nes as Folhas nº Sa ends PREFEITURA DE Freco ROLIM DE MOURA Ass; CONTROLADORIA vagas e atualização do valor, ficará em 50,57% no primeiro exercício subsequente a esta estimativa, estando assim abaixo do limite de alerta previsto pela LRF. Podemos considerar também que conforme informado no memorando da Secretaria, O recurso para custeio-da solicitação | vem recursos do Fundeb e ainda, será atualizado a partir do exercício seguinte, não comprometendo o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício corrente. Diante disso, com--base -na justificativa apresentada, não vislumbramos nenhum impedimento quanto à solicitação. a Encaminho assim, os autos aos interessados, para ciência e providencias. Rolim de Moura/RO, 01 de Dezembro de 2022. Portaria nº 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br