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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-12-09
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017”.
native_id206

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 187/2022
Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Com fulcro no Art. 37 da Lei Complementar n. 237/2017, que dispõe
acerca da Estrutura Organizacional do Município, encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em questão, visando adequar a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, a estrutura administrativa das operação de direção escolar.
e, As alterações visam adequar, a necessidade de alteração do
organograma nos cargos de diretor escolar. Atualmente estamos com a demanda
de 14 (quatorze) escolas, enquanto a estrutura do organograma comporta apenas
12 (doze) diretores escolares o qual na criação da estrutura não considerou a
abertura de mais 2 (duas) escolas que ocorreu posteriormente. Além disso, após a
mudança do piso salarial dos profissionais da educação no ano de 2022, o valor da
gratificação do profissional em direção escolar se tornou menor do que o exercício
em sala de aula, sendo que assume horário diferenciado e responsabilidades gerais
no âmbito da escola, perfazendo necessidade urgente de majoração de valor para
janeiro de 2023. Os recursos que irão garantir a majoração são provenientes do
FUNDEB.
Si Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e
N
a(o rea
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
“Altera a Lei Complementar nº 237, de 30
de março de 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Aumenta o quantitativo de vagas e valores do cargo comissionado
de DIRETOR ESCOLAR, pertencente a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/SEMEC do Anexo II da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de janeiro de 2023.
Prefeito do Município/de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Cargo Subsídio Eesoscct Vencimento | Vagas |
1 | Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.482,30 R$ 0,00 R$0,00| 1
2 | Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura R$ 4.588,91 R$4635,26) 1,
[3 [Assessor Especial de Secretaria R$ 3.366,77 R$3.400,78| 1
4 | Assessor Técnico R$1.870,43| R$188932] 2
5 | Diretor de Transporte Escolar R$ 1.870,43 R$1.889,32) 1
6 | Diretor de Cultura R$187043| R$188932] 1 |
7 || Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$1.87043| R$1.88932] 1 |
8 | Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil R$1.870,43] R$188932] 1 |
9 | Diretor de Recursos Humanos R$1.87043| R$188932) 1.
10 no de Controle de Material e Manutenção de Escolas R$1.87043] R$188932] 4
— | Municipais
4 |Di - R$487043| R$488932) 42 |
11 | Diretor Escolar R$ 3.168,00 R$3.200,00/ 14 |
12 | Diretor de Extensão Escolar R$1.87043| R$188932] 3 |
| 13 | Coordenador de Transporte Escolar R$1.127,66) R$113905) 1
[14 | Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$1.127,66| R$1.13905) 1.
15 | Coordenador de Projetos R$1.127,66| R$1.13905] 1,
16 | Coordenador de Inspeção Escolar R$1.12766| R$113905] 1,
30 |
TOTAL 2.
TOTAL 32 |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 apresentado por meio da
Mensagem nº 187/2022 tem a adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o art.
16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[655]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
, 01 de dezembro de 2022.
A
LA AZ ,
y RA
Prefeito do Myríicipio de Rolim de-cute
Pp Ed .
WAND
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
PMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 131/GAB/SEMEC/2022
Rolim de Moura, 28 de novembro 2022
Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
Para: PGM
ASSUNTO: Alteração no organograma.
Excelentíssima Procuradora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste apresentar a necessidade de
alteração do organograma nos cargos de diretor escolar. Atualmente estamos com a demanda
de 14 escolas, enquanto a estrutura do organograma comporta apenas 12 diretores escolares o
qual não considerou a abertura de mais 2 escolas que ocorreu posteriormente.
Além disso, após a mudança do piso salarial dos profissionais de educação no corrente
ano, o valor da gratificação do profissional se tornou menor do que o exercício em sala de aula,
perfazendo um necessidade urgente de majoração de valor para 2023. Destacamos também que
os recursos garantidores da majoração serão provenientes do FUNDEB.
Nesse sentido, solicitamos a criação de mais 2 cargos de diretor escolar para
compatibilizar com as 14 escolas, além disso, a correção do valor para R$ 3.200,00.
Desde já gradecemos e colocamo-nos a disposição.
Celar Guimaraes
Secretário Murátipal de Educação e Cultura
Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Moura/RO — CEP 76.940-000
Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm(D gmail.com / semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
Oiu
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Cargo Subsídio pita: Vencimento | Vagas
1 | Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.482,30 R$ 0,00 R$0,00/ 1
| 2 | Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura R$ 4.588,91 R$4.635,26) 1
3 | Assessor Especial de Secretaria R$3.366,77| R$340078/ 1
| 4 | Assessor Técnico R$1.870,43| R$1.889,32] 2.
5 | Diretor de Transporte Escolar R$1.870,43| R$1.88932] 1
| 6 | Diretor de Cultura R$1.870,43] R$1889,32/ 1
7 | Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$1.870,43) R$188932] 1
8 | Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil R$1.870,43| R$1889,32/ 1
9 | Diretor de Recursos Humanos R$1.870,43] R$1889,32] 1
10 | Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas Municipais R$1.87043) R$188932] 1
11 | Diretor Escolar R$3.168,00] R$3.200,00] 14
12 | Diretor de Extensão Escolar R$1.870,43] R$188932] 3
| 13 | Coordenador de Transporte Escolar R$1.127,66] R$1.139,05/ 1.
| 14 | Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$1.127,66| R$1.139,05/ 1.
| 15 | Coordenador de Projetos R$1.127,66| R$1.13905] 1
16 | Coordenador de Inspeção Escolar R$1.127,66/] R$1.139,05| 1
30
TOTAL 32
TOTAL 32
dá
meme,
P
ORÇAMENTO
Em Folha nº -
(ae ESTADO DE RONDÔNIA proc.ne 5308 -2z
( mms? PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA as ido
AS? SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
ço o
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Proc.: 5.368/2022
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Majoração no quadro de vagas e no valor da gratificação do cargo de Diretor Escolar
constante no organograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
JUSTIFICATIVA: Conforme Memorando nº 131/GAB/SEMEC/2022 (fl. 02) do Processo nº
5.368/2022, no organograma constam 12 vagas para o cargo de Diretor Escolar, sendo necessário
a criação de mais 02 vagas para o cargo, dado a abertura de novas unidades de ensino na rede
municipal. Ademais. a Secretaria propôs a majoração do valor para o referido cargo,
considerando a desvantagem salarial em relação àqueles profissionais lotados em sala de aula.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Conforme demanda proposta pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SEMEC, o acréscimo das 02 vagas para o cargo de Diretor Escolar somado
a majoração do valor dos mesmos, elevarão a despesa com pessoal na ordem de R$ 24.928 no
presente exercício, considerando seus efeitos financeiros a contar do mês de dezembro/2022.
Discriminação 2022 2023 2024
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 24.928 319.323 340.079
salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 0.00 0.00 0,00
inclusive 13º salário
SUBTOTAL 24.928 319.323 340.079
Discriminação 2022 2023 2024
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0.00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL 24.928 319.323 340.079
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2023 e 2024, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento
do País (PIB), ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$203.229.763
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$102.453.889
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 50,4128%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2022 R$24.928 | 0,0123% 50,4251%
No exercício financeiro de 2023 R$319.323 | 0,1571% 50,5700%
No exercício financeiro de 2024 40.079 0,1673% 50,5802%
” www rolimdemoura ro.gov br
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro — CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
Tia
ORÇAMENTO
Folha nº E
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº “ge.
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. bapo .
Soa?) | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
E si o = x nã > = E E ne E
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do
último quadrimestre fiscal (agosto/2022), fornecido pela Gerência Geral de Contabilidade;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses. considerando o
encerramento do último quadrimestre fiscal (agosto/2022), encontra-se em =50,41%, portanto,
ABAIXO do LIMITE PRUDENCIAL de 51,30% permitido pela LRF em seu art. 22, parágrafo
único;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2023 e 2024, optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal somou-se
ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o qual
atingirá o estimado de =50,58% no segundo exercício subsequente ao início da vigência,
portanto ABAIXO do LIMITE PRUDENCIAL previsto na LRF.
Ressalta-se ainda, que no percentual apurado optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida. Caso esta venha a superar o valor apurado no quadrimestre informado acima, o
índice de gasto com pessoal tende a se comportar de forma inversamente proporcional.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto, as adequações
orçamentárias observando o encerramento do exercício, bem como a previsão na Lei
Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa foi elaborada de forma isolada, sendo prudente demais estudos
elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se chegar a um
resultado que retrate melhor a situação futura.
Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2022.
Matrícula: 6620
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ORÇAMENTO
Folha n£ z
(8 ESTADO DE RONDÔNIA proc. ne 3268/22.
( > PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA ass DO
Ega) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
| nº 4.831 e 4.918. respectivamente.
! Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
| subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
o II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
“ Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
| $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
| ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
o II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ rolimdemour: r
Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
QUADRO 1: Majora quantidade e valor de cargo no organograma da SEMEC
Quant. de | Custo Total Custo Mensal Salários Encargos Gratificações Férias
Cargos Representação | (Diferença i Servidores poi g das Contratações Sociais Adicionais
Diretor Escolar Do “329, 329, 12,00 X 15.954,84 0,00 0,00 5.318,28
-200, ] 6.400,00 0,00 0,00 3.200,00
0,00 0,00 0,00 0,00
Ano= 268.258,08 0,00 0,00 8.518,28
Obs: 13% 22.354,84 0,00 0,00
Desp. Pessoal 102.453.888,70
Índice 1º Quad. 24.217,74 0,00 0,00 709,86 24.927,60
Auxílio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2022= 24.927,60
2022 Legislação = 0,00%
24.927,60 PIB= 0,00%
Inflação = 0,00%
0,00%
Auxílio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2022= 0,00
2023 Legislação = 0,00%
PIB= 2,00%
[o Inflação = 415%
310.229,29 0,00 0,00 9.093,26 319.322,56 6,75%
Auxílio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2023= 319.322,56
2024 2024 Legislação = 0,00%
Ano= | 304.979,26 0,00 0,00] 9.684,33 PIB= 2,00%
13= [25.414,94 0,00 0,00 Inflação= 4,50%
50,5802% 330.394,20 0,00 0,00 9.684,33 340.078,52 6,50%
Auxílio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2024= 340.078,52
EIS
Atualização: 01/12/2022 VS Fo
a“ E
E
2%
CONTROLARORIA INTERNA
Folhas nº E
As
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74:675 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00: conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
* Aportou nessa Controladoria-Geral, o Processo Administrativo nº 5368-2022,
que versa sobre atualização de valores de gratificação de Diretor Escola be n como a
criação de 02 (duas) vagas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação. YA
' Salientamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar 'sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão | Normativa nº
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições:
X — quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco € relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçamento, “ contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de ass: ica do ente controlado; (grifos
Com o fechamento do segundo quadrimestre, o Município, através de medidas
adotadas pela Gestão, de cautela e análise antes de conceder qualquer benefício,
conseguiu se adequar ao índice estabelecido pela Lei, fechando o segundo
quadrimestre em 50,41%, abaixo do prudencial, cumprindo com as normas que
versam sobre o assunto.
Após o explanado acima, passamos a análise, observando à juntada de
estimativa de impacto orçamentário financeiro anexo as folhas nº 04 a O7,
demonstrando que o índice de gasto com pessoal, somando-se à criação de 02 (duas)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO R
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br
(8)
ai) CONTROLADORIA INTERNA
Nes as Folhas nº
Sa ends
PREFEITURA DE Freco
ROLIM DE MOURA Ass;
CONTROLADORIA
vagas e atualização do valor, ficará em 50,57% no primeiro exercício subsequente a
esta estimativa, estando assim abaixo do limite de alerta previsto pela LRF.
Podemos considerar também que conforme informado no memorando da
Secretaria, O recurso para custeio-da solicitação | vem recursos do Fundeb e ainda,
será atualizado a partir do exercício seguinte, não comprometendo o equilíbrio
orçamentário e financeiro no exercício corrente.
Diante disso, com--base -na justificativa apresentada, não vislumbramos
nenhum impedimento quanto à solicitação. a
Encaminho assim, os autos aos interessados, para ciência e providencias.
Rolim de Moura/RO, 01 de Dezembro de 2022.
Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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