| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”. |
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PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 189/2022 Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação do LOTE 230, QUADRA 030, SETOR 003, com área 2.400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) ao Estado de Rondônia. 2; Faz-se necessária a doação do imóvel, para promover a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que já existe uma construção no referido Lote, onde funciona a UNIDADE ARMAZENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR do Estado de Rondônia. Anexo cópia do Processo nº 4271/2022. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui. Cordialmente. ALDAIR JÚLIO PEREI Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 182/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização: "LOTE 230, QUADRA 030, SETOR 003, parte integrante do Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado na Rua Capibaribe esquina com a Avenida Macapá, no perímetro urbano desta cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área 2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 30,00m; FUNDO: 30,00m; LADO ESQUERDO: 80,00m; LADO DIREITO: 80,00m; sob a Matrícula nº 31.500, de 13 de dezembro de 2016, Livro 2, Registro Geral. Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta Lei, tem por finalidade a regularização, pela Donatária, da construção já existente, onde funciona a UNIDADE ARMAZENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; I - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; / 1 1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022. Ltdégeco CHE ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Municípió de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Governo do Estado de Ea P ARM À RONDÔNIA | Proc IO: Res a mo onido GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Rea 1 ada Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT Ofício nº 3909/2022/SEPAT-COOPI Ao Senhor, ALDO JÚLIO PEREIRA Prefeito no Município de Rolim de Moura NESTA Assunto: Solicitação de Doação. Senhor Prefeito, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria a doação do imóvel denominado Lote n.º 230, da Quadra 30, do Setor 03, situado no município de Rolim de Moura, registrado sob matrícula n.º 31.500, localizado na Rua Capibaribe esquina com a Avenida Macapá, S/N, Setor 003. Tal solicitação se faz em razão da necessidade do Estado de Rondônia promover regularização cartorial da Escritura Pública e Certidão de Inteiro Teor, para melhorias e adequações nos imóveis com a maior brevidade. Certos de que podemos contar com Vossa colaboração, desde já, renovo os votos de elevada estima e consideração e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos. Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração Atenciosamente, Davi Machado de Alencar Diretor Executivo Portaria nº 86 de 11 de julho de 2022 o Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em 15/09/2022, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do ná i e seil | Documento assinado eletronicamente por DAVI MACHADO DE ALENCAR, Dirctor(a), em eletrônica 16/09/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do vá j Adis loco Soslidas de Sadi: A umbs ou! qposinco, à loaa Cm te o (09 lizoa> CEA A q ide por Cas OW Ma co ao que! pá ques, “ Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Comarca de Rolim de Moura/RO Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto Av. Rio Branco 4449 — Centro Rolim de Moura/RO — Fone: (69) 3442- e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com Ofício nº 462/CRI/2022 Rolim de Moura- RO, 23 de setembro de 2022 lima. Sr2., e) Em atendimento ao Ofício n. 0117/DCI/2022, datado de 19 de setembro de 2022, emanado desta SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, referente Processo nº 4271/2022; Encaminho a Vossa Senhoria as respectivas certiões de inteiro teor solicitadas no referido ofício que fica arquivado nesta Serventia em pasta própria de n.º 10/2022. Aproveito a oportunidade para apresentar minhas considerações. lima. Sr.? GILCINEIDE P. MELO FACHINELLO DIRETORA DA DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO Rolim de Moura-RO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS e 7 Q Estado de Rondônia - Comarca de Rolim de Moura Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial Bel. Selma Ferreira Pinto - Escrevente Substituta /4 s | Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.94 Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: quimaimoveisroDgmá cof 4 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 31.500, de 13/12/2016 — Livro 2 — Registro Geral Lote 230 da Quadra 030 do Setor 003, parte integrante do Loteamento denominado "ROLIM DE MOURA", localizado na Rua Capibaribe, Esquina com a Avenida Macapá, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.400,00m? (Dois mil e quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 30,00m; FUNDO: 30,00m; LADO ESQUERDO: 80,00m; LADO DIREITO: 80,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, essoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, com sede Avenida João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura-RO, representado por seu Prefeito Municipal LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.800.704-SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 391.260.729-04, residente e domiciliado na Avenida Recife, nº 4850, Bairro Centro, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO. MATRÍCULA ANTERIOR: nº 18.881 Ficha 01 do Livro 02-DC, deste Serviço. Escrituração nos termos do art. 113 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 0018/2015-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *HV. (A.A) ROGÉRIO BEKER DE OLIVEIRA — ESCREVENTE AUTORIZADO Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matricula supra identificada, como segue: ÔNUS: negativa AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há OUTROS: -0- “ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO” Rolim de Moura-RO, 23 de setembro de 2022 Emolumentos, custas, selo, Fundimper, Fundep e Fumorpge: Isentos nos termos da Lei nº 301/90 e art. 9º da Lei 2.936/2012. de Mesquita — Ofícia [ Selo Digital de Fiscalização G2AAA37464-42C43 Confira a validade em | www tiro. jus.br/consultaselo/ As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma https:/mww. registrodeimoveis.org.br/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Cadastro Imobiliário Completo Cadastro: 6833 Tipo Imóvel: Predial Distrito: 01 Setor: 3 Quadra Inscrição: 0030 Lote Inscrição: 000230 Unidade: 001 Quadra Fiscal: 30 Lote Fiscal: 230 Cadastro Anterior: 1-00006833 LOCALIZAÇÃO Inscrição Imobiliária: 01-3-0030-000230-001 Logradouro: [8] Rua MACAPÁ, Nº 5399 , Complemento: - ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA Bairro: [6] SÃO CRISTÓVÃO CEP: 76940-000 JROCRÁTICAS INFORMAÇÕE ERAIS DIMENSÕES Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 2.400,00 m? Cartório: Ano Alíquota Progressiva: 2000 Área Útil do Lote: 2.400,00 m? Livro: Data de Inclusão: 07/02/2009 Área Privativa: 0,00 m? Folha: Data de Alteração: 02/06/2022 Área Comum: 0,00 m? INCRA: Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 80,00 m? Valor Venal Territorial R$: 213.741,00 Valor Venal Predial R$: 84.279,83 Valor Venal Imóvel R$: 298.020.83 Ri ETÁ PROPRIETÁRIO PRINCIPAL [100,00%] Proprietário: [22525] UNIDADE ARMAZENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CPF/CNPJ: u- RG: / Tipo de Pessoa: Física Endereço: R. MACAPÁ, Nº 0000 Complemento: Bairro: SÃO CRISTÓVÃO Cidade: Rolim de Moura/RO CE 76940-000 Contato: E-mail: Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: INFORMAÇÕE: TERRENO Zona Fiscal 3- ZONA FISCAL 03 Tipo de Utilização 5- Outros Tipo de Imposto 2- Predial Patrimonio 1- Particular Isenção Imposto 2- Não Isenção T.S.L 2- Não Isenção de Correção 2- Não Situação do Lote na Quadra 2- Esquina ou Duas Testadas Topografia do Lote 4- Plano Pedologia 4- Firme Limitação 1- Muro Nivel Fiscal 3- Nível Fiscal 3 vM2T 1- vvT I- CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO 1- VM2C 1- vvc 1- vv 1- FCC 1- FCP 1- FCT 1- FCS 1- ALIQUOTA PREDIAL 1- VALOR DO IPTU l- Numero de testadas convertidas 1- VAL VENAL DECLARADO 1- FATOR LOCALIZAÇÃO COLETA DE LIX2 - MENOR FREQ! FRE' 1- PROFUNDIDADE I- =D] SEGMENTOS Sequência: | Tipo: 6 - Especial Situação: Estrutura de Construção 3- Alvenaria Estado de Conservação 2- Boa Padrão de Construção s- Boa Esquadrias de Ferro 3- Chapas Dobradas Comuns Cobertura da Construção 1- Cimento Amianto ou Metal Instalações Elétricas 4- Embutida Tipo de Construção 6- Especial Posição da Construção 1- Frente Instalações Sanitárias 2- Incompleta e Externa Janela 1- Madeira de Segunda Porta 1- Madeira de Segunda Esquadrias de Madeira 2- Madeira Especial Revestimento Externo 4- Madeira Trabalhada ou Massa Corri Revestimento Interno 4- Madeira Trabalhada ou Massa Corri Area de Lazer 4- Não Possui , Cozinhas 2- Pia interna simples e sem Revest, Acabamento Interno 4- Pintura Lavável ou Óleo Acabamento Externo 4- Pintura Lavável ou Óleo Tipo de Ocupação da Construção 1- Própria Forro 1- Sem Piso 4- Taco Cerâmica Área Construída: 634,74 m? Área Coberta: 0,00 m? Área Descoberta: 0,00 m? Área Não Lançada: 0,00 m? ÁREA TOTAL DOS SEGMENTOS Histórico Área Coberta: 0,00m? Área Coberta Tributada: 0,00m? Área Coberta Não Tributada: 0,00 m? Histórico Área Descoberta: 0,00m? Área Descoberta Tributada: 0,00m? Área Descoberta Não Tributada: 0,00 m? Histórico Área Total Construída: 634,/4m? Área Total Tributada: 0,00m? Área Total Não Tributada: 0,00 m? 1 SEM ISENÇÃO OBSERVAÇÕES Sequência Observação 1 CONFORME PROCESSO Nº 3975/2021 SEMEC SOLICITTANDO ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTE LOTE NÃO TEVE APROVAÇÃO FISCAL, Rel.: 13 Emissão: 04/10/2022 - 13:00:35 GIL Pág. 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA | 06 ZONA FISCAL gt é . Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 31074) Cadastro Técnico Municipal - CTM) =| BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - BIC (SETOR [QUADRA | IoTE Jsusiom]reserora 003 o] mw) | bio sa ad. IU/U/0U LOGRADOURO (Rua, Avenida, Etc.) TA PREDIAL Av. Macapá c/ Rua Capibaribe PROPRIETÁRIO (ou compromissário) Unidade Armazenadora de Alimentação Escolar. RE, RR ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA >>> O remete LOTEADOR a ESTADUAL E RELIGIOSO E sm [D] Não CÁLCULOS “TOPOGRAFIA ACLIVE a ROCHOSO D| 2 TESTADAS [DI |FRETE 2000 M E E DECLIVE mm] ALAGADO O L. DIREITO 80.00 M IRREGULAR BREJO D| sTEstADAS [DJ |L. esquerDÕO.OM ES DIM.IRREG. [| INUNDÁVEL O FUNDOS 3000M E E COMBINAÇÃO [7] COMBINAÇÃO []| «4 TESTADAS [DI JAREA 5 100 00º GUIA a ÁGUA mm] COLETA DE LIXO [7] Doo SARJETA Õ EsGoTO D CONSERVAÇÃO [7] PASSEIO [3 ELETRICIDADE [1] ARBORIZAÇÃO [7] MENTAÇÃO [1] ILUMINAÇÃO [7] LIMPEZA im] VVT OBSERVAÇÕES MURO [1] MURETA [1] CERCA [] a TIPO ESTADO OCUPAÇÃO ÁREA = CASA [tou | concivioa Dj erómra E] ALINHADA C/RESIDÊNCIA DO lem const O RECUADA S/RESIDÊNCIA = PARALIZADA [1] ISOLADA VALOR mM? CONST. | Res Alv. ALUGADA [1] CEDIDA a n (o) FRENTE LJ | REFORMADA [7] FecHADA “| 300,00m2 GERMINADA FUNDO D | RuiNa Õ ai | Escrróro | umzço O ]|F1 O desnido SALA = RESIDÊNCIA [7] comércio [] INDÚSTRIA [7] ESCOLA DOlivv e. Da: HOSPITAL D IGREJA Õ EP CAES Pe OS e VALOR VENAL DO IMÓVEL Lote Antigo: 240 BANCO D oricina [| GALPÃO PREST. DE SERV, ) TELHERO O Espa E SERV. PÚBLICO [1] CONSERVAÇÃO Novo | REGULAR D | FRETE DD] pontos FUNDOS OjagcoEO VILA OlegoO Fasm COORDENADOR DATA DE PESQUISA ESPECIAL | 0] BOM O RUIM a PESQUISADOR PROCESSAMENTO ZONA FISCAL Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - BIC 014.6 Praça, Etc.) LICENÇA DE CONSTRUÇÃO sim [1] não [1] DIMENSÕES Eq Frente 30 m A id L. Direito 40 m Brejo [| 3 Testadas [lt Esquerdo 40 m Inundável [7] | 4 Testadas [D | Fundo e : Combinação [7] Área 1200 ma Água |! Coleta de lixo [7] Esgoto 0 Conservação D Eletricidade [NM] Arborização D Pavimentação [1] Iluminação B Limpeze Pública a OBSERVAÇÕES: Muro [7 Mureia [7] Cerca [1] | Gonctuida Próprio B CASA A C/ Residência [7] | Em Construção Õ Alinhada E S/ Residência E) | prrstizado 5 Alugada (ui Recuada []| APARTAMENTO | prrma [| Cedida O Isolada Frente Õ Rutios E Fechada Germinada [] Conjugada [1 ESCRITÓRIO Residência [| Sobrado mn Ridúteia E) seia = OUTROS Hospital D Igreja [m] Galpão Banco [m Oficina D Valor Venal do Imóvel Prest. Serv. Ú Ser. Público [7 Telheiro [E] Clube D Padrão Regular []| Frente AS E vir are Fe, Bea A) TA E Processamento Data Pesquisador(a) . Data Coordenador de Pesquisa Data | cs = e e o) / . , ne A abie VOX : [24H 15 e) 7 , 4 4 4 nlE,£S 069Z2=A(Zy) woo'ooz — L Q-3I E CAPIBARIBE RUA OURO PRETO qem VdVIVW Av nl S, DO 006 =A(ZV) co wuooooz — PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO ASSESSORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS Perímetro Escala A po m | 360,00 m | 1: 1.000 APM; Lola; cletu mato» Pis .o3 qos pa LEONA osho. de ande cos So Ca “Du po-cio : « nutos Lopes Pg ta na OABIRO 6214 | Mat. a768 2 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT Ofício nº 4386/2022/SEPAT-COOPI Ao Senhor, ALDO JÚLIO PEREIRA Prefeito no Município de Rolim de Moura NESTA Assunto: Solicitação de Doação. Senhor Prefeito, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria a doação do imóvel, onde o terreno pertence ao município e a edificação pertence ao estado de Rondônia, denominado Lote n.º 230, da Quadra 30, do Setor 03, situado no município de Rolim de Moura, localizado na Rua Capibaribe esquina com a Avenida Macapá, S/N, Setor 003. Informamos Vossa Senhoria que o uso do imóvel se dará pela própria AGEVISA, para a instalação definitiva da V Gerencia Regional de Saúde. Além das informações citada, informo que este lote encontra-se em nome do Município registrada sob a matrícula 31.500. Certos de que podemos contar com Vossa colaboração, desde já, renovo os votos de elevada estima e consideração e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos. O) Atenciosamente, Davi Machado de Alencar Diretor Executivo o o Portaria nº 86 de 11 de julho de 2022 | Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em 16/10/2022, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto n-21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DAVI MACHADO DE ALENCAR, Diretor(a), em 17/10/2022, às 02: 34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032908801 e o código CRC 8D5SIDACF. = Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0036.141238/2019-03 SEI nº 0032908801 SEMCYY, Folhas: Processo: Ass: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DESPACHO Nº 147/2022 Processo nº 4271/2022 1. Trata-se de pedido de doação de terreno pleiteado pelo Governo do Estado de Rondônia através da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT 2. Ciente dos autos, e de acordo com a relevância do pedido, defiro a doação do terreno, desde que haja legalidade, portanto, encaminhe a PGM para análise e providências caso não haja impedimento. Rolim de Moura - RO 18 de Outubro de 2022