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materia nº 188/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2022
Date 2022-12-09
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”.
native_id207

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 17

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 189/2022
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação
do LOTE 230, QUADRA 030, SETOR 003, com área 2.400,00m2 (dois mil e
quatrocentos metros quadrados) ao Estado de Rondônia.
2; Faz-se necessária a doação do imóvel, para promover a
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que já existe uma
construção no referido Lote, onde funciona a UNIDADE ARMAZENADORA DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR do Estado de Rondônia. Anexo cópia do Processo nº
4271/2022.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREI
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 182/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de Lote ao Estado de
Rondônia”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização:
"LOTE 230, QUADRA 030, SETOR 003, parte integrante do Loteamento
denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado na Rua Capibaribe esquina
com a Avenida Macapá, no perímetro urbano desta cidade de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, com área 2.400,00m? (dois mil e
quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações
seguintes: FRENTE: 30,00m; FUNDO: 30,00m; LADO ESQUERDO:
80,00m; LADO DIREITO: 80,00m; sob a Matrícula nº 31.500, de 13 de
dezembro de 2016, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta
Lei, tem por finalidade a regularização, pela Donatária, da construção já
existente, onde funciona a UNIDADE ARMAZENADORA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
I - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º
desta Lei; /
1
1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
III - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022.
Ltdégeco CHE
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Municípió de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Governo do Estado de Ea P ARM À
RONDÔNIA | Proc IO:
Res a mo onido
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Rea 1 ada
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Ofício nº 3909/2022/SEPAT-COOPI
Ao Senhor,
ALDO JÚLIO PEREIRA
Prefeito no Município de Rolim de Moura
NESTA
Assunto: Solicitação de Doação.
Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria a
doação do imóvel denominado Lote n.º 230, da Quadra 30, do Setor 03, situado no município de Rolim de
Moura, registrado sob matrícula n.º 31.500, localizado na Rua Capibaribe esquina com a Avenida Macapá,
S/N, Setor 003.
Tal solicitação se faz em razão da necessidade do Estado de Rondônia promover
regularização cartorial da Escritura Pública e Certidão de Inteiro Teor, para melhorias e adequações nos
imóveis com a maior brevidade.
Certos de que podemos contar com Vossa colaboração, desde já, renovo os votos de
elevada estima e consideração e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Davi Machado de Alencar
Diretor Executivo
Portaria nº 86 de 11 de julho de 2022 o
Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em
15/09/2022, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do ná i
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seil | Documento assinado eletronicamente por DAVI MACHADO DE ALENCAR, Dirctor(a), em
eletrônica 16/09/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
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Serviço Registral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Comarca de Rolim de Moura/RO
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta
Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto
Av. Rio Branco 4449 — Centro Rolim de Moura/RO — Fone: (69) 3442-
e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com
Ofício nº 462/CRI/2022 Rolim de Moura- RO, 23 de setembro de 2022
lima. Sr2.,
e) Em atendimento ao Ofício n. 0117/DCI/2022, datado de 19 de
setembro de 2022, emanado desta SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DIVISÃO
DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, referente Processo nº 4271/2022; Encaminho a Vossa
Senhoria as respectivas certiões de inteiro teor solicitadas no referido ofício que fica
arquivado nesta Serventia em pasta própria de n.º 10/2022.
Aproveito a oportunidade para apresentar minhas
considerações.
lima. Sr.?
GILCINEIDE P. MELO FACHINELLO
DIRETORA DA DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Rolim de Moura-RO
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS e 7
Q
Estado de Rondônia - Comarca de Rolim de Moura
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Bel. Selma Ferreira Pinto - Escrevente Substituta /4 s |
Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto
Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.94
Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: quimaimoveisroDgmá cof
4
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 31.500, de 13/12/2016 — Livro 2 —
Registro Geral
Lote 230 da Quadra 030 do Setor 003, parte integrante do Loteamento denominado
"ROLIM DE MOURA", localizado na Rua Capibaribe, Esquina com a Avenida Macapá, no
perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com
área de 2.400,00m? (Dois mil e quatrocentos metros quadrados), com os limites e
confrontações seguintes: FRENTE: 30,00m; FUNDO: 30,00m; LADO ESQUERDO:
80,00m; LADO DIREITO: 80,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
essoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, com sede
Avenida João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura-RO,
representado por seu Prefeito Municipal LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, casado,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.800.704-SSP/PR, inscrito no
CPF/MF nº 391.260.729-04, residente e domiciliado na Avenida Recife, nº 4850, Bairro
Centro, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO. MATRÍCULA ANTERIOR: nº 18.881 Ficha
01 do Livro 02-DC, deste Serviço. Escrituração nos termos do art. 113 das Diretrizes
Gerais Extrajudiciais - Provimento 0018/2015-CG. O referido é verdade e dou fé. O
Oficial. *HV. (A.A) ROGÉRIO BEKER DE OLIVEIRA — ESCREVENTE AUTORIZADO
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matricula supra identificada, como
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 23 de setembro de 2022
Emolumentos, custas,
selo, Fundimper, Fundep
e Fumorpge: Isentos nos
termos da Lei nº 301/90 e
art. 9º da Lei 2.936/2012.
de Mesquita — Ofícia
[ Selo Digital de Fiscalização
G2AAA37464-42C43
Confira a validade em
| www tiro. jus.br/consultaselo/
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https:/mww. registrodeimoveis.org.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 6833 Tipo Imóvel: Predial
Distrito: 01 Setor: 3 Quadra Inscrição: 0030 Lote Inscrição: 000230 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 30 Lote Fiscal: 230
Cadastro Anterior: 1-00006833
LOCALIZAÇÃO Inscrição Imobiliária: 01-3-0030-000230-001
Logradouro: [8] Rua MACAPÁ, Nº 5399 ,
Complemento: - ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
Bairro: [6] SÃO CRISTÓVÃO CEP: 76940-000
JROCRÁTICAS INFORMAÇÕE ERAIS DIMENSÕES
Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 2.400,00 m?
Cartório: Ano Alíquota Progressiva: 2000 Área Útil do Lote: 2.400,00 m?
Livro: Data de Inclusão: 07/02/2009 Área Privativa: 0,00 m?
Folha: Data de Alteração: 02/06/2022 Área Comum: 0,00 m?
INCRA: Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 80,00 m?
Valor Venal Territorial R$: 213.741,00 Valor Venal Predial R$: 84.279,83 Valor Venal Imóvel R$: 298.020.83
Ri ETÁ
PROPRIETÁRIO PRINCIPAL [100,00%]
Proprietário: [22525] UNIDADE ARMAZENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CPF/CNPJ: u- RG: / Tipo de Pessoa: Física
Endereço: R. MACAPÁ, Nº 0000
Complemento: Bairro: SÃO CRISTÓVÃO
Cidade: Rolim de Moura/RO CE 76940-000
Contato: E-mail:
Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial:
INFORMAÇÕE: TERRENO
Zona Fiscal 3- ZONA FISCAL 03 Tipo de Utilização 5- Outros
Tipo de Imposto 2- Predial Patrimonio 1- Particular
Isenção Imposto 2- Não Isenção T.S.L 2- Não
Isenção de Correção 2- Não Situação do Lote na Quadra 2- Esquina ou Duas Testadas
Topografia do Lote 4- Plano Pedologia 4- Firme
Limitação 1- Muro Nivel Fiscal 3- Nível Fiscal 3
vM2T 1- vvT I-
CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO 1- VM2C 1-
vvc 1- vv 1-
FCC 1- FCP 1-
FCT 1- FCS 1-
ALIQUOTA PREDIAL 1- VALOR DO IPTU l-
Numero de testadas convertidas 1- VAL VENAL DECLARADO 1-
FATOR LOCALIZAÇÃO COLETA DE LIX2 - MENOR FREQ! FRE' 1-
PROFUNDIDADE I-
=D]
SEGMENTOS
Sequência: | Tipo: 6 - Especial Situação:
Estrutura de Construção 3- Alvenaria Estado de Conservação 2- Boa
Padrão de Construção s- Boa Esquadrias de Ferro 3- Chapas Dobradas Comuns
Cobertura da Construção 1- Cimento Amianto ou Metal Instalações Elétricas 4- Embutida
Tipo de Construção 6- Especial Posição da Construção 1- Frente
Instalações Sanitárias 2- Incompleta e Externa Janela 1- Madeira de Segunda
Porta 1- Madeira de Segunda Esquadrias de Madeira 2- Madeira Especial
Revestimento Externo 4- Madeira Trabalhada ou Massa Corri Revestimento Interno 4- Madeira Trabalhada ou Massa Corri
Area de Lazer 4- Não Possui , Cozinhas 2- Pia interna simples e sem Revest,
Acabamento Interno 4- Pintura Lavável ou Óleo Acabamento Externo 4- Pintura Lavável ou Óleo
Tipo de Ocupação da Construção 1- Própria Forro 1- Sem
Piso 4- Taco Cerâmica
Área Construída: 634,74 m? Área Coberta: 0,00 m? Área Descoberta: 0,00 m? Área Não Lançada: 0,00 m?
ÁREA TOTAL DOS SEGMENTOS
Histórico Área Coberta: 0,00m? Área Coberta Tributada: 0,00m? Área Coberta Não Tributada: 0,00 m?
Histórico Área Descoberta: 0,00m? Área Descoberta Tributada: 0,00m? Área Descoberta Não Tributada: 0,00 m?
Histórico Área Total Construída: 634,/4m? Área Total Tributada: 0,00m? Área Total Não Tributada: 0,00 m?
1 SEM ISENÇÃO
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
1 CONFORME PROCESSO Nº 3975/2021 SEMEC SOLICITTANDO ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTE LOTE NÃO TEVE APROVAÇÃO
FISCAL,
Rel.: 13 Emissão: 04/10/2022 - 13:00:35 GIL Pág. 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA | 06
ZONA FISCAL gt é .
Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 31074)
Cadastro Técnico Municipal - CTM) =|
BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - BIC
(SETOR [QUADRA | IoTE Jsusiom]reserora
003 o] mw) | bio sa
ad. IU/U/0U
LOGRADOURO (Rua, Avenida, Etc.) TA
PREDIAL
Av. Macapá c/ Rua Capibaribe
PROPRIETÁRIO (ou compromissário)
Unidade Armazenadora de Alimentação Escolar.
RE,
RR
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA >>>
O remete
LOTEADOR a ESTADUAL E RELIGIOSO E sm [D] Não
CÁLCULOS
“TOPOGRAFIA
ACLIVE a ROCHOSO D| 2 TESTADAS [DI |FRETE 2000 M E E
DECLIVE mm] ALAGADO O L. DIREITO 80.00 M
IRREGULAR BREJO D| sTEstADAS [DJ |L. esquerDÕO.OM ES
DIM.IRREG. [| INUNDÁVEL O FUNDOS 3000M E E
COMBINAÇÃO [7] COMBINAÇÃO []| «4 TESTADAS [DI JAREA 5 100 00º
GUIA a ÁGUA mm] COLETA DE LIXO [7] Doo
SARJETA Õ EsGoTO D CONSERVAÇÃO [7]
PASSEIO [3 ELETRICIDADE [1] ARBORIZAÇÃO [7]
MENTAÇÃO [1] ILUMINAÇÃO [7] LIMPEZA im] VVT
OBSERVAÇÕES MURO [1] MURETA [1] CERCA []
a TIPO ESTADO OCUPAÇÃO ÁREA
= CASA [tou | concivioa Dj erómra E]
ALINHADA C/RESIDÊNCIA DO lem const O
RECUADA S/RESIDÊNCIA =
PARALIZADA [1]
ISOLADA
VALOR
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CONST. | Res Alv.
ALUGADA [1]
CEDIDA a
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FRENTE LJ | REFORMADA [7] FecHADA “| 300,00m2
GERMINADA FUNDO D | RuiNa Õ
ai | Escrróro | umzço O ]|F1 O
desnido SALA = RESIDÊNCIA [7] comércio []
INDÚSTRIA [7] ESCOLA DOlivv e. Da:
HOSPITAL D IGREJA Õ
EP CAES Pe OS e
VALOR VENAL DO IMÓVEL
Lote Antigo: 240
BANCO D oricina [|
GALPÃO
PREST. DE SERV, )
TELHERO O Espa E SERV. PÚBLICO [1]
CONSERVAÇÃO
Novo | REGULAR D | FRETE DD] pontos
FUNDOS OjagcoEO
VILA OlegoO Fasm
COORDENADOR DATA
DE PESQUISA
ESPECIAL | 0]
BOM O RUIM a
PESQUISADOR
PROCESSAMENTO
ZONA FISCAL Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - BIC
014.6
Praça, Etc.)
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
sim [1] não [1]
DIMENSÕES
Eq Frente 30 m
A id L. Direito 40 m
Brejo [| 3 Testadas [lt Esquerdo 40 m
Inundável [7] | 4 Testadas [D | Fundo e :
Combinação [7] Área 1200 ma
Água |! Coleta de lixo [7]
Esgoto 0 Conservação D
Eletricidade [NM] Arborização D
Pavimentação [1] Iluminação B Limpeze Pública a
OBSERVAÇÕES: Muro [7 Mureia [7] Cerca [1]
| Gonctuida Próprio B
CASA
A C/ Residência [7] | Em Construção Õ
Alinhada E S/ Residência E) | prrstizado 5 Alugada (ui
Recuada []| APARTAMENTO | prrma [| Cedida O
Isolada Frente Õ
Rutios E Fechada
Germinada []
Conjugada [1
ESCRITÓRIO
Residência [|
Sobrado mn Ridúteia E) seia =
OUTROS Hospital D Igreja [m]
Galpão Banco [m Oficina D Valor Venal do Imóvel
Prest. Serv. Ú Ser. Público [7
Telheiro [E] Clube D
Padrão
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Processamento Data
Pesquisador(a) . Data Coordenador de Pesquisa Data |
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CAPIBARIBE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO
ASSESSORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Perímetro Escala
A po m | 360,00 m | 1: 1.000
APM;
Lola; cletu mato» Pis .o3 qos pa
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OABIRO 6214 | Mat. a768
2
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Ofício nº 4386/2022/SEPAT-COOPI
Ao Senhor,
ALDO JÚLIO PEREIRA
Prefeito no Município de Rolim de Moura
NESTA
Assunto: Solicitação de Doação.
Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria a
doação do imóvel, onde o terreno pertence ao município e a edificação pertence ao estado de
Rondônia, denominado Lote n.º 230, da Quadra 30, do Setor 03, situado no município de Rolim de Moura,
localizado na Rua Capibaribe esquina com a Avenida Macapá, S/N, Setor 003.
Informamos Vossa Senhoria que o uso do imóvel se dará pela própria AGEVISA, para a
instalação definitiva da V Gerencia Regional de Saúde.
Além das informações citada, informo que este lote encontra-se em nome do Município
registrada sob a matrícula 31.500.
Certos de que podemos contar com Vossa colaboração, desde já, renovo os votos de
elevada estima e consideração e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
O) Atenciosamente,
Davi Machado de Alencar
Diretor Executivo
o o Portaria nº 86 de 11 de julho de 2022 |
Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em
16/10/2022, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto n-21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DAVI MACHADO DE ALENCAR, Diretor(a), em
17/10/2022, às 02: 34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do
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verificador 0032908801 e o código CRC 8D5SIDACF.
=
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0036.141238/2019-03 SEI nº 0032908801
SEMCYY,
Folhas:
Processo:
Ass:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 147/2022
Processo nº 4271/2022
1. Trata-se de pedido de doação de terreno
pleiteado pelo Governo do Estado de
Rondônia através da Superintendência
Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT
2. Ciente dos autos, e de acordo com a
relevância do pedido, defiro a doação do
terreno, desde que haja legalidade,
portanto, encaminhe a PGM para análise e
providências caso não haja impedimento.
Rolim de Moura - RO 18 de Outubro de 2022

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