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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-12-12
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”.
native_id208

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 191/2022
Rolim de Moura, RO, 08 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade promover a alteração na Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro
de 2016, alterando o horário de trabalho da Comissão após o expediente, devido
ao fluxo de trabalho das 07:30 as 13:30 horas e garantir o sigilo nas oitivas dos
sindicalizados.
2: Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente, pá , . ,
VA 4/51 200 VE
ALDAÍRJÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022
“Altera a Lei Complementar nº 231, de 22
de dezembro de 2016”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei complementar nº 231,
de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Parágrafo Único. As gratificações que trata esta lei
serão corrigidas anualmente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), acumulado no período de doze meses, tendo como data base
de correção o mês de junho.
Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei complementar nº 231, de 22 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
“Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se reunirão pelo
menos 01 (uma) vez por semana, para Audiências e demais serviços
correlatos, sempre fora do horário de expediente, qual seja, das 07:30
a 13:30 horas”,
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2022.
Prefeito do Munjéípio de Rolim de Moura
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