| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 191/2022 Rolim de Moura, RO, 08 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, ds A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade promover a alteração na Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016, alterando o horário de trabalho da Comissão após o expediente, devido ao fluxo de trabalho das 07:30 as 13:30 horas e garantir o sigilo nas oitivas dos sindicalizados. 2: Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, pá , . , VA 4/51 200 VE ALDAÍRJÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022 “Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Parágrafo Único. As gratificações que trata esta lei serão corrigidas anualmente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de junho. Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO “Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se reunirão pelo menos 01 (uma) vez por semana, para Audiências e demais serviços correlatos, sempre fora do horário de expediente, qual seja, das 07:30 a 13:30 horas”, Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2022. Prefeito do Munjéípio de Rolim de Moura w