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materia nº 187/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2022
Date 2022-12-12
Ementa“Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 3.267/2016.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 188/2022
Rolim de Moura/RO, 06 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, e demais edis.
is Tem o presente Projeto de Lei à finalidade de reajustar valor/aluno,
sendo o cálculo do recurso realizado a cada ano conforme o número de matrícula
no censo escolar vigente, estando este em defasagem. Ajustar e inovar maneiras
de gerir o recurso para se atingir melhores resultados, segundo necessidades
levantadas pelos representantes dos conselhos escolares, viabilizar e oportunizar
“escola nova” a receber tal apoio financeiro, considerando a carência de recursos
para alavancar os trabalhos iniciais de uma instituição de ensino.
PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45,
da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e anexos que a esta
acompanha.
Cordialmente.
Prefeito do Municípió dê Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 181/2022
“Dispõe sobre a autonomia financeira das
Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede
Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 3.267/2016.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso
I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Mantém-se instituída no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura/SEMEC, a autonomia financeira das unidades escolares
urbanas e rurais da rede municipal de Ensino de Rolim de Moura/RO, com
o objetivo de dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do
ensino e proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas
atividades.
Art. 2º A autonomia financeira das escolas, constitui-se em um
mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferência
semestral de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura/SEMEC, às instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural,
através de suas unidades executoras.
8 1º A autonomia se dá implementada de acordo com o disposto nas
leis federais nº 9.394/96 e nº 13.005/2014, que, tratam, respectivamente,
das Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação.
8 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal
disponibilizará crédito no orçamento, visando atender as despesas previstas
nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes.
> Art. 3º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe
esta lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída e com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativos da unidade de
ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, representando pais,
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alunos, professores e demais servidores do respectivo estabelecimento,
obedecido a legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I .
DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º O sistema de autonomia financeira das escolas tem como fontes
de recursos:
I - Os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
Il - Recursos de orçamento próprio do
Município;
III - Salário Educação.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o inciso II serão repassados
as unidades executoras alcançadas pela autonomia financeira das escolas,
observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura/SEMEC.
Art. 5º O valor destinado mensalmente a cada unidade executora será
para as escolas que oferecem Educação Infantil - Creche Parcial R$ 12,00
(Doze Reais), Educação Infantil - Creche Integral R$ 18,00 (Dezoito Reais),
Educação Infantil - Pré-escola R$ 12,00 (Doze Reais), Ensino Fundamental R$
11,00 (Onze Reais), Educação de Jovens e Adultos R$ 11,00 (Onze Reais), AEE
(Atendimento Educacional Especializado) R$ 11,00 (Onze Reais), os recursos
serão calculados por mês e repassados semestralmente por aluno matriculado
no estabelecimento.
8 10 Fica autorizado por decreto publicado até o dia 31 de dezembro
do ano anterior ao repasse, a majoração e correção dos valores referentes aos
recursos que serão calculados por mês e repassados semestralmente por aluno
matriculado no estabelecimento.
8 2º Os alunos matriculados na rede municipal de ensino que
apresentem laudo atestando necessidade de atendimento educacional
especializado, serão computados duplamente no sistema, terão matrícula regular
na etapa de ensino relacionada a escolarização e segunda matrícula para AEE
(Atendimento Educacional Especializado).
8 3º O total de recursos a ser repassado a cada unidade
executora proveniente de cada uma das fontes de recursos de que trata o art.
4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com
levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação e
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Cultura/SEMEC, considerando o censo escolar vigente.
8 4º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos,
será a planilha de desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura/SEMEC e encaminhada para a Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças.
8 5º O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto,
autorizar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC a definição de
critérios complementares relativos aos repasses às unidades executoras.
Art. 6º As unidades escolares da rede municipal de ensino somente
serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as
quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos
financeiros a elas destinados.
8 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora
mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para
esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais
constituídos na forma da lei e dos estatutos.
8 2º Excepcionalmente em caso de abertura de escola nova na rede
de ensino municipal, o pagamento do recurso será efetuado pela Secretaria de
Educação a partir de criação de conselho escolar provisório, sendo este
responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas do recurso, em
caráter provisório, até que se institua o Conselho Escolar Vigente, tendo a escola
o prazo de 6 (seis) meses para tramitação e regularização de documentação
necessária.
8 3º O valor da parcela referente ao recurso destinado à escola nova
será calculado segundo o total de alunos registrados na matrícula inicial do ano
em curso, tendo a data base 01 (um) de março.
Art. 7º Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas
poderão ser destinados para a cobertura das seguintes despesas:
I - manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino, observado os limites estabelecidos na lei de
licitações vigente;
Il - aquisição dos materiais de consumo e permanente em geral
necessários ao funcionamento da escola;
HI - implementação do projeto pedagógico;
IV - prestação de serviços de pessoa jurídica e/ou física;
V - aquisição de material didático, pedagógico e esportivo;
VI - desenvolvimento de atividades educacionais diversas;
VII - locação de software para modernização da gestão escolar;
VIII - pagamento de despesas de internet, telefone e locação de bens
móveis e imóveis;
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IX - custas e emolumentos de serviços prestados por cartório de registro
de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado digital da Unidade Executora;
X - pagamento de serviços bancários.
8 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC,
regulamentará através de atos normativos os critérios e definições na utilização
de recursos de despesas correntes e capitais.
Art. 8º Os repasses serão realizados semestralmente.
Parágrafo Único. Os repasses deverão ser realizados até o décimo dia
Útil dos meses de fevereiro e de agosto, desde que a prestação de contas esteja
regular.
Art. 9º As despesas para custeio e capital do sistema de autonomia
financeira das escolas correrão por conta das dotações orçamentárias com a
abertura dos créditos adicionais, do ano em exercício, e das dotações previstas
nas leis orçamentárias dos exercícios futuros.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para
a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão regulamentados
através de Decreto do Poder Executivo Municipal e definidos por meio de instrução
normativa publicada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC.
Parágrafo Único. O atraso na prestação de contas compromete o
repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil
e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 11 A prestação de contas da aplicação dos recursos
financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/SEMEC, após exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la
à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, onde será apreciada pelo
setor competente.
Art. 12 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de
ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pelos
conselhos competentes, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura/SEMEC e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
a quem compete a verificação dos aspectos financeiro, contábil e orçamentário.
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8 1º Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais,
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle
externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo.
8 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar
a execução da autonomia financeira, podendo requisitar informações e
formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC e aos
órgãos citados & 1º e no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
no que cabe especialmente, quanto à execução, controle, acompanhamento e
prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.
Art. 14 Normas procedimentais de funcionamento da autonomia
financeira das escolas, desde as relativas às unidades executoras como as
pertinentes à prestação de contas, deverão ser melhor definidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, que deverá elaborar cartilha
com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre
observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das
orientações e diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 15 Para fins de padronização e divulgação das ações relativas
à autonomia financeira das escolas, foi criada a nomenclatura ou denominação
própria da atividade como PROMAFE (Programa Municipal de Autonomia Financeira
Escolar), através do Decreto nº 3.796/2017.
Art. 16 Revoga-se a Lei nº 3.267, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 06 de deze
CT)
GDA e ESLILAA
gas 5 cera
Prefeito do Municípiog/de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 132/GAB/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 05 de dezembro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Senhora Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora Geral
Assunto: Minuta Projeto de Lei PROMAFE -— Revogação da Lei nº 3.267/2016
Prezada Senhora,
Com nossos cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a minuta do projeto de
lei referente aa PROMAFE-Programa Municipal de Autonomia Financeira Escolar, que dispõe
sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal
de Ensino, revoga a Lei nº 3.267/2016 e dá outras providências. Diante da necessidade de
ajustes para melhor gestão do recurso pelas unidades escolares, sabendo que após aprovação da
lei faz-se necessário publicação de decreto e instrução normativa com regulamentação e
normatização para recebimento, adequada utilização e prestação de contas do recurso a partir
de janeiro de 2023, contamos com vossa colaboração, a título de urgência. 4
Encaminhamos minuta para apreciação e análise, aguardando orientação técnica na Rj
necessidade de qualquer alteração. GP
Nada mais a tratar, nos colocamos a disposição para esclarecimentos. 4 A
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br

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