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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$11.708,07. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidade da Secretaria municipal de Assistência social/SEMAS no atendimento ao programa MAMÃE CHEGUEI, do centro de referência da Assistência Social - CRAS).
native_id21

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-04-18 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/21/documentoacessorio
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-24 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-07 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-03 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-03-03 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T13:33:44.891309-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 27

. 9: 2 AD O À
ESTADO DE RONDÔNIA 9?
PODER EXECUTIVO 39 apa
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 9
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 43/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
UR Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$11.708,07 (ONZE MIL,
SETECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 85/SEMAS/2022, (para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao “PROGRAMA
MAMÃE CHEGUEI”, do Centro de Referência da Assistência Social/CRAS), extratos e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 41/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no va-
lor de R$11.708,07”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe-
rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$11.708,07 (ONZE MIL,
SETECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2130 - Programa Mamãe Cheguei - ESTADUAL
33:90:30:00 =Material de Consumo... .erumeneeroranses cocvesnecee amos reomosucoresoanoas R$7.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........u R$4.718,07
SúbetOtal ucaasacaresoniiaainresaaanzanassuerangranras andvpeaçajalsaisaaunasa ss siincadasitas R$11.708,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
53.769-1 - Programa Mamãe Cheguel.......cccesserenssasareenecossersseassenasenasos R$11.708,07
TOTAL apenas Ri a PEITO «e R$11.708,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022
ALDAIR JULIO
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 85/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 08 de Fevereiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Cienteem 7 /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL”
( X ) SUPLEMENTAR
( )ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(d) gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO destinado a Reforço da Dotação
Orçamentária:
REDUZIDO
E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - EMAS E
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
ESTADUAL.
MATERIAL DE CONSUMO.
VALOR RS 7.00,00
03,009.08.244.0019.2.130 a
33.90.30
10170048
33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
Ee PESSOA JURÍDICA.
FONTE. | VALOR R$ 4.718,07
R$ 11.708,07
XX
Valor Total de Superávit
Para atender ao valor a ser SUPLEMENTADO na dotação orçamentária acima como
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Estadual,
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Q) gmail.com
Oh
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Considerando o Decreto Estadual nº 24.640, de 30 de dezembro de 2019(anexo),
que Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado através da Lei Estadual nº 4.700, de 12
de dezembro de 2019, que Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de
Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS.
Considerando Decreto nº 24.639, de 30 de “dezembro de 2019, onde prever
cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo; dos serviços e do aprimoramento da
gestão por meio de Blocos de Financiamento da-assistência social, bem como dos Programas e
Projetos socioassistenciais. Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e
do incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados: & transferidos pelos seguintes
Blocos de Financiamento: Bloco da Proteção Social Básica; e Bloco da Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
Conforme Termo de Adesão ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da
Assistência Social — SUAS e Plano de Ação, (anexo).
Diante de todo o exposto é que solicitamos D DITO SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO de Dotação Orçamentária, afim de CUSTEAR
DESPESAS referente ao) PROGRAMA: MAMÃE CHEGUEI sendo que o referido
programa está vinculado a atenção básica: Centro de Referência da Assistência Social —
CRAS, segue em anexo cópia da PLANILHA DEMONSTRATIVA DE SUPERÁVIT,
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, EXTRATOS BANCÁRIOS, RELAÇÃO DE RESTOS A
PAGAR, ATA Nº 154/CMAS/2022 E-RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS/2022 DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ATENCIOSAMENTE,
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(M gmail.com
a
[TLESS'STE 6P'8SIP'ISI TZ .46'66b WRRnannsanannannnananasas TERSSnNnnnnanananananananaanaaa TeRssanssnsananaaaaa “""TYIOL
TI'b9s'bT -0- TI'b98'bT 1 ISd T3AVISVA OSId X-ELL'ES
TE T6T'GET TI'pzb'oZ bb's92'60€ ISd OXIS OSId | T-T2/'€s
ST'TEE'LE 80'Z6€'ZZ [| EZ'6TL' PIT SIVNLNIAI SOIDININIS E-IZZ'ES
T8'L09'b -0- | Z8'L09'pz + ZI4 VÔNVIID VNVEDONd S-022'€S
Z0'80Z'TT 00'000'0T | Z0'80Z' TT I3N93HD AYNVN VNVADORA T-692'€S
bz'05Z'06 6T'LPS'ET | ES'Z6T' PIT €Sd OXIJ OSId E-892'€S
uvovd TZ/ZTI/TE
LIAVHIANS | V SOLSIU Wã OdTVS OSIAHAIS NO VNVADONd SVINOD
OaVISA OA SOSANIDIA LIAVHIANS
TVIDOS VIODNILSISSV Jd TVdIDINNH VISVIIHDAIS
VaNONW Ja WNITOU JA OIdIDINNH
OAILNIIXI JICAOd
VINOaANOU JA OAVISI
oY
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A, Agência: 1406-0 Conta: 53.769-1
Local: 75 BB-53.769-1 FMAS PROG. MAMAE CHEGUEI
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 21.708,07
Ee itos Não Considerados Pelo E
sais (6) Avi Débitos Não Consi dio
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 21.708,07
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 10 de janeiro de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
www.elotech.com.br 10/01/2022Páp. |
1
07/01/2022 Banco do Brasil 7
07/01/2022 ás!)
Extrato de Conta Corrente
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53769-1
Periodo solicitado 12/2021
Lan ntos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.318/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 14
,
07/01/2022
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
LO
07/01/20; GM
Banco do Brasil
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53769-1 FMAS PROG MAMAE CHEGUEI
Més/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 10.544,51 2.784,500013
31/12/2021 SALDO ATUAL 10.606,29 2.784,500013 2.784,500013
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 10.544,51
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 61,78
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 61,78
SALDO ATUAL = 10.606,29
[) Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos f2meses 2,5148
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 11.034,66 4.335,634489
31/12/2021 SALDO ATUAL 11.101,78 4.335,634489 4.335,634489
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 11.034,66
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 87,12
) IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00 cone
RENDIMENTO LÍQUIDO 67,12 ho dos. se
SALDO ATUAL = 11.101,78 dO DA Na E
Valor da Cota SO cce RESP no?
30/11/2021 2545108394 pesto º
31/12/2021 2,560589720
Rentabilidade
No mês 0,6082
No ano 2,7729
22 —— me
Transação efetuada com sucesso por: JC 119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 12
a
«
07/01/2022 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.31/template/-2F consultas-2FGFI6.bb
E4
212
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2021
se
Referentes a Restos a Pagar no Período de 01/01/2021 a 31/12/2021
Filtros
Orgão - 03
Unidade - 03009
Proj./Ativ. - 2354
Empenho Credor
70 16/12/2021 C, V, MOREIRA EIRELI
mm 16/12/2021 C. V. MOREIRA EIRELI
i Fonte
03.009.08.244.0010.2.354.3.3.90.30.00. 30170048
03.009.08.244,0010.2.354,3.3.90.30.00. 30170048
TOTAL GERAL: 10.000,00
Origem
Vir Processado Vir a Processar Recurso N.Proc.
0,00 5.000,00 1 1900/
2021
0,00 5.000,00 1 19002019
002021
0,00 10.000,00
www.elotech.com.br
14/02/2022 Pág. 1/1
LS
Diário Oficial <,/
Estado de Rondônia
DECRETO Nº 24.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 201,
disposlivo ao Decreto nº 17.972, de 3 do julho de 2013,
o Ma contre o inciso V do artigo 85 da Constituição do Estado,
ECRETA:
An. 1ºFloa acresoldo, o Inciso X ao artigo 2º do Decreto nº 17.972, de 3 de Julho de 2013, "que Dispõe sobre a Instituição e composição dos Núcleos da
Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas « GRPP.”, conforme segue:
E “AM 2º.
SOUZA, - SEDI*
ae Art 2ºEste Deoroto entra em vigor na data de sua publicação.
Pets do Govermo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2016, 182º da República
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
DECRETO Nº 24.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Altera e acrasca dispositivos no Decreto nº 23,379, de 23 de novembro de 2018,
DECRETADO ESTADO DE RONDONIA, no uso das aiuçõs que o Cone no auto Roc o Pro do 2
dis" à subetituí-a, Indicados pelo respectivo Superintendente; é
HE 1 (um) titular o 4 (um) suplente, ineloados em processo eletivo, realizado polos próprios servidores da Carreira de Gestão Governamental”
fm 2 Poa sorenoido o 8 3º Bo artigo 16 do Deoreto nº 23,379, de 2018, com a seguinte redação:
“Ant, 15 "
do a (Pa) do encaramento do mando, tem que hoj noção de novo membro, pela aridado compéleni, oconeá a aus
renovação tácita.”
Art. 3Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 9434796
DECRETO Nº 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá
Autenticidade pode ser verificada em: htps:lfppe.sistemas.ro,gov.br/Diot/Pal 1843
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA « Dirotor, em 30/12/19, às 18:51
2019 uuro Uficial Rondônia, ed. suplementar 243,2 -
2
DECRETA Oo ESTADO RONDON no oa abs a ar o ag Cod,
mr dna e o EM, a old fd Ads vd nana de q pr
Financiamento assistoncials.
Sistoma Único de Assistência Soolal - NOBISUAS,"; e
CAPÍTULO |
Ea Rn GS TE o ga uu, ed plaaã ds ça qu e ur rs
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, o seu restabelecimento, Inclusive com a transferância retroativa de recursos;
0 na and Bra do pad nc, pe a gia edi Pede,
89 FEAS o seu restabelecimento, sem transferência rotrontiva do recursos;
IV = receita: o resultado do somatório de o 6 coupe Pl do enerlo antro, o repasse do recurso e das aplicações nais do exi +
nara nd e en SR o como 2 ora o csransamano Eram o ro
independentemente do momento do seu efetivo repasso,
8 5ºApós o prazo disciplinado nos 88 3º e 4º deste artigo é não prestadas as Informações no Plano de Ação e respectva avaliação do Coneeho de
Pb, O vo ro ER, Bda o repasso do ls de Franamaro dados nos ago aço de Coro de
da panda no coa referia À provisão Trance do repasso do cofrancamento Esadusl serão lançadas pela SEAS, com base na partilha de
serio co bas par o tasas ret Bra - CI, da acordo com o rio lerados plo Conta Estadual do Aee e
o regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo,
CAPÍTULO IN
gurias Boone race dentrados ao cfianciamento do serviços a do conioAranclo à gesto, pestam a se organizados e resta
pelos seguintes Blocos de Financiamento:
| - bloco da Proteção Social Básica; e
11- bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
ada 2 nona Pos nd evePendor bloquear e relzar oras medias aminstevas no âmblio do monitoramento de execução dos serviços,
respeitadas as normas que regem a matéria.
Autenticidade pode ser verificada em: https:/lppe.sistemas,ro.gov.br/Diof/Pdi/1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, um 30/12/19, às 18:51
mois o o mano Uficial Rondônia, ed. suplementar 243.2 -
3
io jrtácos recursos da parcela do cofinanciamento Estadual, serão transferidos aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, na modalidade fundo a
À as:
repassar veiores parciais para os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento
isolplinados nos incisos | a [| do art. 7º de acordo com seus componentes.
ÇÃO en veebiios polos municipios referant ao cofhnancament estadual, deverão ser depostados e geridos em conta bancária esposos,
com instituição financeira que possua Acordo
de Cooperação com a SEAS, e, enquanto não em na sua finalidade, deverão ser idos
pas pregados aplicados para
prever, para manutenção da regularidade das contas pelos
ordenadorvs de despesa, os procedimentos de registros necessários no cumprimento do disposto no caput
da do pononnTecebdor defrr 8 o recuos ancora devem sr mentos em fundos de aplcação franc do curto prazo ou trnsfidos pera
cademeta de poupança, com base em sua previsão de desembolso,
dao pa venioa das aplicações fnancsiras serão obigaoramenteutizados na consecução das ações de assistência social a ele referenciadas
dra estarão Ruspendos 08 repassa estaduna para os Blocos de Financiamento nos casos em que o Conselho Municipal de Assisência Social não
informar a aprovação total dos gastos dos recursos transferidos, no prazo de 30 (tnta) dias,
dat grana dou Blocos do Financiamento, ser compalival com a Tiplicação Nacional dos Serviços Soclonssistenciis, com os respectivos Plano de
Assistência Soolal a Plano de Ação e demais normativos que os regem; e
1 = no caso dos Programas e Projetos, ser compativel com os respectivos Plano de Assistência Social é Plano de Ação & demais normativos que os
regem,
(oo Ae recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto, devem ser aplicados exclusivamente nas ações é fhalidades
definidas para estes.
a NoDA fecuraos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos | a do ar. 7º, podem er ullizedos pera qualquer serviço do respectivo Bloco,
Sosde que sejam asseguradas es ofertas das ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizades,
Parágrafo único.É vedada a aplicação dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual para o pagamento de pessoal,
Art. 19A execução dos recursos do cofinanciamento estadual, deverá ser realizada exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos de
Financiamento, Programas e Projetos.
Parágrafo único,As parcelas do cofinanciamento estadual não poderão ser depositadas nas contas vinculadas so cofinanciamento federal.
ft 204 execução dos recureos repassados será acompanhada e fiscalizada pola SEAS é pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as
que arado competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos &
e dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos | e Il do art. 7º.
Art, 21Compete aos Munioíplos zelar pela boa e regular utilização dos recursos transferidos, executados direta ou indiretamente por estes.
Art. 224 devolução de recursos provenientes de Impropriedades elou Iregularidados na utlização e execução do cofinanciamento Estadual, deverá ser
Sfetuada por meio de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, tendo como favorecido o FEAS, salvo nos casos:
| - de devolução com recursos próprios do Ente para as respectivas contas vinculadas, durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido
9 eventuais Impropriedades e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos Serviços, Programas e Projetos, após análise o autorização do FEAS; é
1! - de solicitação e aprovação de compensação so FEAS, das parcelas subsequentes do valor impugnado, nos casos de Impropriedades e/ou
Irregularidades apuradas.
Art. 23Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente em conta deverá ser devolvido por meio de DARE ao FEAS, salvo
disposição específica,
Parágrafo único. Poderá sor realizado pagamento em data posterior à vigência, desde que es fases de empenho e liquidação da despesa tenham
“corrido durante a vigência do Programa ou Projeto,
Art. 2408 recursos repassados para os Programas ou Projetos, cuja lógica de financiamento é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser
utilizados na execução futura dos respectivos Programas ou Projetos.
CAPÍTULO VI
DA REPROGRAMAÇÃO
Autenticidade pode ser verificada em: hitps:/lppe sistemas, ro,gov.br/Diof/Pdf/1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51
2014 casco eopucsas Rondônia, ed. suplementar 243,2 -
8 brado Demoro So de Esacção Fl Franca ras po mad Pata a sendo realizada 01 (uma)
, prestação de
Sontas semestral, referente ao primeiro semestre de afotivação da competência o 01 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de competência.
tncodo. Pd prog proc anamnto da formação da protação do ora, no te dog vo ae compra
—. Jus os,
O cs roça e sequencia Seca corpo, or se mantas saca do cumprimento das Ildo ds een, da enscição os
0 ma pos o nn, am a 3 (ia) ha, cotados a par do tina do pra da Trono do e eio ds
Art. 28A SEAS poderá requisitar esclarecimentos complementares, Visando à apuração dos fatos, quando houver Indíclos de informações inverídicas ou
O Perg da ANÕES cablvl, bem como encaminhar no Cão compeenios par as devidas promos” ano e emo
et ou Pes vera cão o prazo do amu cumpiento tem manletção dos Inresado, ou tendo io rotdas intmações
EO pod PO one ETR dao caps de aenr 0 dia de Ioga, er ro ro e, nação
dd vongiação de Contas será oonadrada recebida, quando da devida autenticação do entrega entendida como validação necessária que osora na
Art. 31Compete ao gestor municipal sucessor apresentar a prestação de contas, quando o gestor anterior não tenha feito, dos recursos estaduais
recebidos por seu antecessor, ou na Impossibilidade, aprosentar as medidas legais, tencionando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de
corresponsabilidade,
Autenticidade pode ser verificada em; https://ppe.eletomas,ro,gov.br/Dlof/Pdi/4 643
Diário assinado eletronicamonte por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51
Gas invIUv Ia, SG, SUpIementar 243.2 -
eus
5 /
ar pl rervação poa d PEAS, altar a abr do Tomada de Contas Espa, conforme Iglação esposa, no css em que
estaduais, por existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no
esgotadas as medidas administrativas
1 - se não aprovada a prostação de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
8) comunicar o fato so Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito;
e
b) manter a Inscrição de responsabilidade.
Art. 35No caso da apresentação da Prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial
ao TCE, o Ordenador de Despesa do FEAS informará ao Tribunal,
Parágrafo Único.O Ordenador de Despesa do FEAS, aguardará o pronunciamento do TCE, para tomar as medidas administrativas necessárias.
Cotabloio vom Em Dom ordem e conservação, devidamente idntlcados e à cipovição da SEAS & dos árgãos de controle into é externo era
Capone 8 IV do ar. 10, da Instrução Normativa nº 68, de 24 de outubro de 2019, do Trbunal de Contas do Estado de Rondônia. TOR ou ps
Art. 44Esta Decreto entra em vigor na data de sus publicação, com efeitos financeiros a part de 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 9327556
DECRETO Nº 24.640, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Regulamenta o Programa Mamãe Cheguel, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de
dezembro de 2019.
8 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que confere o inciso V do artigo 85 da Constituição do Estado,
DECRETA:
na regulamentado o Programa Estadual Mamão Choguel, criado pela Lol nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019, que “Inst o Plano de Proteção
qa Prmoira Infância da Secretaria de Estado ca Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências”, vos
termos de seu art, 1º, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
CAPÍTULO |
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Soção |
Dos Objetivos
Art 2º0 Programa Estadual I£emão Cheguel, Vinculado à Secrotara de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tem o objetivo do
motivar e realização das consultas do pré-natal, valorizar as ações da assistência ao pré-natal, parto e nascimento e contribuir para a diminuição da
mortalidade malema e neonatal, por meio do fornecimento de Kit Enxoval a gestantes em situação de wunerablidade social e econômica que cumpram os
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Dlof/Pdirig43
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a ixondonia, ed, .2-
eus E) ondônia, ed, suplementar 243.2
6
requisitos estabelecidos, no presente Decreto.
(caio eleivosespeoficos do Programa Mamão Cheguei são:
. O acesso da gestante às consultas de
' net pré-natal, oferacendo mecanismos e proporcionando o fortalecimento do vinculo sócio
1 - orientar a gestante e os familiares
Soção
Dos Critérios do Elegibilidado, Priorização o Documentação
Art. BºAs gestantes serão selecionadas para participarem do Programa, de acordo com os seguintes critórios de elegibilidade, de priorização e
es |- eritérios de elegibilidade, cumulados ou não:
3) gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz;
b) gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Famíla;
9) gestantes inscritas no Cadastro único;
e laio de oa Pee equipa de earência muriipal dos Canto de Refrância da Assitência Scl CRAS ou dos Car d Rear
Especializado de Assistência Social - CREAS; e
2) gestantes acompanhadas polo Sistema Único de Saúde - SUS;
1i- crlérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
8) gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz:
b) gestantes que possuam menor renda per capita familiar;
[0] gestantes que possuam maior número de filhos;
) gestantes com histórico de situação de violência doméstica e familar; é
means o Pot em dou núcieo familarpessoas com defllncia au idos, ncepaze de prover o se próprio sustento
jo fm Pe? Para a pardipação o Programe, devendo a segto documentação sor apontado pol goste 8 por ado 0 membros
do núcieo familiar:
4) o comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF:
8) o comprovante de residência da gestante beneficiária;
1/9 comprovante de renda de todos os membros que possulrem; e
9) a Carteira do trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos,
ada cj a ido o Io! nã ao cumulativo, ma devem er alados pera aeeionar as gosarts a serem beneficiadas, nocao em que
a demanda seja maior do que a quantidade de Kits disponíveis.
$ 2ºNão poderão ser beneficiárias as visitadoras e supervisoras do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Criança Feliz +,
S$ 3ºA SEAS poderá, através do Portaria, estabelecer quais dos critérios de elegibliidade do Inciso | que serão obrigatórios.
$ 4*Os documentos seguintes a serem apresentados devem estar em bom estado de conservação e possuem a validade de 30 (trinta) dias da data de
|- comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - PF:
lil - as Carteiras de Registro Nacional Migratório;
IV - o documento provisório de Registro Nacional Migratório;
V- Identificação fornecida por ordens ou Conselhos de Classos que por lei tenha validade como documento de identidade;
VI - a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de Janeiro de 1997;
Vil -o Certificado de Dispensa de Incorporação;
VIII - o Certificado de Reservista;
IX- o passaporte;
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe sistemas.ro.gov.br/Dlot/Pdf/1643
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euIy
X- a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia; e
Xi identidade funcional de acordo com o Decreto Federal nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2008,
8 Cida que enplada a validado dos documentos constantes no 8 8º dese artigo, devem ser conhecidos para fins do comprovação de idenidado
$ 7'Nos termos da Lel Federal nº 18.726, do 8 de outubro de 2016 é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo
Agente Administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidado,
Art. 9ºA gestantebeneficlária do Programa deverá cumprir todas as seguintes condiclonalidades:
| - realizar o pré-natal através do Sistema Único de Saúde - SUS;
- estar com caderneta da gestante devidamente atualizada - Cartão da gestante;
O 4 po acompanhada pela equipo de referência do Centro de Referência de Assistência Sodlal - CRAS, através do Serviço de Prolação e Alendimento
Integral à Família - PAIF ou Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV ou ainda pelo Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS; e
IV - cumprir todas as etapas de atendimento e acompanhamento no Sistoma Único da Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS.
BoçãoV
Das Competências
Art 10A coordenação geral do Programa Mamão Cheguel é do competência da Secretaria de Estado da Assistência é do Desenvolvimento Social -
SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Social - GAS,
Pertgrato único. Às Gerências Regionais, no Ambio de suas respectivas regiões, caberá aular nas ações do Programa.
Aut Ato Programe Mamãs Cheguel será executado de forma descentralizada e Inerfoderaiva, em parceria com municípios por maio do Órgão gestor
municipal da Assistência Soclal ou Órgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão, no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceitação
ao estabelecido neste Decreto e demais normativos do Programa.
Art. 12No que se refere no presente Programa, são competências específicas da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
SEAS;:
| - estabelecer metas e diretrizes para cada município elgnatário do Termo do Adesão;
1 - estimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e exirema pobreza, no Cadastro Único do Governo Federal;
1 - estimular a adesão dos Municípios ao Programa Mamão Choguol;
IV - adquiri e coordenar a entrega dos Kits Enxoval, de acordo com as beneficiárias indicadas pelos municípios;
V'- propor o aprimoramento do Programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
[) Vi - disponibilizar apolo técnico aos municípios e demais parceiros, para o bom desempenho do referido Programa;
Vil - supervisionar os municípios no acompanhamento das ações do Programa;
VII - realizar o acompanhamento operacional e financeiro do Programa; e
|X - definir todos as legisiações e regramentos deste Programa.
Art, 138Compets aos Municípios:
| - firmar Termo de Adesão o Programa Mamãe Cheguei, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas neste Decreto e demais normativos do
Programa.
1! - designar técnico da assistência social, para atuar como coordenador do Programa no município;
Ui - efotuar o cadastramento e atualização quanto ao registro das gestantes elegíveis e que cumpram as condicionalidades do Programa Mamão
Cheguel, em sistema disponibilizado pela SEAS;
IV - comunicar as gestantes beneficiárias acerca de sua seleção no programa, orienter sobre objetivos e condiclonalidades, bem como sobre todas as
regras do mesmo;
V - realizar a entrega dos Kits, conforme coordenação da SEAS, devendo realizar a conferência dos Itens Junto às gestantes beneficiárias, que deverão
atestar o recebimento em termo próprio;
Vi - estabelecer parceria no âmbito local com a área da saúde, para atender aos critérios de condicionalidades e demais articulações necessárias;
Vi - assumir a responsabilidade pela intersetorialidade local;
VIII - Integrar as ações do Programa Mamãe Cheguel com as dos Programas Criança Feliz +, Criança Feliz o aos demais serviços e programas sociais
- afins, sempre que possível;
IX - divulgar o Programa no municipio; e
X- Informar a SEAS, em qualquer tempo, quando da má utilização dos Kits ou desvio de finalidade.
Parágrafo Único. No que se reforo à competência estabelecida neste artigo, não havendo gastantos com cadastros atualizados, as vagas disponibilizadas
Oyo ser remersises ouro mussi com maior comarca co gostorios elorveis o com cadastros atualizados para o Programa.
Seção VI
Das vedações e fiscalização
Art, 14São vedadas as seguintes condutas:
|- a comercialização do Kit Enxoval;
Il- a destinação de Kit Enxoval à gestante não beneficiária do Programa; e
Wt - a utilzação do Kit Enxoval para promoção pessosi de pessoas, empresas, órgãos, entidades e afins, atentando-se o Programa ao princípio da
Impessosildade.
Art, 15As denúncias relacionadas à execução do Programa Mamãe Cheguel serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis.
Parágrato único, Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, assim como agentes públicos responsáveis pela
execução do Programa Mamãe Cheguel, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida.
Art. 168em prejuízo de outras sanções administrativas, clvis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da Irregularidade na execução do Programa
Mamão Cheguei, que ocasione vantagens indevidas a qualquer pessos, a SEAS adotará as seguintes providências:
|- notificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo do 30 (trinta) dias;
11 - não sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dano ao erário e far-se-á a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -
DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; é
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdl1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51
aros NvruvrNa, 80, Suplementar 243,2 -
evio
8
mm = Propor ao município a aplicação de sanção ao agente público muniolpal que realize ou concorra para a conduta lícita, Lo
Seção VII
Das Disposições Finals
Am. 170s recursos destinados à execução do Programa, deverão ser aplicados de maneira igualitária para atendimento de todo o Programa,
torializada.
& aplicação dos recursos de manolra ter
Kits do presente Programa para recém-nascidos, sob responsabilidade do poder público,
Providência Judicial a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS Promover a autocomposição do litígio, sob
condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que coyber, a Instrução Normativa nº 88/2018/TCE-RO, de 24 de outubro de 2019, em especial o art.
15 que versa sobre o Termo de Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário » TRRE,
dica dá Único, Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
cial - a
Art, 20Este Deoreto entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio do Governador do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 9521834
DECRETO Nº 24.641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro
de 2019,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art, 1ºFica regulamentado o Programa Criança Feliz *+, orlado pela Lel nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019, que “Institul o Plano de Proteção da
Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”, nos termos
-— de seu art. 2º, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS,
CAPÍTULO |
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
Seção |
E] Do Objetivo e da Organização: Seleção de Famílias Beneficiárias, Condicionalidades e Subsídio Financeiro
Art, 2º0 Programa Criança Feliz +, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tem o objetivo geral de prestar
apolo financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, Inseridas em programas de primeira Infância no Sistema Único da
Assistência Social - SUAS, cuja renda mensal esteja Inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, nos termos do art. 18 do Decreto Federal nº 6.209, de
17 de setembro de 2004, ou outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades.
Art, 3º0s objetivos específicos do Programa Criança Feliz + são:
! - ampliar o alcance e a proteção conferida pelo Programa Criança Feliz+, por melo da transferência de renda complementar aos beneficiários do
referido Programa Federal;
! - promover a melhoria da qualidade de vida e a autossustentação das famílias beneficiárias do programa;
Hl - possibilitar o acesso à rede de serviços públicos existentes, em especial, aos de saúde, educação e assistência social;
IV - fornecer ações complementares de formação e/ou educação socloprofissional aos beneficiários do programa; e
V = promover políticas públicas de apolo ao desenvolvimento da primeira Infância das crianças rondonienses de maneira Intersetorial, Interfederativa e
complementar, por melo da articulação de ações entre o Estado e os Municípios,
Art. 4ºPoderão participar do Programa Criança Feliz +, as famílias que atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto.
Seção Il
Conceitos Básicos Aplicáveis
Art. 5ºPara os fins deste Decreto, Sonsideram-se os conceitos abaixo delineados:
| - família, conforme o Decreto Federal nº 6,135, de 26 de Junho de 2007, ou outro que vier o substituir, consiste na unidade nuclear composta por um ou
mais Indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento oy tenham suas despesas atendidas por aquela unidade
familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
1! - considera-se família em situação de pobreza, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 5,209 de 2004, aquela com renda mensal familiar per
Sapita, de até R$ 178,00 (cento e setenta e olto reais);
ll - considera-se família em situação de extrema pobreza, concomitante com o art, 18 do Decreto nº 5.209 de 2004, aquela com renda mensal familiar
Per capita de até R$ 89,00 (oltenta e nove reais);
|V - entende-se por renda familiar mensal, a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos por todos os membros da família;
V- renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de Indivíduos da família;
VI - suspensão: Interrupção temporária do auxilio financeiro que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, gera o restabelecimento
do pagamento, sem gerar direito a pagamento retroativo de parcela;
VII - reativação: restabelecimento do pagamento do benefício após sanadas as causas de suspensão, sem gerar direito a pagamento retroativo de
parcela; e
VIII - desligamento: é o desligamento definitivo do Programa, sem possibilidade de restabeleçimento,
Parágrafo único, Ficam excluídos, para efeito de cálculo da renda mensal famillar, os rendimentos concedidos por outros programas oficiais de
transferência de renda, das 3 (três) esferas de governo, auxílio emergencial financeiro e benefícios eventuais,
Art. 6ºA concessão do benefício do Programa Criança Feliz + tem caráter temporário, não gerando direito adquirido ao beneficiário, que tem como dever
manter atualizado o cadastro no Sistema Cadastro Único (Cadúnico) do Govemo Federal, conforme calendário estabelecido pelo Ministério da Cidadania e,
ainda, manter atualizado o cadastro no Programa Criança Feliz +,
Autenticidade pode ser verificada em; https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diot/Pdf/1643
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sis a biiid nia, 8a. suplemen 2.
suy , rondgo plementar 243,2
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Td da Do e O cap dem ar, red fr man, poda ator varões aum q o a
' ! |, plique no Imediato
nr cs gn a PM, ed qu mr am de a, o pm Sl 1 me
Quaisquer des seguintes hipóteses:
| - emiesão do Informações que possam desabiitar a família ou stações de Info Inverídicas, cadastramento
penta na prei s rmações Invei para o que a
Ae PO rea tod Pregama Criança Poli , em cargo lt remunarado de ur ds ro euro,
At 770 recuroo no valo fio básico mensal de R$ 100,00 (cam reis), que cometa é
ml Edo de op Co SU! nt nto ato pod sr onda a fr, mort a mandaçã ds mais ru
que & orlança complete 3 (rés) anos de vida, prorizando-se o critério temporal que primeiro
“correr,
Seção Ill
Critérios de Elogibllidade, Priorização e Documentação
ração? Se anconadas por portar do rgrama, da aro com 0 egos cá de elegia, de pfaçã « e
documentação:
|» critérios de elegibilidade, sendo eles cumulativos:
1 -crtários de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
8) familias com crianças de até 3 (186) anos, benefclárias do Programa Bolsa Famil;
o] b) famílias com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Benefíolo de Prestação Continuada (BPC);
) famílias com crianças de até 6 (sels) anos, afastadas do convívio familar em razão da aplicação de medida de proteção, prevista no art, 101 da Lei
Federal nº 8,608, de 13 de Julho de 1990;
4) famílias quo possuam menor renda per capita;
8) famílias com mulheres gestantes, acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz +;
f) famílias com mulher(es) em situação de violência doméstica e familiar;
8) familias Integradas por pessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento; «
f) Comprovante de residência do titular do benefício;
9 Comprovante de renda de todos os membros que possuírem; e
h) Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos,
=] 8 de etários acima definidos não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar s famílias a serem benfciades.
ds dao Ponerdo var bonefcárioa ou vistadores « eupenvicres do Programa Federal Ciança Feliz é do Programa Crane Fez +, bem como os
Integrantes do núcieo familiar destes.
Soção IV
a Das Condicionalidados do Programa
Art. SA família beneficiária do Programa Criança Feliz +, sob pena de suspensão e/ou desligamento do Programa, deverá cumprir as seguintes
condicionalidades:
room cem Presença do crença e adolescent ento 6 (seis) 16 (ques) anos: dever comprovar a frequência escolar minima de 85% (otenta é
Sinco por cento), de acordo com calendário oficial de educação;
Ni. enne Com presença de criança d at (sis) anos: deverá comprovar vachnações obrigeórias, de acordo com calendário oficial de vaciações; e
& qe A puts em que um dos membros beneficiários seja gestante: a gestanto dovorá comprovar periodicamente, a realização dos exames próata,
$ 1º A frequência escolar deve sor apurada a cada bimestre, as vacinações apuradas a cada semestro q os exames pré-natais devem ser apurados a
Saia irimastro, por melo de aprosentação das respectivas documentações comprobalórias pelas famílias ao vistador do Programa.
Sao Mo cumprimento das condicionlidados estabelecidas neste artço, implicará em noticação da familia na primeira osorência e, posteiomente,
caso persista o descumprimento da condicionalidade, o desligamento do programa.
Autenticidade pode ser verificada em: https:/lppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA « Diretor, em 30/12/19, às 18:51
» ENVTIMVI HA, OU, DUPIVITISINAS LGI,L -
mm
2019
10 do
Art. 10. A coordenação geral do Programa Criança Feliz + é competência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, 2
por intermédio da Coordenadoria de Assistência Social - CAS.
Parágrafo único, Às Gerências Regionais, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá auxiliar nas ações do Programa Criança Feliz +,
Art. 11. O Programa Criança Feliz + será executado de forma descentralizada e Interfederativa, em parceria com municípios, por meio do órgão = y
de Adesão, no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceita
do estabelecido nas normas deste Decreto.
Art, 12, No que se refere ao presente Programa, são competências da Secrotaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
| - estabelecer metas e diretrizes para cada município signatário do Termo de Adesão;
Il - estimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e extrema
HI - estimular a adesão dos Munloíplos ao Programa Criança Feliz +;
IV - realizar a seleção final q Inclusão de famílias como beneficiárias do Programa Criança Feliz + e disponibilizar a
pobreza no Cadastro Único do Governo Federal;
listagem para valid dos
municípios; = voto
V'- reavaliar anualmente a distribuição de vagas do Programa Criança Feliz +, utilizando critérios técnicos para redistribuição de vaga a cada município,
quando cabível;
VI = propor alterações para aprimoramento do programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
VII - garantir, mensalmente, o Pagamento do subsídio financeiro às famílias beneficiárias do Programa;
Vill - disponibilizar apolo técnico aos municípios e demais parceiros para o bom desempenho do Programa;
IX = supervisionar os municípios no acompanhamento das ações do Programa Criança Feliz +;
X - disponibilizar relatórios para acompanhamento operacional e financeiro do Programa;
XI - providenciar a desvinculação da família do Programa Criança Feliz +, após o recebimento da 36º (trigésima sexta) parcela do benefício ou após a
criança complete 3 (três ) anos de Idade;
Xl - providenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários sem Justificativa de não saque, após período de suspensão de 2 (dols) meses;
XIII » providenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários com mais de 5 (cinco) registros consecutivos de justificativa de não saque do subsídio
financeiro;
XIV - providenclar o desilgamento do Programa, dos beneficiários que não atenderem mais aos critérios de elegibilidade;
XV = providenciar o desligamento do programa do benefiolário que comprovadamente tiver realizado º uso Indevido dos recursos com aquisição de
bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primelra necessidade; e
XVI - acessar, mensalmente, a lista de retorno da Institulção financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal e/ou dados
lvergentes, para a tomada de providências Informando ao coordenador municipal, a ocorrência para saneamento das pendências,
Art, 13, Compete aos Municípios e demais parceiros:
| - firmar Termo de Adesão ao Programa Criança Feliz +, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas no Programa, desde que já tenham
aderido ao Programa Federal Criança Feliz;
Il - designar técnico da assistência social, para a coordenação do Programa Criança Feliz +, preferencialmente que seja O supervisor do Programa
Federal Criança Feliz no munlefpio;
ll - manter a equipe de visitadores do Programa Federal Criança Feliz, que serão responsáveis por direcionar as famílias que se enquadram nas
condicionalidades do Programa Criança Feliz + para realização do cadastramento;
IV - efetuar o cadastramento e atualização cadastral das famílias elegíveis ao Programa Criança Feliz +, em Sistema disponibilizado pela SEAS;
V - atualizar no Sistema, as informações cadastrais da família, conforme calendário estabelecido pela SEAS ou quando houver alterações na situação da
família beneficiária;
VI - comunicar ao beneficiário acerca de sua seleção no Programa, orientar sobre objetivos e condicionalidades, bem como sobre todas as regras do
mesmo;
VII - auxiliar mensalmente na tomada de providências Junto às famílias que foram Indicades pela SEAS, em razão de constarem na lista de retorno da
Instituição financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal e/ou dados divergentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, período
após o qual o beneficiário será desligado do programa;
VIII = promover a supervisão do cumprimento das condições e critérios estabelecidos pelo Programa Criança Feliz +, no âmbito dos seus respectivos
territórios, Indicando quando for o caso, de forma Justificada e comprovada, as familias a serem desligadas do programa;
IX - Indicar para a SEAS, com o prazo de 60 (sessenta) dias antes da data final, as famílias do Programa Criança Feliz + que Irão completar o
recebimento das 36 (trinta e seis) parcelas do benefício ou as crianças que Irão completar 3 (trôs) anos de Idade;
X - notificar as famílias e comunicar a SEAS, os casos de descumprimento de condicionalidades, implementando estratégias articuladas para a
superação de situações que ensejaram o descumprimento;
XI - estabelecer parceria no âmbito local, com as áreas de saúde e educação, para atender aos critérios de condicionalidades da família;
XII - trabalhar a família para seu desligamento do programa e comunicar, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, a cessação do benefício em
razão do limite máximo de parcelas oy em razão de a criança ter atingido a Idade limite estabelecida;
XII! - assumir a responsabilidade pela Intersetorialidade local;
XIV - integrar as ações do Programa Criança Feliz + as do Programa Federal Criança Feliz e nos demais serviços e programas sociais afins; e
XV - divulgar o programa no município.
Parágrafo único. No que se refere à competência estabelecida nos Incisos IV e V deste artigo, não havendo famílias com cadastros atualizados, as vagas
disponibilizadas poderão ser remanejadas a outro município com melor demanda de famílias elegíveis e com cadastros atualizados para o Programa Criança
Feliz +,
Seção VI
Do Pagamento o da Manutenção dos Benofícios
Art, 14, O pagamento do benefício financeiro às famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz +, ocorrerá de acordo com as seguintes atribuições:
|» Providências de pagamento de atribuição da SEAS:
a) estabelecer contrato com instituição financeira para realização da operacionalização do pagamento do Programa Criança Feliz +;
b) encaminhar mensalmente, à Instituição financeira, a relação das famílias benefiolárias do Programa;
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Dlof/Pdf/1843
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA » Diretor, em 30/12/19, às 18:51
p) puder. meniment, o beneficio mo ttlar do cartão magnético de pagamento;
1) encaminhar, mensalmente, à SEAS, relatórios referentes aos beneficios sacados e não sacados pelas famílias beneficiárias do programa;
aço rod SEAB, lts fornos e ensure pro door
ncia do Dong "bio 208 belos não sacado ao Estad conta o Programa Crança Fale +, Indicada pela Secretaria do Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social,
[das pagamento do banal se dará mensalmente exceto nos casos em que, comprovad :
o demon dos rica e das condionaldados establcios plo Prog coenns secar e neste Decreto, que impliquem em
(dezoito) Anos, que possa ser o titular do benefício;
Vi Por áblo do ânico Hard fama com idade Igual ou superior a 18 (dezolo) anos.
o 6) e PE OR orem da 7 bia ss) pr do on, mat pr votar a ra as
decurso de 12 (doze) meses.
8 arcos o voa à olelação de reativação, o pagamento ser atabeeido, não gerando atoa valor aros,
8 otso é solctação de reativação não seja aceita, ocorrerá o desligamento do beneficiar,
$ And aoevantação de aictação de rstbelocmenio conforma o Ico Xl do at 16, essa o desligamento automátio,
CAPÍTULO 11
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
Pago rico E mms à execução do Programa Cara Pol + rã apurado pela SEAS, qu deverá atr s potias eta
Parágrafo único, Em cumprimento ao estabeleoido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela
7, Gu ne exança Fole +, 08 qual ficarão obrigados a comparecer aprosertar a dogumentação sea
Art, 17, Sem prejuízo de outras sanções administrativas, clvis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da irregularidade na execução do
Programa Criança Feliz +, que ocasione vantagens Indevidas a qualquer Pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
tan Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2 -
“aa
12
PBR Gnome zm 1,8 das,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
DECRETO Nº 24.642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
as
or Seco deibicos, re tópras p É)
O eemoon Do mano e oro, nas o RS EE Bride Ref
Senfore o Inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado
o e Tu a ro es ug de aro o eo ea cone sa 4
| (Se quanthatvo de cargos ou funções a serem criados ou providos;
I!- dos valores referentes a:
3) remuneração do cargo, na forma da legislação;
b) encargos sociais;
c) pagamento de férias;
“) pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e
Soção Il
Convocação de candidatos excedentes
An. TDurante o período de validade do concurso público, a MENP, a pedido do gestor do órgão, poderá apreciar solicitação de nomeação de candidatos
aprovados e não convocados, até o limite estabelecido no Anexo Único,
Autenticidade pade ser verificada em: https:lippe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdi!1 643
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14/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA Z Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/R
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA — CMAS/RM.
No dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois (10/02/2022), ás 09h00mim. na modalidade online (Google Meet), em Reunião ordinária,
reuniram-se o Representante da Associação do Bairro Centenário: Titular: Vilma Rossi da Silva, e o Representante da Associação Semcando Letras e
Cidadania - ASELCI: Suplente : Patrick Ruan Pereira da Silva, Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social, Representante
da Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni: Titular: Selma Florentino da Silva, Representante da Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão: Titular: Silvio Roberto Rodrigues, e o Representante da Associação de Ensino Musical e Artístico — PREPARARTE: Suplente: Francisca
Maria da Conceição Neta Santos. Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Representante do Centro Socioeducativo de Rolim de
Moura — CSERM-RM: Titular: Antônio Carlos dos Santos, e o Representante do Centro Educacional - CER: Suplente: Roseli Molina Vieira. Os
Representantes do Poder Executivo — Os representantes do poder Executivo Municipal são: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
Titular: Sandra Miranda dos Santos, Suplente: Fabiula dos Santos Ávila Caetano. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC: Titular: Angélica Vital Henrique, Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico: Titular: Delza Diniz Fernandes, Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; Titular: Kelly Naahmara Rodrigues Jorge,
Suplente: Rita de Cássia Garcia, os convidados Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança; Stº João Batista Beraldo, Representante
Administrativo da SEMAS o Sr” Ademar Raposo de Melo e a Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião ordinária
que seguiu as recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS, com prevenção a COVID-19. Iniciando os trabalhos a secretaria St
giane Martins Ferreira, deu as boas vindas e apresentou a pauta a seguir: Pauta 01: Escolha do Presidente e Vice Presidente do Conselho
unicipal de Assistência Social - a secretaria Sr” Regiane falou sobre os novos membros da eleição e informou que sendo a primeira reunião os
membros colegiados tem poder de escolha sobre aprovar ou não os eleitos como Presidente e Vice Presidente e caso alguns dos membros sendo eles
Titular quisesse se candidatar para tal função estava aberto o espaço para manifestações de interesse, a Stº Angelica se propôs a candidatar a
presidente e logo em seguida a Sr! Francisca se candidatou a vice presidente, sendo assim logo após discutido pelos demais, ficou aprovado por
unanimidade que ficaria os eleitos tanto Presidente como Vice Presidente, conforme aprovação e resultado da Eleição por ordem de Classificação
sendo: Angelica Vital Henrique — Presidente do CMAS e Francisca Maria da Conceição Neta Santos — Vice-Presidente do CMAS. Pauta 02:
Requerimento de Renovação de Certificado da Associação de Moradores do Bairro Centenario - A Stº Secretaria apresentou o requerimento de
renovação e a documentação necessária da Associação de Moradores do Bairro Centenario de Rolim de Moura, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho. Pauta 03: Projeto Restaurando Vidas - CERNA — Passando a Palavra para o Representante do Projeto o Sr” João
Batista Beraldo Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança que apresentou o Projeto Restaurando Vidas, no valor de R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais) explicando os valores e serviços oferecido. A Srº Fabiula representante da SEMAS, relatou que o CERNA é a única
instituição no município que oferece serviços com dependentes quimicos. Depois de sanadas as dúvidas foi aprovado por todos os membros
presentes. Pauta 04: Oficio nº 011/SEMAS/2022 — Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social
ano 2020 - A Secretaria Sr' Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Demonstrativo
Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2020, relatou também aos conselheiros que a conta 55.327-1 no
Demonstrativo consta valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), porem valor de R$ 100.000,00, (Cem mil reais) caiu no dia 04/01/2021, causando
diferença no saldo do dia 31/12/2020, foi sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 05:
Oficio nº 012/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão SUAS 2020 - A Secretaria SP Regiane Martins, passou a palavra para a Srº Ademar Raposo
representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão SUAS 2020, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os
membros deste Conselho. Pauta 06: Ofício nº 13/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020 - A Secretaria Sr Regiane Martins,
passou a palavra para a Sr” Ademar representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020, sanadas as dúvidas, após a
reciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 07: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Plano de Ação 2022 Cofinanciamento
tadual - A Secretaria Sr' Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Fabiula dos Santos Ávila Caetano, representante da Semas, apresentou o
Plano de Ação 2022 Cofinanciamento Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.
Pauta 08: Oficio nº 15/SEMAS/2022 - Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual - A Secretaria Stº Regiane Martins, passou a palavra para a Srº
Ademar Raposo representante da Semas, apresentou Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou
aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 09: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Superávit SEMAS: A Secretaria Sr” Regiane Martins,
passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social, explicou
a importância da aprovação para os tramites do processo ao receber o Superávit e depois de sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho, sendo Recurso da União valor total R$ 204.958,02 (duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta € oito reais e
dois centavos). E recursos Estaduais valor total de R$ 318.553,72 (Trezentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois
centavos), sendo R$ 90.750,24 ( Piso Fixo PSB ), R$ 11.708,07 (Programa Mamãe Cheguei), R$ 24.607,82 ( Programa Criança Feliz). R$ 37.332,15
(Benefícios Eventuais), R$ 139.291,32 (Piso Fixo PSE), R$ 14.864,12 (Piso Variável PSE D. Vencida a pauta, depois dos agradecimentos a reunião
foi encerrada e nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
[Representante dos usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social - Associação Semeando Letras c Cidadania - ASEL.CI
VILMA ROSSI DA SILVA,
[Representante dos usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social - Associação do Bairro Centenário
ROSELI MOLINA VIEIRA
Representante de Entidades Trabalhadores do Setor - Centro Educacional - CER
ISANDRA MIRANDA DOS SANTOS
|
|
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FABIULA DOS SANTOS ÁVILA CAETANO
https Jiwwwdiariomunicipal.com.br/arom/materia/8D48FASC/03AGABq252qrs2192WqQIFHXBq 1VNqcx-CyBnnQYgiLkYOS9JQBackOQ8787LIe-. 12
14/03/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 7 :
Representante Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
'LMA FLORENTINO DA SILVA o
Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Pastoral de Menor Pro Menor São Danic! Comboni
FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA SANTOS
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[Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Centro Socioeducativo de Rolim de Moura - CSERM-RM
ULVIO ROBERTO RODRIGUES
[Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão
[KELLY NAAMARA RODRIGUES JORGE
DELZA DINIZ FERNANDES
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Secretária Executiva dos Conselhos
Convidados Representante Administrativo da SEMAS
[Convidado Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:SD48FASC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awyww.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Iwww diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D48FASC/03AGdBq252qrs2192WaQIFHXBq 1VNacx-CyBnnQYgiLkYoS9JQBackOQB7BTLIe-...
212
14/02/2022 09:07
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
= ———————
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
Dispõe sobre a Aprovação de Superávit
Financeiro de Recursos Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA — CMAS/RM
- RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação em Reunião Ordinária
de nº 154/2022-CMAS-RM, realizada no dia 10 de Fevereiro de
2022, Pauta nº09 passa expor o que segue.
Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do Conselho
Municipal de Assistência Social, referente à aprovação do Superávit
requerido pela SEMAS por meio do Ofício nº 015/SEMAS/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Abertura de Credito Suplementar e Especial
de Superávit Financeiro Recursos Estadual, no valor de:
Piso Fixo PSB - R$ 90.750,24 (Noventa mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e quatro centavos)
Programa Mamãe Cheguei - R$ 11.708,07 (Onze mil, setecentos e oito
reais e sete centavos),
Programa Criança Feliz - R$ 24.607,82 (Vinte e quatro, seiscentos e
sete reais e oitenta e dois centavos),
Beneficios Eventuais - R$ 37.332,15 (Trinta e sete mil trezentos e
trinta e dois reais e quinze centavos),
Piso Fixo PSE - R$ 139.291,32 (Cento e trinta e nove mil duzentos e
noventa e um reais e trinta e dois centavos),
Piso Variável PSE I - R$ 14.864,12 (Quatorze mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e doze centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de Fevereiro de 2022.
ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:BBA2C041
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
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ZH
http://www .diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBAZC041/03AGdBq255IUNNoD-08JwTgJDg4fftwvI D4sChjA4-qF-l|-5Z5P2ZWCEgVokISmigftN... 1/1
PE
PREFEITURA DE E
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 046/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/02/2022 através do Memorando nº 085/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.708,07, para custear despesas
com programa mamãe cheguei - Estadual, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por
se tratar de recursos específicos estaduais, repassados anualmente à secretaria para
cumprimento do programa. Juntados para melhor entendimento e justificativa, extrato bancário,
planilha demonstrativa de superávit, ata e resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social, relatório de restos a pagar e conciliações bancárias.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro 2022.
ô)
Aretuza| Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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