| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014”. |
| native_id | 210 |
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E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 192/2022 Rolim de Moura, RO, 12 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este o presente Projeto de Lei, através do qual, altera-se a nomenclatura da Creche Municipal de NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, instituída pela Lei nº 2.665/2014, para Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA. Segue em anexo Memorando nº 252/SEMEC/GAB/2022, solicitando a devida alteração. 2. A escola está localizada em um bairro com alta demanda escolar, sendo necessária a alteração, visando atender as crianças de 08 meses a 5 anos e 11 meses e considerando a Lei de Diretrizes e Bases-LDB, em seu Art. 30 que prevê: Lei nº 9.394/1996: “Art. 30 A Educação Infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). 3: Faz-se necessário a alteração de nomenclatura, ou seja, de Creche Municipal de NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA para Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, visando atender os requisitos da Lei nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases-LDB. 4, Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente. Prefeito do Municípj Rolim de Moura o Ed) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 184/2022 “Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação a súmula, Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: oA nicinio-d tH Pro—a Art—40 Fica-denominada-—a-Creche Municipal de NEUSA SANTOS DE O dade =) dA pto-a pede o “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Cidade Alta, Município de Rolim de Moura, RO”, Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, no Bairro Cidade Alta, Município de Rolim de Moura, RO. Parágrafo Único. A Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, localizada na Avenida Cecilia Meireles, esquina com Rua Santos Dumont, Município de Rolim de Moura, RO”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Mu olim de Moura iéípio de F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ofício 252/SEMEC/GAB/2022 Rolim de Moura/RO — 07 de dezembro de 2022. A PGM - Procuradoria Geral do Município Rolim de Moura - RO Assunto: Alteração de Lei Municipal nº 2.665/2014. Vimos por meio deste, solicitar Alteração do Art. 01 da Lei Municipal nº 2.665/2014 da Creche Cidade Alta como Súmula “Denomina Creche Municipal no Bairro Cidade Alta, Município de Rolim de Moura”. Intitulada como Creche Municipal de “NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA”, para mudança de nomenclatura passando a ser denominada Escola Municipal de Educação Infantil Neusa Santos de Oliveira. Tal mudança é necessária para que a escola possa atender as crianças de 08 meses a 05 anos e 11 meses de idade. Considerando que a Lei de diretrizes e Bases - LDB em seu art. 30. A educação infantil será oferecida em: I creches, ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade; II. Pré-escolas, para crianças de quatros a cinco anos e onze meses de idade. Assim, encaminhamos a esta casa alteração de lei da CM Neusa Santos de Oliveira. vi Sendo o que contar com vosso apoio, agradecemos. WANDER BARCELAR GUIMARÃES Secretário Mj Decreto Nº 5.782/2022 icipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC Avenida Curitiba, 4447 - Centro - Rolim de Moura - Rondônia Telefone: (69) 3442-5248 E-mail: semecrmOgmail.com