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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-25
Ementa“Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014”.
native_id210

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 192/2022
Rolim de Moura, RO, 12 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este o presente Projeto de Lei, através do qual, altera-se a
nomenclatura da Creche Municipal de NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, instituída pela
Lei nº 2.665/2014, para Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS DE
OLIVEIRA. Segue em anexo Memorando nº 252/SEMEC/GAB/2022, solicitando a
devida alteração.
2. A escola está localizada em um bairro com alta demanda escolar, sendo
necessária a alteração, visando atender as crianças de 08 meses a 5 anos e 11
meses e considerando a Lei de Diretrizes e Bases-LDB, em seu Art. 30 que prevê:
Lei nº 9.394/1996:
“Art. 30 A Educação Infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
3: Faz-se necessário a alteração de nomenclatura, ou seja, de Creche
Municipal de NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA para Escola Municipal de Educação
Infantil NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, visando atender os requisitos da Lei nº
9.394/1996 de Diretrizes e Bases-LDB.
4, Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente.
Prefeito do Municípj Rolim de Moura
o
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 184/2022
“Altera a Lei nº 2.665, de 18 de
fevereiro de 2014”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação a súmula, Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº
2.665, de 18 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
oA nicinio-d
tH Pro—a
Art—40 Fica-denominada-—a-Creche Municipal de NEUSA SANTOS DE
O dade =) dA pto-a pede o
“Denomina Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Cidade Alta,
Município de Rolim de Moura, RO”,
Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA
SANTOS DE OLIVEIRA, no Bairro Cidade Alta, Município de Rolim de
Moura, RO.
Parágrafo Único. A Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS
DE OLIVEIRA, localizada na Avenida Cecilia Meireles, esquina com Rua
Santos Dumont, Município de Rolim de Moura, RO”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Mu olim de Moura
iéípio de F
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ofício 252/SEMEC/GAB/2022
Rolim de Moura/RO — 07 de dezembro de 2022.
A PGM - Procuradoria Geral do Município
Rolim de Moura - RO
Assunto: Alteração de Lei Municipal nº 2.665/2014.
Vimos por meio deste, solicitar Alteração do Art. 01 da Lei Municipal nº 2.665/2014
da Creche Cidade Alta como Súmula “Denomina Creche Municipal no Bairro Cidade Alta,
Município de Rolim de Moura”. Intitulada como Creche Municipal de “NEUSA SANTOS DE
OLIVEIRA”, para mudança de nomenclatura passando a ser denominada Escola Municipal de
Educação Infantil Neusa Santos de Oliveira. Tal mudança é necessária para que a escola possa
atender as crianças de 08 meses a 05 anos e 11 meses de idade. Considerando que a Lei de
diretrizes e Bases - LDB em seu art. 30. A educação infantil será oferecida em: I creches, ou
entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade; II. Pré-escolas, para crianças de
quatros a cinco anos e onze meses de idade.
Assim, encaminhamos a esta casa alteração de lei da CM Neusa Santos de Oliveira.
vi
Sendo o que contar com vosso apoio, agradecemos.
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretário Mj
Decreto Nº 5.782/2022
icipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
Avenida Curitiba, 4447 - Centro - Rolim de Moura - Rondônia
Telefone: (69) 3442-5248
E-mail: semecrmOgmail.com

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