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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$495.565,16 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$55.062,80”.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 21

8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 009/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$495.565,16
(quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis
centavos), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$55.062,80 (cinquenta e cinco mil, sessenta e dois reais e oitenta
centavos), conforme Memorando nº 30/SEMOSP/2023, (recuperação de 43,20 km de
estrada vicinal), Convênio nº 74/2022/PGE/DER-RO, plano de trabalho, extrato,
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
Zi. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munigípio de Rolim de Moura
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$495.565,16 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$55.062,80”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, Il e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$495.565,16
(QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1091 - Recuperação de Estradas Vicinais - 43,20KM - Convênio nº
080/2021/PJ/DER-RO
33:90.80:00:= Material deICONSUMO uarsesesrerasenmmenoesrerarassesieaeneesscase canas R$495.565,16
TOTAL: srnsesonsscancireccinvaciinasaccaanarisas RR NR RD e R$495.565,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
VALOR: R$495.565,16
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$55.062,80 (CINQUENTA E
CINCO MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1091 - Recuperação de Estradas Vicinais - 43,20KM - Convênio nº
080/2021/PJ/DER-RO
83/90:30,00 =:Material de CONSUMO eceseconessenenaessna sector nceces ago R$55.062,80
TOTAL :....eceeeeeeeseserecsesseccroseno conosen eee ora e nn aco o soc en nene seceonecronesrasese sta noso R$55.062,80
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........ieseeeansenanerantenanenneraceraieass R$55.062,80
Sub=Total:i.esuvecesennossocscnsoecacenaconerooassonansconeca noso conasEococomanca co nas sancaganS R$55.062,80
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro, de 2023.
o)
MEMORANDO 030/SEMOSP/2023 -
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE: é: A RE
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
ve
a Recebidoem | / / ; , AQ
ASSUNTO; CRÉDITO ADICIONAL
(* ) SUPLEMENTAR
- (0X) ESPECIAL
”
Prezados,
* Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse estadual.
ae
- Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Ne 074/2022/PGE/DER-RO
pertencente ao processo nº 0009.073857 firmado 29/06/2022 junto ao Governo do Estado por
intermédio do Departamento Estadual de Estradas de agem e Transportes - DER/RO -
criação da seguinte dotação orçamentaria: a A
Reduzido xxx ; Ed E” j j
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura |
02.005.04.606.0006.x.xxx | CONVÊNIO Nº 074/2022/PGE/DER-RO
j E RECUP. DE 43,20 KM DE ESTRADA VICINAL
| 3.3.90.30.00.00 20140036 MATERIAL DE CONSUMO ]
: TOTAL: R$ 495.565,16 |
com objetivo de realizar recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de 43,20 km de
estradas vicinais na zona rural do município de Rolim de Moura - EXECUÇÃO DIRETA, em
conformidade com plano'de trabalho - Valor global: R$ 550.627,96 (quinhentos e cinquenta
mil seiscentos e vinte sete reais e noventa e seis centavos).
Ainda quanto ao convênio em PA há necessidade de abertura de crédito na pocidalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir:
SUPLEMENTAR: “
Reduzido xxx 7 : E
02.000.000.0000.0.000 * | “| Prefeitura Municipal de Rolim de Moura. :
CONVÊNIO Nº VAOPGEDERRO” dk
e RECUP. DE 43,20 KM DE ESTRADA VICINAL
3.3.90.39.00.00 10000044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS Va
02.005.04.606.0006.x.xxx
PESSOA JURÍDICA ds]
Valor R$55062,80 |
—————
DEDUZIR:
Reduzido 307
02.000.000.0000.0.000
| 02.009.04.122.0007.2.189
4.4.90.51.00.00
DESCRIÇÃO
a ]
Prefeitura Municipal de Rolim de Noir”
A
PROJETOS E CONTRAPARTIDAS -: SEMGOV
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 55.062,80
Y
Chegando ao total firmado no convênio de Valor global: R$ 550.627,96 - conforme anexo.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MAR ASSOL SE! Es
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERXIÇOS PÚBLICOS
SEMGOV
SEMOSP
30/08/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 074/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.073857/2022-82
Í
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA
|
OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04
-285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e'o*
“MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com séde à
Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente a Av. Cuiabá, nº 4903, Centro,na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id.0029355025).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5024/1021,
"esa ela
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021
£onsignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
a
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a transferência voluntária de
recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de 43,20km de estradas vicinais
Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029886297), cujo teor é parte
termo, independentemente de transcrição.
, e pelos tefmos
tu Cuco
é
recursos para &
na zona ruriil do
integrante deste
e
õ
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de carisumio
paraexecução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
8.666/1993 e nº
times
N
https://sei.sistemas.ro.gov. br/sei/documento. consulta extema.php?id acesso, externo=47631 98id documento=30236497&id orgao, acesso, ex. q
s. Mai
ro rate
1/8
Fe
30/08/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 24 de
mato de 2023. »
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, ô“qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída:com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. tais ie
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de” Trabalho
(Id. 0029886297), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. ta
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁÚSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 550.627,96 (quinhentos e cinquenta
mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), conforme Plano de Trabalho
(Id.0029886297). “Da,
$ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 495.565,16 (quatrocentos e noventa é cints Mil
quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), que ocorrerá à conta de dotação próptia, nos
termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários - principal, Elemento. te
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000994 de
28.06.2022 (Id.0029984825).
5 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 55.062,80 (cinquenta e cinco mil sessenta e dois
reais e oitenta centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id.0029882953). er. cuenta
8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excedetéim “o
previsto para a contrapartida. )
$ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta:
Corrente indicada no $ 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no,P ano de
Trabalho. heroi
8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755/0065; Conta-
Corrente nº 00071134-9, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (1d.0029447771), e
todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste
Eonvênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. k :
Gr ug
& 62. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Correnterma
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. E
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a: O mi O
Ns
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; E
2) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie. de
Ed
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; !
c) realização de aditamento com alteração do objeto; Ec têrmo
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda dl elf
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; Cia
hitps://sei sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extema.php?id acesso externo=47631 98id documento=30236497&id orgao, acesso, ex.. * 28
A os .
30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive refegairroça a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
“» 8) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de “orientação ,
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção Pessoal de
autoridades ou servidores públicos. á
1
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:. SR
|- DA CONCEDENTE:
su RR
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
4 “ag Ç
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do,.presente
convênio;
47
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou-Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a-respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. dee dE
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE; Sta
“a Cição
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; Ne
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada éi em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mes:
+ E
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; á q: a
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, ' E não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas” da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a datado efetivô
fécebimento;
a nte
5. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover à a
regular prestação de contas; Qual 1a
12% , ua, NOR
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como “ao Tribúnal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; ' j
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos. forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. gu ASAS
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as foraishidâdes
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de “eabilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
i3.N a hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de evo Integral do
20/06/2022 07:49 SENABC - 0030042360 - Termo
recurso recebido. “ia
+ re 29
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificaçã 9,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas; inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. ta”
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ?
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26. 165/2021.
$ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; ;
sk inéo
ano ja
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser colóridás, toir
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
ba. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesds em ntilhé
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: jer
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; Er] i ae IN
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; ,
5.3: Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; é SM
E 4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando fer o
caso, e os saldos; .
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação; ;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
fecursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartigia; e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, aintia que: :ão
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final. de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas “de
recursos públicos.
"rigido da
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso, externo=4763198&id documento=30236497&id orgao:dcesso ex! li 4/8
htips:/sei. sistemas. ro.gov.briseildocumento, consulta, extema.php?id acesso, externo=4763198id documento=302364978id orgao acesso
30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo bt
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização dês
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira'serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenenté'e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; va
ta. GC
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a nêcessidads
pela'CONCEDENTE. aL ti.
k
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir à responsabilidade “béia
execução do" objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade. E E
E é URERES (1
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. e j
$ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deveráic. sta
" dah
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com Experiênciã
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; E
A apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidotes'dué
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica":
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; ã Vigiá
ll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. * "SRA,
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-fináricéira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução.do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. ” dao
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com 08 recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário. Gu W
dic de
DA ALTERAÇÃO. (cs
Meto
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento.
& 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
r * RE
"Bicas
5/8
30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
1 - “denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; a
é tiva
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentido;”
os
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência-da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados, no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. x
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. 2"
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os Era das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, será 9
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rêsei: fo
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. Fim dia
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos fecursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da“Lpõca em
que foram aportados pelos partícipes. nico
r
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia ( do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo o do
CONVENENTE. & fr acid
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e exestição “dg
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede'.mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro “de :dados
pessoais do interessado na informação. nico
»
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação-das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Esta do
Ive iz
É “Go
30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo ICS
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo: y
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam ;
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 32, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015; É »
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; Cos
1 — sugerir. ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; ae -as
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
18. Enitgia
fg
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGÊ, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada:
sã,
tt NEnto:
o,
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as infgrmações e dotumentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 29/06/2022,
às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 84 1º e 2º,
Siotrónica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. á
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a); oem
29/06/2022, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil o Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a),: em
8 29/06/2022, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 taputio
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, rilde 2017. ed
06/2022,
farra A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o cóuigo
verificador 0030042360 e o código CRC AA814872.
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1 AQUA +
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=476319&id documento=30236497&id orgao acesso ex... 7/8
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30/06/2022 07:49 SEIABC - 0030042360 - Termo k Ee
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Referêntia: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073857/2022-82 SEI nº 0030042360
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a!
ESTADO DE RONDONIA efa
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
5. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C Za
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-1&
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro pés À
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE [E.A %
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMLENTO |
mma Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
*ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CUÓRGÃO EXP. MATRÍCULA *
254.262 SSPRO iG AB
ENDEREÇO CEP era
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES -
ET ÍTULO DO PROJETO
É Término
180 dias/ALR.S
PERÍODO DE EXECUÇÃO 1
* RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO E
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 43,20 km, zona rural do Município de
Rolim de Moura - RO. So sy
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO iii
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, óérido-qu
grande parte residem na zona rural, é do conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa
região, as estradas vicinais ficam quase que intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da
zona rural, no entanto, são inúmeras as dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa maiha
“viária rurais.Pretende-se com a recuperação de 43,20 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais.
“o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é: Prestar apoio
institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua, família;
Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rur:
| pes
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E
Ke , ESTADO DE RONDONIA Ega
agricultura brasileira. e
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe &o» Govértib
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os diiseidt
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o-difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região. .,
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos — DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que
possamos fazer a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a
nossa população, principalmente da zona rural.
10r €
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR
ES
180dias/ALR
ESPECIFICAÇÃO
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fom, Implant de Placa de informação de obra com suporte e Travessa
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora
Conformação da plataforma sem ação de material
180 dias/ALR.
180 dias/ALR
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Recomposição de revestimento primário com material de jazida
incluindo caminhão tanque.
Transporte com Caminhão Basculante de 14 m? - Rodovia] tkm.
pavimentada.
180 dias/ALR
180 dias/ATR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
so AER
PROPONENTE
TOTAL CONCEDENTE
550.627,96
495.565,16
TOTAL GERAL
550.627,96 495.565,16
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Cega
ESTADO DE RONDONIA :
us cm
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) i
CONCEDENTE
LO META | Mês | 2MÊS | SMÊS [ «MES | sMIS |
META | IeMêS |
EMT DEME [EM ess
ENE [MES EM
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESGURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS “Nos
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 23 de Junho de 2022.
k ,
QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS BE. PROVA
1
t
1
JuLIO REIRA' Ria .—
PREFEITO MUNICIPAL Br SM ddol.
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho — RO, E,
Concedente
18/01/2023 09:24
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071134-9
Data: 18/01/2023 - 10:24
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc.
000000
26/12/2022 000000
26/12/2022 727220
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Histórico
SALDO ANTERIOR
MANUT CTA
RESG AUTOM
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
hitps:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext ! periodo.processa?hdnDatalnicio=01/1 2/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
I-n:t emet B anki ng Ca.lXA
Eziquisi asso! Sennii
Secre Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
Valor
0,00
55,00 D
55,00 €
Saldo
0,00
55,00 D
0,00 €
11
18/01/2023 08:01 In-t emEt Banking, CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071134-9
Data: 18/01/2023 - 09:01
Mês: Janeiro/2023
Período: 1-18
Extrato
“Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
É 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
p Eziquie;
Secr, S
e 8 Serviços Pub
ul licos
Decreto nº 5 565/2022
pa
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/20238&hdnDataFinal=18/01/2023 141
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MGURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod. Despesa Fonte — Descrição Desp. Orcada PE Reservado — Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado VPago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.3.90.390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 30744.90.510000 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 4.490.5200.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
www elotech com br 12/01/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 012/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 18/01/2023 através do Memorando nº 030/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 495.565,16, e crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 55.062,80, totalizando R$ 550.627,96,
para recuperação de 43,20 km de estadas vicinais no município de Rolim de Moura ,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº
074/2022//PGE/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por
intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO,
conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário
zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e
anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023.
Aretu. a Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →