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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$162.900,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$18.198,51”.
native_id213

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 19

Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 008/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$162.900,00
(cento e sessenta e dois mil e novecentos reais), e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$18.198,51 (dezoito mil, cento
e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme Memorando nº
29/SEMOSP/2023, (aquisição de tubos metálicos corrugados para bueiros), Convênio nº
27/2022/DER-RO, plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
7 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipiojde Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$162.900,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$18.198,51”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$162.900,00
(CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1090 - Aquisição de Tubos Metálicos para Bueiros - Convênio nº
027/2022/DER-RO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............iestees R$162.900,00
Sub-Total:...cecesosesencacanenon RP POSENARAANA SONDAS pensa END R$162.900,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
VALOR: R$162.900,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$18.198,51 (DEZOITO MIL,
CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1090 - Aquisição de Tubos Metálicos para Bueiros - Conv.
027/2022/DER-RO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. .R$18.198,51
o O SEER TE PELE PELE ESC EIEEEEPICLEC OLE PLLTEL LELEO PRE RV RR RPA R$18.198,51
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
PRNRERO RS NR DON RI e antonio R$18.198,51
R$18.198,51
Prefeito do Município de Rolim de Moura
o)
MEMORANDO 029/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 18 de janeiro de 2023.
Origem: SEMOSP R he
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
cienteem JB) OL) 2%
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
CC Recebidoem fo po alZS.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx - f
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura |
02.005.04.606.0006.x.xxx | CONVÊNIO Nº 027/2022/DER-RO |
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
CORRUGADOS PARA BUEIROS
4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4 a - ai
TOTAL: R$ 162.900,00 |
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse estadual.
Jústificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 027/2022/DER-RO
pertencente ao processo nº 0009.396669/2021-49 fi mado 20/06/2022 junto ao Governo do
Estado por intermédio do Departamento Estadual d Estradas de Rodagem e Transportes.
DER/RO - com objetivo de realizar aquisição e instalação de tubos metálicos corrugados para
bueiro - EXECUÇÃO DIRETA, em conformidade com plano de trabalho - Valor global: R$
181.098,51 (cento e oitenta e um mil noventa e oito reais e cinquenta e um centavo).
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir:
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx =|
le
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx CONVENIO Nº 027/2022/DER-RO cá
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
o CORRUGADOS PARA BUEIRI
4.4.90.52.00.00 10000044 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE" |
di 1
Valor R$ 18.198,51.
DEDUZIR:
E - E a
Reduzido 307 FONTE DESCRIÇÃO |
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
| 02.009.04.122.0007.2.189 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMGOV
| 4.4.90.51.00.00 | 10000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES Mn FSC |
| E: E Valor R$ 18.198,51
Chegando ao total firmado no convênio de Valor global: R$ 181.098,51 - conforme anexo.
Respeitosamente,
pie
- EZIQUIEL MARCOS CASSOL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
SEMOSP
HNEM
VIÇOS PÚBLICOS
SECRETÁRIO MUNÍCIPAL DE GOVERNO
SEMGOV
SEMOSP
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 027/2022/DER-RO
PROCESSO SEI Nº 0009.396669/2021-49.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4, Bairro Aponiã,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com:sede
na Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000 , doravante denominado. CONVENENTE,
neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 /SSP/RO
e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Av. Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regutápigonta
empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0020534339). Oise NA,
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5. 024/2024,
lo Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa n2
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. NO uuina,
x Wes se
DO OBJETO. s e, LEA
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeirós ta
CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição e instalaçãs: Sé! túbos
metálicos corrugados para bueiros (14,00m com d=1,50m e 17,00m com d=3,05m), conforme descrito no
Plano de Trabalho (Id. 0022861438) e demais peças que instruem o processo administrativo. SEI
nº 0009.396669/2021-49, os quais são partes integrantes deste termo, independent dent 4 de
-ranscrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material a consuito
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8. dude ns
14.133/2021. LN.
a
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=390209&id documento=29892285&id orgao acessq ex w7
ge a
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
é Br: - Sets
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data 7
de recebimento da primeira (ou única) parcela dos recursos. » «Tê
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) diás, d' qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório dernonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. Ci
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de Trabalho
(Id. 0022861438), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
o JE rir
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$181.098,51 (cento e oitentae A
noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$162.900,00 (cento e sessenta e Vai
novecentos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10. 'de sârieii
de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 2612221062428242801, Fonte de Recursos Otalinários - -
Principal nº 0.300 - Recurso Ordinário, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic. feonvenaa
conforme Nota de Empenho nº 2022NE000879, de 14.06.2022 (Id. 0029628397).
5 28. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$18.198,51 (dezoito mil cento e noventa e oito
reais e cinquenta e um centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0028956157).
& 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem, o
previsto para a contrapartida. O agi E
& 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditadostga Conta;
Corrente indicada no 8 58, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho. is
85º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Operação: 095
Conta nº71.119-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0023025197), e todas
as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio. e
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. E
err
& 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estrada, ge
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. ur
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a: ia!
2) realização | de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou quilquer é espécie, | . de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
Er
c) realização de aditamento com alteração do objeto; content
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda ques em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; ; Pa data:
https;//sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso, externo=3902098id documento=298922858id. orgao, acesso ex, 2m
às $
r +
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente:a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; 1
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalbile
autoridades ou servidores públicos.
5
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
e LI
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. no ros
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da gqutbadade
competente da CONVENENTE; dd
4 PY a dis
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização detimagena,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
E. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior.a . im
E)
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lasireada ei qu
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; :
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objét
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas dá
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efétino
fécebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como premoger a
regular prestação de contas; 4 ASI
03 Em
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribuna!
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; Ion
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos pronsierias À forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. x
wu E -59 UR
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidgra
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução” itegtdia
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=390209&id documento=;
dade
2omgizga2 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
recurso recebido. PAS
" b SH
DA AÇÃO PROMOCIONAL. at
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o > objetds do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caratterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. ”
deu
$-
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. e
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos Eapregiiá
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. . É
$ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
É
ty 4
2. Relatório de Execução Físico-Financeira; ER SR
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coléidos, do
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
Deu
à. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesaSem neme
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: EnaiR
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação; ar
ERR Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; e RR
E 4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando*fór "0
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação; ;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajustê;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, E
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda ques tão
tenha feito aplicação.
$ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final. de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos. ao
fig. Ca
pe Nm ii
L
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. a
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização: das -
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
pbservados os seguintes critérios:
|- Na exécução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeirajserão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo cofivenenté e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; Ex
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
“ convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a ripcessidade
pelo órgão concedente. 1 ho
ig ds
: E
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a
E
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de'veri
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
& 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: su.
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; * mferidade
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores quê
acornpanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica *
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; “o
b
dt. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. :
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico!finané f
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execucão do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. g ETR
eriêicia
DA DESTINAÇÃO DOS BENS. a GAME
Te sSRE OM E
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recurses
destê convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO. AR
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a quelques
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
& 1º, É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO. E
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
nttpssei Sistemas ro.gov.br/seildocumento, consulta, extema.php?id, acesso. externo=3902098id documento=298922858id. orgao abesso tee, A 57
>
atogiêpaz 12: 55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
;”- denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extraia nas
seguintes hipóteses: cats Sé
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
TO td
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto, básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores reaatad pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. » ; k
contas
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não extinção do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e'dos motivos que deram causa à referida devolução. Da MTARO
t
DOS SALDOS FINANCEIROS. Wa ca pe?
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, -serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. .:
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da, época em
que foram aportados pelos partícipes.
Vibos
ud .
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento, de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo, q do
CONVENENTE. “ciaão
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e» execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro: de dados
pessõais do interessado na informação.
e
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicaçãasdas
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do.fstado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
25! as
ser cão
htps:sei sistemas so gowbriseildocumento. consulta, extema php?id acesso, extemo=3902098id documento=298522658id. orgao. AMB
F
au.
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que à admitim
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 32, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015; hoo
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Wi sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; dE ER
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrunjientós
contratuais, convênios e termos congêneres. Er
co RO
140, de
DO FORO. “e
Bro si
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Fora
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Cornarça em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
k
Porto Velho/RO, data certificada.
ta:
. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
y Diretor Geral do DER/RO
” ALDAIR JULIO PEREIRA no :
Prefeito gES. TG
vice (à.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
2 Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/06/2022,
sei 8 às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 12 e 2º,
; assinatura
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
mae A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando & “código
verificador 0029719535 e o código CRC 6AFFAC83.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.396669/2021-49 SEI nº 0029719525
r M 4
12027
https://sei.sisterfias.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=390209&id documento=29892285&id orgao acesso ex... 7/7
ma
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Ro
ESTADO DE RONDONIA Rex
E” mca
; ANEXO I A
E PLANO DE TRABALHO 1/3 Ra
1. DADOS CADASTRAIS nene
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CGC
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE DDD/TELEFONE [E.A
Rolim de Moura | RO | 76940-000 | (0++69) 3442-3100 |MUNICIPAL
£SONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO...
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CIÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA em
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
[ENDEREÇO Tee pe
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000 — =
2 - OUTROS PARTICIPES
£ENDEREÇO
|
ÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS Início Término -
METALICOS CORRUGADOS PARA BUEIRO ALR -120 dias/ALR. -...
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e instalação de tubos metálicos corrugados para bueiro para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em atendimento aos moradores da zona rura!,
do Município de Rolim de Moura - RO. ;
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO na
4” O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes,» pedia q
*grande parte residem na zona urbana do Município, devido o crescimento dos últimos anos e a falta sã
pavimentação nos bairros, necessitamos de serviços de drenagem facilitando a trafegabitidade--do
moradores. Na zona rural necessita priorizar os atendimentos aos pequenos produtores rurais na efetivação-e
atuação de fomento na agricultura familiar. Pretende-se com a aquisição contemplar os locais mencicitadost
nas planilhas orçamentarias dando prioridades aos locais de mais difícil acesso. O Município não dispõe de
recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória na zona rural, eme)
desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para rea::zac: na]
do referido pleito, para que possamos atender os anseios da população residentes.
*
mese
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA vo da
ESTADO DE RONDONIA sul
PLANO DE TRABALHO 2/3 : ;
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
ESPECIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TUBOS ARMO MP 152 E = 2,7 MM C/ DIAM * |
= 4,60M. ú =)
a
Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em 120dias/ALR,
epóxi D = 1,50 m — brita comercial . *: este
Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em A 120diisZA IR
epóxi D = 3,05 m — brita comercial
Fr
é
t 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES 181.098,51 162.900,00
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
Í PLANO DE TRABALHO 3/3 t
ILANTIILIiDO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE i
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
[O META [o rMês | ZMês | 3Mês | «Mis |
EEN em CL lo
: 7- DECLARAÇÃO
ÍNA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA.
JUNTO À GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA.LEI, QUE.
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESQUI
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL“ UE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ne
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECU ÃO DIRETA. came and
Pede deferimento, " To.
i
x
Rolim de Moura/RO, 30 de Novembro de 2021.
PREFEITO ee 9
ho
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Nie
Aprovado.
Porto Velho-RO, / /
Concedente le + 1]
o
sema avg
18/01/2023 09:22 Inte-r net Ba.nking...CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM AQ TUBOS DEP LAZINHO
Conta: 2755 | 006 | 00071119-5
Data: 18/01/2023 - 10:22
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
e Serviços Públicos
Decreto 5. 565/2022
y
https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext | periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228&hdnDataFinal=31/12/2022
18/01/2023 08:00
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM AQ TUBOS DEP LAZINHO
Conta: 2755 | 006 | 00071119-5
Data: 18/01/2023 - 09:00
Mês: Janeiro/2023
Período: 1-18
Extrato
Data Mov. Nr. Doc.
000000
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Histórico
SALDO ANTERIOR
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
Inte:m.et:::Banking, CAIXA
Valor
0,00
https:/fintemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/2023&hdnDataFinal=18/01/2023
Saldo
0,00 €
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA :
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3.3.90.3600.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.390.390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 307 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
www elotech com.br 12/01/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 011/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 18/01/2023 através do Memorando nº 029/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 162.900,00, e crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 18.198,51, totalizando R$ 181.098,51,
para aquisição de tubos metálicos corrugados pra bueiros, manifestar-se favorável quanto
à solicitação, por se tratar do Convênio nº 027/2022/DER-RO, firmado entre Prefeitura
Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em
anexos. Juntados também, extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD,
para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023.
Aretuz sta Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →