| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$183.145,18”. |
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E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 007/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Ato Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$183.145,18 (cento e oitenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centa- vos), conforme Memorando nº 24/SEMACOL/202%, (aditivo/construção da 22 Etapa do prédio da Prefeitura), planilha, justificativa, demonstrativo da despesa simplificada e ma- nifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2i Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli- beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JÚLIÓ PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Ed) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 007/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional es- pecial por anulação de dotação ao Orça- mento do presente exercício financeiro, no valor de R$183.145,18”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgá- nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$183.145,18 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 44.90.51.00 - Obras e Instalações.......scesserccececcrenscosrescescrsroscossessasancneass R$183.145,18 Sub-Total:....... ER PIECE LO TITE RPE ITRR TIETE TO R$183.145,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$183.145,18 Sub-Total:......ccccececececonecrcosecenscncocececesonsososo eo soco scan ane naccc acerca caananananaaa R$183.145,18 Secretaria Municipal dk ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE COMPRAS E LICITAÇÕES ROLIM DE MOURA SEMACOL Memorando nº24/SEMACOL/2023 Rolim de Moura, 16 de janeiro de 2023. Da: SEMACOL Para: SEMFAZ/Orçamento Assunto: Remanejamento de Dotação e Criação do Elemento de Despesa Senhor Secretario, Temos este o objetivo solicitar de Vossa Senhoria a gentileza no sentido em autorizar ao setor de Coordenação de Orçamento efetuar O remanejamento de dotação orçamentária no projeto Atividade abaixo relacionado, da Secretaria Municipal de Administração/SEMACOL, para custear despesas com pagamento de (aditivo acréscimo de serviços) no processo nº] 141/2020 volume XIV — Construção da Sede da Prefeitura 2º Etapa. SUPLEMENTAÇÃO PROJETO ATIVIDADE 2.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações.......settiss «R$ 183.145,18 Sub-Total:.......... denssosona CenvasanSacaRisiidã Mes cesoUss deco e sts cc canoas «R$ 183.145,18 REDUÇÃO . 02.003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADM. COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL Manutenção da Secretaria. 33.90.39.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 183.145,18 Sub-Total:........ CTT CEC TITE oEASoCanana ces cssasacaso suis R$ 183.145,18 Nilzo R vkira in ári L Secretári MACO QURDOS coNCEBDs REC o) 122 > Endereço Av. João Pessoa nº4478 CEP 78.940-000 Rolim de Moura Rondônia (69) 3442-3100 www. rolimdemoura.ro.gov.br 4153 1 nisto vi E E. Na E CONSTRUTORA SOLICITAÇÃO DE ADITIVO Obra: Construção da Sede Administrativa 2º Etapa Endereço da Obra: Rua Corumbiara - Quadra: 62 - Lote 114-A - Bairro: Centro Venho através deste, solicitar aditivo da obra devido a necessidade da execução dos seguintes itens: 1. Aterro interno: serviço não previsto em planilha orçamentária licitada. Aumento da espessura do contrapiso: a espessura de 2,0cm previsto não é suficiente para suportar as cargas previstas para o andar térreo. 3. Alvenaria de embasamento: devido ao desnivel do terreno é necessário para nivelar as vigas baldrames. 4. Frete das cubetas: não previsto na planilha orçamentária licitada para esse serviço. S. Tela de aço: Será usada para reforçar o contrapiso do térreo devido a sua grande dimensão em área. Estes serviços são imprencidíveis para continuação da obra, itens necessários para qualidade e pré-requisitos para execução dos demais serviços posteriores a esses, serviços esses não previstos em planilha orçamentária licitada. gIsy MINTIZO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SEMPLADEGE JUSTIFICATIVA DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS Trata o presente expediente sobre acréscimos de serviços para Execução da obra de CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA 2º ETAPA, no Município de Rolim de Moura, objeto do contrato nº 051/2021, tendo como CONTRATADA a empresa MILANI CONSTRUTORA DE EDIFICIOS E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ: 37.685.557/0001-31. Observou-se “in loco” a necessidade de itens primordiais para manutenção da qualidade, segurança e durabilidade dos é) serviços executados. 1. ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (EM VOLUME DE CIMENTO E AREIA MÉDIA ÚMIDA) PARA CONTRAPISO, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 08/2019 Este item está sendo pedido aditivo devido o engenheiro que fez a planilha não ter previsto o lastro (Contra Piso) de 7cm de espessura para receber o piso, a planilha está pagando apenas piso na espessura de 2cm, sendo assim se faz necessário aditivar (o) lastro na espessura de 5cm, totalizando 50,21 m? = R$ 44.798,40 2. TELA DE ACO SOLDADA NERVURADA, CA-60, Q-196, (3,11 KG/M2), DIAMETRO DO FIO =5,0 MM, LARGURA = 2,45M, ESPACAMENTO DA MALHA = 10X 10 cm [di] A tela de aço está sendo aditivada devido as salas projetadas ser enormes, sendo assim necessário a tela para fazer o piso estilo radier, a tela é concretada juntamente com o lastro, totalizando 812,50 m? = R$ 37.740,63 Pa | 1/4 4Iss aryolar E aa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SEMPLADEGE 3. Alvenaria embasamento tijolo cerâmico furado 9X19X19 cm Na planilha não fpi atentado que haveria um desnível na construção, então se faz necessário para o nivelamento das vigas baldrames uma alvenaria de embasamento, a mesma será executada nos halls de entrada e laterais, totalizando 5,97 m? = R$3.981,27 4. Aterro manual de solo (argila ou barro) e compactação mecanizada Devido ao desnível que foi somente observado “in loco” se faz necessário em aditivar [a] aterro que a planilha não previa a quantidade necessária, totalizando 286,89 m? = R$40.483,33 Imagem da obra 5. Frete das cubeta para Laje Em planilha prevê formas em cubetas de 30cm para concretagem da Laje, a mesma nessa medida não se encontra no estado de Rondônia, o lugar mais próximo encontrou- se no município de LAGOA SANTA - MG (IDA E VOLTA), então se faz necessário adicionar o frete para trazer as cubetas e de retorno já que as mesmas são alugadas, conforme cotação em anexo, totalizando 2 fretes = R$56.138,35 2/4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SEMPLADEGE Os itens do aditivo foram dados os devidos descontos de 0,16%, referente a planilha proposta. O referido acréscimo de serviço é imprescindível para a conclusão adequada da obra, e constituem necessidade desta administração. Estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 65, sub-item |, alínea “a”, que os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração, no caso de necessidade de modificação do projeto para melhor adequação técnica do objeto, conforme abaixo transcrito: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: | - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; Il - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução , E) 3/4 HISG ro) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SEMPLADEGE de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, cbjetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)” Estabelece ainda a Lei das licitações, em continuidade ao Art. 65 retro mencionado que: “8 10 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. 8 20 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior”, grifos nossos. Diante do anteriormente exposto, esta administração, na qualidade de CONTRATANTE e representada pela Comissão de Fiscalização de Obras, vêm apresentar a planilha de serviços adicionais constante em Anexo. Em resumo: Serviço Acrescido: R$ 183.145,18 — 4,13%. Na certeza de contarmos com sua costumeira atenção, aguardamos o vosso pronunciamento, a fim de proceder com a tramitação do processo e elaboração do Termo Aditivo a ser celebrado entre a Prefeitura e a empresa MILANI CONSTRUTORA DE EDIFICIOS E TERRAPLANAGEM LTDA, nos termos da Lei, e colocamo- nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos. Rolim de Moura - RO, 26 de outubro de 2022 GUSTAVO HAI RAUPP DE CARVALHO ENGENHEIRO CIVIL — CREA 18097 D/RO MEMBRO DA COMISSÃO ENGENHEIRO CIVIL — CREA 17917 D/RO MEMBRO DA COMISSÃO aja uI5+ voz. > > PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 3º ADITIVO - ACRESCIMO DE SERVIÇOS (DATA: 27/10/2022 O E AREIA MÉDIA ÚMIDA) COM BETONEIRA 400. AF. 082019 DE ACO SOLDADA NERVURADA, CA.6G. 0.196 [37º KGAZ), DIAMETRO FIO = 5,0 MM, LARGURA = 2.454, ESPACAMENTO DA MALHA = 10X 10 CM [observações: AS orientações para manutenção do descorto seguem orientação do Acórdão TCUr 12002010 - 9132 calcute os descontos globais antes e Sepois do aditivo. para em NO contrato parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art 65, 6 6º da Ler n 8665/1953 (por extensiva) e aos arts 112. 6 6º da Ler n 1201712008 - LDO 2010 é 109 6 6º da Lei n| 11 7682008 - LDO 2000" * OS ITENS INDICADOS QUE JÁ CONSTAM EM PLANILHA PRIMITIVA PERMANECEM COM VALOR TOTAL DO 3º ADITIVO = CENTO E OITENTA E TRES MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS Gustavo H- Raupj de Carvalho Engenheiro Civil CREA: 18097DIRO 1981 o o o o o o oooooo co PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simp tado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 92.003.04.122.0001.2.001. - FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 13.1.90.11,00:00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS 171200000 1.712.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.712.000,00 0,00 1.712.000,00 FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.000,00 77.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.000,00 0,00 77.000,00 33.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 TRABALHISTAS 43.191,130000 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 122.000,00 122.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 122.000,00 0,00 122.000,00 53.3.90.0800.00 15000000 OUTROS BENEFÍCIOS 14.000,00 14.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 63.390.180000 15000000 AUXÍLIO FINANCEIRO A 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 ESTUDANTES 73.3.90.4600.00 15000000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 Total Proieto Atividade 2.246.000,00 2.246.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.246.000,00 0,00 2.246.000,00 $2.003.04.122.0001.2.002. - PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS 83390910000 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 25 846,07 25.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.846,07 0,00 25.846,07 Total Projeto Atividade 25.846,07 25.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.846,07 0,00 25.846,07 02.003.04.122.0001.2.003. - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AD) INISTRAÇÃO 93.390.140000 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.400,00 5.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.400,00 0,00 5.400,00 10 3.3.90.30.0000 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 70.200,00 70.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.200,00 0,00 70.200,00 11 33.90 360000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 2.160,00 2.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.160,00 0,00 2.160,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1233.90390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133.3.90.920000 15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 108.000,00 108.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 108.000,00 0,00 108.000,00 ANTERIORES 14 4.4.90.520000 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 32.400,00 32.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.400,00 0,00 32.400,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 2.018.160,00 2.018.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.018.160,00 0,00 2.018.160,00 12.003.04.122.0001.2.162. - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO 153,3.90.140000 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.800,00 10.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.800,00 0,00 10.800,00 1633.90360000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 2.160,00 2.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.160,00 0,00 2.160,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1733.90390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 11.880,00 11.880,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.880,00 0,00 11.880,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Projeto Atividade 24.840,00 24.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.840,00 0,00 24.840,00 Total Entidade 4.314.846,07 4.314.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.314.846,07 0,00 4.314.846,07 Total Geral 4.314.846,07 4.314.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.314.846,07 0,00 4.314.846,07 Nilzo Ro! E www elotech.com br dministtação 16/01/2023 Pág. 1/1 “ec. Munic PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 010/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 17/01/2023 através do Memorando nº 024/SEMACOL/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 183.145,18, para criação do elemento de despesa 44.90.51, manifestar-se favorável quanto à solicitação. No entanto alertamos a Secretaria que situações como essa devem ser evitadas, uma vez que na elaboração orçamentária o Gestor da pasta já devia ter previsto a criação do elemento. Assim registramos que esta Controladoria tem orientado e solicitado atenção aos gestores ao elaborarem seus orçamentos. Pedimos que trabalhem para que seja um caso isolado, pois o planejamento orçamentário é instrumento base da Administração Pública, deve ser cumprido à risca. Juntado também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023. Aretuz Costa Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br