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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$183.145,18”.
native_id214

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 007/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ato Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$183.145,18 (cento e oitenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centa-
vos), conforme Memorando nº 24/SEMACOL/202%, (aditivo/construção da 22 Etapa do
prédio da Prefeitura), planilha, justificativa, demonstrativo da despesa simplificada e ma-
nifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2i Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIÓ PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 007/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional es-
pecial por anulação de dotação ao Orça-
mento do presente exercício financeiro, no
valor de R$183.145,18”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgá-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação na importância de R$183.145,18 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E
QUARENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
44.90.51.00 - Obras e Instalações.......scesserccececcrenscosrescescrsroscossessasancneass R$183.145,18
Sub-Total:....... ER PIECE LO TITE RPE ITRR TIETE TO R$183.145,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$183.145,18
Sub-Total:......ccccececececonecrcosecenscncocececesonsososo eo soco scan ane naccc acerca caananananaaa R$183.145,18
Secretaria Municipal dk
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
COMPRAS E LICITAÇÕES ROLIM DE MOURA
SEMACOL
Memorando nº24/SEMACOL/2023
Rolim de Moura, 16 de janeiro de 2023.
Da: SEMACOL
Para: SEMFAZ/Orçamento
Assunto: Remanejamento de Dotação e Criação do Elemento de Despesa
Senhor Secretario,
Temos este o objetivo solicitar de Vossa Senhoria a gentileza no sentido em
autorizar ao setor de Coordenação de Orçamento efetuar O remanejamento de
dotação orçamentária no projeto Atividade abaixo relacionado, da Secretaria Municipal
de Administração/SEMACOL, para custear despesas com pagamento de (aditivo
acréscimo de serviços) no processo nº] 141/2020 volume XIV — Construção da Sede da
Prefeitura 2º Etapa.
SUPLEMENTAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE 2.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações.......settiss «R$ 183.145,18
Sub-Total:.......... denssosona CenvasanSacaRisiidã Mes cesoUss deco e sts cc canoas «R$ 183.145,18
REDUÇÃO .
02.003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADM. COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
Manutenção da Secretaria.
33.90.39.00.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 183.145,18
Sub-Total:........ CTT CEC TITE oEASoCanana ces cssasacaso suis R$ 183.145,18
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Endereço Av. João Pessoa nº4478 CEP 78.940-000 Rolim de Moura Rondônia (69) 3442-3100 www. rolimdemoura.ro.gov.br
4153
1 nisto
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CONSTRUTORA
SOLICITAÇÃO DE ADITIVO
Obra: Construção da Sede Administrativa 2º Etapa
Endereço da Obra: Rua Corumbiara - Quadra: 62 - Lote 114-A - Bairro: Centro
Venho através deste, solicitar aditivo da obra devido a necessidade da execução
dos seguintes itens:
1. Aterro interno: serviço não previsto em planilha orçamentária licitada.
Aumento da espessura do contrapiso: a espessura de 2,0cm previsto não é
suficiente para suportar as cargas previstas para o andar térreo.
3. Alvenaria de embasamento: devido ao desnivel do terreno é necessário para
nivelar as vigas baldrames.
4. Frete das cubetas: não previsto na planilha orçamentária licitada para esse
serviço.
S. Tela de aço: Será usada para reforçar o contrapiso do térreo devido a sua
grande dimensão em área.
Estes serviços são imprencidíveis para continuação da obra, itens necessários
para qualidade e pré-requisitos para execução dos demais serviços posteriores a esses,
serviços esses não previstos em planilha orçamentária licitada.
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MINTIZO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SEMPLADEGE
JUSTIFICATIVA DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS
Trata o presente expediente sobre acréscimos de serviços para Execução da obra de
CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA 2º ETAPA, no Município de Rolim de Moura, objeto
do contrato nº 051/2021, tendo como CONTRATADA a empresa MILANI CONSTRUTORA DE
EDIFICIOS E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ: 37.685.557/0001-31. Observou-se “in loco” a
necessidade de itens primordiais para manutenção da qualidade, segurança e durabilidade dos
é) serviços executados.
1. ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (EM VOLUME DE CIMENTO E AREIA MÉDIA ÚMIDA) PARA
CONTRAPISO, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 08/2019
Este item está sendo pedido aditivo devido o engenheiro que fez a planilha não ter
previsto o lastro (Contra Piso) de 7cm de espessura para receber o piso, a planilha está
pagando apenas piso na espessura de 2cm, sendo assim se faz necessário aditivar (o)
lastro na espessura de 5cm, totalizando 50,21 m? = R$ 44.798,40
2. TELA DE ACO SOLDADA NERVURADA, CA-60, Q-196, (3,11 KG/M2), DIAMETRO DO FIO
=5,0 MM, LARGURA = 2,45M, ESPACAMENTO DA MALHA = 10X 10 cm
[di] A tela de aço está sendo aditivada devido as salas projetadas ser enormes, sendo assim
necessário a tela para fazer o piso estilo radier, a tela é concretada juntamente com o
lastro, totalizando 812,50 m? = R$ 37.740,63
Pa | 1/4
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SEMPLADEGE
3. Alvenaria embasamento tijolo cerâmico furado 9X19X19 cm
Na planilha não fpi atentado que haveria um desnível na construção, então se faz
necessário para o nivelamento das vigas baldrames uma alvenaria de embasamento, a
mesma será executada nos halls de entrada e laterais, totalizando 5,97 m? = R$3.981,27
4. Aterro manual de solo (argila ou barro) e compactação mecanizada
Devido ao desnível que foi somente observado “in loco” se faz necessário em aditivar
[a] aterro que a planilha não previa a quantidade necessária, totalizando 286,89 m? =
R$40.483,33
Imagem da obra
5. Frete das cubeta para Laje
Em planilha prevê formas em cubetas de 30cm para concretagem da Laje, a mesma
nessa medida não se encontra no estado de Rondônia, o lugar mais próximo encontrou-
se no município de LAGOA SANTA - MG (IDA E VOLTA), então se faz necessário
adicionar o frete para trazer as cubetas e de retorno já que as mesmas são alugadas,
conforme cotação em anexo, totalizando 2 fretes = R$56.138,35
2/4
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SEMPLADEGE
Os itens do aditivo foram dados os devidos descontos de 0,16%, referente a planilha
proposta.
O referido acréscimo de serviço é imprescindível para a conclusão adequada da obra, e
constituem necessidade desta administração. Estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, em seu Art. 65, sub-item |, alínea “a”, que os contratos podem ser alterados
unilateralmente pela administração, no caso de necessidade de modificação do projeto para
melhor adequação técnica do objeto, conforme abaixo transcrito: “Art. 65. Os contratos regidos
por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: | -
unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a
modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu
objeto, nos limites permitidos por esta Lei; Il - por acordo das partes: a) quando conveniente a
substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de
execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a
modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido
o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução
,
E) 3/4
HISG
ro)
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de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre
os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra,
serviço ou fornecimento, cbjetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica
extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)” Estabelece ainda a
Lei das licitações, em continuidade ao Art. 65 retro mencionado que: “8 10 O contratado fica
obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. 8 20 Nenhum acréscimo ou
supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior”, grifos nossos. Diante
do anteriormente exposto, esta administração, na qualidade de CONTRATANTE e representada
pela Comissão de Fiscalização de Obras, vêm apresentar a planilha de serviços adicionais
constante em Anexo. Em resumo: Serviço Acrescido: R$ 183.145,18 — 4,13%. Na certeza de
contarmos com sua costumeira atenção, aguardamos o vosso pronunciamento, a fim de
proceder com a tramitação do processo e elaboração do Termo Aditivo a ser celebrado entre a
Prefeitura e a empresa MILANI CONSTRUTORA DE EDIFICIOS E TERRAPLANAGEM LTDA, nos
termos da Lei, e colocamo- nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Rolim de Moura - RO, 26 de outubro de 2022
GUSTAVO HAI RAUPP DE CARVALHO
ENGENHEIRO CIVIL — CREA 18097 D/RO
MEMBRO DA COMISSÃO
ENGENHEIRO CIVIL — CREA 17917 D/RO
MEMBRO DA COMISSÃO
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> >
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 3º ADITIVO - ACRESCIMO DE SERVIÇOS
(DATA:
27/10/2022
O E AREIA MÉDIA ÚMIDA)
COM BETONEIRA 400. AF. 082019
DE ACO SOLDADA NERVURADA, CA.6G. 0.196 [37º KGAZ), DIAMETRO
FIO = 5,0 MM, LARGURA = 2.454, ESPACAMENTO DA MALHA = 10X 10 CM
[observações: AS orientações para manutenção do descorto seguem orientação do Acórdão
TCUr 12002010 - 9132 calcute os descontos globais antes e Sepois do aditivo. para em
NO contrato parcela compensatória negativa
como forma de se dar cumprimento ao art 65, 6 6º da Ler n 8665/1953 (por
extensiva) e aos arts 112. 6 6º da Ler n 1201712008 - LDO 2010 é 109 6 6º da Lei n|
11 7682008 - LDO 2000"
* OS ITENS INDICADOS QUE JÁ CONSTAM EM PLANILHA PRIMITIVA PERMANECEM COM
VALOR TOTAL DO 3º ADITIVO = CENTO E OITENTA E TRES MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS
Gustavo H- Raupj de Carvalho
Engenheiro Civil
CREA: 18097DIRO
1981
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simp tado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
92.003.04.122.0001.2.001. - FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
13.1.90.11,00:00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS 171200000 1.712.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.712.000,00 0,00 1.712.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.000,00 77.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.000,00 0,00 77.000,00
33.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
TRABALHISTAS
43.191,130000 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 122.000,00 122.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 122.000,00 0,00 122.000,00
53.3.90.0800.00 15000000 OUTROS BENEFÍCIOS 14.000,00 14.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
63.390.180000 15000000 AUXÍLIO FINANCEIRO A 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
ESTUDANTES
73.3.90.4600.00 15000000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
Total Proieto Atividade 2.246.000,00 2.246.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.246.000,00 0,00 2.246.000,00
$2.003.04.122.0001.2.002. - PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS
83390910000 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 25 846,07 25.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.846,07 0,00 25.846,07
Total Projeto Atividade 25.846,07 25.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.846,07 0,00 25.846,07
02.003.04.122.0001.2.003. - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AD) INISTRAÇÃO
93.390.140000 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.400,00 5.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.400,00 0,00 5.400,00
10 3.3.90.30.0000 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 70.200,00 70.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.200,00 0,00 70.200,00
11 33.90 360000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 2.160,00 2.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.160,00 0,00 2.160,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1233.90390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
133.3.90.920000 15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 108.000,00 108.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 108.000,00 0,00 108.000,00
ANTERIORES
14 4.4.90.520000 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 32.400,00 32.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.400,00 0,00 32.400,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 2.018.160,00 2.018.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.018.160,00 0,00 2.018.160,00
12.003.04.122.0001.2.162. - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
153,3.90.140000 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.800,00 10.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.800,00 0,00 10.800,00
1633.90360000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 2.160,00 2.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.160,00 0,00 2.160,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1733.90390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 11.880,00 11.880,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.880,00 0,00 11.880,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 24.840,00 24.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.840,00 0,00 24.840,00
Total Entidade 4.314.846,07 4.314.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.314.846,07 0,00 4.314.846,07
Total Geral 4.314.846,07 4.314.846,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.314.846,07 0,00 4.314.846,07
Nilzo Ro! E
www elotech.com br dministtação 16/01/2023 Pág. 1/1
“ec. Munic
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 010/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 17/01/2023 através do Memorando nº 024/SEMACOL/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 183.145,18, para criação do elemento de despesa
44.90.51, manifestar-se favorável quanto à solicitação. No entanto alertamos a Secretaria que
situações como essa devem ser evitadas, uma vez que na elaboração orçamentária o Gestor da
pasta já devia ter previsto a criação do elemento. Assim registramos que esta Controladoria tem
orientado e solicitado atenção aos gestores ao elaborarem seus orçamentos. Pedimos que
trabalhem para que seja um caso isolado, pois o planejamento orçamentário é instrumento base
da Administração Pública, deve ser cumprido à risca. Juntado também, quadro demonstrativo
da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023.
Aretuz Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →