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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-03
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.800,00”.
native_id215

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 006/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$19.800,00 dezenov: mil e oitocentos reais conforme Memorando nº
22/SEMOSP/2023, (contrapartida de convênio/aquisição de veículo utilitário tipo camio-
nete), Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO, plano de trabalho, demonstrativo de des-
pesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municípig/de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional es-
pecial por anulação de dotação ao Orça-
mento do presente exercício financeiro,
no valor de R$19.800,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS RE-
AIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1080 - Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete - Convênio
nº 113/2022/PGE/DER-RO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........ciieseenss R$19.800,00
Dao o PRRENENRAREERSR ES CEOs OSECECNOnCaCNCDa aC Cn MEDO saco nano consn sc ococ no R$19.800,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
rr aca ar Teens R$19.800,00
R$19.800,00
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de
AA
ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO 022/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 13 de janeiro de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA Ê GERAL DO MUNICÍPIO
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
8
Recebido em /, / '
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Especial na modalidade POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se referea CONTRA PARTIDA, conforme quadro a seguir:
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000
Prefeitura Municipal de Rolim de M
CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO
Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete
02.005.04.606.0006.1.080
4.4.90.52.00.00 10000044 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL: R$ 19.800,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer ja
presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER:RO
pertencente ao processo nº 0009.074491/2022-69 firmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por
intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO ="com
objetivo de aquisição de um veículo utilitário — tipo camionete - em conformidade com plano de
trabalho. É o
* Ressalto que, inicialmente houve abertura de crédito apenas referente apenas à contrapartida
(no 2º quadrimestre através da lei autorizativa nº 4133/2022) deduzido de um recurso: Cessão Onerosa
de 2022 — Bônus Assinatura Petróleo — BAP. Quanto ao recurso destinado da contedente — no valor de
SEMOSP
ida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO , ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS ços
R$ 178.200,00 — foi aberto no 3º quadrimestre através da lei autorizativa 4168/201 8 em 26/10/2022 e
será inserido ao orçamento 2023 através de decreto. Valor global de R$ 198.000,00. i
Foi formalizado o processo administrativo eletrônico nº 5005/2022 cuja licitação ocorreu em
27/12/2022 — pregão eletrônico nº 109/2022, jentretanto, o mesmo foi considerado frustrado, pois: as
propostas apresentadas “pelas: “empresas Pirticipantes do certame ficaram acima do valor orçado
(recurso disponível do convênio).
DEDUZIR:
Reduzido 307
02.000.000.0000.0.000
02.009.04.122.0007.2.189 [SM qo na
4.4.90.51.00.00 10000000
FONTE | DESCRIÇÃO.
Prefeitura Municipal de Rolim de Mod
PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - S Ecos
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 19.800,00
Ea
Rsspetosament, |
* EZIQUIEL MA. CASSOL SEHNEM | Ka
É
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
SEMGOV
SEMOSP
18/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
À
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nad
Procuradoria Geral do Estado - PGE |
TERMO
CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.074491/2022-69
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE PONDÔN'”,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Gera!,
o Sr EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.128.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma
urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0029941555).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5:024/2921,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativadas
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. 19:
DO OBJETO. a
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a transferência voluntária de recursos para á
transferência de recursos financeiros objetivando custear a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipó
camionete, conforme Plano de Trabalho (Id. 0030037314), cujo teor é parte integrante deste termo
independentemente de transcrição. o
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de.coii?
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/19
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
htp<lse Sistemas rosgow briseildocumento, consulta. extema php?id. acesso. extemo=4922598id, documento=303070608id. orgao, acesso. ex, «xi 1/8
geo EJA
12/07/2022 99: 28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de u de
fevereiro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá'as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 150 (cento cinquenta) dias, a-contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de ARAME
0030037314), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. rá
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. a
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 198.000,00 (cento e noventa é oito
mil e oitocentos reais), conforme Plano de Trabalho(ld. 0030037314). te AVE
5 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito 'mil ê
duzéntos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 daslaneirmrit
2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 -
recursos ordinários - principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios,
conforme Nota de Empenho nº 2022NE001062 de 30.06.2022 (Id. 0030088099). o asomfto
$ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitecantos
reais), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0030037347).
8 3º, O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem. 9
previsto para'a contrapartida.
5 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Coras
Corrente indicada no 8 58, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Piana, de
Trabalho.
8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Opená06;
Conta-Corrente nº00071142-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE
(Id. 0029951915), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução £º
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. E
datação
8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. o
3 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9. 504/1997. S
ERTo ER ã
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA - Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
tcc de
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer Dica: de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
e) realização de aditamento com alteração do objeto;
ay utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência; e
& as
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
p-
1910 iriz022 09: 28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo io
f) iilicição de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive. RR SMS a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção. pessg 'de ae
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
É- DA CONCEDENTE: E
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
Sa,
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do, P
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio;
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projéto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com à: sespectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover-a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE; Je
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua end: se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
Eiase E
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira |
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou sup
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
z É Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do obisto, à
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distint
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data-do efsitvo
recebimento;
ado
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promos ér
regular prestação de contas; e» o
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ay Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretame
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
e
11..Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formali
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habi!
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução | fitegial ún
hitps;/seibistemas so gov briseildocumento, consulta extema.php?id acesso, extemo=4922598id, documento=303070608id, orgao, disse - 318
dade
“ agioriz022 09:28 SEIABC - 0030108404 - Termo
recurso recebido. " o erica
DA AÇÃO PROMOCIONAL. 2 cu.
£LÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação,
por-meió de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de. «Rondônia,
| ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
| de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, auandô
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. ae
é
| DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. É “Big ue tta
| CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
| no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2024. «x
51º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
E Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; |
2 Relatório de Execução Físico-Financeira; DO soa ais
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridaligorh
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; masi
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados; Sos, ES NE
4.2: Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesãs em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
| 5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, qua ndo for fo)
caso;'e os saidos;
3. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor cerrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presenta
ajuste; dias
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação nº mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contra? artida; e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação. a
528. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas úc
recursos públicos.
me
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso, externo=492259&id documento=303070608id orgao. acess" "e: é:
não
PA
1p'0itón22 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
Ee
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. e
CLÁUSULA OITAVA - Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à reálizaçãos gás
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber;
observados os seguintes critérios: ' Fo) “a
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade finanééira' serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo cohvenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; sa
Il -“Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necesfidade *
pela CONCEDENTE. RR
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidac' pel
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a. evitar sua
descontinuidade. REA gi
«o dp o
- SO e
GLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, «a qua!
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar-c
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. ed
; E EA idade
8 1º, Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: «5 “lo
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou serviddi
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade”: récica à
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
IH. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualisade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. «certa
Iv. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do Eonvênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de eecuçãnaro
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. as «SO
E
DA DESTINAÇÃO DOS BENS. RE
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com é os rectrsos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENTNTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas. quet-"=r
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que morivar'ss na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao pr”: ente
instrumento.
$ 1º, É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso. externo=4922598&id documento=30307060&id. orgao. acesso ex.. '
5/8
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
DA DENÚNCIA E RESCISÃO. j
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser: Ea : v50a
1 - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; ER
fi - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, “nas
Seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; * AMO
aC dm
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; .
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e E, “0a
Ra t
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
P
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassadosiisata
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação ap!icáve!
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. “o
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execursó do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores dexolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução. a
ROS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas. obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, restinad
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. Ea te
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da épésa em
que foram aportados pelos partícipes. cenTa
derevidos
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidace n>
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia. do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE. q
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execuc'> vu.
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizadosna
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio. registro dedicis
pessoais do interessado na informação. air
Bo. vngs
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação-<'z:
“láusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador-do Estado
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=492259&id documento=30307060&id orgao áces:
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e id
ta administração estadual, competindo:
| - atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº:13.14
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; A
ts mo
|ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
cha. vas
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
«Lori
Yi — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO. a dO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, osF:
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca, em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
194
Porto Velho/RO, data certificada.
excl,
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito trave
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia resp”: Snsávél
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e sets 88 Tais,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(2);- «em
01/07/2022, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 captit,e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. a )
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Aki Monteiro, Procurador(a),. em
01/07/2022, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo“18' ênnut e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. ares
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aj
34,
Dm mm
hitps:/Isei.sistemas.ro.gov.briseildocumento, consulta extemna.php?id acesso, externo=4922598id documento=303070608id orgao acesso
7/8
nto
= a 4
no
13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.074491/2022-69
Ru
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extema.php?id acesso, externo=4922598id documento=30307060&id orgao acesso ex.. e; 818
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. João Pessoa, nº 4478 — Bairro Centro.
CIDADE UF CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADMINISTRATIVA
Rolim de Moura RO Municipal
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA PAGAMENTO
O JOS [FP oimémonno |
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. DO DIRIGENTE
Aldair Júlio Pereira 271.990.452-04
CVÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA CARGO FUNÇÃO MATRICULA
254.262 SSP/RO Prefeito Gestor Público
Termo de Posse
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX n 8: 1
|
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO ./A 1
TERMINO
150 dias/ALR |
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO UTILITÁRIO TIPO
CAMIONETE
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
- O Projeto visa aquisição de 01 (um) Veiculo Utilitário Tipo Camionete para suprir as.
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em acompanhamento, ,
fiscalização e execução das obras em andamento assim como os levantamentos para futuros
-convênios.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de Rolim de Moura conta com uma população estimada de 55.058 (IBGE,
2020) é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa
do que chamam de Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, '
necessitando de melhoria na infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e mélhorar a”
qualidade de vida dos rolimourense. Diante deste fato, também têm uma alta exigência nas
estruturas regional e visando a economia local é que se torna indispensável os recursos dra :
pleiteados para estar atendendo o gargalo de necessidades do nosso município, haja vista que
nossos recursos não são suficientes para tais aquisições tendo em vista que houve aumento, de
despesas nos últimos anos em decorrência da pouca arrecadação devido a pandemia. 5
» Considerando que o parque de máquinas deste município não é suficiente para atender '
nossos trabalhos, haja vista que os desenvolvimentos da cidade veem ocorrendo nos últimos
"anos, automaticamente a demanda com melhorias também é de extrema necessidade para-
atender os anseios de nossos munícipes. Portanto este projeto tem como finalidade aquisição |
de um veículo para acompanhamento e fiscalização das obras de convênios em execução,
assim como os levantamentos para novos projetos oriundos de recursos federais e estaduais,no
pleito visando as necessidades atuais do município de Rolim de Moura. e EDE
Por fim, destaca-se a relação entre a proposta ora apresentada e os objetivos e as diretrizes |
do programa do Governo do Estado, tendo em vista a realização de investimentos em.
infraestrutura e serviços necessários a dinamização econômica de territórios urbano e rurais €
de redes sociais de cooperação, em especial a melhora na qualidade de vida da população.
GOVERNO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA fo
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
A,
tias,
ESPECIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO
UTILITARIO TIPO CAMIONETE
Veículo utilitário tipo camionete cabine dupla 4
portas transmissão automática veículo automotor
cabine dupla com carroceira em aço sobre chassi
zero quilometro ano e modelo de fabricação iguais
ou posteriores a data do pedido de fornecimento cor
branca combustível diesel tração 4x4 reduzida por
alavanca/seletor mínimo 4 cilindros 16v, mínimo 2.0
turbo diesel, mínimo 170 CV transmissão
automática no mínimo OS(cinco) marcha a frente e
uma ré, direção hidráulica 04 portas laterais,
carroceria aberta ar condicionado original de fábrica
travas elétricas nas 4 portas central multimídia de
som am/fm stereo, mp3 player, cd, sistema
bluetooth, usb freios abs nas 04(rodas), eixo traseiro
rígido air bag(motorista,passageiro, lateral e cortina)
console central em porta objetos e descansa braço
integrado rodas em aço aro mínimo capacidade
mínima do tanque de combustível 80 | capacidade
carga útil na caçamba de no mínimo 1000kg estribos
laterais insulfilme, protetor de caçamba reboque para
engate traseiro com instalação elétrica capota
marítima e santo antônio controle de tração e
instabilidade o veículo deverá conter todos os
demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo
CONTRAN estar em conformidade com todas as
normas do PROCONVE (programa de controle de
poluição do ar por veículos automotores).veículo
deve ser entregue devidamente emplacado e
licenciado, sendo o primeiro emplacamento no
estado de RONDÔNIA/RO município de Rolim de
Moura garantia de fábrica mínima: 36 meses ou
100.000(cem mil) km rodados o que ocorrer
primeiro, assistência técnica prestada no município
de PORTO VELHO/RO e mais 02 (duas) cidade de
interior do estado de Rondônia.
INDICADOR
FÍSICO
Und. 1,00
ALR
DURAÇÃO |
ESA
GOVERNO DE RONDÔNIA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1
NATUREZA DA DESPESA
CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
45.90.52. | Aquisição de equipamentos e 198.000,00 178.200,00 19.800,00
material permanentes
TOTAL GERAL
co
|
|
|
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
—— eee A a | gonsão | sonraM A]
META 1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES
I 178.200,00 - - - - -
ao | qu A A A, A, A
META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES
I - - - - | - -
] a
Proponente (entidade solicitante)
META | 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
a | | SEE [E pres imãs; ei
N 19.800,00 - - - - E cráed
11º MÊS
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação. de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na
forma deste plano de trabalho. —
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022.
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE 4
Aprovado
Local e data Assinatura do Concedente |
DER-RO :
E
Do
' é a
indi, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ça
x a
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0006.1.080. - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO CAMIONETE - CONV. Nº 113/2022/PGE/DER-RO
E 4974.4.90.520000 10000044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 19.800,00 0,00 19.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.800,00
PERMANENTE
496 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 178.200,00 0,00 178.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 178.200,00
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 0,00 198.000,00 0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 198.000,00
Total Entidade 0,00 198.000,00 0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 198.000,00
Total Geral 0,90 198.000,00 0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 198.000,00
+3/01/2023,11:19 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento ".,
Para simples verificação «Ra
lome da Agência Código Operação missão
OLIM-DE MOURA, RO 2755 0055 13/01/2023
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente gi
Nome CPF/CNPJ
UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071142-0
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico E Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 178.612,.17C 26.833,516081
Aplicações “” 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 8,203399
Rendimento Bruto no Mês 1.581,46C
IRRF 0,00 E
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 180.138,63C .26.825,312682
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sújeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
7]
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/1254, RESGATE 55,00D 8,203399
mo IRRF. 0,00 .
e IOF 0,00
e
“y
E ve
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Eziquiet gs301 dENNBA Es
A creiário Mun. de Obras
é Serviços Públicos
Decreto 2º 5 565/2022
|
35
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
»o 0,00 0,00
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
“0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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111
13/01/2023 11:09 intem:et--B Anki-ng...CAi XA
CAIXA a
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
“Conta: 2755 | 006 | 00071142-0
Data: 13/01/2023 - 12:09
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor “º Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2022 . 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
“76/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 €
SAC CAIXA:-0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
Eziquisl Mi Sehnem
| Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto ȼ 5 565/2022
kg
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
13/01/2023 11:27 CAIXA - Extrato de Fundos
9) A IXA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação [Emissão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 13/01/2023
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lome indereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente »
lome CPF/CNPJ
UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071142-0 12/2022 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ -Qtde de Gotas
Saldo Anterior 178.612,17C 26.833,516081
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 8,203399
Rendimento Bruto no Mês 1.581,46C ,
IRRF 0,00 H
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 180.138,63C 26.825,312682
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(5 Valor sujeito-à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/12 RESGATE 55,00D 8,203399
IRRF 0,00 as
IOF 0,00
ota
81
ne
E
e
fe
E a é Eziquiei asso! Sehnem
Secretário Mun de Obras
8 Serviços Públicos
Decreto =º 6 585/2022
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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Eq | ça Eletrônico:
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11
43/04/2023 11:27
CAIXA
lome da Agência
OLIM DE MOURA, RO
undo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação
2755 0055
13/01/2023
Início das Atividades do Fundo
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lgme ndereço CNPJ da Administradora
ixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
iente .
Nome ” CPF/CNPJ [Conta Corrente olha
JUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071142-0 12/2022 01/01
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Data da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 178.612,17C 26.833,516081
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 8,203399
Rendimento Bruto no Mês 1.581,46C
IRRF 0,00 -
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 180.138,63C 26.825,312682
gate Bruto em Trânsito” 0,00
5 Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data * Histórico Valor R$ Qtde de Gatas
26/12 RESGATE 55,00D 8,203399
IRRF 0,00
IoF 0,00
39
E Eziquiel asso! Sehngm
PA , Secretário Mun. de Obras
$ “ 8 Serviços Públicos
Decreto »º 5 565/2022 “gr
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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iPrezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
abôut:blank
111
13/03/2023 11:09 in-tem:et---B Anki-ng...CAi XA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071142-0
Data: 13/01/2023 - 12:09
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
f
“Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
E" 000000 SALDO ANTERIOR 0,00
26/12/2022. 000000 MANUT CTA 55,00 D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
Eziquiel Mi ssol Dennis
Secretáfio Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
Saldo
0,00
55,00 D
0,00 C
ui
11
13/04/2023 11:11
CAIXA
“Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
“Conta: 2755 | 006 | 00071142-0
íData:. 13/01/2023 - 12:10
Mês: Janeiro/2023
Período: 1-13
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 9800 104 0 104
I-nter net---Ban:king, C AIxA
e Serviços Públicos
Decreto =” 5 565/2022
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/2023&hdnDataFinal=13/01/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Ê : ç
Estado de Rondônia .
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Sim, tado no Período de janeiro a janeiro
: Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3:3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.3.90.390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 30744.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 ELA AMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
www.elotech com br 12/01/2023 Pág. 111
Lo
00115
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 58
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES b
DESPACHO DE LICITAÇÃO FRACASSADA VM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 109/2022
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5005/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITÁRIO TIPO CAMIONETE
OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DA FROTA PERTENCENTE À SEMOSP,
ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E O
GOVERNO DO ESTADO — CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO.
REQUERENTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS.
Encaminho o aludido processo, para providências referente à licitação PE nº
109/2022, dia 27/12/2022, o mesmo foi considerado frustrado, pois as
propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame ficaram
acima do valor orçado (convênio), conforme registrado na ata da sessão.
27/12/2022.
digitalmente por Gildo Limana (CPF 242.108.032-00), em 27/12/2022 « 09:46, e pode ser validado pelo QR Code «o lado e ou pelo
'êmas.com br/pmrmoura/documento/documento Assinado/1424. Folha | de |
link: https:/xsign
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Secretaria Municipal de Compras e Licitações
Av. João Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia.
Telefone: 3442-1526 — Ramal 208 — Fax: (69) 3442-1854
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 009/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 16/01/2023 através do Memorando nº 022/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 19.800,00, para cobrir despesas de
contra partida do convênio de aquisição de veículo utilitário, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO, firmado entre
Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, conforme termo de convênio e plano de
trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da despesa —
QDD, para pleitos da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023.
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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