| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.800,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 006/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, À; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.800,00 dezenov: mil e oitocentos reais conforme Memorando nº 22/SEMOSP/2023, (contrapartida de convênio/aquisição de veículo utilitário tipo camio- nete), Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO, plano de trabalho, demonstrativo de des- pesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de- liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên- cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen- do só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Municípig/de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 006/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional es- pecial por anulação de dotação ao Orça- mento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.800,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS RE- AIS), conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1080 - Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete - Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........ciieseenss R$19.800,00 Dao o PRRENENRAREERSR ES CEOs OSECECNOnCaCNCDa aC Cn MEDO saco nano consn sc ococ no R$19.800,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas rr aca ar Teens R$19.800,00 R$19.800,00 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de AA ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MEMORANDO 022/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 13 de janeiro de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA Ê GERAL DO MUNICÍPIO ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO 8 Recebido em /, / ' ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL () SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Especial na modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se referea CONTRA PARTIDA, conforme quadro a seguir: Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de M CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete 02.005.04.606.0006.1.080 4.4.90.52.00.00 10000044 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE TOTAL: R$ 19.800,00 Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer ja presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER:RO pertencente ao processo nº 0009.074491/2022-69 firmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER/RO ="com objetivo de aquisição de um veículo utilitário — tipo camionete - em conformidade com plano de trabalho. É o * Ressalto que, inicialmente houve abertura de crédito apenas referente apenas à contrapartida (no 2º quadrimestre através da lei autorizativa nº 4133/2022) deduzido de um recurso: Cessão Onerosa de 2022 — Bônus Assinatura Petróleo — BAP. Quanto ao recurso destinado da contedente — no valor de SEMOSP ida PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS ços R$ 178.200,00 — foi aberto no 3º quadrimestre através da lei autorizativa 4168/201 8 em 26/10/2022 e será inserido ao orçamento 2023 através de decreto. Valor global de R$ 198.000,00. i Foi formalizado o processo administrativo eletrônico nº 5005/2022 cuja licitação ocorreu em 27/12/2022 — pregão eletrônico nº 109/2022, jentretanto, o mesmo foi considerado frustrado, pois: as propostas apresentadas “pelas: “empresas Pirticipantes do certame ficaram acima do valor orçado (recurso disponível do convênio). DEDUZIR: Reduzido 307 02.000.000.0000.0.000 02.009.04.122.0007.2.189 [SM qo na 4.4.90.51.00.00 10000000 FONTE | DESCRIÇÃO. Prefeitura Municipal de Rolim de Mod PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - S Ecos OBRAS E INSTALAÇÕES Valor R$ 19.800,00 Ea Rsspetosament, | * EZIQUIEL MA. CASSOL SEHNEM | Ka É SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO SEMGOV SEMOSP 18/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo À Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nad Procuradoria Geral do Estado - PGE | TERMO CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO Processo SEI nº 0009.074491/2022-69 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE PONDÔN'”, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Gera!, o Sr EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.128.249-93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (ld. 0029941555). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5:024/2921, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativadas 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. 19: DO OBJETO. a CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a transferência voluntária de recursos para á transferência de recursos financeiros objetivando custear a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipó camionete, conforme Plano de Trabalho (Id. 0030037314), cujo teor é parte integrante deste termo independentemente de transcrição. o PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de.coii? para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/19 14.133/2021. DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO htp<lse Sistemas rosgow briseildocumento, consulta. extema php?id. acesso. extemo=4922598id, documento=303070608id. orgao, acesso. ex, «xi 1/8 geo EJA 12/07/2022 99: 28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de u de fevereiro de 2023. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá'as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 150 (cento cinquenta) dias, a-contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de ARAME 0030037314), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. rá DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. a CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 198.000,00 (cento e noventa é oito mil e oitocentos reais), conforme Plano de Trabalho(ld. 0030037314). te AVE 5 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito 'mil ê duzéntos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 daslaneirmrit 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários - principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE001062 de 30.06.2022 (Id. 0030088099). o asomfto $ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitecantos reais), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0030037347). 8 3º, O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem. 9 previsto para'a contrapartida. 5 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Coras Corrente indicada no 8 58, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Piana, de Trabalho. 8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Opená06; Conta-Corrente nº00071142-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0029951915), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução £º objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. E datação 8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. o 3 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9. 504/1997. S ERTo ER ã DAS PROIBIÇÕES. CLAÚSULA QUARTA - Na execução deste convênio é expressamente proibida a: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; tcc de b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer Dica: de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; e) realização de aditamento com alteração do objeto; ay utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e & as e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; p- 1910 iriz022 09: 28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo io f) iilicição de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive. RR SMS a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção. pessg 'de ae autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: É- DA CONCEDENTE: E 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; Sa, 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do, P convênio; 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio; observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projéto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com à: sespectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. 4. Promover-a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da CONVENENTE; Je 5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua end: se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, Eiase E símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira | até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou sup mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; z É Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do obisto, à apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distint prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data-do efsitvo recebimento; ado 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promos ér regular prestação de contas; e» o 10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ay Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretame com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; e 11..Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. 12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formali especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habi! suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução | fitegial ún hitps;/seibistemas so gov briseildocumento, consulta extema.php?id acesso, extemo=4922598id, documento=303070608id, orgao, disse - 318 dade “ agioriz022 09:28 SEIABC - 0030108404 - Termo recurso recebido. " o erica DA AÇÃO PROMOCIONAL. 2 cu. £LÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por-meió de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de. «Rondônia, | ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive | de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, auandô ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. ae é | DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. É “Big ue tta | CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados | no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2024. «x 51º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: E Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; | 2 Relatório de Execução Físico-Financeira; DO soa ais 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridaligorh indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; masi 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1. Relação dos pagamentos efetuados; Sos, ES NE 4.2: Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesãs em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: 5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; | 5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, qua ndo for fo) caso;'e os saidos; 3. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor cerrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presenta ajuste; dias 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação nº mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contra? artida; e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. a 528. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas úc recursos públicos. me https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso, externo=492259&id documento=303070608id orgao. acess" "e: é: não PA 1p'0itón22 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo Ee DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. e CLÁUSULA OITAVA - Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à reálizaçãos gás atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber; observados os seguintes critérios: ' Fo) “a |- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade finanééira' serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo cohvenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; sa Il -“Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necesfidade * pela CONCEDENTE. RR PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidac' pel execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a. evitar sua descontinuidade. REA gi «o dp o - SO e GLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, «a qua! consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar-c cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. ed ; E EA idade 8 1º, Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: «5 “lo I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou serviddi acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade”: récica à ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; IH. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualisade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. «certa Iv. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do Eonvênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de eecuçãnaro objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. as «SO E DA DESTINAÇÃO DOS BENS. RE CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com é os rectrsos deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENTNTE, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas. quet-"=r tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que morivar'ss na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao pr”: ente instrumento. $ 1º, É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso. externo=4922598&id documento=30307060&id. orgao. acesso ex.. ' 5/8 13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo DA DENÚNCIA E RESCISÃO. j CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser: Ea : v50a 1 - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; ER fi - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, “nas Seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; * AMO aC dm b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; . c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e E, “0a Ra t e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. P DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassadosiisata CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação ap!icáve! aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. “o PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execursó do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores dexolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. a ROS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas. obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, restinad ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. Ea te PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da épésa em que foram aportados pelos partícipes. cenTa derevidos DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidace n> forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia. do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. q PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execuc'> vu. presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizadosna rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio. registro dedicis pessoais do interessado na informação. air Bo. vngs DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação-<'z: “láusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador-do Estado https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=492259&id documento=30307060&id orgao áces: 13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e id ta administração estadual, competindo: | - atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº:13.14 26 de junho de 2015; Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; A ts mo |ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; cha. vas IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; «Lori Yi — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. a dO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, osF: competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca, em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. 194 Porto Velho/RO, data certificada. excl, EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor Geral do DER/RO ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito trave Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia resp”: Snsávél pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e sets 88 Tais, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(2);- «em 01/07/2022, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 captit,e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. a ) Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Aki Monteiro, Procurador(a),. em 01/07/2022, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo“18' ênnut e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. ares Remi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI informaRo o verificador 0030108404 e o código CRC 3F8D43A6. aj 34, Dm mm hitps:/Isei.sistemas.ro.gov.briseildocumento, consulta extemna.php?id acesso, externo=4922598id documento=303070608id orgao acesso 7/8 nto = a 4 no 13/07/2022 09:28 SEI/ABC - 0030108404 - Termo Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.074491/2022-69 Ru https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extema.php?id acesso, externo=4922598id documento=30307060&id orgao acesso ex.. e; 818 GOVERNO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ANEXO I PLANO DE TRABALHO 1/3 1- DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ DA ENTIDADE Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ENDEREÇO DA ENTIDADE Av. João Pessoa, nº 4478 — Bairro Centro. CIDADE UF CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADMINISTRATIVA Rolim de Moura RO Municipal CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA PAGAMENTO O JOS [FP oimémonno | NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. DO DIRIGENTE Aldair Júlio Pereira 271.990.452-04 CVÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA CARGO FUNÇÃO MATRICULA 254.262 SSP/RO Prefeito Gestor Público Termo de Posse 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX n 8: 1 | 3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO ./A 1 TERMINO 150 dias/ALR | AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO UTILITÁRIO TIPO CAMIONETE IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO - O Projeto visa aquisição de 01 (um) Veiculo Utilitário Tipo Camionete para suprir as. necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em acompanhamento, , fiscalização e execução das obras em andamento assim como os levantamentos para futuros -convênios. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O município de Rolim de Moura conta com uma população estimada de 55.058 (IBGE, 2020) é um importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, ' necessitando de melhoria na infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e mélhorar a” qualidade de vida dos rolimourense. Diante deste fato, também têm uma alta exigência nas estruturas regional e visando a economia local é que se torna indispensável os recursos dra : pleiteados para estar atendendo o gargalo de necessidades do nosso município, haja vista que nossos recursos não são suficientes para tais aquisições tendo em vista que houve aumento, de despesas nos últimos anos em decorrência da pouca arrecadação devido a pandemia. 5 » Considerando que o parque de máquinas deste município não é suficiente para atender ' nossos trabalhos, haja vista que os desenvolvimentos da cidade veem ocorrendo nos últimos "anos, automaticamente a demanda com melhorias também é de extrema necessidade para- atender os anseios de nossos munícipes. Portanto este projeto tem como finalidade aquisição | de um veículo para acompanhamento e fiscalização das obras de convênios em execução, assim como os levantamentos para novos projetos oriundos de recursos federais e estaduais,no pleito visando as necessidades atuais do município de Rolim de Moura. e EDE Por fim, destaca-se a relação entre a proposta ora apresentada e os objetivos e as diretrizes | do programa do Governo do Estado, tendo em vista a realização de investimentos em. infraestrutura e serviços necessários a dinamização econômica de territórios urbano e rurais € de redes sociais de cooperação, em especial a melhora na qualidade de vida da população. GOVERNO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA fo ANEXO I PLANO DE TRABALHO 2/3 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) A, tias, ESPECIFICAÇÃO AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO UTILITARIO TIPO CAMIONETE Veículo utilitário tipo camionete cabine dupla 4 portas transmissão automática veículo automotor cabine dupla com carroceira em aço sobre chassi zero quilometro ano e modelo de fabricação iguais ou posteriores a data do pedido de fornecimento cor branca combustível diesel tração 4x4 reduzida por alavanca/seletor mínimo 4 cilindros 16v, mínimo 2.0 turbo diesel, mínimo 170 CV transmissão automática no mínimo OS(cinco) marcha a frente e uma ré, direção hidráulica 04 portas laterais, carroceria aberta ar condicionado original de fábrica travas elétricas nas 4 portas central multimídia de som am/fm stereo, mp3 player, cd, sistema bluetooth, usb freios abs nas 04(rodas), eixo traseiro rígido air bag(motorista,passageiro, lateral e cortina) console central em porta objetos e descansa braço integrado rodas em aço aro mínimo capacidade mínima do tanque de combustível 80 | capacidade carga útil na caçamba de no mínimo 1000kg estribos laterais insulfilme, protetor de caçamba reboque para engate traseiro com instalação elétrica capota marítima e santo antônio controle de tração e instabilidade o veículo deverá conter todos os demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN estar em conformidade com todas as normas do PROCONVE (programa de controle de poluição do ar por veículos automotores).veículo deve ser entregue devidamente emplacado e licenciado, sendo o primeiro emplacamento no estado de RONDÔNIA/RO município de Rolim de Moura garantia de fábrica mínima: 36 meses ou 100.000(cem mil) km rodados o que ocorrer primeiro, assistência técnica prestada no município de PORTO VELHO/RO e mais 02 (duas) cidade de interior do estado de Rondônia. INDICADOR FÍSICO Und. 1,00 ALR DURAÇÃO | ESA GOVERNO DE RONDÔNIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1 NATUREZA DA DESPESA CONCEDENTE | PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 45.90.52. | Aquisição de equipamentos e 198.000,00 178.200,00 19.800,00 material permanentes TOTAL GERAL co | | | GOVERNO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ANEXO I PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente —— eee A a | gonsão | sonraM A] META 1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES I 178.200,00 - - - - - ao | qu A A A, A, A META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES I - - - - | - - ] a Proponente (entidade solicitante) META | 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS a | | SEE [E pres imãs; ei N 19.800,00 - - - - E cráed 11º MÊS 7 - Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação. de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. — Atenciosamente, Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022. 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE 4 Aprovado Local e data Assinatura do Concedente | DER-RO : E Do ' é a indi, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ça x a Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.122.0006.1.080. - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO CAMIONETE - CONV. Nº 113/2022/PGE/DER-RO E 4974.4.90.520000 10000044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 19.800,00 0,00 19.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.800,00 PERMANENTE 496 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 178.200,00 0,00 178.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 178.200,00 PERMANENTE Total Proieto Atividade 0,00 198.000,00 0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 198.000,00 Total Entidade 0,00 198.000,00 0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 198.000,00 Total Geral 0,90 198.000,00 0,00 198.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 198.000,00 +3/01/2023,11:19 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento "., Para simples verificação «Ra lome da Agência Código Operação missão OLIM-DE MOURA, RO 2755 0055 13/01/2023 undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo 'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora lome indereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente gi Nome CPF/CNPJ UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071142-0 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico E Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 178.612,.17C 26.833,516081 Aplicações “” 0,00 0,000000 Resgates 55,00D 8,203399 Rendimento Bruto no Mês 1.581,46C IRRF 0,00 E IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 180.138,63C .26.825,312682 Resgate Bruto em Trânsito” 0,00 (*) Valor sújeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada 7] Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 26/1254, RESGATE 55,00D 8,203399 mo IRRF. 0,00 . e IOF 0,00 e “y E ve fss0i Sennem A Eziquiet gs301 dENNBA Es A creiário Mun. de Obras é Serviços Públicos Decreto 2º 5 565/2022 | 35 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF »o 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem o dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: “0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Endereço Eletrônico: gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 111 13/01/2023 11:09 intem:et--B Anki-ng...CAi XA CAIXA a Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA “Conta: 2755 | 006 | 00071142-0 Data: 13/01/2023 - 12:09 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor “º Saldo 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 26/12/2022 . 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D “76/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 € SAC CAIXA:-0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 Eziquisl Mi Sehnem | Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto »º 5 565/2022 kg https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 13/01/2023 11:27 CAIXA - Extrato de Fundos 9) A IXA Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação lome da Agência Código Operação [Emissão OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 13/01/2023 undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora lome indereço ICNPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente » lome CPF/CNPJ UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071142-0 12/2022 01/01 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ -Qtde de Gotas Saldo Anterior 178.612,17C 26.833,516081 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 55,00D 8,203399 Rendimento Bruto no Mês 1.581,46C , IRRF 0,00 H IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 180.138,63C 26.825,312682 Resgate Bruto em Trânsito” 0,00 (5 Valor sujeito-à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 26/12 RESGATE 55,00D 8,203399 IRRF 0,00 as IOF 0,00 ota 81 ne E e fe E a é Eziquiei asso! Sehnem Secretário Mun de Obras 8 Serviços Públicos Decreto =º 6 585/2022 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe 'broporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado (a). Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Eq | ça Eletrônico: 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp ki Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 11 43/04/2023 11:27 CAIXA lome da Agência OLIM DE MOURA, RO undo AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO CNPJ do Fundo 00.834.074/0001-23 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação 2755 0055 13/01/2023 Início das Atividades do Fundo Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora lgme ndereço CNPJ da Administradora ixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 iente . Nome ” CPF/CNPJ [Conta Corrente olha JUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071142-0 12/2022 01/01 Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Data da Avaliação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 178.612,17C 26.833,516081 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 55,00D 8,203399 Rendimento Bruto no Mês 1.581,46C IRRF 0,00 - IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 180.138,63C 26.825,312682 gate Bruto em Trânsito” 0,00 5 Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data * Histórico Valor R$ Qtde de Gatas 26/12 RESGATE 55,00D 8,203399 IRRF 0,00 IoF 0,00 39 E Eziquiel asso! Sehngm PA , Secretário Mun. de Obras $ “ 8 Serviços Públicos Decreto »º 5 565/2022 “gr Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem “dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! iPrezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 abôut:blank 111 13/03/2023 11:09 in-tem:et---B Anki-ng...CAi XA CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071142-0 Data: 13/01/2023 - 12:09 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato f “Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor E" 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 26/12/2022. 000000 MANUT CTA 55,00 D 26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 C SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 Eziquiel Mi ssol Dennis Secretáfio Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5.565/2022 https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Saldo 0,00 55,00 D 0,00 C ui 11 13/04/2023 11:11 CAIXA “Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA “Conta: 2755 | 006 | 00071142-0 íData:. 13/01/2023 - 12:10 Mês: Janeiro/2023 Período: 1-13 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico 000000 SALDO ANTERIOR SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 9800 104 0 104 I-nter net---Ban:king, C AIxA e Serviços Públicos Decreto =” 5 565/2022 https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/2023&hdnDataFinal=13/01/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Ê : ç Estado de Rondônia . Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Sim, tado no Período de janeiro a janeiro : Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3:3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 306 3.3.90.390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 30744.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 ELA AMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 www.elotech com br 12/01/2023 Pág. 111 Lo 00115 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 58 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES b DESPACHO DE LICITAÇÃO FRACASSADA VM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 109/2022 REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5005/2022 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITÁRIO TIPO CAMIONETE OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DA FROTA PERTENCENTE À SEMOSP, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E O GOVERNO DO ESTADO — CONVÊNIO Nº 113/2022/PGE/DER-RO. REQUERENTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS. Encaminho o aludido processo, para providências referente à licitação PE nº 109/2022, dia 27/12/2022, o mesmo foi considerado frustrado, pois as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame ficaram acima do valor orçado (convênio), conforme registrado na ata da sessão. 27/12/2022. digitalmente por Gildo Limana (CPF 242.108.032-00), em 27/12/2022 « 09:46, e pode ser validado pelo QR Code «o lado e ou pelo 'êmas.com br/pmrmoura/documento/documento Assinado/1424. Folha | de | link: https:/xsign SL x E 5 SE LB E) Es Bs ERA Eu Secretaria Municipal de Compras e Licitações Av. João Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia. Telefone: 3442-1526 — Ramal 208 — Fax: (69) 3442-1854 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 009/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 16/01/2023 através do Memorando nº 022/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 19.800,00, para cobrir despesas de contra partida do convênio de aquisição de veículo utilitário, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 113/2022/PGE/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos da anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023. Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br