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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-03
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$190.984,00”.
native_id216

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 39

E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 005/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$190.984,00 (cento e noventa mil, novecentos e oitenta e quatro reais), conforme Me-
morando nº 14/SEMOSP/2023, (contrapartida de convênio/pavimentação asfáltica em via
urbana com drenagem, calçada e construção de galeria), Convênio PLATAFOR-
MA+BRASIL nº 898539/2020, plano de trabalho, demonstrativo de despesa simplificada,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
/
ALDAIR JÚLIO PERÉIRA
Prefeito do Municipit de Rolim de Moura
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício fi-
nanceiro, no valor de R$190.984,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgá-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação na importância de R$190.984,00 (CENTO E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Cal-
çada e Construção de Galeria - Convênio Plataforma + Brasil nº 898539/2020
44:90151:00, —iQbras & INStalaçÕES; sas mi cne cagi sina sna bond ada PES Gu R$190.984,00
TOTAL? saaasasui avast senaniitaacanaionicserisascnccnaci soca canmacoasssssasacsas cascas R$190:984,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações....
Re ..R$190.984,00
Sub-Total:............... CEOTTO COTICEO III ETOILE CELESC TELE TE CO NESNNEAR Es saraiR
$190.984,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municipigída Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO
PODER EXECUTIV .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO 014/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 11 de janeiro de 2023. '
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE: -
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
h Cienteem LC7 q) AB :
PARA EXECUÇÃO: VI:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em f /. '
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados, |
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial para atender
ao valor a ser criado na dotação orçamentária que servirá como recurso adicional de
contrapartida.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO PLATAFORMA
+BRASIL Nº 898539/2020 firmado 03/08/2020 junto ao MINISTÉRIO DA DEFESA através
do Departamento do Programa Calha Norte/DPCN, com objetivo de realizar a implantação de
pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem, calçadas e construção de galeria tipo buéiró
celular- localização: 1- Av. Rio Branco (entre a Rua Tocantins e Rua Rio Madeira); -2 “Av! Rio
Branco (entre a Rio Madeira e Rua Barão de Melgaço): 3 - Av. Rio Branco (entre Rua Barão de
): 5 — Av. Maceió
Melgaço e Av. Norte Sul; 4 — Av. Fortaleza ( entre Rua Jamari e Rua Capibari
(entre Rua Tocantins e Rua Rio Madeira). Valor global: R$ 190.984,00
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ressalto que, houve a abertura de crédito no 1º quadrimestre de 2022. Foi realizada
revisão e adequação da planilha que resultou no valor total da contrapartida: R$ 277. 9800
devidamente aprovado pelo Ministério da Defesa. dus me
Contudo, como já havia o valor idea de R$ 87.000,00 há necessidade da aba de
crédito no valor complementar, conforme descrito no termo aditivo em anexo.
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade da referida abertura de crédito na
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
Piobia
Reduzido xxx
T
02.000.000.0000.0.000
Prefeitura Municipal de Rolim de agoura
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E VIA *
02.005.04.606.0006.1.002
,. URBANA COM DRENAGEM, CALÇADA E
CONSTRUÇÃO DE GALERIA ;
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº
kN 898539/2020 |
4.4.90.51.00.00 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 190.984,00
DEDUZIR:
A
Reduzido 307 FONTE | DESCRIÇÃO —
02.000.000.0000,0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Mou: 7]
02.009.04.122.0007.2.189 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMGÓV
| 4.4.90.51.00.00 10000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES
sá esa Valor R$T
CASSOL SEHNEM
“e
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERYIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
f 1
é
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
898539/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/R0.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q?, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, 1, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
!2/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no
CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado CONVENENTE, representado - péio
Excelentíssimo Senhor Prefeito LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador do CPF nº 391.260.729-04 e da
Carteira de Identidade nº 1.800.704-5 SSP/RS, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na
Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2900, nx Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170;de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro;de
2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante:io
processo administrativo no 60414.000405/2020-60 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO fa
O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM
DRENAGEM, CALÇADAS E CONSTRUÇÃO DE GALERIA TIPO BUEIRO
CELULAR, conforme detalhado no Plano de Trabalho. sds
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS da
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasif!béifi
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmênte.
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto. ,
r
REA
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
1 - projeto básico, nos termos do art. 18, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de -RQK6,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração: né
ps!/sei defesa goubyiseiloontrolador php?acao=documento, imprimir web&acao. origem=anvore visualizar&id.documento=303174B&inira'. +49
aRPicih
taste
24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
'
nr plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, 8 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
1V - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 201 1, e da Resolução Conama nº%287,
de 1997; AUSta
V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; golda:
VI - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinádos pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo I e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017; e 1
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho). dias
Subeláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2021. dada
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subeláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s);iiso
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até O prazo
previsto na Subcláusula Primeira qe E
(à TOA
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21,87º,24,$3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. eis
Subeláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do Projeto Básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação dó
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, , conforme
cronograma de liberação pactuado entre as partes. ' Pam
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomadaide
Contas Especial.
a PRA)
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS ea
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
E- DO CONCEDENTE:
. : , é R ' ” AR
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de “Tomate “de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados'no
sistema; La ss
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convêntel dé
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronvgrania
de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos.
"ad
b
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalhe: "o
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto'e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e ne e iê
dera
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htips:sei defesa gov.brIseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web8acao origem=arvore visualizar&id documento=303174 Sainfra s... 2/19
ge gs á
sro cotgitdo
, 24/08/2020 q SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra a
9 divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades. i
Y he
“BE “f 20
I- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio:
Gir
b). aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio; 2 van
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART; tem
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica: e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa. bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável; 5
£). assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
gonveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; “!" Vento
' ”
f) submeter previamente aa CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito.
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; Ra
8) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de- eventual apbicação: no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade db
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações. constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas; :
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho; : )
- Em Vebtndto
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, 'execução.
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Conxênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos - pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não póssam Ser
. E NETO
realizados no sistema; A
K Eve
)) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as.diretrizés
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem cómo
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; : :
em
|) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação:de
contas; 1 o QRO
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução, deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; À
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuai” visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a” Xecução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativá' à licitação
realizada e aos contratos celebrados; ia
cas um
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=3031 74B&infra s... .x3/19
SE Re Cs tarndus
e ndagos
WE 1 GM
+ 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra E
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno é pres: a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma”
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos"deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio “e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parté, com os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-
hormasinstrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-ta:-
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncia,
reclamações e elogios, conforme previsto no *Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obiis as” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República; “e
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos gecorrentes
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais x quais ga
destina;
b
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre-as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, g acesso E
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; Eu
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, é;
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, Quanido
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato o ou
gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
Y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebinfentó'pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias:
z) dispónibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de: fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos: bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; a alii
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de * Execução ou
Fornecimento - CTEF; dt
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, aitlituis ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano dé Trabalho,
W aa
envolver parcerias com organizações da sociedade civil; “ E
&€) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e servigos
de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, dá
Lei-nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às dicitações:e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensare/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do Bsojeto
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=3031748&infra .
eb
ano
Mu
, 24/08/2020 * SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra . va
Básico e/ou Termo de Referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual d&-Encassos
Sociais e de Bonificação e 5 Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento
de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida;
quando for o caso; b
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis-ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade. “
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais é
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoçãesde
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado; “o AS
gg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante comia sug
respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homgitogação..e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições; e
o ad
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 201 7nas
licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido aa CONCEDENTE após homologada a licitação. .
É ke apaga
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA A ad
tr
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) dias, contados a artir
de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo ai tivo,
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Sine. ot
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Gonyênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
Subeláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado!” et
=
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ] (e
PAR
é tds iYo
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 4.330 815,09
(quatro milhões, trezentos e trinta mil e oitocentos e quinze reais), serão alocados de acordo o Conográma
de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 4.243.815,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e quinze reais), relativos
ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizsro
pela Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (LOA), publicada no DOU de 20/01/2020, UG 110594;
assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800201, vinculada ao Programa de Trabalho “nº
05.244.6012.1211.0119, PTRES 175868, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte dê
Recúrsos 188, Natureza da Despesa 444251; e E
II - R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o
art. 75 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), estão consignados através da-Lei
Orçamentária nº 3.657, de 19 de dezembro de 2019 do Município de Rolim de Moura/RO. 8
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo “gas
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
Se
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, 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
a hos: 3 x
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçaniérito 08
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
“'Subeláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem trânsfesidos
pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total .de:R$
4.330.815,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil e oitocentos e quinze reais), será realizada mediante
registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila. ;
go io
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no
plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. fa
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA s
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, êm conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE. Rai
a MERO
Subeláusula: Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável. gi mato
RE Nida
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. k
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS já
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão. depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta emynome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. . Es
Subeláusula, Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora. gar
Subeláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): E Eu
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforms
disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Roca de je
Subciáusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ào
CONVENENTE ficará condicionada a(o): ê
à) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez.por cento)
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I e II do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016. Bê 9
Subeláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
' Rega NUTUA
Subeláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENEN' E.
9 cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório. da
Subeláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária - OBTV. A
e
a Bs. CUHLO)
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. 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
Subeláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, 84 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. FR
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE. que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art.
41,88 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Ea
Subçláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única 'do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável atessa
-£onta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.1 70-36, de 23 de agosto de 2001. E % o
a aa VOL
Subeláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. E
MUpaais
Subeláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos . recursos, «deverá: O
CONVENENTE: Fe e
Ba.
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária, específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho: ou
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio. do
Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI; €
II -estar 'em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo,.70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única po. ss
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação ittas
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constátada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal; a
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificado? nd
“tmprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais dé
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e BA aaiaça
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE aii po»
integrantes do respectivo sistema de controle interno. É
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finaiáie,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,.ou entifundóxds
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública;
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. )
t N
Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumenté, os
têndimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE “ e” ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado. ;
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isesta-a'z
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que só
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: stit
de cw gs
ipsisei defesa. gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizargid documento=3031 7áB&infra s... 7/19
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vo MEIg A
, 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos:tiparaia
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de-:80
(cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Ed ex
IH - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na subeltisi
Décima Sétima, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias. Ra ei
Subcláusula Vigésima. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula Dé já
Nona, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindidô: cabende!
ao CONCEDENTE: ad
I - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência. dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; és
ir analisar à prestação de contas. sedh
Subéláusula Vigésima Primeira. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, deu id,
ressalvadas as exceções previstas em lei. É
1
Subcláusula Vigésima Segunda. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não
será oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle. E:
1.
Subcláusula Vigésima Terceira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica "db
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do”Platio de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na, Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSU LA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
si meses
O presente. Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável. à o
Subcláusula Primeira. É vedado aa CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: nda aê
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida; neste
instrumento; Seo teta
. . O AS sa o ” A
II - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
Iv - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços. de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; de a
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes: a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decon rentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagagici e Ea
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; '
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII -'realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde e
Previstas no plano de trabalho;
ve Dw
https://sei.defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=3031748&inff
24/08/2020 SEIMD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra do ars
WII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer - outras . entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; :
IX “transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não àvinculada
ao presente convênio; E x
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais; pero
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 10
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
“XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
e :
XIII -- realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ad Planiagia
Trabalho pactuado. a ar
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecédores:e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em queto. créditô
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; ET
as
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI --no ressarcimento aa CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes. de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactilada:, E
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV,
má
no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado:
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis: e
v - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais). do HMA
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 'dó
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: i
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
à empreendimento específico; .
IL - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros; vide
E
HI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTES
materiais ou equipamento; e
https: Hash defesa. gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=30317488infra ..-.
+ 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra E 2
Iv - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
ai RA a E
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS Bira
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. os RS
E“
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básito ou
emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais
ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade Usualifcite
utilizados pelo CONVENENTE. de
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, Hiontados '
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE. dt
pa
Subeláusula Terceira. Na contratação de bens, obras ou de serviços de engenharia com recursos do
presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambientál
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, nó-.que
couber. E tas
HU Os
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decoftentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registuátias
na Plataforma +Brasil. alireMe
Subcláusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos $$ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 7, 983, ; de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável: pois
licitação, e deverá ser inserida na Plataforma +Brasil, após a homologação da licitação. ti
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
£ONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: a -
Í- contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial” nê
4247 de 5016; den opgino
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; E e
stter + os
II - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e tidos
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais apRtáveia: à ao
procedimento licitatório. ne
Subeláusula Sétima. Compete aa CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras &“te
Serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa.,e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiênciado proteto
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de BDI utilizados.
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou con juntotáleles,
além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante om orseu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos-aditivos, a
ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais, e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
e. woreto
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, 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
readéquações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
sonveniado; rm
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob penasde
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE; ps
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX“e $$
4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; vs
ps
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obriBúe 8
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos dé controls
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de “execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio; Qui
NI - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de
seu-representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser insexida
na Plataforma +Brasil ou encaminhada aa CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção Prevista: ng
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do 8 1º do art;i65 da Lei
nº 8.666, de 1993; , Ea
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
som a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações.
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% dies
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limitê do ap to
8 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio, na Plataforma
+Brasil, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz aº Ho
2010 da Comissão Gestora do SICONV). e
Subeláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o)
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: Ea
“4
E
L,- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência-e
Controladoria-Geral da União; .
pas sd]
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensasié do
Cu ”
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa “e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. do
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado noCaifastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparêmara nt
internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem. Me
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO alga
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE:
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado,
Subcláusula Primeira, Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, devirá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Planóide
Trabalho. : o ap: %
https://sei defesa .gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. impri mir. web8acao, origem=arvore. visualizarBid documento=3031 746Sinira .»
, 24/08/2020 . SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra tt'= O
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respeltivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem, a cebifar
execução das metas, etapas e fases já pactuadas. pe da
86 dr> :
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento:..da
gonformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução-física.e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modSa
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causátlos 4
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. ao A
ndahnk
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil represéfitante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio, tedas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas, verificando:
| - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; is
Il. - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho eos
desembolsos 'e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; to;
III +a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil: e. Ha o
; gs
m
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. E
É
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumênto,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável. pelg;
acompanhamento.
qo PR E
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto;
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subeláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização..das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade” pelo Grão
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objetos, o
CONCEDENTE poderá: : E RR ox
I - valer-se do apoio técnico de terceiros; 1. AR
W a
tar 5 AAS
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem prófimos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; Do à
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento; a
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
E Asoãa
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto nó
art. 54, caput, incisos IL e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Ade é
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais'ha
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e di
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. AR qts pri
Subeláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou-prestar
htps/Isei defesa goubrlsilcotrolador phpacao=documento, imprimir. web8acao origem-=anvore visualizargid documento=3031748Binia,. 12/19
a 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
informações. e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por jgual
período. ico
csgems
Subeláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, dás
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário. oe
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas. o
Subeláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo “de Vi
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário. deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido páta,a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro. vi
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido, na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art: 6º da
Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais é
extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Maço
“upa
Subeláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda von
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CON VENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder. Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscaliz o dês
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. “5
Uus
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
gu irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorreren de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. BA
Pi “da óu
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de-crimedou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Pú
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º,83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO REA
Incuínbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na“atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de RITO
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar O cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. -
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: ea
sad! uti
| - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
REI Lo
VERA
e
Mtps!/sel defesa govbriseilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizargid. documento=30317488iri”
a,
”
, 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra a ic oa
II - apresentar a CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados; e int
HI - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos dequialidade 1:
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E
ia
GOD
Ó órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas-da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhashenta
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrubfento,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período“de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos-glementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciandisse
Concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a-qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. E
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiros será
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Platáiyrma
+Brasil, pelo seguinte:
vo de >
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação “e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; “ “gu ertos
'
les
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; . ii
IH - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; a
HW - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade; «de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização. uk tó
Subeláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação. vtissicie
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomadsde
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao.erário “sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursés: do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros dz
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. O Ra
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimentósidla
prestação de contas, cuja análise: fis
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, conrbase ris
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula: e “:
Eos
htipélsei defesa govbriseileontrolador php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=anvore, visualizar&id. documento=3031 7488infra =.
: nx Ago
24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra e: h =as
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. ERR
1 e. as
“Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do”
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio. Bo gula
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestasão dé
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula «Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados; “O
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº “2a,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Dindi, à será feita
por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação. ser
registrada na Plataforma +Brasil. ”
its
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivada;dpós
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas. , dera
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual péríodo
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O evéntual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
J “ ya uu
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em
I - aprovação; veia
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza foririal'Bé Que
não resulte dano ao Erário; ou queda
II - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, cáso seja
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima. a
“Bim!
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do' dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa é
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
igel (ALE
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridá” todas»: as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente ds
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasi! e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os'art&: il a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à tnidads
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº AR de
2012; a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ot requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção” ei
Yéssarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. E
Subeláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas“p<ló
, 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra 4
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato. eo
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se preseiitesios
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos. um too
E
tera
ds
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS mta E
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convêniozio
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da Uniãó, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.g6%.br, poital
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e: A
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive 0 proveniente das receitas obtidas'has
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha hivido
aplicação, informando o número e a data do Convênio; e :
H - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos: ko a
s)- quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º%-da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. =
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugrados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida . do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
S$ubcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada-de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados-de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento. i R
esaaato é
ts
Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação2em.. sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes.aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. '
ii
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES is
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedadesu
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Intermin':
nº 424, de 2016. 4,”
E Rs
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permagentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este. Bag e
PE
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htips://sei defesa .gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore visualizargid, documento=30317488infra :: “16/19
”
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24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra Ro Mia SE
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda ulos« bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso. de utilizá-
, los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens. bag
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
My
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
RE
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas: seguintes
hipóteses: plo
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; »
“ b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; ê
x
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomadá“de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; IS ia
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira paresta;
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e . SP rani
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subclénsula
Oitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá aa CONCEDENTE::
I. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subeláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauraçãosde
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto sé
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes lo
ato praticado. pia
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, fo)
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho. ii
vue
GLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, à qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura. de Seo
tec “dé
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal: dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalizaçãe“Ya
execução e a prestação de contas do presente instrumento. RES qa
Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará à celebração deste Convênio à Câmara Municipa!,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, côntados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. .
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
Pam E ES . as . Vos ar du
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Canvêniu; dio
ue “e
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https:!/sei.defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizargid. documento=3031 7488&infra a, 17/19
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8 tt,
a
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24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação
meio eletrônico;
-por
Os
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social dá, áreá
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houve
r; e 1519
ae
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, Md E
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações reali
idas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua Página eletrônica oficial que possibilite “acesso
direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA —- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
ee
tar dá
Cs 4 uol na
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetadas;
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão consti
Pa
. ge tadi!
tuir-sg em peças
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; qu. NY EN
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
a»,
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13. 140, de 26 de junho de;2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso HI, do Ánexó Lao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
t
'O:
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 6
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1
Constituição Federal.
do art. 109 da
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de:iguai
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 03 de agosto de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
| UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Mtps//sei defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore, visualizar&id, documento
JUS
at Picante
Mesa MESA
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3031748&infra. ... 18/19
, 24/08/2020 SEI/MD - 2579492 - Termo de Convênio de Obra
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
EN emos
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 13/08/2020, às 16:37,
po | conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
eletrônica 08/10/2015 da Presidência da República.
seil a
ssinstura
eletrônica
seil
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 13/08/2020, às 17:34,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
14/08/2020, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Nº
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
tios
Documento assinado eletronicamente por LUIZ ADEMIR SCHOCK, Usuário Externo, em É
18/08/2020, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
2
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É https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?
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MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
005092/2020
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, CALÇADAS E CONSTRUÇÃO DE GALERIA
TIPO BUEIRO CELULAR.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para amelhorias na infraestrutura atual da cidade, segurança pública e desenvolvimento sócioeconômico que possam ter efeitos
futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério da Defesa, visando melhoria na infraestrutura básica e
qualidade de vida aos munícipes. Eos am
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: ad À
A ação de pavimentação vem ao encontro das necessidades de estruturar nossa cidade com novas ruas pavimentadas, atendendo
o anseio da população que aqui residem. Almejamos assim, e essa ação tem relação com as diretrizes do programa apoiando a
elaboração e implementação de projetos multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura,
saúde, segurança publica e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida dos munícipes
PÚBLICO ALVO:
O município aduz que o projeto beneficiará os 4.200 habitantes moradores do bairro Planalto além dessa benfeitoria abranger:os
demais bairros vizinhos, que necessitam deste local para acesso ao centro da cidade. A pavimentação na Av. Rio Branco (entue
Rua Barão de Melgaço/Rua Tocantins), Bairro Planalto, tem em objetivo a melhorias nas ações que visa a segurança,
comodidade aos moradores neste local, proporcionando benefícios e almejando o combate ao aumento da criminalidade do —
nosso Município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO: é A CA
Espera-se com a referida pavimentação e construção do bueiro melhoria na qualidade de vida, onde serão amenizados.os
transtornos causados pela ação do tempo, tanto no período chuvoso quanto no período de seca, podendo causar problemas de
saúde com excesso de poeira ingerido pelos moradores. Nosso município está em pleno desenvolvimento necessitando de
melhoria na infraestrutura da cidade, almejando assim seu desenvolvimento e futuros investidores.
RESULTADOS ESPERADOS:
Promover melhoria da trafegabilidade de veículos e pessoas interligando ao centro comercial, buscando desenv socioeconômico
além de qualidade de vida a população, fomentar a economia local visando novos investidores. O local contemplado já possui
rede de abastecimento de agua e energização urbana, a benfeitoria será contemplada com calçadas e drenagem pluvial,
almejamos tão logo a implantação de rede de esgotamento sanitário onde a mesma deverá ser executada, sem danifiçar-o
pavimento pleiteado.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: .
) MINISTERIO DA DEFESA E
-CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 . UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplariada dos Ministérios Bloco O Anexo 1 — Brasília - DF
CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900 sm
RU
Relatório emitido em 18/03/2021 10:08:50 Página 1. de7”
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
Ur:
RO
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
391.260.729-04 LUIZ ADEMIR SCHOCK EP a
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA RECIFE, 4850 - CENTRO 76940000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0029
CEP:
78987000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFÓNE:
69984193294,
CONTA CORRENTE:
540684
Relatório emitido em 18/03/2021 10:08:50 Página 2 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA: “ R$ 87.000,00
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 87.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: ; R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 03/08/2020
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
m eme r i
b “900
“ora
Relatório emitido em 18/03/2021 10:08:50 Página 3 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBAN
DE GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 4.330.815,00
A COM DRENAGEM, CALÇADAS E CONSTRUÇÃO
Início Previsto: 03/08/2020 Término Previsto: 13/07/2024 | Valor Global: R$ 4.330.815,00
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
Endereço: Av. Rio Branco (Entre a Rua Barão de Melgaço e a Rua Tocantins) — Bairro Planalto, Zona Urbana do
Etapa/Fase nº: 1
Início Previsto:
03/08/2020
Especificação:
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
Quantidade:
1.0 UN
Valor:
R$ 187.500,00
Etapa/Fase nº: 2
MACRO-DRENAGEM BTCC
Término Previsto:
13/07/2024
Especificação:
Quantidade:
1.0 UN
13/07/2024
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
5 + 10 UN R$ 1.994.125,00 | 03/08/2020 13/07/2024 rca
Especificação: SERVIÇOS COMPLEMENTARES E: A
Etapa/Fase nº: 5
Término Previsto:
Especificação: URBANIZAÇÃO
Quantidade: Valor: Término Previsto: -
' 7 1.0 UN R$ 156.950,00 13/07/2024
Es gpa
EA E 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO reco; 2 =
ç MINISTERIO DA DEFESA q
MÊS DESEMBOLSO: Agosto
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBAN.
GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR.
VALOR DO REPASSE: R$ 848.763,00
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
VALOR DA META: R$'1.697.526,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, CALÇADAS E CONSTRUÇÃO-DE
A
GÁLERIA TIPO BUEIRO CELULAR.
VALOR DO REPASSE: R$ 1.697.526,00 | PARCELA Nº: 2.
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2023 - =
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, CALÇADAS E CONSTRUÇÃO DE
GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR. do of
R$ 1.697.526,00 | PARCELA Nº; 3 =
VALOR DO REPASSE:
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA “a
Relatório emitido em 18/03/2021 10:08:50 Página 4 de 7=,
|
pra ne]
ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 17.409,00
M DRENAGEM, CALÇADAS E CONSTRUÇÃO DE
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA CO
GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR.
da
VALOR DA META: R$ 34.800,00”
PARCELA Nº: % <= mm
ANO: 2023
ANO: 2022 ==
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA CO)
GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR.
VALOR DA META:
R$ 34:800,09
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA URBANA CO
GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR.
Relatório emitido em 18/03/2021 10:08:50 Página 5 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 o
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃ i Ei
ÇÃO: Av. Rio Branco (Entre a Rua Barão de Melgaço e a Rua Tocantins) - Bairro
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
(UNIDADE: UN | [QUANTIDADE: 1,00 Y. UNITÁRIO: R$ 187.500,00] V.TOTAL: R$ 187.500,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MACRO-DRENAGEM BICC
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Rio Branco (Entre a Rua Barão de Melgaço e a Rua Tocantins) — Bairro
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN | [QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$[V.TOTAL: R$ 1.920.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Rio Branco (Entre a Rua Barão de Melgaço e a Rua Tocantins) — Bairro
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$|V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: URBANIZAÇÃO ;
NATUREZA DA DESPESA: 445051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Rio Branco (Entre a Rua Barão de Melgaço e a Rua Tocantins) -Bairro | TT
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
Y. UNITÁRIO: R$ 156.950,00] V.-TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS COMPLEMENTARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Comênio [NATUREZADA DESPESA
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Rio Branco (Entre a Rua Barão de Melgaço e a Rua Tocantins) Bairro =. o
UNIDADES UN JQUANHIDADE:1OO TV UNITÁRIO: RSEMON|VIOAL— NRZOM
OBSERVAÇÃO:
[a
|
>
“AM
R$1 -997.125/00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens e
Serviços
R$ 4.330.815,00 R$ 4.330.815,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 4.330.815,00
NATUREZA DA DESPESA
Rendimento de;
Aplicação
- Relatório emitido em 18/03/2021 10:08:50 Página 6.de 7
' 10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesoyro .
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
TNT Oo a
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO bi : a
, Aprovado EN
—....—
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS ; |
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial age:
Nome do Arquivo: Ê o ] . E k
Declaração de Cap. Tecnica e Gerencial.pdf
Comprovação da Contrapartida Pisa
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida pdf
Documentos Digitalizados do Convênio !
Nome do Arquivo: . o . no ] o
Parecer Inicial 898539.pdf i
Despacho Decisório 868539.pdf
Termo de Convênio nº 193-2020.pdf
SEI/MD - 5883370 - Termo Aditivo https://super.defesa.gov.br/Sei/controlador.php?acao=documento visual..
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “O” - ANEXO I - TÉRREO
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA - CEP 70050-906 - BRASÍLIA — DF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 0193/PCN/2020, CELEBRADO
ENTRE A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO - PLATAFORMA +BRASIL - 898539
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília — DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, CNPJ n.º
03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do Ministério
da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF n.º 569.290.567-15, Carteira de Identidade n.º 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria n.º
3743/GM-MD, de 06/09/2019 e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob n.º 04.394.805/0001-18, neste ato representado
pelo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, prefeito, portador do CPF n.º 271.990.452-04 e da Carteira de Identidade n.º 254262 SSP/RO, resolvem
celebrar o presente Termo Aditivo, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações e na Portaria
Interministerial CGU/MF/MP n.º 424 de 30/12/2016 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de Convênio
n.º 898539, que tem por objeto Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçadas e Construção de Galeria Tipo Bueiro Celular
+ referente ao montante estabelecido como necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida, que passam a vigorar com a seguinte redação: .
RAL
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
O recurso financeiro para a execução do objeto deste convênio fica alterado para o montante de R$ 4.521.799,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e
um mil setecentos e noventa e nove reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, alocado conforme o Plano de Trabalho ajustado, obedecendo
à seguinte distribuição: is
1- CONCEDENTE: R$ 4.243.815,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil oitocentos e quinze reais) com dotação alocada no orgaimento,
autorizado pela Lei n.º 13.978, de 17 de Janeiro de 2020 (LOA), publicada no DOU de 20/01/2020, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2020NE800201, vinculada ao Programa de Trabalho n.º 05.244.6012.1211.01 19, PTRES 175868, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444251. E
Consta nos registros da Plataforma +Brasil a descentralização de duas parcelas do recurso do convênio, conforme OBs 202205h002h9
e 20220B800421, datadas de 24/06/2022 e 2 1/09/2022, nos valores de R$ 848.763,00 e R$ 1.697.526,00, respectivamente, referentes “à
descentralização de duas parcelas do recurso, para execução do objeto, na forma prevista na Cláusula Oitava do instrumento de celebração do convênio.
IL - CONVENENTE: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), relativos à contrapartida inicial de que trata o art. 75 da Lei n.º 13.898, de 11 de
novembro de 2019 (LDO), consignados na Lei Orçamentária n.º 3.657, de 19 de dezembro de 2019 do Município de Rolim de Moura/RQ.
Por meio deste ajuste, serão acrescidos mais R$ 190.984,00 (cento e noventa mil novecentos e oitenta e quatro reais), consignados por abertura de
crédito adicional, passando a contrapartida, a cargo do convenente, de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) para R$ 277.984,00 (duzentos e setenta e
sete mil novecentos e oitenta e quatro reais). -!
As alterações a serem produzidas nos valores do convênio serão lançadas na Plataforma +Brasil após a aprovação do termo aditivo pelas
diversas instâncias técnicas e jurídica do MD e subscrições dos representantes dos partícipes. ú
CLÁÚSULA SEGUNDA - DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
As alterações acarretarão uma adição de mais R$ 190.984,00 (cento e noventa mil novecentos e oitenta é quatro reais) no montante ini
previsto para o convênio, para fazer frente ao valor atingido quando da realização de cálculos atualizados da planilha orçamentária, restanílo que à
alteração está condicionada à celebração do presente termo aditivo, ampliando o total do recurso inicialmente previsto no Termo de Convênio
celebrado de R$ 4.330.815,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil oitocentos e quinze reais) para R$ 4.521.799,00 (quatro milhões, quinhentos e
vinte e um mil setecentos e noventa e nove reais), incluindo a contrapartida do convenente. Te Ns
serei tos à
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderãonser
utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos $$ 12 e 13 do inciso III, art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº
424, de 30/12/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO E DEMAIS PEÇAS QUE O COMPÕEM
Ficam vinculados ao convênio os documentos adotados para instrução do processo, inseridos no SICONV “Aba” Plano de Trabalho/Anexos/Listar
Anexos de Execução e no Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Ofício n.º 504/ GAB/2022; Lei nº 4.024/2021 - LOA 2022; Planilha Orçamentária;
Planilha de Aditivo; Relatório Fotográfico; Declaração de Aumento de Contrapartida; Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD; Tabela das
lof2 1:06/1292022 18:39
SEI/MD - 5883370 - Termo Aditivo
pof2
1
htps:/super defesa. gov br/sei/controlador.php?acao=documento. visual.
Ro BZ SS
Ram
Dimensões e dos Quantitativos; Binômio CAP 50-70; Binômio CM 30; Binômio RRIC; PARECER REFERENCIAL N.º 00001/2022/CONJUR-
MD/CGU/AGU, 29 DE ABRIL DE 2022 - que conclui pela viabilidade da celebração de termos aditivos em convênios firmados pelo Departamento do
Programa Calha Norte que tenham como objeto o aumento no valor de contrapartida, a cargo do convenente, mediante o cumprimento de
recomendações transcritas, dispensando a análise individualizada dos aditivos que tenham como finalidade tão somente o aumento no Válor'do porte
da contrapartida, a cargo do Sonvenente, necessários para execução de objeto, relativos ao Programa Calha Norte -; e ficam mantidas as” deinais peças
que já integram o processo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 0193/PCN/2020 - SICONV 898539 ar
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo,
tis
as demais cláusulas estabelecidas no Termo de Convêlio
firmado entre as partes em 03/08/2020. o
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União, nos termos
previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 424 de 30/12/2016.
pet
E, por estarem assim justas e acordadas,
ZA
os partícipes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo que também o
subscrevem.
sarib
ver ctúo
me
Er
va
“es
UBIRATAN POTY ALDAIR JULIO PEREIRA
Diretor Prefeito às
E
pe Testemunha 2º Testemunha
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA ANTONIO DA SILVA MENDES
-Coordenador Geral de Engenharia Coordenador de Aditivos
Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a), em 02/ 12/2022, às 11:41, conforme horário oficial de;
Brasília, com fundamento no $3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Coordenador(a)-Geral, em 02/12/202
2, às 12:07, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no $3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidê;
ncia da República.
| Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 02/ 12/2022, às 12:11, conforme horário ofici
ial de Brasilid, com
fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo,
em 06/12/2022, às 14:22, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no $3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
da Presidência da República.
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Fes id orgao, acesso, externo=0, o código verificador 5883370 e o código CRC 708A0E02. is
o)
imaraes, versão 16 por antonio.mendes em 02/12/2022 11:25:44,
06/12/2022 18:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia .
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.15.451.0006.1.002. - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM, CALÇADA E GALERIA - CONV. PLAT. +BRASIL Nº 898539/2020
E 392 4.490.510000 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 87.000,00 0,00 86.999,43 86.999,43 86.999,43 86.999,43 0,00 0,57 86.999,43 0,57
E 3934.4.90.51.0000 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 4.243.815,00 0,00 4243.78128 424378128 424378728 1.241.813,55 943.766,96 27,12 3.300.020,32 21,12
Total Projeto Atividade 0,00 4.330.815,00 0,00 4.330.786,71 4.330.786,71 4.330.786,71 1.328.812,98 943.766,96 2829 3.387.019,75 28,29
Total Entidade 0,00 4.330.815,00 0,00 4.330.786,71 4.330.786,71 4.330.786,71 1.328.812,98 943.766,96 2829 3.387.019,75 28,29
Total Geral 0,00 4.330.815,00 0,00 4.330.786,71 4.330.786,71 4.330.786,71 1.328.812,98 943.766,96 2829 3.387.019,75 28,29
Eziquial eso Dennem
Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto e” 5 565/2022
ra
f
www elotech.com.br ETR RS 1401/2023 Pág 4/1
1 16/01/2023 10:03 Banco do Brasil , ' . a
16/01/2023 11:03:18
Extrato de Conta Corrente . ”
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54068-4 CONVENIO898539-2020
Feriado do 12/2022 .
Lançamentos
móiiierto ideais Histórico Documento Valor R$ Saldo
22/09/2022 Saldo Anterior : 0,00C
06/12/2022 Emissão Ordem Bancária 6.142.633.000.000 135.274,56 D
06/12/2022 Emissão Ordem Bancária 6.142.677.000.000 5.343,49 D
06/12/2022 BB CP Automatico S P 70 140.618,05 C 0,00 G
15/12/2022 Emissão Ordem Bancária 6.371.534.000.000 57.000,25 D
15/12/2022 Emissão Ordem Bancária 6.371.681.000.000 2.251,57 D É ;
15/12/2022 BB CP Automatico S P 70 59.251,82 € 0,00 C
21/12/2022 Emissão Ordem Bancária 6.580.716.000.000 192.771,21D
“21212022 Emissão Ordem Bancária 6.580.775.000.000 7.614,66D
21/12/2022 BB CP Automatico S P 70 200.385,87 C 0,00 €
31/12/2022 SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. =
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
, Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel ssol Sehnem
Mun. de Obras
8 Serviços Públicos
Decreto ȼ 5 565/2022
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 141
* 16/01/2023 10:04
Banco do Brasil
,
| $ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
| Sovemmo
Cliente
Agência
Conta
Méês/ano referência
1406-0
54068-4 CONVENIO898539/2020
DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico
16/01/2023 11:04:40
Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas
Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.750.337,45 421.144,550239
06/12/2022 RESGATE 140.618,05 33.775,415449 4,163325547 — 387.369,134790
Aplicação 02/08/2022 18.706,38 4.493,133047
Aplicação 22/09/2022 121.911,67 29.282,282402
15/12/2022 RESGATE 59.251,82 14.188,855563 4,175940740 373.180,279227
Aplicação 22/09/2022 59.251,82 14.188,855563
21/12/2022 RESGATE 200.385,87 47.902,197412 4,183229180 275.278,081215
Aplicação 22/09/2022 200.385,87 47.902,197412
30/12/2022 SALDO ATUAL 1.364.849,46 325.278,081815 325.278,081815
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.750.337,45 ES
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 400.255,74 ,
RENDIMENTO BRUTO (+) 14.767,75
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 14.767,75
SALDO ATUAL = 1.364.849,46
Valor da Cota Dr
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade E
No mês 0,9576 3 cotas
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. ur
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel isso! Sehnem
Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto ȼ 5.565/2022
14
* 19/01/2023 10:04 Banco do Brasil
16/01/2023 11:04:21
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente ;
Agência 1406-0 To
Conta 54068-4 CONVENIO898539/2020
Mês/ano referência JANEIRO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/12/2022 SALDO ANTERIOR 1.364.849,46 325.278,081815
16/01/2023 SALDO ATUAL 1.371.316,33 325.278,081815 325.278,081815
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.364.849,46
“APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 6.466,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 6.466,87
SALDO ATUAL = 1.371.316,33 E
Disponível p/ Resg = 1.371.316,33
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00 s
IR complementar = 0,00
1OF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo coisas
22/09/2022 909.140.622 1.697.526,00 416.651,417192 325.278.081815
Valor da Cota
30/12/2022 4,195946582
16/01/2023 4,215827653 ã
Rentabilidade E
No mês 0,4738
No ano 0,4738
Últimos 12 meses 10,3833
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 16/01/2023 - Cota: 4,215827653
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
i asso! Sehnem
Eziquiel Mun. de Obras
e Serviços Públicos
e Decrsto 2º 5.565/2022 gi
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« 16/04/2023 10:02 Banco do Brasil
16/01/2023 11:02:24
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 54068-4 CONVENIOB98539-2020
Faedo 0 Mês atual
Lançamentos
movimento baleto Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/12/2022 Saldo Anterior 0,00.
Invest.com Resgate Autom. 1.371.316,33 C
Saldo 1.371.316,33 C
Juros * 6,00
Data de Debito de Juros 31/01/2023
[o - 0,00
Data de Debito de IOF 01/02/2023
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 1.371.316,33
1
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
0,00
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor So) do no Período de janeiro a janeiro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE . 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 307 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
www elotech com.br 12/01/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 008/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 16/01/2023 através do Memorando nº 014/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 190.984,00, para cobrir despesas de
contra partida de convênio de implantação de pavimentação asfáltica em vias urbanas no
município de Rolim de Moura, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
Convênio Plataforma +Brasil nº 898539/2020, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério
da Defesa por meio do Programa Calha Norte/DPCN, conforme termo de convênio, Termo
Aditivo e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário e quadro
demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023.
Controládora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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