| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.000,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00”. |
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8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 004/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Í; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.000,000,00 (dez milhões de reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 12/SEMOSP/2023, (implantação de pavimentação asfáltica em vias urbanas), Contrato de Repasse nº 928763/2022/MDR/CAIXA, plano de trabalho, demonstrativo de despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. ds Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que à esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Muniz de Rolim de Moura E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 004/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.000,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1089 - Implantação de Pavimentação Asfáltica em Vias urbanas — CR Nº 928763/2022/MDR/CAIXA 44:90.51:00:= Obras le: InstalaçÕES: suas sare eae R$10.000.000,00 Sub-Total:.........ues LITTLE EELETITE POE ICI PET EETELELELETE cocesesssseo R$10.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR VALOR: R$10.000.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercicio financeiro, no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1089 - Implantação de Pavimentação Asfáltica em Vias urbanas - CR Nº 928763/2022/MDR/CAIXA 44.90:51:00:= Obras e-instalações: sevesesseneemmenee sucessor eras em enem ns emana R$50.000,00 Sub-Total:........cescesssersesesos Es PENECNCHo EO Cai Uva eua nodos us renas Susa sas sencenenesosensa «R$50.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas Ed) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 44:90,51.00 = Ghras:e Instalações, os sanencaarasaa couro R$50.000,00 Sub=hotal:cadsarereneressecopanasa areenea ipa eos aancosisanors nan ane cegonmanaço R$50.000,00 Prefeito da Municipigde Rolim de Moura to ea - SETOR DE ORÇAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MEMORANDO 012/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 10 de janeiro de 2023. ' Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA = GERAL DO MUNICÍPIO Ciente em 26 / Oy 23 E PARA EXECUÇÃO: É Recebido em /. / ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (. ) SUPLEMENTAR | (X) ESPECIAL Prezados, a » Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a eiação da seguinte dotação orçamentaria: Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim Moura 02.005.04.606.0006.x.xxx | a IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 15.464 RA EM VIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE | ' MOURA CONTRATO DE REPASSE Nº ' 928763/2022/MDR/CAIXA 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES [a E Valor R$ 10.000.000,00 Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como | recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal. ARE Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem reguicrer a: presente abertura de crédito adicional especial do CONTRATO DE REPASSE | Nº 928763/2022/MDR/CAIXA firmado em 11/05/2022 junto ao MINISTÉRIO // DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/MDR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a SEMOSP & PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS com objetivo de realizar a IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Valor global: R$ 10.050.000,00 Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a seguir: SUPLEMENTAR: Reduzi O XxX AS 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.x.xxx IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a CONTRATO DE REPASSE Nº. 928763/2022/MDRICAIXA OBRAS E INSTALAÇÕES Valor R$ 50.000,00 mê 4.4.90,51.00.00 10000045 - a Ea A DEDUZIR: Reduzido 307 FONTE * [DESCRIÇÃO 02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Mo AL. sy 02.009.04.122.0007.2.189 | PROJETOS E CONTRAPARTIDAS = SE MGOv 10000000 4.4.90.51.00.00 k (1 OBRAS E INSTALAÇÕES ; Valor R$ 50.000,00 Chegando ao total firmado, no. convênio de R$ 10.050.000,00 - confor ne anexo. EZIQUIEL MAR SEMOSP ntrato de repasse em | Respeitosamente, CASSOL SEHNEM pr SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SER AS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ) SEMGOV en: em SEMOSP [) CAIXA Contrato de Repasse Grau de Sigilo | | HPÚBLICO | CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE £! CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, FOR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔM'CA " FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO .NE AÇÕES RELATIVAS AO MOBILIDADE URBANA. . - CONTRATO DE REPASSE Nº 928763/2022/MDR/CAIXA Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo. e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com ssie Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portari Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instr. Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Dir Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Gontra; de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Ecssiômico Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se-sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: SIGNATÁRIOS 1 - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, “stituiçoo financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privad criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.3 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 1 janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no PB. MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos teri;ios vos instrumentos supracitados, neste ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN, CPE nº 946.895.472-20, residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660 3º Andar, Caiari, Porto Velho-RO, CEP 76.801-150, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Nota: e “ Protesto de Brasilia/DF, no livro 3401-P, fis. 114, em 07/10/19 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas'e Protesto de Brasília/DF, no livro 3511-P, fls. 135, em 20/01/22, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ-MF sob nº 04.394.805/0001-18, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor AL: JÚLIO PEREIRA, CPF nº 271.990.452-04, residente e domiciliado a Avenida Cuiabá, nº 4 Bairro Centro, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000, doravante denominado simplesni CONTRATADO. Ê E “ea SAC CAIXA: 000 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse CONDIÇÕES GERAIS |- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Implantação de pavimentação asfáltica em vias urbana no município de Rolim de Moura. é =" |! — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO é ai is Rolim de Moura - RO. : 7 II - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR à (x) Não ( )Sim Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse — Condições Gerais. IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA Bj ( )Não (x) Sim Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/08/2023. o Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2023. V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Recursos do Repasse da União R$ 10.000. 000,00 (dez milhões reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA | EM 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 10.050.000,00 (dez milhões e cinquenta mil reais). Nota de Empenho nº 2022NE000401, emitida em 04/05/2022, no valor de R$ 10.000.000,00 (dêz milhões reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001. ha] Programa de Trabalho: 154512219007T10119. : Natureza da Despesa: 444042. . Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2755, conta nº 006.00647261-3. VI- PRAZOS . ge Término da Vigência Contratual: 30 de Abril de 2027. ' Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execucão do objeto, o que ocorrer primeiro. a Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo-CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de querça, o'que ocorrer por último. 4 yet E. VII- FORO : t Justiça Federal, Seção dudiotária do Estado de Rondônia. VIN - ENDEREÇOS , Endereço para entrega de coirespondências ao CONTRATADO: Avenida Joãó Pesso*:, AsTê, Centro, CEP 76.940-000 - Rolim de Moura - RO. Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Guias Gomes, .S60, 3º Andar, Caiari, CEP 76.801-905 — Porto Velho - RO. : SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br « 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: Endereço eletrônico do CONTRATADO: soniapzandonadiQQhotmail.com; convenios(Drolimdemoura.ro.gov.br. k Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvdcaixa.gov.br. ie Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as clátsulas 'a seguir: . ê a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA dy 1-— O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição. 1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO “lou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro do prazo final para a” análise estabelecido no mesmo . ati UEM. 1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, feconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará as a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver | liberação de recursos de repasse; | b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de ;eventiiais | despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos «o instrumento. ] CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repass obrigações das partes: W 2.1— DA CONTRATANTE | Sia a | |. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica -das propostas selecionadas; : E Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou - UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU. o respectivas alterações, se for o caso; E ql Nr Hl. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, | com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto.dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; A IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na farma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta: LA te Instrumento; ; e V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; VI.. Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do bresante instrumento; n SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA | Contrato de Repasse ç bs VI. + XI. XII. XII. XIV. Xv. Xvit. XIX. 2.2 = DO CONTRATADO I. 27.941 v023 micro VHI. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de” Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, médiante “6 pagamento de taxa de reanálise; : 1 Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se” à documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitantê vencedor e sua compatibilidade com os preços. de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração exprêssa' firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua; Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meioitta verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar 2 regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta; . Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro:;de Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidadg Técnits - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; PER Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; á k ME Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos “Bera como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, ex!tição ou rescisão do instrumento; : tee Ea Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites“de suô competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; Rs Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente ne PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades . ou irregularidades “no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso.a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento; : Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando,.-se farto caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; , ET, Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumbrito para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; = A Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; dig ia Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que.por-sua natureza não possam ser raalizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; o UR Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, previdenti o cancelamento dos saldos:de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. | sea Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua incisão, ns recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso ds . Investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual: os recursos pará atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento, . SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIXA Contrato de Repasse H. Wt. VI. VI. Vim. XI. XII. XII. XIV. Xv. 27.941 v023 micro . investimentos; Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos 2 pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; A Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; Dofinir o regims de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; Elaborar os projetos técnicos: relacionados ao objeto pactuado e apresentar tod documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de, titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emiiitos pe órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e, com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviçosk côm “á respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fi iscalização E) serem realizados; Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado pú co efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá eribuir - competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). atá Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução (dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normiiivos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que «nossar;: comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectauos dad CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade “com as diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção: 3 procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planiltia orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e- Desp: “sas Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da Pontrapontda, e 189) caso; Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATÉ: bo! eis! UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando 6 atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução, e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do-objeto” do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos pórico sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou SAC: CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIXA Contrato de Repasse XX. XXI. XxXII. XXIII. XXIv. XXv. XXVI. XXVII. XXVI 27.94% v023 micro Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; ) - Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos invegtimenitos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar fimcinalidad=: ' aa Prasrar cmnt"s dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; o CRE asia: . Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas |; para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; Lo ma Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das” obras; materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que“possam comprometer a consecução do objeto contratado; ae Realizar temvestivamente na PLATAFORMA+BRASIL Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e “registrar. ne PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam sér realizadós nes Sistema, mantendo-os atualizados; e Instaurar orocesso administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal foto. 3 CONTRATANTE; PT, Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimido pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada. por cada licitante com'o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, c' executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; Bagre a Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao gonvê K possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúnciis: . Incluir nas píacas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se r à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúricias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Feds Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; ta Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de cilitrole &, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientíicar 65 Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; E Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02Zide 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida; ' de AR Compatibilizar o objeto “do Contrato de Repásse com normas e procedimentos. ..de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; E Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhament encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou se: em cumprimento 20 art, 7º, 82º, inciso ||, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 « Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da: Lei Federal nº - 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integiita e de orçamento sigiloso; í SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CARS, Contrato de Repasse = XXIX. XXX. XXXI. XXXI. XxX. XXXIV. XXXV. XXXVI. NKXVIL, OO XXXIX. XL. 27.941 v0O23 micro «Utiliza - Apresentar & CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento cont ) Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar 0 disposto na: Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar;-nô: caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apreserifãt .A CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO. e/ou: UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; a Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei: nº 10.520, de 17, de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada. peio” CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a ão de orçamento sigiloso; Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única VEZ, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: é a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva: k ou b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso, pa) presente instrumento possua cláusula suspensiva. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vence d : licitação. atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público, ta “ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, Sendo de su inteira responsahilidade a fiscalização dessa obrigação; Registrar no PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes, e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas: e inexigibilidades; º Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle” terno” $ externo, a seus documentos e registros contábeis; Atestar. por maio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (cEiS;; a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação cit: especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; al ». Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a reg: tarigad des empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na ficitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa; Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas alod profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Rugeioraa de Justiça: 2a informações sobre a execução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bei comida utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU à? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; Verificar, 2 cada pagamerito de medição, a devida regularidade dos contratos de;trê ui peias empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência--te anresantação das. Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Sociai (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no gaso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório: d auditoria nº 201900014); Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; E sge SAS CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIS, AA Contrato de Repasse o XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato dé Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome: da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se Jo. CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXAS data; forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob pane de susp nsão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas Dea Eleita! * * 9.504, de 30 de setembro. de 1997: . XLIt. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 2 XLIll, Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratusi por consórcios públicos; s XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual oi superior a un! mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também. por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas naGlé suta' Sétima deste Instrumento; ' gr. am XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transférência dos. Pecufsos financeiros par ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objsto da transferência pelo prazo de 180 dias; é. “am XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto; Bo BI XLVII. Estar ciente sabre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de; controle, por $e tratar de recurso público; Ra XLMIIL Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quêndo houver; : E SO) XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvilhs, bem, como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, Sxtirção cu rescisão do instrumento; : 4 L. Disponibilizar. em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em localide fácil visibilidade, consuita ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento «da aplização dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do abjeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial co CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal cê “Convênios; E LI. “Indicar à obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e maniféstar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de progratria governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; R o Lil. Responder, »a figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atrijuições:n CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, pesdesvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; to” Ea Lil. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimentod:: equipamento & ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido; Ju Musteir EN E SAC C&IXA; 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 023 mino LIV. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº: 02, de: 24: de janeiro de 2018 e suas alterações; | Lv. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse; LVl. Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade, com a Manun! ram de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo, tevermo Feiara LViIl. Transferir a posse e propriedade ER imóvel para os beneficiários finais, sendo condikionante, para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimênto de regularização fundiária; Lvill. Apresentar a Licança de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem inclusive as realizadas nos programas habitacionais; LIX. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo, à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados béia como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano: Diretor, Risco 2 Regularização Fundiária; LX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação, di regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o municípid'e O prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos desÁgua. =) Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for aprezontáda por tarmo de compromisso; LXI. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a “operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de 'colata e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação púbsca, no oue couber. 1 ' Peg o CALX. a PAN Contrato de Repasse O CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR 3- A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO-e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acárdo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. ca bai 3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no toi v. das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao pagamerio dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais €,. cas condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamentos: 7 3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato ds Repasse, figurarão no Orçamento dô CONTRATADO, obedecendo. ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa, E ç 3.3 — Recursos adicionais. necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repésgo terão o seu aportz sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. de 3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vit lada: a este Conírato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias: - SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro “3.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: Cas Contrato de Repasse Aê CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO de Pa 4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifêsta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. O a O 4.1 =? estorizars qcorrerá após a finalização do processo de análise pós: contratual e, para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou A, o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforms diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGOU 424, de 30 de. dezembro de 2016 e suas alterações. , 4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. 4.3 — Caso & coniratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação-dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendiimento ao aitigo. 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. q CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS ã do Ao 5. À execução do obieto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos canos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos: gasos em F que az felhas decerrsrem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. ab |-A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; H— A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; é 1 — A regularidace das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMAU:BRAS IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; V-A conformidade financeira. . + ao 5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA qual: irregularidades dacorrentes do uso dos recursos ou outras pendências -de ordem técnica apuiaçios durante 3 execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos” ficantio estabaiecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) diás para saneamento ou apresenfação de -informações « eselarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. 5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e. imediata instauração de Tomada “de Contas Especial o Veg t+ SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Fara pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CRI o, Contrato de Repasse 5.4 — A iiberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no, Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira-do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. Sm 5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: |— instrumertrs enquadrados nos: a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e » b) Níveis Il e Hl, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a à 0% 7 (vinte por centa) do valor global do instrumento. . , ú-A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à: ; a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE; fi b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava inadinelente no rmomento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação sejá vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019. E WI — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar êm situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas im: anteriormente. 5.42 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que: póssua instrumentos apeiadas com recursos do Governo Federal sem execução financeira há nais de' 180 dias. 5.5 - O cronograrha de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonânsia com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 5.6-- Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, fo) cronograma de desemboiso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido na referido processo licitatório. 5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta” vinculada ocorrerá condicionada a: [E Ea, | - Emissão da autorização para Início do objeto; bh | - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desémbolso aprovedo. devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; KH —- Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministeiái MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; V- Apresentação do termo de'recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº.72, inciso 1, alínea “a” da Lei 8. 666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela ue recursos; VI — Existência ca placa-de inauguração das obras, quando obrigatória, para o desbloqueio: ga última psrcela de recursos; VIL— Corformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual “sua! de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal. ÇA a SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 . Ria caixa.gov.br ' 27.941 v023 micro É, CAN dá Contrato de Repasse j 5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento ..e:: fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição. ' f 5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendam aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações. técnizrs dos nr: tos de engenharia aceitos. em 5.78 -A execução física será atestada conforme regramento disposto nó Artigó 54 da Portaria- Interministerial! MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteratões. <i% 5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação dz compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano ca: Trabalho. WO. e! 5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira dos 186 dias da liberação de primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais: de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos. ” 3.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato dê Repasse: .- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso do liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que 'a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de controle; e a H - paderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não.'fiquo caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill deiS. 3º:do art. 27 da Portaria interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 201 8.º suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. À 5.10 - Cabe 20 representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução cas Contratos de Repaszs firmados pelos seus antecessores. . 5.11 - A utilização ds recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº.13.303, de 2016), é permitido somente nos “asas ei.) que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificaçac. do Resultado do Proc esso Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remunerátão variável. Je CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA vos RECURSOS E : o SF + a 8 — Às despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos afocades nos respectivos orçamentos dos contratantes. Rio 6.1 — À emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento. . $ de SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 728 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.947 vD23 micro CAI. Contrato de Repasse , o pm de da 6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos,* que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar. o jurntita'o físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente, Er io. dade. CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA vo SU 7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes “do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas siarepoeme vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. pa 7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de séordô com £ netureza » a fonte de recursos, se for 0 caso. 7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORÁ incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações: 1- A destinação do recurso; a dê vá H- O noms e CNE'Y ou CPF do fornecedor, quando for o caso; : HI - O contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; . vo Es V - Informações dás notas fiscais ou documentos contábeis. . igões: A 7.3- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em gue a crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa: Ba a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizades às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores aiém da contrapartida pactuada. . 7.34 — Excepcionaimente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, “Bsde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limita de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos rpale) por fornecedor ou prestador de serviços. 7 4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para dispéuai efetuadas ern período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. . Fes tos 75 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em funcao de SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br “27.941 v0Z3 micro CAIS i Contrato de Repasse aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida? pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês. É ss a ES 7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do =2spectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando. o CONTRATADO: s/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela. aplicação. em caderneta de poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual.ou superior a 1 mês. , & a 7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas: devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contraiádo, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização. 3... ÀP pros 7.5.3 - Na occrrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos: recursos, que compromstam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. ” E v “a 7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão “QU extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. alte 7.8.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. E a ae vã “Go. A 7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros.fégais e d atuali hos ses monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, intos casos: à * “ta a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de recursos; o b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; fas audio c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de conias paréial ou final; : . a d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumefito; e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo, cof o estabelecido no item 7.5.2; : a ço f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. E rindo 774 — Ma hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.3, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. 7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada hpreséí funcionalidade, 2 devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do = 44 SAS CAIXA: 0E00 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) RE (o Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 2 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 vU23 micro CARE REA Contrato de Repasse o | Es Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item, 75; ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual. 7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente, funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme, exigid” prra à Ei, mod de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa. Refer=>c;al dr S::ma Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de sfetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verifi cada a pela CONTRATANTE. 7.7.5 - Vencirios os prazos de devolução dsdciiiod nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem “st devolvidas Gevid:mente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com“ Fazenda Nac'ionzl, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anteri rigor 20, devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da cora recursos à conta única do Tesouro. , s 7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos indo & rendimentos da enticação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sisfomã Especial de Ligiiriação e de Custódia — SELIC. ) 7.7.7 — Na hipótese orevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além dz devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido. para a quiteção de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referênciaiido Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último “dia do mês anterior ac ca devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no 'mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. de es 7.8 — Para tins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualiz:ção referente à veriação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de 'íias compreendida enirs a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de eletivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. ais CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA vistncia CONTRATUAL PR 8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados, É E) finalidade a que sa destinam. CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS - 9— O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes d Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das nas eg so Plano de Trabalho, 9.1 — Sempre que julgzr conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas iniloco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvol: idas em 4 SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para nessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 vU23 inicio al + CAE AA Contrato de Repasse ú é e razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares ani ag assunto. 9.2 -É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTES: promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repassé, bem: como, corsc:var, :m qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da es=cucão co :.c:sto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e do prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas. hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas gluações, classificadas como de acesso restrito, aa o ordenamento jurídico. CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO E x 10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em ronta específica do grupo vinculado ao ativo fi inanceiro, os recursos recebidos Sa, CONTRATANTE, tando como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com sucontas identificando a Contrate de Repasse e a especificação da despesa. 10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão amitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, .à dispesição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Renassé. % 10,1,1 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado, “: CLÁUSULA DÉCIMA, PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS & E: Ne mes F o de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser * apresélitada CON TRATANT VE no prazo descrito no item Vi das CONDIÇÕES GERAIS. 114.4 — Quando a prastação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prezo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELO. 1 «2 — Caso 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação « de con ns nem devniva os recursos nos termos do item anterior, ao' término do prazo estabelecida, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para repa “sção do dane ao erário, sob pena = responsabilização solidária. he “à 11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes das Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 14.34 » Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve aprasaritari” “a CONTRATAN e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que “demonstrem q impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. : SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.goV.br 27.841 v923 micro ipBee , CARUM Bar d Sã Contrato de Repasse k . Rg 11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. Cacá É 11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEC'ITOPA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio: de: documentos o icificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. o É am CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS e, 12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: POL SIN R$ 1.400,00 R$ 12.100,00 ourepetida Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 dias Sem execução financeira R$ 1.000,00 sie a Ari. Bá da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 13.000,00 Ceu nº 424/2016, e suas a! iterações Le E R$ 8.200,00 | R$ 3.000,00 R$ 7.000,00 a R$ 8.400,00 R$ 10.600,00 + R$ 12.600,00. R$ 25.700,00 12.1 velores dos serviços , acima constam em tabela disponívehS em bitp: vaisDrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 - . i Termo À 30 Credenciamento.pdf. As 142.2 -C& varie de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previament alização do serviço: CLÁUSULA DÉCIMA T ERCEIRA — DA AUDITORIA q a 13- Os semiços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo. União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 2 25 de dezembro de 1028. 17 dem SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Y caixa.gov.br De; 27.941 v023 micro a Va Cd, Contrato de Repasse dl 13.1 — É livre o acesso, a quálquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e.fatos”, relacionados direia ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de. execução cas obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. - lg i 13.2. “m sendo cvidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis, que irmoliquerm dade da licitação: realizada, o CONTRATADO deverá: adotar as medidas" administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas. da União e ao Miristécio Público. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AGRER PROMOCIONAIS gi 14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido patê CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a parir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da !iberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas oa ti Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. a FRA < 3 14.4 -. Em cualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse sotá obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o chjeio de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federai, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. : CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA des 15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência iniciar-s ca data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovaçã CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da Portaria Interminis ia! MPDG/ME/CGU nº , de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. NG, CLÁUSULA MÉECIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 16 — O Contrato qualquer tampo, de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rest dido = ando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditande-se-li iqualmenta, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Panaria interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e stas alterações, e demais normas tasas à matéria. 16.3 -- Sonsti ivo para enlilio do Contrato de Repasse o descumprimento de rca di cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE: x I-A ttiiz ção dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; vá ja de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após 380 di imo desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, iten?5.5, desde arte não se encuadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9; 3 SAS CAIXA: 0300 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.947 4023 micro CAES É Contrato de Repasse HL-A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; , os - A eo Se qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas special; | Ro! V— Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. ' aca 1REI LA a E is: do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os Contas Especial. ti:“de » * União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de” CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR see 17 - A existência de rastrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA na” for considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar coricedida” nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração déste- instrumento, comicionada à decisão final. " gi 17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência às ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão .do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha fecebicd;: atualizados na forma da legislação em vigor. 4 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO 18 —- O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e iustificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias: antes de término da vigência, vedada a alteração do objeto. E fa 18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de attaso.na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício” pele CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTIRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. iu 18.2 -- A aiteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita pofeio dE Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsávei pela concepção da política pública em execução. 18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e-da Contraparti resulte em valoras inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos nã Diratrizes Orçamentárias. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES ” 19 Ao CONTRATADO é vedado: Ta 1. Refarmutar os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 deijunho!És lt. . Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engeni: ou nes termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos fes SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) E Para nessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.841 4023 micro CAIXA Contrato de Repasse Níveis | e A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministeriat MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; Êo HI. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; ha Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do: órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas m 'aic feder-is específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; v ioilcar, alo que em caráter emergencial, os recursos -para finalidade divérsa dá estabelecida no instrumento; VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; VI. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes 2 pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às e os juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pria. AT “NTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os IX. ir “recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades eres. exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando f; Sar O He x. zar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativas ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que carac:grizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; xt. usfquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 5 servidor o da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, Fafe] rção celeprante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ot assemelhados; XI. itilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem ue desobedeça a Lsi nº 6.454, de 1977; : Es XIll. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; XIV. Computer receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro coino XV. o de execução direta; XVI. cujo edital tenha sido peido antes da assinatura do presente, ntr to »u da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a anális : & a análise documental de objeto que envolva obra. KVIL. Iusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que sto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezemiito de 20 Ge: e suas alte ações. MA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES : 20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Rep:sse deverão ser epresentados em atiginal ou em cópia autenticada. Li 20.1 — À nicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regular ] se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protoculada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos er rereços dessrites no item */1!! das CONDIÇÕES GERAIS. SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIXA Contrato de Repasse CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, pasa, dirimir os conilitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais rriviaciado ce seja. A por estarem assim justos e pacniados firmam este Instrumento, que será assinádo pelas partes, e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sende axtraidas as respectivas cópias. que terão o mesmo valor do original. Porto Velho nn MM de Maio de 2022, LocaliData : Ê Assinatura do CO! A Norge: SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN Nome: ALDAIR JÚLIO PEREIRA CPF: 946.895.472-20 CPF: 271.990.452: Be Testemunhas Assinatlira co Supervisor ou Coordenador (Contrato em Conformidade) Nome: ROSANE GOMES FERREIRA CPF: 712.359.222-00 : E tu 24 SAC GAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.541 vOZ3 micro e MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PLATAFORMA +BRASIL Nº/ ANO DA PROPOSTA: 006748/2022 OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas para a melhorias na infraestrutura atual da cidade, que possui 54.702 hab, com IDH 0,7 e em pleno desenvolvimento socioeconômico, que vem ao encontro das necessidades de implantação de pavimentação asfáltica para melhorar a infraestrutura da cidade e promover qualidade de vida. RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: -A ação de pavimentação vem ao encontro das necessidades de ações nessa área, devido o crescimento notório do Município nos últimos anos, beneficiando a população em geral com essa implantação, almejamos assim, e essa ação tem relação com as diretrizes do programa, nosso município almeja beneficiar a população residente. PÚBLICO ALVO: O município aduz que o projeto beneficiará os 12.000 habitantes residentes nos bairros interligando ao centro da cidade, visto que nosso município sofre demasiadamente com fortes chuvas e com isso necessita de manutenção periódica, ocasionando transtornos na trafegabilidade de veículos e pessoas deixando de ofertar qualidade de vida aos moradores. PROBLEMA A SER RESOLVIDO: Espera-se com a implantação da pavimentação proporcionar melhoria na qualidade de vida dos moradores dos-locais beneficiados e promover o desenvolvimento do Município, além de tratar-se de um importante componente estruturador da---— cidade e promovedor de saúde pública. RESULTADOS ESPERADOS: e Melhoria na qualidade de vida da população com a prevenção de problema originalizado pelo meio ambiente, além! de qualidade de qualidade de vida as mesmas, desenvolvimento com novas empresas e geração de renda. Atualmente nosso Município vem em pleno crescimento, porém não possui grandes investimentos na sua infraestrutura para acompanhar esse... desenvolvimento, diante disso recorremos ao Governo Federal para atender os anseios da população. 1- DADOS DO CONCEDENTE As CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN. CEP DO RESPONSÁVEL: 59015-310 “te : Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:34 Página 1-de-7 2 - DADOS DO PROPONENTE a E PROPONENTE: 04.394.805/0001-18 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE: ROLIM DE MOURA RO MUNICÍPIO: | 78987000 Administração 69984193294 ; 0029 Pública Municipal med BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: RE 104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 0066472613 gia CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA epi ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000 aa om capa Ay da Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:34 Página 2.de 7 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR GLOBAL: R$ 10.050.000,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 50.000,00 VALOR DOS REPASSES: Ano R$ 10.000.000,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 50.000,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: INÍCIO DE VIGÊNCIA: FIM DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 11/05/2022 30/04/2027 Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:34 Página 3 de 7 5 - PLANO DE TRABALHO Metanº: 1 Especificação: | IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM| DE MOURA | Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 10.050.000,00 Início Previsto: 11/05/2022 Término Previsto: 30/04/2027 | | Valor Global: R$ 10.050.000,00 UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000 Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO Etápa/Fase nº: 1 Especificação: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLii DE MOURA Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: o) 1,0 UN R$ 10.050.000,00 | 11/05/2022 30/04/2027 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO e MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4 Ea MÊS DESEMBOLSO: Agosto DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ae MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2022 - VALOR DA META: R$ 4.005,06 DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE: MOURA j VALOR DO REPASSE: R$ 4.000.000,00 | PARCELA Nº; MÊS DESEMBOLSO: Abril DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA VALOR DO REPASSE: i ANO: 2023 R$ 4.000.000,00 | PARCELA Nº: 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO É er À MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA O MÊS DESEMBOLSO: Agosto VALOR DO REPASSE: ne REA asia def À az fi Dica 5) ' Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:34 Página 4 de 7 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM SUPERFICIAL | NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 [ENDEREÇO DE EOCALIZaNÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$| V.TOTAL: RS 1.023.050.00 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CALÇADA cm es NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE Peço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO Ea | CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA F | UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 694.300,00 | V.TOTAL: R$ 694.300,00 ; 'OBSERVAÇÃO: UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 CEP: 76940-000 [UF: RO (UNIDADE: UN” TOTANTIDADE: 1 NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA VTOTAL: OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 | ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA : ; UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ | V.TOTAL: R$4.896.000,00 [ OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SINALIZAÇÃO NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE e AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA VTOTAL: OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TERRAPLENAGEM NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 * ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO E CEP: - 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA | UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: [É 'SSERVAÇÃO: 9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:34 NATUREZA DA DESPESA Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de Serviços Aplicatão | 449051 R$ 10.050.000,00 R$ 10.050.000,00 R$ 0,00 TOTAL GERAL: R$ 10.050.000,00 as 3 em m M de + E na Do É 4 4 ur 4 Pelatório emitido em 25/05/2022 09:17:34 Página 6 de 7 | 10 - DECLARAÇÃO “X Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao : para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente E Eai 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12- ANEXOS Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial - — | “Nome do Arquivo: o | DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL .pdf | Comprovação da Contrapartida E das" 1 | Nome do Arquivo: 2 . — a DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. pdf | Documentos Digitalizados do Convênio Nome do Arquivo: o —s - | CE GIGOVPV 0623. 2022 - Informa Celebração de Contrato de Contrato de Repasse. pdf hai | Publicação DOU Extrato CR 928763. 2022 Rolim de Moura.pdf Contrato de Repasse nº 928763 2022 MDR CAIXA - Rolim de Moura.pdf + 13/91/2623 11:04 INternet::::Banking—CAIXA CAIXA | Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00647261-3 Data: 13/01/2023 - 12:04 Mês: Dezembro/2022 “Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc, Histórico Valor Saldo 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 € SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 an io Mun. de Obras iços Públicos poem so é 56512022 https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 » 13/01/2023 11:16 EntemEt Bankl ng--Ca IXA CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00647261-3 Data: 13/01/2023 - 12:16 Mês: Janeiro/2023 Período: 1-13 Extrato Data Mov. Nr. Doc, Histórico Valor s 000000 SALDO ANTERIOR “0,00 SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0 104 Sennerm cos PÚDIICOS Cherie & sASIZOR https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/20238hdnDataFinal=13/01/2023 Saldo 0,00 € >aido 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia s Exercício: 2025 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro Desp. o Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 307 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 www .elotech comb 12/01/2023 Pág. 1/1 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 007/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 16/01/2023 através do Memorando nº 012/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00, totalizando R$ 10.050.000,00, para implantação de pavimentação asfáltica em vias urbanas no município de Rolim de Moura, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Contrato de Repasse nº 928763/2022/MDR/CAIXA, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério Do Desenvolvimento Social por meio da Caixa Econômica Federal, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023. Aretuz Leitão Contxoladora-Geral Portaria'nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br