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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$40.922,68”.
native_id218

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 13/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional espe-
cial por superávit financeiro no valor de R$40.922,6 uarenta mil, novecentos e vin-
te e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme Memorando nº 46/SEMOSP/2023
(aquisição de tubos PEAD), Convênio nº 60/2021/PJ/DER-RO, plano de trabalho, ex-
trato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municibik de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$40.922,68”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$40.922,68 (QUARENTA MIL, NOVECENTOS E
VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1039 - Aquisição de Tubos PEAD - Convênio nº
060/2021/PJ/DER-RO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........ceeeaeeas R$40.922,68
TOTAL:........sistscsseceracanacenaeeasa aBENNEEOSCAVEENANUSONSNOUNO DS SINCEUSTUNTonETaa sed R$40.922,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA DOS.DODZLLD LD... ssmssconesescesessemes pre guersrsoneaoreraperoserers R$40.922,68
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gíro de 2023.
Rolim de Moura/RO, 02 de fevei
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
«a
MEMORANDO 046/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
TROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
E Quato. “Cienteem MM, 03, 25
RA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em VA /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
| Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
| q3A Aquisição de TUBOS PEAD |
Eid CONVÊNIO Nº 060/2021PJ/DER-RO
4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 40.922,68
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: SUPERAVIT, sendo repasse estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Ne
060/2021/PJ/DER-RO firmado 13/08/2021 junto ao Governo do Estado por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO - com objetivo de
realizar aquisição de tubos corrugados PEAD., cuja execução será de forma direta, ou seja, a
Secretaria de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP realizará a instalação na zona urbana é
SEMOSP E E ad
rural deste município em conformidade com plano de trabalho - Valor global: R$ 332.972,68.
Informo ainda que foi realizada abertura de crédito no 1º quadrimestre de 2022 através da Lei
Autorizativa: nº 4068/2022: Decreto nº 5668/20N- criando assim o Projeto Atividade 1.039.
Vias Contempladas:
TRAVESSÃO KM 5,0 DA LINHA 208 SUL, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
TRAV. DA LINHA 208 NORTE, LINHA 021, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
TRAV. KM 14,0 DA LINHA 204/200 NORTE, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
LINHA196 NORTE, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
LINHA 188 NORTE, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
LINHA200 SUL, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
LINHA172 NORTE, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
LINHA 180 SUL, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
RUA RONDÔNIA, Zona Urbana - Rolim de Moura-RO
LINHA 204 NORTE, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
Foi formalizado o processo administrativo nº 5870/2021, Licitação na modalidade de
pregão eletrônico nº 159/2021 realizada em 29/12/2021 - entretanto não obtivemos êxito na
licitação haja vista que. a mesma foi frustrada. Posteriormente foi formalizado o processo
administrativo nº 375/2022 — pregão eletrônico nº 21/2022 de 26/04/2022, entretanto alguns
itens da licitação foram considerados desertos, dentre eles o TUBO PEAD D= 1,500 MM (em
anexo) que compõe o plano de trabalho deste convênio (vide plano de trabalho - item 2.3).
Foram adquiridos os demais TUBOS CORRUGADOS PEAD Qitens 2.1; 2.2 e 2.4 do plano de
trabalho), conforme demostrado nas notas fiscais em anexo.
Com a atualização dos valores do objeto do convênio, o valor remanescente (R$
40.922.68) não é suficiente para aquisição de 81 metros do tubo (plano de trabalho/item 2.3)
Contudo, tendo em vista a importância na aquisição supracitada com soluções na
drenagem adequada em pontos críticos tanto na zona rural como urbana, o município
suplementará o valor de forma a atingir a meta do convênio em questão.
Prezando pela classificação da despesa orçamentária adequada e, sendo considerada a
durabilidade dos tubos PEAD trata-se de materia! permanente.
Atenciosamente,
— EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM —
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
À Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro,
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.1.039.;0; - AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD - CONV. Nº 060/2021/PJ/DER-RO
E 4313.3.90.30.00.00 30000044 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 33.297,27 0,00 33.120,00 33.120,00 33.120,00 33.120,00 33.120,00 177,27 0,00 177,27
E 4303.3.90.30.00.00 60140037 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 299.675,41 0,00 258.930,00 258.930,00 258.930,00 258.930,00 258.930,00 40.745,41 0,00 40.745,41
Total Projeto Atividade 0,00 332.972,68 0,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 40.922,68 0,00 40.922,68
Total Entidade 0,00 332.972,68 0,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 40.922,68 0,00 40.922,68
Total Geral 0,00 332.972,68 0,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 292.050,00 40.922,68 0,00 40.922,68
Eziquie! 85Sta veiuisiu
Secr! Mun. de Obras
8 Serviços Públicos
Decreto nº 5 555/2022
www.elotech.com.br
26/01/2023 Pág. 1/1
* 16/0892021 SEI/ABC - 0919864088 - Termo
RONDONIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 060/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.313622/2021-58
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma
de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio
Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120,
de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av.
João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
271.990.452-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação constante no (0019267627).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a aquisição e instalação de tubos PEAD, conforme
Ofício (0019267579); Plano de Trabalho (0019267653), Declaração de Contrapartida
(0019267654), Memorial descritivo (0019267661), Planilha Orçamentária (0019267662), Estudo
hidrológico (0019267663), Croqui com georreferenciamento (0019267665), Nota técnica (0019267656),
Relatório fotográfico (0019267664), Catálogo - tubos PEAD (0019267657), Especificação técnica
(0019267659), Memorial Descritivo (0019267661), Planilha Orçamentária (0019267662), ART
(0019267666), Análise nº 609/2021/DER-NUATC (0019280380), Decisão nº 95/2021/DER-GECON
(0019472169), Parecer nº 1019/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0019861214), e demais
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa php?id acesso externo=339667&id documento=22083414&id orgao acesso ex 8
* 16/08€2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
documentos do processo administrativo nº0009.313622/2021-58, os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA — O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 332.972,68 (trezentos e trinta e dois
mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
8 1º. O valor de R$ 299.675,41 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
quarenta e um centavos), referente à transferência voluntária da concedente, correrá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0100, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01. conforme
Nota de Empenho nº 2020NE000918, de 03/08/2021, (0019727518).
8 2º. O valor de R$ 33.297,27 (trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos),
referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0019267654).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no & 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Operação 006,
Conta nº 71.101-2, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0019470230), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
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.
16/082021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local
da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira
será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
6. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
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* 16/0842021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
to
Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
[9
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
tm
Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
https://sei.sistemas..ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=339667 &id -documento=22083414&id orgao acesso ex 4/18
16/08$2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
ll. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias a realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente:
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 98,
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa. php?id acesso externo=339667&id documento=22083414&id orgao acesso ex
5/8
16/08:2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
IH - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
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6/8
16/08/2021 SEIABC - 0019864088 - Termo
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado.
| Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 16/08/2021,
as 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 16/08/2021,
às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=339667&id documento=2208341 4&id orgao acesso ex 7/8
* 16/08/2021 SEVABC - 0019864088 - Termo
Fala] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.313622/2021-58 SEI nº 0019864088
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=339667&id documento=22083414&id orgao acesso ex 8/8
Õe.
dm,
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE O ] C.6.€
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura'RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE | UF | [CEP DDD/TELEFONE | JE.A ]
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE | BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO |
Rolim de Moura
NOME E DO a CPF
271.990.452-04
CIOÓRGÃO EXP. [CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262-5SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME. CGCICPF —
ENDEREÇO |
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO l o o PERIODO DE EXECUÇÃO E
Início Término
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ALR 180 dias/ALR
CORRUGADOS PEAD
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados PEAD para instalação na Zona Urbana e Rural
do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Municipio de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural. temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais. é do
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região. as estradas vicinais ficam quase que
intransitáveis. causando transtornos e prejuizos aos habitantes da zona rural. no entanto. são inúmeras as
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia. através do Departamento de Estradas de
Rodagem, Intraestrutura e Serviços Públicos - DER. para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços nos trechos selecionados. o qual irá contribuir para que possamos fazer
a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa
população. principalmente da zona rural.
Ses
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR x
€
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de informação de obra 4.00x2.00 m.A=8 m” n É 180 dias/ALR
TUBOS PEAD
Tubo cor do PEAD (Polietileno Expansivel de Alta Densidade) á 180 dias ALR
com pa s estruturadas para drenagem D = 1.000 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) ) 8. a 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1.200 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansivel de Alta Densidade) / 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1.500 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansivel de Alta Densidade) ! 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 600 MM
— NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES 332.972,68 299.675,41 33.297,27
FOTAL GERAL 299.675,41 33.297,27
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE
META 1º MÊS 3º MÊS 4º MÊS SºMÊS | 6º MÊS
META 7º MÊS 10º MÊS 1º MÊS | 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 4º MÊS SºMÊS | 6 MÊS
META 7º MÊS 8º MÊS 10º MÊS 1º MÊS [12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE. DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO. NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento.
Rolim de Moura/RO. 28 de Junho de 2021
ALDAIR JULIO +
PREFEITO MUNICIPAL
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho — RO,
Concedente
17/08/2021 SEI/ABC - 0019280380 - Análise
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
ANÁLISE
Análise nº 609/2021/DER-NUATO
PROCESSO: 0009.313622/2021-58
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA RO
OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD
ASSUNTO: PROPOSTA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ANÁLISE FINAL
Análise elaborada em atendimento ao despacho (0019274571). encaminhado pela COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO.
PROJETO E ORÇAMENTO DE OBRAS - CPPOO/DER-RO. que solicita análise da proposta. para celebração de convênio do
Município de ROLIM DE MOURA/RO. após examinar a documentação técnica encaminhada pela prefeitura.
1. CHECK LIST
CONTEÚDO MÍNIMO NECESSÁRIO
—e
(OBSERVAÇÕES
1.0 | Plano de Trabalho
2.0 | Memorial Descritivo Justificativo
qe
3.0 | Especificações Técnicas
4.0 | Estudo Hidrológico
4.1 | Dimensionamento Hidráulico
5.0 | Planilha Orçamentária
6.0 | Cronograma Fisico-Financeiro
7.0 | Croqui com Georreferenciamento | x
En
7.1 | Planilha de Coordenadas
x”
mm
8.0 | Cotação
RR Pe
!
]
|]
|
Í
oa PRE
ms sa
9.0 | Detalhe Construtivo (Tubos de Concreto) | X
10.0 | Relatório Fotográfico | x
A
1.0 | ART (Projeto/Orçamento/Estudo Hidrológico) 1 x
12.0 | Declaração de Contrapartida Í X
2. DA ANÁLISE
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=339667&id documento=2 1451154&id orgao acesso ex... 1/3
17/08/2021 SEI/ABC - 0019280380 - Análise
A Prefeitura municipal supracitada solicita celebração de convênio. para aquisição e instalação de tubos corrugados PEAD. Informa
que "Recorremos ao Governo do Estado de Rondonia. atraves do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a execução dos serviços nos trechos selecionados, o
qual irá contribuir para que possamos fazer « restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de
vida a nossa população. principalmente da zona rural": assim sendo. temos a esclarecer o que segue:
O valor global da proposta é de R$ 332.972,68 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito
centavos), sendo: R$ 299.675.41 (duzentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
Esta análise técnica da proposta apresentada pela Prefeitura municipal. para celebração de convênio entre os entes, refere-se apenas
às definições especificadas. e aos itens necessários e suficientes da precisa caracterização da obra a ser executada, não entrando no
pleito das quantidades levantadas e os métodos de dimensionamento empregados. sendo todas as informações prestadas
(levantamento. estudos preliminares. dimensionamento. croqui. orçamentos e cronograma) de responsabilidade do seu projetista.
conforme ART anexa: não sendo de responsabilidade as demais documentações exigidas. bem como a análise da natureza da
despesa.
A proposta de celebração de convênio contém:
* Plano de Trabalho (0019267653):
* Declaração de contrapartida (0019267654):
* Declaração (0019267655):
* Nota técnica (0019267656):
* Catálogo - tubos PEAD (0019267657):
* Especificação técnica (0019267659):
* Memorial Descritivo (0019267661):
e Planilha Orçamentária (0019267662):
* Estudo hidrológico (0019267663):
* Relatório fotográfico (0019267664):
* Croqui (0019267665):
* Anotação de Responsabilidade Técnica (0019267666):
Os preços unitários constantes nas planilhas orçamentárias estão de acordo com a tabela do DER-RO e o prazo de execução é de 180
(cento e oitenta) dias e os serviços serão executados por Administração direta
A aprovação da proposta não eximira os autores do projeto das responsabilidades estabelecidas pelas normas. regulamentos e
legislação pertinentes às atividades profissionais
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Salientamos que a responsabilidade pelas informações técnicas do projeto proposto para adequação são do profissional detentor da
ART em anexo, não sendo objeto dessa análise qualquer vistoria " in loco” do corpo técnico dessa gerência.
Face ao exposto. e por sermos favoráveis ao atendimento do pleito. encaminhamos esta análise para dar prosseguimento ao processo.
Porto Velho - RO, 05 de julho de 2021.
ANDRE CARDOSO MARTINS
E
CREA 9092D' RO
Matrícula 300104797
genheiro Civil
Documento assinado eletronicamente por Milena Trindade Barreto, Chefe de Núcleo, em 14/07/2021, às 12:30, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=339667&id documento=21451154&id orgao acesso ex
213
»
a
17/08/2021 SEIWABC - 0019280380 - Análise
| Sem ;
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site porta
código CRC 2B290B65.
SEL, informando o código verificador 0019280380 e o
0009.313622/2021-58
samente o Proce:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa -php?id acesso externo=339667&id documento=21451154&id orgao acesso ex. 3/3
« 26/01/2023 07:58 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência ódigo peração missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5171 26/01/2023
undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
Mes(Y%
2,928694 Jl 2,960393
Administradora
lome indereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome 'PF/CNPJ onta Corrente
PM RM AQUISICAO DE TUBOS 04.394.805/0001-18 006.00071101-2
Saldo Bruto” E 22.570,688226
ate Bruto em Trânsito f Ea 4 ;
o Valor Era à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail, Eziquiel Cassoi Sennen
'stário Mun. de Obras
Serviço de Atendimento ao Cotista o geniços ic
AC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 [hi
about:blank 1
“Acesse o site da CAIXA: www. caixa, gov.br
« 26/01/2023 07:58 Internet... Banking CA:IXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PM RM AQUISICAO DE TUBOS
Conta: 2755 | 006 | 00071101-2
Data: 26/01/2023 - 08:58
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 146,05 €
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 91,05€
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
ca asol Sehner
Eziquiel a:
Mun. de Obras
Secos Públicos
pecreto a" 5.565/2022
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
+ 26/01/2023 07:57 Iint-Erinet B ank-ing::::CAI-XA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PM RM AQUISICAO DE TUBOS
Conta: 2755 | 006 | 00071101-2
Data: 26/01/2023 - 08:57
Mês: Janeiro/2023
Período: 1-26
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 91,05 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
AIô CAIXA: 0800 104 0 104
Eziquie! Marcos Cassol Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto 2º 5 565/2022
https://internetbanking.caixa.gov.br/SIBC/imprime. ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/2023&hdnDataFinal=26/01/2023
PODER EXECUTIVO CPL
ESTADO DE RONDÔNIA Folha 155
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Processo: 5870-2021
Visto: CIDA
DESPACHO
AO
NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
Processo Administrativo nº5870/2021
Pregão eletrônico 159/2021
Encaminho o referido processo para providencias devido à licitação
ter sido fracassada.
Rolim de Moura - RO, 29 de dezembro de 2021.
Wy
»
Valdir Silvério
e Presidente da Comissão
Port. nº566/2021
Secretaria Municipal de Compras e Licitação
Av. João Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura - RO
Telefone: 3442-1526 - Ramal 216 - Fax: (69) 3442-1854
Rondônia
Vencedores por Lote
Ergo 228
Endereco: AV JOAO PESSOA. 4478. CENTRO CEP: 78987000 Telefone: 34421526
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOUR Avisto: GILD bEloch ig
CNPJ: 04.394.805/0001-18
| Pregão 21/2022
Fornecedor: CNPJ: 38.024.602/0001-51 AMAZONIA INDUSTRIA E COME RCIO DE ARTERAT OS DE CIMENTO E AREI
Quantidade Valor Unit. Vator Total
81,0000 1.700,0000 137.700,00
Ordem Item
1º 328594
3 328592
7 329016
Fornecedor: CNPJ: 25.141,379/0001-80 PVH FERRAGENS E
Ordem Item
2 328102
4º 328103
8 329017
Descrição Marça
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta KANAFLEX
Densidade) com paredes estuturadas para drenagem D =
1,000 MM (COTA 25% EXCLUSIVA PARA ME E EPP )
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta KANAFLEX
Densidade) com pared ituradas para drenagem D =
1,200 MM (COTA 25% "LUSIVA PARA ME E EPP)
Tubo corrugado PEAD (Polictileno Expansível de Alta KANAFLEX
Densidade) com paredes estuturadas para drenagem D =
600 M; (COTA 25% EXCLUSIVO PARA ME E EPP)
Descrição Marca
Tubo corrugado PEAD (Polictileno Expansível de Alta kanaflex
Densidade) com paredes estuturadas para drenagem D =
1,000 MM (COTA 75% AMPLA CONCORR NCIA)
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta kanaflex
Densidade) com paredes estuturadas para drenagem D =
1,200 MM (COTA 75% AMPLA CONCORRÊNCIA)
Tubo corrugado PEAD (Polictileno E xpansivel de Alta kanaflex
Densidade) com paredes estuturadas para drenagem D =
600 M; (COTA 75% AMPLA CONCORRENC IA)
Unidade
M
M
M
3RRAMENTAS LTDA
Unidade
M
163,0000 2.630,0000 428.690,00
62,0000 790,0000 48.980,00
e a
Total do Fornecedor; 615.370,00
Quantidade Valor Unit. Valor Total
245,0000 1.080,0000 264.600,00
489,0000 1.935,0000 946.215,00
188,0000 560,0000 105.280,00
Total do Fornecedor;
Totalização:
1.316.095,00
1.931.465,00
Pág: 1/1
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Rondônia
ITENS DESERTO/REVOGADO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO: Pregão 21/2022 DATA EMISSÃO: 05/04/2022 DATA PUBLICAÇÃO: 06/04/2022 SITUAÇÃO: ANDAMENTO
** Elotech **
26/04/2022
OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS / BUEIROS PARA IMPLANTAÇÃO EM VIAS
PÚBLICAS URBANA E RURAL
LOTE ORDEM ITEM UNIDADE QUANTIDADE DESCRIÇÃO Situação
1 5 328593 M 75.00 Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) com paredes estuturadas para drenagem D = 1,500 MM
(COTA 25% EXCLUSIVA PARA ME E EPP)
I 6 328104 M 225.00 Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alia Densidade) com paredes estuturadas para drenagem D = 1,500 MM
(COTA 75% AMPLA CONCORRÊNCIA)
1 9 329009 M 75.00 Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 100 com revestimenot em epóxi - D = 2,00 M: (COTA 25% EXCLUSIVO EM
E EPP)
1 10 329010 M 325.00 Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 100 com revestimenot em epoxi - D = 2,00 M: (COTA 75% AMPLA
CONCORRENCIA)
1 o! 32901 M 7500 Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 100 com revestimenot em epóxi - D = 2.50 M: (COTA 25% EXCLUSIVO ME
E EPP)
1 12 329012 M 225.00 Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 100 com revestimenot em epóxi - D = 2,50 M; (COTA 75% AMPLA
CONCORRENCIA)
1 13 329018 M 75 00 Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 100 com revestimenot em epóxi - D = 2,80 M. (COTA 25% EXCLUSIVO
PARA ME E EPP)
] 14 329019 M 223.00 Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 100 com revestimenot em epóxi - D = 2,80 M; (COTA 75% AMPLA
1 15 329020 M 62.00 chapas múltiplas MP 152 com revestimenot em epóxi - D = 3,05 M; (COTA 25% EXCLUSIVO
PARA ME E EPP)
1 16 329021 M 188.00 Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimenot em epóx! - D = 3,05 M; (COTA 75% AMPLA
CONCORRENCIA)
TTOZ/SLE :0SS9I0Jd
[RECEBEMOS DE PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LIDA OS PRODUTOS
R$ 33.120,00 DESTINATÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM O
L
NF-e
[DATA DE RECEBIMENTO
705/2022 VALOR TOTAL
Nº: 000.040.854
SÉRIE 1
PVH FERRAGENS E DANFE
FERRAMENTAS LTDA
O - ENTRADA
RUA DA BEIRA 6461
FONE: (69) 3222-5000
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
SÉRIE: 1 - FOLHA 1/1
DOC
I mo
CHAVE DE ACESSO
1 - SAÍDA 1122 0525 1413 7900 0180 5500 1000 0406 5410 0634 9934
- 7 -003 — = —— 1 ———
a elo o Nº: 000.040.854 Consulta de autenticidade no portal nacional
da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou
[NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terce
no site da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZ; DE uso
311220009475350 31/05/2022 09:32:28
INSCRIÇÃO ESTADUAL
00000004601971
(INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUS.
TRIBUTÁRIO
FUER
25.141.379/0001-80
DESTINATÁRIO/REXETENTE
[NOME 7 RAZÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
EM [BATA DE EMISSÃO
04.394.805/0001-18] 31/05/2021
E |
[ENDEREÇO
AV JOAO PESSOA 004463
[BAIRRO
fee. [BATA SAIDA/ENTRADA
| 78987-000
[MUNICIPIO
ROLIM DE MOURA
IcENTRO
FONE/ FAR
INSCRIÇÃO ESTADUAL [” VE SAIUA
FRTURA/DOPLICATAS
001 29/06/2022
33.120,00
CÁLCULO DO IMPOSTO
[BASE DE CÁLCULO DO ICMS
33.120,00
VALOR DO ICHS
PE DE CALCULO DO ICMS SUBS. TRID
5.796,00 [o]
[VALOR DO ICHS SUBST, [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
L 33.120,00
[VALOR DO FRETE
5,796.00Total Geral R$: 7,187.04 Fonte IBPT Versao: RO2Z1i.1.A
EMPENHO: 1395/2022 PROCESSO: 375/2022 RECURSO: 30000044
CONVENIO No. 060/2021/PJ/DER-RO - PROCESSO No. 0009.313622/ -58
BANCO BRADESCO (237) AG:0153 C/C 7817-4 PVH FERRAGENS E FERR NTAS
EMPENHO: 1395/2022 PROCESSO: 375/2022 RECURSO: 30000044
CONVENIO No. 060/2021/PJ/DER-RO - PROCESSO No. 0009.313622/2021-58
BANCO BRADESCO (237) AG:0153 C/C 7817-4 PVH FERRAC
E FERRAMENTAS
[VALOR DO SEGURO [DESCONTO OUTPAS DESP. ACESSÓRIAS VALOR DO TPI VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL
0, o 0,00 0,00 33.120,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
[NOME /RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA co ANTT
9-SEM FRETE | =
ENDEE MUNICÍPIO
e me mem em a
QUANTIDADE [ESPÉCIE [NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
A VOLUMES no O o 0,000 0,000
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO | NCM/SH CFOP | UNID TQUANT VALOR VALOR B.CÁLC. VALOR ALÍQ
do jesosn| 14 |UNITÁRIO | TOTAL ICMS ICMS ICMS |
1028922 [TUBO CORRUGADO PEAD 1000MM 39172100 | vU00 | 5102] MT 26] 1.080,00] 28.080,00] 28.080,00] 4.914,00] 17,50
1028924 |TUBO CORRUGADO PEAD 600MM 39172100 | 000 |5102| mr 9 560,00 9.040,00] 5.040,00 882,00] 17,50
| |
|
| |
|
|
| |
- a A PP PR EO o
DADOS ADICIONAIS e o o o
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVA!
Voce pagou aproximadamente: Impostos Federais R$: 1,391.0 postos Estaduais R$:
LTDA
LTDA
MGI Systens
(RECEGEMOS DE PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LIDA OS PRODUTOS CO! SUA NOTA FISCAL INDICADA ÃO LADO, EMISSÃO 31/05/2022 VALOR TOTAL
DE
IRS 258.9:49, 00 DESTINATÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE Rí NF-e
DATA DE RECESTMENTO TENTIFICAÇÃO E à TO RCE, E Nº: 000.040.855
SÉRIE 1
[IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
(e)
FERRAMENTAS LTD o Il O or
ocumento uxiliar a
FERRAMENTAS LTDA Nota Fiscal Eletrônica
E) O - ENTRADA (CHAVE DE ACESSO
RUA DA BEIRA 6461 1 - SAÍDA 1 1122 0525 1413 7900 0180 5500 1000 0408 5510 0634 9616
LAGOA - 76812-003 ETTA ELEITO Ta
PORTO VELHO - RO Nº: 000.040.855 Consulta de dos semen no peEmaa nacional
à = É ' Ê da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou
FONE: (69) 3222-5000 SERIE: 1 FOLHA 1/1 no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO [PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO |
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terce O 311220009475458 B1/05/2022 09:33:14 |
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SU A,
00000004601971 o e Bs 141.379/0001-80
DESTINATÁRIO/REMETENTE
fNOME 7 RAZÃO SOCIAL ENPI/CEF DATA DE EMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA : 04.394.805/0001-18] 31/05/2022
AV JOAO PESSOA 004463
MUNICIPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL
ROLIM DE MOURA
VATURA/DUPLICATAS aa e iii o
001 29/06/2022 258.930,00 |
(VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
[VALOR DO ICHS E E DE C
45.312,75
00 0,06] ú 0,00
258.930,00:
VALOR DO IPI [VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL
0,00 258.930,00!
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
[NOME/RAZÃO SOCIAL FRETE FOR CONTA [CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO ]UF [CNPJ 7 CPE ]
. 9-SEM FRETE |
[ENDERT pm [ INSCRIÇÃO ESTAGUAL E
[QUANTIDADE [eis
1 VOLUMES
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
Ff E30 BRUTO as Liquido TE
0,00 0,0
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / | UNID | Q R | VALOR B.CÁLC. VALOR | ALÍO
SERVIÇO L SN TÁRIO | TOTAL ICMS ICMS MS
— |. Ri ' mama
1028922 |TUBO CORRUGADO PEAD 1000MM 39172100 | 000 | 5102) Mt -080,00] 108.000,00] 108.000,00] 18.900,00
1028923 |TUBO CORRUGADO PEAD 1200MM 39172100 | 000 |5102] MT 18] 1.935,00] 150.930,00] 150.930,00] 26.412,75
sos micromas | o
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Voce pagou aproximadamente: Impostos Federais 0,875.06Impostos Estaduais R$:
45,312.75Total Geral R$: 56,187.81 Fonte IBPT Ve o: RO21.1.A
EMPENHO: 1396 / 2022 PROCESSO: 375/2022 / RECURSO: 60140037
CONVENIO No. 060/2021/PJ/DER-RO - PROCESSO No. 0909.313 21
BANCO BRADESCO (237) AG: 0153 C/C 7817-4 PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA
JRESERVADO AO FISCO
MGI Systens
SEMOSP
“olha. — RO
Processo. é ETs
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 2
Pa md
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 019/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 27/01/2023 através do Memorando nº 046/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 40.922,68, para aquisição de tubos
PEAD, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente do
Convênio nº 060/2021/PJ/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do
Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes —
DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos e justificativa no
memorando supracitado. Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da despesa
— QDD (2022), para pleitos do superávit.
Rolim de Moura/RO, 31 de Janeiro 2023.
Areti Leitão
Conttoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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