| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76”. |
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8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 003/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, ls Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e cento e sessenta e quatro reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76 (vinte m mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), conforme Memorando nº 10/SEMOSP/2023, (implantação de recapeamento de pavimentação asfáltica em vias urbanas), Contrato de Repasse nº 928764/2022/MDR/CAIXA, plano de trabalho, demonstrativo de despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Município dk Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 003/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$10.587.164,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1065 - Implantação de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica - CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA 44.90.51.00 - Obras e Instalações. ..R$10.587.164,00 Sub=total: qn o naun: R$10.,587,164,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$10.587.164,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$21.216,76 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS A SETENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1065 - Implantação de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica — CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA 44:90:5 1:00 — Obras ie InstalaçõES uuseasesnsaa o TT ca R$21.216,76 Sub-Total:.ccesoscacccsssssscossecosesccanãs CI LECITITLEL TIE CO er R$21,216,76 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: [9] E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas 4490.51.00 =:Qbras e InstalaçõES:sssensunsanapoeaneessaamDaataar ciais ils cce aiitos R$21.216,76 R$21.216,76 tw PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS RES go MEMORANDO 010/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 10 de janeiro de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: DO MUNICÍPIO Ciente em Je / OL A . a CONTROLADORI/ PARA XECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em /: Vá ; CONTRATO DE REPASSE Nº 928764/2022/MDR/CAIXA 20140036 |. OBRAS E INSTALAÇÕES Valor R$ 10.587.164,00 | .4.90,51.00.00 L » Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como | | recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal. Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem regupres, a presente abertura de crédito adicional especial do CONTRATO DE REPASSE Nº: 928764/2022/MDR/CAIXA firmado em 11/05/2022 junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/MDR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, | SEMOSP E ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS com objetivo de realizar a IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Ressalto que, houve abertura de crédito no 2º quadrimestre de 2022 através da Lei Autorizativa nº 4116/2022, entretanto não foi possível a licitação haja vista que o mesmo encontrava- se em fase de elaboração do projeto de engenharia. Valor global: R$ 10.608.380,76 | agia quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a seguir; SUPLEMENTAR: Reduzido xxx E o eo 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.1.065 IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE % PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO É MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURÁ CONTRATO DE REPASSE Nº re 928764/2022/MDR/CAIXA 4.4.90.51,00.00 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor R$ 21.216,76 DEDUZIR: Reduzido 307 DESCRIÇÃO o | 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura | 02.009.04.122.0007.2.189 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMGOV” | 4.4.90.51.00.00 | 10000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES Valor R$ 21.216,76 Chegando ao total firmado no convênio de R$ 10.608.380,76- conforme contrato de repasse em anexo. | EZIQUIEL MARCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS SEMOSP «ar SEMGOV em SEMOSP CAIXA : PN | Contrato de Repasse Grau de Sigilo | PÚBLICO CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE'SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR | INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA. " FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ROL! DE MOURA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO. DE AÇÕES RELATIVAS AO MOBILIDADE CONTRATO DE REPASSE Nº 928764/2022/MDRICAIXA URBANA. Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, pa e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria ... Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizeó Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Conti ato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Eco Sinica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sijeltam, desde já, na forma ajustada a seguir: SIGNATÁRIOS [— CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito, privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66. 303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral: de 1É. d janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul; Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CAE MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de .Mandatária da União, nos term 5 instrumentos supracitados, neste ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ CATAL: N “GpE nº 946.895.472-20, residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660 3º Andar, Caia”! é Porto Velho-RO, CEP 76.801-150, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 3401-P, fls. 114, em 07/10/19 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas'& Protesto de Brasília/DF, no livro 3511-P, fls. 135, em ati 2; doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. | — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ-MF, sob Gn 04.394.805/0001-18, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhoi “ALDÁIR JÚLIO PEREIRA, CPF nº 271.990.452-04, residente e domiciliado a Avenida Cuiabá, nº 4203 Bairro Centro, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000, doravante denominado simplesmiiite CONTRATADO. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIX, A Contrato de Repasse CONDIÇÕES GERAIS % |- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Implantação de recapeamento de pavimentação asfáltica em via urbana no município de Rolim de: ai oura 1!— MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO , Rolim de Moura - RO. , bos o HH - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR ' A (x) Não ( )Sim , aà Apenas no caso de contratação sob liminar, apiiaas a Cláusula Bécina Sétima desse Conir rato de Repasse — Condições Gerais. dd e 9 IV— CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA + ( ) Não (x) Sim É Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. a Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/08/2023. ” Sol Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2023. V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Recursos do Repasse da União R$ 10.587.164,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e sete mi a cento e sessenta e quatro reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 21.216,76 (vinte e um mil e duzentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Valor de Investimênto (Repasse + Contrapartida) R$ 10.608.380,76 (dez milhões, seisceniõe é oito mil e trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). & Nota de Empenho nº 2022NE000402, emitida em 04/05/2022, no valor de R$ 10.587.164:00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e cento e sessenta e quatro reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001. Programa de Trabalho: 15451221900710119. mir Natureza da Despesa: 444042. Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2755, contá nº 006.00647262-1. Vi- PRAZOS Término da Vigência Contratual: 30 de Abril de 2027. Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada ds Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guar o que ocorrer por último. VII - FORO Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Mlll-- ENDEREÇOS Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida João: Pessoa, 447º, Centro, CEP 76.940-000 - Rolim de Moura - RO. Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 66:,: 3 Andar, Caiari, CEP 76. 801-905 — Porto Velho - RO. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: Endereço eletrônico do CONTRATADO: soniapzandonadiQhotmail.côm; conveniosQrolimdemoura.ro.gov.br. , à Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvQcaixa.gov.br. ES “ZE Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir: Vs E CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 1— O Pláno de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição. o. “IB 1,1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO g/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro do prazo final para a, análise estabelecido no mesmo Mem 1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instriimento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de recursos de repasse; b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento. “ ná CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES o, 2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse;jSão” obrigações das partes: . : A É q” 2.1 - DA CONTRATANTE : «1 Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas; : fee Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; gue lil. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Frabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; É “la IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta Ass! B Instrumento; V. Comunicar a assinatura « liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; ia VI. . Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento; E SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 o, Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro | CAIX, A Contrato de Repasse VII. VIH. XI. XI. XII. XIV. Xv. XVI. XVIII. XIX. 2.2 - DO CONTRATADO Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise; k Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se “à documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo. enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando é . atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua; ' Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meid EEy verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a” regular aplicação das parcelas de recursos; de acordo com o disposto na Cláusula Quinta; Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade, Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; 1 Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; º « FE Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; del Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de gua competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; o a Notificar previamente -o CONTRATADO a inscrição como inadimplente ..nẠPLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no ayiso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento; Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; É - Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instruments para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; Ê Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto; no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; ES Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relevos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua naturiza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; : e 4 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos saldos:de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. o" 1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,,os 27.941 v023 micro recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso.de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento; as SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIXA Contrato de Repasse H. IR Iv. V. VI. VIL Mil. XI. XII. XIV. Xv. 27.941 v023 micro Observar as condições para recebimento de-recursos da União e para inscrição emlrestos pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Comnprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, dos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montantê superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; o Elaborar os projetos técnicos - relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de. Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como aprésentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com: a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fi iscalização a serem realizados; Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidoi” ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribliir. as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor corte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). . Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução. dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os núrmativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que po: am comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados * CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; E Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRÊ; TANTE sempre que houver alterações; Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da Planiipa orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas Indifetas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando fare o caso; ] Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO ! UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestar! o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execugão é 8 Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; a? Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do Cristo” do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes | Investimentos; No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políiizos, Has sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrão SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br “4 CAIXA Contrato de Repasse XVI. XIX. XX. XXI XXII. XXIH, XXIv. XXV. XXVI. XXVI. KXVII. 27.941 v023 micro . 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrana e Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela PERRESRNA. HM em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos lriveatiinent decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua” funcionalidade; - Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução” do XVIII. objeto no prazo fi fixado no Contrato de Repasse; Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desemeços para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das Pç materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que. polésm comprometer a consecução do objeto contratado; Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos rel vos É] formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar “na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam sér realizados eai Sistema, mantendo-os atualizados; Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal faio à CONTRATANTE; Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com à seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrelo do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos profs os, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla sabiiidado, pt [o) recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 55, Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo, Federal. Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de con: ole e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; dt Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de ; FE dê dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG.*? ; te 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas po: “adoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos , e preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento - de encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 cio a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Faderals de orçamento sigiloso; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br É CAIXA Contrato de Repasse a XXIX. XXX. XXXI. XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. XXXVII. XXXVIII. XXXIX. XL. 27.941 v023 micro Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto fia” Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no. caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresenta” à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; ERA Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos date nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 dê setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso; Toc Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desus que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: Ra a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso.9 presente instrumento possua cláusula suspensiva. SS di ed Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedoráida” licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, Sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; RE E Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes, 2 respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispsiisas e inexigibilidades; & Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do obieto do Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidorks dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno é externo, a seus documentos e registros contábeis; . . Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, élii especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimenteao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; . e Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidad: das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação .na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa; Es Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro dê, ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional se Justiça; ' é Co Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como: da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MEICGU":? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; , gos Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabrilho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da EDS apresentação das Guias dê Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Soc (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no casi» de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERINIMAPA — Relaário do auditoria nº 201900014); A a Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, é fim de assegurar sua funcionalidade; Bi SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIX, A Contrato de Repasse XLI, XLII. XLII. XLIV. XLV. XLVI. XLVII. XLViIl. XLIX, LI. Lit, LUI. 27.941 v023 micro a + a Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o) CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a datã; forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob' pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9,504, de 30 de setembro de 1997; . = la, na Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da riarca GE Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas: as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº-9.504, de 30 de setembro de 1997; Em Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos; a Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao q de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for itual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cfáusula Sétima deste Instrumento; N & Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recurs financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias; Do W Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver-a devolução dos recursos no prazo previsto; o quê Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos-de controle, por sé tratar de recurso público; gs Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver; E Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; j S -« Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fágil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo, menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhaménto da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial, do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal'ãe Convênios; 2 Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e mé ifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de preijxama governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; Responder, na figura de seustitulares, na.medida de seus atos, competências e atribuições, o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desviç ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; a Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso" assumido; Ê: SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIX, A Contrato de Repasse - Liv. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de, Za de janeiro de 2018 e suas alterações; é LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse; LVI. Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal; : g LVIl. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, “sendo condigionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento'de - regularização fundiária; . LMill. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sento condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja e abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem, . —inelusive as realizadas nos programas habitacionais, LIX. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial raiativô metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados em como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; ” vacã LX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação. da regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município é à prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de“Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada por termo de compromisso; LXI. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção esa operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoia sanitário, de toleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta: de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, no que couber. a CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR RA 3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o lirité do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de agrrdo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. so ve uia 3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente .ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais ec condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamenio. ” 3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados, ao presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecsndo aú desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. R 3.3 = Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. gras 3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vincitada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 AA Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse : À. | CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO e. 4 — O CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início d execução do objeto deste Contrato de Repasse. y 1 4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, da 30 de; | dezembro de 2016 e suas alterações. 4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. 4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado 6 processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. E CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS po go 5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução-do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. x». 5:14 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: ; ir |- A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; Il - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; ' as il! — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+ BRASIL; IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; di V-—A conformidade financeira. nt 5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, “icando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação 'de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. . 5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ào erário, ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e Imediata instauração de Tomada de Contas Especial. Ee : SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA , Contrato de Repasse 5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso pnaco no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade fi inanceira “do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: és | — Para instrumentos enquadrados nos: a) Níveis le I-A, preferencialmente em parcela única; e b) Níveis Il e IN, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá excediha- 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 5! li - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à: ! a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE; b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a ue” seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019. WI — pah a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar êm situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas beraçã anteriormente. 5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que' jpossua instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais. de 180 dias. x 5-0 cronograma: de. desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. JL 5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos rsdiadoa na conta vinculada ocorrerá condicionada a: | - Emissão da autorização para início do objeto; Do Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; Hl — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; V — Apresentação do termo de“recebimento provisório da intervenção, nos termos do em. ne: 3, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última percas de recursos; VI — Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o declina dio última parcela de recursos; VII — Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Mankgal Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal. já SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br , 27.941 v023 micro CAIX, A Contrato de Repasse aa 3.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL O relatório de fiscalização referente a cada medição. ' 5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços, realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos. 5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portáris/ Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.; 5.7.4 — À aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meia. da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho. v de a 5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução fi nanceira” por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos. 44 5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse: | - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a airaso dê liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em quê a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou ad de órgãos de controle; e Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do,5-3º, do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dee Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração:variávé!, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos-em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação: do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável. CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIR, DOS RECURSOS 6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. o ee 6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse, median'e Apostilamento. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ” e Ouvidoria: 0800 725 7474 A uma caixa.goV.br 4 27.941 v023 micro + ps mto É CAIX. A Contrato de Repasse 6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos;.. quitig determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, º presente, Contrato de Repasse fica autqmaticamente extinto. É 6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos E Pagar, o quantitativo físico-financeiro hodená ser reduzido até a etapa do objeto contratado, que apresente funcionalidade. , 4 a CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. % aê 7.1 -— A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acitdo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. ação 7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTÓRA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações: . sy |- A destinação do recurso; Ii - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; HI- O contrato a que se refere o pagamento realizado; E yo A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; V- Informações dás notas fiscais ou documentos contábeis. 7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade des fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado ..na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa: : E a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; É b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos rellizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. . 7.3.1 —"Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 'do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação. do beneficiário pela CONTRATANTE, e- observado o limite desR$ 1.200,00 (um mil e duzentos ri por fornecedor ou prestador de serviços. * e 7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despes: efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. A 7.5, - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de Poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em a de 13. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões e elogios) Su Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 A tg Ouvidoria: 0800 725 7474 a e, (UR caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês. 7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta, de, poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilizéção as recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês. 7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas a devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada sua utilização. E» 7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao “aporis adicional de contrapartida. - 7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em ablicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogáve! dá 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pen da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, e 7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE so à à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos | Seta s remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais.e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de recursos; b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento; - e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desaccído com o estabelecido no item 7.5.2; f) Quando houver impugnação na despesas, se realizadas em “desacordo com as ida do contrato celebrado. 7.7.4 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos, ão item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. EA , 7.7.2 —- Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresénte funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 , caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse | à Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.55 ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual. po am 7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. ' 7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE. 7.7.5.- Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem Ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para cora Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação: e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolifão, de recursos à conta única do Tesouro. , 7.7.6-Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo 6s rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sisterria Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, ts Hage 7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especiá;, além da devolução -dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencia: do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último: Fair do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no “mês, de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. Tt cit 7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efeti;o crédito do montante devido na conta única do Tesouro. CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ag 8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculad finalidade a que se destinam. CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS h 9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constântes:n no Plano de Trabalho, 9.14- Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas«sm SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ão assunto. ' 9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, béi:' como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade, de assumir ou transferir a responsabilidade: da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. SR 9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e "de prestação de contas, inclusive âquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO do, 10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos tecebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financêiro, com sybconias, identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. Ex 10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios” de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasgé. mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabiliza | disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. a e 10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.“ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS “ — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apres: Hd CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. * .. 11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de] “coritas rem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever sie prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse firrnados pelos seus antecessores. 11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresenta” ê CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justifi icativas?* que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio públiéá ea ú ER SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIX, A Contrato de Repasse 11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. . R EN ti 11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. . ai CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS - 142 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta ado a p R$ 12.100,00 Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 dias preds d ão financeira ú R$ 1.000,00 Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à . go prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 13.000,00 ht CGU nº 424/2016 e suas alterações Reabertura de PCF ou TCE R$8.20000 | Alteração de cronograma R$ 3.000,00 t Atualização de orçamento R$ 7.000,00 Mateo Exclusão de meta R$ 8.400,00 Ajustes no projeto R$ 9.600,00 É Reprogramação de Remanescente de obra R$ 10.600,00 a Inclusão de meta L R$ 12.600,00 - ; Alteração de escopo R$ 25.700,00 qi 4214 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 - : Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf. 12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à realização do serviço. . CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA ú "| 143 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externa da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. e SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 MES Ouvidoria: 0800 725 7474 & um Iê , caixa.gov.br / As 27.941 v023 micro j CAIXA Contrato de Repasse 13.1 É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qua! ;; esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos” relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais: de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e à instauração de Tomada-de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de pentes da União e ao Ministério Público. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pala CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 45 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas Pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. m Us 14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repassé será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas-pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA 2 rua 15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da Portaria Interminie” ai MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido. = qualquer. tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018.e suas alterações, e demais normas pertinentes à à matéria. o, 16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer a s cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE: |- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela à ot após 360, dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, Gesde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos: termos do item 5.9; a 148. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse HI - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; e IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de “Contas Especial; , V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. 18.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará-a instauração de Tomada de Contas Especial. ' E CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR j 17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não: foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concesida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. Do 17.14 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse. a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão. do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO 18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente: formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessentaLgias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto. o co 18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso 'na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de, ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imedisio comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. RR ie 18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio “ae “fermo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclirsiva C* órgão responsável pela concepção da política pública em execução. 18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que, resulte em valores inferiores ou superiores aos limites minimos e máximos definidos na Lei;de Diretrizes Orçamentárias. . CLÁUSULA DÉCIMA NONA —- DAS VEDAÇÕES ] , RN 18 - Ao CONTRATADO é vedado: * I. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de * 2016; E É H. | Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos a AR * apo SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) DA di Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 as ) 27.941 v023 micro Ouvidoria: 0800 725 7474 % ) caixa.gov.br o - i DIS dio CAIX. A Contrato de Repasse “ Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interior MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; ll. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; Bo IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previa tas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade anfésa da estabelecida no instrumento; VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; : Vil. Efetuar pagamento em data posterior-à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; Vil. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, InofisiDê referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais Séjam, Os mesmos aplicados no mercado; IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidaih congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-estolar, hm er K caso; X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativos ou “o orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que carac' grizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu-quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica .ou assemelhados; XIt.- Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de gem c ue desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977; a XII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro cêmo contrapartida; van XV. Adotar o regime de execução direta; , DO and XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado muros da assinatura do presente Cofitrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análisejtécnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra. . Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que não atenda ao disposto. no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezemiro de 2016 e suas alterações. e on CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS comunicações 4 sia 20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à “execução do Contrato de Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. Br 20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas gômo regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocplada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v023 micro CAIXA Contrato de Repasse Ea CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO 21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, paia dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. . . E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original, ' , Porto Velho MM de Maio de 2022 Local/Data Ê MARA Assinatura Nome: SIMÔN TUPAC ALVAREZ CATALAN CPF: 946.895.472-20 Testemunhas Assinátura do Supervisor - ou” Coordenador (Contrato em Conformidade) Nome: ROSANE GOMES FERREIRA CPF: 712.359.222-00 . 21 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 E caixa.gov.br Z7.941 v023 micro MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PLATAFORMA +BRASIL Nº/ ANO DA PROPOSTA: 006751/2022 OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE | ROLIM DE MOURA | CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltad para melhorias na infraestrutura atual da cidade, que possui 54.702 hab, com IDH 0,7 e em pleno desenvolvimento socioeconômico, que vem ao encontro das necessidades de executar recapeamento de ruas e avenidas melhorando 9 pavimento existente devido a deterioração em decorrência da ação do tempo TT RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: . ás A ação de recapeamento vem ao encontro das necessidades de ações nessa área, devido o crescimento notório do Município nos últimos anos, beneficiando a população em geral com essa implantação, almejamos assim, e essa ação tem relação somas diretrizes do programa, nosso município almeja beneficiar a população residente. e PÚBLICO ALVO: (o) município aduz que o projeto beneficiará os 54.702 habitantes residentes no município considerando que essa execução é sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para o município ofertando também qualidade de vida dos rolimourenses, PROBLEMA A SER RESOLVIDO: Esperaíse com a execução de recapeamentos contemplar as principais ruas e avenidas da zona urbana do município de grandes fiuxos diários de veículos e pedestres garantindo segurança no trânsito. Em determinados locais, o serviço de tapa-buraco não resolve o problema definitivo sendo apenas paliativo, desperdiça dinheiro público. Pretende-se investir em recapeamento --—- visando a durabilidade dos serviços e melhorando aspectos visual da cidade. e! Morus RESULTADOS ESPERADOS: Pretende-se com a execução proporcionar ruas e avenidas conservadas, uma cidade com aspectos agradável e visualmente bonita, além de promover um avanço na mobilidade urbana, considerando que essa execução é sinônimo de progresso e: | desenvolvimento socioeconômico para o município. Almeja atrair novos investidores para ampliação de emprego em renda aos rolimourense. 1- DADOS DO CONCEDENTE CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: ' ei] 53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL J CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO ! ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN. udes Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 2 - DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04.394.805/0001-18 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 CIDADE: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE: ROLIM DE MOURA MUNICÍPIO: 78987000 Administração 69984193294--- 0029 Pública Municipal e BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 0066472621 CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: | AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000 Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 Página 2456 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES ? VALOR GLOBAL: R$ 10.608.380,76 VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 21.216,76 VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 2022 11/05/2022 30/04/2027 Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 Página 3 de 6 5 - PLANO DE TRABALHO Especificação: | IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAI MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Início Previsto: 11/05/2022 Término Previsto: 30/04/2027 UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO Etapa/Fase nº: ! Especificação: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Quantidade: Valor: Início Previsto: 1.0 UN R$ 10.608.380,76 | 11/05/2022 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ! MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Es MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2022 st“ “15 ÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO! R$ 10.608.380,75 R$ 10.608.380,76 76940-000 | Valor Global: CEP: Término Previsto: 30/04/2027 META Nº: 1 VALOR DA META: R$2.117.432,80 | DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA YALOR DO REPASSE: R$2.117.432,80 | PARCELA Nº: 1 MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2022 METANº: 1 VALOR DA META: KW: 4.234.305,60 DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA IN 0] MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA VALOR DO REPASSE: R$4.234.865,60 | PARCELA Nº: 20 MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2023 META Nº: 1 VALOR DA META: R$/3.234.865,60 | DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA VALOR DO REPASSE: R$ 4.234.865,60 | PARCELA Nº: 3- ia 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Fo SRA MÊS DESEMBOLSO: METANº: 1 Agosto VALOR DA META: R$ 21.215,76 DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NG | MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA R$ 21.216,76 | PARCELA Nº::1 4 E A ES “Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 Página 4 de 6 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: FORNECIMENTO DE MATERIAL BETUMINOSO NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051» EE: ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 |[UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$| V.TOTAL: R$ 5.788.243,76 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SINALIZAÇÃO NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 : ! ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA - i em mma UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 666.361,20 | V.TOTAL: R$ EE OBSERVAÇÃO: E = Em DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS DE RECAPEMANTO q NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 = ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA E: UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$[V.TOTAL: R$ 3.848.268,80 OBSERVAÇÃO: E DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TRANSPORTES á E [NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Comério —— |NAIUREZADADESPESA MO ENDEREÇO DE LOCALIZAÇ. ÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 295.680,00 | V.TOTAL: OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 “ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA s UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 9.827,00 | V.TOTAL: OBSERVAÇÃO: 9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA Código Total Contrapartida Bens e Rentmente de; ij Serviços Aplicação 449051, R$ 10.608.380,76 R$ 10.608.380,76 R$ 0,00 Í TOTAL GERAL: R$ 10.608.380,76 as | pares | ! Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 Página 5 ce 6 10 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao go | para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro : Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. | | | Pede Deferimento, O e TWW—r— Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO a Aprovado = Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade ! 12- ANEXOS Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial ' Nome do Arquivo: o o ; Rg d DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL.pdf E E Comprovação da Contrapartida Sm A Nome do Arquivo: O O o O | DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA pdf | Documentos Digitalizados do Convênio e a E Nome do Arquivo: CE GIGOVPV 0622. 2022 - Informa Celebração de Contrato de Contrato de Repasse. pdf o va Publicação DOU Extrato CR 928764. 2022 Rolim de Moura.pdf Contrato de Repasse nº 928764 2022 MDR CAIXA - Rolim de Moura.pdf | 4 E | PREFEIRURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod, Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.15.451.0006.1.065. - IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA E 476 4490.51.0000 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 21.216,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.216,76 0,00 21.216,76 E 475 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 10.587.164,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.587.164,00 0,00 10.587.164,00 Total Projeto Atividade 0,00 10.608.380,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.608.380,76 0,00 10.608.380,76 Total Entidade 0,00 10.608.380,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.608.380,76 0,00 10.608.380,76 Total Geral 0,00 10.608.380,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.608.380,76 0,00 10.608.380,76 Eziquie! Mi Bo Secretário Mun e Serviços Públicos Decreto nº 5 555 www .elotech com.br 10/01/2023 Pág. 1/1 * 19/01/2023 11:06 | nte.mEt Ba-n:king CAIXA CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00647262-1 Data: 13/01/2023 - 12:06 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato “Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor muro 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 asso! dennem o Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto mº 5.565/2022 https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Saldo 0,00 € 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor So do no Período de janeiro a janeiro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 307 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 www.elotech com.br 2/61/2023 P; 12/01/2023 Pág. 1/1 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 006/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 16/01/2023 através do Memorando nº 010/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.587.164,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 21.216,76, totalizando R$ 10.608.380,76, para implantação de recapeamento e pavimentação asfáltica em vias urbanas no município de Rolim de Moura, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Contrato de Repasse nº 928764/2022/MDR/CAIXA, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério Do Desenvolvimento Social por meio da Caixa Econômica Federal, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023. Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br