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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 24.607,82. Fundo Municipal de Assistência social (atender as necessidades da Secretaria municipal de Assistência social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + ESTADUAL, do centro de referência da Assistência Social - CRAS, com aquisição de Material de consumo, serviços e diárias).
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-04-11 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-01 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/22/documentoacessorio
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-24 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-07 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-03 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-03-03 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T13:00:36.666496-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-08T12:52:14.734416-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 29

O
A (AM
ESTADO DE RONDÔNIA SG”
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 44/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$24.607,82 (VINTE E
“e QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Faz-se
necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 87/SEMAS/2022,
(para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no
atendimento ao “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + ESTADUAL”, do Centro de Referência
da Assistência Social/CRAS, com aquisição de material de consumo, serviços e
diárias), extratos e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipjó de Rálim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 42/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
valor de R$24.607,82”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por su-
perávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$24.607,82 (VINTE E
QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) con-
forme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2129 - Programa Criança Feliz + ESTADUAL
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil......ceeeeeenseneenrenrencencencansencencentess R$4.000,00
33.90.30.00 = Material de Consumo. ..acssenuuama crescesse sensenecsssaanerisos R$10.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... «R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica «.R$5.607,82
Sub-total casas rasas sen son nham Dic ss Uns asa aaa added E PILOTO ces R$24.607,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da
Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi-
nado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
E eonrmasonmarenanmasamen arenosa! R$24.607,82
...R$24.607,82
by
ALDAIR JULHX PERBIRA
Prefeito do Municipig dê Rolim de Moura
)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 87/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 08 de Fevereiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO destinado ao reforço da Dotação
Orçamentária:
REDUZIDO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
ESTADUAL
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
VALOR R$ 4.000,00
Ea
FONTE
10170048
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 10.000,00
03.0009.08.244.0019.2.129
FONTE
10170048
33.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -
PESSOA FISÍCA
VALOR R$ 5.000,00 |
FONTE
10170048
= | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
a WFSsoa JURÍDICA.
VALOR R$ 5.607,82
FONTE
10170048
Valor Total de Superávit R$ 24.607,82
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Q) gmail.com
as
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima como recurso:
a) Superávit Financeiro, recurso Estadual.
JUSTIFICATIVA dd
O Fundo E lonicipal de pssistençia Social — - FMAS pessoa. Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela. Gestão da Política Municipal de
Assistência Social.
Considerando Decreto Estadual nº 24,641, de 30/de dezembro de 2019 (anexo), que
Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei Estadual nº 4.700, de 12 de
dezembro de 2019, que “Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de
Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS.
Considerando o Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, onde prever
cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da
gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas
e Projetos socioassistenciais, Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos
serviços e do incentivo financeiro à gestão; passam a ser organizados e transferidos pelos
seguintes Blocos de Financiamento: Bloco da Proteção Social Básica; e Bloco da Proteção
Social Especial de Média-e Alta Complexidade.
Conforme Termo de Adesão ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da
Assistência Social —- SUAS e Plano de Ação, (anexo).
Diante de todo o exposto é-que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO de Dotação) Orçamentária a ser CRIADA, afim de CUSTEAR
DESPESAS com PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + com aquisição de material de consumo,
serviços de terceiros pessoa jurídica, diárias dentre outros, visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência no Atendimento aos Programas e Serviços vinculados ao
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, segue em anexo cópia da PLANILHA
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Q) gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEMONSTRATIVA DE SUPERÁVIT, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, EXTRATOS
BANCÁRIOS, ATA Nº 154/CMAS/2022 E RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS/2022 DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Q) gmail.com
| TLESS'STE 6bP'8SIP' TST TZ 246'66b CECCIIIIIIIIIIIIIIrICIIIIIIcIITTTT CIIIITITTTTTTT mennsunsas OU Ao rd
| TI p98S' PI -0- TI b9s'pT IaSd T3AVIIVA OSId X-€ZL'€S
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ST'TEE'ZE 80'Z6€'ZZ ET'6LL'VIT IE SIVNLNIAS SOIDININIS E-ILL'ES
T8'Z09'bz =0)- T8'L09'pz + ZM34 VÔNVIIOD VNVIDONA S-0/2'€S
Z0'802'TT 00'000'0T | Z0'802 TZ IIN9IHO IVNVIN VNVIDOUd T-692'€S
bz'052'06 [TARA AA ES Z6T PIT gSd OXIS OSId E-892'€S
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LIAVHIANS | VSOLSIN | WI OAIVS OSIANAIS NO VNVADOUd SVLNO9
OaVISI 0a SOSYNDIA LIAVEIdNS
TVIDOS VIDNILSISSY Ja TVdIDINNH VINVIIHIDIS
VENOW JA WITON Jd OIdIDINNH
OAILNOIXI JIAOd
VINQaANOR Ja OaVISaI
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR Pao *
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.770-5
Local; 76 BB-53.770-5 FMAS PROG, CRIANÇA FELIZ
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 24.607,82
jais (£) Depósitos Não Consi E
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 24.607,82
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 10 de janeiro de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
www.elotech.com.br 10/01/2022Pág. 1
'
07/01/2022 Banco do Brasil
07/01/2022 11:48:4
Extrato de Conta Corrente
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53770-5
Periodo solicitado 12/2021
Lançamentos =.
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por; JC 119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para aeficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
1/4
Últimos 12 meses 25193
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR
31/12/2021 SALDO ATUAL
Resumo do mês
[[[""[["""—————————
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
6.114,84 1.614,752893
6.150,67 1.614,752893
Saldo cotas
1.614,752893
SALDO ANTERIOR 6.114,84
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 35,83
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 .
IOF (-) 0,00 3os contos
RENDIMENTO LÍQUIDO 35,83 Rá O apo!
SALDO ATUAL = 6.150,67 Sandro (at a SOCO
Valor da Cota pages TI
30/11/2021 3,786860342 nets
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2.5148
Últimos 12 meses 2.5148
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.31%/template/-2F consultas-2F! GFI6.bb
07/01/2022 Banco do Brasil per.
07/01/2022
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53770-5 FMAS PROG CRIANCA FELIZ
Meês/ano referência DEZEMBRO/2021
BB RF CP Clássico - CNPJ: 2.010.147/0001-98
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 18.349,65 2.034,904972
31/12/2021 SALDO ATUAL 18.457,15 2.034,904972 2.034,904972
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 18.349,65
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 107,50
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 107.50
SALDO ATUAL = 18.457,15
Valor da Cota
30/11/2021 9,017447138
31/12/2021 9,070278055
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5193
12
97/01/2022 Banco do Brasil f Z
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autcatendimento/index.htmi?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 22
AE
Diário Oficial Y
Estado de Rondônia
Marcos José Rocha dos Santos - Governador
CASA CIVIL
DECRETO Nº 24.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Arescentacleposlivo no Decreto nº 17,872, de 3 de Julho de 2013,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 65 dia Constituição do Estado,
DECRETA:
Art, 1ºFica crescido, o Inciso X ao artigo 2º do Degreto nº 17.972, de 3 de lulho de 2013,
segue
“que Dispõe sobre a Instituição e Composição dos Núcleos da
Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas « SPPPP.", conforme
“AR,
'epública,
MARCOS José ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 8487647
DECRETO Nº 24.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, 3
Altera 6 acresce dispositivos no Decreto nº 23,97] de 23 de novembro de 2018,
DECRETA OE ERON o a ST tr, do Estado,
DECRETA:
2 rep a a oem e
Governamental do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Est (o!
F
1-1 (um) titular e 4 (um) Suplente, dentre os Servidores da Carreira lotados na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOSG, ou
-LUIrO Órgão que vier a Substitubla, Indicados Pejo respectivo Secretário;
W= 1 (um) titular o 4 (um) suplente, dentre os Servidores da Carreira lotados na Superintendência de Estado para Resultados - EpR, ou outro órgão que
viera cubstituí-la, Indicados pelo respectivo Superintendente; e
HE=1 (um) titular e 1 (um) suplente, indicados em processo eletivo, DO, om Aee EóBO sender da Carrera de Gestão Govemamenta”
du 2 Pia acrenoido o 83º mo artigo 18 do Decore lação:
Art. 3*Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação,
Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 8434796
DECRETO Nº 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regul
PRRRAo TT) Rondônia, ed, suplementar 243,2 -
Srs 2
'$
, outras providências, ”,. d
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a!
rio no er e Dn ci ar 17007 e
o o o en a Rs 1 o E no 1
E a am dr, a Ci Er a sa
o sd EO e a
(ndo a fund, no Ambio do Fundo Estadual de Assitência Soo. Fen
pr ce Cro a e ts, ca
o o ONênas que o ntgram e Vinculados & uma Tras
e ua o PO eta ta am ap opta ço
nto cos PEN 00 sr da cova po dt
a a ro a Ba a as a
o OU restabelecimento, sem tranelrência roatva do sora
IV = receita: o resultado do somatório de 1 8 dona estao io E, do epa d cu as elcações Marcia do axar a
do momento do seu efetivo repasse.
CAPÍTULO |
DO PLANO DE AÇÃO
ii Art. 3ºO Plano de Ação consiste em instrumento de nto, disponibilizado pela Seorolaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
o OS MR tr cm co Pr de ar a Ea
CAPÍTULO
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Da e an? rr rg o aro q, pe a e gr «mess
Autenticidade pode ser verificada em: htips:/lppa alstemas.ro.gov.br/DiofPdIMGa3
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/1 2/19, às 18:51
E ts a e a a ar mr, Sintético.
$2'as o pºcUTRos das competências foam assegurados 8 tino do período emissão do Parecer do Camo de Assitência
Soc, dono que não haja pendências de exercicios arara e
Ente,
CAPÍTULO v
DA
An, o cao eso INN do recuos do cfranciament esa EU
| - no caso dos Blocos de ab qeu gana "So Mb o Sri Boina, cm 8 ros Pis 4
ese que sejam asseguradas as ofertas cas ações , dentro Padrões e condições
são o nano ir do cometer end roms PO
Am. 18A execução dos recursos do estadual, deverá ser realizada Mas contas vinculadas aos respectivos Blocos de
+ Programas e Projetos,
ga” vd pan e da pa
CAPÍTULO vi
DA REPROGRAMAÇÃO
Diário Oficial Rondônia, ed, 'ementar 243,2
“via 4 Es
]
Art. 2508 financeiros a Sao,
recursos eric vero Enio FEAS 808 Fundos de Assistência Social dos existentes em 31 de dezembro da o,
o ra para 0 enc seguia con ge dean , ”
Ped Financiamento a que
caso de e Ps Pro e A e ram da rs
0 ecrã d valor equalant ds parcelas manaus e AS ; ou
Seção |
Programas e Projetos
par a EMO 20 Programas é Proj, penar? o oa To Ca ao, poderão ear programados pera o exerido
MEM tato Pra our porn, Td ua
E a a (uma) prestação de
EA E pe pe dr o cm dr ca Feferente ao ano de competência.
o, 0 PROTO rt da Lagamar e ras e to ora
justificados.
5 ta ol SA o Ed po tr tds ls os da A
an a et
Art. 28A SEAS poderá requisitar
esclarecimentos complementares, oa Comp Sam, quando hour sd tomas ira cu
PS ame ci a e rr pa tm
aaa ra CEM dra, q pes ct pa
Demonstrativo Sintético ou com a da Somprobatória dos gastos.
od conto Se Cons aorá considerada recebida, quando se en e entrega entendida como validação necessária que ocorre na
a SIGO Em ds iomaçõos oo gt mp do vaic d
*º Tesguardo do patrimônio público, sob pena de
Autenticidade pode ser verificada em: https:fippe.sistemas.ro gov. br/DiofPdi 843
Diário assinado eletronicamente Por JOAO DE ARRUDA « Diretor, om 30/12/19, ds 18:51
Diário Oficial Rondônia, ed, Suplementar 243,2 -
«vv
5
' Inhamento da Tomada de Contas Especiai
a a ço ço on dm
eae e ea
gr pao 8 OT End 0 ca Tomas Or Objetivando ao arquivameni
to do processo; e
5) regiatrar a baixa da responsabiidado;
Il= se não aprovada a de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
mena to no Órgão ando ae encena amada da Cras Co PU qa ade na providências necessárias ao prosseguimento do fot;
e
8) manter Inscrição de responsabilidade,
Geo dc a ta o ta cer
SO TOR Ordonador do Dempesa do FEAS informará ao Tiba,
Art. 40A8 | Prostadas serão consideradas documentos para fins de Nos processos instituídos, NO âmbito da SEAS
o aro TÃO comprados raios à ensução der an om Projetos e dos Blocos de Financiamento, deverão sor
mantidos arquivados em boa ordem e AD 1, sto SARA d SEA à on de cria pn to sr
Parágrafo único.As Informações constantes do caput, poderão Sor publicadas Inclusive, em melo eletrônico pela SEAS.
ds di ri a de a pa ei
eletrônico disponibilizado nos “anais de comunicação da SEAS, para efeltos de
Pb Coro dc e 0 cm ras pt de ea.
"MM emma o Estado da Roni, em 30 da dam o 201, o
E MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
DECRETO Nº 24.640, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Regulamenta o Programa Mamão Cheguel, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de
dezembro de 2019,
DECRETO CEDO DE RONDA on a ss se nto Va con co es
DECRETA:
An, TºFica regulamentado o Programa Estadual Mamãe Cheguel, criado pela Lei nº do. da 12 de dezembro de 2010, que “tu o Plano de Proteção
da RB dp dr o a A ar
termos de seu art, dad à Secretaria de Estado da Aultnca a do Desen Gu Po E
PACILA ME) roriaonia, ea, suplementar 243,2 -
2019
6
requisitos estabelecidos, no presente Decreto. A
Art. 3'Os objetivos específicos do Programa Mamão Cheguel são:
| + estimular O acesso da gestante às consultas de pré-natal, oferecendo mecanismos e proporcionando O fortalecimento do vinculo e
qualidade de vida no período gestacional;
Il - orientar a gestante e os familiares sobre o aleitamento
materno, parto, cuidados com o bebê, planejamento familiar, vacinas, doenças sexiíaimente
transmissíveis, nutrição e demais assuntos;
Seção Il
Das Regras Gorais
Art. 4ºPara os fins da execução deste Programa, somente será entregue 1 (um) Kit Enxoval por recém-nascido,
At S7A gestante receberá o Kit Enxoval, a partir da trigésima semana de gestação, podendo retrá-o até 30 (trinta) dios após 0 nascimento do recém-
nascido.
Parágrafo único. Nas hipóteses de falocimento do recém-nascido, natimortlidado ou aborto espontâneo, caso a gestante tenha realizado a reirada do
Kit Enxoval no período prévio ao parto, esta não sorá obrigada à devolução do Kit Enxoval,
Art. 6'Após o nascimento do recém-nasoido, deverá ser apresentada Certidão de nascimento, como forma de complementação do cadastro já realizado,
devendo ser juntado à documentação da família,
Art 0 Kkt Enxoval não poderá ser fragmentado, devendo sor entregue com a Integralidade de seus Itens, devendo a gestante, no ato do recebimento,
Sonferir e assinar termo com a relação dos Itens recebidos,
Parágrafo único, A SEAS disponibilizará termo de recebimento próprio a ser utilizado para os fins do caput.
Seção IIl
Dos Critérios de Elogibliidade, Priorização e Documentação
An. Bras gostantos serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de olegiblidade, de priorização o
documentação:
| = critérios de elegibilidade, cumulados ou não:
a) gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz;
b) gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;
o) gestantes inscritas no Cadastro único;
S) gestantes acompanhadas pela equipe do referôncia municipal dos Centro de Referência da Assistência Social - CRAS ou dos Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS; e
º) gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
= critórios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
a) gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz;
b) gestantes que possuam menor renda per capita familiar;
2) gestantes que possuam maior número de filhos;
9) gestantes com histórico de situação de violência doméstica e familiar; e
) gestante que possua em seu núcieo femillarpessoas com deficiência elou idosos, Incapazos de prover o seu próprio austento;
1 - critérios documentais para a participação do Programa, devendo a seguinte documentação ser apresentada pela gestante e por todos os membros
do núcieo familiar:
a) o Nâmero de Identificação Social - NIS, extraído no Cadastro Único do Governo Federal;
b) estar Inscrito e com o registro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal;
0) o documento de Identidade;
9) o comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
8) o comprovante de residência da gestante beneficiária;
1) 9 comprovante de renda de todos os membros que possulrem; e
9) a Carteira de trabalho, para os malores de 18 (dezolto) anos.
$ 1ºOs oritários definidos no Inciso Il não são cumulativos, mas
a demanda seja maior do que a quantidade de Kits disponíveis.
$ 2'Não poderão ser benoflclárias as visitadoras e supervisoras do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Criança Faltz +.
$ SA SEAS poderá, através de Portaria, estabelecer quais dos critérios de elegibilidade do Inciso | que serão obrigatórios.
$ 4"0s documentos seguintes a sorem apresentados devem estar em bom estado de conservação e possuem a validade de 30 (nta) dias da data do
sua emissão:
1 - comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
1!- comprovante de residência da gestante beneficiária; e
Ill - comprovante de renda de todos os membros que possuírem.
$ 5ºEntende-se por documento de Identidade:
|- as cédulas de identidade - RG, emitidas por Secretarias de Segurança Públics, Forças Armadas, Polícia Miltar e Polícia Federal;
Il- as Identidades expedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para estrangeiros, Incluindo refugiados;
Il - as Carteiras de Registro Nacional Migratório;
IV - o documento provisório de Registro Nacional Migratório;
V - identificação fornecida por ordens ou Conselhos de Classes que por lel tenha validade como documento de Identidade;
Vi-a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997;
Vil = o Certificado de Dispensa de
Vil - o Certificado de Reservista;
IX-o passaporte;
devom ser aplicados para selecionar as gestantes a serem beneficiadas, no caso em que
Autonticidade pode ser verificada em: https://ppe sistemas. ro.gov.br/Dlof/Pdi/1643
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pelo Centro de Referência Especializado de Assistôncia
- CREAS; o
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Seção V
Das Competências
CM e er e a so
Cb o na on Re q e pt
Prog
= ea mada Racial, pare ar coro cortado da Programa o mi,
en np O GO a tara ag sp cons Pg
Cheguei, em sistema disponiblizado pela SEAS;
|X - divulgar o Programa no muniofpio; e
Pardo ns em Qluor amp quando da má uização do Ka ou do de alado,
petência
Parágrafo único, No que se refere à com demanda de gueto do NÃ havendo goanto com cadastros uniao, as vagas dponiliadas
Pra nanda à to mr cm lr ama de ota eg 0 e
Art. 14880 vedadas as seguintes condutas:
|- a comercialização do Kit Enxoval;
nr. vesinação de KI Enxoval à gostante não benfilária do Programa; o
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe. sistemas ro.gov.br/DioflPdtr1g43
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tememeurta, vu, suplementar 243,2 -
sob
EQ Va Tr do CT Ou ba NÃ NONATO de o ed do go,
8 que vera sobre o Termo de Responsablidade de Ressarcimento ao Erin. TSE
Soc 8, RC as pro bros à ano o coco do gr dr da Srta Esta da Ata e Desen
- SEAS.
Art 20Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govemador do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 9521834
DECRETO Nº 24,841, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro
de 2019,
DECRETA O ESTADO DE RONDÔNIA, no ur da ago que ha contr oo Vo ro 65 da Condo d Ea,
DECRETA:
nd da Gra da ER CAM FR +, fado pela Le 4700 da 2 da zen da 201, que“ rod tão da
de a va ado Edo da ana o Denrimno Bel SEA, 0 Emo de Ra a rr d rtção da
a neu at, Violado à Seoretaria do Estado da Assatência a do Desenvolvimento Soc. Sosa,
Seção Il
Conceitos Básicos Aplicáveis
Art. 5ºPara os fins deste Decreto, consideram-se os conceitos abaixo delineados;
ida, rr ro Pora 436, 28d rh 2, cr que ube, conto na nad a comp pr
ll - considera-se família em situação de extrema pobreza, concomitante Som o art. 18 do Decreto nº 6.209 de 2004, aquela com renda mensal familiar
per capita de até R$ 89,00 (oltenta e nove reais);
Von pv Pr renda falar mena, a soma do rendimentos mensais brutos arts po todos os membros de fala:
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe sistemas.ro.gov.br/DiofPdl/ig43
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caco uncial Rondônia, ed, Suplementar 243,2 -
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desligamento da deste O limite do ,
Pesa y Programa, máximo fenda, qual seja, o do Inciso do art 8º, emogto na ocorêno o
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do Programa Criança Foliz +, na ui
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e Era é malora da qualidada devida das crangen o nen a
52 pd o gd E a, ag ps o ns op
necessidade, sob pena Sesligamento do beneficiário do
sa 2) O responsável famliar tr Idade mínima de 18 anos
o tembo o rrização, sendo a prioridade estebolcida na seguinte cem
a» eds com RE de aé 3 (ba) arc, bnenciras d Prgrama Bot Fa,
Federal nº 8.608, de 13 de Julho de 1990;
4) famitas que possuam menor renda per capita;
9) famílas com mulheres gestantes, o or” panhadas pelo Programa Federal Criança Feliz +;
deem mulher) em auação de Violência deménica e feno
) cm mando Pcs Com dll lu ec, ss dr nur tn
quilombolas),
2d pro cool, me sr rat pa ra ars eu ts
ss ad e Mt nt 6 Peg Fo a pie
“Integrantes do núcleo famíliar destes,
Seção Iv
]) Das Condicionalidades do Programa
Art 9ºA família beneficiária do Programa Criança [o + toh pone de mapeado afou desigament do Programa, dever cumper as segue
E) em e ee te 8 1 rd mp ta e ais
Meo porcento) d acordo com calendário ofclal de educação;
o e) ce gs dm cs
M pré-natais.
Autenticidade pode ser verificada em: hitps:llppe sistemas ro.gov.br/DiofiPdtr1g43
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sia Asian ondônia, ed, suplementar 243,2 - ZA.
vis
pd a é ndo fa como Brit d rgrna Crç t + o pia a Ig a ação
yo eavalar anualmente a distribuição de vagas do Programa Criança Feliz +, utilizando oritérios técnicos para redistribuição de vaga a cada município,
Vi - propor alterações para aprimoramento do programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
TO Gone de providências Informando ao coordenador nunka, a oconência par sermnen ce ron Pe
Art. 13, Compete aos Municípios e demais parceiros:
0 Pa ad ao Pr Cn Fo +, manfodando um eotção da nome scas ro Pogrna, dei ut
aderido so Programa Federal Criança Feliz;
a Fale o te SS, ae a conrraão do gama Chang Ft +, rrenan da Pega
Federal Criança Feliz no município;
Rd pedro ea nino À Co Pla oia nos nos Veto, não avndo eras com canos atado, as vagas
Pas Pa or manja a oro uti om mr dada rias à com cado asd ves
Seção VI
0) encara, oe Com nslição nancira para reização da cpraconalização do pagamento do Programe Cranç Fl +
?) encaminhar mensaimento, &inttuição fnanceir, a relação das famílasbensfciárias do Programe;
Autenticidade pode ser verificada em: hitpo:!ppe. sistemas, ro,gov.br/Dlof/pdf/1 643
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é
eum ruira, vy US UVGUITIDIO GO Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243,2 -
20+9
Dae ur o recuroos referentes nos benofios não sacados ao Estado à conta do Programa Criança Feliz +, indicada pela Secretaria do Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social,
Art. 15. O pagamento do benefício se dará mensalmente,
! - descumprimento dos critérios e das condiolonalida:
suspensão ou desligamento do beneficio;
AD viação de Informações Invorídicas ou omissão d Informações, para fins de cadastramento de família do declarante, que o habite ao recebimento
do benefício do Programa Criança Feliz +;
dl - prestação intencionada dl Informações incorretas ou fraudo no momento do cadastramento, devidamente comprovadas:
Xceto nos casos em que, comprovadamente, ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses:
des estabelecidos pelo Programa, conforme estabelecido neste Decreto, que impliquem em
Vil - por óbito do único titular da família com Idade Igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
VII - cadastro desatualizado;
IX - por término do período de participação no Programa;
X - por indisponibilidade financeira ou orçamentária do Estado;
Xi - a não realização de saque mensal do benefício, no período divulgado em calendário da SEAS, será considerada como desistência da parcela polo
beneficiário;
Mo “não resização do saque do banefício por 2 (dos) meses consecutivos, ocasionará a suspensão do benefício até a apresentação de solcação de
fealivação, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (tinta) dias, a contar do depósito da úlima parcela:
pa! 4 solctação de reativação será feita pelo beneficiário e encaminhada pelo cadasirador municipal va Sistema, para enélis é jugemento da SEAS,
que informará quanto à decisão; e
XIV - A família que for desligada, por ocasião do recebimento da 36º (trigésima sexta) parcela do beneficio, somente poderá voltar ao programa após o
decurso de 12 (doze) meses.
$1º Sendo aceita a solicitação de resiivação, o pagamento será restabolocido, não garando direito a valores retroativos.
$ 2ºCaso a solicitação de reativação não seja acelta, ocorrerá o desligamento do beneficiário.
$ 3" A não apresentação da solicitação de restabelecimento conforme o Inciso XI do art. 15, ensejará o desligamento automático,
CAPÍTULO
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
Art 18. As denúncias relacionadas à execução do Programa Criança Foliz + serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cablveis.
farágrato único. Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela
execução do Programa Criança Feliz +, 08 quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida.
At 47. Sem prejuizo de outras sanções administratvas, civis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da Iregularidade na execução do
Programa Criança Feliz +, que “caslone vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
|- notificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentam defesa no prazo de 30 (tinta) dias;
1 + não sendo soclhida a efesa, será quantificado o valor do dano ao erário e emitirá Documento de Arrecadação do Receitas Estaduais - DARE, em
favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e
ll - propor ao municipio a aplicação de sanção ao agente público municipal que realize ou concorra para a conduta lita.
CAPÍTULO
desenvolvimento da autonomia das famílias beneficiárias do programa.
Art. 19, Os reoureos destinados para a execução, deverão ser aplicados de maneira igualitária, para atendimento de fodas as regiões alcançadas pelo
Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorializade.
Ant 29. Antes de qualquer providência Judicial, a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS promover a autocomposição do llgio,
sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 68/2019/TCE-RO, em especial 0 art. 15, Termo de
Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE.
Amt. 21. Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.
Art. 22. Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe. sistemas ro.gov.br/Diof/Pdll1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA » Diretor, em 30/12/19, às 18:51
EE E — Po ducto Untcial Rondônia, ed, Suplementar 243,2 -
12
MR emo Ed rem o oo 1, 1 LL
JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEGRETO Nº 24642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015,
o, CR to gi ts q +
PERES pç
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ma Ticam estabelecidas as normas gerais sobre e Par ani obg cl a mil, no aba do Pr Esto a
Dao Autárquica e Fundactonal do Estado de Rondon
nr e
CaPiTuLO |
DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
]
Pedido de autorização de concurso público
Art. As solkitações para realização de PH do e enmhaçs pl Gr ão à aa de Negão Perro.
MENP, observando as seguintes diretrizes:
1-9 Port necessário mos candidatos para o das atividades do cargo;
te
Pla cm oiço o cas
cinco anos;
Pa ac coa mp O en
pr rd eo er e ms RP Cr pela MENP;
servidores;
0 do itivo de cargos ou funções serem credos ou providos;
Nl- dos valores referentes a:
É) remuneração do cargo, na forma da legislação;
b) encargos socials;
S) pagamento de férias;
é) pagamento do gratfcação natalina, quando necessário é
e tao a a a ço vao rm
sao o o ee tea ProCana Pa ação
at dr an mu ,
q!
: Convocação de candidatos excedentes
ao coa de ló o cecuro pib, a MEN, po dose poderá aproclar solicitação de nomeação de candidatos
“Prova e não convocados, até o Imite estabelecido no Anexo Une
Autenticidade pode ser verificada em: https:lppe sistemas, ro.gov.br/Dioffpdint 843
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Ra]
RONDÔNIA
Secretaria do Estado da Assistência e do Desenvolvimonto Social = SEAS
RESOLUÇÃO N, 02/2020/2020/SEAS-CAS
A Comissão Intergestora Bi to - CIB/RO, d
dispõem sobre o seu Regi ea ejracadarão
RESOLVE;
-,
Art, 1º Os iteng água mineral, álcool em cl (volume 70%), máscara descartável ( irú q VA
do art, 4º da Lei Estadual nº 4.736, de 22 de abril é 20120, bos rr Pra
+ poderão ser inco vrados a compostç o da cesta básica.
quando da concessão de benefícios eventuais, porém não de forma q ; o le a
= brigatória uma vez ue não são itens usuais da área d
assistência social e também devido a falta da disponibilidades dos itens no mercado Ph E
competências estabolecidas na Resolução nº 01/2013 que
mento Interno, e na sua 42º Reunião Plenária Ordinária, realizado no dia 21 de maio de 2020.
Art, 2º Fica aprovada por "4 REFERENDUM" q parcela extraordinária dos bencílcios eventuais em razão
da pandemia do COVID 19, no cofinanciamento estadual do SUAS, por meio de repasse fundo a findo, em conformidac:
com u Portaria nº 216 de 16 de abril do 2020,
Parâgrafo único, Os municípios que não tenham u regulamentação dos benefícios eventuais, poderão utilizar
o Decreto Estadual nº 24.960, de 16 de ubril de 2020, durante q vigência da situação de Calumidade Publica, Após
findado o prazo do Decreto Estadual de Calamidado Publica, caso o município ainda não tenha regulamentado vs
Benefícios Eventuais, é ainda havendo saldos financeiros nus contas, os valores não poderão mais ser uplicados,
Art. 3º Fica aprovado por “AD REFERENDUM" q flexibilização de até 50% dos saldos dus parcelas do Piso
Fixo da Proteção Social Básica º da Proteção Social Especial, para aplicação em Benefícios Eventuais,
$ 1º Os municípios que queiram fazer a flexibilização prevista do art, 3º da presente resolução,
deverão apresentar o Plano de aplicação financeira ao Conselho Municipal de Assistência Social para deliberação. À
resolução do CMAS comporá o rol de documentos q serem apresentados quando da apresentação do Demonstrativo fisico
financeiro so final do excreício de 2020,
e $ 2º A execução financeira dos recursos dostinados aos Bencfícios Eventuais,
deverio ser executadas Por meio das contas bancárias dos respectivos pisos,
>. Contas,
por meiu da flexibilização.
sendo vedada a transferência de valores entry
e Art 4º Fica assim aprovada que os Parcelas do Bloco da Proj
Para os serviços e programas de média e/ou alta complexidade,
$ 1º Os municípios que não possulrem Centros de Referência Especializados de Assistência Social -
CREAS, poderão uplicar 08 recursos para os serviços e programas de média complexidade, desde que possuam equipe do
referencia espectfica,
$ 2º As parcelas do Bloco da Proteção Social Especial, poderão sor utilizados para o custeio de despesas
com as unidades de acolhimento institucional, onde a gestão municipal utiliza-se de instrumento de parcerias publicas «
privadas, . o
$ 3º As parcerias com organizações da sociedade civil devem atender vo preconizado pela Lei Federal
13,019 de 31 de julho de 204,
34º As unidades de acolhimento institucional, publicas e privados, objeto das parcerias, devem entar
cadastradas no CADSUAS do governo Federal,
teção Social Especial, devem ser aplicadas
Art. 8º Fica uprovudo que os recursos destinados ao Cofinanciamento Estadual do SUAS para o exercício
2020, deverão ser uplicados somente nu GND 3 - Despesas Correntes, conforme quadro de detalhamento de elementos «te
despesas do Anexo |, desta resolução,
An. 6º Fica aprovado que no final do exercício do uno de 2020, a gestão municipal do SUAS, em ruzio du
Cofinanciumento Estadual do SUAS. irá apresentar a esto Secretaria do Estado da Assistência e do Desenvolvimento
https://sel. sistemas. gov, britelioontrolador.php?nomo=clocumento, Imprimir. web&aceo, erigemservore, visualizaráid, documentos 1317813 tam 1
Nm em mem seN AN GRAVADO PIMANCOITO, SONdO!
1- Demonstrativo Fisico Financeiro reftrente as despesas previstas no Plano de Ação Munic !
" a aplicação dos repasses financeiros destinados aos programas e serviços dos Blocos da Proteção Social] Básicá u
amos IH - Demonstrativo Físico Financeiro referente as despesas destinadas ao enfrentamento da pandemiu do
Puragrufo único, Os processos administrativos devem tor identificação, nix
para enfrentamonto so COVID [9, Sa separa cação, que destagne a aplicação
Porto Velho, 27 de maio-de 2020
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária do Estado da Assistência o do Desenvolvimento Social
Presidente CIB/RQ
ANEXOT
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
- Secretária de Estado da Assistência.o do Desenvolvimento Social
Presidente CIB/RO
E «assi eletronicamente LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 28/05/2020, as
, 28 of em pas Sema ade o de Bra, cóm fundamento no artigo 18 caput e seus 66 1º e 2º, do Daurats. no
o A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, Informando o código verificador
0011723304 e o código CRC 84787922.
cn
ar oca a A 2 a A O 1 pr ra
mamae rs ms carrestisato cs pemivemmraec tao partem raça
Refarôncio: Caso responda esta Resolução, Íncilcar axprassamante o Processo nº 0026.081865/2020-22 SEI nº 0011723304
«brisel/oontrotadior. Imprimir web&acao, origem=ervore, visualizar&id documentos 131781318n . 272
https;//sol.elstemas.ro,gov. php?ecno=documonto, + A m
14/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
No dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois (10/02/2022), ás 09h00mim. na modalidade online (Google Meet), em Reunião ordinária,
reuniram-se o Representante da Associação do Bairro Centenário: Titular: Vilma Rossi da Silva, e o Representante da Associação Semeando Letras e
Cidadania - ASELCI: Suplente : Patrick Ruan Pereira da Silva. Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social, Representante
da Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni: Titular: Selma Florentino da Silva, Representante da Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão: Titular: Silvio Roberto Rodrigues, e o Representante da Associação de Ensino Musical e Artístico - PREPARARTE: Suplente; Francisca
Maria da Conceição Neta Santos. Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Representante do Centro Socioeducativo de Rolim de
Moura — CSERM-RM: Titular: Antônio Carlos dos Santos, e o Representante do Centro Educacional - CER: Suplente: Roseli Molina Vieira. Os
Representantes do Poder Executivo — Os representantes do poder Executivo Municipal são: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
Titular: Sandra Miranda dos Santos, Suplente: Fabiula dos Santos Ávila Caetano. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC: Titular: Angélica Vital Henrique, Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico: Titular: Delza Diniz Femandes, Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; Titular: Kelly Naahmara Rodrigues Jorge,
Suplente: Rita de Cássia Garcia, os convidados Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança; Sr” João Batista Beraldo, Representante
Administrativo da SEMAS o Sr” Ademar Raposo de Melo e a Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião ordinária
e seguiu as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, com prevenção a COVID-19. Iniciando os trabalhos a secretaria Sr”
giane Martins Ferreira, deu as boas vindas e apresentou a pauta a seguir; Pauta 01: Escolha do Presidente e Vice Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social - a secretaria Sr” Regiane falou sobre os novos membros da eleição e informou que sendo a primeira reunião os
membros colegiados tem poder de escolha sobre aprovar ou não os eleitos como Presidente e Vice Presidente e caso alguns dos membros sendo eles
Titular quisesse se candidatar para tal função estava aberto o espaço para manifestações de interesse, a Sr” Angelica se propôs a candidatar a
presidente e logo em seguida a Sr” Francisca se candidatou a vice presidente, sendo assim logo após discutido pelos demais, ficou aprovado por
unanimidade que ficaria os eleitos tanto Presidente como Vice Presidente, conforme aprovação e resultado da Eleição por ordem de Classificação
sendo: Angelica Vital Henrique — Presidente do CMAS e Francisca Maria da Conceição Neta Santos — Vice-Presidente do CMAS. Pauta 02:
Requerimento de Renovação de Certificado da Associação de Moradores do Bairro Centenario - A Sr Secretaria apresentou o requerimento de
renovação e a documentação necessária da Associação de Moradores do Bairro Centenario de Rolim de Moura, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho, Pauta 03: Projeto Restaurando Vidas - CERNA -— Passando a Palavra para o Representante do Projeto o Srº João
Batista Beraldo Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança que apresentou o Projeto Restaurando Vidas, no valor de R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais) explicando os valores e serviços oferecido. A Sr' Fabiula representante da SEMAS, relatou que o CERNA é a única
instituição no municipio que oferece serviços com dependentes químicos. Depois de sanadas as dúvidas foi aprovado por todos os membros
presentes. Pauta 04: Ofício nº 011/SEMAS/2022 — Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social
ano 2020 - A Secretaria Sr* Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Demonstrativo
Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2020, relatou também aos conselheiros que a conta 55.327-1 no
Demonstrativo consta valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), porem valor de R$ 100.000,00, (Cem mil reais) caiu no dia 04/01/2021, causando
diferença no saldo do dia 31/12/2020, foi sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 05:
Oficio nº 012/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão SUAS 2020 - A Secretaria Srº Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo
representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão SUAS 2020, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os
membros deste Conselho. Pauta 06: Oficio nº 13/SEMAS/2022 - Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020 - A Secretaria Sr” Regiane Martins,
assou a palavra para a Srº Ademar representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020, sanadas as dúvidas, após a
O ficou aprovado por todos os membros deste Conselho, Pauta 07; Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Plano de Ação 2022 Cofinanciamento
Estadual - A Secretaria Sr' Regiane Martins, passou a palavra para a Sr Fabiula dos Santos Ávila Caetano, representante da Semas, apresentou o
Plano de Ação 2022 Cofinanciamento Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.
Pauta 08: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual - A Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Srº
Ademar Raposo representante da Semas, apresentou Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou
aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 09: Ofício nº 1S/SEMAS/2022 - Superávit SEMAS: A Secretaria Srº Regiane Martins,
passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social, explicou
à importância da aprovação para os tramites do processo ao receber o Superávit e depois de sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho, sendo Recurso da União valor total R$ 204.958,02 (duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e
dois centavos). E recursos Estaduais valor total de R$ 318.553,72 (Trezentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois
centavos), sendo R$ 90.750,24 ( Piso Fixo PSB ), R$ 11.708,07 (Programa Mamãe Cheguei), R$ 24.607,82 ( Programa Criança Feliz), R$ 37.332,15
(Benefícios Eventuais), R$ 139.291,32 (Piso Fixo PSE), R$ 14.864,12 (Piso Variável PSE 1). Vencida a pauta, depois dos agradecimentos a reunião
foi encerrada c nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata que, após lida € aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
Representante dos usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social - Associação Semcando Letras e Cidadania - ASELCI
VILMA ROSSI DA SILVA,
[Representante dos usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social - Associação do Bairro Centenário
ROSELI MOLINA VIEIRA
[Representante de Entidades Trabalhadores do Setor - Centro Educacional - CER
INDRA MIRANDA DOS SANTOS
FABIULA DOS SANTOS ÁVILA CAETANO
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14/028022,08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
[Representante Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
JELMA FLORENTINO DA SILVA
Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Pastoral de Menor Pro Menor São Danicl Comboni
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
[Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Centro Socioeducativo de Rolim de Moura - CSERM-RM
JILVIO ROBERTO RODRIGUES
Representante das Entidades c Organizações de Assistência Social - Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão
KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
[DELZA DINIZ FERNANDES
Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
JÉLICA VITAL HENRIQUE
JADEMAR RAPOSO DE MELO
[Convidados Representante Administrativo da SEMAS
JOÃO BATISTA BERALDO
pnvidado Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança
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Regiane Martins Ferreira
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
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14402/9022 Q9:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura o o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
—".0 00011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
Dispõe sobre a Aprovação de Superávit
Financeiro de Recursos Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM
— RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação em Reunião Ordinária
de nº 154/2022-CMAS-RM, realizada no dia 10 de Fevereiro de
2022, Pauta nº09 passa expor o que segue.
Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do Conselho
Municipal de Assistência Social, referente à aprovação do Superávit
requerido pela SEMAS por meio do Oficio nº 015/SEMAS/2022.
e RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Abertura de Credito Suplementar e Especial
de Superávit Financeiro Recursos Estadual, no valor de:
Piso Fixo PSB - R$ 90.750,24 (Noventa mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e quatro centavos)
Programa Mamãe Cheguei - R$ 11.708,07 (Onze mil, setecentos e oito
reais e sete centavos),
Programa Criança Feliz - R$ 24.607,82 (Vinte e quatro, seiscentos e
sete reais e oitenta e dois centavos),
Benefícios Eventuais - R$ 37.332,15 (Trinta e sete mil trezentos e
trinta e dois reais e quinze centavos),
Piso Fixo PSE - R$ 139.291,32 (Cento e trinta e nove mil duzentos e
noventa e um reais e trinta e dois centavos),
Piso Variável PSE | - R$ 14.864,12 (Quatorze mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e doze centavos)
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de Fevereiro de 2022.
e ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
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Regiane Martins Ferreira
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 047/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/02/2022 através do Memorando nº 087/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 24.607,82, para custear despesas
com programa criança feliz + - Estadual, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por
se tratar de recursos específicos estaduais, repassados anualmente à secretaria para
cumprimento do programa. Juntados para melhor entendimento e justificativa, extrato bancário,
planilha demonstrativa de superávit, ata e resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social, relatório de restos a pagar e conciliações bancárias.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro 2022.
Controladora-Geral
Portariá nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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