| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$59.584,66”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 002/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$59.584,66 (cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme Memorando nº 009/SEMOSP/2023, (construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado na Linha 168, km 4, Norte), Contrato de Repasse nº 921652/2021/MDR/CAIXA, plano de trabalho, demonstrativo de despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Muniéípio de Rolim de Moura E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 002/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$59.584,66”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$767.341,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte 44.90,51:00 =" Obras e Instalações: sgagpenmeenpereeessaenesencensentoses sensu R$767.341,00 TOTAL:.. euacasencosasses doc osncosuespenasos ««R$767.341,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$767.341,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$59.584,66 (CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte 44.90.5 1:00 — Obras € Instalações sasssusmensresesnessnensasuacasasime sem enesesvero R$59.584,66 TOTAL:....csesesescencrscscnsesoroncnos Dosscnen on nicocacc casas ass US aaa: mocusasensenosocasonsano .R$59.584,66 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4,320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: [O 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO | 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 = Obras e Instalações....ssusccseseaecesessensenms corona sapesroso mes pec ares R$59.584,66 Sub-Total:.......cccccecesecncrcececroncrcocenossocanenenevenenen censos sec eceananacenccsananana R$59.584,66 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (98) PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MEMORANDO 009/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 10 de janeiro de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO Cienteem Je/ 02, 22 E PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em /. /. e “ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL | Prezados, * Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: Reduzido xxx , up ” 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.1.036 CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO | A É LAMINADO ESTRUTUTAL COM CONCRETO (022 ARMADO - LINHA 168 KM 04 - NORTE CONTRATO DE REPASSE Nº 921652/2021/MDR/CAIXA 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES | | [ Valor R$ 767.341,00 | a sa Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária. acima servirá como | recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal. SEMOSP é CON PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA + PODER EXECUTIVO . « a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a! presente abertura de crédito adicional especial do CONTRATO DE REPASSE Nº. 921652/2021/MDR/CAIXA firmado: 29/12/2021 junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de realizar a CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO. LAMINADO ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO - localização: LINHA 168 KM.04 - LADO NORTE, Zona Rural Do Município de Rolim de Moura; Valor global: R$ 826.925,66. Vale a pena ressaltar que, houve abertura de crédito no 1º quadrimestre de 2022 através da Lei com objetivo Autorizativa nº 4066/2022. Foi formalizado o processo administrativo nº 3660/2022ºHouvê à necessidade de adequação da planilha orçamentária com atualização de valor da contrapartida de R$ 2.000,00 para R$ 59.584,66 - ou seja, uma diferença de R$ 57.584,66 - confor mê ternio aditivo em anexo. A Rea Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito: na modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA pá (RTIDA: confbrme quadro a seguir: SUPLEMENTAR: E tr Reduzido XXX F MRE 02.000.000.0000.0.000 o! Prefeitura Municipal de Roligy de Moura — Es Uia L 02.005.04.606.0006.1.036 CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO A es LAMINADO ESTRUTUTAL COM CONCRETO “ARMADO — LINHA 168 KM 04 — NORTE, « * CONTRATO DE REPASSE Nº 921652/2021/MDRICAIXA 4.4.90.51.00.00 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor R$ 59.584,66 SEMOSP PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DEDUZIR: PT DESCRIÇÃO Prefeitura Municipal de Rolim de Moura PROJETOS E CONTRAPÁRTIDAS - SEMGOV | OBRASE INSTALAÇÕES Valor R$ 59.584,66. Reduzido 307 02.000.000.0000.0.000 | 02.009.04.122,0007.2.189 4.4.90.51,00.00 Sm Chegando ao total firmado no convênio de R$ 826.925,66 - conforme contrato de repasse em, anexo. Respeito: amente, | a EZIQUIEL Ea é) CASSOL SEHNEM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: 13 SEMOSP EDS ESCO DIAS “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, s : SEMGOV, aa SEMOSP CAIXA Contrato de Repasse Grau de Sigilo “PÚBLICO CONTRATO DE REPASSE Nº 921652/2021/MDRICAIXA CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO; SIGNATÁRIOS |- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303ade 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de;19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, ersuas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ- substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, Protocolo 053990, Livro 3475-P, fis. 093, em 10/05/2021, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. SEA Il — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ-MF sob pn 04.394.805/0001-18, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, CPF nº 271.990.452-04, residente e domiciliado a Avenida Cuiabá, 4908, Centro, CEP 76.940-000 - Rolim de Moura/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. Ama: dc a SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27:941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse E " CONDIÇÕES GERAIS |- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado. I= MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO Rolim de Moura - RO. Hll - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR (x) Não ( )Sim Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse — Condições Gerais. IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA ( ) Não (x) Sim Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/10/2022. PTE Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022. ST, Vo DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Recursos do Repasse da União R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 2.000,00 (dois mil reais). Co to Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 769.341,00 (setecentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais). Nota de Empenho nº 2021NE003665, emitida em 20/12/2021, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001. Programa de Trabalho: 1524422177K660001. Natureza da Despesa: 444042. Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2755, conta nº 006.00647254-0. VI- PRAZOS Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 29/12/2021. Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024. à Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução dô objeto, o que ocorrer primeiro. a Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR: ou da Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda;:o que ocorrer por último. VII - FORO Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia. VIll- ENDEREÇOS Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida João Pessoa, 4478, Centro - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura - RO. Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes,, 660, 3º Andar, Caiari, CEP 76.801-905 — Porto Velho/RO. : Da o SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) E s Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 RE LS) Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: Endereço eletrônico do CONTRATADO: convenios(Drolimdemoura.ro.gov.br. Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvcaixa.gov.br. Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a * seguir: dp” CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição. 1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais desté Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de recursos de repasse; b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eyentuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES PE «OB 2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, São obrigações das partes: qão 2.1- DA CONTRATANTE 1 l. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas; DE Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou - UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DQU),. e " Tespectivas alterações, se for o caso; Hl. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com "os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos fecursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na formã do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste. Instrumento; V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; é VI: Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do Presente instrumento; pi SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) go Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v021 micro “ CER! CAIXA Contrato de Repasse VI. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos 'de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante fo) Pagamento de taxa de reanálise; : VII. Verificar a realização do Procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos Preços do .licitante vencedor e sua compatibilidade Com Os preços de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua; IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a icação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta; X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT Ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores-ou empregados HE Aa XIL. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; Ted XIll. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente -na E PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no avis a respectiva Secretaria da Fazenda Ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento; Sar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE Xv. Receber e anali | EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas nó prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, sê caso, a correspondente Tomada de Contas Especial: Ae nã XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento * para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; É ma XVII. Tera prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, nó caso, de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; Es XVIII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos telativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não Possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 5 JÊs XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Presente instrumento, providenciar O cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. . 2.2- DO CONTRATADO I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os Fecursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual Os recursos pará atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento... SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, Sugestões e elogios) Rae, Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 E Ouvidoria: 0800 725 7474 a a caixa.gov.br da 27.941 v021 micro : Es CAIXA Contrato de Repasse IR Iv. V. VI. VII. VIII. XI. XII. XIII. XIV. Xv. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 4 Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e. com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com. a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização -a serem realizados; E crio Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). trato Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da .execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; es 8 Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; Ea É Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for q caso; Era Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO. e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; é Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução é Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto-do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por” estês investimentos; de, No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, Ag sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) — ta Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Sa Ouvidoria: 0800 725 7474 a ms caixa.gov.br 27.941 v021 micro AM CAIXA Contrato de Repasse XVI. XVII. XVIII. XIX. XXI. xxill. XXIV. xxvil. XXVII. Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; E Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a 'sua funcionalidade; vã Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução dô objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; : Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das“obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; Sa Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos, à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar jna PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados; ) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato. do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições, ato RS Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, --para -6 recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio; possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;. «ae. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal; Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; . Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de côntróle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientifiçar .os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; É ia . Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gm. SR Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos nde preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; das Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e O detalhamento de encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 elé à Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integráda:e de orçamento sigiloso; “* Wo af SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 “am Ouvidoria: 0800 725 7474 2 caixa.gov.br 27.941 v021 micro fe CAI XA Contrato de Repasse XXIX. XXXI. XXXII. XXXII. XXXIV. XXXV. XXXVI. AX XXXVI. XXXVIII. XXXIX. 27.941 v021 micro Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar 0 dispostoino Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar; à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; És Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 dê setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso; : Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: À a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, cagora presente instrumento possua cláusula suspensiva. u ls Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de suarinteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação, a Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes. .é respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas. e inexigibilidades; PMEs Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; it SRD Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, “em especial ao impedimento daquelas em contratar com O Poder Público, em atendimento. ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; ae E Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação..na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa; Gonsultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro desjato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional ude Justiça; Co sM Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como, da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/NFIGSU-nS 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, s ea 9 Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de tfabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigênçia da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso, dg contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERINIMAPA — Relatório de auditoria nº 201900014); “ai Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato da Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; id SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br CAIXA Contrato de Repasse o g XLI. XLIl. XLIII. » XLIV. XLV. XLVI. XLVII. XLVIN. XLIX. sd LI, RIR LI. 27.941 v021 micro Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se“'o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; É Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca: do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; case Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos; Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento; abr: Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos.recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias; ar Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos. saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver. a devolução dos recursos no prazo previsto; aos Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar de recurso público; “A Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver; Sis. 8 Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; e TR Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios; ! Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições, O CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; ai Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento, ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido; FNE SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) MM Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 e f caixa.gov.br CAIXA Contrato de Repasse o 4 Liv. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de pá de janeiro de 2018 e suas alterações; LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR 3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente aq pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento. :3 : Sse 3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. a 3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias. abc CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO E ai 4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifestá sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,- para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 4% 4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta, 4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de qutubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br . Vit 27.941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse e k CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS 5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos “praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. 5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: al |- A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, .os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; III = A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL; IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas, s Y.- A conformidade financeira. nei JE R BR cer 5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. 5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensgjando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de Contas Especial. ” 5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. te «dos 5.4.1- A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: nd | — Para instrumentos enquadrados nos: Re a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e b) Níveis Il e III, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder-a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. Wo sr le Il - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à: a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE; b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019. k III — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas anteriormente. Ro aa (e) SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) « Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v027'micro CAIXA Contrato de Repasse 5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de 180 dias. , ! 5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 5:6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. 5.7 <= A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a: ê h | - Emissão da autorização para início do objeto; E Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; or "ia Ill — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; IV. - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; V— Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73 inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de recursos; 5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento «e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição. 5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos. sto 5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. . ; És 5.7.4 — À aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meiô da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho. y té bd 5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos. . = REA 5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse: E! |,- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de controle; e i Em SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) E Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 gs Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 3 27.941 v021 micro PA CAIXA Contrato de Repasse Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do $:3º do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável. dt CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. B 6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento. . Q'00 E nE 42 62 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. & 6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. DER. os; ps ç E CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA o SRA ex RA 7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes “do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. h : 74 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. Ear 7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ihcluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações: no Rã |- A destinação do recurso; Il - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; Ill - O contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 5 lo caixa.gov.br jar 27.941 v021 micro o CAIXA Contrato de Repasse - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado... na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa: ao a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. “Sis e SPES 74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para aaa efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 7.5 — Os, recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta -de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês. - 7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em , cadergiata” de poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para. utilização. dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês. v 752 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo Constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização. BRR 7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. DE anão 7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescição ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplié ações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. Is dá à3 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 p [ER Ouvidoria: 0800 725 7474 NG caixa.gov.br 27.941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse 7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à. instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 4 7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: ia a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de recursos; b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumênta;. e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. . . 7.7.4 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos;do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. 7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item-7,5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual. ' : 7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montanteide. 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. a 7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE. enta 7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com'a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e“de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução.de recursos à conta única do Tesouro. 7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incliindo 08 rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. ! X | IS SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) » BM, Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 a io Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse Ê - 7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido“para à quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês.de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. ; 7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de aba crédito do montante devido na conta única do Tesouro. é CLÁUSULA OITAVA —- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL pa ã 8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propridiada do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam. CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS E aa e e 9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 9,1 - “Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in fixd o cor o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ão assunto. “ud 9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fi iscalização e de prestação, de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. or sm es í &e CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subfiêntas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. 15 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) migo Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 m Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse ao 10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,” e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentadas à CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. é Tea 11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos reçursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. Ta ER espe 11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 11.3.2— Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o-novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. de de 11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio “de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. mtos CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS 12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORÃ nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: Reanálise do Plano de Trabalho SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) te Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br E 27.941 'v021 micro * Contrato de Repasse Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta ou repetida Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à Alteração de cronograma Exclusão de meta prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00 CGU nº 424/2016 e suas alterações Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$1000,00 a R$ 1.700,00 R$ 3.500,00 “Ajustes no projeto R$ 0,00 Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 EA Inclusão de meta R$ 0,00 Alteração de escopo R$ 9.000,00 12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 - Termo Aditivo ao Credenciamento. pdf. 12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à realização do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA Bs és a 13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. . À el E 13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno.ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 13.2..Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas! administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. SG el p > G'. e 17 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 É Ouvidoria: 0800 725 7474 . pes a caixa.gov.br Me SIS 27.941 v021 micro viro ds CAIXA Contrato de Repasse de nat CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de'até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob penê de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 0ES CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA á 15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item Vl das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da Portaria Intermintstoras MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. = CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA jas 16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido à qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. ig 16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE: ; ie I- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; ii Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9; HI - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; en Iv - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; V.— Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. ac IA a g 16.1.1 — À rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. Ro jeN aa SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 10.» Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ta Ouvidoria: 0800 725 7474 Ra caixa.gov.br par 27.941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. AN 17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO * 18 —- O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devigiaments formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto. a 18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso, na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de, ofígio” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. Presto 18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva de órgão responsável pela concepção da política pública em execução. 18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei; de Diretrizes Orçamentárias. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 19 - Ao CONTRATADO é vedado: 1-2 - Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho da 2016; Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados ngs Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Intermi: iisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; ll. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previgtas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) R Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br . Yg 27.941 v021 micro ro ME Mr » q 1 Ss o] CAIXA Contrato de Repasse oe “E vi. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; vIl. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; pita vill. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas .e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 4 IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o . caso; ' X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo-ou ds orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técpica-ou assemelhados, seo xil. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977; ta XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida; XV. Adotar o regime de execução direta; XI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnis; de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra. XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. a dk Fa SE CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 20.1 + As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas. coma regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolaçia, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos enderecos descritos no item VIIl das CONDIÇÕES GERAIS. 2 tr CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO U 21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. «A as. ng eo SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) t e: Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v021 micro CAIXA Contrato de Repasse E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original. Porto Velho 29 de Dezembro de 2024: Local/Data st Assinatura da CONTRATANTE Nome: DIONE WESLEY PEREIRA SILVA CPF: 765.288.472-15 Testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: O Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Contrato em Conformidade) Nome: CPE: 21 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.941 v021 micro MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PLATAFORMA +BRASIL mm Nº/ ANO DA PROPOSTA: 050089/2021 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas para a melhorias na infraestrutura atual da cidade, segurança pública e desenvolvimento sócioeconômico que tenham efeitos futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Regional visando melhoria na qualidade de vida aos munícipes. speed | RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: A ação de construção de ponte vem ao encontro das necessidades de estruturar zona rural com incentivo a aumesito e... escoamento da produção agrícola. Almejamos assim, e essas ações tem relação com as diretrizes do programa apoiando a elaboração e implementação de projetos multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura, saúde, segurança publica e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida dos munícipes. PÚBLICO ALVO: O município aduz que o projeto beneficiará os 2.000 habitantes moradores residentes nas linhas vicinais que utilizam a estradas para acesso que interligam ao município. A construção da referida ponte tem em objetivo a melhorias nas ações que visa a segurança, comodidade aos moradores neste local, proporcionando benefícios e almejando o escoamento da produção agrienla. to = FROBLEMA A SER RESOLVIDO: Espera-se com a referida construção a abertura de acessos a população residentes na zona rural. Nosso município está em pleno- desenvolvimento e com a construção dessa ponte almejamos que os problemas existentes de infraestrutura sejam sanados 155 poucos, proporcionando assim melhoria e desenvolvimento ao Município de Rolim de Moura. RESULTADOS ESPERADOS: desenvolvimento socioeconômico além de qualidade de vida a população. Proporcionar melhoria na qualidade ce visa-dos moradores, fomentar a economia local e consequentemente a permanência dos mesmos em nosso Município 1- DADOS DO CONCEDENTE “ONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO CEP DO RESPONSÁVEL: 59015-310 Relatório emitido em 03/02/2022 09:13:30 2- DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04.394.805/0001-18 -RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE-ROLIM DE MOURA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 CIDADE: : CÓDIGO ROLIM DE MOURA MUNICÍPIO: 0029 BANCO: AGÊNCIA: 104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 271.999.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA “ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO Relatório emitido em 03/02/2022 09:13:30 CEP: E.A.: 78987000 Administração Pública Municipal CONTA CORRENTE: 0066472540 pes Página 2 dec Ep ibia 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR GLOBAL: VALOR DA CONTRAPARTIDA: VALOR DOS REPASSES: VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: INÍCIO DE VIGÊNCIA: FIM DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: Relatório emitido em 03/02/2022 09:13:30 2021 29/12/2021 30/09/2024 2024 R$ 769.341,00 R$2.000,00 R$ 767.341,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Página 3 de 8 5 - PLANO DE TRABALHO Metanº: 1 Especificação: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 769.341,00 Início Previsto: 29/12/2021 Término Previsto: 30/09/2024 | Valor Global: R$ 769.341,00 l Ur: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76640-000 | Endereço: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Etapa/Fase nº; 1 | Especificação: ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: de RA 1.0 UN R$ 36.610,53 [29/12/2021 30/09/2024 É | Etapa/Fase nº: 2 Especificação: INFRAESTRUTURA ca cu Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: . idi Ras - 10 UN R$ 79.180,60 |29/12/2021 30/09/2024 . Etapa/Fase nº: 3 Especificação: | MESOESTRUTURA Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: AA é 0 DO UN R$ 195.972,20 | 29/12/2021 30/09/2024 a Etapa/Fase nº: 4 co Especificação: SERVIÇOS COMPLEMENTARES z ] 1.0 UN R$ 42.799,90 | 29/12/2021 30/09/2024 ME Etapa/Fase nº: 5 La) Vi Especificação: SERVIÇOS PRELIMINARES Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 1.0 UN R$ 36.553,65 | 29/12/2021 30/09/2024 |Etepa/Fase nº: 6 Início Previsto: 29/12/2021 Quantidade: Valor: 1.0 UN R$ 39.116,00 Especificação: SUPERESTRUTURA Quantidade: Valor: . 1.0 UN R$ 301.482,53 Início Previsto: 29/12/2021 Etapa/Fase nº: 8 TERRAPLENAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE Término Previsto: 30/09/2024 Etapa/Fase nº: 7 Especificação: TERRAPLENAGEM Término Previsto: 30/09/2024 Especificação: Quantidade: 1.0 UN Término Previsto: 30/09/2024 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALOR DO REPASSE: 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Relatório emitido em 03/02/2022 09:13:30 Páginas de £ 1 MÊS DESEMBOLSO: Dezembro DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PONTE EM AÇO LAMINADO ESTRUTURAL COM CONCRETO ARMADO VALOR DO REPASSE: Relatório emitido em 03/02/2022 09:13:30 VALOR DA META: R$ 2.000,00 ANO: 2021 R$ 2.000,60 PARCELA Nº: cádtid dA, Página'5 do 8 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO LOCAL NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM CEP: 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 36.610,53 | V.TOTAL: R$ 36.610,53 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TERRAPLENAGEM NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ug; = * x ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 39.116,00 | V.TOTAL: R$ 39.116,00 OBSERVAÇÃO: ; BESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: INFRAESTRUTURA EE NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 , Es ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM CEP: 76940-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA EEE De UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 79.180,60 | V.TOTAL: * R$79.180,60] OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESOESTRUTURA de RO NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 249051 19): ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM (CEP: | 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA RED UNIDADE: UN OBSERVAÇÃO: AE DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SUPERESTRUTURA NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051; me ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROL — | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA EQ; VIOTAL: RSI OBSERVAÇÃO: ss DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS COMPLEMENTARES RR NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM CEP: 76940-000 E MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA RES UNIDADE: UN, RSZ29957] QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 42.799,90 | V.TOTAL: OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TERRAPLENAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE e = NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04 - LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROL CEP: 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA . UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 37.625,59 | V.TOTAL: OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES Gatas NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ;., ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LINHA 168 KM 04- LADO NORTE, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIK “CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA BEE UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: OBSERVAÇÃO: 9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO - ==. AS Relatório emitido em 03/02/2022 09:13:30 NATUREZA DA DESPESA Código Contrapartida Bens e | Serviços icação: 2.5] 449051 R$ 769.341,00 R$ 769.341,00 R$ 0,00 É R$0/007 pa E "TOTAL GERAL: R$ 769.341,00 Total ris mi tome 1 dE A area d E KR 5004 RE age ereto 4 - ua ade à Re | ess BR À dom é - 4 Seul F Cação >. 4 | va f q 4 “ua "Relatório emitido em 03/02/2022 09:13:30 Página 7 de 8 10 - DECLARAÇÃO + Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente 11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Es Aprovado Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12 - ANEXOS ' Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial - WWW] Nome do Arquivo: E “DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL pdf — Ce Sp SN RR Comprovação da Contrapartida picado a A A SR E E nd mo 06 Nome do Arquivo: ! DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA pdf — . CR SA oteevelnicis: sisinsimas insininidntni divers em Semi: 10 O A Documentos Digitalizados do Convênio | ———>————— NA Nome do Arquivo: a o o o o O i OF 0033 2022 GIGOV. PV - Informa Celebracao de Contrato ao Legislativo.pdf e Publ DOU-Extrato CR 921652-2021- Rolim de Moura.pdf t "tee" PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.606.0006.1.036. - CONST. PONTE AÇO LAMINADO ESTRUT. COM CONC. ARMADO - LH 168 KM 04 NORTE - CR Nº 921652/2021/MDRICAI E 4254.490.5100.00 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 E 424 4.4.90.51.0000 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 767.341,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 767.341,00 0,00 767.341,00 Total Projeto Atividade 0,00 769.341,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 769.341,00 0,00 769.341,00 Total Entidade 0,00 769.341,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 769.341,00 0,00 769.341,00 Total Geral 0,00 769.341,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 769.341,00 0,00 769.341,00 Eziquiel i asso! Sennem Secretárib Mun. de Otras www.elotech.com.br 10/01/2023 Pág. 1/1 rs Mad 16/01/2023 11:51 GovConta Caixa CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA GovConta CAIXA: 2755600001 Conta Referência: 2755/006/00647254-0 Nome: . MUNICIPIO DE ROLIM DE Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022 Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 30/11/2022 - SALDO ANTERIOR 0,00 01/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00 02/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00 05/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00 06/12/2022 o SALDO TOTAL 0,00 07/12/2022 = SALDO TOTAL j ra — G80 08/12/2022 E SALDO TOTAL 10,00 09/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00 12/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00 13/12/2022 - SALDO TOTAL , 0,00 14/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00 15/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00 16/12/2022 o; SALDO TOTAL 0,00 19/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00 20/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00 21/12/2022 a SALDO TOTAL 0,00 22/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00 23/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00 26/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00 27/12/2022 = SALDO TOTAL 0,00 28/12/2022 o SALDO TOTAL 0,00 29/12/2022 e SALDO TOTAL 8,00 30/12/2022 - SALDO TOTAL 8,00 31/12/2022 - SALDO FINAL 0,00 O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. = cd WMAPRIMIR FECHAR Exiquial Marcos Cassol Ebdegi Secretário Mun, de e Senviços Públicos Decreto 5 565/2022 https:/igoveonta caixa. gov.brisigoviextratolconta. individualimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtvnul n 4 16%01/2023 11:53 GovConta Caixa CAIXA = :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA GovConta CAIXA: 2755600001 Conta Referência: 2755/006/00647254-0 Nome: MUNICIPIO DE ROLIM DE Período: de: 01/01/2023 até: 15/01/2023 Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) “Saldo (R$) 30/12/2022 - SALDO ANTERIOR 0,00 02/01/2023 - SALDO TOTAL 0,00 03/01/2023 - SALDO TOTAL 0,00 04/01/2023 - SALDO TOTAL 0,00 . 05/01/2023 = SALDO TOTAL 0,09 “06/01/2023 - SALDO TOTAL 0,00 09/01/2023 E SALDO TOTAL 0,00 10/01/2023 - SALDO TOTAL 0,00 11/01/2023 o SALDO TOTAL ; 0,00 12/01/2023 - SALDO TOTAL . r 0,00 13/01/2023 - SALDO TOTAL ; 0,00 15/01/2023 - SALDO FINAL "0,00 O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. 77) Eziquiei Marcos Caeso! Sehnem io Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 & https:!govconta.caixa.gov.brisigov/extrato/conta, individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 11 : “PREFEITURA MUNICIP: DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia " Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3.3.90.36.0000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 307 4.490.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 www.elotech.com.br 18/01/2023 Pág. 1/1 1 4eA asa st ater emas PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 005/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 16/01/2023 através do Memorando nº 009/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 767.341,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 59.584,66, totalizando R$ 826.925,66, para construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado na linha 169 km-4 lado norte, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Contrato de Repasse nº 921652/2021/MDR/CAIXA, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério Do Desenvolvimento Social por meio da Caixa Econômica, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 19 de Janeiro 2023. Controladora-Geral º. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br