| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$28.985,17”. |
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Ed) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 10/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$28.985,17 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezessete ntavos), conforme Memorando nº 31/SEMOSP/2023 (aquisição de manilhas), Convênio nº 111/2022/PGE/DER-RO, plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. dis Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui ÍA 7 dm ALDAIR sá IOPER ff RA Prefeito do Municipio de Rolim de Moura Cordialmente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$28.985,17”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1092 - Aquisição de Manilhas para Instalação em Vias Urbanas - Conv. Nº 111/2022/PGE/DER-RO 33.90.30.00 - Material de Consumo..........cieseereereeneraeaneeneanensenneanes R$200.000,00 EOTAL no orncesaserco aceno co conmases ento seuscias MOU ORe Os Ues aee ECneN cs ceaNadUSS esuonaasssaNTaé R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER VALOR: R$200.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$28.985,17 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1092 - Aquisição de Manilhas para Instalação em Vias Urbanas - Conv. Nº 111/2022/PGE/DER-RO 33.90.30.00 - Material de Consumo............e ; ..R$28.985,17 cor IL IL IL IT R$28.985,17 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: to Ed ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e ia pentes 44.90.51.00 - Obras e Instalações SUB=TOLAI!.sscoscucsessacansesssia soa ...R$28.985,17 «R$28.985,17 E) ; MEMORANDO 031/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 18 de janeiro de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO tio Cienteem JB) 09/95 ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO a Recebidoem / & ' fede 743. ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a . criação da seguinte dotação orçamentaria: Reduzido xxx Er 02.000.000.0000.0.000 1 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 11 1/2022/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS EM VIAS URBANAS 3.3.90.30.00.00 20140036 v MATERIAL DE CONSUMO TOTAL: R$ 200.000,00 “| Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse estadual. Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do (CONVÊNIO Ne 111/2022/PGE/DER-RO pertencente ao processo nº 0009.073614/2022-44 fifmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento Estadual de) Estradas de Rodagem e Transportes Í PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DER/RO - com objetivo de realizar a aquisição e instalação ode 286,00 mts de manilhas em vias urbanas do município de Rolim de Moura - EXECUÇÃO DIRETA, em conformidade com plano de trabalho - Valor global: R$ 228.985,17 (duzentos e vinte e oito reais novecentos e oitenta e cinco e dezessete Gertgerme). Ainda quanto ao convê em questão, há necessidade im de crédito na modalidade POR ANULAÇ. O DE DOT. O Co vol ao que se refere a CO ARTIDA. conforme quadro a seguir: ae SUPLEMENTAR: Red uzido XXX 02.000.000.0000.0. 000 02. 005; 04.606.0006.x.xxx 3% 5. 30.00.00 | 10000044 DEDUZIR: Reduzido 307 FONTE DESCRIÇÃO, + 02.000.000.0000.0.000 02. 009, 04.122.0007.2.189 SECRETÁRIO MUNICIP AL DE GOVERNO SEMGOV LO" nte, SEMOSP as ECN 08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 111/2022/PGE/DER-RO Processo SEI nº 0009.073614/2022-44 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Gera!, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, nesie ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029334335). Gir Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/202£, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa "ne 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e ag termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. » DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a transferência voluntária de recuitos para ã transferência de recursos financeiros objetivando custear a aquisição e instalação 286,00m de "nianilhas em vias urbanas do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (ld. 0030044435), cujo teor é parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. pe PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de.cónsúirio para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. eni armas DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO at RO = ' "SC aía à https://sei sistemas ro.gov.br/seildocumento, consulta, extema php?id. acesso, externo=4763398&id documento=303000058id, orgao, opsso RR sé: 08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 28 de março de 2023. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) diás; orqual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento oitenta) dias, a contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho pi 0030044435), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio. TR DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. ES CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 228.985,17 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme Plano de “Trabalhositd, 0030044435). Pao RPM 8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)), que tocorrerá 8 conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa fle Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários. principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho: nº 2022NE001061 de 30.06.2022 (Id. 0030087924). 8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 28.985,17 (vinte e oito mil, novecentos e oitentá e cinco reais e dezessete centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0030044412). TCE O uito 5 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem (o) previsto para a contrapartida. cab) AE $ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados: na. Conta- Corrente indicada no 8 58, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto nó Plano de Trabalho. 5 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, pai 008; Corta-Corrente nº00071139-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0029447872), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. efa 8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta- Corrente hº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas. de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. e TC isbo, 5 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a a data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Leinº 9. 502 A. DAS PROIBIÇÕES. pa CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a: dt sm e a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; y b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espésie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; adas e c) realização de aditamento com alteração do objeto; he da d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, dinda que 'érã caráter de emergência; 2) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; nttps7se sistemas. ro.gov.br/seildocumento. consulta, extema.php?id. acesso. externo=4763398id. documento=303000058id. orgao, acesso, ex. ” pe Ji NE Iv , 218 L 08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo a Pt u o 1 f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; B: 8) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção .pessoal de autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. a Be E CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: ê |- DA CONCEDENTE: 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico elou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta exectição este Convênio; wu 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio; iv 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. a DE o 4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da CONVENENTE; Wodo &. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com àporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, É E e É fã a est símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; bãr 6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior à um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreadia em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês: 7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive Os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. REstituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objéio, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distint. brevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; Olicial 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promôver:a regular prestação de contas; j ct: BB 10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribina! de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; MRE aC. as 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula. par , t2. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades.e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidado suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação tócnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta extema,php?id acesso, externo=4763398id documento=303000058id. orgao acedtibassal 3/8 À tire... ente nel de YR ” MES LS 08/07/2022 11:25 SEIABC - 0030101846 - Termo recurso recebido. o DO DA AÇÃO PROMOCIONAL. CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com'o objeto deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. teus DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ma CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.ºº* - $ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: NO VE E Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto” Wa o O. & Relatório de Execução Físico-Financeira; enopleve, 8. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, cont indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1. Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emlioie do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; * 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: VM ar 5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; 5:2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 53. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; vem 5.4 Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quandá'faf's caso, e os saldos; 1% 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até O último pagamento, e respectiva conciliação; A 9, Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventua! saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda ques não tenha feito aplicação. it $ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recufsos públicos. a ra da http$//sei.sistemas.rogov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso, externo=4763398id documento=30300005&id. orgao, acesso ex. nn 418 s 08/07/2022 11:25 SEIABC - 0030101846 - Termo há a E pa DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. “CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, io observados os seguintes critérios: : BJça dO |- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira, sejão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo conveniente é constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; a Pa ) - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade ianceira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas peio tonvenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pela CONCEDENTE. tre: -nvea PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade” pag execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar, sua descontinuidade. sr asérE o nene Xé ão ue CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniade; : anqual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de-verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. ie ade ya, Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: Í. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; my H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidorês: al acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Téchica: - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; Ela e Re e Il. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de. qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. MOO cais ões Iv. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução: dg Gbjeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. 3 se DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os a PdE deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE; salvo expressa disposição em contrário. nei b DA ALTERAÇÃO. , CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser di 1 a ddlitcar tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. $ 1º, É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. I Pr CEM o sete https://sei.sistemas.ro.gov. br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso, externo=4763398&id documento=303000058id orgao, acesso sex...2 5/8 “Rs. Rave E osjoriz022 “ 25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo DA DENÚNCIA E RESCISÃO. Ê CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser: o ef | - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somentesopelas « obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 1 : Sena 2) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; = c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e E e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados ne. prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. . aro Eid ER 1a& DA RESTITUIÇÃO. e CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados déla ONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. : PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não éxecuçãé dó objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. eês so AS DOS SALDOS FINANCEIROS. à CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, sarão gevolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisã ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. r PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da'épocv sm que foram aportados pelos partícipes. , “EC "TO [FR DA PUBLICAÇÃO. mobis CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presênte instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. ss PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente"ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponihilizacio.nia rede" mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registrode--davos pessoais do interessado na informação. ce) DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplixição. das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do:Estado Y er ú ke, ç Gl Mv hitpeflisei.sistemas o gov.briseildocumento, consulta extema php?id, acesso, externo=4763398id. documento=303000058id, orgao -acesdo &%. Ra k A ao é oa tac vam nd s 6/8 08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo amu Eis designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e,arbitragerm da administração estadual, competindo: E !- atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 32, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015; . 4 ll — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; Et o VI —,solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de inbtrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. y DOFORO. i us CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o" Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarça em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada. 4 EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS “tus ' Diretor Geral do DER/RO “e v Foro ALDAIR JULIO PEREIRA , Ee Prefeito Na rm Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarâlia resdonsável pela pasta de Convênios da Est PGE/DER/RO seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/5023, y 8 às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º 2, [eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. ; H] Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(2), em sei! 01/07/2022, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurasor(a);;-em 8 01/07/2022, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 43 capút'e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. e Eça *Quz: Sa “A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informarido < o “código dr verificador 0030101846 e o código CRC 632320E4. ooo https://sei sistemas. ro.gov.br/seildocumento, consulta extema.php?id acesso, externo=4763398id documento=303000058id, orgao. acesso ex. . VB EA - “o8io7izo2a 11:25 Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073614/2022-44 SEI/ABC - 0030101846 - Termo ' SEI nº 0030101846 sms 18 nlos, “ 3 ne À ” : ás eb FULL ISEL 20, 2X dm fla, Era É O Plus ess. 3 4 a ” à pra 3 https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extena.php?id acesso, externo=4763398id documento=303000058id, orgao, acesso ex... 818 wma MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA » ANEXO I t , PLANO DE TRABALHO 1/3 1. DADOS CADASTRAIS Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro CIDADE DDD/TELEFONE Rolim de Moura | RO | 76.940-000 | (0++69) 3442-3100 | MUNICIPAL | CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO | “NOME -DO RESPONSÁVEL ALDAIR JULIO PEREIRA CIUÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO 254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 2 - OUTROS PARTICIPES FENDEREÇO | 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO - ] TÍTULO DO PROJETO AQUISIÇÃO DE MANILHAS IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Aquisição e Instalação de Manilhas somando um total de 286,00 m, para instalaçãrma"Aw: Jaguaribe entre a Av. Teresina e a Av. Natal, Zona Urbana do Município de Rolim de Moura - RO: — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO : bdimano 47 O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que grande parte fresidem na zona urbana, sua expansão deu-se nos últimos anos, com crescimento dos bairros. O presente projeto tem «como firialidade a aquisição de manilhas buscando dar continuidade às atividades desenvolvidas na Administracão” Pública Municipal. Os itens solicitados destinam-se a Av. Jaguaribe sendo de importante acesso ao centróda vit melhorando a trafegabilidade de veículos e pessoas dando qualidade de vida aos moradores daquela localidade. em Metas Qualitativas: O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência téculica qualificada satisfatória a zona urbana na sua totalidade. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Gevarao | 4 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA À ESTADO DE RONDONIA joges Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os a moradores e consequentemente colaborando com o desenvolvimento do Município de Rolim de Moura. Metas Quantitativas: Promover o desenvolvimento do setor urbano, proporcionando bom acesso as residências é interligando bairros importantes com qualidade na trafegabilidade. : ; E Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas, Rodagem e Infraestrutura — DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários para aquisição e instalaçãoiide manilhas o qual irá contribuir para que possamos fazer a restauração de nossas ruas e avenidas contempladas. com à uisição. na mad, : 4 em dão fui ! ubeitiaa as z ] MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 2/3 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) pm [CM] Guam | nico | término À Quant. Término | SERVIÇOS PRELIMINARES Fornecimento Impl. Placa informaç.ão de obras c/ suporte e] Mº 3,00] ALR | 180dias/ALR travessa — s/d q AQUISIÇÃO —- BUEIRO SIMPLES TUBULAR DE CONCRETO 01,00M Corpo de BSTC D=1,00 m PAI - areia, brita e pedra de mão] M 286,00] ALR | 180dias/ALR comerciais. 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 NATUREZA DA DESPESA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE 228.985,17 200.000,00 x TOTAL GERAL 228.985,17 200.000,00 ' ; Í 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA . ESTADO DE RONDONIA Epa ! PLANO DE TRABALHO 3/3 í 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE | 7- DECLARAÇÃO N A QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE OVA) [JUNTO “A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DALEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESGU NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE. IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS 'NOS SERENA DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. : 2 os SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA. Pede deferimento, Rolim de Moura/RO, 28 de Junho de 2022. Aprovado. Porto Velho-RO, / |, Concedente 18/01/2023 09:26 CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071139-0 Data: 18/01/2023 - 10:26 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico A 000000 SALDO ANTERIOR 26/12/2022 000000 MANUT CTA 26/12/2022 727220 RESG AUTOM SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 Eziquisi M so! Sehnem Secretári jun. de Obras ai Públicos e po Decreto nº 5 565/2022 internet B anKing—CAIXA Valor 0,00 55,00 D 55,00 € https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Saldo 0,00 55,00 D 0,00 € * 18/01/2023 08:02 Inter n et—B-anking....C-AIXA CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071139-0 Data: 18/01/2023 - 09:02 Mês: Janeiro/2023 , Período: 1 - 18 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 € SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0 104 Eziquiel fssol Sehnem Secret Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto »º 5 565/2022 httos:/finternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext | periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/20238hdnDataFinal=18/01/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor S: do no Período de janeiro a janeiro Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Desp. Atualizada Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3.3.90.360000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 306 3.3.90.390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 150.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 307 4.4.90.510000 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 O 308 4.490.520000 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 3.000.000,00 Total Entidade 3.000.000,00 Total Geral 3.000.000,00 50.000,00 150.000,00 2.200.000,00 600.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 ww elotech com.br Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 12/01/2023 Pág. 171 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 013/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 18/01/2023 através do Memorando nº 031/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 28.985,17, totalizando R$ 228.985,17, para aquisição de manilhas para vias urbanas , manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 111/2022//PGE/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 20 de Janeiro 2023. Aretuta ta Leitão Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br