| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$452.378,52 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$243.001,96”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 15/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$452.378,52 (quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$243.001,96 (duzentos e quarenta e três mil, um reais e noventa e seis centavos), conforme Memorando nº 48/SEMOSP/2023 (aquisição de tubos corrugados), Convênio nº 36/2021/PJ/DER-RO, plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. er Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$452.378,52 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$243.001,96”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Wlex, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$452.378,52 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1331 - Aquisição de Tubos Corrugados - Convênio nº 036/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........ies R$452.378,52 TOTAL:...cscesscscescoscressaçeso emennenaenaeaaneanenscencancantancanananta emmesssressse ss R$452.378,52 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER SALDO EM CONTA... iireeereraereseraraerereerereressreesererereres R$452.378,52 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$243.001,96 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, UM REAL E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1331 - Aquisição de Tubos Corrugados - Convênio nº 036/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........iis R$243.001,96 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........ceeeeenseneneaneanearensensantenranos R$243.001,96 Sub-Total:.........ccseresesceccesa iiisiiisastos dliemessansnsoas CPENUUTCOM Rear rorevesS Tas -R$243.001,96 “ALDAIRNÓLIO PEREIRA Prefeito do Municipiq de Rolim de Moura MEMORANDO 048/SEMOSP/2023 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2023. Origem: SEMOSP PARA CIENTE: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO + A Cienteem 22 ) OL 2% E ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO = Recebido em / A j ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL () SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Prezados, Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.005.04.606.0006.1.331 (& | Aquisição de Bueiro Metálico Convênio Nº 036/2021/PJ/DER-RO 4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | | R$ 452.378,52 Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: SUPERÁVIT, sendo repasse estadual. Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº SEMOSP 'UBLICO 036/2021/PJ/DER-RO firmado 19/07/2021 junto Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes —- DER-RO com objetivo de realizar a aquisição e instalação de bueiros metálicos - Valor global: R$ 452.378,52. Foi formalizado o processo administrativo No 5151/2021. A empresa vencedora foi ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALURGICA (Produtor e Fornecedor Exclusivo). Houve a solicitação de realinhamento de preço por parte do fornecedor haja vista que, os efeitos econômicos da pandemia resultaram em desabastecimento desses e de outros produtos no mercado brasileiro e forte reajuste de preço. Além disso, a variação cambial tornou mais atrativo a exportação das matérias primas tais como aço e derivados, refletindo diretamente no reajuste. Não há previsão de estabilidade ou mesmo redução nos níveis de preços praticados. Com a atualização do valor do objeto do convênio, o-valor disponível (R$ 452.378,52) não é suficiente para aquisição de 44 (quarenta e quatro) metros do tubo (plano de trabalho - item 1.01). Conforme demostrado na cotação em anexo (item 1), o valor atualizado do metro do referido bueiro é de R$ 15.616,00 - sendo que para cumprir a meta, deverão ser adquiridos 44 metros, cujo valor é de R$ 695.380,48. Contudo, tendo em vista a importância na aquisição supracitada com soluções na drenagem adequada em pontos críticos a ser instalado (linha 200 lado-sul km 1,0e km 1,5) - o município suplementará o valor de forma a atingir a meta do convênio em questão. Prezando pela classificação da despesa orçamentária adequada e, sendo considerada a durabilidade dos tubos PEAD trata-se de material permanente. VALOR SUPLEMENTAR: Reduzido xxx 02.000.000.0000.0.000 02.005.04.606.0006.1.331 DESCRIÇÃO Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Aquisição de Bueiro Metálico Convênio Nº 036/2021/PJ/DER-RO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Valor R$ 243.001,96 4.4.90.52.00.00 15000000 SEMOSP & DEDUZIR: Reduzido 307 FONTE DESCRIÇÃO 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 02.009.04.122.0007.2.189 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMGOV | 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES | Valor R$ 243.001,96 Respeitosamente, EZIQUIEL MA “ASSOL SEHNEM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS/SEMOSP EDSON BAVARÊSCO DIAS Secretarró Municipal de Governo | SEMOSP x 20/07/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo RONDÔNIA Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER TERMO CONVÊNIO Nº 036/2021/PJ/DER-RO Processo nº 0009.135841/2021-90. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020 e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, inscrito no RG: 254262/SSP-RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04 , residente na Av. Cuiabá, nº 4903, Centro, CEP: 76.940-000, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0017042224). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de 1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela entidade concedente objetivando: a Aquisição e instalação de tubos corrugados (bueiros metálicos), conforme Ofícios nºs 163 e 164/GAB/2021, Rolim de Moura, em 24/03/2021 (0017032019 e 0017032072 ), Plano de Trabalho (ID 0017811096), Declaração de Contrapartida (ID 0017811119), Declaração de ISSQN (0017811182), Especificações Técnicas https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso “externo=321998&id documento=21550421&id orgao acesso ex 17 “e 20/07/3021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo (ID | 0017764931), Estudo Hidrológico (ID 0017811423), Planilha Orçamentária e financeira (ID 0017811499), Croqui de localização (ID 0017811607), Relatório Fotográfico (0017842830), ART (ID 0017811631), Análise Final nº 226/2021/DER-NUATC (0017765485), Decisão nº 58/2021/DER-GECON (0018860365), Nota de Emprenho: 2021NE000756, DE 05/07/2021 (0019037103), Parecer nº 866/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0019310581), e demais documentos do processo administrativo nº. 0009.135841/2021-90, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela. & 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual será exigida a celebração de termo de aditamento. & 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 452.378,52 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos ). & 1º. O valor de R$ 407.140,67 (quatrocentos e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e sete centavos), referente à transferência voluntária da concedente, correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26 122 2106 2428 242801, Fonte de Recursos nº 0.1.00.100000 100 - Recursos Ordinários - Principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 conforme Nota de Empenho nº 2021NE000756, de 05.07.2021 (0019037103). & 2º. O valor de R$ 45.237,85 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (ID 0017811119). & 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. 8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Conta-Corrente nº 71.099-7, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0017862500), e todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. & 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. DAS PROIBIÇÕES CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida: a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa php?id acesso externo=321998&id documento=21550421&id orgao acesso ex E 217 * 2007/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; c) a realização de aditamento com alteração do objeto; d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos; f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes: |- DO CONCEDENTE: 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial; 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 5. Divulgar atos normativos e orientar O CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. Il - DO CONVENENTE: 1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio, observado o seguinte; 2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO; 3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. 4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente da CONVENENTE; 5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, nttps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa php?id acesso externo=321 998&id documento=21550421&id orgao, acesso ex 3/7 “ 20/07/3021 SEIWABC - 0019371870 - Termo símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data do efetivo recebimento; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula. 12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA SEXTA - O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos: |. Documentos referente ao processo licitatório, se houver; 2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas; 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste convenio; 5. Cópia do Plano de Trabalho; 6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos; 7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho; 8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável; 9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados, com a referência ao título e número deste convenio; 10. Relatório de Execução Físico-Financeiro; https://sei.sistemas..ro.gov.br/seildocumento consulta externa php?id acesso externo=321998&id documento=21550421&id orgao acesso ex.. 417 * 2007/2021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo ll. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; 12. Relação dos pagamentos efetuados; 13. Cópias de Extrato de Conta Bancária especifica do periodo da primeira parcela até o último pagamento e respectiva conciliação; I4. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio; I5. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal; 16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados; 17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros. I8. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente ajuste; 19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. 8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios: | - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente. CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º, parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=32 1998&id documento=21550421&id orgao acesso ex 5/17 q 20/07/3021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e Il. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente aprovado. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA NONA - As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando- se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente CONVÊNIO. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser: | - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. DA RESTITUIÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=32 1998&id documento=21550421&id orgao acesso ex 6/7 * 207/3021 SEI/ABC - 0019371870 - Termo DOS SALDOS FINANCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do convenente. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DO FORO | CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. | Porto Velho/RO, 19 de julho de 2021. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA Diretor Geral/DER-RO ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito Visto pelo Procurador do Estado. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/07/2021, às 09:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017 E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código 1 verificador 0019371870 e o código CRC 565DA705. Referência: Caso responda este(a) Termo, ndicar expressamente o rocesso nº 0009.135841/2021-90 SEI nº 0019371870 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=321998&id documento=21550421&id orgao acesso ex 77 e Dé MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA ANEXO 1 PLANO DE TRABALHO 1/3 1. DADOS CADASTRAIS ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO ENDEREÇO Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro - UF JCEP DDD/TELEFONE Rolim de Moura RO 76.940-000 (0769) 3442-3100 CONTA CORRENTE) “|BANCO AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO Rolim de Moura ! SPONSÁVEL ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04 | CUÓRGÃO EXP. — Jcarco TUNÇÃ — [MATRÍCULA 254.262 SSPRO PREFEITO Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000 2 - OUTROS PARTICIPES ENDEREÇO — 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO l AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Aquisição e instalação de tubos corrugados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em atendimento aos moradores da Linha 200 - Lado Sul Km 1.00 e Linha 200 - Lado Sul Km 1,5, na rural do Município de Rolim de Moura - RO. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes. sendo que grande parte residem na zona urbana do Municipio. devido o crescimento dos últimos anos e a falta de pavimentação nos bairros. necessitamos de serviços de drenagem facilitando a trafegabilidade dos moradores. Na zona rural necessita priorizar os atendimentos aos pequenos produtores rurais na efetivação e atuação de fomento na agricultura familiar. Pretende-se com a aquisição contemplar os locais mencionados nas planilhas orçamentarias dando prioridades aos locais de mais dificil acesso. O Municipio não dispõe de recursos financeiros suficientes. para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória na zona rural, diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possam: PERÍODO DE EXECUÇÃO Início Término ALR 120 dias/ALR os atender os anseios da população residentes. des MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 2/3 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) INDICADOR E FÍSICO DURAÇÃO ESPECIFICAÇÃO i j quam. ineo | término | AQUISIÇÃO DE TUBOS ARMO MP 152 E = 2.7 MM C/ DIAM = 4,60M. Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em r ALI 120dias/ALR epóxi D = 4.60 m - brita comercial NATUREZA DA DESPESA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 378,5 407.140,67 45.237,85 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE META 1º MÊS 4 MÊS 6 MÊS META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS | 12º MÊS PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) META 1º MÊS 6º MÊS META 8º MÊS 10º MÊS Wº MÊS | 12º MÊS 7 - DECLARAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE. DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DI INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇ ÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA L NIÃO . NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO 2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA Pede deferimento, Rolim de Moura/RO. 06 de Maio de 2021 JLDAIR JULIO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL 8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado. Porto Velho - RO, — / Concedente armco staco Rio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2023 Proposta nº 76894/1 - RRJ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO Tel: 69 98421-4166 E-mail: cmladm20226Dgmail.com AJC: Sra Celia REF: COTAÇÃO DE TUBOS DE AÇO CORRUGADO - MP100/152 Prezados Senhores, ARMCO STACO S.A. produzindo soluções para a engenharia viária há mais de 100 anos, apresenta proposta comercial para o fornecimento abaixo descrito. Tubos Metálicos Corrugados ARMCO STACO , para utilização em obras de drenagem pluvial, canalização de córregos, passagens inferiores de veículos e/ou pedestres, tubos camisa e outras aplicações diversas; instalados a céu aberto para posterior aterro e compactação. Fabricados de acordo com a Norma ASTM A-761 e dimensionadas conforme a AISI. PRODUTOS E PREÇOS MP 152, circular, epoxy, espessura de 2,70mm, 44,53 15.616,00] 695.380,48 diâmetro de 4,60 metros, mod. 180 C MP 100, circular, epoxy, espessura de 3,40mm, 28,00 | Metros 7.326,00] 205.128,00 diâmetro de 2,50 metros, mod. 25 C Valor Total (R$): 900.508,48 Valor IPI (R$): 0,00 Valor Total da Proposta (R$): 900.508,48 Valor Total da Proposta por Extenso: novecentos mil e quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos CONDIÇÕES COMERCIAIS Condições de Pagamento: Contra Apresentação de Fatura ICMS: Incluso Frete por conta do(a): ARMCO STACO sem descarga - Rolim de Moura - RO Prazo de Entrega: 45 dias após a confirmação da proposta Validade da Proposta: 31/1/2023 Peso Total: 27.327,27 Kg OBSERVAÇÕES 1) Dados da empresa : , , 1.1) ARMCO STACO S/A - INDUSTRIA METALÚRGICA. 1.2) Fábrica: Estrada João Paulo, 740 - Honório Gurgel - Rio de Janeiro/RJ (21512-002). 1.3) CNPJ N.º 72.343.882/0001-07. 1.4) Inscrição Estadual N.º 84.867.462. ) Dados da sua empresa que deverão constar na formalização do pedido: -1) Razão Social. .2) N.º do pedido / ordem de compra. -3) Endereços completos: de destino do material, de faturamento e o de cobrança. -4) CNPJ e Inscrição Estadual referente ao endereço de faturamento. Pág. 1 a e 3) Fornecimento de materiais: Os preços ora apresentados são para o fornecimento completo dos produtos, ou seja, as chapas, os parafusos e as porcas. 4) Impostos Inclusos nos Preços : ICMS - Conforme Emenda Constitucional n.87/2015, PIS/COFINS 9,25 %; 5) Reajustamento : OS PREÇOS ORA APRESENTADOS SÃO FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS PARA PEDIDOS CONFIRMADOS DENTRO DA VALIDADE DA PROPOSTA, SALVO NO CASO DE ALTERAÇÕES E/OU CRIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE FATORES QUE PROMOVAM O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO DO COMPROMISSO CONTRATADO, EM ESPECIAL AUMENTOS OU REDUÇÕES EXPRESSIVAS NO CUSTO DAS PRINCIPAIS MATÉRIAS PRIMAS COMPONENTES DO PRODUTO OFERTADO — AÇO, ZINCO E FIXADORES. NESSAS HIPÓTESES, OS PREÇOS SERÃO AJUSTADOS DE FORMA A RESGATAR O EQUILÍBRIO E A VIABILIDADE DO FORNECIMENTO ; 6) Marca: Os produtos ora propostos são da marca ARMCO STACO. Estamos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Engº Alex Arguelho ARMCO STACO S.A. Indústria Metalúrgica Tel: 21-2472-9113 / Cel. 21-9780-4323 - Fax: 21-2471-6260 E-mail: alexDarmcostaco.com Site: www.armcostaco.com.br Pág. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA rd Estado de Rondônia T Exercício: 2021 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.606.0006.1.331. - AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS - CONV. Nº 036/2021/PJ/DER-RO E 435 3.3.90.30.00.00 10000044 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 45.237,85 0,00 0,00 0,00 45.237,85 0,00 0,00 45.237,85 45.237,85 0,00 E 434 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 407.140,67 0,00 0,00 0,00 407.140,67 0,00 0,00 407.140,67 407.140,67 0,00 Total Projeto Atividade 0,00 452.378,52 0,00 0,00 0,00 452.378,52 0,00 0,00 452.378,52 452.378,52 0,00 Total Entidade 0,00 452.378,52 0,00 0,00 0,00 452.378,52 0,00 0,00 452.378,52 452.378,82 0,00 Total Geral 0,00 452.378,82 0,00 0,00 0,00 452.378,52 0,00 0,00 452.378,52 452.378,52 0,00 Eziquiel Marco Secretário h www elotech.com.br 02/06/2022 Pág. 1/1 RENuAnão! 07:59 CAIXA - Extrato de Fundos E) CA IXA Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação da A je ódigo Operação missão OLIM DE MOURA RO 2755 5171 26/01/2023 undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo 'AIXA FIC SIGMA REF DI 10.731.794/0001-17 01/12/2009 Rentabilidade do Fundo Administradora lome ndereço CNPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente lome PF/CNPJ 'onta Corrente ês/Ano olha UNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006.00071099-7 12/2022 01/01 Resumo da Movimentação Histórico | a E Valor em R$ — Qtde de Cotas 175.12,078124 E) Vil sujoRo à UibutaçãO: Conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas Dados de Tributação Rendimento Base IRRF Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize 77) seu endereço de e-mail. Eziquiel Cassol Sehnem Secretário Mun. de Obras Serviço de Atendimento ao Cotista Endereço para Correspondência: osoo 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Endereço Eletrônico: “0800 T25 7474 https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 11 26/01/2023 08:01 Intern-et Ba:nking...C AlXa . = CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071099-7 Data: 26/01/2023 - 09:00 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor l 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 | SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 Eziquiel Marcos Cassol Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Saldo 0,00 € mn esviiaggs 08:00 In te-met---Banki:ng cA IXA » CAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA | Conta: 2755 | 006 | 00071099-7 Data: 26/01/2023 - 09:00 Mês: Janeiro/2023 Período: 1 - 26 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 : Sehnem Eziquiel sol pi io Mun, de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 565/2022 https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/01/2023&hdnDataFinal=26/01/2023 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA E Estado de Rondônia e Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189.;0; - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 3053.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 3063.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 3074.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 O 3084.4.90.52,00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 PERMANENTE Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Total Geral Decreto n www .elotech.com.br o 6 491 25/01/2023 Pág. 1/1 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 020/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 27/01/2023 através do Memorando nº 048/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 452.378,52 e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 243.001,96, totalizando R$ 695.380,48, para aquisição e instalação de tubos corrugados (bueiros metálicos), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 036/2021//PJ/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa — QDD (2022), para pleitos do superávit e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 31 de Janeiro 2023. Arequ a Leitão Contrôladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br