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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$350.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 17/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), con-
forme Memorando nº 49/SEMOSP/2023 (aquisição de tubos corrugados PEAD), Con-
vênio nº 27/2022/DER-RO, plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa sim-
plificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do My
jcípio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
“Autoriza a alteração orçamentária de-
corrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor
de R$350.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula-
ção administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importân-
cia de R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$350.000,00
TOTAL saangusisaiasssssiaiassosesssasseçesy DCE Ca COOL EN ENO RDEL OSC OCL ES U oe o ssa ecc ecc onaa R$350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a trans-
posição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realoca-
ção, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações....... iii R$350.000,00
Sub-Total:...........eccirsemserereeeeesereeaessaeeaaeerneseceseceseeeessaraaarsasasass R$350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DSG 4d
RÚLIO PEREIRA
| ESTADO DE RONDÔNIA
| PODER EXECUTIVO
| MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Memorando n.º 049/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2023.
Origem: SEMOSP
Destino: Controladoria Interna
Prezados,
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um
relevante papel dentro da esfera administrativa do município na execução de
diversos serviços seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito de Nova
Estrela.
Considerando a atualização dos valores dos objetos de convênios firmados
junto Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER-RO,
especialmente entre os anos de 2021 e 2022 cujos valores disponíveis não são
suficientes para cumprir as metas dos planos de trabalho.
Contudo, tendo em vista a importância nas aquisições, especialmente de
tubos e bueiros com soluções na drenagem adequada em pontos críticos tanto na
zona urbana como rural, o município suplementará o valor de forma a atingir a meta
dos convênios em questão.
SOLICITO suplementação no valor de R$ 350.000,00 haja vista a
necessidade em realizar complementação do valor firmado, especialmente referente
aos objetos do Processo Administrativo nº 359/2023 (AQUISIÇÃO DE BUEIRO
SIMPLES TUBULAR DE CONCRETO E TUBO CORRUGADO PEAD), destinado ao
elemento de despesa abaixo descrito:
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
SUPLEMENTAÇÃO:
02.005.04.606.0006.2.049 — MANUTENÇÃO DA SEMOSP
| Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 / Reduzido: 231 — Equipamentos e material permanente: «R$ 350.000,00
TOTAL GERAL $ 350.000,00
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DEDUZIR:
Reduzido 307 FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.009.04.122.0007.2.189 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMGOV|| |
4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
E Valor R$ 350.000,00
Vale a pena ressaltar que, em virtude da atualização dos valores referente aos:
CONVÊNIO Nº 027/2022/DER-RO PROCESSO SEI Nº 0009.396669/2021-49 cujo objeto é
aquisição e instalação de tubos metálicos corrugados para bueiros e CONVÊNIO Nº
060/2021/PJ/DER-RO Processo SEI nº 0009.313622/2021-58 cujo objeto é: aquisição e instalação
de tubos PEAD, onde não foi possível complementar o valor ainda em 2022 haja vista que nos
deparamos com a situação momentânea de não possuirmos recurso orçamentário/financeiro em
virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas conforme Decreto no
5599/2022 e Portaria nº 667, de 7 de março de 2022 (cópia em anexo), administração se
empenhou no restabelecimento da trafegabilidade nas vias urbana , rural e distrital onde foram
alocados grande parte do recurso próprio o que resultou em sendo um dos fatores causadores do
déficit orçamentário e financeiro em 2022, que inviabilizou a suplementação supracitada.
E por estar entre as prioridades para 2023, viabilizando assim a aquisição dos objetos dos
convênios bem como cumprimento das metas dos mesmos.
Respeitosamente,
. EZIQUIEL MAR CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS/SEMOSP
EDSON BAVARÊSCO DIAS
Secretárró Municipal de Governo
1 16/03/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 060/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.313622/2021-58
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma
de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio
Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120,
de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av.
João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
271.990.452-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documentação constante no (0019267627).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a aquisição e instalação de tubos PEAD, conforme
Ofício (0019267579); Plano de Trabalho (0019267653), Declaração de Contrapartida
(0019267654), Memorial descritivo (0019267661), Planilha Orçamentária (0019267662), Estudo
hidrológico (0019267663), Croqui com georreferenciamento (0019267665), Nota técnica (0019267656),
Relatório fotográfico (0019267664), Catálogo - tubos PEAD (0019267657), Especificação técnica
(0019267659), Memorial Descritivo (0019267661), Planilha Orçamentária (0019267662), ART
(0019267666), Análise nº 609/2021/DER-NUATC (0019280380), Decisão nº 95/2021/DER-GECON
(0019472169), Parecer nº 1019/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0019861214), e demais
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documentos do processo administrativo nº0009.313622/2021-58, os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 332.972,68 (trezentos e trinta e dois
mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
$ 1º. O valor de R$ 299.675,41 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
quarenta e um centavos), referente à transferência voluntária da concedente, correrá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0100, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01. conforme
Nota de Empenho nº 2020NE000918, de 03/08/2021, (0019727518).
82º. O valor de R$ 33.297,27 (trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos),
referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0019267654).
8 3º, Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no $ 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Operação 006,
Conta nº 71.101-2, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0019470230), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º, Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
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d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local
da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira
será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
6. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
1 - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
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e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
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8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA - Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
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1 16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=339667&id documento=22083414&id orgao acesso ex... 6/8
“4 16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado.
seil Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 16/08/2021,
às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 16/08/2021,
às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
assinatura e
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extemna.php?id acesso externo=339667&id documento=22083414&id orgao acesso ex... 7/8
* 1 16/08/2021 SEI/ABC - 0019864088 - Termo
Ea] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
=: Verificador 0019864088 e o código CRC 9DOEOFD7.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.313622/2021-58 SEI nº 0019864088
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=339667 &id documento=22083414&id orgao acesso ex... 8/8
E ss»
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 027/2022/DER-RO
PROCESSO SEI Nº 0009.396669/2021-49.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4, Bairro Aponiã,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede
na Av, João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000 , doravante denominado CONVENENTE,
neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 /SSP/RO
e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Av. Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0020534339).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição e instalação de tubos
metálicos corrugados para bueiros (14,00m com d=1,50m e 17,00m com d=3,05m), conforme descrito no
Plano de Trabalho (ld. 0022861438) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI
nº 0009.396669/2021-49, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
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17
20/06/2022 12:55
SEI/ABC - 0029719535 - Termo
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de recebimento da primeira (ou única) parcela dos recursos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de Trabalho
(Id.0022861438), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$181.098,51 (cento e oitenta e um mil
noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$162.900,00 (cento e sessenta e dois mil e
novecentos reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro
de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 2612221062428242801, Fonte de Recursos Ordinários -
Principal nº 0.300 - Recurso Ordinário, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios,
conforme Nota de Empenho nº 2022NE000879, de 14.06.2022 (Id. 0029628397).
8 28. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$18.198,51 (dezoito mil cento e noventa e oito
reais e cinquenta e um centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0028956157).
& 3º, O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
& 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no $ 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
8 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Operação: 006
Conta nº71.119-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0023025197), e todas
as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta extema.php?id acesso, externo=390209&id documento=29892285&id orgao, acesso ex... 2/7
E SE ESSES O assim JsiaZççso
20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
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20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL,
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
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20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
$ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Hll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
& 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extema.php?id acesso, externo=390209&id documento=298922858id orgao, acesso, ex. o
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1 - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. consulta extena.php?id acesso externo=390209&id documento=29892285&id orgao acesso ex... 6/7
| 20/06/2022 12:55 SEI/ABC - 0029719535 - Termo
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
HI — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/06/2022,
8 às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º,
assinatura .
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
hu A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0029719535 e o código CRC 6AFFAC83.
ooo ——
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.396669/2021-49 SEI nº 0029719535
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id, acesso, externo=3902098id documento=29892285&id, orgao, acesso ex... 7/7
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE €.6.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CIÓRGÃO EXP. CARGO R
54.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS Início Término
METÁLICOS CORRUGADOS PARA BUEIRO ALR 120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e instalação de tubos metálicos corrugados para bueiro para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em atendimento aos moradores da zona rural
do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona urbana do Município, devido o crescimento dos últimos anos e a falta de
pavimentação nos bairros, necessitamos de serviços de drenagem facilitando a trafegabilidade dos
moradores. Na zona rural necessita priorizar os atendimentos aos pequenos produtores rurais na efetivação e
atuação de fomento na agricultura familiar. Pretende-se com a aquisição contemplar os locais mencionados
nas planilhas orçamentarias dando prioridades aos locais de mais difícil acesso. O Município não dispõe de
recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória na zona rural, diante
desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização
do referido pleito, para que possamos atender os anseios da população residentes.
|
1
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR
META
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TUBOS ARMO MP 152 E = 2,7 MM C/ DIAM
= 4,60M.
Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em
epóxi D = 1,50 m — brita comercial
Bueiro Metálico com chapas múltiplas MP 152 com revestimento em
epóxi D = 3,05 m — brita comercial
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 181.098,51 162.900,00
TOTAL GERAL 181.098,51 162.900,00
FÍSICO DURAÇÃO
GRE ES EE
120dias/ALR
120dias/ALR
PROPONENTE
18.198,51
18.198,51
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
ne T
LO META | MÊS | 2MÊS | MES | 4MÊS | sMÉS | 6 MÊS |
[LO META | PMES | g Mês | mis |
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 30 de Novembro de 2021.
BEIRA
PREFEITO MUNICIPAL,
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho - RO,
Concedente
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
OÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
tg
Z
je)
[cz]
E
2]
Õ
CIDADE DDD/TELEFONE
Rolim de Moura | RO | 76.940-000 | (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CIÓRGÃO EXP. CARGO MATRÍCULA
254.262-5SSP/RO PREFEITO PREFEITO Do
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGCICPF
E O E
ss
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
. E Início Término
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ALR 180 dias/ALR
CORRUGADOS PEAD
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados PEAD para instalação na Zona Urbana e Rural
do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que
intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços nos trechos selecionados, o qual irá contribuir para que possamos fazer
a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa
população, principalmente da zona rural.
CEP
E
>
(8)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR R
or Fãs JE Tr
META As CE unid. | Quant. | mício | Término |
Unid. Término
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de informação de obra 4,00x2,00 m,A=8 m? 180 dias/ALR
TUBOS PEAD
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) X 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1,000 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) , 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1,200 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 1.500 MM
Tubo corrugado PEAD (Polietileno Expansível de Alta Densidade) . 180 dias/ALR
com paredes estruturadas para drenagem D = 600 MM
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES
44.90.51 332.972,68 299.675,41 33.297,27
TOTAL GERAL 332.972,68 299.675,41 33.297,27
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) CONCEDENTE
D META | rMês | 2MES | sMÊS | sMEs | SMS]
LO META | MÊS | sMês | oºMÊs | 10ºMÊS | 11º MÊS [12MÊS|
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
[O META | TMÊS | sMÊS [| oºMÊs | 10ºMÊS | 11ºMES [12MÊS|]
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ae = SS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 28 de Junho de 2021.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho - RO, |
Concedente
2403122, 14:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
e.
» « ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
eee o em
* PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 5599/2022
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, VI e XXIV, da Constituição Municipal;
CONSIDERANDO o alto índice de precipitações
pluviométricas ocorridas nos últimos dias, que provocaram
alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, transbordamento de
canais, deslizamento de terra, afetando vários bairros do
Município de Rolim de Moura e também a zona rural,
caracterizando desastres de Nível II;
CONSIDERANDO a existência de diversos munícipes
desalojados, direta ou indiretamente afetados pelas chuvas
intensas e os danos materiais dela advindos;
CONSIDERANDO que a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC, juntamente com as demais Secretarias
Municipais, têm mobilizado esforços contínuos para atender e
minimizar os estragos e transtornos causados pelas chuvas e o
risco de novas precipitações de alta intensidade;
CONSIDERANDO que, entretanto, tais esforços se mostraram
insuficientes para resolução dos graves problemas decorrentes
do aumento considerável nas demandas referentes a danos e até
destruição de unidades habitacionais de famílias vulneráveis,
limpeza pública, proteção de encostas, recuperação das vias
públicas, desobstrução de canais e igarapés, além do
atendimento administrativo dos munícipes atingidos direta e
indiretamente pelo sinistro e o risco de novas precipitações
pluviométricas;
CONSIDERANDO inclusive que as fortes chuvas
ocasionaram temporariamente danos aos leitos carroçáveis e a
interrupção das estradas vicinais e de pontes;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção de ações
emergenciais para escoamento das águas e lama acumuladas
nas vias municipais, cujo volume extrapola a capacidade de
escoamento natural dos canais;
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil (COMDEC), relatando a ocorrência
deste desastre é favorável à declaração de Situação de
Emergência.
DECRETA:
Art, 1º, Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no
Município de Rolim de Moura - RO, na sede e zona rural,
conforme anexo parecer técnico, em virtude do desastre
classificado e codificado como Chuvas Intensas - COBRADE
1.3.2.1.4; alagamentos - COBRADE 1.2.3.0.0; Enxurradas —
COBRADE 1.2.2.0.0 - conforme Portaria Nº 260, de 2 de
fevereiro de 2022. .
Art. 2º, Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos
municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre,
reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.
Art, 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para
reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de
campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade,
com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população
afetada pelos desastres, sob a organização da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil.
Art, 4º, De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV
do artigo 5º da Constituição Federal, permite as autoridades
administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FBEF4COD/03AGdBq26wG4vmsQw1 YIS9wi3zmWzbB5bLq v2bGOd1E1pHAQUYN2ZQbSKe74... 1/2
https://www.diariomunici
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de
risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas
obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Nas contratações para aquisição de bens necessários às
atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e
de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, a utilização da prerrogativa constante do Inciso IV
do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, no tocante a
possibilidade de dispensa os atos licitatórios, estará
condicionada aquelas que possam ser concluídas no prazo
máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contada a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos, bem ainda, observando os
princípios norteadores da Administração Pública, constante do
art. 37, caput, da Constituição Federal, as disposições relativas
à Lei de Responsabilidade Fiscal, atentando-se, conforme
interpretação do TCU, de que as dispensas com base em
situação de emergência ora decretada, somente são admissíveis
caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de
planejamento ou desídia administrativa, ficando, desde logo,
determinado a verificação cautelosa, sob pena de serem
atribuídas reponsabilidade ao agente público que tinha o dever
de agir.
Art, 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar por um período de 180 (cento e oitenta) dias,
revogadas as disposições em contrário.
Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por;
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FBEF4COD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/02/2022. Edição 316la
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 25
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇ,
delegada pela Portaria Ministerial nº 1048, de
Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de
PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022
ÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi
28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União,
emergência na área descrita no Formulário de Informações do
Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.
. - ——.
UF | Município Desastre Decreto | Data Processo
BA |Barra da Estiva qouvas Intonsas - 004 [03/01/2022 |59051015136/2022.85
Ls Ra CRER Rod ao mm di [— !
BA |Caraibas Et Intensas - 19 30/12/2021 29051015068/2022-
[> is ed — do.
BA |Lagoa Real ua Intensas - 190 28/12/2021 88051015055/2022-
CE
Estiagem - 14.110
Estiagem-14110
CE [Independência 007 "07/02/2022 [59051015191/2022-75
ES | São Mateus fhuvas intensas - 13671 [17/02/2022 |29081015120/2022. |
[E
03/02/2022
59051.015183/2022-29
São Luís de Montes
Go Belos
Chuvas intensas - .
132,14
066
13/01/2022
MA | Pedreiras
o pi
Campo Alegre do
P Fidalgo hs
PR | Clevelândia
Lagoa D'Anta
Chuvas Intensas o
13214
Inundações - 1210.0
MG! Tiros Chuvas Intensas - 78 11/01/2022 |59051014860/2022-
13214 9
“a
MT | Diamantino chuvas intensas - [17/02/2022
- E +
59051015199/2022-31 |
A |
001
19/01/2022
metia
59051014419/2022-18
59051.015218/2022-
20
Estiagem - 14.110
Estiagem - 14,110
Estiagem - 14110
09/02/2022
17/01/2022
08/02/2022
17/02/2022
59051015175/2022-82
$9051014891/2022-
59051015195/2022-53
59051015130/2022-16
RO | Rolim de Moura Ev idea da [5599 [16/02/2022 |89051015126/2022-
IRS |Dom Pedrito Estagem-14110 fa — ]o7/02/2022 |5905L015165/2025:04|
RS | Sant'Ana do Livramento | Vendaval -13215 9774 14/02/2022 | 80051015100/2022-
SC BelaVistado Toldo” Esta em-14110 EE [18/01/2022 [59051015017/2022:22
SC |Brunópolis Estiagem - 14110 005 [05/01/2022 |59051015198/2022.97
[SC | Faxinal dosGuedes Estagem -14110 | 485 | 29/12/2021 |59051015185/2022-18
SC | Lebon Régis 'Estiagem - 1411, 001 |04/01/2022 |89081015002/2022-
SE PocoVerde |Seca-14120 los” [10027202 [soos1onso7/2052:2 |
SP | Aparecida Tea inte « 4936 |22/02/2022 |59051015152/2022-78
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Este conteúdo não substitui 9 publicado na versão certificada
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
oco oo
Estado de Rondônia -
Exercício: 2023
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189.;0; - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
305 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE. 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
307 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
25/01/2023 Pág. 1/1
www elotech com br
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 022/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 02/02/2023 através do Memorando nº 049/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 350.000,00, para custear despesas
com reequilíbrio de preços de convênios em andamento, conforme justificativas
apresentados no memorando supracitado. Nos manifestamos favoráveis quanto à
solicitação. No entanto alertamos a Secretaria que situações como essa devem ser evitadas, uma
vez que na elaboração orçamentária o Gestor da pasta já devia ter previsto tal situação.
Registramos que esta Controladoria tem orientado e solicitado atenção aos gestores ao
elaborarem seus orçamentos. Pedimos que trabalhem para que não ocorra situações
equivalentes, pois o planejamento orçamentário é instrumento base da Administração Pública,
deve ser cumprido à risca. Juntado também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para
pleito da anulação de dotação e justificativas técnicas.
Rolim de Moura/RO, 02 de Fevereiro de 2023.
Aret a Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(mrolimdemoura.ro.gov.br

open original →