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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$352.539,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.171,00”.
native_id226

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 32

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 16/2023
Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de k in i
quinhentos e trinta e nove reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$39.171,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e um
reais), conforme Memorando nº 27/SEMAGRI/2023 (aquisição de implementos
agricolas), Convênio nº 486/PGE-2022, plano de trabalho, extrato, demonstrativo da
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Bs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PERE
Prefeito do Município d olim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$352.539,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$39.171,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$352.539,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS
MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1093 - aquisição de Implementos Agrícolas - Convênio nº
486/PGE-2022/SEAGRI
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$352.539,00
TOTAL .scconencercoccessinceseseuesanaço sasamaniis antrenasa podcasdosdcasoss cntesess peeocnscoeo R$352.539,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
SALDO EM CONTA:.......cemenemerss E EssnsSU ANN ia uisa caes cereeeremeeanesa cc... R$352.539,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$39.171,00 (TRINTA E
NOVE MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1093 - aquisição de Implementos Agrícolas - Convênio nº
486/PGE-2022/SEAGRI
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$39.171,00
TOTAL:....csceoscsceoos EesoucaciestaacasTaços esco seonacososanocos poscosscosace eeccsenena peccsosoea! R$39.171,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
to
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$39.171,00
Sub-Total:........ cessseca «R$39.171,00
Prefeito do Município déYRolim de Moura
to
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 027/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2023.
DE: SEMAGRI
PARA CIENTE: .
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 30/01/23 ;
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito dos valores abaixo para AQUISIÇÃO DE
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI.
Reduzido (...
Secretaria Municipal de Agricultura
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS —
convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI
Fonte | Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00.00
Valor global do convênio R$ 391.710,00
Valor do Convênio por superávit: R$ 352.539,00
Valor da Contrapartida por anulação: R$ 39.171,00
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Reduzido | Programação Elemento de despesa
02.009.04.122.0007.2.189 — Projetos e | 4.4.90.52.00
308 Contrapartidas Equipamentos e
Material Permanente 1
TOTAL | | R$39.171,00
Valor a deduzir
R$ 39.171,00
Justificativa:
O convênio em tela consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (01 carreta tandem,
01 roçadeira hidráulica tipo RT-1600, 01 grade aradora com controle remoto com 14 discos e 0 Itrator agrícola)
€ tem o objetivo de otimizar o tempo, facilitar o trabalho no campo, dar agilidade no processo das atividades
nas propriedades agrícolas visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos
contribuindo assim para o aumento da renda familiar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Ao adquirir a CARRETA TANDEM possibilitará o transporte de carga em peso maiores que o eixo
simples além de garantir menor compactação ao solo. De posse de uma ROÇADEIRA HIDRÁULICA TIPO
RT-1600 o produtor poderá controlar a matocompetição e controlar o ciclo de crescimento da pastagem. Com
a GRADE ARADORA COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS o trabalho de descompactar e
revolver o solo contribuirá para o controle de pragas e plantas daninhas, bem como, facilitará o processo de
germinação da cultura. E por fim com AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, será utilizado para puxar,
rebocar ou transportar materiais ou objetos utilizados para contribuir com tarefas agrícolas, podendo ser
agrupado com carretas, guinchos, arado e outros implementos visando aumento da produção, qualidade no
processo e minimizar custos com execução de serviços de arar, cultivar e espalhar arbustos e demais atividades
que contribuem com os trabalhos desenvolvidos nas propriedades rurais, contribuindo assim para o aumento
da renda familiar.
A agricultura é a fonte de renda de muitas famílias no município de Rolim de Moura, sendo que parte
considerável da população reside e produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste
município. Este convênio vem de encontro com a necessidade dos pequenos e médios produtores rurais, quanto
a aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de
preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando
desenvolvimento local e regional. Os serviços serão executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova
Estrela em atendimento as associações e pequenas propriedades rurais com implementações das ações
propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de Moura.
DIONISIO PER RAGA
Secretário Municipal de Agricultura
EDSON B4
Secretário Mui
Rá
pal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(arolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Ao adquirir a CARRETA TANDEM possibilitará o transporte de carga em peso maiores que o eixo
simples além de garantir menor compactação ao solo. De posse de uma ROÇADEIRA HIDRÁULICA TIPO
RT-1600 o produtor poderá controlar a matocompetição e controlar o ciclo de crescimento da pastagem. Com
a GRADE ARADORA COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS o trabalho de descompactar e
revolver o solo contribuirá para o controle de pragas e plantas daninhas, bem como, facilitará o processo de
germinação da cultura. E por fim com AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, será utilizado para puxar,
rebocar ou transportar materiais ou objetos utilizados para contribuir com tarefas agrícolas, podendo ser
agrupado com carretas, guinchos, arado e outros implementos visando aumento da produção, qualidade no
processo e minimizar custos com execução de serviços de arar, cultivar e espalhar arbustos e demais atividades
que contribuem com os trabalhos desenvolvidos nas propriedades rurais, contribuindo assim para o aumento
da renda familiar.
A agricultura é a fonte de renda de muitas familias no município de Rolim de Moura, sendo que parte
considerável da população reside e produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste
município. Este convênio vem de encontro com a necessidade dos pequenos e médios produtores rurais, quanto
a aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de
preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando
desenvolvimento local e regional. Os serviços serão executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova
Estrela em atendimento as associações e pequenas propriedades rurais com implementações das ações
propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de Moura.
RESCO DIAS
pal de Governo
EDSON BA
Secretário Mu
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(orolimdemoura.ro.gov.br
“osori02a 17:02 E SEUABC - 0030106143 - Termo
Edir é ve
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
Processo nº 0025.070160/2022-51
CONVÊNIO Nº 486/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E:O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
. fiscalização,
.
https://sei.sistemes.ro.gov.br/seildocumento consulta externa.php?id acesso, externo=487454&id docume:
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0030108286), do Parecer
Técnico (doc. id. 0030108416), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 94/2022/PGE-SEAGRI (doc.
id. 0030100688), mediante as seguintes cláusulas e condições:
:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de descompactação do
solo, de controle de matocompetição e clico de crescimento da pastagem e de transporte de materiais,
tendo como metas: a) beneficiar aproximadamente 1.000 pequenos produtores rurais, residentes no
Município; b) desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; d)
incentivar a permanência do homem no campo; e) melhorar as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 352.539,00, para que
este adquira os seguintes bens: 01 carreta, 01 roçadeira hidráulica, 01 grade aradora e 01 trator
agrícola (melhor descritos no plaho de trabalho).
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos
bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços
objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da ave
q ;
01/07/2022 17:02 E SEVABC - 0030106143 - Termo
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 391.710,00, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da: SEAGRI será no valor de R$ 352.539,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 39.171,00, conforme Declaração de Contrapartida id. 0029997076, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens esmas, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira vs Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Côncedente.
2.4. Os recursos destinados à exetução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº 56.118-
5, Poupança Ouro nº 510.056. 118-8 e Poupança Poupex nº 960.056.118-X (id. 0029997122), cujos
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os, recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA :
3.1. A presente parceria tem vigência de 5 anos a contar da data da assinatura das partes.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4,1, As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto Atividade; 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 0100,
conforme indicação constante no, doc. id. 0030032082.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempéstiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
m.míãíãõãõãÕã
eai
" onordoza 1702 , SENABC - 0030108143 - Termo
"5.1, São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para, o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas; :
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ouique por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto;
5.1.9. Acautelar-se quanto a verao eleitoral indicada no item 2.9 do Parecer nº 94/2022/PGE-SEAGRI
id. 0030100688.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da'SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste “Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos,nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há-outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=4874548&id documento=303046368id « 8X...
ND OND q—
ôsbrizoz2 17:02 SEI/ABC - 0030106143 - Termo
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1,3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4, Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal;
7.1.5. Repassar os recursos financeiros sem a observância das orientações contidas no Parecer nº
94/2022/PGE-SEAGRI id. 0030100688, especialmente em seu item 2.9.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando. ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3.Planode Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento próvisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adúúltidos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo:com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com.o estipulado na presente parceria.
https://sei.sistemas.ro.gov. to. 4 ond | .extema.php?id acesso, externo=487454&id documento=303046368&id orgao acesso, ex... 416
“ “oriozaoza 1702 . SEVABC - 0030108143 - Termo
11. DO FORO )
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará à
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1, Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que O torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação dé prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2, Para firmeza e como prova:do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vaiiassinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação é execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO. )
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Brunno Correa Borges- Procurador do Estado
Maxwel Mota de Andrade - Procurador Geral do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
À Documento assinado, eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em
01/07/2022, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 58 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794; de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0030106143 e o código CRC EZ1FOA3E.
https://sel.sistemas.ro.gov.br/sei/documento cons-ilta extena.php?id acesso externo=487454&id documento=30304836&id «
a.
SEI/ABC - 0030106143 = Termo
En a
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.070160/2022-51 SEI nº 0030106143
hitps:lsel sistemas ro.gow.briseiidocumento, consulta externa php? acesso. extemo=48745481d. documento=303046968id orgao, acesso. 6%. 86
2.
01/07/2022 17:01 Ê SEI/ABC - 0030032506 - NE - Nota de Empenho
: Gorerno do Estado do
' RONDÔNIA
boveRNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
É NE-NOTA DE EMPENHO Dada
à
a
4
https://sel sistemas.ro.gov.briselidacumento, consulta externa php?id. acesso externo=4874548id, documento=30226056&id orgao, acesso ex... 1/4
01/07/2022 17:01
190001" Secretaria de Estado da Agricultura
Gestão |
00001 Tesouro
Y
400013 RCOS-Emissão de Emperho da Despesa Pré Empenhada
04.384.805/0001-18. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLM
DE MOURA
Endereço Credor
“AV JOÃO PESSOA AV JOAO PESSOA 004478 -- “CENTRO -
ROUIM DE MOURA RO: : 76940000:
Grupo Programação Financeira
442: Investimentos - Auxiios
Modalidade Licitação
06 Dispensa de Licitação:
Ene
SEVABC - 0030032506 - NE - Nota de Empenho
352.538,00 (Trezentos é Cinquenta é Dois Mi
Guinhertos e Trinta e Nove Reais).
Tipo Prestação Contás” — Tipô Contrato
Convênio
TransterêncialAlteração
' :
“ra Cronológica
Celebiação de Térmo de Convênio entre SEABRI e PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLIM DE MOURA; para
DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01
TRATOR AGRÍCOLA, contérmie Plano de Trabaiho
“Prazo
k
19001
2011 DESENVOLVIMENTO pernpeuho puerenis
DA AGRICULTURA FAMILIAR
Subação ;
248501 FOMENTAR A AGRICULTURA EMPEQUENASE. .
rss Edom 20/0N2U ds ci
0a GAARA a) DEDE
Ação:
2485 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E
https://sel.sistemas.ro.gov.br/sel/documento consulta externa.php?id acesso externo=487454&id documento=30226056&ld orgao acesso ex... 2/4
o - Em
n
01/07/2022 17:01 : SEI/ABC - 0030032506 - NE - Nota de Empenho
Gestão
ri
prima noi Ertanho da Efpanio dá Litapana Pnfiimpanhaça.
Credor,
04.394. 805/0001-18: pREFErTuRA MiNSiPAL DE ROLA
no DEMORA,
AV JQAO PESSOA AV JOÃO PESSOA 004478 «CENTRO -
ROLIM DE MOURÁ - RO <TEsdoodo, *
| orgao acesso ex... 3/4
https:/isel Sistemas ro.gov.briselldocumento, consulta, externa. php?id acesso, externo=4874548id. docume
EO q RR R
01/07/2022 17:01 SEI/ABC - 0030032508 - NE - Nota de Empenho .
às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº
21,794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em 29/06/2022, às
par 8 19:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº
jo! a
a EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
Eja* 0030032506 e o código CRC 8F61873A.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de penho, indicar expressamente o Processo nº 0025.070160/2022-51 SEI nº 0030032506
https://sei sistemas .ro.gov.br/sel/documento. consulta, externa.php?id acesso externo=4874548id documento=302260568id orgao. acesso, ex... 414
ANO D ALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
í
3
Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia
CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478. Bairro: Centro, CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone: (69) 3442-3100 'Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
Ena ana Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Aldair Júlio Pereira dem
CPF: 271.990.452-04 Secretário: Janderson Rodrigues Dalazen (RG:
RG: 254.262 SSP/RO 976983 SESDEC/RO, CPF: 932.197.172-68)
Endereço: Av. Cuiabá, nº 4903 - Bairro: Centro,
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
YALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 352.539,00 (trezentos e cinquenta
e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para que este realize as seguintes aquisições:
je, É Arca 0% ear A AN
CARRETA TANDEM 5T, COM CAPACIDADE MINIMA DE CARGA
DE CARGA DE STONELADAS, 4 RODAS ARO 16 COM
DIMENSOES DE CARROCERIA (CXLXA)JM 3,60 X 1,90 X 0,52 21.230,00 o1 21.230,00 |
DISTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS 950MM CHASSI PERFIL EM |
| (U) ANGULO INCLINADO BASCULANTE DE 35 GRAUS COM
PESO MINIMO DE 670 KG. GARANTIA DE 12 MESES.
ROÇADEIRA HIDRAULICA ALTURA MINIMA DE 1.095 MM COM 19.990,00 01 19.990,00
LARGURA 1810 COM A REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EM |
MM DE 40/75/110/145 LARGURA DO CORTE 1,60M, ROTAÇÃO DO
CARDAN S40RPM, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS 1080RPM,
| ROÇADEIRA PARA TRATORES COM PJOTENCIA MINIMA DE
SOCV. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES.
GRADE ARADORA COM CONTRO E REMOTO COM 14 DISCOS
DE 26 POLEGADAS DE DIAMETRO E 06 MM DE ESPESSURA
MÍNIMA, MANCAIS DE ROLAMENTO COM LUBRIFICAÇÃO 64.490,00 01 64.490,00
PERMANENTE EM BANHO DE ÓLEO, OU A GRAXA, |
ESPAÇAMENTO MÍNIMO ENTRE OS DISCOS DE 230 MM, |
CONTROLE REMOTO PARA REGULAGEM DE PROFUNDIDADE |
Assinatura do Concedente
Página 1 de 3
DO TRABALHO E TRANSPORTE POR MEIO DO SISTEMA
| HIDRÁULICO E PNEUS AGRÍCOLAS, LARGURA DE CORTE
MÍNIMA DE 1500 MM, COMPATÍVEL COM TRATORES DE
POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES
TRATOR AGRICOLA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 85 CV, MOTOR | 286.000,00 01 286.000,00
DIESEL 4X4 TURBO NO MÍNIMO 04 CILINDROS, SISTEMA
HIDRÁULICO, LEVANTE DE 3 PONTOS, FREIOS HIDRÁULICOS,
RESERVA DE TORQUE MÍNIMA DE 17,8% EQUIPAMENTOS
BÁSICOS: LUZES FREIO, PISCA ALERTA E DIRECIONAL,
LANTERNA DE POSIÇÃO, FARÓIS DE SERVIÇO; SINAIS
SONOROS E LUZ DE RÉ-SINCRONIZADO COM A RÉ, BUZINA,
ESPELHO RETROVISORES, ASSENTO AJUSTÁVEL, COM APOIO
DE BRAÇO E CINTO DE SEGURANÇA. LASTRO METÁLICOS
DIANTEIROS E TRASEIROS. TOLDO ROP'S COM ESTRUTURA
DE PROTEÇÃO CONTRA CAPOTAMENTO. CAPACIDADE DE
LEVANTE; 3400 KG. TOMADA DE POTÊNCIA INDEPENDENTE
COM ACIONAMENTO ELETRO-HIDRÁULICO, CAIXA DE
MARCHA DE NO MÍNIMO 12 A FRENTE E 12 A RÉ, REVERSOR DE
SÉRIE, PNEUS TRASEIRO 18,4-30 E DIANTEIRO 12,4-24
NACIONAIS, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE
DE 100 LITROS. GARANTIA MÍNIIMA DE 01 ANO. ASSISTÊNCIA
TÉCNICA NO ESTADO DE RONDÔNIA.
TOTALGERAL...,ineieicodisoiohisstisersido drscasadatidcoscoiosibiâacectosdssonserstesostorecmstesemanicanos 391.710,00
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 39.171,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e um real) além
da execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO: CO Projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS
AGRICOLAS tem o objetivo de otimizar o tempo, facilitar o trabalho no campo, dar agilidade no processo
das atividades nas propriedades agrícolas visando aumento da produção, qualidade no processo e
minimizar custos contribuindo assim para o aumento da renda familiar. Ao adquirir a CARRETA
TANDEM possibilitará o transporte de carga em peso maiores que o eixo simples além de garantir menor
compactação ao solo. De posse de uma ROÇADEIRA HIDRÁULICA TIPO RT-1600 o produtor poderá
controlar a matocompetição e controlar o ciclo de crescimento da pastagem. Com a GRADE ARADORA
COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS o trabalho de descompactar e revolver o solo
contribuirá para o controle de pragas e plantas daninhas, bem como, facilitará o processo de germinação
da cultura. E por fim com AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, será utilizado para puxar, rebocar
ou transportar materiais ou objetos utilizados para contribuir com tarefas agrícolas, podendo ser agrupado
com carretas, guinchos, arado e outros implementos visando aumento da produção, qualidade no processo
e minimizar custos com execução de serviços de arar, cultivar e espalhar arbustos e demais atividades que
contribuem com os trabalhos desenvolvidos nas propriedades rurais, contribuindo assim para o aumento
da renda familiar.
METAS: Beneficiar aproximadamente de 1.000 pequenos produtores rurais, existente no Município de
Rolim de Moura que necessitam de suporte no desenvolvimento das tarefas diárias nas pequenas
propriedades rurais, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos
produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de
produção.
MOTIVOS P, A REALI Â NVÊNIO: A agricultura é a fonte de renda de muitas
famílias no município de Rolim de Moura, sendo que parte considerável da população reside e produz na
zona rural, eles moxk tam grand e da economia deste município. Este convênio vem de encontro
Assinatura do Concedente
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com a necessidade dos pequenos e médios produtores rurais, quanto a aquisição de máquinas e
implementos agrícolas.
O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de preparo
do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando
desenvolvimento local e regional.
CRON DE : Os 365 dias prestação de contas da compra do bem. Os serviços
sertão executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova Estrela em atendimento as associações
e pequenas propriedades rurais com implementações das ações propostas pela Secretaria em
desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de Moura.
oura/RO, 30 de junho de 2022.
1 rm RE
Assinatura do Concedente
Página 3 de 3
PARECER Nº 07/2022.
PROCEDÊNCIA: Município de Rolim de Moura/RO
1. RELATÓRIO
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 352.539,00
quinhentos e trinta e nove reais), para que este realize as seguintes aquisições:
CARRETA TANDEM ST, COM CAPACIDADE MINIMA DE CARGA DE
CARGA DE STONELADAS, 4 RODAS ARO 16 COM DIMENSÕES DE
CARROCERIA (CXLXAJM 3,60 X 1,90 X 0,52 DISTANCIA MINIMA
ENTRE EIXOS 950MM CHASSI PERFIL EM (U) ANGULO
INCLINADO BASCULANTE DE 35 GRAUS COM PESO MINIMO DE
670 KG. GARANTIA DE 12 MESES.
21.230,00
o1
(trezentos e cinquenta e dos mil,
21.230,00
LARGURA 1810 COM A REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EM
MM DE 40/75/110/145 LARGURA DO CORTE 1,60M, ROTAÇAO
DO CARDAN S40RPM, ROTAÇAO DAS NAVALHAS 1080RPM,
ROÇADEIRA PARA TRATORES COM POTENCIA MINIMA DE SOcv.
| GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. |
ROÇADEIRA HIDRÁULICA, ALTURA MINÍMA DE 1.095 MM com 19.990,00 TT 01 TT”
ne)
19.990,00
26 POLEGADAS DE DIÂMETRO E 06 MM DE ESPESSURA MÍNIMA,
MANCAIS DE ROLAMENTO COM LUBRIFICAÇÃO PERMANENTE
EM BANHO DE ÓLEO, OU A GRAXA, ESPAÇAMENTO MÍNIMO
ENTRE OS DISCOS DE 230 MM, CONTROLE REMOTO PARA
REGULAGEM DE PROFUNDIDADE DO TRABALHO E TRANSPORTE
POR MEIO DO SISTEMA HIDRÁULICO E PNEUS AGRÍCOLAS,
LARGURA DE CORTE MÍNIMA DE 1500 MM, COMPATÍVEL COM
TRATORES DE POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV. GARANTIA MINIMA
DE 12 MESES
t
GRADE ARADORA COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS DE
64.490,00
o1
64.490,00
4X4 TURBO NO MÍNIMO 04 CILINDROS, SISTEMA HIDRÁULICO,
LEVANTE DE 3 PONTOS, FREIOS HIDRÁULICOS, RESERVA DE
TORQUE MÍNIMA DE 17,8% EQUIPAMENTOS BÁSICOS: LUZES
FREIO, PISCA ALERTA E DIRECIONAL, LANTERNA DE POSIÇÃO,
|
TRATOR AGRICOLA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 85 CV, MOTOR DIESEL
FARÓIS DE SERVIÇO; SINAIS SONOROS E LUZ DE Ré-
| SINCRONIZADO COM A RÉ, BUZINA, ESPELHO RETROVISORES,
| ASSENTO AJUSTÁVEL, COM APOIO DE BRAÇO E CINTO DE
SEGURANÇA. LASTRO METÁLICOS DIANTEIROS E TRASEIROS.
TOLDO ROP'S COM ESTRUTURA DE PROTEÇÃO CONTRA
CAPOTAMENTO. CAPACIDADE DE LEVANTE; 3400 KG. TOMADA
DE POTÊNCIA INDEPENDENTE COM ACIONAMENTO ELETRO-
HIDRÁULICO, CAIXA DE MARCHA DE NO MÍNIMO 12 A FRENTE E
12 A RÉ, REVERSOR DE SÉRIE, PNEUS TRASEIRO 18,4-30 E
DIANTEIRO 12,4-24 NACIONAIS, TANQUE DE COMBUSTÍVEL com
CAPACIDADE DE 100 LITROS. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DE RONDÔNIA.
286.000,00 |
01
286.000,00
TOTAL GERAL piricams pesso corricnisistemetaects tran O
391.710,00 |
CONTRAPARTIDA do so 39.171,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e um real) além da execução
do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO: O Projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e tem o
objetivo de otimizar o tempo, facilitar o trabalho no campo, dar agilidade no processo das atividades nas
propriedades agrícolas visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos contribuindo
assim para o aumento da renda familiar. Ao adquirir à CARRETA TANDEM possibilitará o transporte de carga em
além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar
a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção.
M P, AR NIO: A agricultura é a fonte de renda de muitas famílias no município
de Rolim de Moura, sendo que parte considerável da população reside e produz na zona rural, eles
movimentam grande parte da economia deste município. Este convênio vem de encontro com a necessidade
dos pequenos e médios produtores rurais, quanto à aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo O tempo de preparo do
solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento
local e regional.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para prestação de contas da compra do bem. Os serviços serão
executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova Estrela em atendimento as associações e pequenas
propriedades rurais com implementações das ações propostas pela Secretaria Municipal de Agricultura em
desenvolvimento e fomento a agricultura existente no Município de Rolim de Moura.
2. PARECER
O Município de Rolim de Moura conta com maioria das propriedades rurais ocupada por quenos
produtores. Essa classe é responsável por movimentar grande parte da economia do município e duzir a
dr
contratação de horas máquina particular é um problema para eles, pois, onera muito a atividade. Sendo assim,
este convênio vem de encontro com a maior necessidade dos Pequenos e médios agricultores, a aquisição de
equipamentos agricolas. Considerando que a Prefeitura de Rolim de Moura atualmente não dispõe de
equipamentos suficientes para atender esta demanda, esta proposta dará suporte a esta administração para
apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar, proporcionando acesso a equipamentos indispensáveis a
etapa de preparação do solo, adubação, plantio, aplicação de defensivos e transporte da produção, criando
alternativas de melhorias na renda familiar, bem como Proporcionar mais qualidade e rentabilidade na
produção agrícola. Haja vista a situação de escassez de recursos de nosso município e o bem-estar da população
em geral, faz-se necessários recursos complementares junto ao Governo para atender a demanda do homem do
campo.
Acredita-se que diante desta oportunidade que se promove na relação entre Gestores Públicos de
emissores e receptores de recursos para a aquisição do objeto, que a mesma cumpre a função social dos entes
públicos, sendo que, suas visibilidades são direcionadas a um só propósito, que é de dar estabilidade ao
desenvolvimento, buscando assim metas especificamente voltadas para famílias de produtores rurais do
município ligadas ao mesmo objetivo que é proporcionar melhores condições de trabalho refletindo em
melhorias na qualidade de vida das famílias envolvidas
Dessa forma dá-se parecer favorável a presente Proposta tendo como fundamentos as premissas
anteriores ressaltadas.
3 - CONCLUSÕES
Os objetos deste convênio quando destinados ao chamamento público sua manutenção e guarda fica a
cargo da pessoa jurídica pleiteante, todavia quando a propriedade e a posse ficar com o município a
manutenção e guarda caberá à própria prefeitura, que tem condições para tanto.
Considerando as afirmações acima listadas, reiteramos que os objetos pleiteados são de suma
importância para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. Buscar a sustentabilidade social e
econômica e a permanência do homem no campo é imprescindível, pois resulta no bem estar da comunidade
rural e resulta em maior aporte de capital a economia regional. PORTANTO, A PROPOSTA É VIÁVEL PARA [o]
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
Y Rolim de Moura/RO, 01 de Julho de 2022.
CASE F/A
LTURE
Cacoal - Ro, 06 de Junho de 2.022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA — RO
ROLIM DE MOURA — RO
Prezado,
Através desta estamos encaminhando a V.S.a o Orçamento/Proposta para fornecimento de:
- 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, ZERO HORA, NOVO; PLATAFORMADO COM TOLDO DE
PROTEÇÃO, COM TRAÇÃO DIANTEIRA AUXILIAR (4X4), FREIOS COM DISCO EM BANHO DE ÓLEO DE
ACIONAMENTO HIDRÁULICO; MOTOR DA MESA MARCA DA FABRICANTE OU DO MESMO GRUPO, COM AS
SEGUINTES CARACTERISTICAS: COMBUSTÍVEL: ÓLEO DIESEL; POTÊNCIA NOMINAL DE 90CV TURBO
INTERCOOLER, COM NO 26% DE RESERVA DE TORQUE QUE DEVE ATENDER A NORMA BRASILEIRA MAR-
1 (TIER Ill) PARA EMISSÃO: DE POLUENTES, TORQUE DE 330NM, 04 CILINDROS; TRANSMISSÃO
SINCRONIZADA COM 12 VELÓCIDADES À FRENTE E 12 À RÉ COM REVERSOR MECÂNICO FRENTE E RÉ,
POSIÇÃO DAS ALAVANCAS NA LATERAL; PNEUS DIANTEIRO 14.9-24 E TRASEIRO 18.4-34; SAÍDA ELÉTRICA
TRASEIRA, ASSENTO DO OPERADOR COM APOIO DE BRAÇOS E AJUSTES, REGULAGEM DO VOLANTE,
CINTO DE SEGURANÇA, SISTEMA HIDRÁULICO TRASEIRO DE 3 PONTOS CATEGORIA Il, COM CAPACIDADE
DE LEVANTE NO OLHAL DE 3.800KGF; DUAS VÁLVULAS PARA CONTROLE REMOTO DE IMPLEMENTOS,
SISTEMA HIDRÁULICO COM BOMBA TOTALMENTE INDEPENDENTE COM CAPACIDADE DE VAZÃO DE 44
LIMIN; TOMADA DE FORÇA DE ACIONAMENTO INDEPENDENTE DA TRANSMISSÃO, COM ROTAÇÃO
| PADRÃO DE 540 RPM, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA COM BOMBA DE ÓLEO EXCLUSIVA INDEPENDENTE COM
VAZÃO DE 29 L/MIN, VAZÃO TOTAL DE 73 L/MIN, CAPACIDADE DO RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL DE
140 LITROS, PESO DO TRATOR SEM LASTRO 3.600KG. MARCA: CASE IH — FARMALL9O
Valor Unitário R$ 400.000,00
Valor Total da Proposta: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
ta: 60 en ias
Garantia: 12 ses' sem limi
3
Dados do Faturante: ' Dados para crédito:
Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda o Banco da Amazônia — Cód. 003
CNPJ: 19.614.838/0001-01 Ag.: 099
Av. Castelo Branco, 14.893, Zona Rural - CEP 76.967-211 C/C: 72.431-0
Prefeitura de Rolim de MouralRO Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda
r
AGRÍCOLAS LTDA * CNPJ: 194 Av 838/0001-01 * INSC. EST:. 00000004004281
Cacoal-RO Av Castelo Branco, 14893 * Fone: 89-3443-17.
Filiais: Vilhena-RO Av Celso Mazutti, 9527 * Fone: Co SsaRato!,
Porto Velho-RO Rua Monteiro Lobato, 5293 * Fone: 69-3227-0404
Ariquemes-RO, BR 364 nº 946, Marechal Rondon 02 * Fone: 69 3536-5938
Rio Branco-AC, Rua Cleomar Medeiros de Moraes nº 1465
Trator Agrícola; Potência Minima de 85 CV, Motor diesel 4x4 turbo no mínimo
04 cilindros, Sistema Hidráulico, levante de 3 pontos, Freios: Hidráulicos,
Resetva de tórque mínima de-17,8% Equipamentos Básicos: Luzes freio; pisca
alerta e direcional, lanterna de posição, Faróis de-Serviço; Sinais Sonoros é luz
de ré-sincronizado coma ré, buzina, espelho retrovisores, assento ajustável,
traseiros. Toldo rop's com estrutura de proteção contra capotamento.
Capacidade de levante; 3400 kg, Tomada de potência independente com
acioriaménto eletro-hidráulico, caixa de marcha de no mínimo 12 a frente e 12
a ré, reversor de série, Pneus traseiro 18,4-30 e dianteiro 12,4-24 nacionais,
tanque de combustível com capacidade de 100 litros. Garantia mínima de 01
Vilhena, RO; 04-de Abril de 2022
Ea VALIDADE DA PROPOSTA: SO DIAS
PRAZO DE ENTREGA: IMEDIATO
GSPONSAVEL PELA COTAÇAÓ:
Ra 753,213/0001-73!
Waquiparts Comercio,
bc rã, JS
Bodanese - CEP: 76.980
mm ot rr
LINHA AD ESO CAINHA 130 KITRO. SN LT-103 GH.08 « FLOR DA SER ; 16933-000.
o É UNHA 30 ESQ CAINHA 130 KM 00 SN LT-105 GH: 08: FUDRDA SERRA “| eDADE- | a
ETR 03.188.370/000192 f : [Mr TJ RONÇÔNIA |
RRETA TANDEM ST, MADEINA COM CAPACIDADE 5
ONES 6 ROTAS ARO 1 CO SIMÕES UR CARROCERIA ALA A 50%
1,90 X 0,52 DISTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS SSOMMA CHASSI PERFIL EM LU JANGULO
dai es DE 670.kG: GARANTIA DE
CADENA WEISS ALTURA NINARDE LESS VAN Co: 1810 Tom
REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EM MM OE 40/78/110/388 LARGURA DO CORTE
1,60M, ROTAÇÃO DO CARDAN S4ORPM, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS AOBORPM,
MAD PA CN ENA e
Soma EBRivulis feritámo coa ria RN SmiNt <uiro art af
Gs e Es im
AGRO MAIS
ais nbina da mami Maca lumam as
COMERCIO E erra OLIVEIRA:
Rua larertm Tocdoro ds Fonseca; 3127 Selor G03 Nova
A TOAO PESSOA, AE7A, CENTAS = RGUNIOLMGUANTRO
AVIÃO PLSSOA, 4878, CENTRO = ROLIM DE MOURA RO —
CARRETA TAMOEM ST MADEIRA COM CAPACIDADE MINIMA DE TARGA DE CARGA .
DE STONELADAS, 4 RÓDAS ARO 16'COM DINENSOES "CARROCERIA | CILXA IM
3.60X1,90X 0,52 ÚNSTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS D50MM CHASSI PERAL EMEU:
JANGULO INCSINADO! BASCULANTE DE 35 GRAUS COM PESO MINIMO. DE 670 KG.
ROÇADEIRA R7-3600 ALTURA MINMA DE 1:095 MIM Tom TARGURA THOTOMA
REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EMÁ Ma4 DZ 49/75/110/165 LARGURA DO
CORTE -1,60M, ROTAÇÃO DO CARDAN 540RP?4, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS
-J0SORPM, ROÇADEIRA PASA TRATORES COM POTENCIA MINIMA DE SOC,
GARANTIA MINIMA DE 12 MESES.
GRADE ARADORA CONTEUTE REMOTO COM 14 DISCOS DE 25 POLEGADAS DE
DIÂMETRO E 05 14M DE ESPESSURA MÍNIMA, MANÇAIS DE ROLAMENTO COM .
LUBRIFICAÇÃO PERMANCHTS EM BANHO DE ÓLEO, QUAGRAXA, ESPAÇAMENTO ;
“MÍNIMO ENTRE 03 DIÉCOS DE 230 MM. CONTROLE REMOTO PARA REGULAGEM .
GE PROFUNDIDADE DD TRABALHO E TRANSPORTE POR MEID DO SISTEMA -
HIDRÁULICO E PNEUSAGRÍCOLAS, LARGURA DZ CORTE MÍNIMA DE 1500 MM,
COMPATÍVEL COM TRATORES O POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV, GARANTIA MINIMA
DE I2 MESES
"FDRMÁ O
ecDoto o Mia, mesas
8 Cagtano Cep Faesaeço
| Gueyará-Minm e RO
E a
(FUNIE IHANUNES => exe
“ hgrofarte Comorcio Aropocuaria Blroill
sá CNPJ 30.767.004/0001:40 | ae ora
| Orçumento a
Oreameno: | Dáveaoas TI Gliado: ROLIDE MOURA aaa o cute
mr ponta
emmrmeno PrOperONO | MG EM DEMÓUMA, o casaca aeee mn
— Eu, Fulurainonio! | AV JONO PESSOA, 6478, CLNÃO — RÓLIM DE MOURA / RO
* | AV.JOAO PESSOA
«eee ds mm +
CARRETA TAMBEM 57 MADEIAR COM CAPACIGADE MINIMA DE CANGA
DE CANGA OS STONELADAS, RODAS ARQ 16 COM DIMENSÕES DE
CARROCERIA ( CXLXA JM 3,60 K 2,90 X. 0,5% DISTÂNCIA MINIMA ENTRE
EIXOS 250MM CHASSI PERFIL EM ( U ) ANGULO INCLINADO”.
BASCULANTE DE 35 GRAUS COM PESO MINIMO DE 670 KG, GARANTIA
DE 12 MESES.
ROÇADEIRA RT<1600 ALTURA MINMA DE 1,035 MM COM LARGURA:
1810 COM A REGULAGEM DE ALTURA DO CORTEEM MM DE.
AQ/9S/S1O/Ã4S LARGURA DO COSTE 1,60M, ROTAÇÃO DO CARÕAN-
SEGAPRA, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS LOBORPIA, ROÇADEIRA PARA
TRATORES COM M TENCIA MÍNIMA DE SOCV; GARANTIA MÍNIMA DE 12.
MESES.
GRADE ARADORA CONTROLE AEMDTO COM iá DISCOS DE 26 .
POLEGADAS DE DIÂMETRO E OG MátA DE ESPESSURA MÍNIMA, MANCAIS
DE ROLAMENTO COM LUBRIFICAÇÃO PERMANENTE EM BANHO DE:
"ÓLEO, OU A GRAXA, ESPAÇAMENTO MÍNIMO ENTRE OS DISCOS DE 230: |.
MMA, CONTROAE REMOTO PAHA REGULAGEM DE PROFUNDIDADE DO |
TRABALHO E TRANSPORTE FOR MEIO DO SISTEMA HIDRÁULICO E
“PNEUS AGRÍCOLAS, LIRGUAA DE CORTE MÍNIMA DE L300 MM, -
COMPATÍVEL LOM TRATORES DE POTENCIA MÍNIMA DE 75 CV.
"GARANTIA MINIMA DE 12 MESES
PR AR
TOTAL GERAL | 108.280,00" |
Ceremantaado uam Paula amam
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Desp.
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3.3.90.3600.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 000 15000000
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 307 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 000 600.000,00
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Totul Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
A E O
Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 ooo 0,00 000 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000000,00
wwrw.elotech.com br 19/01/2023 Pág. 1/1
30/01/2023 10:21:51
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56118-5 MUNICIPIO ROLIM MOURA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 0,00
13/12/2022 APLICAÇÃO 352.539,01 68.526,214742 5,144586073 68.526,214742
30/12/2022 SALDO ATUAL 354.762,34 68.526,214742 68.526,214742
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 352.539,01
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.223,33
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.223,33
SALDO ATUAL = 354.762,34
Valor da Cota
30/11/2022 5,122358786
30/12/2022 5,177030990
Rentabilidade
No mês 1,0673
No ano 11,5231
Últimos 12 meses 11,5231
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 39.712,25 14.183,879871
30/12/2022 SALDO ATUAL 40.101,23 14.183,879871 14.183,879871
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 39.712,25
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 388,98
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 388,98
SALDO ATUAL = 40.101,23
Valor da Cota
30/11/2022 2,799815864
30/12/2022 2,827239859
Rentabilidade
No mês 0,9794
No ano 10,4136
Últimos 12 meses 10,4136
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 56118-5MUNICIPIO ROLIM MOURA
Período do extrato 12/2022
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico
28/11/2022 Saldo Anterior
13/12/2022 BB CP Admin Diferenciado
31/12/2022 SALDO
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
1.200.071 352.539,01 D
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
30/01/2023 10:19:56
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Red Cod Despesa Fonts Descrição
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189.:0; - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3390360000
O 306 3390390000
O 307 4490810000
O 308 4490.520000
15000000
15000000
15000000
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Total Projeto Atividade
Total Entidade
Total Geral
50.000,00
150.000,00
2.200.000,00
600.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
50.000,00
150.000,00
2.200.000,00
600.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
www elotech com br
0,00
0,00
0,00
0.00
Elé
VPago a Solicitar aPagar a Empenhar
0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0.000,00
0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
0,00 000 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
jecreto nº 5
esco Dias
(o Municipal de Governo
19112021
25/01/2023 Pág 111
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 021/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 31/01/2023 através do Memorando nº 027/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 352.539,00, e crédito adicional especial por Anulação
de Dotação no valor de R$ 39.171,00, totalizando R$ 391.710,00, para aquisição de
implementos agrícolas, conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar do Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI-RO, firmado entre
Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de
Agricultura, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também,
extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do superávit e
anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 31 de Janeiro 2023.
Aretuza Costa Leitão
Contfoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →