| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$352.539,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.171,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 16/2023 Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, l. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de k in i quinhentos e trinta e nove reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.171,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e um reais), conforme Memorando nº 27/SEMAGRI/2023 (aquisição de implementos agricolas), Convênio nº 486/PGE-2022, plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. Bs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JÚLIO PERE Prefeito do Município d olim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 15/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$352.539,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.171,00”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$352.539,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1093 - aquisição de Implementos Agrícolas - Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$352.539,00 TOTAL .scconencercoccessinceseseuesanaço sasamaniis antrenasa podcasdosdcasoss cntesess peeocnscoeo R$352.539,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI SALDO EM CONTA:.......cemenemerss E EssnsSU ANN ia uisa caes cereeeremeeanesa cc... R$352.539,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$39.171,00 (TRINTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1093 - aquisição de Implementos Agrícolas - Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$39.171,00 TOTAL:....csceoscsceoos EesoucaciestaacasTaços esco seonacososanocos poscosscosace eeccsenena peccsosoea! R$39.171,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: to ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$39.171,00 Sub-Total:........ cessseca «R$39.171,00 Prefeito do Município déYRolim de Moura to ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Memorando nº 027/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2023. DE: SEMAGRI PARA CIENTE: . CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO Cienteem 30/01/23 ; ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (x) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito dos valores abaixo para AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI. Reduzido (... Secretaria Municipal de Agricultura AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS — convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI Fonte | Equipamentos e material permanente 4.4.90.52.00.00 Valor global do convênio R$ 391.710,00 Valor do Convênio por superávit: R$ 352.539,00 Valor da Contrapartida por anulação: R$ 39.171,00 Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa: Reduzido | Programação Elemento de despesa 02.009.04.122.0007.2.189 — Projetos e | 4.4.90.52.00 308 Contrapartidas Equipamentos e Material Permanente 1 TOTAL | | R$39.171,00 Valor a deduzir R$ 39.171,00 Justificativa: O convênio em tela consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (01 carreta tandem, 01 roçadeira hidráulica tipo RT-1600, 01 grade aradora com controle remoto com 14 discos e 0 Itrator agrícola) € tem o objetivo de otimizar o tempo, facilitar o trabalho no campo, dar agilidade no processo das atividades nas propriedades agrícolas visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos contribuindo assim para o aumento da renda familiar. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ao adquirir a CARRETA TANDEM possibilitará o transporte de carga em peso maiores que o eixo simples além de garantir menor compactação ao solo. De posse de uma ROÇADEIRA HIDRÁULICA TIPO RT-1600 o produtor poderá controlar a matocompetição e controlar o ciclo de crescimento da pastagem. Com a GRADE ARADORA COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS o trabalho de descompactar e revolver o solo contribuirá para o controle de pragas e plantas daninhas, bem como, facilitará o processo de germinação da cultura. E por fim com AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, será utilizado para puxar, rebocar ou transportar materiais ou objetos utilizados para contribuir com tarefas agrícolas, podendo ser agrupado com carretas, guinchos, arado e outros implementos visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos com execução de serviços de arar, cultivar e espalhar arbustos e demais atividades que contribuem com os trabalhos desenvolvidos nas propriedades rurais, contribuindo assim para o aumento da renda familiar. A agricultura é a fonte de renda de muitas famílias no município de Rolim de Moura, sendo que parte considerável da população reside e produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município. Este convênio vem de encontro com a necessidade dos pequenos e médios produtores rurais, quanto a aquisição de máquinas e implementos agrícolas. O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento local e regional. Os serviços serão executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova Estrela em atendimento as associações e pequenas propriedades rurais com implementações das ações propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de Moura. DIONISIO PER RAGA Secretário Municipal de Agricultura EDSON B4 Secretário Mui Rá pal de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI E-mail: semagri(arolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ao adquirir a CARRETA TANDEM possibilitará o transporte de carga em peso maiores que o eixo simples além de garantir menor compactação ao solo. De posse de uma ROÇADEIRA HIDRÁULICA TIPO RT-1600 o produtor poderá controlar a matocompetição e controlar o ciclo de crescimento da pastagem. Com a GRADE ARADORA COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS o trabalho de descompactar e revolver o solo contribuirá para o controle de pragas e plantas daninhas, bem como, facilitará o processo de germinação da cultura. E por fim com AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, será utilizado para puxar, rebocar ou transportar materiais ou objetos utilizados para contribuir com tarefas agrícolas, podendo ser agrupado com carretas, guinchos, arado e outros implementos visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos com execução de serviços de arar, cultivar e espalhar arbustos e demais atividades que contribuem com os trabalhos desenvolvidos nas propriedades rurais, contribuindo assim para o aumento da renda familiar. A agricultura é a fonte de renda de muitas familias no município de Rolim de Moura, sendo que parte considerável da população reside e produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município. Este convênio vem de encontro com a necessidade dos pequenos e médios produtores rurais, quanto a aquisição de máquinas e implementos agrícolas. O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento local e regional. Os serviços serão executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova Estrela em atendimento as associações e pequenas propriedades rurais com implementações das ações propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de Moura. RESCO DIAS pal de Governo EDSON BA Secretário Mu SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI E-mail: semagri(orolimdemoura.ro.gov.br “osori02a 17:02 E SEUABC - 0030106143 - Termo Edir é ve Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO Processo nº 0025.070160/2022-51 CONVÊNIO Nº 486/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E:O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69) 3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito, Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de . fiscalização, . https://sei.sistemes.ro.gov.br/seildocumento consulta externa.php?id acesso, externo=487454&id docume: Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0030108286), do Parecer Técnico (doc. id. 0030108416), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 94/2022/PGE-SEAGRI (doc. id. 0030100688), mediante as seguintes cláusulas e condições: : 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de descompactação do solo, de controle de matocompetição e clico de crescimento da pastagem e de transporte de materiais, tendo como metas: a) beneficiar aproximadamente 1.000 pequenos produtores rurais, residentes no Município; b) desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; d) incentivar a permanência do homem no campo; e) melhorar as condições de produção. 1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 352.539,00, para que este adquira os seguintes bens: 01 carreta, 01 roçadeira hidráulica, 01 grade aradora e 01 trator agrícola (melhor descritos no plaho de trabalho). 1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas. 1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da ave q ; 01/07/2022 17:02 E SEVABC - 0030106143 - Termo 1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho. 1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas. 2. DOS VALORES 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 391.710,00, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI. 2.2. A participação financeira da: SEAGRI será no valor de R$ 352.539,00, enquanto a contrapartida da Convenente será no valor de R$ 39.171,00, conforme Declaração de Contrapartida id. 0029997076, além do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e manutenção dos bens esmas, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 2.3. A contrapartida financeira vs Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela Côncedente. 2.4. Os recursos destinados à exetução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº 56.118- 5, Poupança Ouro nº 510.056. 118-8 e Poupança Poupex nº 960.056.118-X (id. 0029997122), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI. 2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação. 2.7. Enquanto não utilizados, os, recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 3. DA VIGÊNCIA : 3.1. A presente parceria tem vigência de 5 anos a contar da data da assinatura das partes. 3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4,1, As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária: Projeto Atividade; 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 0100, conforme indicação constante no, doc. id. 0030032082. 4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempéstiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. m.míãíãõãõãÕã eai " onordoza 1702 , SENABC - 0030108143 - Termo "5.1, São obrigações da SEAGRI: 5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio; 5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas; 5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para, o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas; : 5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ouique por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; 5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; 5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da Lei 13.019/14); 5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. 5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto; 5.1.9. Acautelar-se quanto a verao eleitoral indicada no item 2.9 do Parecer nº 94/2022/PGE-SEAGRI id. 0030100688. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 6.1. São obrigações da Convenente: 6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações; 6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens; 6.1.3. Propiciar aos técnicos da'SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste “Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução; 6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de utilização de recursos humanos,nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes; 6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio; 6.1.6. Indicar por escrito se há-outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; 6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio. 6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=4874548&id documento=303046368id « 8X... ND OND q— ôsbrizoz2 17:02 SEI/ABC - 0030106143 - Termo 7. DAS VEDAÇÕES 7.1. Fica vedado, neste Convênio: 7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência; 7.1,3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 7.1.4, Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal; 7.1.5. Repassar os recursos financeiros sem a observância das orientações contidas no Parecer nº 94/2022/PGE-SEAGRI id. 0030100688, especialmente em seu item 2.9. 8. DA AÇÃO PROMOCIONAL 8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando. ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão. 9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do Convênio. 9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio. 9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber 9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; 9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 9.3.3.Planode Trabalho; 9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro; 9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado; 9.3.6. Termos de recebimento próvisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 9.3.7. Contrapartida da Convenente. 10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO 10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos. 10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 10.3. Os bens a serem adúúltidos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente, desde que comprados de acordo:com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de utilização em conformidade com.o estipulado na presente parceria. https://sei.sistemas.ro.gov. to. 4 ond | .extema.php?id acesso, externo=487454&id documento=303046368&id orgao acesso, ex... 416 “ “oriozaoza 1702 . SEVABC - 0030108143 - Termo 11. DO FORO ) 11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Convênio. 12. DA PUBLICAÇÃO 12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará à publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO 13.1, Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que O torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: 13.2.1. A falta de apresentação dé prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e 13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho. 14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS 14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas. 14.2, Para firmeza e como prova:do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vaiiassinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação é execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO. ) Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente VISTO: Brunno Correa Borges- Procurador do Estado Maxwel Mota de Andrade - Procurador Geral do Estado * Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. À Documento assinado, eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em 01/07/2022, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794; de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0030106143 e o código CRC EZ1FOA3E. https://sel.sistemas.ro.gov.br/sei/documento cons-ilta extena.php?id acesso externo=487454&id documento=30304836&id « a. SEI/ABC - 0030106143 = Termo En a Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.070160/2022-51 SEI nº 0030106143 hitps:lsel sistemas ro.gow.briseiidocumento, consulta externa php? acesso. extemo=48745481d. documento=303046968id orgao, acesso. 6%. 86 2. 01/07/2022 17:01 Ê SEI/ABC - 0030032506 - NE - Nota de Empenho : Gorerno do Estado do ' RONDÔNIA boveRNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI É NE-NOTA DE EMPENHO Dada à a 4 https://sel sistemas.ro.gov.briselidacumento, consulta externa php?id. acesso externo=4874548id, documento=30226056&id orgao, acesso ex... 1/4 01/07/2022 17:01 190001" Secretaria de Estado da Agricultura Gestão | 00001 Tesouro Y 400013 RCOS-Emissão de Emperho da Despesa Pré Empenhada 04.384.805/0001-18. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLM DE MOURA Endereço Credor “AV JOÃO PESSOA AV JOAO PESSOA 004478 -- “CENTRO - ROUIM DE MOURA RO: : 76940000: Grupo Programação Financeira 442: Investimentos - Auxiios Modalidade Licitação 06 Dispensa de Licitação: Ene SEVABC - 0030032506 - NE - Nota de Empenho 352.538,00 (Trezentos é Cinquenta é Dois Mi Guinhertos e Trinta e Nove Reais). Tipo Prestação Contás” — Tipô Contrato Convênio TransterêncialAlteração ' : “ra Cronológica Celebiação de Térmo de Convênio entre SEABRI e PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLIM DE MOURA; para DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA, 01 TRATOR AGRÍCOLA, contérmie Plano de Trabaiho “Prazo k 19001 2011 DESENVOLVIMENTO pernpeuho puerenis DA AGRICULTURA FAMILIAR Subação ; 248501 FOMENTAR A AGRICULTURA EMPEQUENASE. . rss Edom 20/0N2U ds ci 0a GAARA a) DEDE Ação: 2485 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E https://sel.sistemas.ro.gov.br/sel/documento consulta externa.php?id acesso externo=487454&id documento=30226056&ld orgao acesso ex... 2/4 o - Em n 01/07/2022 17:01 : SEI/ABC - 0030032506 - NE - Nota de Empenho Gestão ri prima noi Ertanho da Efpanio dá Litapana Pnfiimpanhaça. Credor, 04.394. 805/0001-18: pREFErTuRA MiNSiPAL DE ROLA no DEMORA, AV JQAO PESSOA AV JOÃO PESSOA 004478 «CENTRO - ROLIM DE MOURÁ - RO <TEsdoodo, * | orgao acesso ex... 3/4 https:/isel Sistemas ro.gov.briselldocumento, consulta, externa. php?id acesso, externo=4874548id. docume EO q RR R 01/07/2022 17:01 SEI/ABC - 0030032508 - NE - Nota de Empenho . às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em 29/06/2022, às par 8 19:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº jo! a a EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador Eja* 0030032506 e o código CRC 8F61873A. Referência: Caso responda esta NE - Nota de penho, indicar expressamente o Processo nº 0025.070160/2022-51 SEI nº 0030032506 https://sei sistemas .ro.gov.br/sel/documento. consulta, externa.php?id acesso externo=4874548id documento=302260568id orgao. acesso, ex... 414 ANO D ALHO Convênio com Município Repasse de valores para compra de bens Vigência: 5 anos, após liberação de recursos í 3 Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478. Bairro: Centro, CNPJ: 03.682.401/0001-67 Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, Telefone: (69) 3442-3100 'Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro Ena ana Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO Prefeito: Aldair Júlio Pereira dem CPF: 271.990.452-04 Secretário: Janderson Rodrigues Dalazen (RG: RG: 254.262 SSP/RO 976983 SESDEC/RO, CPF: 932.197.172-68) Endereço: Av. Cuiabá, nº 4903 - Bairro: Centro, Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. YALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 352.539,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para que este realize as seguintes aquisições: je, É Arca 0% ear A AN CARRETA TANDEM 5T, COM CAPACIDADE MINIMA DE CARGA DE CARGA DE STONELADAS, 4 RODAS ARO 16 COM DIMENSOES DE CARROCERIA (CXLXA)JM 3,60 X 1,90 X 0,52 21.230,00 o1 21.230,00 | DISTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS 950MM CHASSI PERFIL EM | | (U) ANGULO INCLINADO BASCULANTE DE 35 GRAUS COM PESO MINIMO DE 670 KG. GARANTIA DE 12 MESES. ROÇADEIRA HIDRAULICA ALTURA MINIMA DE 1.095 MM COM 19.990,00 01 19.990,00 LARGURA 1810 COM A REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EM | MM DE 40/75/110/145 LARGURA DO CORTE 1,60M, ROTAÇÃO DO CARDAN S40RPM, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS 1080RPM, | ROÇADEIRA PARA TRATORES COM PJOTENCIA MINIMA DE SOCV. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. GRADE ARADORA COM CONTRO E REMOTO COM 14 DISCOS DE 26 POLEGADAS DE DIAMETRO E 06 MM DE ESPESSURA MÍNIMA, MANCAIS DE ROLAMENTO COM LUBRIFICAÇÃO 64.490,00 01 64.490,00 PERMANENTE EM BANHO DE ÓLEO, OU A GRAXA, | ESPAÇAMENTO MÍNIMO ENTRE OS DISCOS DE 230 MM, | CONTROLE REMOTO PARA REGULAGEM DE PROFUNDIDADE | Assinatura do Concedente Página 1 de 3 DO TRABALHO E TRANSPORTE POR MEIO DO SISTEMA | HIDRÁULICO E PNEUS AGRÍCOLAS, LARGURA DE CORTE MÍNIMA DE 1500 MM, COMPATÍVEL COM TRATORES DE POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES TRATOR AGRICOLA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 85 CV, MOTOR | 286.000,00 01 286.000,00 DIESEL 4X4 TURBO NO MÍNIMO 04 CILINDROS, SISTEMA HIDRÁULICO, LEVANTE DE 3 PONTOS, FREIOS HIDRÁULICOS, RESERVA DE TORQUE MÍNIMA DE 17,8% EQUIPAMENTOS BÁSICOS: LUZES FREIO, PISCA ALERTA E DIRECIONAL, LANTERNA DE POSIÇÃO, FARÓIS DE SERVIÇO; SINAIS SONOROS E LUZ DE RÉ-SINCRONIZADO COM A RÉ, BUZINA, ESPELHO RETROVISORES, ASSENTO AJUSTÁVEL, COM APOIO DE BRAÇO E CINTO DE SEGURANÇA. LASTRO METÁLICOS DIANTEIROS E TRASEIROS. TOLDO ROP'S COM ESTRUTURA DE PROTEÇÃO CONTRA CAPOTAMENTO. CAPACIDADE DE LEVANTE; 3400 KG. TOMADA DE POTÊNCIA INDEPENDENTE COM ACIONAMENTO ELETRO-HIDRÁULICO, CAIXA DE MARCHA DE NO MÍNIMO 12 A FRENTE E 12 A RÉ, REVERSOR DE SÉRIE, PNEUS TRASEIRO 18,4-30 E DIANTEIRO 12,4-24 NACIONAIS, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE DE 100 LITROS. GARANTIA MÍNIIMA DE 01 ANO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DE RONDÔNIA. TOTALGERAL...,ineieicodisoiohisstisersido drscasadatidcoscoiosibiâacectosdssonserstesostorecmstesemanicanos 391.710,00 CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 39.171,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e um real) além da execução do objeto do convênio. OBJETO DO CONVÊNIO: CO Projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS tem o objetivo de otimizar o tempo, facilitar o trabalho no campo, dar agilidade no processo das atividades nas propriedades agrícolas visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos contribuindo assim para o aumento da renda familiar. Ao adquirir a CARRETA TANDEM possibilitará o transporte de carga em peso maiores que o eixo simples além de garantir menor compactação ao solo. De posse de uma ROÇADEIRA HIDRÁULICA TIPO RT-1600 o produtor poderá controlar a matocompetição e controlar o ciclo de crescimento da pastagem. Com a GRADE ARADORA COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS o trabalho de descompactar e revolver o solo contribuirá para o controle de pragas e plantas daninhas, bem como, facilitará o processo de germinação da cultura. E por fim com AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, será utilizado para puxar, rebocar ou transportar materiais ou objetos utilizados para contribuir com tarefas agrícolas, podendo ser agrupado com carretas, guinchos, arado e outros implementos visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos com execução de serviços de arar, cultivar e espalhar arbustos e demais atividades que contribuem com os trabalhos desenvolvidos nas propriedades rurais, contribuindo assim para o aumento da renda familiar. METAS: Beneficiar aproximadamente de 1.000 pequenos produtores rurais, existente no Município de Rolim de Moura que necessitam de suporte no desenvolvimento das tarefas diárias nas pequenas propriedades rurais, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção. MOTIVOS P, A REALI Â NVÊNIO: A agricultura é a fonte de renda de muitas famílias no município de Rolim de Moura, sendo que parte considerável da população reside e produz na zona rural, eles moxk tam grand e da economia deste município. Este convênio vem de encontro Assinatura do Concedente Página 2 de 3 com a necessidade dos pequenos e médios produtores rurais, quanto a aquisição de máquinas e implementos agrícolas. O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento local e regional. CRON DE : Os 365 dias prestação de contas da compra do bem. Os serviços sertão executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova Estrela em atendimento as associações e pequenas propriedades rurais com implementações das ações propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de Moura. oura/RO, 30 de junho de 2022. 1 rm RE Assinatura do Concedente Página 3 de 3 PARECER Nº 07/2022. PROCEDÊNCIA: Município de Rolim de Moura/RO 1. RELATÓRIO VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 352.539,00 quinhentos e trinta e nove reais), para que este realize as seguintes aquisições: CARRETA TANDEM ST, COM CAPACIDADE MINIMA DE CARGA DE CARGA DE STONELADAS, 4 RODAS ARO 16 COM DIMENSÕES DE CARROCERIA (CXLXAJM 3,60 X 1,90 X 0,52 DISTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS 950MM CHASSI PERFIL EM (U) ANGULO INCLINADO BASCULANTE DE 35 GRAUS COM PESO MINIMO DE 670 KG. GARANTIA DE 12 MESES. 21.230,00 o1 (trezentos e cinquenta e dos mil, 21.230,00 LARGURA 1810 COM A REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EM MM DE 40/75/110/145 LARGURA DO CORTE 1,60M, ROTAÇAO DO CARDAN S40RPM, ROTAÇAO DAS NAVALHAS 1080RPM, ROÇADEIRA PARA TRATORES COM POTENCIA MINIMA DE SOcv. | GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. | ROÇADEIRA HIDRÁULICA, ALTURA MINÍMA DE 1.095 MM com 19.990,00 TT 01 TT” ne) 19.990,00 26 POLEGADAS DE DIÂMETRO E 06 MM DE ESPESSURA MÍNIMA, MANCAIS DE ROLAMENTO COM LUBRIFICAÇÃO PERMANENTE EM BANHO DE ÓLEO, OU A GRAXA, ESPAÇAMENTO MÍNIMO ENTRE OS DISCOS DE 230 MM, CONTROLE REMOTO PARA REGULAGEM DE PROFUNDIDADE DO TRABALHO E TRANSPORTE POR MEIO DO SISTEMA HIDRÁULICO E PNEUS AGRÍCOLAS, LARGURA DE CORTE MÍNIMA DE 1500 MM, COMPATÍVEL COM TRATORES DE POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES t GRADE ARADORA COM CONTROLE REMOTO COM 14 DISCOS DE 64.490,00 o1 64.490,00 4X4 TURBO NO MÍNIMO 04 CILINDROS, SISTEMA HIDRÁULICO, LEVANTE DE 3 PONTOS, FREIOS HIDRÁULICOS, RESERVA DE TORQUE MÍNIMA DE 17,8% EQUIPAMENTOS BÁSICOS: LUZES FREIO, PISCA ALERTA E DIRECIONAL, LANTERNA DE POSIÇÃO, | TRATOR AGRICOLA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 85 CV, MOTOR DIESEL FARÓIS DE SERVIÇO; SINAIS SONOROS E LUZ DE Ré- | SINCRONIZADO COM A RÉ, BUZINA, ESPELHO RETROVISORES, | ASSENTO AJUSTÁVEL, COM APOIO DE BRAÇO E CINTO DE SEGURANÇA. LASTRO METÁLICOS DIANTEIROS E TRASEIROS. TOLDO ROP'S COM ESTRUTURA DE PROTEÇÃO CONTRA CAPOTAMENTO. CAPACIDADE DE LEVANTE; 3400 KG. TOMADA DE POTÊNCIA INDEPENDENTE COM ACIONAMENTO ELETRO- HIDRÁULICO, CAIXA DE MARCHA DE NO MÍNIMO 12 A FRENTE E 12 A RÉ, REVERSOR DE SÉRIE, PNEUS TRASEIRO 18,4-30 E DIANTEIRO 12,4-24 NACIONAIS, TANQUE DE COMBUSTÍVEL com CAPACIDADE DE 100 LITROS. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DE RONDÔNIA. 286.000,00 | 01 286.000,00 TOTAL GERAL piricams pesso corricnisistemetaects tran O 391.710,00 | CONTRAPARTIDA do so 39.171,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e um real) além da execução do objeto do convênio. OBJETO DO CONVÊNIO: O Projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e tem o objetivo de otimizar o tempo, facilitar o trabalho no campo, dar agilidade no processo das atividades nas propriedades agrícolas visando aumento da produção, qualidade no processo e minimizar custos contribuindo assim para o aumento da renda familiar. Ao adquirir à CARRETA TANDEM possibilitará o transporte de carga em além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção. M P, AR NIO: A agricultura é a fonte de renda de muitas famílias no município de Rolim de Moura, sendo que parte considerável da população reside e produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município. Este convênio vem de encontro com a necessidade dos pequenos e médios produtores rurais, quanto à aquisição de máquinas e implementos agrícolas. O objeto desta parceria dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo O tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento local e regional. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para prestação de contas da compra do bem. Os serviços serão executados nos atendimentos prestados no distrito de Nova Estrela em atendimento as associações e pequenas propriedades rurais com implementações das ações propostas pela Secretaria Municipal de Agricultura em desenvolvimento e fomento a agricultura existente no Município de Rolim de Moura. 2. PARECER O Município de Rolim de Moura conta com maioria das propriedades rurais ocupada por quenos produtores. Essa classe é responsável por movimentar grande parte da economia do município e duzir a dr contratação de horas máquina particular é um problema para eles, pois, onera muito a atividade. Sendo assim, este convênio vem de encontro com a maior necessidade dos Pequenos e médios agricultores, a aquisição de equipamentos agricolas. Considerando que a Prefeitura de Rolim de Moura atualmente não dispõe de equipamentos suficientes para atender esta demanda, esta proposta dará suporte a esta administração para apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar, proporcionando acesso a equipamentos indispensáveis a etapa de preparação do solo, adubação, plantio, aplicação de defensivos e transporte da produção, criando alternativas de melhorias na renda familiar, bem como Proporcionar mais qualidade e rentabilidade na produção agrícola. Haja vista a situação de escassez de recursos de nosso município e o bem-estar da população em geral, faz-se necessários recursos complementares junto ao Governo para atender a demanda do homem do campo. Acredita-se que diante desta oportunidade que se promove na relação entre Gestores Públicos de emissores e receptores de recursos para a aquisição do objeto, que a mesma cumpre a função social dos entes públicos, sendo que, suas visibilidades são direcionadas a um só propósito, que é de dar estabilidade ao desenvolvimento, buscando assim metas especificamente voltadas para famílias de produtores rurais do município ligadas ao mesmo objetivo que é proporcionar melhores condições de trabalho refletindo em melhorias na qualidade de vida das famílias envolvidas Dessa forma dá-se parecer favorável a presente Proposta tendo como fundamentos as premissas anteriores ressaltadas. 3 - CONCLUSÕES Os objetos deste convênio quando destinados ao chamamento público sua manutenção e guarda fica a cargo da pessoa jurídica pleiteante, todavia quando a propriedade e a posse ficar com o município a manutenção e guarda caberá à própria prefeitura, que tem condições para tanto. Considerando as afirmações acima listadas, reiteramos que os objetos pleiteados são de suma importância para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. Buscar a sustentabilidade social e econômica e a permanência do homem no campo é imprescindível, pois resulta no bem estar da comunidade rural e resulta em maior aporte de capital a economia regional. PORTANTO, A PROPOSTA É VIÁVEL PARA [o] MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Y Rolim de Moura/RO, 01 de Julho de 2022. CASE F/A LTURE Cacoal - Ro, 06 de Junho de 2.022 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA — RO ROLIM DE MOURA — RO Prezado, Através desta estamos encaminhando a V.S.a o Orçamento/Proposta para fornecimento de: - 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, ZERO HORA, NOVO; PLATAFORMADO COM TOLDO DE PROTEÇÃO, COM TRAÇÃO DIANTEIRA AUXILIAR (4X4), FREIOS COM DISCO EM BANHO DE ÓLEO DE ACIONAMENTO HIDRÁULICO; MOTOR DA MESA MARCA DA FABRICANTE OU DO MESMO GRUPO, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: COMBUSTÍVEL: ÓLEO DIESEL; POTÊNCIA NOMINAL DE 90CV TURBO INTERCOOLER, COM NO 26% DE RESERVA DE TORQUE QUE DEVE ATENDER A NORMA BRASILEIRA MAR- 1 (TIER Ill) PARA EMISSÃO: DE POLUENTES, TORQUE DE 330NM, 04 CILINDROS; TRANSMISSÃO SINCRONIZADA COM 12 VELÓCIDADES À FRENTE E 12 À RÉ COM REVERSOR MECÂNICO FRENTE E RÉ, POSIÇÃO DAS ALAVANCAS NA LATERAL; PNEUS DIANTEIRO 14.9-24 E TRASEIRO 18.4-34; SAÍDA ELÉTRICA TRASEIRA, ASSENTO DO OPERADOR COM APOIO DE BRAÇOS E AJUSTES, REGULAGEM DO VOLANTE, CINTO DE SEGURANÇA, SISTEMA HIDRÁULICO TRASEIRO DE 3 PONTOS CATEGORIA Il, COM CAPACIDADE DE LEVANTE NO OLHAL DE 3.800KGF; DUAS VÁLVULAS PARA CONTROLE REMOTO DE IMPLEMENTOS, SISTEMA HIDRÁULICO COM BOMBA TOTALMENTE INDEPENDENTE COM CAPACIDADE DE VAZÃO DE 44 LIMIN; TOMADA DE FORÇA DE ACIONAMENTO INDEPENDENTE DA TRANSMISSÃO, COM ROTAÇÃO | PADRÃO DE 540 RPM, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA COM BOMBA DE ÓLEO EXCLUSIVA INDEPENDENTE COM VAZÃO DE 29 L/MIN, VAZÃO TOTAL DE 73 L/MIN, CAPACIDADE DO RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL DE 140 LITROS, PESO DO TRATOR SEM LASTRO 3.600KG. MARCA: CASE IH — FARMALL9O Valor Unitário R$ 400.000,00 Valor Total da Proposta: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) ta: 60 en ias Garantia: 12 ses' sem limi 3 Dados do Faturante: ' Dados para crédito: Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda o Banco da Amazônia — Cód. 003 CNPJ: 19.614.838/0001-01 Ag.: 099 Av. Castelo Branco, 14.893, Zona Rural - CEP 76.967-211 C/C: 72.431-0 Prefeitura de Rolim de MouralRO Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda r AGRÍCOLAS LTDA * CNPJ: 194 Av 838/0001-01 * INSC. EST:. 00000004004281 Cacoal-RO Av Castelo Branco, 14893 * Fone: 89-3443-17. Filiais: Vilhena-RO Av Celso Mazutti, 9527 * Fone: Co SsaRato!, Porto Velho-RO Rua Monteiro Lobato, 5293 * Fone: 69-3227-0404 Ariquemes-RO, BR 364 nº 946, Marechal Rondon 02 * Fone: 69 3536-5938 Rio Branco-AC, Rua Cleomar Medeiros de Moraes nº 1465 Trator Agrícola; Potência Minima de 85 CV, Motor diesel 4x4 turbo no mínimo 04 cilindros, Sistema Hidráulico, levante de 3 pontos, Freios: Hidráulicos, Resetva de tórque mínima de-17,8% Equipamentos Básicos: Luzes freio; pisca alerta e direcional, lanterna de posição, Faróis de-Serviço; Sinais Sonoros é luz de ré-sincronizado coma ré, buzina, espelho retrovisores, assento ajustável, traseiros. Toldo rop's com estrutura de proteção contra capotamento. Capacidade de levante; 3400 kg, Tomada de potência independente com acioriaménto eletro-hidráulico, caixa de marcha de no mínimo 12 a frente e 12 a ré, reversor de série, Pneus traseiro 18,4-30 e dianteiro 12,4-24 nacionais, tanque de combustível com capacidade de 100 litros. Garantia mínima de 01 Vilhena, RO; 04-de Abril de 2022 Ea VALIDADE DA PROPOSTA: SO DIAS PRAZO DE ENTREGA: IMEDIATO GSPONSAVEL PELA COTAÇAÓ: Ra 753,213/0001-73! Waquiparts Comercio, bc rã, JS Bodanese - CEP: 76.980 mm ot rr LINHA AD ESO CAINHA 130 KITRO. SN LT-103 GH.08 « FLOR DA SER ; 16933-000. o É UNHA 30 ESQ CAINHA 130 KM 00 SN LT-105 GH: 08: FUDRDA SERRA “| eDADE- | a ETR 03.188.370/000192 f : [Mr TJ RONÇÔNIA | RRETA TANDEM ST, MADEINA COM CAPACIDADE 5 ONES 6 ROTAS ARO 1 CO SIMÕES UR CARROCERIA ALA A 50% 1,90 X 0,52 DISTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS SSOMMA CHASSI PERFIL EM LU JANGULO dai es DE 670.kG: GARANTIA DE CADENA WEISS ALTURA NINARDE LESS VAN Co: 1810 Tom REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EM MM OE 40/78/110/388 LARGURA DO CORTE 1,60M, ROTAÇÃO DO CARDAN S4ORPM, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS AOBORPM, MAD PA CN ENA e Soma EBRivulis feritámo coa ria RN SmiNt <uiro art af Gs e Es im AGRO MAIS ais nbina da mami Maca lumam as COMERCIO E erra OLIVEIRA: Rua larertm Tocdoro ds Fonseca; 3127 Selor G03 Nova A TOAO PESSOA, AE7A, CENTAS = RGUNIOLMGUANTRO AVIÃO PLSSOA, 4878, CENTRO = ROLIM DE MOURA RO — CARRETA TAMOEM ST MADEIRA COM CAPACIDADE MINIMA DE TARGA DE CARGA . DE STONELADAS, 4 RÓDAS ARO 16'COM DINENSOES "CARROCERIA | CILXA IM 3.60X1,90X 0,52 ÚNSTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS D50MM CHASSI PERAL EMEU: JANGULO INCSINADO! BASCULANTE DE 35 GRAUS COM PESO MINIMO. DE 670 KG. ROÇADEIRA R7-3600 ALTURA MINMA DE 1:095 MIM Tom TARGURA THOTOMA REGULAGEM DE ALTURA DO CORTE EMÁ Ma4 DZ 49/75/110/165 LARGURA DO CORTE -1,60M, ROTAÇÃO DO CARDAN 540RP?4, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS -J0SORPM, ROÇADEIRA PASA TRATORES COM POTENCIA MINIMA DE SOC, GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. GRADE ARADORA CONTEUTE REMOTO COM 14 DISCOS DE 25 POLEGADAS DE DIÂMETRO E 05 14M DE ESPESSURA MÍNIMA, MANÇAIS DE ROLAMENTO COM . LUBRIFICAÇÃO PERMANCHTS EM BANHO DE ÓLEO, QUAGRAXA, ESPAÇAMENTO ; “MÍNIMO ENTRE 03 DIÉCOS DE 230 MM. CONTROLE REMOTO PARA REGULAGEM . GE PROFUNDIDADE DD TRABALHO E TRANSPORTE POR MEID DO SISTEMA - HIDRÁULICO E PNEUSAGRÍCOLAS, LARGURA DZ CORTE MÍNIMA DE 1500 MM, COMPATÍVEL COM TRATORES O POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV, GARANTIA MINIMA DE I2 MESES "FDRMÁ O ecDoto o Mia, mesas 8 Cagtano Cep Faesaeço | Gueyará-Minm e RO E a (FUNIE IHANUNES => exe “ hgrofarte Comorcio Aropocuaria Blroill sá CNPJ 30.767.004/0001:40 | ae ora | Orçumento a Oreameno: | Dáveaoas TI Gliado: ROLIDE MOURA aaa o cute mr ponta emmrmeno PrOperONO | MG EM DEMÓUMA, o casaca aeee mn — Eu, Fulurainonio! | AV JONO PESSOA, 6478, CLNÃO — RÓLIM DE MOURA / RO * | AV.JOAO PESSOA «eee ds mm + CARRETA TAMBEM 57 MADEIAR COM CAPACIGADE MINIMA DE CANGA DE CANGA OS STONELADAS, RODAS ARQ 16 COM DIMENSÕES DE CARROCERIA ( CXLXA JM 3,60 K 2,90 X. 0,5% DISTÂNCIA MINIMA ENTRE EIXOS 250MM CHASSI PERFIL EM ( U ) ANGULO INCLINADO”. BASCULANTE DE 35 GRAUS COM PESO MINIMO DE 670 KG, GARANTIA DE 12 MESES. ROÇADEIRA RT<1600 ALTURA MINMA DE 1,035 MM COM LARGURA: 1810 COM A REGULAGEM DE ALTURA DO CORTEEM MM DE. AQ/9S/S1O/Ã4S LARGURA DO COSTE 1,60M, ROTAÇÃO DO CARÕAN- SEGAPRA, ROTAÇÃO DAS NAVALHAS LOBORPIA, ROÇADEIRA PARA TRATORES COM M TENCIA MÍNIMA DE SOCV; GARANTIA MÍNIMA DE 12. MESES. GRADE ARADORA CONTROLE AEMDTO COM iá DISCOS DE 26 . POLEGADAS DE DIÂMETRO E OG MátA DE ESPESSURA MÍNIMA, MANCAIS DE ROLAMENTO COM LUBRIFICAÇÃO PERMANENTE EM BANHO DE: "ÓLEO, OU A GRAXA, ESPAÇAMENTO MÍNIMO ENTRE OS DISCOS DE 230: |. MMA, CONTROAE REMOTO PAHA REGULAGEM DE PROFUNDIDADE DO | TRABALHO E TRANSPORTE FOR MEIO DO SISTEMA HIDRÁULICO E “PNEUS AGRÍCOLAS, LIRGUAA DE CORTE MÍNIMA DE L300 MM, - COMPATÍVEL LOM TRATORES DE POTENCIA MÍNIMA DE 75 CV. "GARANTIA MINIMA DE 12 MESES PR AR TOTAL GERAL | 108.280,00" | Ceremantaado uam Paula amam PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Desp. Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3.3.90.3600.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 O 306 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 000 15000000 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 307 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 O 308 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 000 600.000,00 Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Totul Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 A E O Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 ooo 0,00 000 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000000,00 wwrw.elotech.com br 19/01/2023 Pág. 1/1 30/01/2023 10:21:51 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 56118-5 MUNICIPIO ROLIM MOURA Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92 Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 0,00 13/12/2022 APLICAÇÃO 352.539,01 68.526,214742 5,144586073 68.526,214742 30/12/2022 SALDO ATUAL 354.762,34 68.526,214742 68.526,214742 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 0,00 APLICAÇÕES (+) 352.539,01 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 2.223,33 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 2.223,33 SALDO ATUAL = 354.762,34 Valor da Cota 30/11/2022 5,122358786 30/12/2022 5,177030990 Rentabilidade No mês 1,0673 No ano 11,5231 Últimos 12 meses 11,5231 BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 39.712,25 14.183,879871 30/12/2022 SALDO ATUAL 40.101,23 14.183,879871 14.183,879871 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 39.712,25 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 388,98 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 388,98 SALDO ATUAL = 40.101,23 Valor da Cota 30/11/2022 2,799815864 30/12/2022 2,827239859 Rentabilidade No mês 0,9794 No ano 10,4136 Últimos 12 meses 10,4136 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 56118-5MUNICIPIO ROLIM MOURA Período do extrato 12/2022 Lançamentos Dt. movimento Dt. balancete Histórico 28/11/2022 Saldo Anterior 13/12/2022 BB CP Admin Diferenciado 31/12/2022 SALDO OBSERVAÇÕES: Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 1.200.071 352.539,01 D Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 30/01/2023 10:19:56 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Red Cod Despesa Fonts Descrição Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189.:0; - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS O 305 3390360000 O 306 3390390000 O 307 4490810000 O 308 4490.520000 15000000 15000000 15000000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Projeto Atividade Total Entidade Total Geral 50.000,00 150.000,00 2.200.000,00 600.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 50.000,00 150.000,00 2.200.000,00 600.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 www elotech com br 0,00 0,00 0,00 0.00 Elé VPago a Solicitar aPagar a Empenhar 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 0,00 000 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 jecreto nº 5 esco Dias (o Municipal de Governo 19112021 25/01/2023 Pág 111 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 021/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 31/01/2023 através do Memorando nº 027/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 352.539,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 39.171,00, totalizando R$ 391.710,00, para aquisição de implementos agrícolas, conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do superávit e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 31 de Janeiro 2023. Aretuza Costa Leitão Contfoladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br