| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.713,00.” |
| native_id | 228 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 026/2023
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta
e sete reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$19.713,00 (dezenove mil e setecentos e treze reais), conforme
memorando nº 103/SEMUSA/2023, objetivando a aquisição de veículo para a Clínica da
Mulher - convênio nº 310/PGE-2021. Acompanha o respectivo Projeto de Lei:
Demonstrativo da despesa simplificado, extrato e manifestação da Controladoria.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Assinado de forma digital
ALDAIR JULIO ALDARJULIO SD
a PEREIRA:27 199045204
PEREIRA?! PSOASADA Dados: 2023.02.15 16:21:38 -0400'
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 025/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$56.187,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$19.713,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e x, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 5 1º, 1 e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$56.187,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E
OITENTA E SETE REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0017.1029 - Aquisição de Veículo - Clinica da Mulher - Conv. Nº
310/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........sitts R$50.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$6.187,00
Sub-Total........eeeteeeeneneeeneeeeereseeeereeereaasanaaaaaaaaanaaaaaaaaaaaaaaanaaanaaaaaas R$56.187,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6............ R$56.187,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$19.713,00 (DEZENOVE MIL,
SETECENTOS E TREZE REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0017.1029 - Aquisição de Veículo - Clinica da Mulher - Conv. Nº
310/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........iiiies R$19.713,00
Sub-Total «R$19.713,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
2
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
JULIO
PEREIRA:27 19904520 prreirn.27199045204
4 Dados: 2023.02.15 16:22:14 -04'00'
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............itea R$19.713,00
..R$19.713,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 2023.02.15 16:21:55 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
[98]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 103/2023 Rolim de Moura, 07 de fevereiro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
[a dl Olicunos Recebidoem 0O9/ 04/ HD.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx ER ma
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
B Hospitalar e Especializados
E a CNN AQUISIÇÃO DE VEICULO - CLINICA DA
P MULHER - CONVENTO Nº. 310/PGE-2021
4.4.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
Valor R$ 50.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE — CONTRA PARTIDA
Valor R$ 6.187,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE - ADITIVO DA
CONTRAPARTIDA
26320000
Fonte
4.4.90.52
75000200
Fonte
4.4.90.52
Fundo Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| 65000200 | Valor R$ 19.713,00
| Valor total a ser suplementado R$ 75.900,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse estadual/Municipal. O superávit no valor de R$
56.187,00 encontra-se em conta conforme Extrato Bancário.
b); Remanejamento Orçamentário, Aditivo de contrapartida - (recursos próprios) no
valor de R$ 19.713,00.
Reduzido
02.009.04.122.0007.2.189 ” | Secretaria Municipal de Governo
02.009.04.122.0007.2.189 Administração Geral
02.009.04.122.0007.2.189 | Relean E CUntdaNNdA
44.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
15000000 “| PERMANENTE
Valor R$ 19.713,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial sendo recurso estadual, conforme Termo de Convenio nº 310/PGE-2021 2º
Termo Aditivo, Plano de Trabalho e extrato bancário em anexo. O recurso é destinado para
aquisição de um Veiculo tipo automóvel para atender as necessidades da Clinica da Mulher.
O credito Orçamentário foi aberto no exercício de 2022 porém não obteve êxito na Licitação,
tendo em vista que o valor inicial não era suficiente para cumprir o objeto proposto. Assim a
secretaria solicitou junto ao Órgão cedente Alteração da especificação do Item se
comprometendo em arcar com o valor excedente da contrapartida, conforme Oficio
830/GAB/2022 e Termo aditivo, não houve a necessidade de alteração do Termo de Convenio
pois o objeto não sofreu alteração nas especificações, somente aditivo no valor do objeto, com
isso o Convenio passa do valor de R$ 56.187,00 para R$ 75.900,00 sendo R$ 50.000,00 do
Governo do Estado e R$ 25.900,00 Contrapartida do Município.
SEJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Segue em anexo os documentos:
1- Termo de Convenio nº 310/PGE/2021 — Governo do Estado de Rondônia;
2- 2º Termo Aditivo Convenio nº 310/PGE/2021 — Governo do Estado de Rondônia;
Plano de Trabalho Readequado.
4- Extrato de conta.
Quadro Orçamentário 2022 e 2023.
oe]
1
tn
T
Assinado de forma digital por
LUCILENE ANDRE DA Luciene ANDRE DA
SILVA:56490810263 E Srcozsn206 121 1:38 -0400'
Lucilene André da Silva
Secretária Municipal de Saúde
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
20/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022670693 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 310/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -
SESAU, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: R$ 56.187,00 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e
sete reais).
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE — SESAU,
inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar,- Palácio Rio Madeira - Edifício Rio
Machado - Bairro Pedrinhas - Porto Velho-RO, representada por seu Secretário de Estado Fernando
Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei
Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.851.282/0001-80, com sede na Avenida Curitiba, 4537, Centro, Rolim de Moura - RO,
neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, portador do CPF nº
271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos (0020864216).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.437570/2021-87, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal nº 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo
administrativo nº 0036.437570/2021-87, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO (0020864055), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de um veículo para atender as necessidades da clínica da mulher.
$ 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=399075&id documento=25138364&id orgao acesso ex...
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* 1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal ou outro documento
correspondente.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de
R$ 56.187,00 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e sete reais). devendo ser destinado, exclusivamente,
ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou
objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO.
8 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 6.187,00 (seis mil cento e oitenta e sete reais) e no uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253 025301 — Elemento de Despesa:
44.40.4201 - Fonte de Recursos: 0.1.00.001020, conforme Nota de Empenho
nº 2021NE004298 (0021570956).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho (0020864055),
salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade
fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
https://sei.sistemas.ro.gov. briseildocumento consulta externa.php?id acesso externo=399075&id documento=251 38364&id orgao acesso ex... 2/7
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8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal nº
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
8 1º. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=399075&id dbôumento=25138364&id orgao acesso ex... 3/7
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* 5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8 2º. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava,
observando as disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021, no que for aplicável.
8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
82º. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=399075&id documento=25138364&id orgao acesso ex... 4/7
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* 3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4. relatório de execução físico/financeiro;
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
83º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
8 4º. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
& 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS: 1)
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=399075&id documento=251383648&id orgao acesso ex... 5/7
20/12/2021 13:09 SEI/ABC - 0022670693 - Termo
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
8 1º. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu |
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado |
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua |
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. |
Q Porto Velho-RO, 07 de dezembro de 2021.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=399075&id documento=25138364&id orgao acesso ex... 6/7
20/12/2021 13:09
+.
SEI/ABC - 0022670693 - Termo
Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, | da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 08/12/2021,
às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
Entimelçad 08/12/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil
assinatura
seil
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
Estado, em 08/12/2021, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E Ta A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
E I++ verificador 0022670693 e o código CRC 3DB738C7.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.437570/2021-87 |) SEI nº 0022670693
i = i e UT
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento consulta externa.php?id acesso. externo=399075&id documento=251 383648id orgao acesso ex
ES
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Ofício Nº 830 / GAB / 2022.
Rolim de Moura - RO, 13 de dezembro de 2022.
Ao Exma. Senhora
SEMAYRA GOMES MORET
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
Porto Velho - RO
Prezada Secretária,
Corn meus cordiais cumprimentos a Vossa Senhoria, vimos solicitar a
REPROGRAMAÇÃO DE VALORES E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGENCIA do CONVÊNIO Nº
310/PGE/2021 - (PROC SEINº (0036.437570/2021-87), celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde
- SESAU, e o Município de Rolim de Moura/RO objetivando a AQUISIÇÃO DE UM VEICULO PARA ATENDER
A CLINICA DA MULHER, no valor celebrado de R$ 56.187,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e sete
reais), sendo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Concedente e o valor de R$ 6.187,00 (seis mil,
cento e oitenta e sete reais) de apticação de contrapartida já depositada.
Com a realização do processo licitatório realizado através do PREGÃO
ELETRONICO Nº 034/2022, realizado em 23 de maio e 07 de junho de 2022, foi dado como DESERTO.
Houve um rendimento de aplicação financeira atual no valor de R$
4.685,52 (quatro mil seiscentos e oitentas e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
conforme extratos em anexo.
Desta feita, solicitamos a autorização para utilizar o saldo de
aplicação financeira e aplicarmos o valor de contrapartida excedente no valor de R$
15.027,48 (quinze mil, vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), para adquirirmos o veículo para
darmos apoio aos trabalhos reslizados pela Clínica da Mulher de Rolim de Moura.
Z VALOR VALOR
Nº DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO UND | QUANT UNIT TOTAL
01 | Veículo tipo automóvel, O km, na cor branca; com as | Unid 01 75.900,00 75.900,00
especificações mínimas a seguir: Motor |
gasolina /álcool, 1.000 CC, com potência mínima de |
70cv, 08 (oito) válvulas, 04 portas, capacidade para 05
(cinco) pessoas, cambio de 05 (cinco) marchas a
frente e 01 (uma) a ré, altura mínima do solo de 156
mm, distância mínima entre eixos de 2.305mm;
capacidade do tanque mírimo de 45 litros; equipado | | | 4
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 — Centro — 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios(rolimdemoura.ro.gov.br
N
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
com ar condicionado, limpador e desembaçador do
vidro traseiro, sem capas plásticas de proteção nas
laterais, com protetor de Carter e demais itens
exigidos pelo CTB. Garantia de Fábrica: Mínima de 01
(um) ano ou superior, devidamente emplacado. O
veiculo deverá ser equipado com todos os itens de
série e demais itens de segurança exigidos pela
legislação de trânsito e ambiental vigentes com
observância especialmente focadas às exigências da
Lei nº 8.723 de 28/10/1993, Resolução nº 418 de
25/11/2009 e todas as regulamentações CONAMA
*Foram adotados menor preços das cotações.
75.900,00*
Aguardamos parecer desta Secretaria para que possamos dar continuidade
nas aquisições acima mencionada e cumprir o Plano de Trabalho aprovado.
Ao tempo solicitamos a prorrogação de vigência para mais 180 (cento e
oitenta) dias para realizar o processo de aquisição.
Sendo o que temos a apresentar, dispomo-nos para quaisquer solicitações, e
na oportunidade externamos votos de consideração. Q
Respeitosamente,
ALDÁIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 - Centro — 76.940-000
Fone '0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios(Drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
1- DADOS PESSOAIS
ORGAÃO/ENTIDADE PROPONENTE CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80
O ERECO e
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE EA
ROLIM DE MOURA 76.940-000 | (0xx69) 3442 3100 MUNICIPAL
BANCO PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
CP.r
271.990.452-04
Conta Corrente
NOME DO RESPONSAVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.1/ ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
[254.262 SSP/RO PREFEITO | CHEFE DO EXECUTIVO
Ex E ndo . , CEP
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO 76.954-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME JEG Ser | EA
ENDEREÇO CEP
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
. INÍCIO TÉRMINO
AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO AUTOMÓVEL ALR* 180 dias/ALR-Após a Liberação
do Recurso
L
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Veiculo Tipo Automóvel para atender
as necessidades da Clinica da Mulher — CNES 5484499, Município de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. Com esses
atendimentos prevê uma execução de manutenção preventiva aos pacientes que precisam de
assistência médicas em diversas áreas.
A aquisição do veículo irá proporcionar melhores condições para que a equipe possa
desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for
transportado. E nosso objetivo é a melhoria no atendimento aos usuários do SUS da clinica da
mulher. Também será um estimulo no processo de fortalecimento das ações da estratégia saúde da
família.
O referido veículo visa atendimento para a Clinica da mulher — CNES 5484499. que
atualmente atende aproximadamente 1.700 pacientes/mês (relatórios e anexo), em virtude do
crescimento da demanda em busca de atendimentos. necessitamos deum veículo para
deslocamento da equipe para atendimento domiciliar ao paciente que não pode se deslocar ate a
unidade de saúde. Tais como: colher exame dos pacientes cadeirantes na sua casa. porque
prestamos atendimentos cem à sorologia; buscar e levar gestante de alto risco em casa, caso
necessite: buscar e levar idosos que faz tratamento com urologista, caso necessite de locomoção;
como trabalhamos com paciente com HIV temos fazer visitas domiciliares ou buscar pacientes
para passar pelos médicos, quando os médicos não tem condição de ir até o paciente: entrega de
leite para as crianças que a mãe é soro positivo e demais atendimentos dentro das atribuições do
CNES (Cadastro Nacional de Atendimentos de Saúde).
Ma;
O eai
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GABINETE DO PREFEITO
Atualmente a Clínica da Mulher possui uma equipe de 21 profissionais, sendo: 04 técnicos
de enfermagem, 01 enfermeira SAE. 01 coordenadora do SAE, 01 médico do SAE (atende os
detentos de 09 municípios da zona da mata), 02 médicos ginecologistas, 01 médico pediatra, 01
medico urologista, 02 médicos ultrassonografista, 02 recepcionistas, 02 técnicos de laboratório, 01
centro de epidemiológico, 01 diretora e 01 colaboradora de limpeza.
Almejamos dar início em uma frota tendo em vista que a Clínica da Mulher não possui
nenhum tipo de veículo para prestar atendimentos domiciliar, utilizam veículos de outras unidades
que são acionados para prestar serviços para Clinica, quando necessário.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para parceria
em efetuarmos o referido veículo para suporte nos atendimentos aos munícipes.
»
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4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação
OBJETIVOS GERAL: Garantir transporte aos pacientes para municípios com hospitais de referência, a fins de
realizar consultas médicas, exames, cirurgias e outros procedimentos que não são ofertados na secretaria de saúde
deste município. oferecendo aos pacientes segurança, conforto e agilidade.
E ease
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade no atendimento aos pacientes que necessitam de
atendimentos de transporte a procedimentos ofertados durante o percurso de ida e vinda a unidades de saúde.
INDICADOR CALCULO INÍCIO
Quantidade de visitas
realizadas após a
TERMINO
Ampliar a media de Ampliar a quantidade | celebração do convênio /
assistência domiciliar de 16 (dezesseis) quantitativo de visitas Após a 180 dias após a
diárias de 08 (oito) para | atendimento para 30 realizadas anteriormente | destinação do liberação do
16 (dezesseis) pessoas dia. x 100 bem. recurso
AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
META INDICADOR CALCULO
Fazer coleta de exame | Quantidade de visitas
detodos acamados e | realizadas após a
Ampliar o atendimento cadeirantes, os serviços | celebração do convênio /
E paeientes atendi 53 pacientes, | quantitativo de visitas Após a 180 dias após a
ca de e sendo a meta para realizadas anteriormente | destinação do liberação do
acamacõe. atender 80. x 100. bem. recurso.
ITEM ETAPA FASE mao | ERMINO
] Aquisição de um veículo com as seguintes
característica mínimas: motor 1.0 (turbo), 105 cv.
flex, automático. mínimo 06 marchas sendo 01 ré e 180 A.L.R para execução
Os a frente. rodas aro 15, vidros elétricos dianteiro e ALR e processo de compra,
traseiro, computador de bordo. O km, modelo e ano — recebimento do bem e
em linha, cintos de segurança para todos os fiscalização.
passageiros e demais itens de segurança exigidos
elas leis de transito vigente.
2 Procedimentos administrativos — para montagem de Após a entrega
processo para pagamento, emplacamento e P do BE 30 dias
documentações legais do bem.
E Procedimentos técnicos administrativos de registros Apósa
e informações em planilhas e montagem de destinação do IHasiemninado
cronograma para utilização do bem, para bem
| | fiscalização do concedente. 3
RS 1,00
75.900,00 54.685.52
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
44.90.52 | Equipamentos e Materiais
Permanentes
PROPONENTE
21.214,48
TOTAL GERAL
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6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META 2º Repasse | 3º Repasse | 4º Repasse | 5º Repasse
META 8º Repasse
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
META 2º Repasse | 3º Repasse | 4º Repasse
META 8º Repasse | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Sº Repasse
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2022.
Local e Data
GE ) Ea
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
ESTADO DE RONDONIA
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GABINETE DO PREFEITO
Nº
01
ANEXO |
AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO AUTOMOVEL
OBJETO
QUANT
VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL
Veículo tipo automóvel, O km, na cor
branca; com as especificações
mínimas a seguir: Motor
gasolina/álcool, 1.000 CC, com
potência mínima de 70cv, 08 (oito)
válvulas, 04 portas, capacidade para
05 (cinco) pessoas, cambio de 05
(cinco) marchas a frente e 01 (uma) a
ré, altura mínima do solo de 156 mm,
distância mínima entre eixos de
2.305mm; capacidade do tanque
mínimo de 45 litros; equipado com ar
condicionado, limpador e
desembaçador do vidro traseiro, sem
capas plásticas de proteção nas
laterais, com protetor de Carter e
demais itens exigidos pelo CTB.
Garantia de Fábriza: Mínima de 01
(um) ano ou superior, devidamente
emplacado. O veiculo deverá ser
equipado com todos os itens de série e
demais itens de segurança exigidos
pela legislação de trânsito e ambiental
vigentes com observância
especialmente focadas às exigências
da Lei nº 8.723 de 28/10/1993,
Resolução nº 418 de 25/11/2009 e
todas as regulamentações CONAMA.
01
75.900,00 75.900,00
TOTAL GERAL
75.90,00
ALDAIR JULIO PEREIRA”
Rolim de Moura, 13 de dezembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
(Ea
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COTAÇÃO DE PREÇOS
(Item Descrição no | Quant | Marca/Modelo Preço Unitário | Preço Total
t Tveícuto tipo automóvel, O km, na cor branca; com as especificações |
01
|
(01 |mínimas a seguir: Motor gasolina/álcool, 1.000 CC, com potência |
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| legislação de trânsito e ambiental vigentes com observância
(especialmente focadas às exigências da Lei nº 8.723 de 28/10/1993, |
— |Resolução nº 418 de 25/11/2009 e todas as regulamentações CONAMA. |
VALOR TOTAL... mm.
exigidos pelo CTB. Garantia de Fábrica: Mínima de 01 (um) ano ou , O
ERRA ND PR A
DATA DA COTAÇÃO: * 3) 19 Sao
RESPONSAVEL PELA COTAÇÃO
CARIMBO E ASSINATURA 94 4La, 3 5 9 | E EI
ny 000115
a Camargo COMERCIAL PSV LTDA
Kawamy
(69) 9 9253-4152
pra Av. Castelo o '
stelo Branco, nº 16.411 - Centro
l CEP: 76967-239 - CacoayRO
3 SER
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COTAÇÃO DE PREÇOS
Item
Descrição
| Quant | Marca/Modelo
Preço Unitário
Preço Total
01
Veículo tipo automóvel, O km, na cor branca; com as especificações
mínimas a seguir: Motor gasolina/álcool, 1.000 CC, com potência
mínima de 70cv, 08 (oito)-válvulas, 04 portas, capacidade para 05
(cinco) pessoas, cambio de 05 (cinco) marchas a frente e 01 (uma) a ré,
altura mínima do solo de 156 mm, distância mínima entre eixos de
2.305mm; capacidade do tanque mínimo de 45 litros; equipado com ar
condicionado, limpador e desembaçador do vidro traseiro, sem capas
plásticas de proteção nas laterais, com protetor de Carter e demais itens
exigidos pelo CTB. Garantia de Fábrica: Mínima de 01 (um) ano ou
superior, devidamente emplacado. O veiculo deverá ser equipado com
todos os itens de série e demais itens de segurança exigidos pela
legislação de trânsito e ambiental vigentes com observância
especialmente focadas às exigências da Lei nº 8.723 de 28/10/1993,
Resolução nº 418 de 25/11/2009 e todas as regulamentações CONAMA.
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DATA DA COTAÇÃO: 19/12] J0 2%
RESPONSAVEL Ftacorção: uma da da Quo, NCUOCA
CARIMBO E ASSINATURA
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2 8
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COTAÇÃO DE PREÇOS
[Item = Descrição DA nos Quant | Marca/Modelo | Preço Unitário Preço Total
Veículo tipo automóvel, O km, na cor branca; com as especificações of , “90
01 |mínimas a seguir: Motor gasolina/álcool, 1.000 CC, com potência 01 E. Ou 4, O
mínima de 70cv, 08 (oito) válvulas, 04 portas, capacidade para 05 ( pn ÃO
(cinco) pessoas, cambio de 05 (cinco) marchas a frente e 01 (uma) a ré, x 7 id
altura mínima do solo de 156 mm, distância mínima entre eixos de : É
2.305mm; capacidade do tanque mínimo de 45 litros; equipado com ar é A,
condicionado, limpador e desembaçador do vidro traseiro, sem capas (oo
plásticas de proteção nas laterais, com protetor de Carter e demais itens
exigidos pelo CTB. Garantia de Fábrica: Mínima de 01 (um) ano ou
superior, devidamente emplacado. O veiculo deverá ser equipado com
todos os itens de série e demais itens de segurança exigidos pela
legislação de trânsito e ambiental vigentes com observância |
especialmente focadas às exigências da Lei nº 8.723 de 28/10/1993,
Resolução nº 418 de 25/11/2009 e todas as regulamentações CONAMA.
VALOR TOTAL Eua
MIO, DO
DATA DA COTAÇÃO: 19.895.055/0003-46
RESPONSAVEL PELA COTAÇÃO VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
CARIMBO E ASSINATURA Av. 25 de Agosto, 6172 - Industrial
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
Rins seno L Su
odudo do
13/15) 2022-
|
13/12/2022 12:35
-
De
Para
Cópia
Data
Assunto -Reprogramação do CONVÊNIO Nº 310/PGE/2021 - (PROC
SEI Nº 0036.437570/2021-87),
<conveniosQrolimdemoura.ro.gov.br>
SESAU RO <sesau.projetoconvenio2022Qgmail.com>
SESAU/Epr-sei <convenio.projetosesauQgmail.com>
2022-12-13 13:34
2. Plano de Trabalho (1).pdf(»390 KB)
7. Declaração de Contrapartida.pdf(-728 KB)
12: DECLARAÇÃO DE ADIMPLENCIA NO CADIN.pdf(-562 KB)
16. DECLARAÇÃO PREST. CONTA ANTERIOR.pdf( 501 KB)
ATA DO PREGÃO DESERTO.pdf( 653 KB)
Certidão e Autenticidade - CRP - Val 30.01.23.pdf(-»281 KB)
Certidão e Autenticidade - Estadual - Val 15.01.2023.pdf(»236 KB)
Certidão e Autenticidade - Federal - Val 16.01.2023.pdf(- 192 KB)
Certidão e Autenticidade - FGTS - Val 23.12.2022.pdf(»139 KB)
Certidão e Autenticidade - Municipal - Val 15.01.23.pdf(-68 KB)
Certidão e Autenticidade - Precatórios - Val 31.12.2022.pdf(- 149 KB)
Certidão e Autenticidade - Trabalhista - Val 04.06.2023.pdf(»168 KB)
Certidão e Autenticidade - Tribl Contas - Val 07.04.2023.pdf(-»318 KB)
COT 1.pdf(»81 KB)
COT 2.pdf(-86 KB)
cot 3.pdf(»579 KB)
EXTRATO BANCARIO.pdf(-1,5 MB)
Ofício nº 830.pdf(-565 KB)
CERTIDAO ESTADUAL.pdf(»146 KB)
CERTIDÃO FEDERAL.pdf(-431 KB)
CERTIDAO FGTS.pdf(-100 KB)
CERTIDAO MUNICIPAL. pdf(-»338 KB)
CERTIDAO TRABALHISTA.pdf(-84 KB)
BOM DIA,
APÓS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS DAREM FRACASSADOS, ESTAMOS PLEITEANDO A REPROGRAMAÇÃO E VIGENCIA DO
CONVENIO 310/2021
Sonia
999970553
httos://webmail.rolimdemoura.ro.gov. br/cpsess6209460298/3rdparty/roundcube/?. task=mailê, safe=08. uid
Roundcube Webmail :: Reprogramação do CONVENIO Nº 310/PGE/2021 - (PROC SEI Nº 0036.437570/2021-87),
[OUNÓCUOS «o
=2538& mbox=INBOX.Sent& action...
soverno do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 310/PGE-2021, QUE CELEBRAM O
ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DE UM
LADO, E. DE OUTRO, A CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ta
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde —
SESAU. inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio
Madeira, Edifício Rio Machado, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, representada pela
Secretário de Estado da Saúde, JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, portador do CPF/MF nº
645.686.602-20;
CONVENENTE: A Prefeitura de Rolim de Moura, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.851.282/0001-80, com sede na Avenida Curitiba, 4537. Centro, Rolim de Moura -
RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, portador do
CPF nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos (SEI nº
0020864216).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Termo de Convênio nº
310/PGE-2021, conforme a solicitação de aditamento contida no Ofício Nº 867/ GAB/2022 (SEI
nº 0034863112), a manifestação referencial da Proguradoria Geral do Estado nº 30/2022/PGE-PA e o que
mais constar nos autos do Processo Administrativo nº 0036.437570/2021-87, resolvem alterar o
mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Termo de Convênio nº 310/PGE-2021 por
mais 180 (cento e oitenta), a contar de 20.01.2023, nas mesmas condições preestabelecidas.
Parágrafo único: Encerrado o prazo para execução. a convenente tem até 60 (sessenta) dias para
apresentação da prestação de contas final. quanto aos recursos por ela recebidos.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas c em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas
naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes.
,
Instrumento jurídico elaborado na forma do art./23, 1, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. e previamente vistado no
Parecer Referencial nº 569/PGE-2021, id. 0022732665.
Porto Velho. 16 de janeiro de 2023.
N
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA ,, Secretário(a), em
16/01/2023, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
17/01/2023, às 08:50, conforme horário ofigial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
|º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017
PR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
verificador 0035136745 e o código CRC 2BFFD8F9.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 003
o A)
“SEI nº 0035136745
'4
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
J
»
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.1.029. - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CLÍNICA DA MULHER - CONV. Nº 310/PGE-2021
E 148 4.4.90.5200.00 1002004EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 36,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36,50 0,00 36,50
PERMANENTE
E 124 44.90.520000 2013003EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
PERMANENTE
E 123 4490520000 3000004EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 6.150,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.150,50 0,00 6.150,50
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 0,00 56.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.187,00 0,00 56.187,00
Total Entidade 0,00 56.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.187,00 0,00 56.187,00
Total Geral 0,00 56.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.187,00 0,00 56.187,00
dd
www elotech.com.br 08/02/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3.3.90.36.0000 | 15000000UTROS SERVIÇOS DE | 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.3.90.39.00.00 1S00000OUTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 307 4.4.90.51.00.00 15000000BRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 4.4.90.52.00.00 | 15000008QUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Eá
www.elotech.com.br
08/02/2023 Pág. 1/1
49/01/2022 08:54. . GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071104-7
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Período: de: 01/12/2021 até: 31/12/2021
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
30/11/2021 - SALDO ANTERIOR 0,00
01/12/2021 = SALDO DO DIA
02/12/2021 5 SALDO DO DIA
03/12/2021 - SALDO DO DIA
06/12/2021 - SALDO DO DIA
07/12/2021 a SALDO DO DIA
08/12/2021 - SALDO DO DIA
09/12/2021 - SALDO DO DIA
10/12/2021 - SALDO DO DIA
13/12/2021 E SALDO DO DIA
14/12/2021 - SALDO DO DIA
15/12/2021 - SALDO DO DIA
16/12/2021 - SALDO DO DIA
17/12/2021 - SALDO DO DIA
20/12/2021 - SALDO DO DIA
21/12/2021 - SALDO DO DIA
22/12/2021 - SALDO DO DIA
23/12/2021 e SALDO DO DIA
24/12/2021 - SALDO DO DIA
27/12/2021 - SALDO DO DIA
28/12/2021 000001 CRED TED semaooc É
28/12/2021 000020 MANUT CAD 36,50D
28/12/2021 - SALDO DO DIA
29/12/2021 - SALDO DO DIA
30/12/2021 - SALDO DO DIA
31/12/2021 = SALDO FINAL
Na
87/02/2022 09:59 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 275 0026
Conta Referência: 2755/00
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Período: de: 01/01/2022 até: 31/01/2022
ta Mov Nr. Doc Histórico
31/12/2021 e SALDO ANTERIOR 6.150,50€
03/01/2022 e SALDO DO DIA 6.150,50€
04/01/2022 a SALDO DO DIA 6.150,50
05/01/2022 559298 APLICACAO 6.150,50D )
05/01/2022 - SALDO DO DIA
06/01/2022 - SALDO DO DIA
07/01/2022 - SALDO DO DIA ;
10/01/2022 so SALDO DO DIA 0,00
11/01/2022 - SALDO DO DIA
12/01/2022 o SALDO DO DIA
13/01/2022 = SALDO DO DIA
14/01/2022 - SALDO DO DIA
17/01/2022 - SALDO DO DIA
18/01/2022 = SALDO DO DIA
19/01/2022 s SALDO DO DIA
20/01/2022 = SALDO DO DIA
21/01/2022 - SALDO DO DIA ,
24/01/2022 a SALDO DO DIA JO
25/01/2022 E SALDO DO DIA 0,0€
26/01/2022 000001 CRED TED 480000000
26/01/2022 es SALDO DO DIA
27/01/2022 e SALDO DO DIA 50.000,004
28/01/2022 SALDO DO DIA (
31/01/2022 a SALDO FINAL
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
8/01/2023 12:00: . CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
AA Para simples verificação
lome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023 =
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 Il 6,656309 Il 6,715248 )
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome 'PFICNPJ Conta Corrente ês/Ano Folha
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006.00071104-7 12/2022 01/01
nálise do Perfil do Investidor poe da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 60.701,63C 9.119,413461
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 537,49C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 61.239,12C 9.119,413461
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
a a carícula 4077
Dados de Tributação Matte Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastro ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 o
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Iwww1.caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
= “9/02/2028, 11:13. E
[Nome da Agência
|ROLIM DE MOURA, RO
Fundo NPJ do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%)
0,8847 0,8847 9,9970 l
Código Operação
2755 0055
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Emissão
08/02/2023 É
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995 ed
Cota em: 30/12/2022
Cota em: 31/01/2023
6,715248 JL 6,774656 |
Administradora
INome ndereço
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
INome 'PF/CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80
[Mês/Ano Folha
01/2023 | 01/01
Conta Corrente
006.00071104-7
—
pira do Perfil do Investidor
peta da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto”
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
Dados de Tributação
informações ao Cotista
Valor em R$ Qtde de Cotas
61.239,12C 9.119,413461
0,00 0,000000
0,00 0,000000
541,77C
9,00
0,00
0,00
61.780,89C 9.119,413461
0,00
Valor R$ Qtde de Cotas
Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de £
prátita e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio m
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e p:
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atua
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
JSAC:
0800 726 0101
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Avww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa asp
E Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
iEndereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
= EEE
about'blank
11
(e racer
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 035/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 09/02/2023 através do Memorando nº 103/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 56.187,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação
no valor de R$ 19.713,00, totalizando R$ 75.900,00, para aquisição de veículo para
unidade de saúde Clinica da Mulher, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de Convênio nº 310/PGE/2021, em anexo, firmado entre o Governo do Estado através
da Secretaria de Estado de Saúde e Prefeitura Municipal de Rolim de Moura. Juntados também,
extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do superávit e
anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 14 de Fevereiro de 2023.
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br