| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$347.086,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$24.113,50.” |
| native_id | 229 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 023/2023
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil,
oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$24.113,50 (vinte e quatro mil, cento e
treze reais e cinquenta centavos), conforme memorando nº 101/SEMUSA/2023,
objetivando a aquisição de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura.
Acompanha o respectivo Projeto de Lei: Planilha orçamentária, extrato e manifestação
da Controladoria.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 bados: 2023.02.15 16:19:28 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$347.086,50 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$24.113,50.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1 e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$347.086,50 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL,
OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 - Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de
Saúde - Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............iemeees R$300.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. «..R$47.086,50
Sub-Total........... COEP LELLERRCI LEI DO LEE LEITE ELE TP PER comesesessesa see R$347.086,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071105-5.............. ci ererereranereeaanereaareraareranrerait R$347.086,50
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$24.113,50 (VINTE E QUATRO
MIL, CENTO E TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 - Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de
Saúde - Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............iies R$24.113,50
Sub-Total.................. soesecsssosenocnscanaro EPE A NR R$24.113,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por 2
PEREIRA:271990452 Sigeira27195045204
04 Dados: 2023.02.15 16:20:00 -04'00'
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........cieeeeeeas R$24.113,50
Subs Jota essa consenso con a andas R$24.113,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO
ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204 PEreiRA:27199045204
Dados: 2023.02.15 16:19:46 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
(95)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 101/2023
Rolim de Moura, 07 de fevereiro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
Recebidoem (09/ 0/94 ..
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016.x.xxx AQUISIÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) DE
“/) | MOTOCICLETAS PARA AUXILIAR NAS
Ri ATIVIDADES - REALIZADAS | PELOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA/RO CONVENIO Nº.
262/PGE-2021
4.4.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
2632000 | Valor R$ 300.000,00
4.4.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE - CONTRA PARTIDA
75000200 | Valor R$ 47.086,50
4.4.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE - ADITIVO DA
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| | | CONTRAPARTIDA
| | 65000200 | Valor R$ 24.113,50
| | | Valor total a ser suplementado R$ 371.200,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse estadual/Municipal. O superávit no valor de R$
347.086,50 encontra-se em conta conforme Extrato Bancário.
b) Remanejamento Orçamentário, Aditivo de contrapartida - (recursos próprios) no
valor de R$ 24.113,50.
Reduzido
02.009.04.122.0007.2.189 Secretaria Municipal de Governo
02.009.04.122.0007.2.189 Administração Geral
02.009.04.122.0007.2.189 Projetos e Contrapartida
0 Cory
15000000 | PERMANENTE
Valor R$ 24.113,50
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial sendo recurso estadual, conforme Termo de Convenio nº 262/PGE-2021 e
2º Termo Aditivo, Plano de Trabalho e extrato bancário em anexo. O recurso é destinado para
aquisição de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos agentes
comunitários de saúde (acs) na zona rural do município de Rolim de Moura/RO.
O credito Orçamentário foi aberto no exercício de 2022 porém não obteve êxito na Licitação,
tendo em vista que o valor inicial não era suficiente para cumprir o objeto proposto. Assim a
secretaria solicitou junto ao Órgão cedente Alteração da especificação do Item se
comprometendo em arcar com o valor excedente da contrapartida, conforme Oficio
623/GAB/2022. Assim foi celebrado o Segundo Termo Aditivo onde passa o Convenio a ser
no valor de R$ 371.200,00 sendo R$ 300.000,00 do Governo do Estado e R$ 71.200,00
Contrapartida do Município.
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Segue em anexo os documentos:
1- Termo de Convenio nº 262/PGE/2021 — Governo do Estado de Rondônia;
2- 2º Termo Aditivo Convenio nº 262/PGE/2021 — Governo do Estado de Rondônia;
3- Plano de Trabalho Readequado.
4- Extrato de conta.
tn
- Quadro Orçamentário 2022 e 2023.
LUCILENE ANDRE DA Mereeonenas e! PS
SILVA:56490810263 do20230208 102436 0400
Lucilene André da Silva
Secretária Municipal de Saúde
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Ofício Nº 623 / GAB / 2022.
Rolim de Moura - RO, 29 de Agosto de 2022.
Ao Exma. Senhora
SEMAYRA GOMES MORET
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
Porto Velho - RO
Prezada Secretária,
Com meus cordiais cumprimentos a Vossa Senhoria, vimos solicitar a
ALTERAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO do CONVÊNIO Nº 262/PGE/2021 - (PROC SEI Nº 0036.415734/2021-
15), celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, e o Município de Rolim de Moura/RO
objetivando a AQUISIÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) MOTOCICLETAS , no valor celebrado de R$
347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e cinquenta centavos), sendo o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) da Concedente e o valor de R$ 47.086,50 (quarenta e sete mil, oitenta e seis
reais e cinquenta centavos) de aplicação de contrapartida já depositada.
Com a realização do processo licitatório realizado através do PREGÃO
ELETRONICO Nº 26/2022, realizado em 04 de maio de 2022, considerada FRUSTADA e o indeferimento
do pleito de supressão de meta, solicitamos a alteração da especificação do item, conforme cotações em
anexo, passando a ser da seguinte forma:
ú x VALOR VALOR
Nº DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND | QUANT UNIT TOTAL
1 | MOTONETA - nova, OKM, monocilíndrico 4 tempos, | Unid 29 12.800,00 | 371.200,00
arrefecido a ar, no mínimo 110 cilindradas, potência
máxima de 8,33 CV, torque máximo de 0,89kgf,
transmissão de 4 velocidades, partida elétrica,
injeção eletrônica, combustível a gasolina. Deverá
estar em conformidade com as normas do
PROCONVE, CONAMA e com o Código de Trânsito
Brasileiro. Na cor vermelha. Todos os itens exigidos
pelo CONTRAN e manuais de uso e certificados e
condições da garantia. Garantia mínima do
fabricante de 12 meses e com assistência técnica do
fabricante na cidade de Rolim de Moura-RO. Deverá
ser entregue emplacada.
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 — Centro — 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: conveniosOrolimdemoura.ro.gov.br
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
DOLAD GERA Errei odiava Fo sa atira cênbissusapbe siso | 371.200,00 |
Vale salientar que o município arcará com o valor excedente de contrapartida,
caso houver necessidade.
Sendo o que temos a apresentar, dispomo-nos para quaisquer solicitações, e
na oportunidade externamos votos de consideração.
Respeitosamente,
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo Q
Av. João Pessoa nº 4478 — Centro — 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: conveniosrolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABALHO | 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão / Entidade Proponente C.G.€. da Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
Orgão / Entidade Executor [o e(o)
FUNDO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO:
Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro
CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
Rolim de Moura RO 76.940-000 Municipal
Rolim de Moura
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. do Dirigente
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.I/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
Endereço CEP
Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro: Centro
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
07.851.282/0001-80
76.940-000
ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
DDD TELEFONE/FAX.
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS
INÍCIO
ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO.
Aquisição de 29 (vinte e nove) de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas
elos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura de Rolim de Moura vem realizando trabalho intensivo para dar atendimento a
toda população do nosso município. Nosso desafio é melhorar o acesso e a qualidade dos serviços
de saúde, que são enormes, temos o compromisso de trabalhar para oferecer ao cidadão um
atendimento digno. Pensando nisso, vem através desta oportunidade solicitar a aquisição de 29
(vinte e nove) unidades de motocicletas para superar os problemas enfrentados de logística dos
ACS, sobretudo pela ausência de motocicletas para os profissionais, que necessitam de
deslocamento para trabalho rotineiro de monitoramento das famílias, e principalmente no processo
de integração das famílias as unidades de saúde e a secretaria de saúde que precisam do
monitoramento para melhorar a prestação de assistência e valorização da saúde que visa em visitas
domiciliares. Pois o município de Rolim de Moura possui uma grande extensão territorial que é
monitorada pelos ACS.
O projeto visa aquisição de motocicletas que irá intensificar o atendimento aos moradores da
zona rural e fortalecendo o trabalho dos agentes comunitários de saúde. Será possível assegurar um
atendimento digno a todos os cidadãos, pois, aqueles que moram na zona rural do município e têm
dificuldade na locomoção como, por exemplo, para marcar um exame ou para retirar um
medicamento, passarão a ter uma atenção especial através da visita regular do Agente Comunitário
de Saúde. Também irá ajudar na agilidade das visitas diárias, além de possibilitar o acesso deles às
localidades de difícil acesso, proporcionando uma saúde de qualidade a todos os nossos cidadãos.
Segue a quantidade de agentes vinculados a cada Unidade Básica de saúde seus
respectivos cadastros no CNES e a quantidade de famílias atendidas pela equipe do ACS e as
motocicletas ficarão alocadas na Unidade Básica de Saúde.
“ UBS ENI CORREIA DA SILVA, ESF Nova Estrela na zona rural - CNES: 2497409,
total 08 ACS. Na Unidade ficará locada 08 (oito) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é
de 1.666 pacientes/mês.
4 J
TÉRMINO
210 dias/ALR
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Y UBS JARDIM TROPICAL, zona rural - CNES: 345941 1, total 12 ACS. Na Unidade
ficará locada 12 (doze) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 1.125 pacientes/mês.
Y UBS ALBERT SABIN, zona rural - CNES: 5767970, total 09 ACS. Na. Unidade ficará
locada 09 (nove) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 3.504 pacientes/mês.
Atualmente o município não possui nenhuma motocicleta na frota atual, as visitas são
realizadas com veículos e combustível próprios dos ACS. Não há fila de espera, de acordo com a
necessidade de cada familiar. São atendidos em média de 380 pacientes durante o período de abril a
junho, tendo em vista que hoje os ACS utilizam o próprio veículo para realização das visitas
domiciliares. O município possuem 97 ACS sendo 29 na zona rural e 68 na zona urbana. Depois do
horário de serviços as Motocicletas da zona rural irá ficar no domicilio do próprio ACS.
Objetivo conseguir realizar o máximo possível levando em consideração as características
sociodemográficas de cada equipe de saúde da família. Concluirmos então que os beneficiários
diretos deste convênio serão: 03(três) equipes de 29 Agentes Comunitários de Saúde lotados na
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura.
A Prefeitura municipal certifica que todos os Agentes Comunitários de Saúde que irão
pilotar as motocicletas são habilitados na categoria A, sendo ela também a responsável por todas as
declarações aqui realizadas. Alguns ACS tem seu capacete e os que não tiverem será por conta do
mesmo. Os Desafios para melhorar o acesso e a qualidade do serviço de saúde são enormes nos
diversos setores que a envolvem, mas tem o compromisso de trabalhar para oferecer ao munícipe
um atendimento digno. Com os veículos os agentes terão mais agilidade até os locais de
atendimento e praticidade no encaminhamento das informações sobre a saúde da população rural e
urbana, além de levar o remédio em casa para aquelas pessoas que tem dificuldade de locomoção.
A demanda a serem atendidas são ações de prevenção a saúde, troca de receitas,
participação dos ACS nas campanhas de vacina. Os ACS realizam suas visitas mensalmente para
manter a população atividade de quais ações na saúde o município vem desenvolvendo e levando
prevenção da saúde até os moradores com difícil acesso. Os serviços prestados são: 1 - Trabalhar
com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; II - Cadastrar todas as pessoas
de sua microárea e manter os cadastros atualizados; III - Orientar as famílias quanto à utilização dos
serviços de saúde disponíveis; IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea; V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os
critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas
mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; VI - Desenvolver ações
que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as
características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade; VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e
agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e
coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose,
entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e, VII
- Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à
promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de
saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de
qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades
implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe. É
permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que
vinculadas às atribuições acima.
Assim, com a execução deste pleito estaremos fortalecendo a política de saúde publica
dentro do município.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABALHO
2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Primária à Saúde.
Saúde.
META
QUANTITATIVA INDICADOR
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à
CÁLCULO
AVALIAÇÃO
INICÍO | TÉRMINO
Realizar no mínimo 95%
ri pera Visitas domiciliares
das visitas domiciliares
(Quantidade de visitas realizadas
após a celebração do convênio /
ad realizadas. quantitativo de visitas realizadas
programagas: anteriormente) x 100 Siga
: - ' ALR i
Ampliar 30% (Quantidade de visitas realizadas tas
monitoramento da Gestantes após a celebração do convênio /
situação de saúde das acompanhadas/mês quantitativo de visitas realizadas
gestantes. anteriormente) x 100
ETAPA/FASE PURARO
INICÍO TÉRMINO
1.2 MOTONETA -— nova, OKM, monocilíndrico 4
tempos, arrefecido a ar, no mínimo 110 cilindradas,
potência máxima de 8,33 CV, torque máximo de 0,89kgf,
transmissão de 4 velocidades, partida elétrica, injeção
eletrônica, combustível a gasolina. Deverá estar em
conformidade com as normas do PROCONVE,
CONAMA e com o Código de Trânsito Brasileiro. Na
cor vermelha. Todos os itens exigidos pelo CONTRAN e
manuais de uso e certificados e condições da garantia.
Garantia mínima do fabricante de 12 meses e com
assistência técnica do fabricante na cidade de Rolim de
Moura-RO. Deverá ser entregue emplacada.
1.1. Em até 210 dias ou mais, em
conformidade as condições legais.
1.2 Formalizar a entrega dos bens a serviços aos ACS.
1.3 Realizar a Prestação de Contas a Concedente.
ALR 1.2. Em até 30 dias após a entrega
dos bens pelo fornecedor,
emplacamento, adesivo com
logomarca do convênio e Termo ou
Documento semelhante com clausulas
e responsabilidade aos seus usuários.
Após a entrega dos
bens pelo 1.3. Em até 60 dias após a conclusão
fornecedor de entrega e pagamento do bem ao
vencedor do fornecedor, conforme estipula a
certame licitatório. | legislação.
Dentro do prazo
estabelecido pela
legislação Vigente.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
(R$ 1,0)
NATUREZA DA DESPESA
1
TOTAL , CONCEDENTE | PROPONENTE
40.90.52 | Equipamentos e Materiais
Permanentes
TOTAL GERAL
371.200,00 300.000,00 71.200,00
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABALHO | 3/3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: No Exercício Corrente
PARCELA
Meta UNICA 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela
I R$ 300.000,00 - - = = a
Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
BRR O Et
Proponente: No Exercício Corrente
PARCELA " o o o o
Meta UNICA 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela
IH R$ 71.200,00 - - - E '
Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para
fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. O projeto será
executado de forma Direta
Pede Deferimento.
Rolim de Moura/RO, 29 de Agosto de 2022.
2
AL >
PÁ ;
ADA Ad
SPO IATA
OCT iLS JULIO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
)
9 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
PORTO VELHO/RO, / /2022.
LOCAL E DATA ASSINATURA/CARIMBO DO CONCEDENTE
[TOC TOCCT)
Q
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO TÉCNICO BÁSICO / TERMO DE REFERÊNCIA
Aquisição de Motocicletas para auxiliar nas Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde de
Rolim de Moura
1. IDENTIFICAÇÃO:
Proponente: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Responsável: Aldair Júlio Pereira
Endereço: Av. João Pessoa, 4478, Bairro: Centro, Cep: 76.940-000 - Telefone: (69) 3442-3100
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura
Endereço: Av. João Pessoa, 4478, Bairro: Centro, Cep: 76.940-000
Concedente: Governo do Estado de Rondônia.
2. APRESENTAÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
04.394.805/0001-18, localizada na Av. João Pessoa, 4478, Bairro: Centro, Cep: 76.940-000, elabora o
presente projeto técnico básico, para que através de convênio com este Município, a finalidade de adquirir
29 (vinte e nove) motocicletas para atender os agentes comunitários de saúde que realizam suas atividades
que previnam doenças e promovem à saúde das pessoas feitas em seus domicilio ou comunidade,
conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde. Os agentes tem entre suas obrigações o acompanhamento
do estado de saúde de gravidas, lactantes, idosos, crianças e adolescentes, pessoas em sofrimento
psíquico, dependência química e grupos em geral em vulnerabilidade. Essa aquisição é de suma
importância para nossos munícipes.
3. PÚBLICO ALVO:
As famílias de baixa renda que necessitam de atendimento do SUS.
4, JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura de Rolim de Moura vem realizando trabalho intensivo para dar atendimento a toda
população do nosso município. Nosso desafio é melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde,
que são enormes, temos O compromisso de trabalhar para oferecer ao cidadão um atendimento digno.
Pensando nisso, vem através desta oportunidade solicitar a aquisição de 29 (vinte e nove) unidades de
motocicletas para superar os problemas enfrentados de logística dos ACS, sobretudo pela ausência de
motocicletas para os profissionais, que necessitam de deslocamento para trabalho rotineiro de
monitoramento das famílias, e principalmente no processo de integração das famílias as unidades de
saúde e a secretaria de saúde que precisam do monitoramento para melhorar a prestação de assistência e
valorização da saúde que visa em visitas domiciliares. Pois o município de Rolim de Moura possui uma
grande extensão territorial que é monitorada pelos ACS.
O projeto visa aquisição de motocicletas que irá intensificar o atendimento aos moradores da zona
rural e fortalecendo o trabalho dos agentes comunitários de saúde. Será possível assegurar um
atendimento digno a todos os cidadãos, pois, aqueles que moram na zona rural do município e têm
dificuldade na locomoção como, por exemplo, para marcar um exame ou para retirar um medicamento,
passarão a ter uma atenção especial através da visita regular do Agente Comunitário de Saúde. Também
irá ajudar na agilidade das visitas diárias, além de possibilitar o acesso deles às localidades de difícil
acesso, proporcionando uma saúde de qualidade a todos os nossos cidadãos.
Segue a quantidade de agentes vinculados a cada Unidade Básica de saúde seus respectivos
cadastros no CNES e a quantidade de famílias atendidas pela equipe do ACS e as motocicletas ficarão
alocadas na Unidade Básica de Saúde.
/ UBS ENI CORREIA DA SILVA, ESF Nova Estrela na zona rural - CNES: 2497409, total 08
ACS. Na Unidade ficará locada 08 (oito) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 1.666
pacientes/mês.
/ UBS JARDIM TROPICAL, zona rural - CNES: 3459411, total 12 ACS. Na Unidade ficará
locada 12 (doze) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 1.125 pacientes/mês.
/ UBS ALBERT SABIN, zona rural - CNES: 5767970, total 09 ACS. Na. Unidade ficará locada
09 (nove) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 3.504 pacientes/mês. N
1
mm»
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Atualmente o município não possui nenhuma motocicleta na frota atual, as visitas são realizadas
com veículos e combustível próprios dos ACS. Não há fila de espera, de acordo com a necessidade de
cada familiar. São atendidos em média de 380 pacientes durante o período de abril a junho, tendo em
vista que hoje os ACS utilizam o próprio veículo para realização das visitas domiciliares. O município
possuem 97 ACS sendo 29 na zona rural e 68 na zona urbana. Depois do horário de serviços as
Motocicletas da zona rural irá ficar no domicilio do próprio ACS.
Objetivo conseguir realizar o máximo possível levando em consideração as características
sociodemográficas de cada equipe de saúde da família. Concluirmos então que os beneficiários diretos
deste convênio serão: 03(três) equipes de 29 Agentes Comunitários de Saúde lotados na Prefeitura
Municipal de Rolim de Moura.
A Prefeitura municipal certifica que todos os Agentes Comunitários de Saúde que irão pilotar as
motocicletas são habilitados na categoria A, sendo ela também a responsável por todas as declarações
aqui realizadas. Alguns ACS tem seu capacete e os que não tiverem será por conta do mesmo. Os
Desafios para melhorar o acesso e a qualidade do serviço de saúde são enormes nos diversos setores que a
envolvem, mas tem o compromisso de trabalhar para oferecer ao munícipe um atendimento digno. Com
os veículos os agentes terão mais agilidade até os locais de atendimento e praticidade no encaminhamento
das informações sobre a saúde da população rural e urbana, além de levar o remédio em casa para aquelas
pessoas que tem dificuldade de locomoção.
A demanda a serem atendidas são ações de prevenção a saúde, troca de receitas, participação dos
ACS nas campanhas de vacina. Os ACS realizam suas visitas mensalmente para manter a população
atividade de quais ações na saúde o município vem desenvolvendo e levando prevenção da saúde até os
moradores com difícil acesso. Os serviços prestados são: I - Trabalhar com adscrição de famílias em base
geográfica definida, a microárea; II - Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros
atualizados; III - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; IV - Realizar
atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; V - Acompanhar, por meio de visita
domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas
em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com
maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma
visita/família/mês; VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; VII - Desenvolver atividades de
promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas
domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo,
combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a
respeito das situações de risco; e, VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo
ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das
pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa
Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de
vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento
da equipe. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que
vinculadas às atribuições acima.
Assim, com a execução deste pleito estaremos fortalecendo a política de saúde publica dentro do
município.
5. OBJETIVO:
Geral: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao
atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Primária à Saúde.
Específicos:
e Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde;
e Assegurar atendimento digno a todos os cidadãos que moram em locais distantes dentro do município
e quem dificuldade na locomoção, como, por exemplo, para marcar um exame ou retirar um medicamento
entre outras situações similares, passarão a ter uma atenção especial através da visita regular do agente
comunitário de saúde em casa. Q
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6. METAS QUALITATIVA E QUANTITATIVA A SEREM ALCANÇADAS:
Equipe 01: UBS ENI CORREIA DA SILVA, ESF Nova Estrela na zona rural - CNES: 2497409,
total 08 ACS. Na Unidade ficará locada 08 (oito) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de
1.666 pacientes/mês.
Equipe 02: UBS JARDIM TROPICAL, zona rural - CNES: 3459411, total 12 ACS. Na Unidade
ficará locada 12 (doze) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 1.125 pacientes/mês.
Equipe 03: UBS ALBERT SABIN, zona rural - CNES: 5767970, total 09 ACS. Na. Unidade
ficará locada 09 (nove) motocicletas. Foram atendidas últimos 3 meses é de 3.504 pacientes/mês.
7. PLANO DE AÇÃO:
Será implantado pela Secretaria Municipal de Saúde um cronograma de execução dos serviços a serem
realizados com o objeto pleiteado. Os equipamentos ficaram em poder da Prefeitura Municipal, sendo
emitido um termo de cessão de uso em favor dos beneficiários.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 210 dias/ALR para a execução O projeto
realizar-se-á por meio de recursos financeiros concedidos, por meio do Governo do Estado. O
detalhamento completo da divisão dos valores encontra-se também no Plano de Trabalho que é parte
integrante deste projeto, bem como, síntese na tabela do anexo I.
9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Nº DESCRIÇÃO DO PRODUTO l UND QUANT
VALOR VALOR
UNIT TOTAL
1.0 | Aquisição de Motocicletas
1 | MOTONETA — nova, O0KM, | Unid. 29 12.800,00 371.200,00
monocilíndrico 4 tempos, arrefecido a ar,
no mínimo 110 cilindradas, potência
máxima de 8,33 CV, torque máximo de
0,89kgf, transmissão de 4 velocidades,
partida elétrica, injeção eletrônica,
combustível a gasolina. Deverá estar em
conformidade com as normas do
PROCONVE, CONAMA e com o Código
de Trânsito Brasileiro. Na cor vermelha.
Todos os itens exigidos pelo CONTRAN e
manuais de uso e certificados e condições
da garantia. Garantia mínima do fabricante
de 12 meses e com assistência técnica do
fabricante na cidade de Rolim de Moura-
RO. Deverá ser entregue emplacada.
VALOR TOTAL R$ 371.200,00
10. ORÇAMENTO DETALHADO
Os custos detalhados, por item, estão discriminados dentre os itens da Planilha Orçamentária, que
comporão o total da despesa, conforme valores unitários estimados. O valor total R$ 371.200,00
(trezentos e setenta e um mil e duzentos reais), sendo que recurso está assegurado através de emenda
parlamentar do Deputado Estadual Alex Redano no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o
município aplicará, como contrapartida do proponente, R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais),
do orçamento Municipal.
11. AVALIAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Saúde fará a avaliação quanto ao que compete organizar, difundir, administrar,
orientar, acompanhar, controlar e avaliar o desempenho do objeto pleiteado. Q
12. PARCERIAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Governo do Estado de Rondônia e Prefeitura Municipal de Rolim de Moura através da Secretaria
Municipal de Saúde - SESAU.
13. PAGAMENTO:
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta corrente especifica para recebimento
do convênio e conta corrente do contratado, mediante apresentação pela contratada de nota fiscal, no
valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a aprovação da comissão de recebimento de
bens e serviços.
14. FORNECIMENTO E ENTREGA:
A entrega dos equipamentos deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias, após a assinatura do termo
contratual, no local determinado pela administração municipal. Ficando a Administração Municipal
outorgada a suspender o termo contratual com o não cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura
Municipal e a Empresa vencedora no processo licitatório.
15. CONDIÇÕES GERAIS:
A proposta conterá o valor dos equipamentos com as especificações mínimas descritas no item, para a
entrega no município. O preço deverá incluir impostos e fretes, deduzindo de todo e qualquer eventual
desconto ou vantagem (preço CIF). Deverão ser fornecidos catálogos do (s) fabricante (s) e Equipamento
cotado onde constem as especificações técnicas do mesmo. O prazo de garantia do equipamento não deve
ser inferior a 12 meses. O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 dias. O licitante deverá
fornecer declaração de ciência e concordância com os termos do edital. A empresa vencedora da presente
licitação se desistir de fornecer o produto licitado, poderá a critério da Administração, ser suspensa do
direito de licitar, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente das medidas judiciais cabíveis. A (s)
empresa (s) vencedoras terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para assinarem o contrato, sob pena
da perda do direito objeto desta licitação. No ato da assinatura do contrato serão exigidos documentos de
identidade dos diretores, gerentes, procuradores ou proprietários das empresas. Ao prefeito fica
assegurado o direito de no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, sem que caibam
aos licitantes quaisquer direitos a reclamações ou indenizações. Aplica-se à presente Licitação os
dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações.
“Rolim de Moura/RO, 29 de Agosto de 2022.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
Declaro, para fins de comprovação junto ao Governo do Estado de Rondônia, que a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, inscrita no CNPJ sob o nº 04.394.805/0001-
18, dispõe de recursos orçamentários, no corrente exercício, necessário à contrapar-
tida da Proposta de Convênio para Aquisição de Motocicletas no valor de R$
24.113,50 (vinte e quatro mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) e ainda ter
conhecimento de que a mesma será efetiva mediante recursos financeiros, conforme
determina a legislação. Através da seguinte rubrica orçamentária:
Rolim de Moura/RO, 29 de Agosto de 2022.
ALDÁIR JULIO PEREIRA”
PREFEITO MUNICIPAL
)
a E TS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 — Centro — 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: conveniosQrolimdemoura.ro.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Motocicletas
ppm ” e mem
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROUM DE MOURA
COTAÇÃO DE PREÇOS
RO. Deverá ser entregue emplacada.
exigidos pelo CONTRAN e manuais de uso e)
certificadas e condições da garantia. Garantia mínima do fabricante de 12
meses e com assistência técnica do fabricante na cidade de Rolim de Moura-
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS
PRAZO DE ENTREGA: IMEDIATO
RESPONSAVEL PELA COTAÇÃO:
TELEFONE CONTATO:
VALOR TOTAL... TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS...
MOTONETA - nova, OKM, monocilindrico 4 tempos, arrefecido a ar, no |
minimo 110 cilindradas, potência máxima de 833 CV, torque máximo de
0,09kgf, transmissão de 4 velocidades, partida elétrica, injeção eletrônica,
combustível a gasolina. Deverá estar em conformidade com as normas do
PROCONVE, CONAMA e com o Código de Tránsito Brasileiro, Na cor
vermelha. Todos os itens exigidos pelo CONTRAN e manuais de uso e
cerificados e condições da garantia, Garantia minima do fabricante de 12
meses e com assistência técnica do fabricante na cidade de Rolim de Moura-
VALOR TOTAL: Tersentas e setenta e quatro mil e cem Reais
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS
PROCONVE, CONAMA e com o Código de Trânsito Brasileiro. Na
vermelha, Todos os itens exigidos pelo CONTRAN e manuais de uso é
| cernficados e condições da garantia. Garantia minima do
meses e com assistência técnica do fabricante na cidade de
RO. Deverá ser entregue emplacada.
VALOR TOTAL: Trezentos e Setenta É Cinco Mit e LO
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS
PRAZO DE ENTREGA: IMEDIATO
RESPONSAVEL PELA COTAÇÃO:
TELEFONE CONTATO:
“02.974.456/0015.30
ant! Canopus
Comerdf. morccciutas Lida.
Ar Branca, 18.712 . Centro
qt TEMGAGUS Camas
4
Mraicaccamacsráia
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
À
.
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 262/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE —
SESAU, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: R$ 347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil e
oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE — SESAU,
inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar,- Palácio Rio Madeira - Edifício Rio
Machado - Bairro Pedrinhas - Porto Velho-RO, representada por seu Secretário de Estado Fernando
Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei
Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de Moura -
RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, a senhora ALDAIR JULIO PEREIRA, portadora do CPF
nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos
(0022308311).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.415734/2021-15, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal nº 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo
administrativo nº 0036.415734/2021-15, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO (0021721411), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de 29 (vinte e nove) de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos agentes
comunitários de saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura/RO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=389609&id documento=24797104&id orgao acesso ex...
17
| o2naizo2t 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
8 Is. São vedados com recursos deste Convênio:
1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal ou outro documento
correspondente.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
83º, Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos). devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 47.086,50 (quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e
no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253 025301 — Elemento de Despesa: 44.40.42 —
Fonte de Recursos: 0.1.00.00 (1013), conforme Nota de Empenho nº 2021NE004626 (0022190929).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho (0021721384),
salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade
fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. y
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y o . x m ad me . . .
8 Jo; Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
8 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal nº
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
8 1º. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; R
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=389609&id documento=24797104&id orgao acesso ex... 3/7
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: 5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8 2º. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para à execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava,
observando as disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021, no que for aplicável.
8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
8 2º. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; Q
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
https:sei sistemas. ro.govbriselldocumento. consulta. externa php?id acesso. exteno=3896098id. documento=247971 04&id orgao acesso ex...
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02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
Bi Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
o
4. relatório de execução físico/financeiro;
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
83º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
& 4º. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
& 2º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS: N
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso, externo=389609&id documento=247971048&id orgao acesso ex...
517
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. ouso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
& 1º. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
D. Velho-RO, 25 de novembro de 2021.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=389609&id documento=24797104&id orgao acesso ex...
87
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
À . Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, | da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 26/11/2021,
.. às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil
Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS, Secretário(a) Adjunto(a), em
26/11/2021, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
Pra Estado, em 26/11/2021, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
eletrônica caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador do Estado, em
29/11/2021, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, Abril de 2017.
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022354861 e o código CRC O09BIBAA.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.503884/2021-85 SEI nº 0022354861
4)
https:/[sei.sistemas.ro.gov.briseildocumento. consulta extema.php?id acesso. externo=3896098id. documento=247971 04&id orgao acesso ex... 7/7
DS
2AJUNZUZs 12:34 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
0034,503884/2021-85 5191781
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE — SESAU, E, DE OUTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com
sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Machado, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho - RO, representada pela
Secretária de Estado da Saúde, Semayra Gomes Moret, portadora do CPF/MF nº 658.531.482-49;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na
Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de Moura - RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, a senhora ALDAIR JULIO PEREIRA, portadora do
CPF nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos (0022308311).
Considerando a justificativa (0032657245), deste último, para a alteração da especificação técnica constantes no Plano de Trabalho inicialmente
apresentado (0021721411);
Considerando a Informação nº 7/2023/PGE-SESAU (0035164341);
Considerando a autorização e aprovação do novo Plano de Trabalho (0032657281) pela Secretária Executiva de Estado da Saúde (0034462340), resolvem
alterar o citado compromisso, para acrescentar o seguinte:
Cláusula Primeira: Fica autorizada as alterações nas especificações técnicas do item constante do objeto do Convênio, conforme o novo Plano de trabalho
(0032657281) e Projeto Básico (0032657311).
Parágrafo único: A presente alteração e as demais diferenças necessárias para a aquisição do objeto, fará parte da contrapartida do Município.
Cláusula Segunda: O novo valor global do ajuste é de R$ 371.200,00 (trezentos e setenta e um mil e duzentos reais), devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no novo Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
$ 1º. A participação financeira da CONCEDENTE permanece no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme cláusula segunda, parágrafo
primeiro do Convênio Nº 262/PGE-2021 (0022354861).
62º. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
Cláusula Terceira: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do convênio, naquilo que não conflitarem com este
dispositivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes, dele
sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias, para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, 19 de janeiro de 2023.
&)
externo documento
x:Ilsei sistemas 10.004. briseilcontrolador extemo. Dho?acao=usuario
PER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia ”
Exercício: 2022
. Desp.
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0016.1.030, - AQUISIÇÃO DE MOTOCIC)
E 132 4490520000 10000048QUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00
36,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36,50 0,00 36,50
E 126 4490.520000 2013003EQUIPAMENTOS E MATERIAL 9,00 300.000,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 , ,
X ! X 0,00 300, 000,00
E 125 4490520000 3000004EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 47.050,00 0,00 0,00 0,00 mo o
X X 0,00 0,00 0,00 47.050,00 9,00 47.050,00
Total Projeto Atividade 0,00 347.086,50 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 347.086,50
A 0,00 347.086,50
Total Entidade 9,00 347.086,50
Total Geral 0,00
nd
347.086,50 0,00 347.086,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023 i
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a fevereiro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago aSol
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
aPagar a Empenhar
O 305 3.390.36.00.00 15000000UTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.3.90.39:00.00 15000000UTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 307 4.4.90.51.00.00 IS000000BRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 44.90.5200.00 1500000BQUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
tal Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
www elotech.com.br 08/02/2023 Pág. 1/1
10/01/2022 08:55
“CAIXA
GovConta Caixa
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
30/11/2021 -
01/12/2021 -
02/12/2021 -
03/12/2021 =
06/12/2021 -
07/12/2021 -
08/12/2021 =
09/12/2021 ,
10/12/2021 -
13/12/2021 E
14/12/2021 -
15/12/2021 -
16/12/2021 -
17/12/2021 -
20/12/2021 a
21/12/2021 -
22/12/2021 ,
23/12/2021 -
24/12/2021 E
27/12/2021 o
28/12/2021 000001
28/12/2021 000020
28/12/2021 E
29/12/2021 a
30/12/2021 -
31/12/2021 E
SALDO ANTERIOR
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
CRED TED
MANUT CAD
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
SALDO FINAL
“Domi
Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde
Matrícula 4077
2755/006/00071105-5
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
de: 01/12/2021 i
hittps://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
07/02/2022 10:00 GovConta Caixa
a -
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIX
GovConta CAIXA: 2755
Conta Referência: 2755/006/0007
Nome: FUNDO MUNI
Período: de: 01/01/2022 a
» Nr. Doc. fist
31/12/2021 E SALD
rico
O ANTERIOR ES E
03/01/2022 - SALDO DO DIA 47.050,00
04/01/2022 - SALDO DO DIA 47.050,00C
05/01/2022 558950 APLICACAO 47.050,00D 0,00
05/01/2022 - SALDO DO DIA 0,00
06/01/2022 - SALDO DO DIA 0,0
07/01/2022 - SALDO DO DIA (
10/01/2022 - SALDO DO DIA
11/01/2022 - SALDO DO DIA
12/01/2022 SALDO DO DIA
13/01/2022 E SALDO DO DIA
14/01/2022 - SALDO DO DIA
17/01/2022 - SALDO DO DIA 350
18/01/2022 ii SALDO DO DIA (
19/01/2022 ss SALDO DO DIA
20/01/2022 E SALDO DO DIA
21/01/2022 - SALDO DO DIA
24/01/2022 - SALDO DO DIA
25/01/2022 - SALDO DO DIA 0,0
26/01/2022 000001 CRED TED -300:000,00C" + 300.000,00€
26/01/2022 - SALDO DO DIA 300.000,00.
27/01/2022 - SALDO DO DIA 300.000,
28/01/2022 » SALDO DO DIA 300.00€
31/01/2022 288146 APLICACAO 300.600,00D
31/01/2022 = SALDO FINAL
o do Fundo!
Matrícula 4077
https://govconta. .caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individ! ual/imprimir.do?nomeF: orm=extratoContalndividualForm&obtv=null 1
04/01/2023 12:01 CAIXA - Extrato de Fundos
a
“ Extrato Fundo de Investimento
PN Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão
IROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
|
|
“undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 Il 6,715248 J
Administradora
INome indereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006.00071105-5 12/2022 01/01
nálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 374.989,24C 56.335,912941
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.320,39€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 378.309,63C 56.335,912941
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
e
Dados de Tributação domingi do Fundo Municipal de Saida Rendimento Base IRRF
Matrícula 4077 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
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proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal
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Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência: |
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 o o
Ouvidoria: Endereço Eletrônico: ]
0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp o
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br E!
about:blank
08/02/2023, 11:13 CAIXA - Extrato de Fundos
E)
wr Extrato Fundo de Investimento
BPN Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 08/02/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/12/2022 Cota em: 31/01/2023
0,8847 0,8847 Jl 9,9970 l 6,715248 Jl 6774656
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ [Conta Corrente prsro IFolha |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80 006.00071105-5 01/2023 | 01/01
nálise do Perfil do Investidor ata da Avaliação ]
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 378.309,63€ 56.335,912941
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.346,81C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 381.656,44C 56.335,912941
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Domingo: ,
Dados de Tributação Tesoureirião Fundo Municpal de Saúda Rendimento Base IRRF
Matricula 4077 pm ua
y 2,00
Informações ao Cotista
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do se
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Serviço de Atendimento ao Cotista
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 036/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 09/02/2023 através do Memorando nº 101/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 347.086,50, e crédito adicional especial por Anulação de
Dotação no valor de R$ 24.113,50, totalizando R$ 371.200,00, para aquisição de 29 (vinte
e nove) motocicletas para atender aos agentes comunitários de saúde, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº 262/PGE/2021, em anexo, firmado
entre o Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Saúde e Prefeitura Municipal de
Rolim de Moura. Juntados também, extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa —
QDD, para pleitos do superávit e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 14 de Fevereiro de 2023.
Ec osta Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br