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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 112.885,89. Secretaria Municipal de Obras NE Instalações - aquisição de material de consumo - convênio nº 13/FITHA/RO/2020.
native_id23

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/23/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-02-14 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:46:39.513392-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 26

OE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 33/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adici-
onal especial por superávit financeiro no valor de R$112.885,89 (CENTO E DOZE MIL,
E A TA TAV . Faz-se ne-
cessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 50/SEMOSP/2022,
(aquisição de material de consumo), Convênio nº 13/2020/FITHA-RO, extrato, De-
monstrativo de Despesa Simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao proje-
to.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munig e Rolim de Moura
ECEBIDO EM:
LE a ERP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$112.885,89”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância de R$112.885,89 (CENTO E DOZE MIL, OITOCENTOS
E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo in-
dicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.2169 - Convênio 013/2020/FITHA-RO - Execução Direta
33.90.30.00 - Material de Consumo....s.ecesssssssinisecesacoesisreasererscrsissasereso R$52.885,89
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «-R$60.000,00
TOTAL. cscoscunsssscamaimaniaços aniencemasamnac nam zíõíõãmíãíãz paapoconpaccensee R$112.885,89
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA: 006,000721073-3; uses umssarserurmssosassasabessanaecesparusmeraçãss R$112.885,89
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 050/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 01 de fevereiro de 2022.
Origem: SEMOSP E ema
e ENTO Nº 013/2020/F1
3.3.90.30
3.3.90,39 601400377
SUPERÁVIT, sendo repasse estadual.
Dec jo nº 5.565/2022
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Justificativa: NVÊNIO 013/2020/FITHA-RO firmado em 22/05/2020 junto/ao
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/ DER-RO
com objetivo de realizar serviços de confo
mação da plataforma, limpeza lateral e aplicação de
revestimento/cascalho nas estradas vicinais destêmunicípio. Inicialmente, a prefeitura optou pela
execução indire
[oo = » 6289/2021 obje objetivando subsidiar manutenção dao a e]
(diese e gasolina peças insumos emão de obra
do co ido a SE Pagptou todo o vela: ado referente à
e ainda disponibi ae o Epp ; ecessidade em dar
andamento a hetas e prazos, se
faz necessária realização: di presa especializada em
gerenciamento de cartão. A licitação (pre letrônico nº 155/2021 foi agendada para ocorrer
no dia 23/12/2021, entretanto a mesma foi suspensa para análise e correções necessárias, para
posterior licitação. Informo ainda que foi realizada abertura de crédito no 3º quadrimestre de
2021 através da Lei Autorizativa: nº 3992/2021; Decreto: nº 5496/2021 — criando assim o
PROJETO ATIVIDADE 2.355.
LINHA 172 LADO NORTE - KM 15,60
LINHA 176 LADO NORTE - KM 15,60
LINHA 176 LADO SUL - KM 15,60
LINHA 180 LADO NORTE - KM 14,40
LINHA 188 LADO SUL - KM 14,40 sol Sehnem
LINHA 204 LADO SUL - KM 14,40 epi i
o nº 5 565/2022
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ressalto que, em virtude da alteração na execução do objeto do referido convênio'(de
indireto para direto) não se faz necessária abertura de crédito referente a contrapartida.
Atenciosamente,
“ROLIMD DE E MOURA —
TRES: a AROS
a
SEMOSP
ur)
er y
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
71.073-3 Caixa Econômica 2755 Rolim de Moura
NOME DO RESPONSAVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 —- OUTROS PARTIÍCIPES
a
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Término
120 dias/ALR
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 81,07 km, zona rural do Município de
Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que
intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais. Pretende-se com a
recuperação de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei Federal
8.171/91 e suas respectivas alterações, que é Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de
atendimento ao pequeno produtor e sua família; Possibilitar a participação efetiva de todos os seg
|
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira.
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe'ao Governo
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo de Infra-Estrutura
de Transportes e Habilitação — FITHA, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a
execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que possamos fazer a
restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa população,
rincipalmente da zona rural.
o.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
META
T
E RE COS
8,00
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
120 dias/ALR
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornec. Implant placa de informação de obra com suporte e traves
A=8,00 m? (LINHA 176)
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora
183.600,00
120 dias/ALR
Conformação da plataforma sem adição de material 428.400,00
120 dias/ALR
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com material de jazida conforme
planilha de DMT e memorial de calculo.
Transporte com Caminhão Basculante 14mº - rodovia pavimentada
conforme planilhas de DMT e memorial de calculo
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
E . E
514.520,39 514.520,39
35.505,00 120 dias/ALR
538.785,27 120 dias/ALR
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
10
O PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
A, PARA OS EFEITOS E SOB AS PEN
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 22 de Outubro de 2021.
JULIO FEREBIRA
PREFEITO MUNICIPAL
)
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho-RO, / |
Concedente
26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
D/4
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 013/2020/FITHA-RO
Processo nº 0009.149920/2020-05
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO —
FITHA E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA,
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma
de autarquia, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.817.403/0001-30, com sede à Avenida Farquar, 2986,
complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-
RO, doravante designado FITHA ou concedente, neste ato representado por seu Presidente,
o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20,
residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro
Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de
janeiro de 2019, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av.
João Pessoa, nº 4478, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, inscrito no RG nº 1.800.704-5 SSP/PRO e no CPF/MF sob nº
391.260.729-04, residente na Av. Recife, nº 4850, Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no
Qercício do cargo de Prefeito, conforme documento constante nos autos (0011483334),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da
Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados
neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: Recuperação de estradas vicinais, conforme ofício
(0011044385), plano de trabalho (0011463428), memorial descritivo (0011463542),
Planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma (0011463609), croqui de localização com
georreferenciamento das linhas (0011463953), licença ambiental das jazidas (0011464075), declaração
de contrapartida do município (0011464196), declaração de alíquota de ISSQN (0011464001) e ART
(0011464272), Análise nº 263/2020/DER-NUATC (0011464317) e Parecer nº
094/2020/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Presidente FITHA (0011643631), e demais documentos
ps: se sistemas. 1o.gov.br/selcontrolador php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizaráid, documento=131148208inf a
1/6
26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
constantes no processo administrativo nº 0009.149920/2020-05, os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93. /2.
as.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA — O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, con
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
O osua TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 881.822,36 (oitocentos e oitenta e
um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), serão alocados de acordo o cronograma
de desembolso constante no Plano de Trabalho (0011463428), conforme a seguinte classificação
orçamentária:
$ 1º. O valor de R$ 870.657,17 (oitocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete
centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº
267.822.106.02.02.00.00, Fonte de Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº 44.40.42, conforme Nota
de Empenho nº 2020NE00072, de 15.05.2020 (0011565572).
$ 2º. O valor de R$ 11.165,19 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0011464196).
5 3º, Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 5 4º, nos prazos
O esisbelecicos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Op. 006,
Conta-Corrente nº 71073-3, Caixa Econômica Federal, de titularidade do convenente (0011483362), e
todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio,
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
85º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
https sei. sistemas.ro.gov.br/sei/controladorphp?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id, documento= 13114829&inf... 2/6
26/05/2020 SEVABC - 0011684916 - Termo J
“ca realização de aditamento com alteração do objeto; (3
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda &)
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
E) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
CLÁUSULA QUINTA — São obrigações do CONVENENTE:
a) Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
b) Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
porte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
c) Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
d) Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
e) Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
f) Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
egular prestação de contas;
&) Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
h) Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
i) O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
j) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 84º, a
https://sel. sistemas. ro.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1 31148298inf... 3/6
26/05/2020 SEWABC - 0011684916 - Termo
qual ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos: LP
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser colorid s,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
e gs aa wa
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
7) 11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
l6. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
Ei presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
5 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou se por qualquer
outro motivo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a
do convenente a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o
disposto na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 85º.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
btps:/s0i sistemas. o gov.br/selcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizargid documento=131 14829&inf... 4/6
26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
é CLÁUSULA SÉTIMA — Todas as etapas da execução deste CONVÊNIO serão acompanhadas e fiscalizadas
pelo FITHA-RO, através de seu quadro de pessoal, podendo intervir sempre que necessário à fiel
execução dos objetivos ora ajustados. /
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recurs
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposi
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA -— As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
e” DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos partícipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu
objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios
adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AO presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
ede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 22 de maio de 2020.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente/ FITHA-RO
https://sei.sistemas.ro.gov.brseilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documentos 31148298inf... 5/6
26/05/2020 SEI/ABC - 0011664916 - Termo
LUIZ ADEMIR SCHOCK A a
Prefeito
seil Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 22/05/2020,
A 8 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 22/do
eletrônica
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. /
Documento assinado eletronicamente por Erasmo Meireles E Sá, Diretor(a), em 22/05/2020, às
12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0011664916 e o código CRC 4F403591.
oo
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.149920/2020-05 SEI nº 0011664916
htips://sei. sistemas. ro.gov.br/sellcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1 31148298inf... 6/6
29/10/2021 11:35 SEVABC - 0021713632 - Decisão
(>
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Decisão nº 109/2021/DER-NUATC
O Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA, na condição
de CONCEDENTE e no uso de suas competências legais e regimentais, na qual se refere a Aprovação do
Plano de Trabalho.
DECIDE:
Aprovar o PLANO DE TRABALHO, Id (0021581054), visando a Alteração na execução
q objeto do convênio n.º 013/2020/FITHA, com a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, recurso
riundo do FITHA/2020, com base no Parecer Técnico de Engenharia, Id (0021581079).
Porto Velho, 28 de Outubro de 2021.
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor Geral Adjunto
seil Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a) Adjunto(a),
8 em 28/10/2021, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
assinatura
eletrônica seus $ 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
EIA verificador 0021713632 e o código CRC 9F50712A.
Referência: Caso responda esta Decisão, indicar expressamente o Processo nº 0009.149920/2020-05 SEI nº 0021713632
hitps:/sei sistemas. ro.gov.br/seildocumento, consulta externa php?id acesso, externo=351 2808id documento=24104351 &id orgao acesso ex... 1/1
Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA Processon?.
PODER EXECUTIVO (ÀSS ecaaemend =
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISTRATO Nº 002/2021
“Dispõe sobre o Distrato/Rescisão Consensual do
Contrato nº 43/2020, referente ao Processo nº
3468/2020 e da outras providencias”.
Pelo presente instrumento de Distrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº,
04.394.805/0001-18, com sede no prédio da prefeitura municipal, sito a Av. João Pessoa,
4478, por seu representante legal o Prefeito desse Município, senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 SSP/RO,
Prefeito do Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado
a empresa DANTASTERRA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ Nº 07.308.881/0001-51 com sede e foro à Av. Trinta de Junho nº1591, Centro,
Presidente Médici/RO, por seu representante legal doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, ambos tem por certo o presente Distrato que o fazem com base no artigo 78
inciso XII, combinado com art. 79, incisos II, parágrafo 1º da Lei 8.666/93.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato do Contrato
de nº 043/2020, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como objeto a Rescisão Amigável do
Contrato nº 043/2020, contratação de empresa para executar serviços de recuperação
de estradas vicinais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, conforme especificações no Edital e seus anexos em todos os seus termos e
condições, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2020.
Parágrafo Único. O objeto em questão se tornou de impossível execução, como exposto no
Memorando n. 53/2021/SEMGOV/CONVÊNIOS, O que justifica a aplicação artigo 78 inciso XII,
combinado com art. 79, incisos KH, parágrafo 1º da Lei 8.666/9%. /
Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº
PODER EXECUTIVO Ass.
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Distrato se deu por interesse mútuo do CONTRATANTE e
da CONTRATADA, sob os termos constantes deste Instrumento. Revogam-se, portanto, a partir
da assinatura deste, todas as cláusulas do referido Contrato nº 43/2020.
Parágrafo Único. No que tange à conveniência para a Administração da presente Rescisão
Contratual, esta se funda na impossibilidade da execução, como exposto no Memorando n.
53/2021/SEMGOV/CONVÊNIOS.
CLÁUSULA TERCEIRA: Como consequência do presente Distrato, conforme determinado pelo
Termo assinado pelas Partes, os DISTRATANTES declaram não possuírem qualquer relação
jurídica decorrente das Cláusulas estabelecidas no Contrato nº 43/2020 rescindido.
E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento,
em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam
na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas sabidas do teor
do acordo, e na melhor forma da lei.
laura, 01 de Setembro de 2021
Testemunhas:
CPF:
Tor:
01/02/2022 16:37
https: “www diariomunicipal.com.br/arom/materia/45E961 BF/03AGABG26BaD)JSX4konk, fnMEXt5yo9mPotCnFFluJkZNNpxDZ8z MXDSKGCIk37. os
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 155/2021
ELETRÔNICO
O departamento de licitações do Município de Rolim de Moura
- RO toma público para conhecimento dos interessados,
AVISO DE SUSPENSSÃO DA ABERTURA DE
LICITAÇÃO, modalidade “PREGÃO ELETRÔNICO”, tipo
“MAIOR DESCONTO” por “ITEM”, modo de disputa
“ABERTO”, concemente a “CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE SISTEMA QUE OFEREÇA A
MUNICIPALIDADE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE
AUTOGESTÃO INTEGRADA DE FROTAS, COM
GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS ON-LINE,
FORNECIMENTO EM REDE DE POSTOS
CREDENCIADOS E POSTOS LICITADOS PARA
ATENDER AOS CONVENIOS Nº 080/2021/PJ/DER E
CONVENIO Nº 013/2020/FITHA, Valor estimado R$
571.506,09 (quinhentos setenta e um mil quinhentos e seis
reais e nove centavos). A referida suspensão se faz necessária
para ajustes no Edital Publicado no portal gerenciador desta
licitação será o LICITANET (www.licitanet.com.br). As
informações complementares sobre esta licitação poderão ser
obtidas pelos interessados, no horário das 07:30 às 13:30 horas
horário de Rondônia, de segunda à sexta-feira na Av. João
Pessoa 4478 - centro ou pelo telefone n.º (69) 3442-3100, e
também no Portal Transparência do município de Rolim de
Moura, no site eletrônico www.rolimdemoura.ro.gov.br.
Rolim de Moura, 27 de dezembro de 2021.
MARIA APARECIDA BOTELHO
Portaria 567/2021
Pregoeira
Publicado por:
Gildo Limana
Código Identificador:45E961BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
de Rondônia no dia 29/12/2021. Edição 3123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
111
10/01/2022 11:40 CAIXA - Extrato de Fundos
CAIX, A Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
ligo missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5157 10/01/2022
undo NPJ do Fundo início das Atividades do Fundo
AIXA FIC RUBI RF REF DI LP 10.646.885/0001-54 15/07/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,7444 | 4,5336 | 4,5336 ] 2,760744 2781295
Administradora
lome 'NPJ da Administradora
ixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
ome PF/CNPJ Conta Corrente
ITHA 2020 04.394.805/0001-18 006.00071073-3
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 525.486,69C 190.342,418193
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 42.500,00D 15.337,246453
Rendimento Bruto no Mês 3.754,32C
RF 0,00
F 0,00
Taxa de Salda 0,00
Saldo Bruto* 486.741,01C 175.005,171740
Resgate Bruto em Trânsito 0,00
(º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16/12 RESGATE 42.500,00D 15.337,246453
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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10/01/2022 11:07
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
Data Mov Nr. Doc.
30/11/2021 -
01/12/2021 -
02/12/2021 -
03/12/2021 -
06/12/2021 &
07/12/2021 -
08/12/2021 -
09/12/2021 .
10/12/2021 E
13/12/2021 a
14/12/2021 ”
15/12/2021 E
16/12/2021 245750
16/12/2021 150147
16/12/2021 150151
16/12/2021 150147
16/12/2021 150151
16/12/2021 =
17/12/2021 -
20/12/2021 -
21/12/2021 -
22/12/2021 -
23/12/2021 s
24/12/2021 E
27/12/2021 000000
27/12/2021 a
28/12/2021 E
29/12/2021 &
30/12/2021 -
31/12/2021 =
https://govconta.caixa -gov.br/sigov/extrato!conta. individualimprimir.do?nomeForm=extratoContaindividualForm&obtv=null
GovConta Caixa 2 2.
GOVCONTA CAIXA
2755600001
2755/006/00071073-3
FITHA 2020
de: 01/12/2021 até: 31/12/2021
Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
SALDO ANTERIOR 622,41€
SALDO DO DIA 622,41C
SALDO DO DIA 622,41C
SALDO DO DIA 622,41€
SALDO DO DIA 622,41€
SALDO DO DIA 622,41€
SALDO DO DIA 622,41C€
SALDO DO DIA 622,41€
SALDO DO DIA 622,41€
SALDO DO DIA 622,41€
SALDO DO DIA 622,41€
SALDO DO DIA 622,41€
RSG FUNDO 42.500,00€ 43.122,41C
ENVIO TED 38.848,13D 4.274,28C
ENVIO TED 3.421,26D 853,02€
DOC/TED INTERNET 10,45D 842,57C
DOC/TED INTERNET 10,45D 832,12€
SALDO DO DIA 832,12C
SALDO DO DIA 832,12€
SALDO DO DIA 832,12€
SALDO DO DIA 832,12€
SALDO DO DIA 832,12€
SALDO DO DIA 832,12€
SALDO DO DIA 832,12C
MANUT CTA 49,00D 783,12C
SALDO DO DIA 783,12C
SALDO DO DIA 783,12€
SALDO DO DIA 783,12€
SALDO DO DIA 783,12C
SALDO FINAL 783,12€
e Públicos
Decréto nº 5.565/2022
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OW/VELLLIOUEIO “ANOD - 0707/VHLIA SIVNIDIA SVAVELSA A OVÍVIAANDA -"SSET9000"9O9"PU'SOO'TO
VINOW AA NITOU AA TYdIDINDHA VANLIAATA OPeprUZ
ITOT :OpIaoxg
BIUQPUOY 9P OpeIsa
e VINOW Aq o da TVdIDINDA VANLIAATA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Memorando nº 054/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 02 de fevereiro de 2022.
Origem: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
Destino: Controladoria Geral do Município/SEMGOV
Prezada Controladora,
Venho através deste justificar o valor de R$ 112.885,89 solicitado através do
MEMORANDO 050/ SEMOSP/2022 para abertura de crédito — superávit.
ti
O valor R$ 76.273,89 apresentado no QDD, é referente a futura licitação
objetivando subsidiar a manutenção da frota por intermédio de abastecimento
(dieses e gasolina) peças e insumos e mão de obra (serviços não executados
pela Oficina) para recuperação de máquinas e veículos durante a execução e
cumprimento da meta do convênio, haja vista que SEMOSP esgotou todo o
saldo disponível a ser solicitado referente à ata vigente e ainda há
disponibilidade orçamentária e financeira (convênios).
Considerando a taxa negativa — desconto de 5,31%, da empresa C. V.
MOREIRA EIRELI (gerenciadora de cartão eletrônico — combustível) sobre
o gasto bruto conforme detalhado na nota fiscal em anexo, os empenhos
sempre terão uma sobra de 5,31% do valor total no sistema da contabilidade
assim que zerado o seu saldo no sistema de gerenciamento da empresa, que
resulta na anulação parcial deste saldo que é novamente empenhado pois para
cumprimento da meta bem como prestação de contas dos convênios, deve-se
utilizar o saldo financeiro total disponível; Empenho nº 2601/2021 sobra de
R$ 15.465,00; Empenho nº 2602/2021 sobra de R$ 530,00 — valores a serem o
empenhados novamente — disponível em conta. 2
3- Considerando o esgotamento do saldo disponível a ser solicita
referente à ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2021 — Pregão Eletrônico
18/2021 de 07 de abril de 2021, a empresa NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - ME cessou a prestação de
serviço, o que resulta na anulação parcial do Empenho nº 2603/2021 sobra de
R$ 20.617,00 - valor a ser empenhado novamente — disponível em conta.
Colocando-nos ao seu dispor para qualquer informação suplementar,
firmamo-nos muito atenciosamente.
EZIQUIEL MARC SSOL SEHENEM
Secretário Municipal de)bras e Serviços Públicos
SEMOSP
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Departamento de Fiscalização - Rua Corumbiara, nº 4369, Centro - CEP 76.940-000 -
Rolim de Moura/RO - Fone: (69) 3198 - 0032
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Emissão (Horário de Brasília) Período de Competência Município de Prestação do Serviço
21/12/2021 17:23:13 12/2021 Rolim de Moura - RO
Reg. Especial Tributação Exigibllidade do ISS
Microempresário e Empresa de Exigível em Rolim de Moura
Pequeno Porte (ME EPP)
PRESTADOR DE SERVIÇOS
' Razão Social
C. V. MOREIRA EIRELI
% Nome Fantasia Email
Dataplex DATAPLEX TI adminQdataplex.com.br
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Simples Nacional Incentivador Cultural Fone/Fax
03.477.309/0001-65 33142 isento Sim Não (69) 3442-3044
Endereço
Avenida Norte Sul, 5079 3 PISO SALA 6, Centro - CEP: 76940-000 - Rolim de Moura - RO
TOMADOR DE SERVIÇOS
Razão Social
NICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Fone/Fax E-mail
04.394.805/0001-18 22208 (69) 3442-3100 receitarolimdemouraGoutlook.com
Endereço
Avenida João Pessoa, 4478, Centro - CEP: 76940-000 - Rolim de Moura - RO
SERVIÇO PRESTADO
1005 - Agenciamento, corretagem ou Intermediação de bens móveis ou Imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, Inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. CNAE: 7490104
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Centro de Custo: Secretaria Municipal de Obras e Servicos - Periodo: 01/12/2021 à 20/12/2021
Gerenciamento de Combustível por Cartão Magnético:
Valor Bruto: R$ 107.609,04 Valor do Desconto: R$ 5.714,04 Valor Líquido: R$ 101.895,00
* Gestão de Frota Consumo de DIESEL S10 : 18.932,59 Litros - Valor Bruto: R$ 107.609,04
* Total de Abastecimentos: 011
Empenho nº: 2601/2021
Processo nº: 1887/2021
CONVÊNIO Nº 013/20/FITHA/RO - EXECUÇÃO DIRETA - FUNDO PARA INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO/FITHA
'A PARA PAGAMENTO
CO DO BRASIL
AG. 1406-0
C/C 42.091-3
C. V. MOREIRA EIRELI
RETENÇÕES FEDERAIS
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALORES
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Desconto Incondicionado (R$) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)
101.895,00 101.895,00 0,00 0,00 4,2200
ISS (R$) 1SS Retido (R$) Desconto Condicionado (R$) Valor Liquido (R$) Valor Total da Nota (R$)
een 0,00 0,00 101.895,00 101.895,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e é autodeciaratória.
ISS Retido pelo Tomador.
Optante do Simples Nacional.
Benefício fiscal: Dedução Tributária de 100,00 %
eee
Visualizado em: 21/12/2021 17:23:14
Para validação desta NFSe acesse: http://rolimdemouraro.webiss.com.br/externo/nfse/validar
Esta NFS-e foi emitida com respaldo no Decreto nº 3.607 de 05 de julho de 2016.
23
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 036/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 02/02/2022 através do Memorando nº 050/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 112.885,89, para execução de serviços
gerais, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio FITHA nº
013/2020/FITHA, firmado entre Prefeitura Municipal e Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação - FITHA, e o recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior,
porém houve tentativa de execução sem êxito, assim foi solicitado alteração no tipo de execução
de trabalho, sendo aceito pelo concedente, havendo necessidade de nova licitação do saldo
remanescente. Juntados para subsídios das informações, extratos bancários para o superávit,
cópia do plano de trabalho, termo de convênio..
Rolim de Moura/RO, 03 de Fevereiro 2022.
Aretu sta Leitão
Contpyoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Wrolimdemoura.ro.gov.br

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