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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$260.400,00”.
native_id231

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 18/2023
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de
R$260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais), conforme justificativa
apresentada por meio do memorando nº 065/SEMOSP/2023, a fim de realizar futura
celebração de convênio junto a Secretaria de Estado da Justiça/ SEJUS, por intermédio
do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia/FUPEM. Acompanha o respectivo Projeto
de Lei plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e
manifestação da Controladoria.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 - Dados:2023.02.15 16:16:08 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do | presente exercício
financeiro, no valor de R$260.400,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$260.400,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E
QUATROCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP
32,50,43.00 = Súbvençães Sunialsnascasae aaa sos R$260.400,00
R$260.400,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 - Material de Consumo.... .R$260.400,00
ao dO AD A R$260.400,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 2023.02.15 16:15:48 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
LS)
CONTROLADORI£
RECEBIDO
PODER EXECUTIVO
QL 4
. !
1
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Memorando n.º 065/SEMOSP/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
Rolim de Moura, 02 de fevereiro de 2023.
Origem: SEMOSP
Destino: Controladoria Interna
Prezados,
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um
relevante papel dentro da esfera administrativa do município na execução de
diversos serviços seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito de Nova
Estrela.
Considerando a futura celebração de convênio junto a Secretaria de Estado da
Justiça/SEJUS do Estado de Rondônia através do fundo Penitenciário do Estado de
Rondônia- FUPEM, onde viabilizará a utilização da mão de obra de 20 (vinte)
reeducandos por um período de 10 (dez) meses.
Ressalto que, o convênio será efetivamente celebrado mediante apresentação
de reserva orçamentária no elemento de despesa específico.
O trabalho, nesse aspecto, é visto como condição essencial para que aconteça
a reinserção do reeducando e do egresso no convívio social e, por consequência, o
afastamento da criminalidade, uma vez que o hábito regular do labor pode ajudar a
promover mudanças de comportamento. A utilização desse tipo de mão de obra é
algo a ser potencialmente explorado, principalmente se considerarmos as vantagens
econômicas e sociais geradas.
SOLICITO criação do elemento de despesa 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
cuja sua suplementação será no valor de R$ 260.400,00 - conforme abaixo
descrito:
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
SUPLEMENTAÇÃO:
02.005.04.606.0006.2.049 — MANUTENÇÃO DA SEMOSP
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00 /- SUBVENÇÕES SOCIAIS: cuauarasssassasmesamsnssaseusessessasensos 260.400,00
OTAL GERAL | | R$ 260.400,00
Eziquiel assol Sennem
Mun. de Obsse
e Serviços Públicos
Necreta ȼ & 585/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DEDUZIR:
02.005.04.606.0006.2.049 — MANUTENÇÃO DA SEMOSP
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 / Reduzido: 224 — Material de Consumo: ... +.» 260.400,00 |
TOTAL GERAL R$ 260.400,00
Respeitosamente,
EZIQUIEL aí Ds SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
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RA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR N. 945 ,DE 22 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de
Rondônia - FUPEN,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, O Fundo Especial instituído pela Lei nº 126, de 28 de julho de 1986, denominado Fundo
Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, passa a ser regido integralmente pelas
disposições da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Ao Fundo referido no caput, deste artigo, fica reservada a utilização do
designativo “Fundo Penitenciário” e do acrônimo “FUPEN”.
Art. 2º. O FUPEN tem por objetivo prover recursos financeiros ao Sistema de Execução de Penas
do Estado de Rondônia, os quais serão destinados, precipuamente:
| - à manutenção da SEJUS e respectivas unidades vinculadas ou subordinadas e ao
desenvolvimento dos serviços que lhe são inerentes, compreendendo:
a) aquisição de material de consumo e material permanente imprescindíveis ao funcionamento dos
estabelecimentos penais;
b) construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais;
c) capacitação de servidores públicos, formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços
penitenciários;
d) custeio da participação de servidores públicos em eventos de científicos sobre matéria penal.
penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior, extensível aos membros do Órgão
Colegiado referido no artigo 8º, desta Lei € omplementar:
e) realização de programas de pesquisa científica na área penitenciária, criminológica ou penal, e
respectivas publicações; e
f) manutenção da estrutura necessária ao satisfatório funcionamento do próprio Fundo;
| - à formulação, implementação e execução de ações de formação profissional e reinserção
laborativa e social de indivíduos em cumprimento de penas privativas de liberdade nos estabelecimentos
penais mantidos pelo Estado de Rondônia, como também aos respectivos egressos, compreendida a
assistência cultural e religiosa.
$ 1º. Para fins de execução desta Lei Complementar, consideram-se egressos os individuos em
livramento condicional c aqueles cuja conclusão do cumprimento da pena privativa de liberdade tenha
ocorrido nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
$ 2º. Em caráter excepcional, e nos termos de ato específico do Órgão Colegiado, as ações referidas
no inciso II, deste artigo, poderão compreender indivíduos:
I- recolhidos em estabelecimentos penais mantidos pela União;
H - em gozo de suspensão condicional do processo;
H1 - em gozo de suspensão condicional da pena;
IV - condenados à pena restritiva de direitos;
V - condenados à pena de multa, isoladamente; e
VI - em cumprimento de sentença homologatória de transação penal,
Art. 3º. No exercício de seus objetivos institucionais, poderá o FUPEN figurar como partícipe ou
interveniente em acordos de cooperação, convênios, parcerias, contratos e afins, com Órgãos e Entidades
Públicas da Administração Direta c Indireta de qualquer das Unidades da Federação e respectivos
Poderes, bem como pessoas jurídicas de direito privado, nos termos de Regulamento específico,
observando-se, especialmente, os princípios, objetivos e singularidades da execução de penas c dos
Fundos Especiais.
Art. 4º, Constituem receitas do FUPEN:
| - recursos provenientes de transferências da União;
Il - recursos provenientes do Tesouro Estadual, inclusive em decorrência da abertura de créditos
adicionais;
HI - recursos provenientes de convênios e congêneres, de contratos e da alienação de seus bens, c
outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados, compatíveis com o exercício de suas
atividades;
IV - produto resultante da aplicação de seus recursos no mercado financeiro;
V - produto das penas de multa aplicadas por Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
VI - produto das fianças quebradas ou perdidas;
VII - produto de operações de crédito e da aplicação de seus recursos no mercado financei ro;
VIII - doações, legados, benefícios, auxílios, contribuições e subvenções de qualquer pessoa, órgão
ou entidade;
IX - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNI
GOVERNADORIA
X - produto decorrente da pactuação, comercialização ou qualquer outra forma de destinação de
bens e serviços decorrentes das ações compreendidas no inciso II, do artigo 2º, desta Lei Complementar.
inclusive quanto à mão de obra;
XI - recursos de contribuições de melhoria, preços públicos e taxas decorrentes das ações referidas
no artigo 2º, desta Lei Complementar; e
XII - recursos provenientes de Orgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta de
qualquer das Unidades da Federação e respectivos Poderes, bem como pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 5º. Todos os bens e serviços adquiridos com recursos do FUPEN ou que lhe forem destinados.
ficam afetados exclusivamente aos objetivos estabelecidos no artigo 2º, desta Lei Complementar.
incumbindo ao Presidente do Órgão Colegiado adotar as providências necessárias à prevenção de desvio
de finalidade, bem como à respectiva apuração.
e:
Art. 6º, Fica a SEJUS autorizada à disponibilização de servidores necessários ao cumprimento de
atividades técnicas e administrativas no âmbito do Fundo.
Art. 7º. No vigente exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado à realização dos ajustes
orçamentários e do Plano Plurianual que se fizerem necessários à adequada execução desta Lei
Complementar.
Art. 8º, Excepcionalmente, nos 2 (dois) primeiros quadrimestres do exercício financeiro de 2017 ou
até a efetiva instalação e funcionamento do Órgão Colegiado para gestão e aplicação dos recursos do
FUPEN, o que ocorrer primeiro, os recursos financeiros do Fundo serão utilizados mediante ato do
Secretário de Estado da Justiça.
Parágrafo único, Os recursos utilizados durante o período de excepcionalidade previsto no caput.
deste artigo, deverão ser submetidos à apreciação do Orgão Colegiado até o encerramento do exercicio
vigente.
Art. 9º, Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, inclusive quanto à
composição do Orgão Colegiado descrito no artigo 8º, desta Lei Complementar, no prazo de até 90
(noventa) dias, prorrogável uma única vez por período equivalente ou inferior.
Parágrafo único, O regulamento disporá sobre as normas peculiares referidas no artigo 74, da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 126, de 28 de julho de 1986.
Art. 11, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em A? de maio de 2017, 129º da República.
Fa
Cá A Sp
conricid a RES MOURA
Governador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
AV. JOÃO PESSOA Nº 4478, BAIRRO CENTRO
ORGÃO/ENTIDADE CONVENENTE | CNPJ
CIDADE CEP DDD/TELEFONE | ESFERA ADMINISTRATIVA
ROLIM DE MOURA 76.940-000 | 96903623-2350 | MUNICIPAL
NOME DO RESPONSAVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
CI/ORGÃO CARGO FUNÇAO MATRICULA
EXPEDIDOR PREFEITO ADMINISTRADOR 12345678
254.262 SSP/RO
ENDEREÇO CEP
AV. CUIABA Nº4903, BAIRRO CENTRO | 76.944-000
1. Objetivo do Convênio SEJUS /RO
O Presente CONVENIO Por objeto a utilização de mão obra de até 20
(vinte)reeducando do regime semi-aberto e aberto, em serviço braçal serviços gerais,
que serão executado junto a Secretaria de obras de segunda-feira a sexta —feira das
7:30 as 12:00 das 14:00as 17:30 horas, em subordinação a Secretaria Municipal de
obras e serviços Públicos/SEMOSP e em conformidade com a lei de Execuções penais.
2º VIGENCIA:
O Presente Convenio terá vigência de até 10 meses a contar da assinatura, podendo
ser prorrogado por igual período a critério da administração.
3º VALOR E FORMA DE LIBERAÇAO DOS RECURSOS:
O Município repassara ao FUPEN fundo Penitenciário do Estado de Rondônia o valor
de 01 (um) salário mensal por reeducando, limitado ao número de até 20 (vinte)reeducando,
conforme item 1, bem como o valor equivalente a 25 %(vinte e cinco por cento) do salário
mínimo mensal por reeducando, limitado ao número de 20 (vinte)reeducando, para
despesas do FUPEN, sendo que o valor global previsto do presente a ser repassado
CONVENIO que valor total de 10 (dez) meses 260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatro
centos reais ) que valor mensal : 1 salário /por reeducando ,de 1.302,00 X 20 que por mês
vai ser 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) até o 5º dia útil do mês subsequentes
ao mês laborado, a ser depositado em conta corrente em banco que integre a rede oficial
da união ,em nome da entidade beneficiada -FUPEN a ser informado ao Município no prazo
de até 05 (cinco) dias após assinatura do convenio.
Eziquiel A. Sehnerm
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto 2º 5 565/2022
Aee
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOU
3.1 - A liberação da segunda parcela ficara condicionada a aprovação da prestação
de contas da primeira parcela.
4. DOS RECURSOS:
A despesa correra por conta de recursos próprios do Município.
5. DA DOTACAO ORÇAMENTARIA:
As despesas orçamentárias decorrentes do presente convenio, correrão por conta do
orçamento da secretaria Municipal de Obras e serviços públicos/SEMOP, na seguinte
programação: PROJETO ATIVIDADE 2.049 elemento de despesa 33.50.43.
6.DA PRESTACÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE prestara contas sobre o valor recebido a Secretaria Municipal de
Assistência Social ate 01(um) mês após O deposito de cada parcela, preenchendo os anexos
referidos no Artigo 28 da Instrução normativa nº 01/97 correlata, fazendo anexar a prestação de
contas a documentação a seguir, dentre
outros:
6.1- Comprovação de pagamento aos reeducados ou deposito em conta poupança ou judicial
tendo os mesmos como titulares;
6.2- Relatório de frequência elaborado pela CONVENENTE e pela CONCEDENTE;
6.3- Relatório das atividades desenvolvidas e eventuais ocorrências disciplinares,
6.4- Documentos originais fiscais em nome do CONVENENTE devidamente identificados,
com a referência ao título e numero deste CONVENIO;
6.5- Relatório de execução FISICO-FINANCEIRO;
6.6- Demonstrativo da execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em
transferência, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiros,
quando for o caso, e o saldo;
6.7- Copias dos extratos da conta corrente especifica do período de vigência do convenio;
6.8- Relação dos pagamentos efetuados;
6.9- Relação de materiais adquiridos,
6.10- Comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos liberados, em conta do
Município.
Eziquiel asso! Sehnem
Secretário Mun. de Obras
8 Serviços Públicos
Decreto ȼ 5 565/2022
8.11- Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros;
PARAGRAFO PRIMEIRO. aplicam-se a este CONVENIO as normas
Vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
PARAGRAFO SEGUNDO. Dentre os documentos originais fiscais mencionados no item
6.4 não serão aceitos recibos, exceto quando ao pagamento aos reeducando, se for o caso.
PARAGRAFO TERCEIRO. Recebida a prestação de contas, a Secretaria.
Municipal de Assistência Social emitira parecer prévio sobre a mesma encaminhando-a a
Controladoria interna do Município que a analisara e emitirá Relatório final.
7.DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
7.1- O Município, através de servidor designado pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, fiscalizara todas as fases da execução do presente
CONVENIO, utilizando-se de comunicação escrita, quando recomendável e,
sempre que necessário intervira nessa execução com vistas à completa
execução dos objetivos, ora ajustado.
7.2- À fiscalização dos reeducando ficara a cargo dos agentes do semiaberto.
8. DA CONTABILIZACÃO E MOVIMENTO DOS RECURSOS:
Os recursos que forem liberados pelas CONCEDENTES serão movimentados
pelo CONVENENTE através de conta bancaria especifica, mantida em banco
que integre a rede oficial da união, para pagamento das despesas previstas no
presente CONVENIO.
9.DA RESTITUICÃO DO VALOR DO CONVENIO:
A CONVENENTE obriga-se a restituir aa CONCEDENTE o valor transferido,
atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, devidamente
acrescido de juros legais, nos seguintes casos:
9.1 quando não for executado o objeto do CONVENIO:
9.2 quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial ou final;
9.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
no objeto do CONVENIO.
Eziquiel 6/0 Sehnem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto a” 5565/2022
— — mvURA
10. DAS VEDACÕES NA APLICACÃO DOS RECURSOS:
E expressamente vedada na aplicação dos recursos liberados por forca do
presente CONVENIO:
10.1 realização de despesas a títulos de taxa de administração, de gerencia ou
similar;
10.2 aditamento com alteração do objeto;
10.3 utilização dos recursos em finalidade diversas da estabelecida no
respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
10.4 atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
10.5 realização de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do
prazo;
10.6 aquisição de material permanente.
11.DO ADITAMENTO: este convênio poderá, mediante consenso de seus
participes, ser alterado em seus itens ou condições, desde que solicitado com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, formando-se termo aditivo ao
presente instrumento.
12. DA DENUNCIA: este convênio poderá ser denunciado por livre
consenso dos participes, ou, unilateralmente, por qualquer deles, pela
ocorrência de fato que o torne materialmente inexequível, ou ainda, se o
interesse púbico assim recomendar.
13. DA PUBLICAÇÃO: este convênio será, em extrato, publicado no órgão
de publicação do Município e em jornal de circulação local, obedecidas as
prescrições legais e normativas vigentes.
14. DOS CASOS OMISSOS: qualquer alteração neste convênio, deverá ser
acordada mediante termo aditivo.
15. DO FORO: fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura para dirimir
quaisquer conflitos oriundos do presente Convênio.
Exiq Ma). asa! Sehner
Secra io ido Doro
e Serviços Públicos
Decreto a” 5 565/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
E, por assim estarem de acordo, lavrou-se o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, as quais foram lidas e assinadas pela partes.
ROLIM DE MOURA 03 DE Fevereiro 2023.
EZIQUIEL R7) CASSOL SEHNEM
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar 'mpenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.2.049.;0; - MANUTENÇÃO DA SEMOSP
O 2233.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 5.000,00 0,00 1.284,94 1.284,94 1.284,94 1.284,94 1.284,94 3.715,06 0,00 3.715,06
O 2243.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.991.533,00 1.991.533,00 0,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 1.791.533,00 200.000,00 1.791.533,00
O 2253.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 100,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 2263.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 835.000,00 835.000,00 0,00 129.995,00 129.995,00 129.995,00 2.430,70 2.430,70 705.005,00 127.564,30 705.005,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 2273.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
O 2283.3.90.92.00.00 15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
ANTERIORES
O 2293.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 20.000,00 0,00 3.820,59 3.820,59 3.820,59 0,00 0,00 16.179,41 3.820,59 16.179,41
O 2304.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 400.000,00 0,00 230.994,70 230.994,70 230.994,70 0,00 0,00 169.005,30 230.994,70 169.005,30
O 2314.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 3.307.133,00 3.307.133,00 0,00 566.095,23 566.095,23 566.095,23 3.715,64 3.715,64 2.741.037,77 562.379,59 2.741.037,77
Total Entidade 3.307.133,00 3.307.133,00 0,00 566.095,23 566.095,23 566.095,23 3.715,64 3.715,64 2.741.037,77 562.379,59 2.741.037,77
Total Geral 3.307.133,00 3.307.133,00 0,00 566.095,23 566.095,23 566.095,23 3.715,64 3.715,64 2.741.037,77 562.379,59 2.741.037,77
Tasso! vennem
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 595/2022
www.elotech.com.br 03/02/2023 Pág. 1/1
cer memos
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 023/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 065/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 260.400,00, referente a criação do
elemento de despesa 33.50.43 subvenções sociais, para custear despesas com formalização
de convenio junto a Secretaria de Estado da Justiça/SEJUS, conforme justificativas
apresentados no memorando supracitado. Nos manifestamos favoráveis quanto à
solicitação. No entanto alertamos a Secretaria que situações como essa devem ser evitadas, já
na elaboração orçamentária. Registramos que esta Controladoria tem orientado e solicitado
atenção aos gestores ao elaborarem seus orçamentos. Pedimos que trabalhem para que não
ocorra situações equivalentes, pois o planejamento orçamentário é instrumento base da
Administração Pública, deve ser cumprido à risca. Juntado também, quadro demonstrativo da
despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
Aretuza Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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