| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$260.400,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 18/2023 Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais), conforme justificativa apresentada por meio do memorando nº 065/SEMOSP/2023, a fim de realizar futura celebração de convênio junto a Secretaria de Estado da Justiça/ SEJUS, por intermédio do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia/FUPEM. Acompanha o respectivo Projeto de Lei plano de trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria. 2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204 PEREIRA:27199045204 - Dados:2023.02.15 16:16:08 -0400' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do | presente exercício financeiro, no valor de R$260.400,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$260.400,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP 32,50,43.00 = Súbvençães Sunialsnascasae aaa sos R$260.400,00 R$260.400,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 - Material de Consumo.... .R$260.400,00 ao dO AD A R$260.400,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204 PEREIRA:27199045204 Dados: 2023.02.15 16:15:48 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura LS) CONTROLADORI£ RECEBIDO PODER EXECUTIVO QL 4 . ! 1 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Memorando n.º 065/SEMOSP/2023 ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura, 02 de fevereiro de 2023. Origem: SEMOSP Destino: Controladoria Interna Prezados, A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um relevante papel dentro da esfera administrativa do município na execução de diversos serviços seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito de Nova Estrela. Considerando a futura celebração de convênio junto a Secretaria de Estado da Justiça/SEJUS do Estado de Rondônia através do fundo Penitenciário do Estado de Rondônia- FUPEM, onde viabilizará a utilização da mão de obra de 20 (vinte) reeducandos por um período de 10 (dez) meses. Ressalto que, o convênio será efetivamente celebrado mediante apresentação de reserva orçamentária no elemento de despesa específico. O trabalho, nesse aspecto, é visto como condição essencial para que aconteça a reinserção do reeducando e do egresso no convívio social e, por consequência, o afastamento da criminalidade, uma vez que o hábito regular do labor pode ajudar a promover mudanças de comportamento. A utilização desse tipo de mão de obra é algo a ser potencialmente explorado, principalmente se considerarmos as vantagens econômicas e sociais geradas. SOLICITO criação do elemento de despesa 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS cuja sua suplementação será no valor de R$ 260.400,00 - conforme abaixo descrito: ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL (X) SUPLEMENTAR ( ) ESPECIAL SUPLEMENTAÇÃO: 02.005.04.606.0006.2.049 — MANUTENÇÃO DA SEMOSP Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00 /- SUBVENÇÕES SOCIAIS: cuauarasssassasmesamsnssaseusessessasensos 260.400,00 OTAL GERAL | | R$ 260.400,00 Eziquiel assol Sennem Mun. de Obsse e Serviços Públicos Necreta »º & 585/2022 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DEDUZIR: 02.005.04.606.0006.2.049 — MANUTENÇÃO DA SEMOSP Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 / Reduzido: 224 — Material de Consumo: ... +.» 260.400,00 | TOTAL GERAL R$ 260.400,00 Respeitosamente, EZIQUIEL aí Ds SEHNEM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP eau) RA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA LEI COMPLEMENTAR N. 945 ,DE 22 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, O Fundo Especial instituído pela Lei nº 126, de 28 de julho de 1986, denominado Fundo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, passa a ser regido integralmente pelas disposições da presente Lei Complementar. Parágrafo único. Ao Fundo referido no caput, deste artigo, fica reservada a utilização do designativo “Fundo Penitenciário” e do acrônimo “FUPEN”. Art. 2º. O FUPEN tem por objetivo prover recursos financeiros ao Sistema de Execução de Penas do Estado de Rondônia, os quais serão destinados, precipuamente: | - à manutenção da SEJUS e respectivas unidades vinculadas ou subordinadas e ao desenvolvimento dos serviços que lhe são inerentes, compreendendo: a) aquisição de material de consumo e material permanente imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais; b) construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais; c) capacitação de servidores públicos, formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços penitenciários; d) custeio da participação de servidores públicos em eventos de científicos sobre matéria penal. penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior, extensível aos membros do Órgão Colegiado referido no artigo 8º, desta Lei € omplementar: e) realização de programas de pesquisa científica na área penitenciária, criminológica ou penal, e respectivas publicações; e f) manutenção da estrutura necessária ao satisfatório funcionamento do próprio Fundo; | - à formulação, implementação e execução de ações de formação profissional e reinserção laborativa e social de indivíduos em cumprimento de penas privativas de liberdade nos estabelecimentos penais mantidos pelo Estado de Rondônia, como também aos respectivos egressos, compreendida a assistência cultural e religiosa. $ 1º. Para fins de execução desta Lei Complementar, consideram-se egressos os individuos em livramento condicional c aqueles cuja conclusão do cumprimento da pena privativa de liberdade tenha ocorrido nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores. uy “a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA $ 2º. Em caráter excepcional, e nos termos de ato específico do Órgão Colegiado, as ações referidas no inciso II, deste artigo, poderão compreender indivíduos: I- recolhidos em estabelecimentos penais mantidos pela União; H - em gozo de suspensão condicional do processo; H1 - em gozo de suspensão condicional da pena; IV - condenados à pena restritiva de direitos; V - condenados à pena de multa, isoladamente; e VI - em cumprimento de sentença homologatória de transação penal, Art. 3º. No exercício de seus objetivos institucionais, poderá o FUPEN figurar como partícipe ou interveniente em acordos de cooperação, convênios, parcerias, contratos e afins, com Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta c Indireta de qualquer das Unidades da Federação e respectivos Poderes, bem como pessoas jurídicas de direito privado, nos termos de Regulamento específico, observando-se, especialmente, os princípios, objetivos e singularidades da execução de penas c dos Fundos Especiais. Art. 4º, Constituem receitas do FUPEN: | - recursos provenientes de transferências da União; Il - recursos provenientes do Tesouro Estadual, inclusive em decorrência da abertura de créditos adicionais; HI - recursos provenientes de convênios e congêneres, de contratos e da alienação de seus bens, c outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados, compatíveis com o exercício de suas atividades; IV - produto resultante da aplicação de seus recursos no mercado financeiro; V - produto das penas de multa aplicadas por Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia; VI - produto das fianças quebradas ou perdidas; VII - produto de operações de crédito e da aplicação de seus recursos no mercado financei ro; VIII - doações, legados, benefícios, auxílios, contribuições e subvenções de qualquer pessoa, órgão ou entidade; IX - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior; A) II! 4 sl y l / GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNI GOVERNADORIA X - produto decorrente da pactuação, comercialização ou qualquer outra forma de destinação de bens e serviços decorrentes das ações compreendidas no inciso II, do artigo 2º, desta Lei Complementar. inclusive quanto à mão de obra; XI - recursos de contribuições de melhoria, preços públicos e taxas decorrentes das ações referidas no artigo 2º, desta Lei Complementar; e XII - recursos provenientes de Orgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta de qualquer das Unidades da Federação e respectivos Poderes, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Art. 5º. Todos os bens e serviços adquiridos com recursos do FUPEN ou que lhe forem destinados. ficam afetados exclusivamente aos objetivos estabelecidos no artigo 2º, desta Lei Complementar. incumbindo ao Presidente do Órgão Colegiado adotar as providências necessárias à prevenção de desvio de finalidade, bem como à respectiva apuração. e: Art. 6º, Fica a SEJUS autorizada à disponibilização de servidores necessários ao cumprimento de atividades técnicas e administrativas no âmbito do Fundo. Art. 7º. No vigente exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado à realização dos ajustes orçamentários e do Plano Plurianual que se fizerem necessários à adequada execução desta Lei Complementar. Art. 8º, Excepcionalmente, nos 2 (dois) primeiros quadrimestres do exercício financeiro de 2017 ou até a efetiva instalação e funcionamento do Órgão Colegiado para gestão e aplicação dos recursos do FUPEN, o que ocorrer primeiro, os recursos financeiros do Fundo serão utilizados mediante ato do Secretário de Estado da Justiça. Parágrafo único, Os recursos utilizados durante o período de excepcionalidade previsto no caput. deste artigo, deverão ser submetidos à apreciação do Orgão Colegiado até o encerramento do exercicio vigente. Art. 9º, Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, inclusive quanto à composição do Orgão Colegiado descrito no artigo 8º, desta Lei Complementar, no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por período equivalente ou inferior. Parágrafo único, O regulamento disporá sobre as normas peculiares referidas no artigo 74, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Art. 10. Fica revogada a Lei nº 126, de 28 de julho de 1986. Art. 11, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em A? de maio de 2017, 129º da República. Fa Cá A Sp conricid a RES MOURA Governador PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PLANO DE TRABALHO 1. DADOS CADASTRAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 ENDEREÇO AV. JOÃO PESSOA Nº 4478, BAIRRO CENTRO ORGÃO/ENTIDADE CONVENENTE | CNPJ CIDADE CEP DDD/TELEFONE | ESFERA ADMINISTRATIVA ROLIM DE MOURA 76.940-000 | 96903623-2350 | MUNICIPAL NOME DO RESPONSAVEL ALDAIR JULIO PEREIRA CI/ORGÃO CARGO FUNÇAO MATRICULA EXPEDIDOR PREFEITO ADMINISTRADOR 12345678 254.262 SSP/RO ENDEREÇO CEP AV. CUIABA Nº4903, BAIRRO CENTRO | 76.944-000 1. Objetivo do Convênio SEJUS /RO O Presente CONVENIO Por objeto a utilização de mão obra de até 20 (vinte)reeducando do regime semi-aberto e aberto, em serviço braçal serviços gerais, que serão executado junto a Secretaria de obras de segunda-feira a sexta —feira das 7:30 as 12:00 das 14:00as 17:30 horas, em subordinação a Secretaria Municipal de obras e serviços Públicos/SEMOSP e em conformidade com a lei de Execuções penais. 2º VIGENCIA: O Presente Convenio terá vigência de até 10 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração. 3º VALOR E FORMA DE LIBERAÇAO DOS RECURSOS: O Município repassara ao FUPEN fundo Penitenciário do Estado de Rondônia o valor de 01 (um) salário mensal por reeducando, limitado ao número de até 20 (vinte)reeducando, conforme item 1, bem como o valor equivalente a 25 %(vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal por reeducando, limitado ao número de 20 (vinte)reeducando, para despesas do FUPEN, sendo que o valor global previsto do presente a ser repassado CONVENIO que valor total de 10 (dez) meses 260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatro centos reais ) que valor mensal : 1 salário /por reeducando ,de 1.302,00 X 20 que por mês vai ser 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) até o 5º dia útil do mês subsequentes ao mês laborado, a ser depositado em conta corrente em banco que integre a rede oficial da união ,em nome da entidade beneficiada -FUPEN a ser informado ao Município no prazo de até 05 (cinco) dias após assinatura do convenio. Eziquiel A. Sehnerm Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto 2º 5 565/2022 Aee * PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOU 3.1 - A liberação da segunda parcela ficara condicionada a aprovação da prestação de contas da primeira parcela. 4. DOS RECURSOS: A despesa correra por conta de recursos próprios do Município. 5. DA DOTACAO ORÇAMENTARIA: As despesas orçamentárias decorrentes do presente convenio, correrão por conta do orçamento da secretaria Municipal de Obras e serviços públicos/SEMOP, na seguinte programação: PROJETO ATIVIDADE 2.049 elemento de despesa 33.50.43. 6.DA PRESTACÃO DE CONTAS: O CONVENENTE prestara contas sobre o valor recebido a Secretaria Municipal de Assistência Social ate 01(um) mês após O deposito de cada parcela, preenchendo os anexos referidos no Artigo 28 da Instrução normativa nº 01/97 correlata, fazendo anexar a prestação de contas a documentação a seguir, dentre outros: 6.1- Comprovação de pagamento aos reeducados ou deposito em conta poupança ou judicial tendo os mesmos como titulares; 6.2- Relatório de frequência elaborado pela CONVENENTE e pela CONCEDENTE; 6.3- Relatório das atividades desenvolvidas e eventuais ocorrências disciplinares, 6.4- Documentos originais fiscais em nome do CONVENENTE devidamente identificados, com a referência ao título e numero deste CONVENIO; 6.5- Relatório de execução FISICO-FINANCEIRO; 6.6- Demonstrativo da execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiros, quando for o caso, e o saldo; 6.7- Copias dos extratos da conta corrente especifica do período de vigência do convenio; 6.8- Relação dos pagamentos efetuados; 6.9- Relação de materiais adquiridos, 6.10- Comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos liberados, em conta do Município. Eziquiel asso! Sehnem Secretário Mun. de Obras 8 Serviços Públicos Decreto »º 5 565/2022 8.11- Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros; PARAGRAFO PRIMEIRO. aplicam-se a este CONVENIO as normas Vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. PARAGRAFO SEGUNDO. Dentre os documentos originais fiscais mencionados no item 6.4 não serão aceitos recibos, exceto quando ao pagamento aos reeducando, se for o caso. PARAGRAFO TERCEIRO. Recebida a prestação de contas, a Secretaria. Municipal de Assistência Social emitira parecer prévio sobre a mesma encaminhando-a a Controladoria interna do Município que a analisara e emitirá Relatório final. 7.DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: 7.1- O Município, através de servidor designado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, fiscalizara todas as fases da execução do presente CONVENIO, utilizando-se de comunicação escrita, quando recomendável e, sempre que necessário intervira nessa execução com vistas à completa execução dos objetivos, ora ajustado. 7.2- À fiscalização dos reeducando ficara a cargo dos agentes do semiaberto. 8. DA CONTABILIZACÃO E MOVIMENTO DOS RECURSOS: Os recursos que forem liberados pelas CONCEDENTES serão movimentados pelo CONVENENTE através de conta bancaria especifica, mantida em banco que integre a rede oficial da união, para pagamento das despesas previstas no presente CONVENIO. 9.DA RESTITUICÃO DO VALOR DO CONVENIO: A CONVENENTE obriga-se a restituir aa CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, devidamente acrescido de juros legais, nos seguintes casos: 9.1 quando não for executado o objeto do CONVENIO: 9.2 quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; 9.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no objeto do CONVENIO. Eziquiel 6/0 Sehnem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto a” 5565/2022 — — mvURA 10. DAS VEDACÕES NA APLICACÃO DOS RECURSOS: E expressamente vedada na aplicação dos recursos liberados por forca do presente CONVENIO: 10.1 realização de despesas a títulos de taxa de administração, de gerencia ou similar; 10.2 aditamento com alteração do objeto; 10.3 utilização dos recursos em finalidade diversas da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; 10.4 atribuição de vigência ou efeitos retroativos; 10.5 realização de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 10.6 aquisição de material permanente. 11.DO ADITAMENTO: este convênio poderá, mediante consenso de seus participes, ser alterado em seus itens ou condições, desde que solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, formando-se termo aditivo ao presente instrumento. 12. DA DENUNCIA: este convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos participes, ou, unilateralmente, por qualquer deles, pela ocorrência de fato que o torne materialmente inexequível, ou ainda, se o interesse púbico assim recomendar. 13. DA PUBLICAÇÃO: este convênio será, em extrato, publicado no órgão de publicação do Município e em jornal de circulação local, obedecidas as prescrições legais e normativas vigentes. 14. DOS CASOS OMISSOS: qualquer alteração neste convênio, deverá ser acordada mediante termo aditivo. 15. DO FORO: fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente Convênio. Exiq Ma). asa! Sehner Secra io ido Doro e Serviços Públicos Decreto a” 5 565/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA E, por assim estarem de acordo, lavrou-se o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pela partes. ROLIM DE MOURA 03 DE Fevereiro 2023. EZIQUIEL R7) CASSOL SEHNEM SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro Desp. Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar 'mpenhar Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005.04.122.0005.2.049.;0; - MANUTENÇÃO DA SEMOSP O 2233.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 5.000,00 0,00 1.284,94 1.284,94 1.284,94 1.284,94 1.284,94 3.715,06 0,00 3.715,06 O 2243.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.991.533,00 1.991.533,00 0,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 1.791.533,00 200.000,00 1.791.533,00 O 2253.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 100,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA O 2263.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 835.000,00 835.000,00 0,00 129.995,00 129.995,00 129.995,00 2.430,70 2.430,70 705.005,00 127.564,30 705.005,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA O 2273.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00 O 2283.3.90.92.00.00 15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00 ANTERIORES O 2293.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 20.000,00 0,00 3.820,59 3.820,59 3.820,59 0,00 0,00 16.179,41 3.820,59 16.179,41 O 2304.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 400.000,00 0,00 230.994,70 230.994,70 230.994,70 0,00 0,00 169.005,30 230.994,70 169.005,30 O 2314.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 PERMANENTE Total Proieto Atividade 3.307.133,00 3.307.133,00 0,00 566.095,23 566.095,23 566.095,23 3.715,64 3.715,64 2.741.037,77 562.379,59 2.741.037,77 Total Entidade 3.307.133,00 3.307.133,00 0,00 566.095,23 566.095,23 566.095,23 3.715,64 3.715,64 2.741.037,77 562.379,59 2.741.037,77 Total Geral 3.307.133,00 3.307.133,00 0,00 566.095,23 566.095,23 566.095,23 3.715,64 3.715,64 2.741.037,77 562.379,59 2.741.037,77 Tasso! vennem Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Decreto nº 5 595/2022 www.elotech.com.br 03/02/2023 Pág. 1/1 cer memos PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 023/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 065/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 260.400,00, referente a criação do elemento de despesa 33.50.43 subvenções sociais, para custear despesas com formalização de convenio junto a Secretaria de Estado da Justiça/SEJUS, conforme justificativas apresentados no memorando supracitado. Nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação. No entanto alertamos a Secretaria que situações como essa devem ser evitadas, já na elaboração orçamentária. Registramos que esta Controladoria tem orientado e solicitado atenção aos gestores ao elaborarem seus orçamentos. Pedimos que trabalhem para que não ocorra situações equivalentes, pois o planejamento orçamentário é instrumento base da Administração Pública, deve ser cumprido à risca. Juntado também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023. Aretuza Costa Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br