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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.169,25.”
native_id233

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 024/2023
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dr Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 (cinquenta e seis mil e cento e oitenta
e sete reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$20.169,25 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos), conforme memorando nº 104/SEMUSA/2023, objetivando a aquisição de
veículo para Unidade de Saúde - Policlínica do Bairro Boa Esperança - proposta nº
07851.282000/1210-18. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: Demonstrativo da
despesa simplificado, extrato e manifestação da Controladoria.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
PEREIRA:271990452 PEREIRAS? 199045204
04 Dados: 2023.02.16 08:18:21 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$56.187,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$20.169,25.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$56.187,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E
OITENTA E SETE REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 - Aquisição de Veículo para atender a Unidade de Saúde
Policlínica - Prop. Nº 07851-2820001/1210-18
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........eerenenves R$50.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «.R$6.187,00
Sub-Total..scesssssescorssssessancesanonsocescoscasassosnssencesenessesanssccocesssconesessessc R$S6.187,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6........... criteria ensaiar R$56.187,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.169,25 (VINTE MIL,
CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 - Aquisição de Veículo para atender a Unidade de Saúde
Policlínica - Prop. Nº 07851-2820001/1210-18
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Sub-Total......uesennenaseseneeseenaseerenseees es csesucegueds
...R$20.169,25
EssaRreRaRToa R$20.169,25
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
Assinado de
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204 PEREIRA 27199045204 2
Dados: 2023.02.16 08:19:07 0400
a dig)
É)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........eeneneeeses R$20.169,25
Sub-Total:... «.R$20.169,25
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
PEREIRA:27 199045204 Dados: 20230116 081926 0800
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 104/2023 Rolim de Moura, 07 de fevereiro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
: À cu Recebidoem (09/ 02/ o) 5
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016.0.000 AQUISIÇÃO VEICULO PARA UNIDADE DE
12? SAUDE BAIRRO BOA ESPERANCA
E POLICLINICA CONFORME PROPOSTA Nº:
07851.282000/1210-18
4.4.90.52 “| Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
26010010 | Valor R$ 50.000,00
4.4.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE - CONTRA PARTIDA
75000200 | Valor R$ 6.187,00
4.4.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE - ADITIVO DA
SEJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| CONTRAPARTIDA
| 65000200 | Valor R$ 20.169,25
| Valor total a ser suplementado R$ 76.356,25
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse estadual/Municipal. O superávit no valor de R$
56.187,00 encontra-se em conta conforme Extrato Bancário.
b) Remanejamento Orçamentário, Aditivo de contrapartida - (recursos próprios) no
valor de R$ 20.169,25.
Reduzido
02.009.04.122.0007.2.189 Secretaria Municipal de Governo
02.009.04.122.0007.2.189 Administração Geral
02.009.04.122.0007.2.189 Projetos e Contrapartida
44.90.52 Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
15000000 | PERMANENTE
Valor R$ 20.169,25
|.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial sendo recurso federal, conforme Proposta do Ministério da Saúde nº
07.851.282000/1210-18, Portaria nº 2708 de 13/10/2021, proposta anexa e extrato bancário.
A Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura, visando assegurar à integralidade das
ações e serviços de saúde em conformidade as determinações constitucionais; tais aquisições
são necessárias para dar continuidade aos serviços de transporte municipal e intermunicipal, e
outras atividades pertinentes ao atendimento à população. É de fundamental importância
promover condições para o deslocamento de pacientes e funcionários. Transporte
Intermunicipal: traslados de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio, ou seja,
atendimentos pactuados com os municípios de referência (Vilhena, Cacoal e Porto Velho). A
Secretaria Municipal de Saúde atende ao estabelecido pela Constituição da República que
garante aos cidadãos brasileiros o acesso universal e integral aos cuidados de saúde e à
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Portaria do Ministério de Saúde nº 055 de 24/02/1999 oferecendo os benefícios de
Tratamento Fora do Domicilio - TFD, dentre outras formas, através do fornecimento de
serviço de transporte para atendimento médico especializado de diagnóstico, terapia, cirurgia
ou internação em média e alta complexidade em outros municípios. A presente aquisição do
veiculo no qual;será destinada para a realização de serviços de transporte intermunicipal de
pacientes em Tratamento Fora do Domicílio, dessa forma, a norma administrativa assegura,
além do transporte, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço prestado.
O credito Orçamentário foi aberto no exercício de 2022 porém não obteve êxito na Licitação,
tendo em vista que o valor inicial não era suficiente para cumprir o objeto proposto. Assim a
secretaria se compromete em arcar com o valor excedente da contrapartida para cumprir o
objeto do Convenio pois o objeto não sofreu alteração nas especificações, com isso a Proposta
passa do valor de R$ 56.187,00 para R$ 76.356,25 sendo R$ 50.000,00 do Governo Federal e
R$ 26.356,25 Contrapartida do Município.
Segue em anexo os documentos:
1- Proposta do Ministério da Saúde;
2- Portaria nº 2708 de 13/10/2021
3- Espelho do FNS.
4- Extrato de conta.
5- Quadro Orçamentário 2022 e 2023.
LUCILENE ANDRE assinado de forma digital por
DA LUCILENE ANDRE DA
SILVA:S6490810263
SILVA:5649081 0263 Dados: 2023.02.08 12:55:57 -04'00'
Lucilene André da Silva
Secretária Municipal de Saúde
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
=
D
Dados da Entidade
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Dados da Proposta
Nº da Proposta
07851282000121018
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 56.187,00
Nº Portaria
2708
Data Portaria
19/10/2021
Valor Total de Empenho
R$ 56.187,00
ea SLDLL,
etalhar Proposta FAF - pns9 º
praNTTTT O 2 —————
DD am o aaaaanoaaaaa canoa
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
20/12/2021
Principais etapas da proposta
10 1
Dados do Parlamentar
Partido
S.PART.
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado
Única 19/12/2021 R$ 56.187,00 R$ 56.187,00
Nome Parlamentar
RELATOR GERAL
5 6 7
Nº da Emenda Ano
81000792 2021
Ordem Bancária Nº Processo Pgto
20210B828359 25000.183458/2021-59
Valor da Emenda
R$ 56.187,00
Localização do Processo
Pgto
DICOG em 22/12/2021
14:07
Ministério da Saúde Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
* Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
07851282000121018 2021
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
07851282000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALDAIR JULIO PEREIRA 27199045204
População Telefone Município CEP
55.748 6934421091 ROLIM DE MOURA 76.940-000
Endereço E-mail
CURITIBA, CENTRO PRESTACAODECONTAS.ROGQHOTMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 81000792 56.187,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
04394805000118 UBS BOA ESPERANCA POLICLINICA 2497417
Tipo de Unidade Endereço
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA AV PARANA - BOA ESPERANCA, CEP:76940000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Centro de Saúde/ Unidade Básica de Saúde
Ambiente
Unidades Móveis para Transporte de Equipes
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Veículo de Passeio - Transporte de Equipe (5 pessoas, O 4 56.187,00 56.187,00
Km)
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 56.187,00
TOTAL GERAL QTD. VALOR
1 56.187,00
Gerado em 23/02/2022 às 17:55 por SIMONE APARECIDA PAES Página 1 de 2
DADOS DO CADASTRADOR
, é *
CPF Nome
73732621200 SANDRA ROSA SOARES
E-mail Telefone
semusa.adm2019GDgmail.com 6934421091
Gerado em 23/02/2022 às 17:55 por SIMONE APARECIDA PAES Página 2 de 2
[MINTSTÉRT
MINISTÉRIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE ]
DA SAÚDE Nº, DA PROPOSTA: 07851.282000/1210-18 3
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
NOME DO FUNDO DE SAÚDE
07.851.282/0001-80| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA Tipo
CURITIBA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP Município
76.940-000 ROLIM DE MOURA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Em e-]]]]]][[]][OÇ
Recurso de Emenda Parlamentar
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
81000792 - R$ 56.187,00 - RELATOR GERAL
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
: UBS BOA ESPERANCA POLICLINICA
Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
04.394.805/0001-18 Jcnes: [2497417
Endereço: AV PARANA - BOA ESPERANCA, CEP:76940000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: UBS BOA ESPERANCA POLICLINICA [enes: |]
A Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura, visando assegurar à integralidade das ações e serviços de saúde em
conformidade as determinações constitucionais; tais aquisições são necessárias para dar continuidade aos serviços de transporte
municipal e intermunicipal, e outras atividades pertinentes ao atendimento à população. É de fundamental importância promover
condições para o deslocamento de pacientes e funcionários. Transporte Intermunicipal: traslados de pacientes em Tratamento Fora
do Domicílio, ou seja, atendimentos pactuados com os municípios de referencia (Vilhena, Cacoal e Porto Velho). A Secretaria
Municipal de Saúde atende ao estabelecido pela Constituição da República que garante aos cidadãos brasileiros o acesso universal
e integral aos cuidados de saúde e à Portaria do Ministério de Saúde nº 055 de 24/02/1999 oferecendo os benefícios de
Tratamento Fora do Domicilio é TFD, dentre outras formas, através do fornecimento de serviço de transporte para atendimento
médico especializado de diagnóstico, terapia, cirurgia ou internação em média e alta complexidade em outros municípios. A
presente aquisição do veiculo no qual será destinada para a realização de serviços de transporte intermunicipal de pacientes em
Tratamento Fora do Domicílio, dessa forma, a norma administrativa assegura, além do transporte, a melhoria da qualidade e
eficiência do serviço prestado.
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: UBS BOA ESPERANCA POLICLINICA
Ambiente: Unidades Móveis para Transporte de Equipes
Nome do Equipamento E Valor total (R$)
Veículo de Passeio - Transporte de Equipe (5 pessoas, O Km) [56.187,00 | 187,00 56.187,00
Especificação
COMBUSTÍVEL/DIREÇÃO/PORTAS/CÂMBIO/DISTÂNCIA ENTRE DOTE MANN MINIMA DES BOLD
EIXOS/MOTORIZAÇÃO/TRIO ELÉTRICO/AR CONDICIONADO: Poucos Ui ' '
Especificação Técnica
Valor Total (R$)
Total
poa 56.187,00
| Característica Física Física
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL
VALOR TOTAL (R$)
56.187,00
DADOS BANCÁRIOS
ROLIM DE MOURA
AV.FORTALEZA,4794 CENTRO CEP:76.940-000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PASSEIO.pdf
Outros documentos para a Proposta - TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PASSEIO - 2.pdf
23/02/2022 08:22 Ministério da Sagpde
, ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.708, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os
recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos
de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
cón VALOR POR NALOR
o ;
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NºDA PROPOSTA CODADA PARLAMENTAR DO NOSTA
(R$)
(R$)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AM AUTAZES FUNDO, MUN 11622855000121007 81000792 102.363,00 102.363,00
AM MANAUS FONDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 07583812000121011 81000792 109.534,00 109.534,00
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO 18694334000121009 81000792 143.000,00 143.000,00
MUNICIPIO DE MACAPA
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt2708 20 10 2021.html
TOTAL DA FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
1/6
23/02/2022 08:22
AP
Es
ES
ES
ES
ES
Go
MG
MG
MG
MS
MS
Ms
Ms
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PRACUUBA
ATILIO
VIVACQUA
BOA
ESPERANCA
BOA
ESPERANCA
NOVA VENECIA
VILA VELHA
NOVA VENEZA
BOA
ESPERANCA
FORMOSO
MESQUITA
APARECIDA
DO TABOADO
DEODAPOLIS
ELDORADO
JARDIM
CAMPINA
GRANDE
CAMPINA
GRANDE
CRUZ DO
ESPIRITO
SANTO
LIVRAMENTO
PRATA
RIACHAO DO
BACAMARTE
RIACHO DE
SANTO
ANTONIO
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PRACUUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA ESPERANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA ESPERANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VILA VELHA - FM S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA VENEZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FORMOSO-MG
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MESQUITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DEODAPOLIS-MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZ DO ESPIRITO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PRATA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
RIACHAO DO BACAMARTE - PB
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA RITA
Ministério da Sag$pde
11894261000121017
14355640000121008
11431661000121004
11431661000121005
14785598000121004
12157728000121013
08868932000121004
11434342000121005
13582860000121002
13566066000121001
11291694000121004
12270817000121001
11109890000121004
11891451000121005
24513574000121007
24513574000121008
23014200000121002
11188530000121003
11356674000121002
11565067000121003
11170236000121002
08694222000121003
PB SAO JOSE DA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE 11420422000121002
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt2708 20 10 2021.html
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000792
81000688
81000792
81000792
618.897,00
104.980,00
168.561,00
47.873,00
113.945,00
9.362,00
60.000,00
179.985,00
99.996,00
56.187,00
14.277,00
399.897,00
14.336,00
14.346,00
2.024.544,00
575.321,00
214.323,00
59.974,00
60.000,00
199.951,00
99.988,00
285.983,00
339.968,00
618.897,00
104.980,00
168.561,00
47.873,00
113.945,00
9.362,00
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179.985,00
99.996,00
56.187,00
14.277,00
399.897,00
14.336,00
14.346,00
2.024.544,00
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214.323,00
59.974,00
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10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
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10301501985810001
216
23/02/2022 08:22 Ministério da Sagrde
LAGOA JOSE DA LAGOA TAPADA
= TAPADA
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483881000121014 81000688 285.607,00 285.607,00 10301501985810001
pj CAMPO LARGO
DO PIAUÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11652830000121002 81000688 285.637,00 285.637,00 10301501985810001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11399605000121004 81000688 285.606,00 285.606,00 10301501985810001
PI | MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11890095000121001 81000792 199.973,00 199.973,00 10301501985810001
pj SAO JOAO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FRONTEIRA SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 13856359000121001 81000792 200.000,00 200.000,00 10301501985810001
pj SOCORRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIAUÍ SOCORRO DO PIAUI 11369736000121001 81000792 200.000,00 200.000,00 10301501985810001
PR GRANDE DO Da a E DE DE 41522710000121004 81000792 199.992,00 198.992,00 10301501985810001
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09136850000121002 81000792 99.977,00 99.977,00 10301501985810001
PR RESERVA MAIO DE REDE pio. DO 15753795000121007 81000792 149:747,00 14974700 10301501985810001
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08549559000121004 81000792 12.550,00 12.550,00 10301501985810001
RJ CABOFRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 42292556000121016 81000792 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
Rs casorrO DO O MOIPAL DE SAUDE DE 42292556000121017 81000792 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
Rs casorrO Doo PAL DE SAUDE DE 42292556000121021 81000792 157.594,00 157.594,00 10301501985810001
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ,2047232000121041 81000792 249.698,00 249.698,00 10301501985810001
MUNICIPIO DE PIRAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
RJ PORCIUNCULA 12097798000121017 81000792 199.765,00 199.765,00 10301501985810001
FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
RJ RESENDE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE 11800731000121008 81000792 249.892,00 249.892,00 10301501985810001
RESENDE
FUNDO MUNICIPAL DE
RJ RESENDE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE 11800731000121012 81000792 106.288,00 106.288,00 10301501985810001
RESENDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
ANA MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA- 12452550000121002 81000792 149.998,00 149.998,00 10301501985810001
RN
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000121019 81000792 211.967,00 211.967,00 10301501985810001
RN PARAU NEPAL DE SAUDE DE 43424573000121001 81000792 149.901,00 149.901,00 10301501985810001
ALTA
RO FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000121004 81000792 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
D'OESTE
RO ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000121005 81000792 167.242,00 167.242,00 — 10301501985810001
316
https:/lbvsms. saude. gov.bribvs/saudelegis/gm/2021/prt2708 20.10. 2021.html NY
23/02/2022 08:22 Ministêrio da Sagpde
FLORESTA
- D'OESTE
RO ARIQUEMES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000121005 81000792 224.748,00 224.748,00 — 10301501985810001
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000121007 81000792 199.999,00 199.999,00 10301501985810001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RO BURITIS Agbpad 11079071000121011 81000792 347.988,00 347.988,00 10301501985810001
RO CACOAL Cnooa MUNICIPAL DE SAUDE DE 19412323000121005 81000792 56.187,00 56.187,00 | 10301501985810001
RO CACOAL cando NICIPAL DE SAUDE DE 19412323000121008 81000792 56.187,00 56.187,00 | 10301501985810001
RO CRS DO DO CIAL DE SAUDE DE 84744853000121002 81000792 99.933,00 99.933,00 10301501985810001
RO PoRaUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004126000121004 81000782 56.187,00 56.187,00 — 10301501985810001
RO MonauEs FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004128000121009 81000792 152.337,00 152.337,00 10301501985810001
RO Gun FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000121009 81000792 56.187,00 56.187,00 | 10301501985810001
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000121005 81000792 54.991,00 54.991,00 10301501985810001
RO JHPARANA a NICIPAL DE SAUDE DE 49422075000121007 81000792 112.374,00 14237400 10301501985810001
ro Ve nano oEeTE = DE DE 19047937000121021 81000792 56.187,00 56.187,00 | 10301501985810001
NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
RO BRASILANDIA MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA 23085655000121002 81000792 112.374,00 112.374,00 10301501985810001
D'OESTE D'OESTE - RO.
Rol EA EDTA RD RODAL DE SAUDE DE og968508000121003 81000782 167.172,00 167.172,00 10301501985810001
RO RETA DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000121018 81000792 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
RO Doeste E more re DocaTE DE DE 41295659000121005 81000792 99.945,00 99.945,00 10301501985810001
RR CARACARAI ELO PEC AGA RA E ! 13939816000121010 81000792 42.997,00 42.997,00 10301501985810001
RR NORMANDIA O De ORNE DE DO 12349521000121003 81000792 97.086,00 97.086,00 10301501985810001
RR NORMANDIA O ORNE DE DO 12349521000121004 81000792 72.500,00 72.500,00 10301501985810001
RR PACARAIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE +4543431000121009 81000792 302.895,00 302.895,00 — 10301501985810001
PACARAIMA
RR PACARAIMA FUNDO MUNICREA DE SAUDE DE ,4543431000121010 81000792 275.541,00 275.541,00 10301501985810001
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11513131000121011 81000792 274.604,00 274.604,00 | 10301501985810001
PACARAIMA
416
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021 Iprt2708 20 10 2021.html W
E
23/02/2022 08:22
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RS
RS
RS
RS
sP
sP
SP
sP
sP
SP
sp
sp
sp
sp
sp
sP
sP
PACARAIMA
PACARAIMA
PACARAIMA
PACARAIMA
PACARAIMA
SAO JOAO DA
BALIZA
INHACORA
PORTO XAVIER
SANTO
ANGELO
SAO JOAO DO
POLESINE
ALTO ALEGRE
ARACATUBA
ARARAQUARA
ARTUR
NOGUEIRA
BARRETOS
BIRIGUI
CAMPINAS
CAPAO
BONITO
GABRIEL
MONTEIRO
GUAPIARA
ITATIBA
OSASCO
PIEDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACARAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACARAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACARAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACARAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACARAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DA BALIZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO XAVIER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE SANTO ANGELO -
RS
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALTO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARACATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GABRIEL MONTEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GUAPIARA
PREFEITURA MUNIC ITATIBA -
FUNDO MUN SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OSASCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ministêrio da Sagpde
11513131000121012
11513131000121013
11513131000121014
11513131000121015
11513131000121016
11290944000121008
11861632000121009
14097425000121002
10836490000121002
13845853000121002
11770688000121001
11834275000121001
13776613000121013
12012065000121001
13900928000121007
12623139000121003
13704311000121008
11179202000121012
12488907000121001
12478805000121005
13886217000121006
13897329000121005
13800601000121003
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt2708 20 10 2021.html M
81000792 282.055,00
81000792 275.725,00
81000792 284.740,00
81000792 260.480,00
81000792 47.214,00
81000792 349.998,00
81000792 55.663,00
81000792 56.000,00
81000792 112.000,00
81000792 56.000,00
81000792 56.187,00
81000792 56.187,00
81000792 56.187,00
81000792 56.187,00
81000792 56.187,00
81000792 56.186,00
81000792 56.186,00
81000792 599.834,00
81000792 56.187,00
81000792 224.748,00
81000792 58.288,00
81000792 167.111,00
81000792 53.106,00
282.055,00
275.725,00
284.740,00
260.480,00
47.214,00
349.998,00
55.663,00
56.000,00
112.000,00
56.000,00
56.187,00
56.187,00
56.187,00
56.187,00
56.187,00
56.186,00
56.186,00
599.834,00
56.187,00
224.748,00
58.288,00
167.111,00
53.106,00
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
5/6
23/02/2022 08:22 Ministério da Sade
5 -
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13992930000121008 81000792 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11046759000121003 81000792 799.991,00 799.991,00 10301501985810001
TOTAL 95 PROPOSTAS 17.010.826,00
Saúde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt2708 20 10 2021.html 6/6
assess» 00.
es SUS E
mjiims St És
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/CMS
MUNicíPIO DE ROLIM DE MOURA
Resolução nº016- CMs/2021.
inciso |, Ile Vda Lein? 888 de Agosto de 2008.
CONSIDERANDO A Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de
2012, no qual preconiza na sua segunda Diretriz que a instituição dos Conselhos de Saúde é
estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a Lei nº
8.142/90;
forma de blocos de financiamento, Com o respectivo monitoramento e Controle”. E a portaria
nº 788, de 15 de Março de 2017 “ Regulamento a aplicação dos Emendos Parlementores que
odicionarem recursos ao SUS no exercício de 201 7, para incremento do Teto de médio e Alta
Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com Base no disposto do ort. 40, parágrafo 6º do Lei nº
13.408, de dezembro de 2016, e dá outros providências”,
“O Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/CMS
MUNICÍPIO DF ROLIM DE MOURA
e Sete Reais). Recurso oriundo de Emenda Parlamentar ne 81000792, onde habilita o Estado,
Município Ou distrito Federal a receber recursos destinados (o) QQuisição de equipamentos e materiais
Permanentes para Estabelecimentos de saúde.”
RESOLVE:
de R$ 56.187,00 (Cinquenta e Seis Mil cento e Oitenta e Sete Reais). Recurso oriundo de Emenda
Parlamentar nº 81000792, sito à Av: Paraná nº 5914 - Boa Esperança, Rolim de Moura/RO —
Rosénilda Maria Costa
Presidenté Conselho Mi nicipal de Saúde. N
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp. >»
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0016.1.050. - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER A UNIDADE DE SAÚDE POLICLÍNICA - PROP. Nº 07851-282000/1210-18
E 136 4490.520000 | 10020045QUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 36,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36,50 0,00 36,50
PERMANENTE
E 135 4.4.90.52.0000 20130035QUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 56.150,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.150,50 0,00 56.150,50
PERMANENTE
E 157 44.90.52.00.000 60130036QUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 0,00 56.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.187,00 0,00 56.187,00
Total Entidade 0,00 56.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.187,00 0,00 56.187,00
Total Geral 0,00 56.187,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.187,00 0,00 56.187,00
A
www.elotech.com.br
08/02/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia ú
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor So) do no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 305 3.3.90.36.0000 | 15000000UTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 306 3.3.90.39.00.00 | 15000000UTROS SERVIÇOS DE 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 307 4.4.90.51.00.00 | 15000000BRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
O 308 4.4.90.52.00.00 | 15000008QUIPAMENTOS E MATERIAL 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Entidade 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
P204 Total Geral 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
—e
aresco Dias
ário Municipal de Goverio
ecreto nº 5 191/2021
www.elotech.com.br 08/02/2023 Pág. 1/1
Tem
10/01 12022,09:02 =" GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONT/
GovConta CAIXA: 27
Conta Referência: 2755
Nome: FMS ROLIM DE M 7
Período: de: 01/12/2021 até: 31/12/2021
Data Mov Nr. Doc. Histórico
30/11/2021 E SALDO ANTERIOR
01/12/2021 - SALDO DO DIA
02/12/2021 SALDO DO DIA
03/12/2021 - SALDO DO DIA
06/12/2021 E SALDO DO DIA
07/12/2021 = SALDO DO DIA
08/12/2021 Es SALDO DO DIA
09/12/2021 310681 APLICACAO 100.000,00D 100.6
09/12/2021 000001 CREDTED 100.000,00€
09/12/2021 - SALDO DO DIA
10/12/2021 = SALDO DO DIA
13/12/2021 . SALDO DO DIA
14/12/2021 - SALDO DO DIA
15/12/2021 “ SALDO DO DIA
16/12/2021 291354 RESGATE 88.000,00C 88.000,0
16/12/2021 140892 ENVIO TED 88.000,00D (
16/12/2021 é SALDO DO DIA
17/12/2021 - SALDO DO DIA
20/12/2021 s SALDO DO DIA
21/12/2021 286296 APLICACAO
21/12/2021 000001 CRED TED
21/12/2021 171582 ENVIO TED 5.105,00D
21/12/2021 se SALDO DO DIA
22/12/2021 - SALDO DO DIA
23/12/2021 502399 APLICACAO 299.926,00D
23/12/2021 000001 CRED TED 299.926,00€
23/12/2021 e SALDO DO DIA
24/12/2021 - SALDO DO DIA
27/12/2021 R SALDO DO DIA
28/12/2021 E SALDO DO DIA
29/12/2021 E SALDO DO DIA
30/12/2021 = SALDO DO DIA
31/12/2021 E SALDO FINAL
nttps://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, ind ividual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
04/01/2023 12:08 a
q
CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência [Código Operação lEmissão |
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023 |
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora |
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 |
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
nálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
07.851.282/0001-80
006.00624097-5
Mês/Ano [Folha
12/2022 | 0101
pre da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.610.620,53C 241.969,016121
Aplicações 1.211.888,00C 180.927,007538
Resgates 304.045,98D 45.521,166761
Rendimento Bruto no Mês 15.703,18C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.534.165,73C 377.374,856898
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
08/12 RESGATE 251.736,92D 37.728,232622
IRRF 0,00
IOF 0,00
16/12 RESGATE 421,00D 62,944122
IRRF 0,00
IOF 0,00
19/12 APLICACAO 411.942,00C€ 61.565,164992
23/12 APLICACAO 799.946,00C 119.361,842546
29/12 RESGATE 51.888,06D 7.729,990016
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA,
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio m 1 do
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impr ão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp o
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br =
about:blank nl
O
06/02/2023, 11:20 A
4
CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
er da Agência Código Operação [Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 | 08/02/2023
fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
(CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/12/2022 Cota em: 31/01/2023
0,8847 0,8847 9,9970 | 6,715248 JL 6,774656 ]
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 |
Cliente
INome CPF/CNPJ Conta Corrente [Mês/Ano Folha
IFMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624097-6 01/2023 | 01/01
nálise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 2.534.165,73C 377.374,856898
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 16.310,00D 2.408,474970
Rendimento Bruto no Mês 22.412,52C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.540.268,25€ 374.966,381927
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
30/01 RESGATE 16.310,00D 2.408,474970
IRRF 0,00
IOF 0,00
==
—Bomningos vamo
U
Dados de Tributação ! Matricula 4077 Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking C
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviço.
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio me
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
IXA, de
on-lir
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 o
Ouvide
0800 725 7474
|Endereço Eletrônico: .
http://www! .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp.
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:iblank
141
Dee rm
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 034/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 09/02/2023 através do Memorando nº 104/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 56.187,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação
no valor de R$ 20.169,25, totalizando R$ 76.356,25, para aquisição de veículo para
unidade de saúde do bairro Boa Esperança, Policlínica, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de convênio Proposta nº 07851.282000/1210-18, Portaria nº
2.708/2021, do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde. Juntados extratos
bancários, resolução do Conselho Municipal de Saúde e quadro demonstrativo da despesa —
QDD, para pleitos do superávit e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 14 de Fevereiro de 2023.
Aretuza) fa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.. ov.br
PA E

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