| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 3.317/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 027/2023 Rolim de Moura - RO, 17 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1 Tem o presente projeto a finalidade promover alterações na Lei nº 3.317/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências. ' 2; Considerando que o abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao Servidor Público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. Salutando explanar, que foi instituído pela Emenda Constitucional número 41, de 16 de dezembro de 2003 e considerando ainda, a Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou o o 819 do artigo 40 da Constituição Federal, mantendo a denominação “abono de permanência” para o incentivo. 5: Sendo imprescindível tal alteração, bem como, é imperioso ressaltar que a iniciativa foi submetida ao Conselho Administrativo do Rolim Previ, no qual em reunião extraordinária realizada em 08 de fevereiro do presente ano, na Sede do Instituto de previdência Social Própria dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, após discussão, como é de praxe, foi posto em votação e sendo * aprovada a alteração pelo Colegiado. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei soligko o recebimento e tramitação. . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Destarte Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, Cordialmente. A 1, Peace Prefeito do Municipig olim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 026/2023 “Altera a .Lei nº 3.317/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Altera o 88º do artigo 12 da Lei Ordinária nº 3.317 de 13 de junho de 2017, passando vigorar com a seguinte redação: Art.12 (...) 5 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no ingiso II, observando-se que este abono seja ônus do Ente. (NR) “ « ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de fevereiro de 202% 25 72 A SA AA A fa aa 9 2 e ECA “ALDAIRÁMÃÃO PER Superintendente do Instituto de Preyidêntia Bocial dos Servidores Públicos do Município de Rolimíde Moura - Rolim Previ ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Rolim de Moura, 03 de Fevereiro de 2023. Ao Sr. JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN Superintendente do Rolim Previ Rolim de Moura/RO Assunto: abono de permanência Prezado Senhor, Apresentando cumprimentos à Vossa Senhoria, venho através deste em caráter de urgência, solicitar que o Instituto de Previdência convoque uma reunião extraordinária junto ao Conselho Administrativo para que seja analizada a alteração do Art. 12º & 8º da Lei 3,317/2017, que trata do Abono de Permanência. Atenciosamente, io P. Preato Profeito Municipal , o F. Ge Geo ato de Den Desvss Rolim PICA Av. Jodo Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia Telefonas: (69) 3442-3100 o-mall: gabineteGrolImdemoura.ro.gov.br Digitalizado com CamsScarr:: ROLIM PREVI CONSELHO ADMINISTRATIVO — ATA EXTRAORDINARIA 08.02.2023 Ata de reunião extraordinária do Conselho Administrativo do Rolim Previ, realizada aos oito dias de fevereiro de dois mil e vinte e três (08.02.2023), às 1Shs, na sede do Instituto de Previdência Social Própria dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura — Rolim Previ, na forma presencial, sob a presidência do senhor presidente Dion de Maio Moura, e com a presença dos conselheiros: Márcio Aparecido Atiles Mateus, Milton Bento de Souza, Gracia de Lourdes Preato, Joaquim Mendes do Carmo, Emerson Willian Delben, Ester Celoi da Rosa Caliani e Gilcineide Pereira de Melo Fachinello. A conselheira Roberta Tiburcio da Silva Faria, não pode estar presente, convocou a presença de seu suplente Huarlen Passos de Sales, que por motivo de viagem, não teve como participar. O conselheiro Sergio Dias de Camargo, participou da reunião na ausência do senhor José Luiz Alves Felipin que estava em viagem a Porto Velho/RO. Desta forma conduzindo a reunião o presidente deu as boas- vindas a todos os presentes, e iniciou a reunião. Pauta 1) O presidente colocou em análise do Oficio nº 05 1/SEMGOV/2023 que solicita alteração do Art. 2º 88º da Lei 3317/2017, que trata do Abono Permanência. Sendo apresentado ainda MENSAGEM Nº **/2023 e PROJETO DE LEI Nº +**/2023, para conhecimento do conselho administrativo bem como colocado o mesmo em votação. Foram analisados todos os pontos da mensagem nº **/2023, que tem como finalidade promover alterações na Lei nº 3.317/2017, que dispõe sobre reestruturação e alteração no 88º Art. 12 da Lei em tela. Este conselho observou que na Mensagem nº **/2023 logo abaixo do item 3, está redigido assunto a seguir: Assim, encaminho a esta augusta Casa, (...) e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do regimento Interno desta egrégia Casa de Lei Observa-se que não seria CONSTITUIÇÃO do Município e sim Lei Orgânica do Município. Pauta 2) A apresentação da minuta do PROJETO DE LEI Nº ***/2023, que trata da alteração $8º Art. 12 da Lei nº 3.317/2017, que fixa na nova redação, de 50% (cinguenta por cento) do valor de contribuição previdenciária aos servidores que fará jus ao ABONO PERMANENCIA. O Conselho Administrativo qual se fez presente, analisou todos os pontos proposto, verificando as legalidades instituídas pela emenda constitucional nº 041/2003 e emenda constitucional nº 0103/2019, a demanda foi colocada em votação, restando aprovada por unanimidade. Pauta 3 À O presidente colocou em votação uma nova data para reunião ordinária do mês fevereiro/2023, que conforme calendário estava ada para o dia 17/02/2023 as 15hs, sendo proposta a alteração para o dia 28/02/2023 às 15hs, todos os conselheiros acolheram a proposta do presidente aprovando a nova data da reunião ordinária do mês fevereiro do corrente ano, Nada mais havendo a ser tratar, o presidente senhor Dion de Maio Moura agradece a presença e participação de todos neste dia, e encerra a reunião extraordinária. E eu, Gilcineide Pereira de Melo, que secretariei a presente reunião, encerro a presente Ata, que segue por mim e demais participantes, 09/02/2023 16:28 assinada e aprovada. Acompanham a presente Ata, ofício nº 051/SEMGOV/2023; oficio nº 22/Rolim /Previ/2022; A mensagem e minuta do Projeto de Lei. REPRESENTANTE DO ROLIM PREVI Sergio Dias de Camargo Suplente INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL Ausentes INDICADOS PELO MUNICÍPIO Dion de Maio Moura Presidente do Conselho Administrativo Ester Celoi da Rosa Caliani Membro do Conselho Administrativo Gilcineide Pereira de Melo Fachinello Membro do Conselho Administrativo Milton Bento de Souza Membro do Conselho Administrativo INDICADOS PELO SINDICATO Emerson William Delben Membro do Conselho Administrativo Gracia de Lourdes Preato Membro do Conselho Administrativo Joaquim Mendes do Carmo Membro do Cons. Administrativo Márcio Aparecido Atiles Mateus Membro do Conselho Administrativo Publicado por: Dion de Maio Moura Código Identificador:5E22B94F