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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Altera a Lei nº 3.317/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências”.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 027/2023
Rolim de Moura - RO, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem o presente projeto a finalidade promover alterações na Lei nº
3.317/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras
providências. '
2; Considerando que o abono de permanência é o reembolso da contribuição
previdenciária, devido ao Servidor Público em regime contratual estatutário que
esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade.
Salutando explanar, que foi instituído pela Emenda Constitucional número 41, de
16 de dezembro de 2003 e considerando ainda, a Emenda Constitucional nº
103/2019, alterou o o 819 do artigo 40 da Constituição Federal, mantendo a
denominação “abono de permanência” para o incentivo.
5: Sendo imprescindível tal alteração, bem como, é imperioso ressaltar que a
iniciativa foi submetida ao Conselho Administrativo do Rolim Previ, no qual em
reunião extraordinária realizada em 08 de fevereiro do presente ano, na Sede do
Instituto de previdência Social Própria dos Servidores Públicos do Município de
Rolim de Moura, após discussão, como é de praxe, foi posto em votação e sendo
* aprovada a alteração pelo Colegiado.
Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45,
da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei soligko o recebimento e tramitação.
.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Destarte Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha,
Cordialmente.
A 1,
Peace
Prefeito do Municipig olim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
“Altera a .Lei nº 3.317/2017, que dispõe
sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Rolim de Moura/RO e Estrutura
Administrativa e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o 88º do artigo 12 da Lei Ordinária nº 3.317 de 13 de
junho de 2017, passando vigorar com a seguinte redação:
Art.12 (...)
5 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea
“a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do
valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no ingiso II, observando-se que este
abono seja ônus do Ente. (NR) “
«
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de fevereiro de 202%
25 72 A SA AA A fa aa 9 2 e
ECA
“ALDAIRÁMÃÃO PER
Superintendente do Instituto de Preyidêntia Bocial dos Servidores Públicos do
Município de Rolimíde Moura - Rolim Previ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rolim de Moura, 03 de Fevereiro de 2023.
Ao Sr.
JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN
Superintendente do Rolim Previ
Rolim de Moura/RO
Assunto: abono de permanência
Prezado Senhor,
Apresentando cumprimentos à Vossa Senhoria, venho através deste em
caráter de urgência, solicitar que o Instituto de Previdência convoque uma reunião
extraordinária junto ao Conselho Administrativo para que seja analizada a alteração
do Art. 12º & 8º da Lei 3,317/2017, que trata do Abono de Permanência.
Atenciosamente,
io P. Preato Profeito Municipal
, o F. Ge
Geo ato de Den
Desvss Rolim PICA
Av. Jodo Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia
Telefonas: (69) 3442-3100 o-mall: gabineteGrolImdemoura.ro.gov.br
Digitalizado com CamsScarr::
ROLIM PREVI
CONSELHO ADMINISTRATIVO — ATA EXTRAORDINARIA
08.02.2023
Ata de reunião extraordinária do Conselho Administrativo do
Rolim Previ, realizada aos oito dias de fevereiro de dois mil e
vinte e três (08.02.2023), às 1Shs, na sede do Instituto de
Previdência Social Própria dos Servidores Públicos do
Município de Rolim de Moura — Rolim Previ, na forma
presencial, sob a presidência do senhor presidente Dion de
Maio Moura, e com a presença dos conselheiros: Márcio
Aparecido Atiles Mateus, Milton Bento de Souza, Gracia de
Lourdes Preato, Joaquim Mendes do Carmo, Emerson
Willian Delben, Ester Celoi da Rosa Caliani e Gilcineide
Pereira de Melo Fachinello. A conselheira Roberta Tiburcio
da Silva Faria, não pode estar presente, convocou a presença
de seu suplente Huarlen Passos de Sales, que por motivo de
viagem, não teve como participar. O conselheiro Sergio Dias
de Camargo, participou da reunião na ausência do senhor José
Luiz Alves Felipin que estava em viagem a Porto Velho/RO.
Desta forma conduzindo a reunião o presidente deu as boas-
vindas a todos os presentes, e iniciou a reunião.
Pauta 1) O presidente colocou em análise do Oficio nº
05 1/SEMGOV/2023 que solicita alteração do Art. 2º 88º da Lei
3317/2017, que trata do Abono Permanência. Sendo
apresentado ainda MENSAGEM Nº **/2023 e PROJETO DE
LEI Nº +**/2023, para conhecimento do conselho
administrativo bem como colocado o mesmo em votação.
Foram analisados todos os pontos da mensagem nº **/2023,
que tem como finalidade promover alterações na Lei nº
3.317/2017, que dispõe sobre reestruturação e alteração no 88º
Art. 12 da Lei em tela. Este conselho observou que na
Mensagem nº **/2023 logo abaixo do item 3, está redigido
assunto a seguir:
Assim, encaminho a esta augusta Casa, (...) e
com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do
regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
Observa-se que não seria CONSTITUIÇÃO do Município e
sim Lei Orgânica do Município.
Pauta 2) A apresentação da minuta do PROJETO DE LEI Nº
***/2023, que trata da alteração $8º Art. 12 da Lei nº
3.317/2017, que fixa na nova redação, de 50%
(cinguenta por cento) do valor de contribuição previdenciária
aos servidores que fará jus ao ABONO PERMANENCIA. O
Conselho Administrativo qual se fez presente, analisou todos
os pontos proposto, verificando as legalidades instituídas pela
emenda constitucional nº 041/2003 e emenda constitucional nº
0103/2019, a demanda foi colocada em votação, restando
aprovada por unanimidade.
Pauta 3 À O presidente colocou em votação uma nova data para
reunião ordinária do mês fevereiro/2023, que conforme
calendário estava ada para o dia 17/02/2023 as 15hs, sendo
proposta a alteração para o dia 28/02/2023 às 15hs, todos os
conselheiros acolheram a proposta do presidente aprovando a
nova data da reunião ordinária do mês fevereiro do corrente
ano,
Nada mais havendo a ser tratar, o presidente senhor Dion de
Maio Moura agradece a presença e participação de todos neste
dia, e encerra a reunião extraordinária. E eu, Gilcineide
Pereira de Melo, que secretariei a presente reunião, encerro a
presente Ata, que segue por mim e demais participantes,
09/02/2023 16:28
assinada e aprovada. Acompanham a presente Ata, ofício nº
051/SEMGOV/2023; oficio nº 22/Rolim /Previ/2022; A
mensagem e minuta do Projeto de Lei.
REPRESENTANTE DO ROLIM PREVI
Sergio Dias de Camargo
Suplente
INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Ausentes
INDICADOS PELO MUNICÍPIO
Dion de Maio Moura
Presidente do Conselho Administrativo
Ester Celoi da Rosa Caliani
Membro do Conselho Administrativo
Gilcineide Pereira de Melo Fachinello
Membro do Conselho Administrativo
Milton Bento de Souza
Membro do Conselho Administrativo
INDICADOS PELO SINDICATO
Emerson William Delben
Membro do Conselho Administrativo
Gracia de Lourdes Preato
Membro do Conselho Administrativo
Joaquim Mendes do Carmo
Membro do Cons. Administrativo
Márcio Aparecido Atiles Mateus
Membro do Conselho Administrativo
Publicado por:
Dion de Maio Moura
Código Identificador:5E22B94F

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