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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$358.800,00.”
native_id237

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 25

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 031/2023
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1, Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e
oitocentos reais), conforme memorando nº 031/ADM/SEMEC/2023, tendo por objeto
Alugueis de prédios das E.M.E.F. Cora Coralina e E.M,.F.F. Professor Valdecir Sgarbi Filho
- Convênio 588/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e
manifestação da Controladoria.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO | Assinado de forma digital por
PEREIRA:27 19904520 Vivem iog0as204
4 “Dados: 2023.02.23 08:39:10 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$358.800,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1 e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64. '
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$358.800,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO
MIL E OITOCENTOS REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1097 - Alugueis Prédio das Escolas - EMEF Cora Coralina e Prof.
Valdecir Sgarbi - CONV. Nº 588/PGE-2022
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
44.90.51.00 — Obras e Instalações........
TOTAL :...ceresseossesonocosscenosccansos somos asno o ease recroado
R$322.920,00
«R$35.880,00
««R$358.800,00
Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA .
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA: .......cremeeneresesmeneesereesseemssesermemnsasserersmcerememseseree R$358.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
ALDAIR JULIO | Assado detoma gal por
MN
PEREIRA:271 99045204 DO RM OA?
ALDAIR SúLio PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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MEMORANDO Nº 031 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 25 de janeiro de 2023.
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de Rondônia por intermédio ra Secret pa al de Educação-SEDUC e o Município de
Rolim de Moura/RO. Unidade executora Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC-
Nesta oportunidade solicitamos a Abertura de Crédito de acordo com a dotação que rege a
execução orçamentária vigente: PPA/LDO/LOA.
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oito mil e oitocentos;reai
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Código da Despesa ALUGUEIS DE PRÉDIOS DAS
ESCOLAS: E.M.E.F. CORA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semee(d)rolimdemoura ro,gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CORALINA E EM.E.F. PROF.
VALDECIR SGARBI FILHO
Fonte: 15000100
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Controle Interno - SEDUC-CI
Parecer nº 2813/2022/SEDUC-CI
Processo nº 0029.067792/2022-06
Interessado: Prefeitura de Rolim de Moura/RO
Valor Concedente: R$ 322.920,00 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e vinte reais)
Valor Convenente: R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais)
Assunto: Celebração de Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842)
1. DO RELATÓRIO
1.1 Trata-se de processo administrativo formalizado para repasse no valor deR$ 322.920,00 (trezentos e
vinte e dois mil novecentos e vinte reais) devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa
(0031555607) com contrapartida pela convenente de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta
reais), conforme Declaração de Contrapartida (0031555684) e ao estabelecido no Termo de Convênio Nº
588/PGE-2022 (0034552842) celebrado e destinado ao município de Rolim de Moura/RO. O repasse tem
como fundamentação lei n. 8.666/1993, Décreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente
a Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações, além da Instrução Normativa nº 001/2008 da
CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos deste processo administrativo,
mediante cláusulas e condições pactuadas. A execução do projeto se dará conforme Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente (0034252327) que descreve o objeto como: alugueis de prédios
das ESCOLAS: E.M.E.F. CORA CORALINA, E.M.E.F. PROF. VALDECIR SGARBI FILHO do município de Rolim
- de Moura. .
1.2 O valor empenhado refere a transferência ao município, solicitado conforme expresso no Ofício nº.
694/GAB/2021 (0023970427). Todo o repasse foi firmado com base no Plano de Trabalho aprovado pela
autoridade competente (0034252327), respaldado na análise prévia e técnica do setor de Convênios
através do Parecer nº 596/2022/SEDUC-GCONV (0034028858) e submetido a análise jurídica por meio
do Parecer nº 1277/2022/PGE-SEDUC (0034400083) onde na ocasião opinou pela impossibilidade da
celebração do convênio em decorrência da falta de documentos mínimos para instrução processual,
entretanto, conforme consta no Despacho (0034551046) as pendências foram devidamente sanadas o
que culminou na celebração do Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842).
1.3 Consta Pré - Empenho (0033417028) referente a disponibilidade Orçamentária para o recurso a ser
repassado, que foi devidamente empenhado através da nota de empenho 2022NE007011 (0033683150).
Documentos estes que especificam a fonte, natureza da despesa, e indica plano de trabalho e aplicação
em que a despesa pública está classificada e será executada, encaminhado a este Controle Interno
através do Despacho SEDUC-GCONV (0034598347) para análise e emissão de parecer de conformidade
visando emissão ordem bancária.
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27/12/2022 09:11. ' SEIABC - 0034643486 - Parecer
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Il. DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL
2.1 O processo administrativo foi submetido a análise prévia da Procuradoria Geral do Estado/RO para
verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual n. 3.307/2013, Decreto nº
26.165, de 24 de junho de 2021, e demais regramentos que regulamenta pactuação de termo de
convênio. A Procuradoria opinou pela possibilidade de celebração do Convênio através do Despacho/PGE
(0034551046).
2.2 Consta Parecer Técnico emitido pela Gerência de Convênios nº 596/2022/SEDUC-GCONV
(0034028858), fundamentado na Lei nº 8.666/1993, Decreto Federal n. 6.170/2007, Art. 44 (inexistente),
da Resolução/FNDE/CD/N.32 de 10 de agosto de 2006, Lei n.º 9.394/96, Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU n. 424/2016, e alterações, Art. 212 da Magna Carta/88 e nos moldes do inciso V, do
Art.35 da Lei 13.019/2015, que concluiu pela viabilidade da celebração do termo de convênio, e sinalizou
para o deferimento por parte do Gestor da Pasta/SEDUC/RO, que o subscreveu. Consta indicação da
Portaria nº 4174 de 20 de julho de 2021 (0032901370) quanto a instituição de comissão de fiscalização,
acompanhamento, monitoramento por parte da concedente. Portanto, compete a Gerência de Convênio,
responsável por formalizar o processo administrativo, verificar se os servidores nomeados na Portaria,
estão cientes das atribuições delegadas a eles.
2.3 Consta nos autos o comprovante de contrapartida efetivado pela convenente (0034599120),
conforme pactuado no item 2.3 da cláusula segunda do Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022
(0034552842).
2.4 Identificamos Certidão nº 3765 do Termo de Convênio para registro e publicação (0034620322), o
que garante a efetividade do princípio da transparência/ publicidade e possibilitando controle social.
2.5 No mais, recomendamos que a concedente leve ao conhecimento da convenente que as despesas
com os recursos públicos estaduais deverão seguir o que estabelece a Lei 8.666/93, Decreto nº 26.165,
de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, alterada pela
Portaria Interministerial nº 558, de 10/10/2019 da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO. Além de
ambas as partes atuarem nos moldes da cláusula oitava, em sua totalidade, do Termo de Convênio acima
citado. Atentar ainda, tanto a concedente quanto a convenente em relação a propriedade final do
objeto/bem adquirido com recurso repassado, nos termos da cláusula décima quarta do Termo de
Convênio.
2.6 A convenente deve manter as certidões de regularidade fiscal atualizadas.
lil. DAS RECOMENDAÇÕES
3.1 Cabe as partes interessadas conhecer dos normativos que regulamentam o repasse, em especial no
quesitos referente a execução, fiscalização e prestação de contas, disposto no Decreto nº 26.165, de 24
de junho de 2021. Esta análise apenas contempla atendimento ao preceito legal, de competência a
análise preliminar do setor especializado GCONV/RO, por fim, sendo de responsabilidade também do
gestor da pasta que autoriza o repasse.
3.2 No mais orientamos a Gerência de Convênios orientar a comissão de fiscalização e monitoramento do
Termo de Convênios, atuação efetiva, conforme toda legislação envolta ao Termo de Convênio.
3.3 Ressalva-se aos gestores quanto ao processo 0029.001356/2020-02, em referência ao Memorando-
Circular nº 1/2020/SEDUC-CI (9584322), sobre a VEDAÇÃO da antecipação de pagamento antes da
efetiva prestação de serviços contratados, com os recursos Públicos nos contratos de execução de obras
ou de prestação de serviços.
3.4 Orientamos a Gerência de Convênios para alinhar com a Convenente no seguimento fiel do Termo de
Convênio Nº 564/PGE-2022 (0033479510) pactuado, quanto a execução e prestação de contas.
https://sei.sistemas,ro.gov.br/sei/documento, consulta, externa,php?id. acesso, externo=573997&id documento=35141844&id orgao acesso ex... 214
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27/12/2022 09:11» ' SEI/ABC - 0034643486 - Parecer
.35 No mais, incumbe ao Gerente de Convênios e ao Gestor da Secretaria Estadual de Educação deliberar,
acerca das orientações e apontamentos emitidos por este Controle Interno.
3.6 Ressaltamos e alertamos ao gestor quanto ao processo (0029.019801/2022-44), que se refere a Nota
Técnica nº 1/2022/SEDUC-DAF (0023411442), quanto a modalidade que deverá ser observador pelo
gestor, vejamos:
O art. 23 da Lei 8.666/93 estabelece os seguintes valores-limites para cada modalidade de licitação.
(Atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/2018):
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos | e Il do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
1- para obras e serviços de-engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
H! - para compras e serviços não incluídos no inciso |:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil
reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil
reais), (destaque nosso)
3.7 Oportunamente enfatizamos que, quando adotado a metodologia COSO, considera-se que a
GCONV/SEDUC, compõe a 1º linha de defesa. Nesse sentido, este Controle Interno reforça a necessidade
dos setores internos desta SEDUC/RO, instituir mecanismos de controle, visando adoção de
gerenciamento de riscos, em cumprimento ao Decreto nº 27,382, de 03 de agosto de 2022, associado aos
artigos 3º e 4º da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO e Portaria nº 217 de 08 de dezembro de 2021
(0022698556). A título de conceitualização informamos que:
"gestão de riscos é um processo sistemático por meio do qual oportunidades e ameaças às
organizações são identificadas, analisadas e avaliadas. A gestão de riscos também, inclui o
monitoramento contínuo dos riscos e a tomada de medidas para controlar os riscos da melhor
forma possível."
IV. DA CONCLUSÃO
4.1 Diante do exposto, considerando o Parecer Técnico nº 596/2022/SEDUC-GCONV (0034028858), o
Parecer jurídico nº 1277/2022/PGE-SEDUC (0034400083), combinado com o Despacho (0034551046) e o
Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842), além de toda orientação disposta neste parecer que
deverá ser conhecida pela concedente e pela convenente, fica evidenciado que a celebração do Termo de
Convênio foi submetido a análise técnica e jurídica, cabendo agora a autoridade competente a
deliberação quanto ao pagamento/repasse, com base no artigo 64 da Lei Federal n. 4.320/64.
4.2 Por fim, conhecer das recomendações do tópico Ill, destacamos as mesmas não impedem o trâmite
do processo já autorizado pelo gestor público, tem caráter recomendatório/pedagógico e devem ser
seguidas pelo setor competente, no caso, GCONV/SEDUC/RO. No mais, salientamos que quaisquer
impropriedades supervenientes ou eventualmente não detectadas na ocasião da presente análise de
conformidade deverão ser saneadas ex officio pelo setor/servidor competente, viabilizando o adequada
repasse e a consequente realização da despesa pública, evitando-se prejuízos ao erário a luz da Súmula
A473/STE.
Porto Velho, 23 de dezembro de 2022.
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27/12/2022 09:11- ' SEI/ABC - 0034643486 - Parecer
Documento assinado eletronicamente por SÁVIO GOMES DE BRITO, Controlador(a) Interno, em
Priedaid 23/12/2022, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
À eletrônica seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
j sell Documento assinado eletronicamente por IDE FREIRE SEIXAS, Analista, em 26/12/2022, às 08:02,
É nina conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do
eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
y A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0034643486 e o código CRC CB4AA108.
>>> ==
Referência: Caso responda este Parecer, indicar expressamente o Processo nº 0029.067792/2022-06 SEI nº 0034643486
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso, externo=573997&id documento=35141844&id orgao acesso ex... 4/4
27/12/2022 09:12" , SEWVABC - 0034552842 - Termo
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 588/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC; denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Avenida Joao Pessoa, nº 2 4478 - Centro, CEP 78.987-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no
RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito, conforme (0031555909).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.067792/2022-06, que origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.067792/2022-06, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0034252327), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste E Instrumento, conforme deariiião sucinta abaixo:
ALUGUEIS DE PRÉDIOS DAS ESCOLAS: E.M.E.F. CORA CORALINA, E.M.E.F. PROF. VALDECIR SGARBI |
FILHO DO p MúNiCIMO DE ROLIM DE MOURA
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repáscudos a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de'
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
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27/12/2022 09:12. . SEI/ABC - 0034552842 - Termo
, 2: CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais),
devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 322.920,00 (trezentos e vinte e dois
mil novecentos e vinte reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais),
conforme Declaração de Contrapartida (0034252767), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se,
de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho 12 368 2125 2395 239501 -
Elemento de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 - Nota de Empenho (0033683150).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4,1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4, A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverém recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
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27/12/2022 09:12» SEVABG - 0034552842 - Termo
. 6:12, Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de emprésa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1, Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
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. cápacitação mínima para tanto.
1 - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sesserita) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
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27/12/2022 09:12" Í SEVABC - 0034552842 - Termo
104, Em éaso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11,1, A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11,3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1, Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
- À Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/12/2022,
fa] às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
20/12/2022, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
verificador 0034552842 e o código CRC E9366408.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.067792/2022-06 SEI nº 0034552842
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27/01/2023 12:42»
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071147-0
Data: 27/01/2023 - 13:42
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov,
20/12/2022
20/12/2022
26/12/2022
26/12/2022
27/12/2022
27/12/2022
SAC CAIXA; 0800 726 0101
Nr. Doc.
000000
613595
000001
000000
727220
590987
000001
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
MANUT CTA
RESG AUTOM
APLICACAO
CRED TED
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/fintemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228&hdnDataFinal=31/12/2022
InterNet Ba:nking
Valor
0,00
35.880,00 D
35.880,00 C
55,00 D
55,00 €
322.920,00 D
322.920,00 €
Saldo
0,00
35.880,00 D
0,00 €
55,00 D
0,00 €
322.920,00 D
0,00 €
1
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 027/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 031/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 358.800,00, para custear despesas com alugueis de
prédios de duas escolas municipais, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
do Convênio nº 588/PGE/2022/SEDUC, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do
Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de convênio em
anexo. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior, conforme extratos bancários
em anexo.
Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
Aretuzá Costa Leitão (ces GA
c adora-Geral
Portaria nº. 019/2021 90] 091 DIB
Dalgo Dum
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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