| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$358.800,00.” |
| native_id | 237 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 031/2023 Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1, Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), conforme memorando nº 031/ADM/SEMEC/2023, tendo por objeto Alugueis de prédios das E.M.E.F. Cora Coralina e E.M,.F.F. Professor Valdecir Sgarbi Filho - Convênio 588/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e manifestação da Controladoria. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO | Assinado de forma digital por PEREIRA:27 19904520 Vivem iog0as204 4 “Dados: 2023.02.23 08:39:10 -0400' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 030/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$358.800,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1 e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. ' Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$358.800,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1097 - Alugueis Prédio das Escolas - EMEF Cora Coralina e Prof. Valdecir Sgarbi - CONV. Nº 588/PGE-2022 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44.90.51.00 — Obras e Instalações........ TOTAL :...ceresseossesonocosscenosccansos somos asno o ease recroado R$322.920,00 «R$35.880,00 ««R$358.800,00 Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA . SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA: .......cremeeneresesmeneesereesseemssesermemnsasserersmcerememseseree R$358.800,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. ALDAIR JULIO | Assado detoma gal por MN PEREIRA:271 99045204 DO RM OA? ALDAIR SúLio PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA OM o =] MEMORANDO Nº 031 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 25 de janeiro de 2023. Pay 1 comrfbapora SERA AL DO MUNICÍPIO 7 E e o GARBI FILHO no valor oba de fg 00 reze 5 onforme CONVÊNIO e de Rondônia por intermédio ra Secret pa al de Educação-SEDUC e o Município de Rolim de Moura/RO. Unidade executora Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC- Nesta oportunidade solicitamos a Abertura de Crédito de acordo com a dotação que rege a execução orçamentária vigente: PPA/LDO/LOA. es oito mil e oitocentos;reai Secretaria Municipal de Educação e Cultura Código da Despesa ALUGUEIS DE PRÉDIOS DAS ESCOLAS: E.M.E.F. CORA Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semee(d)rolimdemoura ro,gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CORALINA E EM.E.F. PROF. VALDECIR SGARBI FILHO Fonte: 15000100 ES EA f Ex em conta nfopme x Pexprato: cário referente à em oepmege E ei na Atenciosémi E | : t 1 ER ns Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br 2% https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo: 73997&id documento=35141844&id orgao acesso ex... 1/4 “27n212020 09:11" , SEI/ABC - 0034643486 - Parecer Es Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Controle Interno - SEDUC-CI Parecer nº 2813/2022/SEDUC-CI Processo nº 0029.067792/2022-06 Interessado: Prefeitura de Rolim de Moura/RO Valor Concedente: R$ 322.920,00 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e vinte reais) Valor Convenente: R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais) Assunto: Celebração de Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842) 1. DO RELATÓRIO 1.1 Trata-se de processo administrativo formalizado para repasse no valor deR$ 322.920,00 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e vinte reais) devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa (0031555607) com contrapartida pela convenente de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), conforme Declaração de Contrapartida (0031555684) e ao estabelecido no Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842) celebrado e destinado ao município de Rolim de Moura/RO. O repasse tem como fundamentação lei n. 8.666/1993, Décreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações, além da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos deste processo administrativo, mediante cláusulas e condições pactuadas. A execução do projeto se dará conforme Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0034252327) que descreve o objeto como: alugueis de prédios das ESCOLAS: E.M.E.F. CORA CORALINA, E.M.E.F. PROF. VALDECIR SGARBI FILHO do município de Rolim - de Moura. . 1.2 O valor empenhado refere a transferência ao município, solicitado conforme expresso no Ofício nº. 694/GAB/2021 (0023970427). Todo o repasse foi firmado com base no Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0034252327), respaldado na análise prévia e técnica do setor de Convênios através do Parecer nº 596/2022/SEDUC-GCONV (0034028858) e submetido a análise jurídica por meio do Parecer nº 1277/2022/PGE-SEDUC (0034400083) onde na ocasião opinou pela impossibilidade da celebração do convênio em decorrência da falta de documentos mínimos para instrução processual, entretanto, conforme consta no Despacho (0034551046) as pendências foram devidamente sanadas o que culminou na celebração do Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842). 1.3 Consta Pré - Empenho (0033417028) referente a disponibilidade Orçamentária para o recurso a ser repassado, que foi devidamente empenhado através da nota de empenho 2022NE007011 (0033683150). Documentos estes que especificam a fonte, natureza da despesa, e indica plano de trabalho e aplicação em que a despesa pública está classificada e será executada, encaminhado a este Controle Interno através do Despacho SEDUC-GCONV (0034598347) para análise e emissão de parecer de conformidade visando emissão ordem bancária. ; e É mm . o Me yro "a ” . é Sea q as PT Ma ap Rs E) “E ia f “a PR + ate + A “ua Et Td: “5... AD Sa ARENA PSDO Fone et Cet Mato jo dy en sã vit ecc rama gr den à tresema a) A gti asit UR pe a “ GAR a rtai OM CGL AM goma Pemial E o E Ca NERO, Cotas E e O, Sm BL O Soja pimheo: KG 3) Ê pia la e La ! CT CAECRA Sb yr ad HE So sBRO JERE aê. tdo Med AD A TIDIL E aà O als eg DE om eta apr prado Cera PS atamesh Lcmpos dê POR os piD AD tato ate SL dio sageat 5! q? à ad ediro pr errar g À * , s Es " . e (Ta INE leo e dio Lands e 27/12/2022 09:11. ' SEIABC - 0034643486 - Parecer o are Il. DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL 2.1 O processo administrativo foi submetido a análise prévia da Procuradoria Geral do Estado/RO para verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual n. 3.307/2013, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e demais regramentos que regulamenta pactuação de termo de convênio. A Procuradoria opinou pela possibilidade de celebração do Convênio através do Despacho/PGE (0034551046). 2.2 Consta Parecer Técnico emitido pela Gerência de Convênios nº 596/2022/SEDUC-GCONV (0034028858), fundamentado na Lei nº 8.666/1993, Decreto Federal n. 6.170/2007, Art. 44 (inexistente), da Resolução/FNDE/CD/N.32 de 10 de agosto de 2006, Lei n.º 9.394/96, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 424/2016, e alterações, Art. 212 da Magna Carta/88 e nos moldes do inciso V, do Art.35 da Lei 13.019/2015, que concluiu pela viabilidade da celebração do termo de convênio, e sinalizou para o deferimento por parte do Gestor da Pasta/SEDUC/RO, que o subscreveu. Consta indicação da Portaria nº 4174 de 20 de julho de 2021 (0032901370) quanto a instituição de comissão de fiscalização, acompanhamento, monitoramento por parte da concedente. Portanto, compete a Gerência de Convênio, responsável por formalizar o processo administrativo, verificar se os servidores nomeados na Portaria, estão cientes das atribuições delegadas a eles. 2.3 Consta nos autos o comprovante de contrapartida efetivado pela convenente (0034599120), conforme pactuado no item 2.3 da cláusula segunda do Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842). 2.4 Identificamos Certidão nº 3765 do Termo de Convênio para registro e publicação (0034620322), o que garante a efetividade do princípio da transparência/ publicidade e possibilitando controle social. 2.5 No mais, recomendamos que a concedente leve ao conhecimento da convenente que as despesas com os recursos públicos estaduais deverão seguir o que estabelece a Lei 8.666/93, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 558, de 10/10/2019 da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO. Além de ambas as partes atuarem nos moldes da cláusula oitava, em sua totalidade, do Termo de Convênio acima citado. Atentar ainda, tanto a concedente quanto a convenente em relação a propriedade final do objeto/bem adquirido com recurso repassado, nos termos da cláusula décima quarta do Termo de Convênio. 2.6 A convenente deve manter as certidões de regularidade fiscal atualizadas. lil. DAS RECOMENDAÇÕES 3.1 Cabe as partes interessadas conhecer dos normativos que regulamentam o repasse, em especial no quesitos referente a execução, fiscalização e prestação de contas, disposto no Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021. Esta análise apenas contempla atendimento ao preceito legal, de competência a análise preliminar do setor especializado GCONV/RO, por fim, sendo de responsabilidade também do gestor da pasta que autoriza o repasse. 3.2 No mais orientamos a Gerência de Convênios orientar a comissão de fiscalização e monitoramento do Termo de Convênios, atuação efetiva, conforme toda legislação envolta ao Termo de Convênio. 3.3 Ressalva-se aos gestores quanto ao processo 0029.001356/2020-02, em referência ao Memorando- Circular nº 1/2020/SEDUC-CI (9584322), sobre a VEDAÇÃO da antecipação de pagamento antes da efetiva prestação de serviços contratados, com os recursos Públicos nos contratos de execução de obras ou de prestação de serviços. 3.4 Orientamos a Gerência de Convênios para alinhar com a Convenente no seguimento fiel do Termo de Convênio Nº 564/PGE-2022 (0033479510) pactuado, quanto a execução e prestação de contas. https://sei.sistemas,ro.gov.br/sei/documento, consulta, externa,php?id. acesso, externo=573997&id documento=35141844&id orgao acesso ex... 214 EXPIRADO GAP DM mese QESO des ta Gac currE th ea aj de Cor E quTYngo? indfeno Grs) E Po tata) A teangre) tos 6 q cont ii! eps CO Copo Ria Cl GR reinou “a Ig Egor GRI e SIMAS Dm |O EO des “é eng, DR too aiy ota tmproiao ted Lori sE 5 lava rrtegnoo = ed, tt eos epi ars e SME CA UM spy liei rage a E 1) she sÊ Mpirreni 6 mad Sat O Sa E E E nua Count Mean teai tarte asçi a PG q Riga E 1. 4 . FORRO TE O O FORA PUTO fdida ed OMegrdt ih SEIS ati PA : PERSA TR Gira el BL es BPN Bl gt UT a em GBUTIEO, DI MIA 1 do Td irei Ss pulei “espaço to . , » , . o mes od Ds SBNIAOLTLAD SO QT do MES a ia Gian tus E Eai Pa COS cin ' su tece 6% únmgo cdenh cl Fa” FADO O tecgm rh pura DEOBLSTO am ÍUE 4 perdeu TD tok eua ob ger gi cris ES ; nata ba, pres Tec ota 23 AD et vp e SSD E comme grado E “ o casu sea (GL ESA -LO da . Mu ' E + Ro qro EPA da eu Ai erastes fdias Mep o UN Dre aii) ew” 27/12/2022 09:11» ' SEI/ABC - 0034643486 - Parecer .35 No mais, incumbe ao Gerente de Convênios e ao Gestor da Secretaria Estadual de Educação deliberar, acerca das orientações e apontamentos emitidos por este Controle Interno. 3.6 Ressaltamos e alertamos ao gestor quanto ao processo (0029.019801/2022-44), que se refere a Nota Técnica nº 1/2022/SEDUC-DAF (0023411442), quanto a modalidade que deverá ser observador pelo gestor, vejamos: O art. 23 da Lei 8.666/93 estabelece os seguintes valores-limites para cada modalidade de licitação. (Atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/2018): Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos | e Il do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: 1- para obras e serviços de-engenharia: a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e H! - para compras e serviços não incluídos no inciso |: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), (destaque nosso) 3.7 Oportunamente enfatizamos que, quando adotado a metodologia COSO, considera-se que a GCONV/SEDUC, compõe a 1º linha de defesa. Nesse sentido, este Controle Interno reforça a necessidade dos setores internos desta SEDUC/RO, instituir mecanismos de controle, visando adoção de gerenciamento de riscos, em cumprimento ao Decreto nº 27,382, de 03 de agosto de 2022, associado aos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO e Portaria nº 217 de 08 de dezembro de 2021 (0022698556). A título de conceitualização informamos que: "gestão de riscos é um processo sistemático por meio do qual oportunidades e ameaças às organizações são identificadas, analisadas e avaliadas. A gestão de riscos também, inclui o monitoramento contínuo dos riscos e a tomada de medidas para controlar os riscos da melhor forma possível." IV. DA CONCLUSÃO 4.1 Diante do exposto, considerando o Parecer Técnico nº 596/2022/SEDUC-GCONV (0034028858), o Parecer jurídico nº 1277/2022/PGE-SEDUC (0034400083), combinado com o Despacho (0034551046) e o Termo de Convênio Nº 588/PGE-2022 (0034552842), além de toda orientação disposta neste parecer que deverá ser conhecida pela concedente e pela convenente, fica evidenciado que a celebração do Termo de Convênio foi submetido a análise técnica e jurídica, cabendo agora a autoridade competente a deliberação quanto ao pagamento/repasse, com base no artigo 64 da Lei Federal n. 4.320/64. 4.2 Por fim, conhecer das recomendações do tópico Ill, destacamos as mesmas não impedem o trâmite do processo já autorizado pelo gestor público, tem caráter recomendatório/pedagógico e devem ser seguidas pelo setor competente, no caso, GCONV/SEDUC/RO. No mais, salientamos que quaisquer impropriedades supervenientes ou eventualmente não detectadas na ocasião da presente análise de conformidade deverão ser saneadas ex officio pelo setor/servidor competente, viabilizando o adequada repasse e a consequente realização da despesa pública, evitando-se prejuízos ao erário a luz da Súmula A473/STE. Porto Velho, 23 de dezembro de 2022. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=573997&id documento=35141844&id orgao acesso ex... 3/4 v DR DERAA: s a 4 8 a façõea DiEDTAS ap PARDO Cogutindei en Qui ter ato jure of Mpa CG Dt Macs ro LSDLII all PEA ueino S0€M Bm cris “omissa aged e Cipa a TON sd DUTT ares ba., Fis ade, O O a cosa BP EEE "a Peso nied RASA ita E ho Pies amar O err ta us [A RO no no) o. é Ho iara Sun Nai qn ÃO Ed IR tech ag viiar tao” sms og CQC sb “ Leno ROM SD O nr MET 3 eQ Ped vemsrih ip! sia Ros GE DE, = Td SM gre Là Cedu der ck Và cm açucar. 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PRA E Ao dado NA MS SNC ÂNSVTA UE PSD Mafia x ira SR cedo Fa Crer ravel ahi Ui! aaê SRD a ago GORE peles. isa fer : rss E a ego cad quão Eós vg checo stato Mess ds e ci CGU ATR A GTS at € 27/12/2022 09:11- ' SEI/ABC - 0034643486 - Parecer Documento assinado eletronicamente por SÁVIO GOMES DE BRITO, Controlador(a) Interno, em Priedaid 23/12/2022, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e À eletrônica seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. j sell Documento assinado eletronicamente por IDE FREIRE SEIXAS, Analista, em 26/12/2022, às 08:02, É nina conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. y A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034643486 e o código CRC CB4AA108. >>> == Referência: Caso responda este Parecer, indicar expressamente o Processo nº 0029.067792/2022-06 SEI nº 0034643486 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso, externo=573997&id documento=35141844&id orgao acesso ex... 4/4 27/12/2022 09:12" , SEWVABC - 0034552842 - Termo e a Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 588/PGE-2022 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida Joao Pessoa, nº 2 4478 - Centro, CEP 78.987-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0031555909). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.067792/2022-06, que origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.067792/2022-06, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0034252327), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste E Instrumento, conforme deariiião sucinta abaixo: ALUGUEIS DE PRÉDIOS DAS ESCOLAS: E.M.E.F. CORA CORALINA, E.M.E.F. PROF. VALDECIR SGARBI | FILHO DO p MúNiCIMO DE ROLIM DE MOURA 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repáscudos a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de' objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. https://sei.sistemas,ro,gov.br/seildocumento con! sulta externa.php?id acesso externo=573997&id documento=350462688id orgao acesso ex... 1/6 es 27/12/2022 09:12. . SEI/ABC - 0034552842 - Termo , 2: CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 322.920,00 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e vinte reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), conforme Declaração de Contrapartida (0034252767), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho 12 368 2125 2395 239501 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 - Nota de Empenho (0033683150). 3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4,1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4, A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverém recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; https://sei .sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso, externo=573997&id, documento=350462688id orgao, acesso ex. . 26 4 27/12/2022 09:12» SEVABG - 0034552842 - Termo . 6:12, Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de emprésa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1, Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. |- O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer https://sei,sistemas,ro.gov.br/sei/documento, consulta extema.php?id acesso, externo=573997&id documento=350462688id orgao acesso ex... 3/6 poa o DIF CIO Dlifr o, sn! Po, RO PE Eee 9 quam ES EMA OI DD NIUE DA RP ERR ts Ta EJA EE e Bt dd Fog OBpUiateaio no beco es MO e titia elit ut 3 eRMioeia? e to sb da 120 der vo vhitaprfctço dade co “e RR mamas tor ey obront ctaboo vos mec erp 4 meter ql sr ec Er tos U + o Ji quase sS 5º cquiBid roca Gas Ju ulimelts CMAS utentes ja, vo, por dios lo spas PESGo NO) enura Raio Pato Sora MT Sj? e ves Air MENS ME GO RE RS E e TA Mina BSS FLS EO a mea mbuai..s evios srta gen h CR Cas RUO ve) croaesb icuira e & do Gays io clio cur o ih cr due e QGusdral cogu Glevore cine RARO UR CPE RR EO Ee Di WÍ UO nba tivo Ned cine Genmincgst ua o SA aê MM CM ag nr a soe sab RM UI qui ENS RE ME 4 IG EDNA CW situt)ais 3 HOSTS O ATZ MS SANS ' ACRE PER oi A ITR LECTIO | UTP DNC Ut PEV pan Eita Coe r 1 ” “ " E os . . e qi am" o ec 2% oLçed tg 5 Coul Na pa N quedore à obeavoto cê ciis) Edo PRN a RARE RARE YA É Do APNR É Ds o PRE IR CEUMRAS POC OIC4ACHNE PIÃO ASATO AJUCONIT L So urna, vet cilgos ecernroh ecardo coh up esoares qc Tecmo? a Bi em ae tiger ivo SsQundpais cacnir, RP UR tam Mott Poa a Me quilo cr eniy dd Emis ita 5 Mister Cosa arte a cbutIsy Settolig PRE Meta ni as CNS OU Gy 6 ; RT AID OD eta es tt Rc MN Pi age EG gra TE O ÍRIS CPO SD AI de Ete oaprrio OL ceD cpm gh ga . EE retro pey Ss Elm, x J E) mer gn 2 À CR MN e TEIQ O NV DEN cols (88,606 O E A PUCGSTO tes! : ay toc PO acess AA VAR TUA CRC AP Mebby aba toa ad CAD O CMS DIO ali A CNO TES 19d PAPA o RR ARDE cesto du Ee Treta 27/12/2022 09:12» í SEI/ABC - 0034552842 - Termo “a, . cápacitação mínima para tanto. 1 - O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sesserita) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id, acesso, externo=573997&id documento=35046268&id orgao, acesso, ex... 416 .4 27/12/2022 09:12" Í SEVABC - 0034552842 - Termo 104, Em éaso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11,1, A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11,3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1, Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. - À Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/12/2022, fa] às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 20/12/2022, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta, externa.php?id, acesso, externo=573997&id documento=35045268&id orgao acesso, ex... 5/6 E, re pa SE DS RE AMI ANDI Al A Pala vT negar ARES DR CPO PR RD RL] E HA a PR ad Ns ” r. Ee st a q a Pega solte, po grado GER 2 cação quim gabiuney mo um tm eg aver vendo tha DC RA , a 1 » ' 4 são 1 aba ' , ao E 2 Sd age “ 4 Ph as , at EP é Es de R ' & us *e ; ts DERA ! ã em 0! Me ata a: i 3AS CE 1 «EA TO R Dog CAM ad Gatto a vai ida! bi qb ae E ES og RM an HP q GG Ca eu E q eum d e mi 502 an duir "a 4 44 Frade ARMS. O DR E UU Er ou E És SRS Cote fuceiape e So agtea Pala Mis pe Du a NE SR «uq ms Loo Cai RISO Conputto q “ ros :Ê mtoo essu DO ç1 cmttowo be qgeçurs s f t rega EE) dardo De ato qd E DID SAS! Cd pd ço E a óD a ii Ga É E ma o PISO PR o] E be Eos mr teus Cigbipera go arara MD a a DOS Cordas TiBea” CCD Pos ROME TS VI DD as ul Machos. A NC aa esse] . co ' gds gay Me dg o anta Sr (ue aê atira ad, Co BJAO acagitveb “e ' Se o O [A FU PR = anta O temagão | mem o O Feres fenê . cá PET ve E na e: EE o 27/12/2022 09:12- º SEIWABC - 0034552842 - Termo E seil a Documento assinado eletronicamente por Haroldo Batisti, Procurador do Estado, em 21/12/2022, às e" : nat 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 28, do eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017, à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código verificador 0034552842 e o código CRC E9366408. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.067792/2022-06 SEI nº 0034552842 https://sel,sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa,php?id acesso, externo=573997&id documento=350462688&id orgao acesso ex... 6/6 27/01/2023 12:42» »a uu 14 E Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071147-0 Data: 27/01/2023 - 13:42 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov, 20/12/2022 20/12/2022 26/12/2022 26/12/2022 27/12/2022 27/12/2022 SAC CAIXA; 0800 726 0101 Nr. Doc. 000000 613595 000001 000000 727220 590987 000001 Histórico SALDO ANTERIOR APLICACAO CRED TED MANUT CTA RESG AUTOM APLICACAO CRED TED Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 https:/fintemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228&hdnDataFinal=31/12/2022 InterNet Ba:nking Valor 0,00 35.880,00 D 35.880,00 C 55,00 D 55,00 € 322.920,00 D 322.920,00 € Saldo 0,00 35.880,00 D 0,00 € 55,00 D 0,00 € 322.920,00 D 0,00 € 1 Dm = PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 027/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 031/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 358.800,00, para custear despesas com alugueis de prédios de duas escolas municipais, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 588/PGE/2022/SEDUC, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de convênio em anexo. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior, conforme extratos bancários em anexo. Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023. Aretuzá Costa Leitão (ces GA c adora-Geral Portaria nº. 019/2021 90] 091 DIB Dalgo Dum Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br “a ? ' . | fer go E o Vo au 4 Omi CuGEi-aDe in NENE e RE a «SP LIS UA O plates 5º ee QUOBladni. 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