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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$707.351,02.”
native_id238

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 029/2023
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$707.351,02 (setecentos e sete mil, trezentos e
cinquenta e m reais i vi conforme | memorando nº
028/ADM/SEMEC/2023, objetivando a reforma e ampliação da Escola Municipal de
Educação Infantil e Fundamental Pequeno Príncipe - Convênio 515/PGE/2022/SEDUC.
Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e manifestação da Controladoria
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO sado forma digital por
PEREIRA:271990452 itimartosossaos
04 4 Dados: 2023.02.23 08:37:06 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 028/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$707.351,02.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Il e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$707.351,02 (SETECENTOS E SETE MIL,
TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1095 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe - Nova
Estrela - CONV. Nº 515/PGE-2022
44.90.51.00 - Obras e Instalações
44.90.51.00 - Obras e Instalações..
R$558.264,00
..R$149.087,02
R$707.351,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA .
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:...cessummenensereannensonnenonssenannaneonansenentas ..R$707.351,02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
; Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO rr JULIO
- PEREIRA:27199045204
PEREIRA:271 99045204 Dados: 2023.02.23 08:37:28 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 028 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 25 de janeiro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 O(Sétecentos e
ms FCONVÊNIO
5 Municípios npc O. Unidade executora
Secretaria Municipal de Educação e Cá ra- SEMEC- Nesta oportunidade solicitamos a
ET
Tê
Abertura de Crédito de acordo com a dotação que rege a execução orçamentária vigente:
PPA/LDO/LOA.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Código da Despesa REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
Elemento de
Despesa:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
EDUCAÇÃO INFANTIL] E
FUNDAMENTAL PEQUENO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
* 27/07/2022 10:28 : SEI/ABC - 0030848191 - Termo
'
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RONDÔNIA DE
é ps£—
GÓVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
f CONVÊNIO Nº 515/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua .Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
inato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no
“iuso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Avenida João Pessoa, nº 4478 - Centro, Rolim de Moura/RO, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG
254262 SSP/RO e no CPF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme (0022901387/0022901433).
E)
A
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.596855/2021-48, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução: Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.596855/2021-48, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0030585424), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante d deste instrumento, Einforma descrição sucinta abaixo:
Refórma e Ampliação da EMEIF Pequeno Príncipe, localizada na Rua Arariboia, Nº 2892, Centro do
Distrito de Nova Estrela no Muniepo de Rolim de Moura
12. Os recursos deste Convênio só podarão ser ; repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
obisto idêntico ao descrito na cláusula primetra, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
repasse seja efetivado dentro do citado lapso, o prese
ilegal.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1.0 valor global do ajuste é de R$ 707.351,02 (setecentos e sete mil trezento: 5 Y i
e-dois centavos) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira ua CONCEDENTE será no importe de R$ 558.264,00 (quinhentos e
cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais), oriundo de repasse direto do Estado de
Rondônia,
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 149.087,02 (cento e quarenta e nove mil oitenta e sete
reais e dois centavos), conforme Declaração de contrapartida (0030585449), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, pará execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando:se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
e» -1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
“*orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Natureza Despesa: 44.40.42.01 - Transferência a Municípios Convênios —
Fonte de Recursos: 0.1.00.100000 100, conforme Nota de Empenho (0023075704).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1, Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes: condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas,
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
-— 4.4. À comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
(comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Gaverno Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela (CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo, Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5, CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lel
Federal nº 8.666/1993, e demalé normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
https:/isei,sistemas.ro.gov.br/seVdocumento, consulta extema.php?id acesso .externo=4022248&id, documento=30883478&Id orgao acesso ex... 2/6
AegaNi "me Cimo tmn e Paes No cena net É mo pomar rem nue cunme Y
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual ns 26. 165/2021, sendo vedado: s an
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; a
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; aBZo——
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Órçamentárias;
6.1,4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
ESjpagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir récursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para créches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10, Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do árgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1, Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
68 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto: nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
1-0 CONCEDENTE :
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente; .
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de Improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
https://sal.sistemas.ro.gov.br/sel/documento, consulta extema.php?id acesso extemo=402224&id documento=30883478&id orgao acesso ex... 3/6
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a da pagto
qualificado para sua execução & regular prestação de contas e/ou que se id) 272)
capacitação mínima para tanto. s
H - O CONVENENTE ss ar
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser dest
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
€) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabllizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execúção fisico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinénte, mencionada neste Convênio;
£) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessual com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de coritas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9, CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
Ro In Este Convênio terá sua md mi por 300 (trezentos) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
Ito e podendo ser prorrogado mediante
uaisquer outros fins,
au Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10,1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de Interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que b torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância. que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
hitps:/(sel.sistemas.ro.gov.br/sel'documento, consulta, extema.php?id acesso, externo=402224&Id documento=30883478&id orgao acesso ex...
416
ancaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do “Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos. G
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente o: re is na
forma prevista neste Instrumento e na legislação aplicável. s ç 4
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 1a :
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados 'p ala CO DENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
, 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
: Go Tesouro deverá ocorrer sem a'incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
eos obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
- 13. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenlentes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata Instauração de tomada de contas especial
“" do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
.KE11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
- contrapartida previstos na celebração Independentemente da época em que foram aportados pelas
partes. ”
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
“12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
-- cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
“mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
“que caracterizem promoção de pessoas, Inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
“destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
' o 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
É « 44, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA PROPRIEDADE DOS BENS
«44,1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
Aconeemente é é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
* CONCEDENTE.
45. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO
45.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
. £onvênio.
Í 15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GÉRAL DO ESTADO
41. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
d Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
=ssinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
-B:2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23,1, da LCE 620/2011, segundo as informações e
Ebcumentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depols de lido e
jo conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
erre eee rerememerereermmeee
À Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 25/07/2022,
às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º.e 2º,
— do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
: . mscerf=s sistemas ro gov.br/sel/documento consulta extema,php?id. acesso, externo=402224&ld documento=3088347881d orgao, acesso, ex...
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Referência: Caso respontia este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029,596855/2021-48 SEI nº 0030648191
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Govemo do Estado de
; RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Setor de Obras - SEDUC-ASTECINFRAOBRAS cm" a,
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Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Ss “ A
Parecer nº 44/2022/SEDUC-ASTECINFRAOBRAS
PARECER TÉCNICO
“> Unidade Escolar: REFORMA e AMPLIAÇÃO ESCOLA PEQUENO PRINCIPE
Endereço: Rua Arariboia, Nº 2892, Centro do Distrito de Nova Estrela no Municipio de Rolim de Moura
Equipe da ASTECINFRAOBRAS/ Analista: ENGENHEIRO ELETRICISTA: AMENOFES FRANÇA
QUARESMA......CREA/AM 13.143 D é!
ENGENHEIRO CIVIL: FABIO BARBOSA
CHAVES... erenscasuss.CREA/RO 9,311 D
Processo: 0029. 596855/2021 48
Cldade: ROLIM DE MOURA/RO |
Objeto: REFORMA DO GINÁSIO DA ESCOLA GEONE SILVA MEDEIROS “|
O presente relatório é destinado à análise e parecer acerca da utilização de projetos de
autoria externa em convênios firmados com esta Secretaria de Estado da Educação, bem como em :
emendas parlamentares, analisadas e aprovadas por esta Assessoria Técnica de Infraestrutura e Obras; +
Salientamos que os projetos, planilhas e demais peças técnicas aqui analisadas e as
informações contidas nos mesmos são DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PROJETISTA E DEMAIS
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS devidamente registrados no CREA e/ou CAU.
1. OBJETIVO
O presente Relatório Técnico tem por finalidade análise e aprovação das peças técnicas
referente a/ao “REFORMA e AMPLIAÇÃO ESCOLA PEQUENO PRINCIPE”,
7» . ANÁLISE E VERIFICAÇÃO
O trabalho fundamente-se na análise de. Projetos, planilhas orçamentária e demais peças
técnicas componentes do processo licitatório a fim de averiguar se as peças técnicas supramencionadas
estão em acordo com as normativas e regulamentos, as quais norteiam serviços de engenharia. Além
disso, é analisado se há compatibilidade entre as peças técnicas para a execução e entrega do Objeto.
https://sei.sistamas.ro.gov.brisel'documento, consulta extema.php?id. acesso, extarna=402224&id documento=29846115&ld, orgao, acesso ex... 15”
A Escola em questão está localizada na Rua Araribola, Nº 2892, Centro do Distrito de Nova
Estrela no Município de Rolim de'Moura .
4. CARACTERISTICAS FÍSICAS DA ESCOLA
Replicar o quadro de áreas do carimbo informado no projeto
4. PROJETO ARQUITETÔNICO......ccr.eserseersseaseneramensreaseonsomrasnnasenaeracenses Área existente
1609,17 m?
Área á Demolição
146,95 m? G
DA? res
2.9) Área á ser Reforma
456,49 m? )
L,
: Área á ser
Ampliação 451,71 m?
, Área Total Atual
1913,93 m?
PROJETO ELETRICO.......eseemesmemesmees O Área existente
1609,17 m?
Área á Demolição
146,95 m?
Área á ser Reforma
456,49 m?
Área á ser
Ampliação 451,71 m?
Área Total Atual
1913,93 m?
PROJETO HIDRAULICO..............cerseeereseereseane tirantes? cererreeÁrea existente
1609,17 m?
Área á Demolição
146,95 m?
Área á ser Reforma
456,49 m?
Área á ser
Ampliação 451,71 m?
, Área Total Atual
1913,93 m?
PROJETO ESTRUTURAL.....cerermtenerersreram emmeenmaearsemrmerisrerenrasnes cmcÁrea existente
1609,17 m? .
https:/isel.sistemas.ro.gov.briselídocumento, consulta extama.php?id acesso extarno=4022248Id documento=29846115&id, orgao. acesso, 0x... 25
, Área à ser Reforma
456,49 m?
Área á ser
Ampliação 451,71 m?
Área Total Atual.
1913,93 m?
160917 mê PROJETO DE CORTE mina errerseremnsase ceras errasararersaremseceraso Área existente
,17 m*
146,95 m? Área á Demolição
456,49 m? Área á ser Reforma
,49 m
Área á ser
Ampliação 451,71 m?
E Área Total Atual
1913,93 m?
5. NORMAS E REGULAMENTOS
Para a análise destes documentos utilizou-se como base as seguintes normas técnicas:
*NBR 9050: 2015 — Acessibilidade
“NBR 13532:1995 — Elaboração de projetos de edificações — Arquitetura
*NBR 6492:1994 — Representação de projetos de Arquitetura
“NBR 6118:2014 —Projeto de estrutura em concreto armado
“NBR 5410:2010-- Instalações elétricas de baixa tensão
*NBR 5626:1982 — Instalações Predial de água fria
*NBR 8160:1983 — Sistema predial de esgoto sanitário - Projeto
“NBR 9077:1985 — Saídas de emergência:
- *NDU 001 — - Fornécimento de energia elétrica a edificações. individuais ou sapos até
3 unidades consumidoras :
OT - IBR 004/2012 - Precisão do orçamento em obras Públicas
*OT - IBR 002/2009 - Obra e serviço de engenharia
*OT- IBR 001/2008 - Projeto Básico
*Tabela de referência SINAP - Caixa Econômica
* “TCU - Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas- 2014
Utilizou-se também o senso crítico, para avaliar a viabilidade de implementação do projeto
nos moldes em questão,
https://sei.sistamas.ro,gov.br/sei/documento. consulta externa. php?id acesso, extarao=4022248id, c documento=28846115&Id orgao acesso ex... 3/5
, <& E po do
E 'qihas
Passa-se à análises, psi
Os projetos agui analisados têm por objeto a/ a Ri PLIAÇÃO DA EMEIF
PEQUENO PRINCIPE Os mesmos foram disponibilizados para este setor no dia 16/12/2022 e durante o
período sofreu 01 Check list (0028303164) por parte desta Assessoria. No decorrer das referidas análises,
foram apontadas pendências aos check list) : Projeto arquitetônico em DWG NÃO enviados ao e
mail : seobprojetosMseduc.ro.gov.br Projeto das instalações elétricas NÃO enviados ao e mall, Projeto
das instalações hidráulicas, sanitárias, Drenagem de águas pluvials em DWG NÃO enviados ao e mail
,Projeto estrutural ém DWG NÃO enviados ao e mail, Orçamento em Excel NÃO enviados ao e
imail, Projeto arquitetônico PDF GERADO A PARTIR DO DWG com pendencias , Projeto das instalações
elétricas - PDF GERADO A PARTIR DO DWG com pendencias , Declaração “de acordo “do diretor da escola
com o projeto arquitetônico ou projeto de reforma NÃO tinha sido apresentado , Projeto estrutural - PDF
GERADO A PARTIR DO DWG com pendencias , Memorial descritivo projeto arquitetônico com pendencias
, Planilha Orçamentária com pendencias, Déclaração do autor do projeto, declarando assinados os
documentos : Projeto arquitetônico, planilha orçamentária e memorial descritivo e vinculando a referida
declaração ao número da ART/RRT emitida com pendencias , ART / RRT do projeto básico NÃO tinha sido
7” apresentado, ART / RRT de orçamento NÃO tinha sido apresentado,
7 OBSERVAÇÕES QUANTO AS METODOLOGIAS CONSTRUTIVAS APLICADAS NA
EXECUÇÃO DO OBJETO. As metodologias estão em acordo, com as “METODOLOGIAS
CONSTRUTIVAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO ESTÃO EM ACORDO. COM AS NORMAS
TÉCNICAS VIGENTES. é
Feitas as devidas correções, constatou-se que os documentos:
. projetos (0022903147), (0029440395),(0029440454) (0029440547) ( 0029440603)
(0029440603) ( 0029440960)
. planilha orçamentaria (0022903552) ( 0022903756) (0029450580)
. memória de cálculo ( 0022903465)
. composição do BD! (0022903378)
. planilha composição (0022903900)
a planilha de curva (0022904511)
. memorial descritivo (0029450558)
. relatório fotográfico (0022904561)
. ART (0022903238) (0029450452)
. declaração de autoria (0029450533)
. demais peças técnicas
Encontram-se APTOS e podendo ser aplicados como base do processo em questão,
Informamos ainda que todas as peças técnicas necessárias foram elencadas acima e a planilha
orçamentáriá em questão está condizente com o preços de mercado aplicado nesta região.
Porto Velho, Data e hora do sistema.
NOMES DOS RESPONSÁVEIS PELA ANÁLISE
https:/isal sistamas. ro.gov.br/sei/documento, consulta extema.php?id, acesso, extamo=40222481d. documento=296461158id orgao, acosso, ex... 415
ASTECINFRAOBRAS/SEDUC| |. €&
FABIO BARBOSÁ CHAVES qui
ENGENHEIRO CIVIL - CREA/RO 9.133 - D - MATRICULA 3ag7
ASTECINFRAOBRAS/SEDUC
Documento assinado eletronicamente por Amenofes Franca Quaresma, Engenhelro(a), em
"1 09/05/2022, às 10:36, conforme horário oficlal de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
) seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2047,
j “| Documento assinado-eletronicamente por fabio barbosa chaves, Engenhiiro(a), em 09/06/2022, às
10:41, conforme horário oficlal de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º, do
Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
E
Referência: Caso responda este Parecar, Indicar expressamente o Processo nº D029,596955/2021-48. SEI nº 0029489700
tips:/sel sistemas. ro gov.briseldocumento, consulta extoma.php?ld acesso, extermo=4022248Id documento=298461158id, argao, acessô, 6x... 5/5
Sa
Banco do Brasil
1311212022 13:08:19
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agéncia 1408-0
Contacorente 58283-2 PMRM AMPLIA ESCOLA PQ PRI
Período do
extrato 11/2022 -
Lançamentos
Dt Dt.
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/10/2022 Saldo Anterior 0,00C
03/11/2022 + Transferência recebida 551.406.000,011.937 149,087,02C 149.087,02 C
10/11/2022 + Ordem Bancária 202.211.080.038.644 558.261,00 C 707.348,02 C
29/11/2022 + Ordem Bancária 202,211.280.133,769' 3,00€ 707.351,02 C
30/11/2022 SALDO 707.351,02C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS M MARCOS,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 080D 729 0088
https://autoatendimento,bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/Index.html?v=2.4.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
DE O To D bm .
1
ame Ae
. 30/01/2023 09:05 Banco do Brasil
Padre
30/01/2023 10:05:03
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 58283-2 PMRM AMPLIA ESCOLA PQ PRI
Lançamentos
DL [om :
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
2911112022 Saldo Anterior 707.351,02C
1311212022 BB CP Admin Diferenciado 1.200.071 707.351,02D 0,00 C
asn1212022 SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com Sucesso por: JG089309 LUCAS M MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 . Ouvidoria BB 0800 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 728 0088
https:/auloatendimento.bb.com briapf-apj-autoatendimentofindex.htmi?v=2.5.0k/template/-2Fconsultas-2F00S-0.bb 14
-—..8
Dr =|
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 025/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 028/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 707.351,02, para custear despesas com reforma e
ampliação da Escola Municipal Pequeno Príncipe, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar do Convênio nº 515/PGE/2022/SEDUC, firmado entre Prefeitura
Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação,
conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. O recurso encontra-se em conta
desde o exercício anterior, conforme extratos bancários em anexo.
Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
Aretuza/Costa Leitão
Contróladora-Geral N TAN
Portaria nº. 019/2021 (creo
golos 12093
Dulao Dsrniz
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →