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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$123.028,84.”
native_id239

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 032/2023
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R 028,84 (cento e vinte ês mil, vinte e oito
reais e oitenta e quatro centavos), conforme memorando nº 036/ADM/SEMEC/2023,
tendo como objeto construção de salas de aula e banheiros na E.M.E.L.F. Balão Mágico -
Convênio 012/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e
manifestação da Controladoria.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha, Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO do dem ta por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719904520 "45204
4 Dados: 2023.02.23 08:40:14 -04'00'
ALDAIR ÍÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 031/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$123.028,84.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$123.028,84 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, VINTE E
OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na Escola Balão
Mágico - CONV. Nº 012/PGE-2022
44.90.51.00 - Obras e Instalações......
R$123.028,84
««R$123.028,84
Art, 2º Os recursos “orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA .
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:....causuummsensacassneneasos ««R$123.028,84
Art. 3º Esta Lei entrará err vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
” Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO Ano
PEREIRAD/ 1900 o ammaaas 084033 on
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 036/ ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a:
Abertura de Créd
PPA/LDO/LOA.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Código da Despesa CONSTRUÇÃO DE SALAS DE
AULA E BANHEIROS NA EMEIF
BALÃO MÁGICO | *
Elemento de 44.90.51 — Obras e Fonte: 15000100
Despesa: Instalações
R$ 123.028,84
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP; 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semecMdrolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A presente solicitação tem como objetivo: Construção de Salas de Aula e Banheiros na
EMEIF Balão Mágico, localizada na Av. Portaleza, 5456, Bairro Centro, Zona Urbana do
a to psi
Município de Rolim de Moura.
Sário uma vez a aves de
Tal soe
is
Ressaltamos ainda que o fecurs
e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
"e-mail: semeo(Brolimdemoura.ro gov br
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 012/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pelo Secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04,394.805/0001-
18, com sede na AV. JOÃO PESSOA, 4478 — BAIRRO CENTRO, Rolim de Moura, Rondônia, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA
, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na AV. CUIABA, 44 —
BAIRRO CENTRO, Rolim de Moura, Rondônia, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme (0021388799).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico 'nº 0029.102177/2021-64, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
”
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.102177/2021-64, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (Id SEI 0021387386) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os
efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. O presente projeto tem como objetivo: Construção de Salas de Aulas e Banheiros na EMEIF BALÃO
MAGICO, localizada na Av. Fortaleza, 5456, Bairro Industrial, Zona Urbana do município de Rolim de
Moura, conforme Plano de Trabalho (ld SEI 0021387386).
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; Prscusés 6º
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas; Ane.
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emer
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atendér a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado. para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.237.500,94 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos
reais e noventa e quatro centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 1.113.750,84 (um milhão,
cento e treze mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), oriundo de repasse direto
do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 123.750,10 (cento e vinte e três mil,
setecentos e cinquenta reais e dez centavos), referente a contrapartida financeira da proponente,
conforme consta do plano de trabalho e declaração de contrapartida id. (0021387386/0021388135), e,
no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integra! e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16000111 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de
Empenho (Id SEI 0022689072). ,
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
AS. Para liberacão dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
, s
=M =
- hs
“ , Falhas R A
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. sa = Pa
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados: ri de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
|- A CONCEDENTE:
comprometem e
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
H' - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quai
sob pena de rescisão deste Convênio;
squer outros fins,
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribuna! de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a pa
averneão dn convênio. na forma da LN. nº 01/97 = STN;
rtir do término da
,
r
j) À CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
* k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução fgiesralãio
recurso recebido. -& =
Gelaca Rn
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA raves
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 300 (trezentos) dias, a contar da data de liberação. do:
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava. .
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3, A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7) Extrato bancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuals relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
43) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) Toda a documentação referente às compras e serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro;
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
s
i
,
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber:
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da: prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Vo A cuccacam esinteral mun tramita nn âmhitn
tetssaçõe ae
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente ; a da aposiç
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as knforineçõas:o e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 21/03/2022,
às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0024547687 e o código CRC 00619383.
= E —
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.102177/2021-64 SEI nº 0024547687
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VALOR QUE SE EMPENHA PARA DAR COBERTURA ÃO REPASSE FINANCEIRO VIA CONVENIO, PARA A.
CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) SALAS DEAULA E2( DOIS) | BANHEIROS, PARA ATENDER À EMEIF SALÃO Magico
LOCALIZADA NO| MUNICPIO. DE 'ROLIM DEMQURARO,
Estfora Unidade Orgamentásia: « Programa Teabolho”
Fiscat 46004. ' 123862125 2395 239501
so ani
12 Educação
“2125 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 2395 CELEBRAR PAGTOS
EDUCACIONAL
: Bubação Fonto Rocursa
:289501 CELEBRAR PACTOS' 0.1,12.000000 0,142 - Racursos Destinsidos 4:
Manutenção & Dasonvolvimento do Ensino:
Naturoza Despesa
44AUAZOS Vraristérência:á Municipios Convênios”
“Abril Mato erga
Outubiro Nagniiro- Dezombio . TAIS
Descrição tin
Vem: CóU,Matoriat Qtd. Especificação UrildádoMogiida :ValorUnitásto Valor Total
+ 10D VALOR QUE SE EMPENHA PARADAR REP, VITERBO MEDO 1276004
COBERTURA AO REPASSE FINANCEIRO VIA
CONVENTO, PARA À CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ)
SALAS DE AULA E 2 ( DOIS) BANHEIROS, PARA
ATENDER À ENEIF BALÃO MAGICO LOCALIZADA
NO MUNICPIO DE ROLIM DE MOURÁ-RO.
SIGEFIRO - Sistema Integrado de Pranejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária:
Ri Eri vin 08142)2021 is 10:16 por Robincido Qioiraé De Morãos Pôgina: 1 do?
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenhô
* 09/12/2027 10:32 SEVABC - 0022689072 - NE - Nota de Ear : no ars
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2021 NEOgaBAS. “0aH12/2021
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400010 ROOS-Emiasão da Empanha da Despesá. Let 868692 art25 . Ds
Crdor. e Ei “Modalidade Empenho Emponho Centriltado
04.393:805/0001-18, PREFEITURA MUNICIPAL DE RQLIM. Gtábar Não
. DEMDURA .
ROLIM DE MOURA 0025,40512112020:35 14/10/20 - 1.1413:750,84, (UM Mihão o Canto à Trozo Mi
RO- Gss7000. Setecentos é Cinglenta Redis e Oitentas Quatro
«Gentaivós)
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Suamy Vivecanands Lacuída do Abreu Slmeng Rodrigues Da Almolda
SIGEFIRO - Sistema Integrado de Fianejanento e Gastão Fiscal
Módulo a Acompanhamento da Execução Orçamentária
Ritájoeo Emitido Gi 08/12/2021 Dis 10:16 pós Ronineida Quéiraé Od Mortes Pagina adoa”
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Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 08/12/2021, às 14:08, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de
2017.
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09/12/2021 10:32
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SEI/ABC - 0022689072 - NE - Nota de Empenho
Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, Secretário(a), em 08/12/2021,
às 22:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº
seil Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO, Diretor(a), em 09/12/2021, às 01:15, conforme
seil a pesa oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código verificador ouzzepagra >
o código CRC 519B58AF. 1
“16/11/2021 16:18 SEIABC - 0021386507 - Autorização
manto &5
Eragosos Rº
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
*
AUTORIZAÇÃO
Considerando a solicitação de Celebração de Convênio entre o Governo do Estado de
Rondônia e a Prefeitura de Rolim de Moura (0021376002), com a Secretaria de Estado da Educação-
SEDUC, para Construção de 10 (dez) salas e 2 (dois) banheiros para atender a EMEIF Balão Mágico , no
valor de 1.113.750,84 (Um Milhão, Cento e Treze Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Quatro
Centavos), AUTORIZO NA FORMA DA LEI, dar prosseguimento na tramitação do
processo 0029.102177/2021-64.
seil Documento assinado eletronicamente por Edelir Santos Guizoni, Gerente, em 15/10/2021, às 13:08,
Sirius fa conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do
tetrônica
e Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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] Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU,
Secretário(a), em 15/10/2021, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021386507 e o código CRC SDA930A3.
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Referência: Caso responda este(a) Autorização, indicar expressamente o Processo nº 0029.102177/2021-64 SEI nº 0021386507
27/01/2023 10:41 Intenet-—-BAnking...C:AIXA
!
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM CONST SALAS BALAO MAGICO
Conta: 2755 | 006 | 00071106-3
Data: 27/01/2023 - 11:41
Mês: Março/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
22/03/2022 000001 CRED TED 123.750,10 €
22/03/2022 000020 MANUT CAD 36,50 D
23/03/2022 321540 APLICACAO 123.713,60 D
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/03/2022&hdnDataFinal=31/03/2022
Saldo
123.750,10 €
123.713,60 C
0,00 €
mn
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando 497 /ADM/SEMEC/2022
Em, 15 de dezembro de 2022.
A Gerência Geral de Contabilidade
Assunto: Anulação de empenho
Conforme orientado pelo Gerente Geral de Contabilidade, através do
memorando 050/GGC/2022, pontua-se que houve erro material quanto a despesa
empenhada na fonte: 10000044, sendo o correto é na fonte: 10010044, causando
inconsistência no SIOPE, sendo assim, acolhemos o pedido da Gerencia de
Contabilidade para a adequação solicitando a Anulação do Empenho nº2275/2022
abaixo especificado:
[Empenho | valor
2275/2022 R$123.028,84
R$123.028,84
Atenciosamente,
Educação e Cultura - Interino
nº. 5.782/2022
Yy
Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Moura/RO — CEP 76.940-000 4)
Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm(Bgmail.com / semec(Drolimdemoura.ro.gov.br k
ma Ny
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
. PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE
MEMO. nº 050 - GGC/2022 Rolim de Moura - RO, 15 de Dezembro de 2022.
DA: Gerencia Geral de Contabilidade.
A: SEMEC
ASSUNTO: ANULAÇÃO DE EMPENHO.
ILMO SENHOR,
Ao cumprimentá-lo, o presente tem por finalidade em Solicitar de Vossa Senhoria a
especial gentileza em providenciar anulação do 2275/2022 do Processo 1579/2022, pelo motivo
do mesmo por erro material foi empenhado na fonte 10000044, uma vez que a fonte correta é a
fonte 10010044.
A presente solicitação se faz necessária, devido inconsistência que ocorre no SIOPE -
RREO -ANEXO 8(LDB, art.72)
Na certeza de que Vossa Senhoria acolherá o exposto acima, antecipadamente agradeço
pela atenção.
Respeitosamente,
da
Am mun Aintuttt mento on lha aerasranta a an nmo retém mais do ane é insto. é nara a sua perda. Provérbios 11:24
«30/01/2023 09:08
“CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM CONST SALAS BALAO MAGICO
Conta: 2755 | 006 | 00071106-3
Data: 30/01/2023 - 10:08
Mês: Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov, Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
13/12/2022 345411 RESGATE
13/12/2022 333090 PAG BOLETO
13/12/2022 003020 ENVIO TEV
26/12/2022 000000 MANUT CTA
26/12/2022 727220 RESG AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
https://intemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
InTern et---BAnki-ng. cAIXA
Valor
0,00
290.795,72 €
10.177,85 D
280.617,87 D
55,00 D
55,00 €
Saldo
0,00
290.795,72
280.617,87 C
0,00 €
55,00 D
0,00 €
11
Dr =]
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 029/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura € especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar €
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 01/02/2023 através do Memorando nº 036/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit financeiro no valor de R$ 123.028,84, para custear despesas com contra partida
de convênio, conforme justificativas apresentados no memorando supracitado. Nos
manifestamos favoráveis quanto à solicitação, por se tratar de equívoco material, Trata-se de
um superávit, uma vez que o recurso encontra-se depositado na conta desde o exercício anterior,
conforme extrato bancário em anexo. No entanto alertamos a Secretaria que situações como
essa devem ser evitadas para que não causem desequilíbrio orçamentário, entendemos que todos
estamos sujeitos a erros, mas devemos buscar ter o máximo de atenção.
Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
Aretuza Gosta Leitão (( o AN
Co ora-Geral ue
Portartá nº. 019/2021 2)00)9093
Dulgo Dum
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria (Drolimdemoura.ro.gov.br

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