| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$123.028,84.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 032/2023 Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R 028,84 (cento e vinte ês mil, vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme memorando nº 036/ADM/SEMEC/2023, tendo como objeto construção de salas de aula e banheiros na E.M.E.L.F. Balão Mágico - Convênio 012/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e manifestação da Controladoria. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO do dem ta por ALDAIR JULIO PEREIRA:2719904520 "45204 4 Dados: 2023.02.23 08:40:14 -04'00' ALDAIR ÍÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 031/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$123.028,84.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$123.028,84 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, VINTE E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na Escola Balão Mágico - CONV. Nº 012/PGE-2022 44.90.51.00 - Obras e Instalações...... R$123.028,84 ««R$123.028,84 Art, 2º Os recursos “orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA . SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA:....causuummsensacassneneasos ««R$123.028,84 Art. 3º Esta Lei entrará err vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. ” Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO Ano PEREIRAD/ 1900 o ammaaas 084033 on ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MEMORANDO Nº 036/ ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 27 de janeiro de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA a: Abertura de Créd PPA/LDO/LOA. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Código da Despesa CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E BANHEIROS NA EMEIF BALÃO MÁGICO | * Elemento de 44.90.51 — Obras e Fonte: 15000100 Despesa: Instalações R$ 123.028,84 Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP; 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semecMdrolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A presente solicitação tem como objetivo: Construção de Salas de Aula e Banheiros na EMEIF Balão Mágico, localizada na Av. Portaleza, 5456, Bairro Centro, Zona Urbana do a to psi Município de Rolim de Moura. Sário uma vez a aves de Tal soe is Ressaltamos ainda que o fecurs e Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 "e-mail: semeo(Brolimdemoura.ro gov br Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 012/PGE-2022 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04,394.805/0001- 18, com sede na AV. JOÃO PESSOA, 4478 — BAIRRO CENTRO, Rolim de Moura, Rondônia, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA , inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na AV. CUIABA, 44 — BAIRRO CENTRO, Rolim de Moura, Rondônia, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0021388799). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico 'nº 0029.102177/2021-64, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. ” Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.102177/2021-64, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (Id SEI 0021387386) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: 1.1.1. O presente projeto tem como objetivo: Construção de Salas de Aulas e Banheiros na EMEIF BALÃO MAGICO, localizada na Av. Fortaleza, 5456, Bairro Industrial, Zona Urbana do município de Rolim de Moura, conforme Plano de Trabalho (ld SEI 0021387386). 1.2. São vedados com recursos deste Convênio: a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; Prscusés 6º c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas; Ane. d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emer e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo; f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atendér a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado. para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONVENENTE. 1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2 da cláusula quarta deste instrumento. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.237.500,94 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos reais e noventa e quatro centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 1.113.750,84 (um milhão, cento e treze mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 123.750,10 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos), referente a contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e declaração de contrapartida id. (0021387386/0021388135), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integra! e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 16000111 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 — Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de Empenho (Id SEI 0022689072). , 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. AS. Para liberacão dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de , s =M = - hs “ , Falhas R A prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. sa = Pa 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados: ri de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades. |- A CONCEDENTE: comprometem e a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial. H' - A CONVENENTE: a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quai sob pena de rescisão deste Convênio; squer outros fins, b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribuna! de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a pa averneão dn convênio. na forma da LN. nº 01/97 = STN; rtir do término da , r j) À CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; * k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução fgiesralãio recurso recebido. -& = Gelaca Rn 8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA raves 8.1. Este Convênio terá sua vigência por 300 (trezentos) dias, a contar da data de liberação. do: podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado. 8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos. 9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava. . 9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos: a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. 9.3, A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber: 1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; 2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente; 4) Relatório de execução físico/financeiro; 5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas destes pagamentos; 6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os saldos; 7) Extrato bancário integral da conta corrente; 8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado; 9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços; 11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuals relativos aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado; 12) Conciliação bancária; 43) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; 14) Toda a documentação referente às compras e serviços; 15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou serviço de engenharia; 16) Cópia do cronograma físico - financeiro; 17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE; 9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas. 9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria Interministerial nº 424/2016, no que couber. s i , 10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS 10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber: 10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica. 10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior. 10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho. 11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO 12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS 13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo estabelecido para a apresentação da: prestação de contas. 13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE 14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vo A cuccacam esinteral mun tramita nn âmhitn tetssaçõe ae do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente ; a da aposiç assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as knforineçõas:o e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 21/03/2022, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0024547687 e o código CRC 00619383. = E — Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.102177/2021-64 SEI nº 0024547687 “ s * ogn2izo21 10:32 .. N SEUABC - 0022689072 - NE - Nota de Empenho RONDÔNIA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC NE - NOTA DE EMPENHO 1 , + 09/12/2027 10:32 SEIABC - 0022589072 - NE - Nota do Empenho -— e Ss E ME,S Falaca + Broduass &º, AA um x ' 0912/2021 10:32 SEI/ABC - 0022689072 - NE - Nota de Empenho , E pa qnd * as” Sad “Unidade Gestora Número 160004 Secrétária de Estado da Educação MIZINECOBBAS “000DS Tesauro 0029.4021 77]2021-84 Evanto. . Retorência Logui: 400010: RCOB-Emissão do Emponha da Daspeso Los 85863 ert.25 “04204.805/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM - - ROM DE MOURA DÓ2s ABB Iatindõas 14710720 4.13:750.84 (UM Milhão e Conto e Trozo Mi RO- sostuda" Seia áia o” cobrir complemento 160005 1 1 Divaisos Unidado Gestóra Nota Destontritizição Crêuito Histórico” VALOR QUE SE EMPENHA PARA DAR COBERTURA ÃO REPASSE FINANCEIRO VIA CONVENIO, PARA A. CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) SALAS DEAULA E2( DOIS) | BANHEIROS, PARA ATENDER À EMEIF SALÃO Magico LOCALIZADA NO| MUNICPIO. DE 'ROLIM DEMQURARO, Estfora Unidade Orgamentásia: « Programa Teabolho” Fiscat 46004. ' 123862125 2395 239501 so ani 12 Educação “2125 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 2395 CELEBRAR PAGTOS EDUCACIONAL : Bubação Fonto Rocursa :289501 CELEBRAR PACTOS' 0.1,12.000000 0,142 - Racursos Destinsidos 4: Manutenção & Dasonvolvimento do Ensino: Naturoza Despesa 44AUAZOS Vraristérência:á Municipios Convênios” “Abril Mato erga Outubiro Nagniiro- Dezombio . TAIS Descrição tin Vem: CóU,Matoriat Qtd. Especificação UrildádoMogiida :ValorUnitásto Valor Total + 10D VALOR QUE SE EMPENHA PARADAR REP, VITERBO MEDO 1276004 COBERTURA AO REPASSE FINANCEIRO VIA CONVENTO, PARA À CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) SALAS DE AULA E 2 ( DOIS) BANHEIROS, PARA ATENDER À ENEIF BALÃO MAGICO LOCALIZADA NO MUNICPIO DE ROLIM DE MOURÁ-RO. SIGEFIRO - Sistema Integrado de Pranejamento e Gestão Fiscal Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária: Ri Eri vin 08142)2021 is 10:16 por Robincido Qioiraé De Morãos Pôgina: 1 do? ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenhô * 09/12/2027 10:32 SEVABC - 0022689072 - NE - Nota de Ear : no ars , - ER ” pro * 2021 NEOgaBAS. “0aH12/2021 onza10217irdnz ida 400010 ROOS-Emiasão da Empanha da Despesá. Let 868692 art25 . Ds Crdor. e Ei “Modalidade Empenho Emponho Centriltado 04.393:805/0001-18, PREFEITURA MUNICIPAL DE RQLIM. Gtábar Não . DEMDURA . ROLIM DE MOURA 0025,40512112020:35 14/10/20 - 1.1413:750,84, (UM Mihão o Canto à Trozo Mi RO- Gss7000. Setecentos é Cinglenta Redis e Oitentas Quatro «Gentaivós) e eee e eme Suamy Vivecanands Lacuída do Abreu Slmeng Rodrigues Da Almolda SIGEFIRO - Sistema Integrado de Fianejanento e Gastão Fiscal Módulo a Acompanhamento da Execução Orçamentária Ritájoeo Emitido Gi 08/12/2021 Dis 10:16 pós Ronineida Quéiraé Od Mortes Pagina adoa” [WWW [lD————————————————— Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 08/12/2021, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017. [Sei a WWW) ———————— x / 09/12/2021 10:32 .s SEI/ABC - 0022689072 - NE - Nota de Empenho Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, Secretário(a), em 08/12/2021, às 22:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº seil Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO, Diretor(a), em 09/12/2021, às 01:15, conforme seil a pesa oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código verificador ouzzepagra > o código CRC 519B58AF. 1 “16/11/2021 16:18 SEIABC - 0021386507 - Autorização manto &5 Eragosos Rº Governo do Estado de RONDÔNIA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC * AUTORIZAÇÃO Considerando a solicitação de Celebração de Convênio entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura de Rolim de Moura (0021376002), com a Secretaria de Estado da Educação- SEDUC, para Construção de 10 (dez) salas e 2 (dois) banheiros para atender a EMEIF Balão Mágico , no valor de 1.113.750,84 (Um Milhão, Cento e Treze Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos), AUTORIZO NA FORMA DA LEI, dar prosseguimento na tramitação do processo 0029.102177/2021-64. seil Documento assinado eletronicamente por Edelir Santos Guizoni, Gerente, em 15/10/2021, às 13:08, Sirius fa conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do tetrônica e Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. ú ] Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, Secretário(a), em 15/10/2021, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021386507 e o código CRC SDA930A3. =——— e Jin una a us aa pino as o es Referência: Caso responda este(a) Autorização, indicar expressamente o Processo nº 0029.102177/2021-64 SEI nº 0021386507 27/01/2023 10:41 Intenet-—-BAnking...C:AIXA ! CAIXA Extrato por período Cliente: PMRM CONST SALAS BALAO MAGICO Conta: 2755 | 006 | 00071106-3 Data: 27/01/2023 - 11:41 Mês: Março/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor 22/03/2022 000001 CRED TED 123.750,10 € 22/03/2022 000020 MANUT CAD 36,50 D 23/03/2022 321540 APLICACAO 123.713,60 D SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/03/2022&hdnDataFinal=31/03/2022 Saldo 123.750,10 € 123.713,60 C 0,00 € mn ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Memorando 497 /ADM/SEMEC/2022 Em, 15 de dezembro de 2022. A Gerência Geral de Contabilidade Assunto: Anulação de empenho Conforme orientado pelo Gerente Geral de Contabilidade, através do memorando 050/GGC/2022, pontua-se que houve erro material quanto a despesa empenhada na fonte: 10000044, sendo o correto é na fonte: 10010044, causando inconsistência no SIOPE, sendo assim, acolhemos o pedido da Gerencia de Contabilidade para a adequação solicitando a Anulação do Empenho nº2275/2022 abaixo especificado: [Empenho | valor 2275/2022 R$123.028,84 R$123.028,84 Atenciosamente, Educação e Cultura - Interino nº. 5.782/2022 Yy Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Moura/RO — CEP 76.940-000 4) Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm(Bgmail.com / semec(Drolimdemoura.ro.gov.br k ma Ny ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA . PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE MEMO. nº 050 - GGC/2022 Rolim de Moura - RO, 15 de Dezembro de 2022. DA: Gerencia Geral de Contabilidade. A: SEMEC ASSUNTO: ANULAÇÃO DE EMPENHO. ILMO SENHOR, Ao cumprimentá-lo, o presente tem por finalidade em Solicitar de Vossa Senhoria a especial gentileza em providenciar anulação do 2275/2022 do Processo 1579/2022, pelo motivo do mesmo por erro material foi empenhado na fonte 10000044, uma vez que a fonte correta é a fonte 10010044. A presente solicitação se faz necessária, devido inconsistência que ocorre no SIOPE - RREO -ANEXO 8(LDB, art.72) Na certeza de que Vossa Senhoria acolherá o exposto acima, antecipadamente agradeço pela atenção. Respeitosamente, da Am mun Aintuttt mento on lha aerasranta a an nmo retém mais do ane é insto. é nara a sua perda. Provérbios 11:24 «30/01/2023 09:08 “CAIXA Extrato por período Cliente: PMRM CONST SALAS BALAO MAGICO Conta: 2755 | 006 | 00071106-3 Data: 30/01/2023 - 10:08 Mês: Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov, Nr. Doc. Histórico 000000 SALDO ANTERIOR 13/12/2022 345411 RESGATE 13/12/2022 333090 PAG BOLETO 13/12/2022 003020 ENVIO TEV 26/12/2022 000000 MANUT CTA 26/12/2022 727220 RESG AUTOM SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0 104 https://intemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 InTern et---BAnki-ng. cAIXA Valor 0,00 290.795,72 € 10.177,85 D 280.617,87 D 55,00 D 55,00 € Saldo 0,00 290.795,72 280.617,87 C 0,00 € 55,00 D 0,00 € 11 Dr =] PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 029/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura € especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar € pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 01/02/2023 através do Memorando nº 036/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor de R$ 123.028,84, para custear despesas com contra partida de convênio, conforme justificativas apresentados no memorando supracitado. Nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação, por se tratar de equívoco material, Trata-se de um superávit, uma vez que o recurso encontra-se depositado na conta desde o exercício anterior, conforme extrato bancário em anexo. No entanto alertamos a Secretaria que situações como essa devem ser evitadas para que não causem desequilíbrio orçamentário, entendemos que todos estamos sujeitos a erros, mas devemos buscar ter o máximo de atenção. Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023. Aretuza Gosta Leitão (( o AN Co ora-Geral ue Portartá nº. 019/2021 2)00)9093 Dulgo Dum Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria (Drolimdemoura.ro.gov.br