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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 14.864,12. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidades da Secretaria municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL/PSE ESTADUAL, do centro de referência especializado de assistência social - CREAS, com aquisição de material, diárias e serviços.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-04-18 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/24/documentoacessorio
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-24 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-07 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-03 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-03-03 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T13:34:49.622264-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15

Ed
raid NA
ESTADO DE RONDÔNIA ' ao” AA
PODER EXECUTIVO O Ss!
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 46/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
à Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.864,12 (QUATORZE MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 93/SEMAS/2022, (para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao
Programa Manutenção do Piso Variável/PSE Estatual, do Centro de Referência da
Assistência Social/CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência
social/CREAS, com aquisição de material, diárias e serviços), extratos e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
dis Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 44/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no va-
lor de R$14.864,12”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro de recursos conveniados na importância de R$14.864,12 (QUATORZE
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), confor-
me abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2171 - Manutenção do Piso Variável PSE - ESTADUAL
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
33.90.30.00 - Material de Consumo.......eeneneneas
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-totalt..ssssssaacenssessesssesinescasanscecsesiso Wucide as insissasesóses
R$5.000,00
...R$5.000,00
...R$4.864,12
R$14.864,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da
Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi-
nado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
53.773-X - Piso Variável PSEI R$14.864,12
TOTAL:...escssercesenconsessoncscassncscosoocnmencensoncanos ueuso R$14.864,12
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município/de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 93/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 08 de Fevereiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL; DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / 7
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(| ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO destinado a CRIAÇÃO da Dotação Orçamentária:
REDUZIDO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS
TMANUTENÇÃO DO PISO VARIAVEL
PSE - ESTADUAL
DIARIA PESSOAL CIVIL
VALOR R$ 5.000,00
33.90.14
03.009
FONTE
10170048
MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 5.000,00
FONTE
10170048
33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS . DE TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA.
VALOR R$ 4.864,12
FONTE
10170048
Valor Total de Superávit a ser CRIADO EEE RS 14.864,12
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima como recurso:
a) Superávit Financeiro, recurso do ESTADO.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
OL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é rearsivel pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social. E
Considerando o Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, onde prever
financiamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da
gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas
e Projetos socioassistenciais. Os recursos estaduais destinados ao financiamento dos serviços
e do incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes
Blocos de Financiamento: Bloco da Proteção Social Básica; e Bloco da Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade,
Conforme Termo de Adesão ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da
Assistência Social — SUAS e Plano de Ação, (anexo). g
Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO de Dotação Orçamentária, afim de CUSTEAR
DESPESAS com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica,
diárias dentre outros, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
no Atendimento aos Programas e Serviços: Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, segue em anexo cópia
da PLANILHA DEMONSTRATIVA DE SUPERÁVIT, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA,
EXTRATOS BANCÁRIOS, ATA Nº 154/CMAS/2022 E RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS/2022
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
é
ATENCIOSAMENTE.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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Z0'802' TT 00'000'0T
bz'052'06 6Z'ZbS'EZ
Z0'80Z' TT I3N9IH0 IVNVN VNVIDOUA T-692'€S
ES ZL6C PIT Sd OXIJ OSId E-89Z ES
TZ/ZI/TE
Wa OdTVS OSIAHAS NO VNVADONd SVLNOD
LIAVHIdNS| V SOLSIU
OdVISA 0a SOSUNDIA LIAVHIANS
TVIDOS VIDNILSISSV Ia TVdIDINNH VIHVIIHDAIS
VENOW Ja WNITON JA OIdIDINNH
OAILN9IXI HIAOd
VINOaANOR Ja OqVISI
og
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR el
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.773-X
Local: 79 BB-53.773-X FMAS PISO VARIAVEL PSEI
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 14.864,12
Mais (9 D itos Não Consi p
Mais (é i Dóbi . bilidad
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 14.864,12
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 10 de janeiro de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
www .elotech.com.br 10/01/2022Pãg. 1
07/01/2022 Banco do Brasil
07/01/20)
Extrato de Conta Corrente
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53773-X
Período solicitado 12/2021
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.31H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
07/01/2022
pe.
Banco do Brasil
07/01/2022 12:34:08
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
1406-0
53773-X FMAS PISO VAR PSE |
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 o
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 14.777,55 3.902,322184
31/12/2021 SALDO ATUAL 14.864,12 3.902,322184 3,902,322184
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 14.777,55
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 86,57
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 86,57
SALDO ATUAL = 14.864,12
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FGFIS,bb 1m
SENMBU * UTI TLNSUA « Renolução
Vrcet om tigrade dt
RONGÔNIA
Secrotarla do Estado da Assistência o do Desenvolvimento Socinl - SBAS
RESOLUÇÃO N, 02/2020/2020/SEAS-CAS
e sobre q Eofinanciamento Estadual do
: melo do Fundo Estadua
Amolstêndia Social d pm =
o Estado do Rondôni
exercício de 2020, Ed
A Comisslo Intergestora Bipartito — CIBIRO,
q dispãem sobre o neu Regimento Interno,
” RESOLVE:
em
do acordo com as compotências estabolocidas na Resolução nº 01/2013
no aua-42º Reunião Plenária Ordinária, renlizado no dia 21 doado de 200 a
Art, 1º Os itens água mineral, álcool em gel (volumo 70%), máscara descartávol (pós cirúrgica), em ruzão
do art. 4º da Loi Estadual nº 4,736, de 22 de ubril do 2020, poderko ser incorporados y
quando da concessão de beneficios eventuais, : apoiando apanho. À map
não de forma obrigatória uma vez ue não são Iong usuais da 4
ansstêngia social e também devido a alt da diaponibilidades dos Hebe sun Pe ra
Art, 2º Flen aprovada por "AD REFERENDUM" q parcela extraordinária dos beneficios eventuais em razão
da pandemia do COVID 19, no cofinanciamento estadual do SUAS, por meio de repasso fundo a fundo, om conformidade
com a Portaria nº 216 de 16 ce abril do 2020,
Parágrafo único, Ou muniofpios que não tenham a regulimentação dos bencficios eventuala, poderho utilizar
à Decreto Estadual nº 24,960, de 16 de abril do 2020, durante a vigência da situação de Culumidade Publica, Após
Findado o prazo do Decreto Estudual do Calamidado Publica, cuso O município ainda não tenha regulamentado us
Beneficios Rventuais, e ainda huvendo saldos financeiros nas contus, os valores não poderão mais ser aplicados,
Art, 3º Fica aprovado por
"AD REFERENDUM" n flexibilização de até 50% dos saldos das parcelas do Piso
Fixo da Proteção Social Básica o du Proteção Soolal Especial,
om aplicação em Benefícios Bventuais,
1º Os municípios que quoltam fazer a foxibilização prevista do art, 3º da presente resolução.
deverão apresentar o plano de aplicação financeira ao Conselho Municipal de Assistência Sociul para deliberação. A
resolução do CMAS comporá o rol do documentos 4 sorem apresentados quando da apresentação do Demonstrativo falem
em Sitanvoiro no final do exercicio do 2020,
6 2º À exceução financeira dos recursos destinados aos Bencficios Eventuais, por meio da Fexibilização.
mm devorho ser exocuudas por melo das contas bancárias dos respectivos pisos, sendo vedada a transferência de valores entre
contas,
Art, 4º Fiou assim uprovada que 08 Parcelas do Bloco da Proteção Soclal Especial, devem ser aplicadas
para or serviços e programas de médin e/ou alta complexidade,
$ 1º Os municipios que não possuírem Centros dy Referência Especializados de Assistência Social -
CREAS, poderto uplicur ox recursos para og serviços o programas do média complexidado, desde que possuam equipe do
referencia especifica,
$ 2º As parcelas do Bloco da Proteção Social Especial, poderão sor utilizados para o custelo de despesas
com as unidades de acolhimento institucional, onde a gosto municipal utiliza-se de Instrumento de parcerias publions «
privadas,
$ 3º As purcerias com organizaçãos du sociedado civil devem atender ao preconizado pelu Lot Federal
13,019 de 31 de julho de 2014,
$.4º As unidades de acolhimento institucional, publicas e privadas, objeto das parvorias, devem emar
cadastradas no CADSUAS do governo Federal,
Amt, 5º Flog aprovado que os recursus destinados ao Cofinanciamonto Estadual do SUAS para o exercício
2020, deverão ser uplicados somente nu GND 3 - Despesas Correntes, conforme quadro de detalhamento de elementar de
despesas do Anexo T, desta resolução,
! do
Ar. 6º Fica aprovado que «o finul do exercício do uno de 2020. a gestão municipal do SUAS, em rd
Cofinanciamento Estadual do SUAS. trá apresentar a esta Souroturia do Estado da v do Desenvolviment
hiipa:/igel aletemas.1o gov.br/nel/controlatior phpfono=cdocumento, Imprimir web&acuo, origemwarvore, visualizar&id documentos 131701818.
at
PR
—oenee = UU F&3304 » Resolução As
coviat = DEAS, COLS formulários de Demonstrativo Físico Financeiro, sondo;
!- Demonstrativo Mo, Piancaro rofirento nx despesas previstas no Plano de A, o Munioi; a
E da o do Cp ma
cons ii TT - Demonstrativo Físico Financeiro referente as despesas destinadas no enfrontamonto da Pandomin do
Paragrafo único, Os
Procossos administrati
Para enftentamento vo COVID 19, initrativos dovem tor na copa a identificação, que destaque a aplicação
Porto Velho, 27 do maio de 2120
LUANA NUNES DE OLIVRIRA SANTOS
Ivimento Social
Socrotária do Estado da Assistência o do Dosenvo)
Prosidento CIB/RO
ANEXO 1
-
)
LUANA NUNES DK OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência o do Desenvolvimento
Prosidunte CIB/RO
Social
por LUANA NUN
Brasília,
14/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
No dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois (10/02/2022), ás 09h00mim. na modalidade online (Google Meet), em Reunião ordinária,
reuniram-se o Representante da Associação do Bairro Centenário: Titular: Vilma Rossi da Silva, e o Representante da Associação Semeando Letras e
Cidadania - ASELCI: Suplente : Patrick Ruan Pereira da Silva, Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social, Representante
da Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni: Titular: Selma Florentino da Silva, Representante da Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão: Titular: Silvio Roberto Rodrigues, e o Representante da Associação de Ensino Musical e Artístico - PREPARARTE: Suplente: Francisca
Maria da Conceição Neta Santos. Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Representante do Centro Socioeducativo de Rolim de
Moura — CSERM-RM: Titular: Antônio Carlos dos Santos, e o Representante do Centro Educacional - CER: Suplente: Roseli Molina Vieira. Os
Representantes do Poder Executivo — Os representantes do poder Executivo Municipal são: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
Titular; Sandra Miranda dos Santos, Suplente: Fabiula dos Santos Ávila Caetano. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC: Titular: Angélica Vital Henrique, Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico: Titular: Delza Diniz Fernandes, Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; Titular: Kelly Naahmara Rodrigues Jorge,
Suplente: Rita de Cássia Garcia, os convidados Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança; Srº João Batista Beraldo, Representante
Administrativo da SEMAS o Sr” Ademar Raposo de Melo e a Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião ordinária
ue seguiu as recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS, com prevenção a COVID-19, Iniciando os trabalhos a secretaria Sr*
SG: Martins Ferreira, deu as boas vindas e apresentou a pauta a seguir: Pauta 01: Escolha do Presidente e Vice Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social - a secretaria Sr” Regiane falou sobre os novos membros da eleição e informou que sendo a primeira reunião os
membros colegiados tem poder de escolha sobre aprovar ou não os eleitos como Presidente e Vice Presidente e caso alguns dos membros sendo eles
Titular quisesse se candidatar para tal função estava aberto o espaço para manifestações de interesse, a Sr” Angelica se propôs a candidatar a
presidente e logo em seguida a Srº Francisca se candidatou a vice presidente, sendo assim logo após discutido pelos demais, ficou aprovado por
unanimidade que ficaria os eleitos tanto Presidente como Vice Presidente, conforme aprovação e resultado da Eleição por ordem de Classificação
sendo: Angelica Vital Henrique — Presidente do CMAS e Francisca Maria da Conceição Neta Santos — Vice-Presidente do CMAS. Pauta 02:
Requerimento de Renovação de Certificado da Associação de Moradores do Bairro Centenario - A Sr” Secretaria apresentou o requerimento de
renovação e a documentação necessária da Associação de Moradores do Bairro Centenario de Rolim de Moura, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho. Pauta 03: Projeto Restaurando Vidas - CERNA — Passando a Palavra para o Representante do Projeto o Stº João
Batista Beraldo Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança que apresentou o Projeto Restaurando Vidas, no valor de R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais) explicando os valores e serviços oferecido. A Srº Fabiula representante da SEMAS, relatou que o CERNA é a única
instituição no municipio que oferece serviços com dependentes químicos. Depois de sanadas as dúvidas foi aprovado por todos os membros
presentes. Pauta 04: Oficio nº 011/SEMAS/2022 — Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social
ano 2020 - A Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Demonstrativo
Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2020, relatou também aos conselheiros que a conta 55.327-1 no
Demonstrativo consta valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), porem valor de R$ 100.000,00, (Cem mil reais) caiu no dia 04/01/2021, causando
diferença no saldo do dia 31/12/2020, foi sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 05:
Oficio nº 012/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão SUAS 2020 - A Secretaria Sr" Regiane Martins, passou a palavra para a St” Ademar Raposo
representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão SUAS 2020, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os
membros deste Conselho. Pauta 06: Oficio nº 13/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020 - A Secretaria Srº Regiane Martins,
sou a palavra para a St” Ademar representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020, sanadas as dúvidas, após a
eu ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 07: Ofício nº 1S/SEMAS/2022 - Plano de Ação 2022 Cofinanciamento
Estadual - A Secretaria Sr* Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Fabiula dos Santos Ávila Caetano, representante da Semas, apresentou o
Plano de Ação 2022 Cofinanciamento Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.
Pauta 08: Oficio nº 15/SEMAS/2022 - Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual - A Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Sr
Ademar Raposo representante da Semas, apresentou Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou
aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 09: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Superávit SEMAS: A Secretaria St” Regiane Martins,
passou a palavra para a Sr? Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social, explicou
a importância da aprovação para os tramites do processo ao receber o Superávit e depois de sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho, sendo Recurso da União valor total R$ 204.958,02 (duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais €
dois centavos). E recursos Estaduais valor total de R$ 318.553,72 (Trezentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois
centavos), sendo R$ 90.750,24 ( Piso Fixo PSB ), R$ 11.708,07 (Programa Mamãe Cheguei), R$ 24.607,82 ( Programa Criança Feliz), R$ 37.332,15
(Benefícios Eventuais), R$ 139.291,32 (Piso Fixo PSE), R$ 14.864,12 (Piso Variável PSE 1). Vencida a pauta, depois dos agradecimentos a reunião
foi encerrada e nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
[Representante dos usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social - Associação Semeando Letras e Cidadania - ASELCI
[Representante dos usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social - Associação do Bairro Centenário
Representante de Entidades Trabalhadores do Setor - Centro Educacional - CER
INDRA MIRANDA DOS SANTOS
Representante Scerctaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
FABIULA DOS SANTOS ÁVILA CAETANO
https:/Wwy diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D48FASC/03AGdBq252qrs2192WqQIFHXBq 1VNacx-Cy8nnQYgiLkYoS9JQBackOQB7BTLIe-... 1/2
14/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura F 4
Representante Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
ELMA FLORENTINO DA SILVA A
Representante das Entidades c Organizações de Assistência Social - Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni 4
FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA SANTOS.
Representante das Entidades c Organizações de Assistência Social - Associação de Ensino Musical e Artístico - PREPARARTE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
[Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Centro Socioeducativo de Rolim de Moura — CSERM-RM
SILVIO ROBERTO RODRIGUES
Representante das Entidades Organizações de Assistência Social - Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão
[KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
Representante da Secretaria de Planejamento
Representante da Secretaria de Planejamento
[DELZA DINIZ FERNANDES
Representante du Secretaria Municipal de Fazenda
ANGÉLICA VITAL HENRIQUE
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
REGIANE MARTINS FERREIRA
Secretária Executiva dos Conselhos
IADEMAR RAPOSO DE MELO
Convidado Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:8D48FASC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
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14/02/2022 09:07
https://www diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBA2C041/03AGdBq255IUNNOD-08JwTgJDg4ffWVD4sChja4-gF-|-525P2ZWCEgVokISm1 gftN... 1/1
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
WD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
Dispõe sobre a Aprovação de Superávit
Financeiro de Recursos Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA — CMAS/RM
—- RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação em Reunião Ordinária
de nº 154/2022-CMAS-RM, realizada no dia 10 de Fevereiro de
2022, Pauta nº09 passa expor o que segue.
Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do Conselho
Municipal de Assistência Social, referente à aprovação do Superávit
requerido pela SEMAS por meio do Oficio nº 015/SEMAS/2022.
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a Abertura de Credito Suplementar e Especial
de Superávit Financeiro Recursos Estadual, no valor de:
Piso Fixo PSB - R$ 90.750,24 (Noventa mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e quatro centavos)
Programa Mamãe Cheguei - R$ 11.708,07 (Onze mil, setecentos e oito
reais e sete centavos),
Programa Criança Feliz - R$ 24.607,82 (Vinte e quatro, seiscentos e
sete reais e oitenta e dois centavos),
Benefícios Eventuais - R$ 37.332,15 (Trinta e sete mil trezentos e
trinta e dois reais e quinze centavos),
Piso Fixo PSE - R$ 139.291,32 (Cento e trinta e nove mil duzentos e
noventa e um reais e trinta e dois centavos),
Piso Variável PSE I - R$ 14.864,12 (Quatorze mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e doze centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de Fevereiro de 2022.
ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:BBA2C04]
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
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Ah
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 049/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/02/2022 através do Memorando nº 093/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.864,12, para custear despesas
com programa manutenção do piso variável PSE - Estadual, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recursos específicos estaduais, repassados anualmente à
secretaria para cumprimento do programa. Juntados para melhor entendimento e justificativa,
extrato bancário, planilha demonstrativa de superávit, ata e resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social, relatório de restos a pagar e conciliações bancárias.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro 2022.
Aretuzh Costa Leitão
oladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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