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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$447.811,05.”
native_id240

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 028/2023
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil,
oitocentos e onze e cin vos conforme memorando nº
027/ADM/SEMEC/2023, objetivando a construção de banheiros, passarelas e portal na
Escola José Veríssimo - Convênio 454/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo
Projeto de Lei: extrato e manifestação da Controladoria.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhór Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta: do Projeto de Lei e seus anêxos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO re de forma digital por
PEREIRA:27 19904520 rrepnariso0as204
4 )j Dadôs: 2023.02.23 08:35:47 -04/00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$447.811,05.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1 e III da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$447.811,05 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE
MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1094 - Construção de Banheiros, Passarelas e Portal na Escola
José Verissimo - CONV, Nº 454/PGE-2022
44,90.51.00 - Obras e Instalações.......ccementesereneeanecaeterenas dentmosirass R$403.000,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações... « R$44.811,05
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA é
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
|: Assii de fi digital
ALDAIR JULIO Aaicaniuão Sital por
o -- PEREIRA:27 199045204
PEREIRA:27 199045204 Dados: 2023.0223 08:36:22 -04/00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 027 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 25 de janeiro de
2023.
abertira.de crédito adicional 'especial. superávit finan
Es CRS erigRTE ê 4
BANHEIROS, PASSARELAS E PORTAL-NA ESC
811,05 (Quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentosi ze reais e cinco
S4/PGE/2022-/SEDUC;ólebrido entre Estado de
Sliduálde Educação-SEDUC e o Município de Rolim
de Moura/RO, Unidade executora Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC- Nesta
oportunidade solicitamos a Abertura de Crédito de acordo com a dotação que rege a execução
orçamentária vigente: PPA/LDO/LOA.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
A
centavos) conforme: CO
RE ma
Rondônia por intermédio da Secretari
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semecidrolimdemoura.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS,
BANHEIROS E PORTAL NA ESCOLA
POLO MUNICIPAL JOSÉ VERÍSSIMO
NO URA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(rolimdemoura.ro.gov.br
St
"
—
Governo do Estado de
RONDÔNIA a
aid
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, .:
Procuradoria Geral do Estado - PGE “
ro
TERMO
CONVÊNIO Nº 454/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pela Secretária de- Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no
“uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Av. João Pessoa nº 447, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF
sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme
(0022659127).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO réconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.580335/2021-13, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.580335/2021-13, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO :
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0022659127), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
MUNICIPAL JOSE VERISSIMO
[ CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PASSARELAS E PORTAL NA ESCOLA POLO
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
https;sel. sistemas. ra.gov.briselidacumento, consulta externa.php?id acesso, externo=402291&id documento=302731598id orgao, acesso ex... 1/6
.—
. , 'sorosizdo 16:56 SENABC - 0030076738 - Termo
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e onze
reais e cinco centavos) devendo ser destinádo, exclusivamente, ao objeto de que trata-a, Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto dh erátedo indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho. A J: Ad dead
4)
reals), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. rasos) )
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 44.811,05 (quarenta etuiláitror
e cinco centavos), conforme Deciaração de Contrapartida (0029176629), e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de Despesa: 44.40.4201 —- Fonte de Recursos:
0.1.12.00000.0.112 (0023190495).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS '
» 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
“— verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, sé houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. .
. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
“— poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a-
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos. : "
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
, = soosnnda 16:56 SEAB - 0030078738 - Termo
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes.Orçamentárias; Es
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversafra Efabo lesidon
instrumento; e
>
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; “eua
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, saltô se oh Ê
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; .
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a'prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados. +
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
= b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta; ;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto. -
'
« T aorogizada 16:56 SEVABC - 030076738 Temo cs 15 ZA 22
1I- O CONVENENTE Foinas ee
Vea -—
e
a e
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a ros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio; ada
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento. relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos; '
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos 'os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 300 (trezentos) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpatação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que 9 torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituém motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos. devidamente
corrigidos.
, + * someoda 16:56 SEI/ABC - 0030078738 - Termo
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores-restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTTNÇÃO
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Corarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do-Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
eee eee eee ie
seit - | Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/06/2022,
pretos 8 às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
. do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017,
| bocumento assinado: eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
8 30/06/2022, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
" 15512 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
a ceancattalao 4040 dnnimnaba mada env caménrida no cita anrtal da GEL infarmanda n rárioa
o 'aorogiznd 16:56
" EBSEREE verificador 0030076738 e o código CRC F3E01C28.
SEI/ABC - 0030076738 - Termo
“SEI nº 0030076738
1 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, os 7
' Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
1-DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE G.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro
CIDADE CEP DDD/TELEFONE [a |
ROLIM DE MOURA RO 8.987-000 | (0xx69) 3442-5668 NICIPA
Conta Corrente
— OUTROS PART CIPES I
NOME CGC/CPF
ENDEREÇO CE P
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO i. PERÍODO DE EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E INÍCIO RMINO 300 dias/ALR Após a
PASSARELAS NA ESCOLA POLO MUNICIPAL | ALR* | Liberação do Recurso
JOSE VERISSIMO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Construção de Banheiros e Passarelas na Escola Polo
Municipal José Verissimo, localizada na linha 176, Km 03 — Lado Norte, Zona Rural, para atender a
Secretaria Municipal de Educação do município de Rolim de Moura.
[JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Miinicípio de Rolim de
Moura possui 54.702 habitantes estimado para 2018. Cada vez mais vem aumentando a demanda para
a melhorar a qualidade de vida; isso juntamente com uma explosão demográfica desordenada da população
nos mostra que uma cidade bem projetada e com controle urbanismo não é só uma necessidade, mas a
única forma sustentável de seiconviver.
O espaço físico escolár possui grande importância para o corpo discente, uma vez que este será
cenário diário de estudo, discussões, debates, reflexões, convívios sociais e lazer. Deve ser convidativo
para os alunos, representando relações de intimidade e afetividade, que pode se manifestar através de
apreciação visual ou estética:e pelos sentidos a partir de uma longa vivência” Considerando o papel da
educação para a formação da cidadania, reveste-se de especial relevo a educação voltada aos primeiros
anos de vida, à fase correspondente à infância e adolescência. Em vista da necessidade de maior proteção | -
do direito à educação cujos titulares se encontram nesta faixa de idade, a Constituição reuniu diversas
normas destinadas a garantir este direito.
A Escola Municipal Jose Verissimo possui 15 (quinze) salas de aulas, que atendem 23 turmas
nos turnos matutino e vespertino totalizando 447 alunos. com faixa etária entre 04 a 17 anos,
sendo que o Município de Rolim de Moura possui apenas duas escolas para atender toda a zona
rural, sendo necessários as adequações/reformas anualmente conforme os aumentos da demanda
existente.
O objetivo geral: j
Contribuir com o processo de aprendizagem dos estudantes proporcionando local adequado e
acolhedor para os mesmos.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE. MOURA" 7
Estado de Roridônia qrocês)
PODER EXECUTIVO pois
Metas qualitativas:
dk Estimular interesse dos alunos em frequentar a escola;
skProporcionar ambientes com estruturas novas e necessárias aos docentes;
sbIncorporar novas possibilidades de trabalho com espaços adequados dentro da escola;
“E Estimular a criatividade em desenvolver suas atividades e avaliação na parte externa da
escola;
Metas quantitativas : .
sk Acolher os 477 alunos da Escola Polo na modalidade de ensino aplicada.
Visando a melhorias nas estruturas das escolas municipais pleiteamos recursos por meio
desta Secretaria visando a CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS e PASSARELA NA ESCOLA
POLO MUNICIPAL JOSÉ VERISSIMO, zona rural do Município de Rolim de Moura.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ps
Estado de Rondônia os
PODER EXECUTIVO E
Construção de Banheiros e Passarelas na
Escola Polo Municipal Jose Verissimo
Passarelas na Escola Polo Municipal José
Verissimo, localizada na linha 176, Km 03 — Lado
Norte, Zona Rural, para atender a Secretaria
Municipal de Educação do município de Rolim de.
Moura.
Valor total R$-——— -R$ 467.205,45
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÕES
cómico | a
Ea Obras c Instalações 467.205,45 403.000,00 64.205,45
CONCEDEN
À . gone? o
- MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 2:
Estado de Rondônia peédr
PODER EXECUTIVO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
1.0 403.000,00
| META | 7º Repasse | 8º Repasse | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse 1
H
|
ROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
64.205,45 À
10º Repasse 12º Repasse
j
7- DECLARAÇÃO E .
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA'OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO,
NA FORMA DESTE PLANÓ DE TRABALHO. E e É e ma
PEDE DEFERIMENTO, ,
| Rolim de Moura/RO, 25 de Maio de 2022.
Local e Data
LOCALEDATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
- sexta-feira, 1 de julho de 2022 : Diário Oficial . -— Rondônia, ed. 123 - 27
voa es te M
EXTRATO Nº 1844 ' Fotnas nt 7 PA
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº sasrotizon 2-CONCEDENTE: (S5AGBI BH NICÍPIO DE MACHADINHO
D'OESTE, CNPJ/MF Nº 22.855. 142/0001; 73 4- OBJETO: Serviços de; de mõagem de café e selagem de
embalagens, através da aquisição de 01) torrador de café, 01 máquina de moer e pesar café, 01 seladora automática, 01
descascador de café (dois motores monofásicos e um motor trifásico). 5-REPASSE: R$ 280.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.:
190001 - Programa de Trabalho 20.608. 2011. 2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 13.333,33 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contarda assinatura das partes 9-PROCESSO:
0025.070147/2022-01 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. :
EXTRATO Nº 1845
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 450/PGE-022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
DO OESTE, CNPJ/MF Nº 63.762.009/0001-50 4-OBJETO: Serviços de descasque, torra e moagem de café e selagem de
embalagens, através da aquisição de 01. torrador de café, 01 máquina de moer e pesar café, 01 seladora automática, 01
descascador de café (dois motores mongfásicos e um motor trifásico). 5- REPASSE: R$ 280.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.:
190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4,4.40.42.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7=
CONTRAPARTIDA: R$ 8.099,33 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contarda assinatura das partes 9-PROCESSO:
0025.070170/2022-97 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1846
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº AS4PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, CNPJ/MF Nº 63.762.009/0001- só 4-OBJETO: Construção de banheiros, passarelas e portal na escola Polo. Municipal
José Verissimo. 5-REPASSE: R$ 403. 000. 00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 160001 - Programa: de Trabalho 12.368.2125.2395
H mento de Despesa: 4.4.40.42.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.00000.0.112. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 44.811,05 8-VIGÊNCIA:
EA dias, a contar d a liberação dos; recursos 9-PROCESSO: (0029.580335/2021-13 10- DATA DA ASSINATURA:
30/06/2022. ê
EXTRATO Nº 1847
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 463/PGE-. 2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, CNPJ/MF
Nº 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: Serviçós de distribuição de mudas, através da aquisição de 27.500 mudas de cacau clonal.
5-REPASSE: R$ 200.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de
Despesa: 3.3.40.41.02 - Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7- CONTRAPARTIDA: R$ 20.000,00 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar
da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070181/2022-77 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1848
1-EXTRATO: DOAÇÃO Nº 432/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SESAU 3-CONVENENTE:, MUNICÍPIO DE VALE DO ANARIRO,
CNPJ/MF Nº '84.722.917/0001-90 4-OBJETO: Doação, em caráter definitivo e com encargos previstos no presente instrumento
ao DONATÁRIO, de bens móveis. 5- PROCESSO: 0036.266073/2020-15 6- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1849
1-EXTRATO: ACORDO EXTRAJUDICIAL Nº 007/PGE-2022 2-ACORDANTES: SEDUC e o CONSELHO DA ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTO DO UIRAPURU DE PORTO VELHO/RO, CNPJ/MF Nº 14, 515.370/0001-46 3-ACORDADA: R & R
LTDA, CNPJ/MF Nº 11.006.117/0001-07 4% ÉOBJETO: Compromete-se a ACORDADA a dar continuidade na execução no objeto
constante no Termo de Fomento nº 115/PGE- 2020, que tem por objeto a construção de uma quadra coberta com vestiários e
jheiros para atender as crianças da Escola. 5-VIGÊNCIA: 120 dias improrrogáveis, a contar da ordem de reinício. 6-
PROCESSO: 0005.156160/2020-14 7- DATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.
EXTRATO Nº 1850 '
1-EXTRATO: FOMENTO Nº 109/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEJUCEL 3-FOMENTADA: FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE
FUTEBOL 7 SOCIETY E ENTORNO, CNPJ/ME Nº 13.644.957/0001-12 4-0BJETO: Ampllação e reforma da cozinha e refeitório da
Pré-Escola Tio Teco. 5-REPASSE: R$ 329.036,68 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho 12 368 2125 2395
239501 - Elemento de Despesa: 33.40.42:01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112 7-CONTRAPARTIDA: R$ 17.317,72 B-
VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-PROCESSO: 0029.526243/2021-98 10- DATA DA
ASSINATURA: 15/06/2022.
EXTRATO Nº 1851
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 318/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO,
CNPJ/MF Nº 63.761.985/0001-98 4-OBJETO: Serviços de distribuição de terra, de nivelamento e terraplanagem, de abertura de
passagens, estradas e outros, de carregamento de diversos materiais, de instalação de bueiros, manilhas e entre outros
serviços, para aquisição de 01 retroescavadeira com pá carregadeira. 5-VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da data de assinatura. 6-
PROCESSO: 0025.070195/2022-91 7- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1852
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 34g/PGÉ- 2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, CNPJ/MF Nº 22.856.167/0001- 77 4-OBJETO: aquisição de material esportivo e serviços de arbitragem, visando a
realização dos Torneios de Futebol Society! “nos municípios de Alvorada D'Oeste, São Miguel do Guaporé, Nova Mamoré, Rolim de
Moura, Alto Alegre dos Parecis e Alta Floresta, no período de 25/06/2020 a 28/08/2022. 5-REPASSE: R$ 329.036,68 6-
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27/0+/2023 10:52 Intemet — B-ankiNg cAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071150-0
Data: 27/01/2023 - 11:52
Mês: Novembro/2022
Período: 1 -30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
14/11/2022 000001 CRED TED 48.811,05 € 48.811,05 €
16/11/2022 000020 MANUT CAD 36,50 D 48.774,55 €
21/11/2022 448426 APLICACAO 40.000,00 D 8.774,55 €
21/11/2022 489677 APLICACAO 411.774,55 D 403.000,00 D
21/11/2022 000001 CRED TED 403.000,00 € 0,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/finternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext | periodo.processa?hdnDatalnicio=01/11/20228hdnDataFinal=30/11/2022 1
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071150-0
Data: 30/01/2023 - 10:06
Mês: Dezembro/2022)
= 00" |
Período: 1-31
Extrato
Data Mov, Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
26/12/2022 000000 MANUT CTA
26/12/2022 727220 RESG AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022
Inter net--BAn, k:ing C-AIXA
Valor
0,00
55,00 D
55,00 €
Saldo
0,00
55,00 D
0,00 €
1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 024/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura é especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 027/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 447.811,05, para custear despesas com construções
na escola José Verissimo, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do
Convênio nº 454/PGE/2022/SEDUC, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do
Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de convênio e
plano de trabalho em anexos. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior,
conforme extratos bancários em anexo.
Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
(ces m
20]09] 9093
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(mrolimdemoura.ro.gov.br

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