| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$447.811,05.” |
| native_id | 240 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 24
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 028/2023 Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e onze e cin vos conforme memorando nº 027/ADM/SEMEC/2023, objetivando a construção de banheiros, passarelas e portal na Escola José Veríssimo - Convênio 454/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e manifestação da Controladoria. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhór Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta: do Projeto de Lei e seus anêxos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO re de forma digital por PEREIRA:27 19904520 rrepnariso0as204 4 )j Dadôs: 2023.02.23 08:35:47 -04/00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 027/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$447.811,05.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1 e III da Lei nº 4,320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$447.811,05 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1094 - Construção de Banheiros, Passarelas e Portal na Escola José Verissimo - CONV, Nº 454/PGE-2022 44,90.51.00 - Obras e Instalações.......ccementesereneeanecaeterenas dentmosirass R$403.000,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações... « R$44.811,05 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA é SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. |: Assii de fi digital ALDAIR JULIO Aaicaniuão Sital por o -- PEREIRA:27 199045204 PEREIRA:27 199045204 Dados: 2023.0223 08:36:22 -04/00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MEMORANDO Nº 027 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 25 de janeiro de 2023. abertira.de crédito adicional 'especial. superávit finan Es CRS erigRTE ê 4 BANHEIROS, PASSARELAS E PORTAL-NA ESC 811,05 (Quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentosi ze reais e cinco S4/PGE/2022-/SEDUC;ólebrido entre Estado de Sliduálde Educação-SEDUC e o Município de Rolim de Moura/RO, Unidade executora Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC- Nesta oportunidade solicitamos a Abertura de Crédito de acordo com a dotação que rege a execução orçamentária vigente: PPA/LDO/LOA. Secretaria Municipal de Educação e Cultura A centavos) conforme: CO RE ma Rondônia por intermédio da Secretari Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semecidrolimdemoura.ro.gov.br , RE ' “ Vo . 5 ; ' - ue - a . ms É E , , E Re [| ADO a a À A ras Ko +, . * ' / ka | . p” “ E da a. r É] hos ss 4 ho ao É - RE A RE SA ES Ê ) ' Pi; a pd gigad ' F gm Vos RO ceras Gin dE gueto eseeto d À ê ad Cos Sa : 1a E: é : RA nao OD lê oa dg Mad fes Vis pas 25 A eme à TR a. ear A Br E é [7 RR plates de O Corgan : : Misao Eme: Ea Mt . ; ' Ros RESitto sS8h, FR “ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, BANHEIROS E PORTAL NA ESCOLA POLO MUNICIPAL JOSÉ VERÍSSIMO NO URA Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semec(rolimdemoura.ro.gov.br St " — Governo do Estado de RONDÔNIA a aid GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, .: Procuradoria Geral do Estado - PGE “ ro TERMO CONVÊNIO Nº 454/PGE-2022 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representado pela Secretária de- Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no “uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa nº 447, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0022659127). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO réconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.580335/2021-13, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.580335/2021-13, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0022659127), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: MUNICIPAL JOSE VERISSIMO [ CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PASSARELAS E PORTAL NA ESCOLA POLO 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR https;sel. sistemas. ra.gov.briselidacumento, consulta externa.php?id acesso, externo=402291&id documento=302731598id orgao, acesso ex... 1/6 .— . , 'sorosizdo 16:56 SENABC - 0030076738 - Termo 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e onze reais e cinco centavos) devendo ser destinádo, exclusivamente, ao objeto de que trata-a, Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto dh erátedo indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. A J: Ad dead 4) reals), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. rasos) ) 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 44.811,05 (quarenta etuiláitror e cinco centavos), conforme Deciaração de Contrapartida (0029176629), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de Despesa: 44.40.4201 —- Fonte de Recursos: 0.1.12.00000.0.112 (0023190495). 3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS ' » 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for “— verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, sé houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. . . 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de “— poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a- execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. : " 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; , = soosnnda 16:56 SEAB - 0030078738 - Termo 6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes.Orçamentárias; Es 6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversafra Efabo lesidon instrumento; e > 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; “eua 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, saltô se oh Ê tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; . 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a'prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. + 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. |- O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; = b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; ; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. - ' « T aorogizada 16:56 SEVABC - 030076738 Temo cs 15 ZA 22 1I- O CONVENENTE Foinas ee Vea -— e a e a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a ros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; ada b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento. relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; ' c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos 'os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 300 (trezentos) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpatação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que 9 torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constituém motivos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos. devidamente corrigidos. , + * someoda 16:56 SEI/ABC - 0030078738 - Termo 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores-restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTTNÇÃO previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Corarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do-Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. eee eee eee ie seit - | Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/06/2022, pretos 8 às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, . do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017, | bocumento assinado: eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 8 30/06/2022, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus " 15512 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. a ceancattalao 4040 dnnimnaba mada env caménrida no cita anrtal da GEL infarmanda n rárioa o 'aorogiznd 16:56 " EBSEREE verificador 0030076738 e o código CRC F3E01C28. SEI/ABC - 0030076738 - Termo “SEI nº 0030076738 1 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, os 7 ' Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO 1-DADOS PESSOAIS ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE G. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 ENDEREÇO Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro CIDADE CEP DDD/TELEFONE [a | ROLIM DE MOURA RO 8.987-000 | (0xx69) 3442-5668 NICIPA Conta Corrente — OUTROS PART CIPES I NOME CGC/CPF ENDEREÇO CE P 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO i. PERÍODO DE EXECUÇÃO CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E INÍCIO RMINO 300 dias/ALR Após a PASSARELAS NA ESCOLA POLO MUNICIPAL | ALR* | Liberação do Recurso JOSE VERISSIMO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente projeto tem como objetivo: Construção de Banheiros e Passarelas na Escola Polo Municipal José Verissimo, localizada na linha 176, Km 03 — Lado Norte, Zona Rural, para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Rolim de Moura. [JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Miinicípio de Rolim de Moura possui 54.702 habitantes estimado para 2018. Cada vez mais vem aumentando a demanda para a melhorar a qualidade de vida; isso juntamente com uma explosão demográfica desordenada da população nos mostra que uma cidade bem projetada e com controle urbanismo não é só uma necessidade, mas a única forma sustentável de seiconviver. O espaço físico escolár possui grande importância para o corpo discente, uma vez que este será cenário diário de estudo, discussões, debates, reflexões, convívios sociais e lazer. Deve ser convidativo para os alunos, representando relações de intimidade e afetividade, que pode se manifestar através de apreciação visual ou estética:e pelos sentidos a partir de uma longa vivência” Considerando o papel da educação para a formação da cidadania, reveste-se de especial relevo a educação voltada aos primeiros anos de vida, à fase correspondente à infância e adolescência. Em vista da necessidade de maior proteção | - do direito à educação cujos titulares se encontram nesta faixa de idade, a Constituição reuniu diversas normas destinadas a garantir este direito. A Escola Municipal Jose Verissimo possui 15 (quinze) salas de aulas, que atendem 23 turmas nos turnos matutino e vespertino totalizando 447 alunos. com faixa etária entre 04 a 17 anos, sendo que o Município de Rolim de Moura possui apenas duas escolas para atender toda a zona rural, sendo necessários as adequações/reformas anualmente conforme os aumentos da demanda existente. O objetivo geral: j Contribuir com o processo de aprendizagem dos estudantes proporcionando local adequado e acolhedor para os mesmos. MUNICÍPIO DE ROLIM DE. MOURA" 7 Estado de Roridônia qrocês) PODER EXECUTIVO pois Metas qualitativas: dk Estimular interesse dos alunos em frequentar a escola; skProporcionar ambientes com estruturas novas e necessárias aos docentes; sbIncorporar novas possibilidades de trabalho com espaços adequados dentro da escola; “E Estimular a criatividade em desenvolver suas atividades e avaliação na parte externa da escola; Metas quantitativas : . sk Acolher os 477 alunos da Escola Polo na modalidade de ensino aplicada. Visando a melhorias nas estruturas das escolas municipais pleiteamos recursos por meio desta Secretaria visando a CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS e PASSARELA NA ESCOLA POLO MUNICIPAL JOSÉ VERISSIMO, zona rural do Município de Rolim de Moura. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ps Estado de Rondônia os PODER EXECUTIVO E Construção de Banheiros e Passarelas na Escola Polo Municipal Jose Verissimo Passarelas na Escola Polo Municipal José Verissimo, localizada na linha 176, Km 03 — Lado Norte, Zona Rural, para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Rolim de. Moura. Valor total R$-——— -R$ 467.205,45 5 - PLANO DE APLICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA ESPECIFICAÇÕES cómico | a Ea Obras c Instalações 467.205,45 403.000,00 64.205,45 CONCEDEN À . gone? o - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 2: Estado de Rondônia peédr PODER EXECUTIVO 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE - ESTADO 1.0 403.000,00 | META | 7º Repasse | 8º Repasse | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse 1 H | ROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 64.205,45 À 10º Repasse 12º Repasse j 7- DECLARAÇÃO E . NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA'OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANÓ DE TRABALHO. E e É e ma PEDE DEFERIMENTO, , | Rolim de Moura/RO, 25 de Maio de 2022. Local e Data LOCALEDATA ASSINATURA DO CONCEDENTE - sexta-feira, 1 de julho de 2022 : Diário Oficial . -— Rondônia, ed. 123 - 27 voa es te M EXTRATO Nº 1844 ' Fotnas nt 7 PA 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº sasrotizon 2-CONCEDENTE: (S5AGBI BH NICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, CNPJ/MF Nº 22.855. 142/0001; 73 4- OBJETO: Serviços de; de mõagem de café e selagem de embalagens, através da aquisição de 01) torrador de café, 01 máquina de moer e pesar café, 01 seladora automática, 01 descascador de café (dois motores monofásicos e um motor trifásico). 5-REPASSE: R$ 280.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608. 2011. 2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7- CONTRAPARTIDA: R$ 13.333,33 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contarda assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070147/2022-01 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. : EXTRATO Nº 1845 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 450/PGE-022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, CNPJ/MF Nº 63.762.009/0001-50 4-OBJETO: Serviços de descasque, torra e moagem de café e selagem de embalagens, através da aquisição de 01. torrador de café, 01 máquina de moer e pesar café, 01 seladora automática, 01 descascador de café (dois motores mongfásicos e um motor trifásico). 5- REPASSE: R$ 280.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4,4.40.42.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7= CONTRAPARTIDA: R$ 8.099,33 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contarda assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070170/2022-97 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. EXTRATO Nº 1846 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº AS4PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ/MF Nº 63.762.009/0001- só 4-OBJETO: Construção de banheiros, passarelas e portal na escola Polo. Municipal José Verissimo. 5-REPASSE: R$ 403. 000. 00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 160001 - Programa: de Trabalho 12.368.2125.2395 H mento de Despesa: 4.4.40.42.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.00000.0.112. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 44.811,05 8-VIGÊNCIA: EA dias, a contar d a liberação dos; recursos 9-PROCESSO: (0029.580335/2021-13 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. ê EXTRATO Nº 1847 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 463/PGE-. 2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, CNPJ/MF Nº 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: Serviçós de distribuição de mudas, através da aquisição de 27.500 mudas de cacau clonal. 5-REPASSE: R$ 200.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 3.3.40.41.02 - Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7- CONTRAPARTIDA: R$ 20.000,00 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070181/2022-77 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. EXTRATO Nº 1848 1-EXTRATO: DOAÇÃO Nº 432/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SESAU 3-CONVENENTE:, MUNICÍPIO DE VALE DO ANARIRO, CNPJ/MF Nº '84.722.917/0001-90 4-OBJETO: Doação, em caráter definitivo e com encargos previstos no presente instrumento ao DONATÁRIO, de bens móveis. 5- PROCESSO: 0036.266073/2020-15 6- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. EXTRATO Nº 1849 1-EXTRATO: ACORDO EXTRAJUDICIAL Nº 007/PGE-2022 2-ACORDANTES: SEDUC e o CONSELHO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTO DO UIRAPURU DE PORTO VELHO/RO, CNPJ/MF Nº 14, 515.370/0001-46 3-ACORDADA: R & R LTDA, CNPJ/MF Nº 11.006.117/0001-07 4% ÉOBJETO: Compromete-se a ACORDADA a dar continuidade na execução no objeto constante no Termo de Fomento nº 115/PGE- 2020, que tem por objeto a construção de uma quadra coberta com vestiários e jheiros para atender as crianças da Escola. 5-VIGÊNCIA: 120 dias improrrogáveis, a contar da ordem de reinício. 6- PROCESSO: 0005.156160/2020-14 7- DATA DA ASSINATURA: 29/06/2022. EXTRATO Nº 1850 ' 1-EXTRATO: FOMENTO Nº 109/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEJUCEL 3-FOMENTADA: FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE FUTEBOL 7 SOCIETY E ENTORNO, CNPJ/ME Nº 13.644.957/0001-12 4-0BJETO: Ampllação e reforma da cozinha e refeitório da Pré-Escola Tio Teco. 5-REPASSE: R$ 329.036,68 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho 12 368 2125 2395 239501 - Elemento de Despesa: 33.40.42:01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112 7-CONTRAPARTIDA: R$ 17.317,72 B- VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-PROCESSO: 0029.526243/2021-98 10- DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. EXTRATO Nº 1851 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 318/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, CNPJ/MF Nº 63.761.985/0001-98 4-OBJETO: Serviços de distribuição de terra, de nivelamento e terraplanagem, de abertura de passagens, estradas e outros, de carregamento de diversos materiais, de instalação de bueiros, manilhas e entre outros serviços, para aquisição de 01 retroescavadeira com pá carregadeira. 5-VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da data de assinatura. 6- PROCESSO: 0025.070195/2022-91 7- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. EXTRATO Nº 1852 1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 34g/PGÉ- 2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CNPJ/MF Nº 22.856.167/0001- 77 4-OBJETO: aquisição de material esportivo e serviços de arbitragem, visando a realização dos Torneios de Futebol Society! “nos municípios de Alvorada D'Oeste, São Miguel do Guaporé, Nova Mamoré, Rolim de Moura, Alto Alegre dos Parecis e Alta Floresta, no período de 25/06/2020 a 28/08/2022. 5-REPASSE: R$ 329.036,68 6- » sn $ooa6L LOGROZAEVAGELSOZEAGAROSBPA=USEU eUUNZ| =OLIB]NO OSS aotTOBBio PI9Eb/9L/5Z=0WounSop' PI9LEZZOP=0uSp(a os sa98 "pia dyd'euIS|xS EynsUOS ojuaLindopjes/q'Aob ou seniays|s 1os/sd OUPRO ORSBzEguSISdA LION ONPaID OpSEzegueased BJoN Biojsen epepiun SOsISMO L L LOOO9L ojusua|duios + . us ouyusdiua EIN 0490 jeAfbixouj opdejom 20! E e uispio:-szepauo opSesubig og5eIjojT epepiepomn N seno o SQUpNy- SOjUSIUINSOAUI Zhp o ojequog:odi sEjuOd 0BSEjsdLA QUIL eijasutuis opuueiBosa Gdrus m 0002868 - OU (sigou IN SQL; 9 SOjuSdOnenD) 00'090'goy - dejaviv, Se-vdociiz voo sedo YENON aá WIÓU- - aGJeà sopas) 65djpua Co NENQU BE q OBN ego.. WON Id ValdINNIA vanitiadas er-L000/508'Pêc'ro: E pezie qua oyuédua oúuadwa apepiiepoiy J0pa13 Gee Séve dejogde to esodsadj Ep oquéduia ep ogésjua-600H 040004 ouyuaduiz-gia jeBo7 eisuguajoy ojuaag o ei-vêvziscedesézio. oinosa | 40000 tubo Ouusdw3 sjoN ossdaoia. orsas. RANAFARIA» ObveLDANIcoZ dgicanpa ep'opejsa ép euejasss: 0009 eistisujoy Bed OlatinN 'exojsas) apepiun dz :ostg ouy quadurs 2J0N VINQANOS 3a OQV ISA OHNIdINA 30 VION «IN ONES - 08Svonpa ep opeisa op virmasas VINDONOY op Equisa op cuamy é om DE ep BjON - IN - S6h06L€Z00 - DAVIS ) 69:60 Z20Z/ sie Vooo6L LodRoZoghase Sozeqdogosapa=USEl euuraZL=0U1a|xo os saot“oeBio pI9gh/9L/52=0letNDOp Prel CZZOb=0UISpxoTosseot” pja did euia pro Ensuoo ojuSundopjas/1q"Aob ar setua)s|s jasj sd) oo'bongoh — squiszõa; osquiaAoN aiánino oiquszas óysoBiy cúitip obre SsISÃO oujautr. osjoquiasea emtiBoioia: “soiigadios Sdidjojuni Brtiougiajsuery Lo'Zy0pph Esodsag zon -OuigUã op djuatinoauóssa S' dBSuenuBiy E sopeuisoa sosingen-zpL:0.000000'zHL:0 soLova UvEgaTao LOsGez: osInsoyajos | ogóeqns — WNQtavanaa SsoLava “vNgaTao S6cZ OINSNIONAILV 00 OVÔVZNVSHIAINN SELZ' og5y euieiBosa eajsgaropdeonpa g9€ -opdeonpa gl ogsunjqns vpSuná 13 8 oújeqei, euesbóia eugIiauiÉSãO epeniun igjsa EHEJUIWIEÕIO ORSBINISSEIO, at a e ES St rr epi ozela eia diodo Qndais ovsvisoNI “ANOS OWISSINIA 3SOF ÍVAIDINNNO TOA VIODSA VN TELHA 3 SVANVSSVA 'SONIIHNVE ZA OyÔNHISNOS Viva WÍNOI SO NNON TA VANIA V NOS OINIANOS OV VENLHAIHOS EC VEVA VHNIAINS AS IND HOTVA aoigisiH ojeniido onpois déSEzijpijudasaa von dpIs09 ou Ja ep BJON - IN - S60BLEZOO - OBVIIIS b) 69:60 czoc)l 4 se FosogL Loquezag age Sozeagagosepa=UsU eIuraz |=0Lua|xa osseog “orfio “prech 79) /92=0Walundop pra EZZ0b=0Ulajxa “ossaoe pla dyd'eurapxo EjnsuoS Tojueundoppes/1q'Aob'oI"setuo]sIS tos) s Da 000/868- OU (opens IN SQUL 8 SQusdo ento). 00'000'€0 - Oz/0L il SE-OZ0EI VCL 90 S200 VENOW IG AMON - - JOIA Jopaig 05sJopua vanón aa oBN. pegos NÍTOS 30 INEIDINNIA VENÁSSINA — BL-LO00/S08PE"PO: opBZIEguad oquaduia oyuadiua epepijepoy - J0paid gave cejodog fé bsadsatj ep djladiua ap ogssitua-gdot 01000+ oyusdiua-s1d Ie8om ejouaisjom ojuoag! . Gi-Vadarsecoas aco. ónússL LODDO. feujByo-dyusdug:2joN ossssoia: opjsas taocicute “OLPELOINIZOS - ogácanpa-ep'opejsa op Blrejanas. L0OONL ejougiajos Ejea oJsuInN “eIojsan apepiun 10Z Joseg ouy quodua BjoN. VINQANOU Ja OavISaI + Seujbea Bódor sois eipusasiia Jod Ee:VZ seit cnz/eM e me oppua'oupiéfáa - Eugueuedo ogánaaxa ep ojuetuegueduioay.spojnpoa-- [0814 DEJSSS) 6 QjueuefoueIa Sp; opejbeju| euejsIs = QUISINIS: - CoLiora olitmunidéa epjraii apepjn ogigojjnadsa PO issénpõo uia) ER ou Ja ep BjoN - 3N - S6406L£Z00 - DHVAIS ) 65:60 ZZ0z/L sis Vooog LOqBaZOE PAGE COZEAdABOSAPa=SU4 EUUIPZL=0Nop(aT Osso “0810 PIREb/9 1SZ=0WaINSOF PIB LEZZOb=OlIGS“Ossaob "pi dud'eutp<a”EINSUOS Tojuandopjos|1q7A08 a senensio tas) sd S6VOGLETOO st“ 3S. EX-TTOZ/SEEORS/6200 au OSSRaGUA O anauieSsaudco se>jpu! oquacurg ap eJoN - 3N sa epuodsau osea sepuguaga, “JOTESBVE DMD OSIpço O d SSPDGLETOO JOpeagLoA odipgo o opueuojul T3S OP TERTOU aus ou epuajuoo Jos apod oquaunaop ajsap epeppaumney — >>> TWD VV malas SP'VEZTE SN OISDST op “sz 9 at 55 Snas o andeo gy OBpue OU OuaWepuny usos *el|jsesg dp EPpio OUPIOU DULOJUOS *pZ;OT SE 'ZTOT/LO/VO WS “eJougraxos “nauay 34 VONIDVT VONVNVIZAIA AINVNS 40d SIUBuEjUONa|a Opeuisse ane “LIOTSPIPAV E SP "POL TE SUIS op sz 9 st 55 snas o indea gt 0Zpue ou ojuatepuny u1oo “e1SeJg ap |ejayo 011710Y BunajuoS “GT:6O SE 'TTOR/TO/vO Wa 'feporaja 'OLINE VISOO VZNOS VIMVIN JOd aquawesuona|a opeujsse o os “TIOTSPIVAV E VP'FELTE EU UIINIT Op “sz 2 sT 65 snas o indea BT 03pue ou qualwepuny ulco *eijseig ap elo O|spJ0W JUOjUOS *OLTI SE ZZOT/TO/T0 Wa “muasan “epiawIy op sanBupou Suowis 10d ajyatEajuoNa| opeuisse ojauimaog B os = Suites Eados sojáia mipleasis 10d geite SE Vapa/e) Vea opigua onquejo. EN , euguamedro: agónoaxa ep ojuemienueduooy epoppon va IeosIJopjsagp' quenuefeus | op:opelbejupeuajs(s= “Qua: ou Ja ep PION-ZN- S6/06LEZ00 -DEVIAS ) 65:60 ZZOZI! Ed 006 LOGH920EIASE SOU degOSgpa=ssli” jura cousapta”ossas“oBÉIo PIREP/9L 192=0NIeLTDOF PH LSZZOP=otapes “ossooe pj dud-eussyo”nsuoS onuelunoop os q ob arsetiansis josh dugpunaos Jópeuapio oisguuiia JOpEUAPIO epjouIy eq senBispoy suowis ney Op epsostT7 CpueueoanNa Áuens ou JE SP EON- IN-S6POGLEZ0O - OBVIIZS y 65:60 Z2OI) 27/0+/2023 10:52 Intemet — B-ankiNg cAIXA Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071150-0 Data: 27/01/2023 - 11:52 Mês: Novembro/2022 Período: 1 -30 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo 14/11/2022 000001 CRED TED 48.811,05 € 48.811,05 € 16/11/2022 000020 MANUT CAD 36,50 D 48.774,55 € 21/11/2022 448426 APLICACAO 40.000,00 D 8.774,55 € 21/11/2022 489677 APLICACAO 411.774,55 D 403.000,00 D 21/11/2022 000001 CRED TED 403.000,00 € 0,00 € SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 https:/finternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. ext | periodo.processa?hdnDatalnicio=01/11/20228hdnDataFinal=30/11/2022 1 Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071150-0 Data: 30/01/2023 - 10:06 Mês: Dezembro/2022) = 00" | Período: 1-31 Extrato Data Mov, Nr. Doc. Histórico 000000 SALDO ANTERIOR 26/12/2022 000000 MANUT CTA 26/12/2022 727220 RESG AUTOM SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/2022&hdnDataFinal=31/12/2022 Inter net--BAn, k:ing C-AIXA Valor 0,00 55,00 D 55,00 € Saldo 0,00 55,00 D 0,00 € 1 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 024/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura é especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 027/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 447.811,05, para custear despesas com construções na escola José Verissimo, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 454/PGE/2022/SEDUC, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior, conforme extratos bancários em anexo. Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023. (ces m 20]09] 9093 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(mrolimdemoura.ro.gov.br