| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.070.000,00”. devolução dos valores referente às inscrições no concurso público da Prefeitura de Rolim de Moura por obrigação de sentença judicial. |
| native_id | 241 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 033/2023 Rolim de Moura/RO, 23 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, t: Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), conforme memorando nº 075/ADM/SEMEC/2023, visando a devolução dos valores referente ao concurso público, considerando a sentença judicial proferida em 05 de outubro de 2022, que solicitou a anulação do processo de dispensa número 5431/2019, bem como, a nulidade da contratação da empresa IBADE. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria. Ea 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO | pesa atoa digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045'pereira27199045204 -Dados: 2023,02.23 10:19:05 204 d, a800 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 032/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.070.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.070.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições......meer Darsbicaocassácizas R$1.070.000,00 Sub-Total:...... eoseamsasereseresaR$1.070.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS 'E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...... cevr...R$250.000,00 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores... -R$108.000,00 Sub-Total:....memenmasemeanecorencarasoeacanasianensansanas eosescnssessimansassos R$358,000,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da SEMFAZ 33.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$512.000,00 Sub-Total:. »» R$512.000,00 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações.......s.. Sub-Total:. TOTAL: ++ R$200,000,00 R$200.000,00 «-R$1.070.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ALDAIR JULIO (j Assinado de forma digital 2 por ALDAIR JULIO PEREIRA:27 1 99 PEREIRA27195045204 —Dados: 2023.02.23 10:19:39 045204 amo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rolim de Moura/RO, 23 de fevereiro de 2023. [Assina forma digital por ALDAIR JULIO prrrrtr ia “PEREIRA:27199045204 PEREIRA:271 99045204 Dados; 2023.02.23 10:20:03 -04%00' ALDAIR úLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL Memorando N. 075/SEMACOL/2023 Rolim de Moura, 17 de fevereiro de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CIENTE: c NTROLADORIA -— GERAL DO MUNICÍPIO Cienteem dL / OL/ 2% . ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. () SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar remanejamento de valores referente a DEVOLUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO: Criar e Suplementar: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições.......uumemueasanas R$1.070.000,00 Sub-Total:......ssmeemasa ecenasuasnaancaonao nDONsOnCRaNSUR ENA scan nas aaa R$1.070.000,00 zir; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$250.000,00 33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........en R$108.000,00 Sub-Total:....se dosceseosscnesnana eocususonsansasa casesavenoosannccnanaa R$358.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CEP: 76.940-000 — Telefone: (89) 3442-3100 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da SEMFAZ 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$512.000,00 Sub-Total:.....esmaseeeasess ceneamantenaancanananaarantas nemmensanensacanias R$512.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009,04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações. ....iseceenteeneaseenvenserssenanss R$200.000,00 Sub-Total:......sumesmasanseaasosas DansosRnaNoacadena -R$200.000,00 TOTAL!:..esmessensaneeneennanemos eosennsenananarannacomananensinnsanansanses aaa R$L070.000,00 Justificativa: Tendo em vista a sentença judicial de 05 de outubro de 2022, que solicitou a anulação do processo de dispensa número 5431/2019, e também a nulidade da contratação da empresa IBADE, o que gerou a necessidade de restituição das inscrições realizadas, sendo assim necessário a criação do elemento de despesas, bem como o femanejamento orçamentário. AUTORIZO A REDUÇÃO: JORGE RICARDO DA C Secretário A nicipal de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CEP: 76.940-000 — Telefone: (89) 3442-3100 23/02/2028, 08:19 , Prefeitura Municipal de Rolim de Moura , a ne e á ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA a PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DECRETO 5.943/2023 DECRETO 5.943/2023 “Decreta a ANULAÇÃO do Concurso Público de provas, destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas conforme processo administrativo nº 5431/2019 deflagrado por meio do edital nº 01/2020, considerando o princípio da autotutela, determinando a restituição dos valores pagos aos inscritos comprovadamente por meio da inscrição.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 inciso VI da Lei Orgânica, assim como artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CONSIDERANDO que é facultada à Administração Pública rever seus próprios atos, procedendo com o controle interno da legalidade de sua atuação, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, assim como Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal — STF; CONSIDERANDO que anulação do ato administrativo é o exercício da autotutela da administração, a fim de que um ato que esteja maculado de vício ou defeito, seja declarado inválido ou desfeito; CONSIDERANDO ainda, a Súmula 473 STF, que entende, também, que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; CONSIDERANDO o processo judicial que tramita ná 1º Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, sob a égide do nº 7002194-34.2020.8.22.0010, estando sub Júdice, desde 2020, no qual suspendeu a, continuidade do certame até ulterior deliberação como tutela de urgência concedida; CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos supra, em 5 de outubro de 2022, onde dispõe que: “para decretar a nulidade do processo de dispensa de licitação/contrato de número 007/2020 e do processo de licitação de número 5431/2019(ambas numeração da Prefeitura de Rolim de Moura/RO) discutido nos autos; bem como, por consequência,decretar a nulidade da contratação da IBADE em si para a realização do certame, bem como do respectivo edital do concurso deflagrado de número 01/2020 (numeração da Prefeitura de Rolim de Moura), o que gera também a decretação da nulidade do concurso em si”. CONSIDERANDO, que o município tomou ciência e dispensou o prazo recursal para que a medida fosse transitada em julgada; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Rondônia por meio da 2º Promotoria de Justiça de Rolim de Moura Embargou de Declaração, buscando a decisão com a obrigação de restituição dos valores pagos pelos inscritos, o que por sua vez não obteve decisão até a presente data; https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E3B154D8/03AFY. a8U0zMPrxvH90W6P1IFSdXZ]BZXasTDJz9JVA12noG2MPIWIM3yjaGJS9m... 1/2 ) Ly] Byd ETOUTOEL JQrUIOS"oajopo" AMAM OIQUISZOP E OJDUBI 9P OPULSd OU OPEJDIOS JOJUA NOS EPESJIdUNS EsSdsad EP OANEISUONDA OL9LE96SP * POOBTO6NT OL9LEVISP TTEIPIL LTssTETI PUG6NLILT IT6GNLILT ITG6NGEST ooto IG'SLOP9E9 96'SLOLTES TED OL OLOLEV6S VOOBTOS9T OL9LEPISP TIEIYLL LUssTETI MUG6NLILT T6SNLOLT GUG6NCEET 000 9ESLOPEO 96SLOLTES PEPRUG ISO, TSBEVGILT srI9gLE isseresrt 000 oo%o sHI9gLE BHTOB'LE BHI9ELE ooo O0'oo0'L8Lz 00'DOD'OSET 9PEPIABDY ORJoId 1801 TSBecEILT ghWI9gLE assecElLT 000 00% shI9ELE sHIgg'LE 8HI9BLE 000 Oo0oTIsLT oo0ooonT SIQ)VIVISNIT SVEHOOONDOS! 000OTS06YY L0E O , , . « « , , , . VOIaPANH VOSSA - SONHIUIL oo'vog"sg o0'0 oo'oog'sE ooo ooo ooo o0%o ooo ooo O0'008'sE 00'000'0st HO SOdIAESS SONINDOOOOOSL OOO06LOGEE 90E O SVALLIVAVILNOD T SOLAPONd - “68ITLODOTZIFO'G00'TO SI'SITEEOT | O6'EErSIS sI'sprEcoT Tó'969UT 1ET6T99 T8'0€8'se9 T8'0e8'sE9 re'ves'seo 00% 96'SLO'699'T D6'SLOG99T 9PEPIANY Opjo1d [830,1 j “o A . « VOIAPINE VOSSaa - SOUIIDNAL sISIrEcoT “o6EErSIO SUSPTECOT 169690Z IET6T99 18'0€8'sE9 1g'0€s'sE9 I8'0€8'SE9 o0%0 96'SLO'699'1 96'SLO 6991 HO SOSIAHIS SONLNDOOOOOS! 0000606 EE PIT O TVAWAS VA OVÔNILONVH - “6SITILOOTTI'PO'S00'TO COEGGEIS 99O6TLEOT cocos Ty TE9ILOS 9679695 L69OOF6OT L6900P60T L6'900'99T oo'o 00'000"806'1 00'000"806'1 9PEPIANY O33]01d TEJO ooo oo'o oo'o oo'o 000 oo'o oco oo'o 000 oo'o o0'o SIQÍVIVISNI A SVHAOOOD0OSL 0000 TSO6 PY 00 d SEHOrIZINV 00'000'80I oo'o 00'000'801 ooo ooo ooo ooo oo'o oo'o 00'000'801 00'000'801 SONDINAXI AA SVSIASAGOOO0OS] 0000TGOGEE EI O ; , : , . , ; mi , o , VOIARINS VOSSA - SOUTEOUAL EOT6GSOL 99O6TLEOT co'EGGEES TE9IL9S 9679695 L6900P601 L690OP6OT L6900O99NT 000 00'000'008'L 00'000'008"L HA SOIANAS SONINOOO00OSI GO0O6EOGEE TI O OVÍVEILSININAV dA TVAIDINNH VIAVIANDAS VA OVÔNILANVIK. = *EO0TIOOOTTNPOEOO'TO VANON dA NATION AG TYAIDINDIA VINLIANTA APEPprUA TUDUNAO Sede Teytgos e SRTA opepmbri Opequodua oquodmAada Opus opransy Cpezemy FRESNO USA OPS ao] TSSIssI Pos PSA Eco :orojoroxa EIUOPUOY 9P pts YINOW AA NTTOU AA TVAIDINDA VANLIALAAS Dr amo] PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 039/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 22/02/2023 através do Memorando nº 075/SEMACOL/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Administração, de Solicitação de: crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.070.000,00, para cobrir despesas com devolução de inscrição do concurso, manifestar-se favorável quanto à solicitação, pois conforme Decreto nº 5943/2023, o concurso foi anulado, devendo os inscritos terem seus valores restituídos. Juntado quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação. Importante registrar que o planejamento é peça fundamental na administração pública e estamos sempre orientando para que seja observadas todas as ações previstas nos instrumentos de planejamento (PPA/LOA), para não incorrer em descumprimento dos mesmos. Rolim de Moura/RO, 23 de Fevereiro de 2023. Aret, à Leitão Corkróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br 23/02/2023, 08:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura PRA CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento de 1 forma administrativa quanto a Nulidade do Concurso oriundo do processo administrativo nº 5431/2019, pelo princípio da autotutela, sopesando a morosidade que poderá ter até o trânsito em julgado da decisão judicial, considerando que já foi apresentado recurso pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo- IBADE; CONSIDERANDO que a plataforma para restituição das inscrições poderá ser acessada por meio do sítio eletrônico www.rolimdemoura.ro.gov.br para que todos os inscritos possam se cadastrarem e obterem as restituições conforme inscrição realizada; - e” teto . CONSIDERANDO, que a plataforma de cadastro pelos inscritos está interligada diretamente no banco de dados do IBADE, para que haja total transparência e segurança dos dados aos inscritos que realizarão o cadastramento de seus dados bancários e receberão no prazo estabelecido os valores pagos das inscrições; CONSIDERANDO que o Município de Rolim de Moura, objetiva deflagrar novo concurso público, encontra-se realizando o levantamento de cargos e funções essenciais para que não haja prejuízo ao Município considerando a espera dos atos judiciais. : CONSIDERANDO que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens; RESOLVE: Art. 1º. ANULAR e, por consequência, tornar sem efeito o Processo - Administrativo :nº: 5431/2019; que resultou cna + - contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo- IBADE, bem como o Edital do Concurso deflagrado sob nº. 01/2020 de 13 de abril de 2020, obtendo a nulidade do Concurso Público. Art. 2º. Com a anulação, determino a restituição dos valores pagos pelas inscrições, que deverá ser através de plataforma digital com cadastro de dados bancários que serão acareados junto a base de dados do IBADE para conferência e após restituição. Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se, publique e cumpra-se. Rolim de Moura-RO, 20 de fevereiro de 2023. MARINEUZA DOS SANTOS LOPES Procuradora-Geral do Município «x4e:siwust:” m-atXajos vas dido ua veis crase OAB/RO 6214 | Mat. 3768 ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E3B154D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/02/2023. Edição 3417 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/ https://www.diariomunicipal.com.br/aromimateria/E3B1 54DB/03AFY. aBUOzMPrxvH90W6P1IFSdXZ)BZXasTDJz9JVd12n0G2MPIWIM3yjaGJ59m... 212