| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$93.000,00.” Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Aquisição de Equipamentos de Informática – Creche Neusa Santos de Oliveira . |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 030/2023 Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme memorando nº 030/ADM/SEMEC/2023, objetivando aquisição de equipamentos de informática, a fim de atender a Creche Neusa Santos de Oliveira - Convênio 525/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e manifestação da Controladoria. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO (sado atom digitalpor PEREIRA:271990452 Win ito, PEREIRA:27199045204 04 4 Dados: 2023.02.23 08:38:03 -04'00' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 029/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$93.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, 1 e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$93.000,00 (NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004,12.365.0003,1096 - Aquisição de Equipamentos de Informática - Creche Neusa Santos de Oliveira - CONV. Nº 525/PGE-2022 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...............cmemeaaea R$80.000,00 44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «R$13.000,00 TOTAL iccsssesereeenmenesenenrenonecorrsreresrenamenreneoanaconenisannanacnsannas ses sacesneresosR$93,000,00 Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, 1, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA . SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA:....seeseereemensensenearmerereemverensresesensaseasenaeacessasensoseos R$93.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023. ALDAIR JULIO ; Assinado de forma digital por PEREIRA:27 19904520 a emtosoas2o4 “ Dados: 2023.02.23 08:38:23 -0400' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ST E e re MEMORANDO Nº 030 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 25 de janeiro de 2023. coneitaDona GERA DON MUNICÍPIO i oi da Secretaria 525/PGE/2022 SED entre Estado de Ro Estadual de Baco ue eo Mepi de Rolim de Moura/RO. Unidade executora Secretaria Municipal de Educação e Cultira- SEMEC- Nesta oportunidade solicitamos a Abertura de Crédito de acordo com a dotação que rege a execução orçamentária vigente: PPA/LDO/LOA. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Código da Despesa AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Elemento de 44.90.52.00 — Fonte: 15000100 Equipamentos e material permanente Valor do Convênio Es R$ 80.000,00 Valor da Contrapa ida es | :R$,13.000,00 ] Pão convênio "R$ 03.000,04 Wander Bark qi — Se o Municipal de Educ: FAL PA (Decretoine 5:782/2 Secretaria Municipal de Educação e Cultura CEP; 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 e-mail: semecidrolimdemoura.ro.gov.br E) ( eo Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 525/PGE-2022 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001- 13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de Moura, Rondônia, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (ID 0031275061). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0005.067541/2022-91, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, ? Decreto nº 26.165, ds 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2004 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0005.067541/2022-91, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (ID 0029605298) do'Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: ! Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a CRECHE | l MUNICIPAL NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA t.2. Os recursos deste Convênic só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de. objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela [õ ORCENENEE: , EM ilegal. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira di CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 13.000,00 (treze mil reais) referente a contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e declaração de contrapartida id. (0029605343), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 — Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.00.001013, conforme Nota de Empenho (Id 0031289964). o 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está . inadimplente perante o SIAFEM. “4.5, Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES : 5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, - estado e características apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES &1 MN inctrimanta daverá cor averntado em estrita nheervância Às clánsulas avencadas e às normas 4 pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 6.1.1, Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; : 6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monctária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in Joco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. I-O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e-das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade, g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; & h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. IL-O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização, de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) ACONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e e sessenta e ita Eita dias, a contar da data de liberação dos recursos, que deverá somente ser o término | ral; podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1, Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, “devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ” à TASGISÊS cmsasagad 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora c, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 11.4, A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do procêsso identificado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 24/08/2022, às 09:04; conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 - 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017, Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 25/08/2022, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $8 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017, Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador do Estado, em 29/08/2022, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 1 18 caput e seus $8 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017 A A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código Fa verificador 0031358820 e o código CRC BB66BD97. e a a a Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.067541/2022-91 SEI nº 0031358820 RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC NE - NOTA DE EMPENHO 460001 Secretaria da Estado da Educação 7 sEmarzn22, 90001 Tesouro a -Exento PráEmpento 04.306.6050001:18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM É no DE MOURA AV SORO PESSOA AV JOAO PESSOA ODMTE « CENTRO - “80.000,00 friend ts Reais) ROEIM DE MGURA + RO» 7ES4n00o did . RR Convênio de Emenda Parts 0540 Nota Empenho Não . Nota Descentrotização Crédito Corto Procêsso nf ODOSOGTS4 1/202219 - Onplan"07 z Alex Regano « R$ B0090,00 Programa Trat 12 388 2125 2305 239501 Subtunção Sãa Educaçãa Básica Ação 2305 CELEBRAR PALTOS Fonta Rocuro 0.1.00.001013 ALEX REDANO SIGEFIRO - Sistema integiudo de Planejamento e Gesião Piêcei Iodulo da Acompanhamento da Execução Orçamentania Reixtevio Erestião em 1404/2022 5 4340 pos buclena Ferreira Baboo Pêgma: 1deZ ESTADO DE RONDÔNIA: Nota Emponho Unidado Gostora- “BaÇo1 Secretaria ca Estado da Educeção Gestão DODOt Tesoura Evento . «00013 RCop-Emissas da Empenho da Despesa Pró-Empennesta Credor 04.394.605/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DEMORA | Engoreço Credar AV SAD PESSOA AV JOAO PESSOA CoMat- = DENTRO ROL DE MOURA - RO» 7EDAtOOO ANA LHCIA DA SILVA SU VINO PACO Grtonanor Primário SIGSFIRO - Sletama Integrado ga Planejamento e Gesto Fiscss Pigimiâdez sell Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 15/08/2022, às la 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. “ Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO , Diretor(a), em 15/08/2022, às 22:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $8 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017, Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Ordenador(a) de Despesa, em 16/08/2022, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017, RENÇE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código ; verificador 0031289964 e o código CRC DFFI5SA84. peferência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.067541/2022- SEI nº 0031289964 27/01/2023 11:31 as “oa Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: 2755 | 006 | 00071141-1 Data: 27/01/2023 - 12:31 Mês: Novembro/2022 Período: 1-30 Extrato Data Mov. Nr, Doc. Histórico 01/11/2022 000001 CRED TED 01/11/2022 000020 MANUT CAD 07/11/2022 000001 CRED TED 09/11/2022 091226 CRED TEV 21/11/2022 448732 APLICACAO 21/11/2022 489675 APLICACAO 25/11/2022 000000 MANUT CTA 25/11/2022 727220 RESG AUTOM SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 https://internetbanking.caixa.gov.br/SIBC/imprime, ext, t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/11/20228hdnDataFinal=30/11/2022 Inte-r net B an.king---CA IXa Valor 13.000,00 € 36,50 D 80.000,00 C 0,01C 90.000,00 D 2.963,52 D 55,00 D 55,00 € Saldo 13.000,01 € 12.963,51 € 92.963,51 € 92.963,52 C 2.963,52 € 0,00 € 55,00 D 0,00 € 14 30/01/2023 09:07 InteRnet Banking CAIXA vês o Extrato por período Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Conta: - 2755 | 006 | 00071141-1 Data: 30/01/2023 - 10:07 Mês: T Dezembro/2022 Período: 1-31 Extrato Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo 000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D 26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 € 0,00 € SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 O 104 https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228hdnDataFinal=31/12/2022 De PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 026/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 030/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 93.000,00, para custear despesas com aquisição de equipamentos de informática, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 525/PGE/2022/SEDUC, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de convênio em anexo. O recurso encontra-se em conta, conforme extratos bancários em anexo. Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023. Aret a Leitão Cântioladora-Geral Portaria nº. 019/2021 . Co UN 201021 2093 Bla Dum Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br