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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$93.000,00.” Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Aquisição de Equipamentos de Informática – Creche Neusa Santos de Oliveira .
native_id242

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 030/2023
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme
memorando nº 030/ADM/SEMEC/2023, objetivando aquisição de equipamentos de
informática, a fim de atender a Creche Neusa Santos de Oliveira - Convênio
525/PGE/2022/SEDUC. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: extrato e manifestação
da Controladoria.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO (sado atom digitalpor
PEREIRA:271990452 Win ito,
PEREIRA:27199045204
04 4 Dados: 2023.02.23 08:38:03 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 029/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$93.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, 1 e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$93.000,00 (NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004,12.365.0003,1096 - Aquisição de Equipamentos de Informática - Creche Neusa
Santos de Oliveira - CONV. Nº 525/PGE-2022
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...............cmemeaaea R$80.000,00
44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. «R$13.000,00
TOTAL iccsssesereeenmenesenenrenonecorrsreresrenamenreneoanaconenisannanacnsannas ses sacesneresosR$93,000,00
Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, 1, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA .
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:....seeseereemensensenearmerereemverensresesensaseasenaeacessasensoseos R$93.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
ALDAIR JULIO ; Assinado de forma digital por
PEREIRA:27 19904520 a emtosoas2o4
“ Dados: 2023.02.23 08:38:23 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ST E e re
MEMORANDO Nº 030 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 25 de janeiro de 2023.
coneitaDona GERA DON MUNICÍPIO
i oi da Secretaria
525/PGE/2022 SED entre Estado de Ro
Estadual de Baco ue eo Mepi de Rolim de Moura/RO. Unidade executora
Secretaria Municipal de Educação e Cultira- SEMEC- Nesta oportunidade solicitamos a
Abertura de Crédito de acordo com a dotação que rege a execução orçamentária vigente:
PPA/LDO/LOA.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Código da Despesa AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Elemento de 44.90.52.00 — Fonte: 15000100
Equipamentos e material
permanente
Valor do Convênio Es R$ 80.000,00
Valor da Contrapa ida es | :R$,13.000,00 ]
Pão convênio "R$ 03.000,04
Wander Bark qi
— Se o Municipal de Educ:
FAL PA (Decretoine 5:782/2
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP; 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semecidrolimdemoura.ro.gov.br
E)
(
eo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
: Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 525/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001- 13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho — RO, neste ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36
da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA , inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de
Moura, Rondônia, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito,
o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
271.990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (ID 0031275061).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0005.067541/2022-91, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
? Decreto nº 26.165, ds 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da
Instrução Normativa nº 001/2004 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do
Processo Eletrônico nº 0005.067541/2022-91, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (ID 0029605298) do'Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
! Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a CRECHE
| l MUNICIPAL NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
t.2. Os recursos deste Convênic só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de. objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
[õ ORCENENEE:
, EM
ilegal.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim,
elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira di CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 13.000,00 (treze mil reais) referente a
contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e declaração de
contrapartida id. (0029605343), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.00.001013, conforme Nota de Empenho
(Id 0031289964). o
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
. inadimplente perante o SIAFEM.
“4.5, Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes
casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam
aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES :
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, -
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
&1 MN inctrimanta daverá cor averntado em estrita nheervância Às clánsulas avencadas e às normas
4
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1, Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; :
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monctária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in Joco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I-O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e-das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade,
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
&
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
IL-O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização, de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) ACONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e e sessenta e ita Eita dias, a contar da data de
liberação dos recursos, que deverá somente ser o término | ral; podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1, Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, “devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
” à TASGISÊS cmsasagad
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora c, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4, A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do procêsso identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
24/08/2022, às 09:04; conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 -
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
25/08/2022, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $8
1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador do Estado, em
29/08/2022, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 1 18 caput e seus $8
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
A A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
Fa verificador 0031358820 e o código CRC BB66BD97.
e a a a
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.067541/2022-91 SEI nº 0031358820
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
NE - NOTA DE EMPENHO
460001 Secretaria da Estado da Educação 7 sEmarzn22,
90001 Tesouro a
-Exento PráEmpento
04.306.6050001:18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM É no
DE MOURA
AV SORO PESSOA AV JOAO PESSOA ODMTE « CENTRO - “80.000,00 friend ts Reais)
ROEIM DE MGURA + RO» 7ES4n00o did . RR
Convênio de Emenda Parts
0540 Nota Empenho Não .
Nota Descentrotização Crédito
Corto
Procêsso nf ODOSOGTS4 1/202219 - Onplan"07 z Alex Regano « R$ B0090,00
Programa Trat
12 388 2125 2305 239501
Subtunção
Sãa Educaçãa Básica
Ação
2305 CELEBRAR PALTOS
Fonta Rocuro
0.1.00.001013 ALEX REDANO
SIGEFIRO - Sistema integiudo de Planejamento e Gesião Piêcei
Iodulo da Acompanhamento da Execução Orçamentania
Reixtevio Erestião em 1404/2022 5 4340 pos buclena Ferreira Baboo Pêgma: 1deZ
ESTADO DE RONDÔNIA: Nota Emponho
Unidado Gostora-
“BaÇo1 Secretaria ca Estado da Educeção
Gestão
DODOt Tesoura
Evento .
«00013 RCop-Emissas da Empenho da Despesa Pró-Empennesta
Credor
04.394.605/0001-18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM
DEMORA
| Engoreço Credar
AV SAD PESSOA AV JOAO PESSOA CoMat- = DENTRO
ROL DE MOURA - RO» 7EDAtOOO
ANA LHCIA DA SILVA SU VINO PACO
Grtonanor Primário
SIGSFIRO - Sletama Integrado ga Planejamento e Gesto Fiscss
Pigimiâdez
sell Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 15/08/2022, às
la 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
“
Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO , Diretor(a), em
15/08/2022, às 22:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $8
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Ordenador(a) de
Despesa, em 16/08/2022, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
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27/01/2023 11:31
as “oa
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071141-1
Data: 27/01/2023 - 12:31
Mês: Novembro/2022
Período: 1-30
Extrato
Data Mov. Nr, Doc. Histórico
01/11/2022 000001 CRED TED
01/11/2022 000020 MANUT CAD
07/11/2022 000001 CRED TED
09/11/2022 091226 CRED TEV
21/11/2022 448732 APLICACAO
21/11/2022 489675 APLICACAO
25/11/2022 000000 MANUT CTA
25/11/2022 727220 RESG AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https://internetbanking.caixa.gov.br/SIBC/imprime, ext, t periodo.processa?hdnDatalnicio=01/11/20228hdnDataFinal=30/11/2022
Inte-r net B an.king---CA IXa
Valor
13.000,00 €
36,50 D
80.000,00 C
0,01C
90.000,00 D
2.963,52 D
55,00 D
55,00 €
Saldo
13.000,01 €
12.963,51 €
92.963,51 €
92.963,52 C
2.963,52 €
0,00 €
55,00 D
0,00 €
14
30/01/2023 09:07 InteRnet Banking CAIXA
vês o
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: - 2755 | 006 | 00071141-1
Data: 30/01/2023 - 10:07
Mês: T Dezembro/2022
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00 € 0,00 €
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/12/20228hdnDataFinal=31/12/2022
De
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 026/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/02/2023 através do Memorando nº 030/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 93.000,00, para custear despesas com aquisição de
equipamentos de informática, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do
Convênio nº 525/PGE/2022/SEDUC, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do
Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de convênio em
anexo. O recurso encontra-se em conta, conforme extratos bancários em anexo.
Rolim de Moura/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
Aret a Leitão
Cântioladora-Geral
Portaria nº. 019/2021 .
Co UN
201021 2093
Bla Dum
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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