| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$194.530,70”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 034/2023 Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, li Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de n ro mil, quinhen ri reai centavos), conforme memorando nº 022/SEMPLADEGE/2023, visando o remanejamento de valores referente ao contrato de rateio nº 0028/2022, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO e o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDONIA, para o exercício de 2023. Acompanha o respectivo Projeto de Lei: demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria. 2, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. Prefeito do Município de Rolim dg Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 033/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$194.530,70”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$194.530,70 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE 33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público........... R$194.530,70 Sub-Total:....cessescocessecrccocsocosencocrocecsocoocononccnceconenonecacos so soncosononasas R$194.530,70 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............eee R$194.530,70 Sub-Total:.....cceccocosesccccosocooscocnos RES TAGRES OUSOU EEESEEANSASSVENCSSSSUESUES ««R$194.530,70 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2023. to ê ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Memorando Nº 22/SEMPLADEGE/2023 Rolim de Moura, 22 de fevereiro de 2023. DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. PARA CIENTE: ) CONTROLADQRIA — GERAL DO MUNICIPIO Ciente em Eh, [Os 2 ' ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO E Recebido em PO os) OO 12008: o ASSUNTO: CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. () SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar remanejamento de valores referente ao Contrato de Rateio Nº 0028/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE MOURA-RO E O “CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA-CINDERONDONIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023: Criar e Suplementar: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO E GESTÃO- SEMPLADEGE. 02.013.04.122.0030.2157 — Manutenção da SEMPLADEGE. 33.71.70.00.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público.............mesmes R$194.530,70 Sub-Total:......cccerconseoressoenonssasenseosvensonseonesasensosnsonsvensensos R$ 194.530,70 Reduzir: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE. 02.013.04.122.0030.2003 .2157- Manutenção da SEMPLADEGE 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 194.530,70 Sub-Total:.....cccesesesesessesesenensesenescaresenensesesoncasescnsenonsasesonsone R$194.530,70 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA é SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Justificativa: Tendo vista a Lei nº 4.159/2022 “Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia-CINDERONDONIA e dá outras providências”. Pelo presente instrumento de Contrato de Rateio nº 0028/2022 que entre si celebram a Prefeitura Municipal Rolim de Moura-RO e o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia, para o exercício de 2023,sendo assim necessário a criação do elemento de despesas, bem como o remanejamento orçamentário, para ser utilizados com os serviços destinados pelo Consórcio Público. RODRIGUES JORGE Secretária Munitipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 Cinde RONDONIA CONTRATO DE RATEIO CONTRATO DE RATEIO Nº 0028/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE MOURA -RO E O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, PARA O EXERCICIO DE 2023 Pelo presente instrumento de CONTRATO DE RATEIO, a teor das disposições constantes do Contrato de CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, decorrente da ratificação por Lei pelos entes consorciados, consolidação do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público, de um lado, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNP) de nº 04.394.805/0001-18 com endereço na Avenida João Pessoa, nº4478-Centro, representado pelo senhor Prefeito Aldair Júlio Pereira, inscrito no RG: 254262 SSP / RO e CPF de nº 390.531.802-49, residente no município de Rolim De Moura. doravante denominado CONTRATANTE e, de outro, o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob nº 47.615.394/0001-56 com sede na Avenida Castelo Branco, nº 1046 - Pioneiros, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Presidente Arismar Araújo Lima, Prefeito Municipal de Pimenta Bueno/RO, RG: 8962 SSP / TO e CPF de nº 450.728.841-04, ao final assinado, doravante denominado CONTRATADO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.0 presente CONTRATO DE RATEIO tem como fundamento o art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/07, do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº4159 de 23 de setembro de 2022, Contrato de Consórcio Público, bem como demais cláusulas, condições e normativas pertinentes à matéria. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E FINALIDADE 2.1. O contrato de rateio tem por objeto a entrega de recursos financeiros a serem disponibilizados pelo CONTRATANTE ao Consórcio Público CONTRATADO. 2.2. E tem por finalidade, fazer frente a despesas de custeio para manutenção do CINDERONDÔNIA acerca das despesas de pessoal, correntes, bem como, despesas de capital para a implantação e estruturação de investimento do consórcio, para aplicar nos seguintes objetivos: I - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das despesas iniciais de investimentos, necessárias a implantação do CINDERONDÓÔNIA, permitindo assim a aquisição de hardware, software, mobília, equipamentos, veículos, dentre outros concernentes à estruturação do consórcio; IH - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das despesas de custeio, fazendo frente a manutenção do corpo técnico, de todas as áreas que envolvem a atuação do consórcio, em especial nas áreas de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para captação de recursos e realizações de ações integradas para desenvolvimento no âmbito estadual e federal; III — Custeio de ferramentas necessárias à publicidade dos atos da entidade e de seus entes consorciados; IV- Custeio das ações necessárias a gestão compartilhada; V - Representar os entes consorciados em articulações que visem parcerias e defesa de seus interesses para o desenvolvimento do Estado, das regiões e setores das cadeias produtivas. 2.3. As finalidades e objetivos serão executados pelo CONTRATADO em benefício dos entes consorciados, na forma prevista no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público, bem como, conforme aprovado em Assembleia Geral e definições estabelecidas na resolução nº 002/2022, 26 de setembro de 2022, devidamente publicada na imprensa oficial Município de Pimenta Bueno e do Estado de Rondônia. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes de execução deste contrato correrão à conta de dotações consignadas nas leis orçamentárias de todos os entes consorciados. 3.2. Os consorciados signatários atestam, sob penas da Lei, que nos seus respectivos orçamentos há recursos suficientes à cobertura das despesas decorrentes deste contrato, conforme previsto em normativo legal. 3.3. As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio terão as seguintes classificações orçamentárias para o exercício de 2023: Denominação/valor Rateio pela participação em R$ 12.379,22 o pela pericpeção em Consônco POB ão) [RS 7073485 E 3.4. Vedada a celebração do presente Contrato de Rateio do Consórcio Público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais configurando ato de improbidade administrativa prevista na norma federal nº 8.429/92. 3.5. O CONTRATANTE deverá fornecer aa CONTRATADO a Lei Orçamentária Anual juntamente com os anexos correspondentes, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA QUARTA - DA RECEITAS 4.1. O CONTRATANTE entregará ao CONTRATADO, para o exercício de 2023 correspondente a 12(doze)meses, no valor total R$233.436,84 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), os quais poderão ser pagos em parcela única ou dividido em parcelas mensais de R$ 19.453,07(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sete centavos),os quais poderão ser pagos em parcela única. 4.2. Os valores de rateio para entrega de recurso financeiro aa CONTRATADO foram calculados de forma escalonada, utilizando o índice de FPM, sendo está uma metodologia justa e equânime. 4.3. Os valores para o exercício de 2023 foram aprovados em Assembleia Geral do Consórcio Público, realizada em 15 de setembro de 2022, publicada no órgão de publicação oficial, através da Resolução nº 001 /2022, em 26 de 4 setembro de 2022, no Diário Oficial do Município de Pimenta Bueno e no Diário Oficial do Estado de Rondônia. 4.4. O consórcio deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e fonte de destinação de recursos. 4.5. O ente consorciado efetuará em sua contabilidade o registro das informações do consórcio necessárias à consolidação de demonstrativos fiscais. Para tanto, o Consorcio deverá encaminhar trimestralmente, para os entes consorciados, as informações sobre a execução das despesas realizadas sendo por natureza, função e subfunção. 4.6. Para elaboração dos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente consorciado computará as despesas executadas na modalidade de aplicação referente às transferências efetuadas, observando a metodologia de elaboração estabelecida pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, se, prejuízo às demais normas contábeis aplicáveis ao ente público. 4.7. O consórcio poderá realizar aquisição de equipamentos (operacionais ou tecnológicos) para ampliação e modernização da prestação do serviço e da gestão, desde que o recurso financeiro seja transferido previamente pelo ente consorciado, após aprovação em Assembleia Geral. 4.8. Apurado superavit financeiro do exercício anterior, devidamente evidenciado no Balanço Patrimonial do Consórcio e demais peças contábeis, a sua utilização fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos, em Assembleia Geral, com manifestação prévia do Conselho Fiscal, e a execução mediante abertura de crédito adicional suplementar ou especial, em observância aos requisitos dispostos no artigo 43 da Lei 4.320/64 e no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00 CLÁUSULA QUINTA - DOS TRIBUTOS 5.1. Os tributos recolhidos pelo Consórcio serão distribuídos da seguinte forma: I-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fruto do objeto deste contrato será devido ao ente consorciado onde for prestado o serviço, de 4 Cinde à RONDÔNIA fato, conforme preconiza a Lei n. 116/2003 e art. 158, inciso 1 da Constituição Federal. HI-O Imposto de Renda retido na fonte — IRRF será retido pelo presente Consórcio, contabilizado como receita própria, desde que aprovado em assembleia geral do consorcio, e as informações financeiras respectivas deverão ser prestadas a todos os entes consorciados para fins de consolidação em suas prestações de contas, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto 6.017/2007. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O CONTRATANTE caso não efetue o pagamento em parcela única, deverá pagar mensalmente a parcela do mês de referência até o quinto dia útil do respectivo mês. 6.1.1. A metodologia de pagamento, preferencialmente será do débito automático conforme documento anexo, podendo ser também por boleto bancário, transferência bancária ou depósito em conta do CINDERONDÔNIA: Agência nº 2783/ conta corrente nº 71023-0, na Caixa Econômica Federal. 6.1.2. Em caso do repasse financeiro por débito automático previsto neste item 6.1.1, deverá o CONTRATANTE se comprometer a confirmar a autorização através de Termo de Adesão ao DÉBITO AUTOMÁTICO (DBT), para fins de autorizar a instituição bancária debitar os valores deste contrato. 6.2. O valor do rateio mensal será repassado integralmente, para fins de implantação das atividades e ações efetivas do consórcio, não cabendo o valor parcial neste exercício 2023. 6.3. Havendo atraso no repasse das parcelas aqui ajustadas, poderá acrescido ao inadimplemento atualização monetária pelo índice do INPC, publicado pelo IBGE, a contar do dia previsto do repasse neste contrato de rateio. 6.4. O CONTRATANTE que estiver inadimplente com o CONTRATADO poderá ser notificado formalmente sobre a inadimplência, para que regularize a situação no prazo estabelecido da notificação, sendo suspensas todas as atividades disponibilizadas até a regularização do pagamento. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES, ADITIVOS E DISTRATOS 7.1. As transferências financeiras na forma deste contrato são de caráter irrevogável até o cumprimento total e em conformidade com as determinações deliberadas em Assembleia Geral, salvo mediante Distrato /Rescisão, obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando assegurada a manutenção do equilíbrio financeiro deste contrato. EN Cinde RONDÔNIA Const Intuecaratero de Denamohrmanto de encas 7.2. Quaisquer alterações não serão permitidas nem promovidas, salvo mediante Termo Aditivo, obrigatoriamente com aprovação da Assembleia Geral, e em conformidade com eventuais e novas deliberações em Assembleia Geral, ficando assegurada a manutenção do equilíbrio financeiro deste contrato. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. São obrigações do CONTRATANTE: I - Repassar recursos financeiros ao CONTRATADO, conforme os valores estabelecidos no presente contrato de rateio, aprovado em Assembleia Geral, previsto na Resolução nº 001/2022, 26 de setembro de 2022; IH - Exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adimplente; e HI - Cumprir o cronograma de desembolso do repasse dos recursos financeiros deste contrato de rateio, conforme previsto neste instrumento. IV - Manter a disponibilidade orçamentária e financeira adequada e em conformidade com a LRF e com o decreto Lei nº 4.320/64. CLÁUSULA NONA- DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO 9.1. São obrigações do CONTRATADO: I - Aplicar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO observadas as normas de contabilidade pública, e os demais mandamentos infraconstitucionais e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; II - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas; III - Informar trimestralmente ao CONTRATANTE, ora ente consorciado, demonstrativo das despesas realizadas, bem como saldo bancário, dos recursos repassados pelo presente contrato de rateio; IV - Aplicar os recursos financeiros repassados ao CINDERONDÔNIA em fundos de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade, devendo os resultados serem utilizados integralmente no objeto deste Contrato; e V - O Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDONIA será responsável pela execução do objeto deste contrato, seguindo suas disposições legais e contratuais. CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA 10.1. A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do objeto deste contrato, serão estritamente observadas as disposições legais, além das constantes no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público, Atas de deliberações da Assembleia Geral e resoluções. 10.2. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Conselho Fiscal do Consórcio Público, do representante do CONTRATANTE, da Casa Legislativa do ente Contratante e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 10.3.0 Ente Consorciado terá, isoladamente ou conjuntamente, livre acesso ao CINDERONDÔNIA para acompanhamento e fiscalização das atividades e ações realizadas pelo consórcio, cabendo ao Presidente da entidade fornecer todas as informações e documentos necessários ao bom andamento dos trabalhos, quando solicitadas pelo ente consorciado. 10.4. Quanto ao presente contrato o CONTRATADO não poderá opor qualquer resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos e externos de controle ou pela sociedade civil. 10.5. O CONTRATADO deve fornecer ao CONTRATANTE as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, conforme item 4.5 deste. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO 11.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na Legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por seus representantes, dirigentes administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. 11.2. Declaram ainda as partes que manterão até o final da vigência deste contrato conduta ética e máximo de profissionalismo na execução do objeto do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE 12.1. São direitos e deveres dos CONTRATANTE: a) o CONTRATANTE pode acompanhar os trabalhos do CONTRATADO, mediante recebimento de informações previamente solicitadas, e inclusive as atividades desenvolvidas pelo CONTRATADO; Cinde RONDÔNIA b) É obrigação do CONTRATADO prestar adequadamente o objeto ao CONTRATANTE; c) O CONTRATANTE deverá entregar os recursos financeiros decorrentes deste Contrato de Rateio, e o CONTRATADO utilizá-lo na forma estabelecida neste instrumento e do Protocolo de Intenções convertido em contrato de consórcio público; d) As PARTES deverão acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em especial neste Contrato de Rateio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 13.1. O presente CONTRATO DE RATEIO, passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme previsão de disponibilidade orçamentaria informado pelo ente consorciado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA 14.1. O CONTRATANTE inadimplente com o CONTRATADO poderá notificado extrajudicialmente, formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento, sob pena de suspender as atividades até a regularização do pagamento. 14.2. será acrescido ao inadimplemento atualização monetária pelo índice do INPC, publicado pelo IBGE. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 15.1- O presente contrato de rateio poderá ser rescindido por: a) descumprimento de quaisquer das obrigações para execução do objeto deste contrato de rateio; b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexequível; c) por ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, ou por vontade das partes, devendo ser comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações deste contrato de rateio, inclusive assegurando a manutenção do equilíbrio financeiro desse contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES 16.1. Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelas partes neste contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento estará sujeita a penalidade de advertência e suspensão das atividades, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Cinde - RONDÔNIA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. Havendo casos omissos, aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da legislação de consórcios públicos, Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e bem como as disposições Protocolo de Intenções convertido em contrato de consórcio público ratificado pelo ente consorciado, o qual será expedido por Portaria ou Resolução da Presidência do CINDERONDÔNIA, devidamente publicadas na imprensa oficial. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 19.1. Fica eleito o foro da Comarca da Pimenta Bueno-RO para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato. Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Pimenta Bueno-RO, 16 de dezembro de 2022 ——————w—w—WwV————————————— Prefeito Aldair Júlio Pereira Município de Rolim de Moura- RO ——WWWw[WVlNDWDVWV——————————————— Prefeito Arismar de Araújo Lima Presidente do CINDERONDÔNIA 1/1 Bed eToUTOTT Wpojopo mm LEIeSt S o ONSIISG VS a USUI gos ca juNIA BUBI9JOS o0orgLT 000 00'0rg'L9T 000 ooo ooo 000 ooo ooo O0'0rg'L9T 00'0H8'L9T 18499 [BjO 1 oWors Lot 000 00'0H8'L9T 000 ooo ooo ooo 000 ooo 00'0r8'L9T o0'0r8'L97 *Pepoua [eo 1 00'0H8'L9T 000 00'0F8'L9T ooo ooo ooo ooo ooo ooo 00'0F8'L9T 00'0r8'L9T PPEPIANV OlOId [80.1 iai e x ” , e , . ALNINVINHAA 00'0F8'L9T ooo 00'0F8'L9T ooo 00'0 000 000 oco 000 00'048'L9T 00048 L9T IVRIILVI 4 SOLNAI 1OBOO00OSI 0000TSO6 HP t8E O AVAAVIANAS VA OVÍN N = LSPTOCOOTINPOETOTO VANOW AA NITOM AQ TVAIDINDA VANLIAATA PEPDU ANN opepbri opequsdwa oquadujad operomos opraDsSy Ppeziemy VPESIO USA OENOSIA SO] Essdsad po) Pa Usa Tequsdur]v seg DIQUISZIP E OJURT SP OPOLId OU ODPUJDITOS JOJEA UIOS EPESIAUNS ESSASSA EP OANENSUOMDA ETOT :OtNNMaxg eIUOPUOY 9P Opejs VANON AQ ANTTOM AQ TVdIDINDIA VANLELERAd PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 038/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 22/02/2023 através do Memorando nº 22/SEMPLADEGE/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Planejamento, de Solicitação de: crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 194.530,70, para cobrir despesas com celebração de contrato de rateio com o Consorcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDONIA, manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntado quadro demonstrativo da despesa — QDD. para pleito da anulação de dotação. Importante registrar que o planejamento é peça fundamental na administração pública e estamos sempre orientando para que seja observadas todas as ações previstas nos instrumentos de planejamento (PPA/LOA), para não incorrer em descumprimento dos mesmos. Rolim de Moura/RO, 23 de Fevereiro de 2023. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.159/2022 “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica ratificado nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consórcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA. & 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. 8 2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura