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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$194.530,70”.
native_id243

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 034/2023
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
li Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
n ro mil, quinhen ri reai
centavos), conforme memorando nº 022/SEMPLADEGE/2023, visando o remanejamento
de valores referente ao contrato de rateio nº 0028/2022, que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO e o Consórcio Interfederativo de
Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDONIA, para o exercício de 2023.
Acompanha o respectivo Projeto de Lei: demonstrativo da despesa simplificada e
manifestação da Controladoria.
2, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim dg Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$194.530,70”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$194.530,70 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL,
QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE
33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público........... R$194.530,70
Sub-Total:....cessescocessecrccocsocosencocrocecsocoocononccnceconenonecacos so soncosononasas R$194.530,70
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............eee R$194.530,70
Sub-Total:.....cceccocosesccccosocooscocnos RES TAGRES OUSOU EEESEEANSASSVENCSSSSUESUES ««R$194.530,70
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2023.
to
ê
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Memorando Nº 22/SEMPLADEGE/2023
Rolim de Moura, 22 de fevereiro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.
PARA CIENTE: )
CONTROLADQRIA — GERAL DO MUNICIPIO
Ciente em Eh, [Os 2 '
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
E Recebido em PO os) OO 12008:
o
ASSUNTO: CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REMANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO.
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar remanejamento de valores referente ao Contrato de Rateio
Nº 0028/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE
MOURA-RO E O “CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE RONDÔNIA-CINDERONDONIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023:
Criar e Suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO E GESTÃO-
SEMPLADEGE.
02.013.04.122.0030.2157 — Manutenção da SEMPLADEGE.
33.71.70.00.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público.............mesmes R$194.530,70
Sub-Total:......cccerconseoressoenonssasenseosvensonseonesasensosnsonsvensensos R$ 194.530,70
Reduzir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE.
02.013.04.122.0030.2003 .2157- Manutenção da SEMPLADEGE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 194.530,70
Sub-Total:.....cccesesesesessesesenensesenescaresenensesesoncasescnsenonsasesonsone R$194.530,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA é
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Justificativa: Tendo vista a Lei nº 4.159/2022 “Ratifica o protocolo de intenções do
Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia-CINDERONDONIA e dá outras
providências”.
Pelo presente instrumento de Contrato de Rateio nº 0028/2022 que entre si celebram a
Prefeitura Municipal Rolim de Moura-RO e o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do
Estado de Rondônia, para o exercício de 2023,sendo assim necessário a criação do elemento de
despesas, bem como o remanejamento orçamentário, para ser utilizados com os serviços destinados
pelo Consórcio Público.
RODRIGUES JORGE
Secretária Munitipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
Cinde
RONDONIA
CONTRATO DE RATEIO
CONTRATO DE RATEIO Nº 0028/2022 QUE
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL
ROLIM DE MOURA -RO E O CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA, PARA
O EXERCICIO DE 2023
Pelo presente instrumento de CONTRATO DE RATEIO, a teor das disposições
constantes do Contrato de CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDONIA,
decorrente da ratificação por Lei pelos entes consorciados, consolidação do
Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público, de um lado, o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNP) de nº 04.394.805/0001-18 com endereço na Avenida João Pessoa,
nº4478-Centro, representado pelo senhor Prefeito Aldair Júlio Pereira, inscrito no RG:
254262 SSP / RO e CPF de nº 390.531.802-49, residente no município de Rolim De
Moura. doravante denominado CONTRATANTE e, de outro, o CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA
- CINDERONDONIA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação
Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, inscrito no CNPJ sob nº 47.615.394/0001-56 com sede na
Avenida Castelo Branco, nº 1046 - Pioneiros, no Município de Pimenta Bueno,
Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Presidente Arismar Araújo
Lima, Prefeito Municipal de Pimenta Bueno/RO, RG: 8962 SSP / TO e CPF de nº
450.728.841-04, ao final assinado, doravante denominado CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1.0 presente CONTRATO DE RATEIO tem como fundamento o art. 8º da Lei
Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/07, do Protocolo de
Intenções ratificado pela Lei Municipal nº4159 de 23 de setembro de 2022,
Contrato de Consórcio Público, bem como demais cláusulas, condições e
normativas pertinentes à matéria.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E FINALIDADE
2.1. O contrato de rateio tem por objeto a entrega de recursos financeiros a
serem disponibilizados pelo CONTRATANTE ao Consórcio Público
CONTRATADO.
2.2. E tem por finalidade, fazer frente a despesas de custeio para manutenção
do CINDERONDÔNIA acerca das despesas de pessoal, correntes, bem como,
despesas de capital para a implantação e estruturação de investimento do
consórcio, para aplicar nos seguintes objetivos:
I - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das
despesas iniciais de investimentos, necessárias a implantação do
CINDERONDÓÔNIA, permitindo assim a aquisição de hardware, software,
mobília, equipamentos, veículos, dentre outros concernentes à estruturação
do consórcio;
IH - Aplicar os recursos captados através deste contrato para cobertura das
despesas de custeio, fazendo frente a manutenção do corpo técnico, de todas
as áreas que envolvem a atuação do consórcio, em especial nas áreas de
elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para captação de recursos
e realizações de ações integradas para desenvolvimento no âmbito estadual e
federal;
III — Custeio de ferramentas necessárias à publicidade dos atos da entidade e
de seus entes consorciados;
IV- Custeio das ações necessárias a gestão compartilhada;
V - Representar os entes consorciados em articulações que visem parcerias e
defesa de seus interesses para o desenvolvimento do Estado, das regiões e
setores das cadeias produtivas.
2.3. As finalidades e objetivos serão executados pelo CONTRATADO em
benefício dos entes consorciados, na forma prevista no Protocolo de Intenções
convertido no Contrato de Consórcio Público, bem como, conforme aprovado
em Assembleia Geral e definições estabelecidas na resolução nº 002/2022,
26 de setembro de 2022, devidamente publicada na imprensa oficial
Município de Pimenta Bueno e do Estado de Rondônia.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes de execução deste contrato correrão à conta de
dotações consignadas nas leis orçamentárias de todos os entes consorciados.
3.2. Os consorciados signatários atestam, sob penas da Lei, que nos seus
respectivos orçamentos há recursos suficientes à cobertura das despesas
decorrentes deste contrato, conforme previsto em normativo legal.
3.3. As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio terão as
seguintes classificações orçamentárias para o exercício de 2023:
Denominação/valor
Rateio pela participação em R$ 12.379,22
o pela pericpeção em Consônco POB ão) [RS 7073485
E
3.4. Vedada a celebração do presente Contrato de Rateio do Consórcio Público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as
formalidades legais configurando ato de improbidade administrativa prevista
na norma federal nº 8.429/92.
3.5. O CONTRATANTE deverá fornecer aa CONTRATADO a Lei Orçamentária
Anual juntamente com os anexos correspondentes, no prazo de 30 (trinta)
dias da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA RECEITAS
4.1. O CONTRATANTE entregará ao CONTRATADO, para o exercício de 2023
correspondente a 12(doze)meses, no valor total R$233.436,84 (duzentos e trinta
e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), os quais
poderão ser pagos em parcela única ou dividido em parcelas mensais de R$
19.453,07(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sete centavos),os
quais poderão ser pagos em parcela única.
4.2. Os valores de rateio para entrega de recurso financeiro aa CONTRATADO
foram calculados de forma escalonada, utilizando o índice de FPM, sendo está
uma metodologia justa e equânime.
4.3. Os valores para o exercício de 2023 foram aprovados em Assembleia
Geral do Consórcio Público, realizada em 15 de setembro de 2022, publicada
no órgão de publicação oficial, através da Resolução nº 001 /2022, em 26 de
4
setembro de 2022, no Diário Oficial do Município de Pimenta Bueno e no
Diário Oficial do Estado de Rondônia.
4.4. O consórcio deverá discriminar as despesas a serem executadas,
observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza
de despesa e fonte de destinação de recursos.
4.5. O ente consorciado efetuará em sua contabilidade o registro das
informações do consórcio necessárias à consolidação de demonstrativos
fiscais. Para tanto, o Consorcio deverá encaminhar trimestralmente, para os
entes consorciados, as informações sobre a execução das despesas realizadas
sendo por natureza, função e subfunção.
4.6. Para elaboração dos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o ente consorciado computará as despesas executadas na modalidade
de aplicação referente às transferências efetuadas, observando a metodologia
de elaboração estabelecida pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da
Secretaria do Tesouro Nacional, se, prejuízo às demais normas contábeis
aplicáveis ao ente público.
4.7. O consórcio poderá realizar aquisição de equipamentos (operacionais ou
tecnológicos) para ampliação e modernização da prestação do serviço e da
gestão, desde que o recurso financeiro seja transferido previamente pelo ente
consorciado, após aprovação em Assembleia Geral.
4.8. Apurado superavit financeiro do exercício anterior, devidamente
evidenciado no Balanço Patrimonial do Consórcio e demais peças contábeis,
a sua utilização fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos
Recursos, em Assembleia Geral, com manifestação prévia do Conselho Fiscal,
e a execução mediante abertura de crédito adicional suplementar ou
especial, em observância aos requisitos dispostos no artigo 43 da Lei
4.320/64 e no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00
CLÁUSULA QUINTA - DOS TRIBUTOS
5.1. Os tributos recolhidos pelo Consórcio serão distribuídos da seguinte
forma:
I-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fruto do objeto
deste contrato será devido ao ente consorciado onde for prestado o serviço, de
4
Cinde à
RONDÔNIA
fato, conforme preconiza a Lei n. 116/2003 e art. 158, inciso 1 da Constituição
Federal.
HI-O Imposto de Renda retido na fonte — IRRF será retido pelo presente
Consórcio, contabilizado como receita própria, desde que aprovado em
assembleia geral do consorcio, e as informações financeiras respectivas
deverão ser prestadas a todos os entes consorciados para fins de consolidação
em suas prestações de contas, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto
6.017/2007.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O CONTRATANTE caso não efetue o pagamento em parcela única, deverá
pagar mensalmente a parcela do mês de referência até o quinto dia útil do
respectivo mês.
6.1.1. A metodologia de pagamento, preferencialmente será do débito
automático conforme documento anexo, podendo ser também por boleto
bancário, transferência bancária ou depósito em conta do CINDERONDÔNIA:
Agência nº 2783/ conta corrente nº 71023-0, na Caixa Econômica Federal.
6.1.2. Em caso do repasse financeiro por débito automático previsto neste
item 6.1.1, deverá o CONTRATANTE se comprometer a confirmar a
autorização através de Termo de Adesão ao DÉBITO AUTOMÁTICO (DBT),
para fins de autorizar a instituição bancária debitar os valores deste contrato.
6.2. O valor do rateio mensal será repassado integralmente, para fins de
implantação das atividades e ações efetivas do consórcio, não cabendo o valor
parcial neste exercício 2023.
6.3. Havendo atraso no repasse das parcelas aqui ajustadas, poderá acrescido
ao inadimplemento atualização monetária pelo índice do INPC, publicado pelo
IBGE, a contar do dia previsto do repasse neste contrato de rateio.
6.4. O CONTRATANTE que estiver inadimplente com o CONTRATADO poderá
ser notificado formalmente sobre a inadimplência, para que regularize a
situação no prazo estabelecido da notificação, sendo suspensas todas as
atividades disponibilizadas até a regularização do pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES, ADITIVOS E DISTRATOS
7.1. As transferências financeiras na forma deste contrato são de caráter
irrevogável até o cumprimento total e em conformidade com as determinações
deliberadas em Assembleia Geral, salvo mediante Distrato /Rescisão,
obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando assegurada a
manutenção do equilíbrio financeiro deste contrato.
EN
Cinde
RONDÔNIA
Const Intuecaratero de Denamohrmanto de encas
7.2. Quaisquer alterações não serão permitidas nem promovidas, salvo
mediante Termo Aditivo, obrigatoriamente com aprovação da Assembleia
Geral, e em conformidade com eventuais e novas deliberações em Assembleia
Geral, ficando assegurada a manutenção do equilíbrio financeiro deste
contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do CONTRATANTE:
I - Repassar recursos financeiros ao CONTRATADO, conforme os valores
estabelecidos no presente contrato de rateio, aprovado em Assembleia Geral,
previsto na Resolução nº 001/2022, 26 de setembro de 2022;
IH - Exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO
DE RATEIO, quando na condição de adimplente; e
HI - Cumprir o cronograma de desembolso do repasse dos recursos
financeiros deste contrato de rateio, conforme previsto neste instrumento.
IV - Manter a disponibilidade orçamentária e financeira adequada e em
conformidade com a LRF e com o decreto Lei nº 4.320/64.
CLÁUSULA NONA- DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO
9.1. São obrigações do CONTRATADO:
I - Aplicar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO
observadas as normas de contabilidade pública, e os demais mandamentos
infraconstitucionais e determinações do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia;
II - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas;
III - Informar trimestralmente ao CONTRATANTE, ora ente consorciado,
demonstrativo das despesas realizadas, bem como saldo bancário, dos
recursos repassados pelo presente contrato de rateio;
IV - Aplicar os recursos financeiros repassados ao CINDERONDÔNIA em
fundos de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na
sua finalidade, devendo os resultados serem utilizados integralmente no
objeto deste Contrato; e
V - O Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia -
CINDERONDONIA será responsável pela execução do objeto deste contrato,
seguindo suas disposições legais e contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL,
ECONÔMICA E FINANCEIRA
10.1. A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do
objeto deste contrato, serão estritamente observadas as disposições legais,
além das constantes no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio
Público, Atas de deliberações da Assembleia Geral e resoluções.
10.2. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Conselho Fiscal do
Consórcio Público, do representante do CONTRATANTE, da Casa Legislativa
do ente Contratante e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
10.3.0 Ente Consorciado terá, isoladamente ou conjuntamente, livre acesso
ao CINDERONDÔNIA para acompanhamento e fiscalização das atividades e
ações realizadas pelo consórcio, cabendo ao Presidente da entidade fornecer
todas as informações e documentos necessários ao bom andamento dos
trabalhos, quando solicitadas pelo ente consorciado.
10.4. Quanto ao presente contrato o CONTRATADO não poderá opor qualquer
resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos
e externos de controle ou pela sociedade civil.
10.5. O CONTRATADO deve fornecer ao CONTRATANTE as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de
cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos, conforme item 4.5 deste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO
11.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção
previstas na Legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº
12.846/2013) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por seus
representantes, dirigentes administradores e colaboradores, bem como exigir
o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
11.2. Declaram ainda as partes que manterão até o final da vigência deste
contrato conduta ética e máximo de profissionalismo na execução do objeto
do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DEVERES DO
CONTRATANTE
12.1. São direitos e deveres dos CONTRATANTE:
a) o CONTRATANTE pode acompanhar os trabalhos do CONTRATADO,
mediante recebimento de informações previamente solicitadas, e inclusive as
atividades desenvolvidas pelo CONTRATADO;
Cinde
RONDÔNIA
b) É obrigação do CONTRATADO prestar adequadamente o objeto ao
CONTRATANTE;
c) O CONTRATANTE deverá entregar os recursos financeiros decorrentes
deste Contrato de Rateio, e o CONTRATADO utilizá-lo na forma estabelecida
neste instrumento e do Protocolo de Intenções convertido em contrato de
consórcio público;
d) As PARTES deverão acatar as determinações da Assembleia Geral,
cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em especial neste
Contrato de Rateio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
13.1. O presente CONTRATO DE RATEIO, passa a vigorar a partir de 01 de
janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme previsão de
disponibilidade orçamentaria informado pelo ente consorciado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA
14.1. O CONTRATANTE inadimplente com o CONTRATADO poderá notificado
extrajudicialmente, formalmente sobre sua inadimplência, para que
regularize sua situação, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento, sob pena
de suspender as atividades até a regularização do pagamento.
14.2. será acrescido ao inadimplemento atualização monetária pelo índice do
INPC, publicado pelo IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1- O presente contrato de rateio poderá ser rescindido por:
a) descumprimento de quaisquer das obrigações para execução do objeto
deste contrato de rateio;
b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal
ou materialmente, inexequível;
c) por ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, ou por
vontade das partes, devendo ser comunicadas com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações deste contrato de rateio, inclusive
assegurando a manutenção do equilíbrio financeiro desse contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
16.1. Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelas partes
neste contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento estará
sujeita a penalidade de advertência e suspensão das atividades, sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis.
Cinde -
RONDÔNIA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Havendo casos omissos, aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as
disposições da legislação de consórcios públicos, Lei Federal nº 11.107/05,
do Decreto Federal nº 6.017/07, e bem como as disposições Protocolo de
Intenções convertido em contrato de consórcio público ratificado pelo ente
consorciado, o qual será expedido por Portaria ou Resolução da Presidência
do CINDERONDÔNIA, devidamente publicadas na imprensa oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Comarca da Pimenta Bueno-RO para dirimir as
questões decorrentes do presente Contrato.
Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de
Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pimenta Bueno-RO, 16 de dezembro de 2022
——————w—w—WwV—————————————
Prefeito Aldair Júlio Pereira
Município de Rolim de Moura- RO
——WWWw[WVlNDWDVWV———————————————
Prefeito Arismar de Araújo Lima
Presidente do CINDERONDÔNIA
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 038/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 22/02/2023 através do Memorando nº 22/SEMPLADEGE/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Planejamento, de Solicitação de: crédito adicional especial por Anulação de
Dotação no valor de R$ 194.530,70, para cobrir despesas com celebração de contrato de
rateio com o Consorcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia -
CINDERONDONIA, manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntado quadro
demonstrativo da despesa — QDD. para pleito da anulação de dotação. Importante registrar que
o planejamento é peça fundamental na administração pública e estamos sempre orientando para
que seja observadas todas as ações previstas nos instrumentos de planejamento (PPA/LOA),
para não incorrer em descumprimento dos mesmos.
Rolim de Moura/RO, 23 de Fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.159/2022
“Ratifica o Protocolo de Intenções do
Consórcio Interfederativo de
Desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica ratificado nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto
Federal nº 6.017/2007 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções
firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo,
para criação do consórcio público, de personalidade jurídica de direito público,
natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público,
denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA.
& 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
8 2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

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