br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa“Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura, especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”.
native_id244

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 382











































































































































ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2017
“Dispõe sobre reformulação da estrutura 
administrativa organizacional do 
Município de Rolim de Moura; especifica 
as atribuições dos cargos comissionados 
e funções gratificadas e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do 
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Rolim de Moura, desenvolvida com espeque nos princípios basilares 
que norteiam a Administração Pública, integrada por Secretarias, Diretorias, 
Subdiretorias, Coordenações, Chefias, Assessorias, Gerências, Departamentos, 
Seções e demais unidades, órgãos administrativos e entidades de administração 
descentralizada, passa a conter a seguinte composição organizacional de 1º nível 
hierárquico:
I – Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV;
II – Procuradoria-Geral do Município – PGM;
III – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ; 
IV – Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitações –
SEMACOL;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
VI – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
– SEMMADU;
VIII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;
IX – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão –
SEMPLADEGE;
X – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
XI – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Art. 2º Fica também criado os anexos I, II e III:
§ 1º O Anexo I, trata-se do fluxograma das unidades administrativas;
§ 2º O Anexo II, dispõe sobre os cargos da presente estrutura, com 
informações acerca do salário, remuneração e quantidade de cargos por órgão;
§ 3º O Anexo III, dispõe sobre as atribuições dos cargos dispostos no 
anexo II.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º O Poder Executivo será exercido Pelo Prefeito, assessorado pelos 
dirigentes das Unidades Administrativas enumeradas no Art. 1º desta Lei.
Seção I
Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV
Art. 4° A Secretaria Municipal de Governo é o órgão ao qual incumbe a 
assistência e assessoria direta ao Prefeito no trato de questões, providências e 
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoria técnica pessoal e especial.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Secretaria Municipal de Governo:
I - Assessorar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, 
atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que 
demandem ao gabinete, assim como a incumbência de promover as relações￾públicas incluindo às de representação e de divulgação; a recepção, estudo e 
triagem dos expedientes encaminhados ao Prefeito;
II - Coordenar e desenvolver política de comunicação externa e interna 
da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo; coordenador e desenvolver 
atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e publicitário, 
desenvolvendo atividades de comunicação e divulgação; 
III - Prestar Assistência ao Chefe do Poder Executivo, bem como aos 
órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Pública em 
matéria de sua competência; criar e executar atividades de programação e 
padronização visual da Administração Municipal; elaborara agenda de atividades do 
Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras 
tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas 
pelo Prefeito do Município. 
Art. 5º Compõem a Secretaria Municipal de Governo, a Assessoria 
Superior de Governo e Cidadania e a Controladoria-Geral, órgãos de 2º Escalão 
Hierárquico, subordinados ao Secretário da pasta.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
Art. 6º A Assessoria Superior de Governo é o órgão ao qual incumbe a 
coordenadoria das atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo 
Municipal e suas relações institucionais internas e externas; acompanhamento de 
questões regionais de interesse da Administração Municipal. É órgão interno da 
Secretaria Municipal de Governo, compondo o 2º nível hierárquico.
Art. 7º A Controladoria-Geral é o órgão fiscalizador, orientador, 
avaliador, de controle, de apoio, dentre outros, incumbida de aferir e comprovar a 
legalidade dos atos administrativos emanados do Poder Executivo Municipal, 
estando vinculada diretamente ao Secretário Municipal de Governo, com status de 
Unidade Administrativa, equiparada ao 1º nível hierárquico.
Art. 8º A Auditoria Interna é órgão auditor e avaliador dentro da 
Controladoria Interna, voltada para o exame e avaliação da adequação, eficiência e 
eficácia dos sistemas de controle e de desempenho das áreas em relação às 
atribuições e os planos, metas, objetivos, cabendo a esta unidade dar apoio a 
Controladoria para execução de seus atos, estando vinculada diretamente a 
Controladoria-Geral, compondo o 2º nível hierárquico.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Assessoria Especial de Secretaria; 
III – Administração Distrital;
IV – Ouvidor Municipal;
V – Assessoria de Comunicação Social;
VI – Diretoria de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial;
VII – Assessoria Técnica; 
VIII – Diretoria Administrativa;
IX – Assessoria Superior de Governo e Cidadania;
X – Assessoria Técnica Especial;
XI– Assessoria de Representação Externa;
XII – Diretoria Especial de Convênios; 
XIII – Assessoria Técnica;
XIV – Controladoria-Geral do Município; 
XV – Auditoria Interna;
XVI – Assessoria Especial da Controladoria-Geral.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta: redação dada pela 
LC nº 259/2018
I – Secretaria Municipal de Governo; redação dada pela LC nº 259/2018
II – Assessoria Especial de Secretaria; redação dada pela LC nº 259/2018
III – Administração Distrital; redação dada pela LC nº 259/2018
IV – Ouvidoria Municipal; redação dada pela LC nº 259/2018
V – Assessoria de Comunicação Social; redação dada pela LC nº 259/2018
VI – Diretoria de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial; redação dada 
pela LC nº 259/2018
VII – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
VIII – Diretoria Administrativa; redação dada pela LC nº 259/2018
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
IX- Coordenadoria da Ouvidoria; redação dada pela LC nº 259/2018
X- Coordenadoria do Serviço de Informações ao Cidadão-SIC; redação dada 
pela LC nº 259/2018
XI – Assessoria Superior de Governo e Cidadania; redação dada pela LC nº 
259/2018
XII – Assessoria Técnica Especial; redação dada pela LC nº 259/2018
XIII – Assessoria de Representação Externa; redação dada pela LC nº 259/2018
XIV – Diretoria Especial de Convênios; redação dada pela LC nº 259/2018
XV – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
XVI- Coordenadoria de Sistema de Convênios-SICONV. redação dada pela LC nº 
259/2018
XVII – Controladoria-Geral do Município; redação dada pela LC nº 259/2018
XVIII – Auditoria Interna; redação dada pela LC nº 259/2018
XIX – Assessoria Especial da Controladoria-Geral; redação dada pela LC nº 
259/2018
SEÇÃO II
Procuradoria-Geral do Município – PGM
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município é a unidade administrativa a 
qual incumbe à defesa judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres 
jurídicos, quando solicitados, em matéria de interesse da Administração Municipal, 
estando vinculada diretamente ao Prefeito, e orçamentariamente a Secretaria 
Municipal de Governo.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Procuradoria-Geral do Município:
I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua 
atuação, a representação extrajudicial;
II – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
III – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários 
Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as 
Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co￾autores;
IV – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe 
pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
V – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do 
Município;
VI – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, 
representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que 
visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação 
ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
VII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando 
prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas 
atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VIII – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do 
Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos 
no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser 
submetidos antes de sua edição;
IX – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, 
em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
X – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem 
quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Rolim de 
Moura, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com 
os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da 
Procuradoria;
XI – proceder, no âmbito do seu Órgão, o controle e gestão de pessoas 
e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município é a unidade administrativa a 
qual incumbe à defesa judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres 
jurídicos, quando solicitados, em matéria de interesse da Administração Municipal, 
estando vinculada diretamente ao Prefeito, e orçamentariamente a Secretaria 
Municipal de Governo. redação dada pela LC nº 259/2018
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Procuradoria-Geral do Município: redação dada pela LC nº 259/2018
I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua 
atuação, a representação extrajudicial; redação dada pela LC nº 259/2018
II – promover a execução judicial e extrajudicial da Dívida Ativa inscrita 
do Município; redação dada pela LC nº 259/2018
III – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários 
Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as 
Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como 
autoridades co-autoras; redação dada pela LC nº 259/2018
IV – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe 
pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
redação dada pela LC nº 259/2018
V – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do 
Município; redação dada pela LC nº 259/2018
VI – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, 
representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação 
ou revogação de atos e a punição dos responsáveis; redação dada pela LC nº 259/2018
VII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando 
prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas 
atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
redação dada pela LC nº 259/2018
VIII – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do 
Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos 
no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser 
submetidos antes de sua edição; redação dada pela LC nº 259/2018
IX – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, 
em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; redação dada pela LC nº 
259/2018
X – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem 
quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Rolim de 
Moura, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com 
os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da 
Procuradoria; redação dada pela LC nº 259/2018
XI – proceder, no âmbito do seu Órgão, o controle e gestão de pessoas 
e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do 
Chefe do Poder Executivo. redação dada pela LC nº 259/2018
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município não possui orçamento 
próprio, de modo que está atrelada orçamentariamente à Secretaria Municipal de 
Governo.
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município é uma unidade administrativa 
peculiar, de modo que a remuneração de seu representante será majorada do 
cargo de Secretário Municipal, no percentual de 10%, bem como, seu orçamento 
poderá ser conexo à Secretaria Municipal de Governo. redação dada pela LC nº 259/2018
Art. 12. A Procuradoria-Geral do Município será composta:
I – Procuradoria-Geral do Município;
II – Assessoria Técnica Especial da Procuradoria-Geral;
III – Assistência da Procuradoria-Geral;
IV – Diretoria de Controle do Contencioso Judicial;
V – Diretoria de Contratos;
VI – Diretoria Administrativa;
VII – Assessoria Técnica Legislativa.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
Art. 12. A Procuradoria-Geral do Município será composta: redação dada pela 
LC nº 259/2018
I – Procuradoria-Geral do Município; redação dada pela LC nº 259/2018
II – Assessoria Técnica Especial da Procuradoria-Geral; redação dada pela LC nº 
259/2018
III – Diretoria de Divisão de Contencioso Fiscal; redação dada pela LC nº 259/2018
IV – Assistência da Procuradoria-Geral; redação dada pela LC nº 259/2018
V – Diretoria de Controle do Contencioso Judicial; redação dada pela LC nº 
259/2018
VI – Diretoria de Contratos; redação dada pela LC nº 259/2018
VII – Diretoria Administrativa; redação dada pela LC nº 259/2018
VIII – Assessoria Técnica Legislativa. redação dada pela LC nº 259/2018
SEÇÃO III
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe 
o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município:
Parágrafo único: Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete a Secretaria Municipal de Fazenda:
I - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual e sua execução; decidir ou orientar sobre 
remanejamentos orçamentários; acompanhar os limites de execução orçamentária, 
observando as cotas financeiras estabelecidas; o desempenho das atividades 
referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas 
municipais; bem como as relações com os contribuintes;
II - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de 
finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e 
cadastramento dos contribuintes, bem como prestá-los orientação; 
III - o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento dos 
dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da 
administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a 
fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do 
recebimento de dinheiro e outros valores; gestão fiscal através de ação planejada e 
transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas, 
IV - verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e 
despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições 
no que se refere a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da 
seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, 
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a 
pagar; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8
V - subsidiar informações para elaboração do plano plurianual da lei de 
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; assessoramento ao 
Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe 
forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o 
processo decisório 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda será composta: 
I – Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Gerência-Geral de Contabilidade;
III – Assessoria Técnica Especial;
IV – Gerência-Geral de Finanças;
V – Diretoria-Geral de Orçamento;
VI – Assessoria Técnica;
VII– Diretoria de Cadastro Imobiliário;
VIII – Diretoria de Receitas;
IX – Diretoria de Fiscalização;
X – Coordenadoria de Cadastro Mobiliário;
XI – Coordenadoria de Regularização Fundiária;
XII – Coordenadoria de Serviços Topográficos;
XIII – Coordenadoria de Divida Ativa;
XIV – Coordenadoria de Receita;
XV – Coordenadoria Técnica;
XVI – Coordenadoria de Finanças.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda será composta: redação dada pela 
LC nº 259/2018
I – Secretaria Municipal de Fazenda; redação dada pela LC nº 259/2018
II – Gerência-Geral de Contabilidade; redação dada pela LC nº 259/2018
III – Assessoria Técnica Financeira; redação dada pela LC nº 259/2018
IV – Gerência-Geral de Finanças; redação dada pela LC nº 259/2018
V – Diretoria-Geral de Orçamento; redação dada pela LC nº 259/2018
VI – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
VII– Diretoria de Cadastro Imobiliário; redação dada pela LC nº 259/2018
VIII – Diretoria de Receitas; redação dada pela LC nº 259/2018
IX – Diretoria de Fiscalização; redação dada pela LC nº 259/2018
X – Coordenadoria de Cadastro Mobiliário; redação dada pela LC nº 259/2018
XI – Coordenadoria de Regularização Fundiária; redação dada pela LC nº 259/2018
XII – Coordenadoria de Serviços Topográficos; redação dada pela LC nº 259/2018
XIII – Coordenadoria de Divida Ativa; redação dada pela LC nº 259/2018
XIV – Coordenadoria de Receita; redação dada pela LC nº 259/2018
XV – Coordenadoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
9
XVI – Coordenadoria de Finanças. redação dada pela LC nº 259/2018
SEÇÃO IV
Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitações - SEMACOL
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitações é 
o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços 
necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da 
Prefeitura, tendo para tanto as seguintes atribuições primordiais, coordenar a 
Diretoria de Recursos Humanos e a Chefia de Departamento de Compras e 
Licitações.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete, à Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitações:
I - padronizar e racionalizar equipamentos, materiais e procedimentos;
II - coordenar os assuntos de política de recursos humanos, seu 
provimento e movimentação; 
III - efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de 
documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para 
publicação; 
IV - coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da 
Administração Direta do Poder Executivo e o assessoramento ao Prefeito do 
Município em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem 
cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. 
V - promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, 
colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos 
humanos;
VI - promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
VII - aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao 
fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
VIII - estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins 
sociais e culturais;
IX - efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu 
registro e publicação;
X - promover a concessão de vantagens previstas na legislação de 
pessoal;
XI - manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das 
despesas com pessoal efetuadas pelo Município;
XII - administrar, controlar e elaborar relatórios de Controle Interno;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
10
XIII - elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei, e 
concluir o processo legislativo.
XIV - administrar o sistema de documentação no âmbito da 
administração centralizada;
XV - administrar o setor de Patrimônio e o Almoxarifado.
Art. 16. Compõem a Secretaria Municipal de Administração Compras e 
Licitações, a Diretoria de Recursos Humanos e a Chefia de Departamento de 
Compras e licitações, órgãos de segundo nível hierárquico:
§1º Compete a Chefia de Departamento de Compras e Licitações:
I - Planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da 
Administração Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas; 
II - Utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas 
contratações mais comuns da Administração Direta e Indireta; 
III - Processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos 
julgamentos à homologação e adjudicação do titular do órgão ou entidade promotor 
do certame; 
IV - Aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de 
licitação demandadas pela Administração Direta, quando enquadradas nos incisos I 
e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993; 
V - Disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser 
levada a cabo pelos órgãos e entidades de origem; 
VI - Reduzir os valores previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 
8.666 de 21 de julho de 1993, assim como exercer as opções facultadas pelo art. 
23, § 4º do mencionado diploma legal; 
VII - Definir, com base na estratégia de contratações da Prefeitura de 
Rolim de Moura, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, 
pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais 
de licitações e contratos; 
VIII - Emitir parecer prévio acerca dos convênios ou outros atos 
negociais análogos, em que seja previsto repasse de verbas da Administração 
Direta ou Indireta Municipal, assim como nas dispensas e inexigibilidades de 
licitação, submetendo os respectivos processos à homologação do titular do órgão 
ou entidade adquirente; 
IX - Aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e contratações 
diretas do município, inclusive editando as normas necessárias a tanto; 
X - Constituir o Registro de Preços e organizar instrumentos como o 
Cadastro Padronizado de Objetos, Tabela de Acompanhamento de Preços de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
11
Mercado e outros, para facilitar os procedimentos das contratações da 
Administração Municipal; 
XI - Garantir a compatibilidade com o valor de mercado das 
contratações da Administração Direta e Indireta, sejam elas precedidas ou não de 
licitação; 
XII - Controlar e manter atualizado os contratos do Sistema de Registro 
de Preços; 
XIII - Organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Licitantes do 
Município, através de Comissão específica, cujos membros serão indicados pelo 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL; 
XIV - Diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de 
dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através 
da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores; 
XV - Comunicar ao Chefe do Poder Executivo, ao órgão de Controle 
Interno da Administração Municipal e à Procuradoria-Geral do Município - PGM 
todos os indícios de possíveis ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, 
constituindo grave infração funcional a omissão ou o retardo nesta providência.
§2º Compete ao Departamento de Recursos Humanos, a admissão, 
treinamento, compensação de funcionário, desligamento, bem como:
I - definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos 
eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas 
relativas ao seu recadastramento anual;
II - definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de 
todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos 
deveres e direitos de servidores municipais;
III - definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e 
contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais;
IV - gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;
V - gerir a folha de pagamento da Administração Direta;
VI - subsidiar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da 
Administração Direta, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais;
VII - coordenar, no âmbito da Administração Direta, o processo de 
recadastramento anual do funcionalismo público municipal;
VIII - gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores 
em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de 
pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse 
público;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
12
IX - subsidiar a Coordenadoria de Gestão de Pessoas nos assuntos 
pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, 
elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;
X - orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto 
financeiro;
XI - prestar atendimento presencial e permanente aos servidores 
públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de 
pessoas;
XII - planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito 
da Administração Direta;
XIII - normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica 
aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área 
de atuação;
XIV - oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou 
fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de 
decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta;
XV - atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração 
Direta;
XVI - estabelecer canal permanente de comunicação com o Instituto de 
Previdência Municipal de Rolim de Moura–Rolim Previ, visando a troca de 
informações relativas a assuntos previdenciários dos servidores ativos e 
aposentados, bem como dos pensionistas.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação 
será composta:
I- Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação;
II- Assessoria Especial de Secretaria;
III – Assessoria Técnica;
IV – Diretoria Administrativa;
V – Diretoria de Controle de Patrimônio e Arquivos;
VI – Diretoria de Almoxarifado;
VII – Chefia do Departamento de Compras e Licitações;
VIII – Assessoria Técnica;
IX – Coordenadoria de Compras e Licitação;
X – Coordenadoria de Registro de Preços;
XI – Administração de Recursos Humanos;
XII – Assessoria Técnica;
XIII – Coordenadoria Recursos Humanos;
XIV – Coordenadoria de Arquivos de Recursos Humanos;
XV – Coordenadoria da Junta de Serviços Militares.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
13
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação 
será composta: redação dada pela LC nº 259/2018
I- Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação; redação dada 
pela LC nº 259/2018
II- Assessoria Especial de Secretaria; redação dada pela LC nº 259/2018
III – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
IV – Diretoria Administrativa; redação dada pela LC nº 259/2018
V – Diretoria de Controle de Patrimônio e Arquivos; redação dada pela LC nº 
259/2018
VI – Diretoria de Almoxarifado; redação dada pela LC nº 259/2018
VII – Chefia do Departamento de Compras e Licitações; redação dada pela LC 
nº 259/2018
VIII – Assessoria Técnica de Compras Públicas; redação dada pela LC nº 259/2018
IX- Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
X – Coordenadoria de Compras e Licitações; redação dada pela LC nº 259/2018
XI – Coordenadoria de Registro de Preços; redação dada pela LC nº 259/2018
XI – Administração de Recursos Humanos; redação dada pela LC nº 259/2018
XII – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
XIII – Coordenadoria Recursos Humanos; redação dada pela LC nº 259/2018
XIV – Coordenadoria de Arquivos de Recursos Humanos; redação dada pela LC 
nº 259/2018
XV – Coordenadoria da Junta de Serviços Militares redação dada pela LC nº 
259/2018
SEÇÃO V
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão ao qual 
incumbe a definição e implantação de políticas públicas de integração comunitária 
com vistas ao cumprimento das garantias e direitos individuais e fundamentais 
tendentes a valorização busca da cidadania plena.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, 
com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo￾os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de 
Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
14
III - articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os 
demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e 
controle social das políticas públicas;
IV - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro 
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e 
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
V - conduzir ações governamentais voltadas à realização das 
articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Rolim de 
Moura e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política 
municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VI – estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e 
entidades da Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da 
sociedade civil;
VII – estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, 
visando à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
VIII – elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção 
social, baseado em uma política integrada e inclusiva;
IX – promover ações voltadas para a socialização e desenvolvimento 
físico e mental dos portadores de necessidades especiais;
X – Estabelecer a Execução de programas específicos de atendimento, 
amparo, integração e reintegração social de menores desamparados, suprindo pela 
Ação do Poder Público a ausência da família, bem como, oferecer apoio técnico aos 
programas especiais e instituições filantrópicas de atendimento aos desfavorecidos; 
XI - Assessorar o Prefeito do Município em assuntos de sua competência 
e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações 
pertinentes. 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social, será composta:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Assessoria Técnica;
III – Diretoria Administrativa;
IV – Diretoria da Casa da Criança e do Adolescente;
V - Diretoria de Serviço de Proteção Social Básica;
VI - Diretoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
15
VII - Diretoria do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social-CREAS;
VIII - Coordenadoria de Programas Sociais do Governo Federal;
IX - Coordenadoria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA;
X - Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso;
XI - Coordenadoria de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado 
a Família e Indivíduos PAEFI/CREAS;
XII - Coordenadoria do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF;
XIII - Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos;
XIV - Coordenadoria do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida.
XV- Coordenadoria de Planejamento das Políticas Sociais; incluído pela LC nº 
263/2018
XVI- Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial; incluído pela LC nº 263/2018
XVII- Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do 
Adolescente. Incluído pela LC nº 263/2018
SEÇÃO VI
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI
Art. 20. A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão ao qual incumbe 
tratar de todos os assuntos inerentes ao setor agrícola do Município, incumbido de 
prestar assistência técnica aos agricultores, pecuaristas e piscicultores do Município.
Parágrafo único: Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Secretaria Municipal de Agricultura:
I - desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando 
elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; 
II - coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do 
Município ao meio rural em conjunto com a Secretaria de Obras Públicas; 
III - promover o incremento da produção, produtividade e qualidade, 
através de programas de incentivo aos produtores rurais; 
IV - assessorar o Prefeito do Município em assuntos de sua competência 
e que nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as informações pertinentes. 
Art. 21. A Secretaria Municipal de Agricultura, será composta:
I – Secretaria Municipal de Agricultura;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
16
II – Assessoria Especial de Secretaria;
III – Assessoria Especial de Desenvolvimento Agroindustrial;
IV – Assessoria Técnica;
V – Diretoria de Patrulha Mecanizada;
VI – Coordenadoria de Apoio ao Campo.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Agricultura, será composta: redação dada 
pela LC nº 259/2018
I – Secretaria Municipal de Agricultura; redação dada pela LC nº 259/2018
II – Assessoria de Secretaria; redação dada pela LC nº 259/2018
III – Assessoria Especial de Desenvolvimento Agroindustrial; redação dada 
pela LC nº 259/2018
IV – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
V – Diretoria de Patrulha Mecanizada; redação dada pela LC nº 259/2018
VI – Coordenadoria de Apoio ao Campo. redação dada pela LC nº 259/2018
SEÇÃO VII
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano –
SEMMADU
Art. 22. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos referentes à preservação e 
uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos ambientais.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:
I – promover de medidas normativas e executivas de defesa, 
preservação e exploração de recursos naturais não renováveis; 
II - fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental, dentre 
outras pertinentes a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
III – implantar, programar, coordenar e executar a política urbanista;
IV - fiscalizar o cumprimento do plano diretor e obediência ao código de 
posturas; aprovação de loteamentos; análise dos processos de parcelamento e uso 
do solo; coibir as construções e loteamentos clandestinos; 
V - assessorar o chefe do executivo municipal da área de sua 
competência. 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano, será composta:
I – Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17
II – Gerência de Controle de Trânsito
III – Assessoria Técnica
IV – Diretoria de Planejamento e Urbanismo
V – Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego
VI – Coordenadoria de Proteção Ambiental
VII- Coordenadoria de Turismo incluído pela LC nº 289/2019
VIII- Assistência Técnica de Turismo incluído pela LC nº 289/2019
IX- Assessoria de Fiscalização incluído pela LC nº 289/2019
SEÇÃO VIII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP
Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão ao 
qual incumbe programar, coordenador e executar políticas de obras públicas do 
Município.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I - aprovar, fiscalizar, vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, 
urbano e rural; 
II - manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição 
de energia; 
III - prover a implantação de obras públicas em geral; 
IV - conservar, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e 
logradouros públicos; 
V – promover a manutenção guarda e conservação da frota de veículos
públicos; 
VI – fiscalizar os contratos que se relacionem com a sua competência;
VII - assessorar o chefe do executivo municipal nos assuntos de sua 
competência.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será 
composta.
I – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Assessoria Especial de Secretaria;
III – Assessoria Especial de Serviços Eletricitários;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
18
IV – Assessoria Técnica; 
V – Diretoria Administrativa;
VI – Diretoria de Controle de Peças e Almoxarifado;
VII – Diretoria de Controle de Frotas;
VIII – Coordenadoria do Cemitério Municipal;
IX – Coordenadoria de Recursos Humanos;
X – Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
XI – Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
Art. 25 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será 
composta de:. redação dada pela LC nº 259/2018
I – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; redação dada pela LC nº 
259/2018
II – Assessoria Especial de Secretaria; redação dada pela LC nº 259/2018
III – Assessoria Especial de Serviços Eletricitários; redação dada pela LC nº 
259/2018
IV – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
V – Diretoria Administrativa; redação dada pela LC nº 259/2018
VI – Diretoria de Controle de Peças e Almoxarifado; redação dada pela LC nº 
259/2018
VII – Diretoria de Controle de Frotas; redação dada pela LC nº 259/2018
VIII – Coordenadoria do Cemitério Municipal; redação dada pela LC nº 259/2018
IX – Coordenadoria de Recursos Humanos; redação dada pela LC nº 259/2018
X – Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos; redação dada pela LC nº 
259/2018
XI – Coordenadoria de Serviços Públicos Rurais; redação dada pela LC nº 
259/2018
XII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos; redação dada pela LC nº 259/2018
SEÇÃO IX
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 
- SEMPLADEGE
Art. 26. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e 
Gestão é o órgão que compete coordenar e gerenciar direta e expressamente a 
estrutura organizacional integrante da pasta.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
I - cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta 
programação e execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, 
marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
19
II - coordenar o planejamento de políticas públicas municipais, bem 
como elaborar políticas de desenvolvimento urbano, como o uso e a ocupação do 
solo; coordenar a execução do Plano Diretor do município; acompanhar e 
desenvolver políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento 
econômico e coordenar o estímulo à instalação de empresas que fortaleçam as 
relações de trabalho e renda no Município; 
III - elaborar e executar ações e projetos que visem à melhoria e 
ampliação do atendimento ao cidadão e à prestação dos serviços públicos;
IV - elaborar e executar ações e projetos voltados para a modernização 
da administração e gestão da informação;
V - emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e 
de infraestrutura e fiscalizar sua execução; 
VI - definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, as 
políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano de obras públicas; 
VII - estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, 
mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e 
métodos; 
VIII - implantar, supervisionare alimentar o sistema de informações e o 
estabelecimento de seus programas e aplicativos, definindo as diretrizes gerais 
para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e 
projetos da administração; 
XV - exercer outras competências que lhe forem conferidas pelo chefe 
do Poder Executivo e outras atividades relacionadas com a sua área.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e 
Gestão será composta:
I - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
II - Chefia de Planejamento Tecnologia e Informação;
III - Superintendência de Desenvolvimento Econômico;
IV - Assessoria Técnica de Gestão; 
V - Diretoria de Planejamento;
VI - Diretoria de Comunicação; 
VII - Gerência de Gestão e Desenvolvimento;
VIII – Gerência Especial de Engenharia;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
20
IX – Assessoria Especial de Serviços de Engenharia;
X – Assessoria Especial de Serviços de Arquitetura;
XI – Assessoria Técnica de Serviços de Arquitetura;
XII – Assessoria Técnica de Serviços de Engenharia.
SEÇÃO X
Secretaria Municipal de Educação e Cultura– SEMEC
Art. 28. A Secretaria Municipal é o órgão ao qual incumbe programar, 
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais do Município, 
bem como, o planejamento, a organização, a administração, orientação e 
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, mantendo￾o em consonância com os sistemas de Ensino Estadual e Federal.
Parágrafo único: Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, 
compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - manter o ensino infantil, fundamental e especial obrigatório e 
gratuito de acordo com a legislação vigente, garantindo sua universalização;
II - acompanhar o desenvolvimento dos serviços prestados aos 
Munícipes, bem como, acompanhar o desenvolvimento funcional de seus 
servidores, adotando as medidas administrativas cabíveis em cada caso.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composta:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II– Assessoria Técnica Especial de Educação e Cultura;
III – Assessoria Especial de Secretaria;
IV – Assessoria Técnica;
V – Diretoria de Transportes Escolar;
VI – Diretoria de Cultura;
VII – Diretoria e Financeira de Recursos vinculados;
VIII – Diretoria de Educação Fundamental e Educação Infantil;
IX – Diretoria de Recursos Humanos;
X – Diretoria de Controle de material e Manutenção de Escolas;
XI – Diretoria Escolar;
XII – Coordenadoria de Transporte Escolar;
XIII – Coordenadoria de Eventos Culturais e ANFITEATRO;
XIV – Coordenadoria de Projetos;
XV – Coordenadoria de Documentação Escolar; 
XVI – Diretoria de Extensão Escolar;
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composta:
redação dada pela LC nº 259/2018
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; redação dada pela LC nº 259/2018
II– Assessoria Técnica Especial de Educação e Cultura; redação dada pela LC nº 
259/2018
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
21
III – Assessoria Especial de Secretaria; redação dada pela LC nº 259/2018
IV – Assessoria Técnica; redação dada pela LC nº 259/2018
V – Diretoria de Transportes Escolar; redação dada pela LC nº 259/2018
VI – Diretoria de Cultura; redação dada pela LC nº 259/2018
VII – Diretoria e Financeira de Recursos vinculados; redação dada pela LC nº 
259/2018
VIII – Diretoria de Educação Fundamental e Educação Infantil; redação dada 
pela LC nº 259/2018
IX – Diretoria de Recursos Humanos; redação dada pela LC nº 259/2018
X – Diretoria de Controle de material e Manutenção de Escolas; redação 
dada pela LC nº 259/2018
XI – Diretoria Escolar; redação dada pela LC nº 259/2018
XII – Coordenadoria de Transporte Escolar; redação dada pela LC nº 259/2018
XIII – Coordenadoria de Eventos Culturais e ANFITEATRO; redação dada pela 
LC nº 259/2018
XIV – Coordenadoria de Projetos; redação dada pela LC nº 259/2018
XV – Coordenadoria de Inspeção Escolar; redação dada pela LC nº 259/2018
XVI – Diretoria de Extensão Escolar; redação dada pela LC nº 259/2018
SEÇÃO XI
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela execução da 
política de saúde, exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação, 
planejamento, acompanhamento, controle e avaliação; incumbido de buscar, 
continuamente, o aprimoramento do atendimento prestado, o melhor uso dos 
recursos disponíveis, a integração dos serviços sob sua gestão com os demais, quer 
estejam sob a gestão municipal, ou seja, conveniados ao Sistema Único de Saúde; 
através de políticas públicas que colaborem para a promoção, proteção e 
recuperação de saúde da população, bem como participar dos processos de 
formação dos profissionais de saúde, zelando pelos princípios e diretrizes do 
Sistema Único de Saúde, visando à melhoria da qualidade de vida da população sob 
sua responsabilidade, tais como, controle de endemias e ações e serviços de 
vigilância epidemiológica; controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância 
sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; 
ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à 
saúde; disponibilidade de medicamentos básicos. A Secretaria Municipal de Saúde 
também é a Gestora do Fundo Municipal de Saúde, órgão ao qual incumbe o trato 
do assunto de política de execução financeira; coordenar a elaboração do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e sua execução, 
relacionada à Secretaria Municipal de Saúde; decidir ou orientar sobre 
remanejamentos orçamentários; acompanhar os limites de execução orçamentária, 
observando as cotas financeiras estabelecidas. Assessorar nos assuntos de sua 
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e 
informações a fim de subsidiar o processo decisório. Além de cumpri as 
determinações e normativas constitucionais.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
22
§ 1º - Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, caberá ao 
Secretário Municipal de Saúde, as demais a seguir:
I - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira e 
Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde;
II - manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer 
informações sobre a administração financeira e orçamentária aos órgãos 
deliberativos e fiscalizadores;
III - acompanhar as normas de aplicação do Plano de Contas;
IV - encaminhar à Auditoria e Controle Interno da Prefeitura, na forma 
de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração orçamentária, 
financeira e contábil;
V - controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
VI - exercer, em articulação a programação financeira e de desembolso, 
bem como o controle dos gastos públicos;
VII - elaborar a programação do fluxo financeiro do Fundo Municipal de 
Saúde, administrando-o através do controle de desembolso programado em 
conformidade com o recebimento de receitas vinculadas e próprias;
VIII - elaborar em consonância com a Secretaria Municipal de 
Planejamento a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano 
Plurianual, o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição 
de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos 
municipais;
IX - solicitar da Procuradoria-Geral do Município pareceres jurídico;
X - garantir o acesso universal e igualitário da população às ações e 
serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
XI - planejar, organizar, gerir e auxiliar as ações e os serviços de saúde 
em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
XII - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do SUS em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
XIII - executar serviços de vigilância em saúde, vigilância 
epidemiológica, vigilância sanitária, ambiental, assim como Programas Oficiais do 
Ministério da Saúde e outros do interesse do Município;
XIV - planejar e executar a política de saneamento básico em 
articulação com outros órgãos afins;
XV - manter o abastecimento dos insumos e equipamentos necessários 
ao funcionamento da rede de saúde, através do Fundo Municipal de Saúde;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
23
XVI - gerir laboratório público de saúde;
XVII - avaliar e controlar a execução de convênios, contratos ou 
consórcios celebrados pelo Município, na área de saúde, em articulação com o 
Conselho Municipal de Saúde;
XVIII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar 
lhes o funcionamento;
XIX - gerir o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das 
unidades de serviço da Secretaria Municipal de Saúde obedecerá a seguinte escala:
I – A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão afim, de primeiro nível 
hierárquico, subordinam-se ao Prefeito Municipal, porém dispõe-se de autonomia 
financeira e orçamentária, bem como autonomia administrativa e deliberativa na 
execução de ações planejadas;
II – A Assessoria Técnica Especial, Assessorias, Superintendências, 
Tesouraria, Diretorias e Gerências, unidades de segundo nível hierárquico, 
subordinam-se ao Secretario Municipal de Saúde/Gestor do Fundo Municipal de 
Saúde;
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA terá a seguinte 
organização interna:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II–Assessoria Técnica Especial;
III - Superintendência Contábil, Financeira e Orçamentária;
IV - Diretoria de Gestão Hospitalar;
V - Diretoria Especial Clínica Hospitalar;
VI - Auditoria Clínica Hospitalar;
VII - Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - Assessoria de Gestão Técnica e Estratégica do SUS;
IX - Administração de Transporte e Manutenção de Veículos;
X - Diretoria Administrativa;
XI - Diretoria de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios;
XII - Diretoria do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, 
Ouvidoria e Auditoria do SUS;
XIII - Diretoria de Vigilância em Saúde;
XIV - Diretoria de Assistência a Atenção Básica;
XV - Diretoria da Policlínica “Júlio Henrique Jacob”;
XVI - Diretoria da Clínica da Mulher;
XVII - Diretoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
24
XVIII - Diretoria do Centro de Reabilitação;
XIX- Diretoria do Laboratório Municipal;
XX - Diretoria de Enfermagem;
XXI - Gerência dos Programas Estratégicos;
XXII - Gerência de Execução de Programas do SUS e Informática;
XXIII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela);
XXIV - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”;
XXV - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Planalto”;
XXVI - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”;
XXVII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Cidade 
Alta”;
XXVIII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Albert 
Sabin”;
XXIX - Coordenadoria de Acompanhamento na Execução de Projeto e 
Convênios;
XXX - Coordenadoria de Capitação e Avaliações de Dados Estatísticos;
XXXI - Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios;
XXXII - Coordenadoria de Recursos Humanos;
XXXIII - Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio;
XXXIV - Coordenaria de Atenção Assistencial do Complexo Regulador;
XXXV - Coordenadoria Epidemiologia e Ambiental;
XXXVI - Coordenadoria de Programas MDST/AIDS;
XXXVII - Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
XXXVIII - Coordenadoria do Centro de Zoonose;
XXXIX- Coordenadoria de Atenção Farmacêutica;
XL - Coordenadoria de Recurso Humano Hospitalar;
XLI - Coordenadoria de Capitação e Avaliação de Dados Estatísticos 
Hospitalares.
Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA terá a seguinte 
organização interna: redação dada pela LC nº 259/2018
I - Secretaria Municipal de Saúde; redação dada pela LC nº 259/2018
II–Assessoria Técnica Especial; redação dada pela LC nº 259/2018
III - Superintendência Contábil, Financeira e Orçamentária; redação dada pela 
LC nº 259/2018
IV - Diretoria de Gestão Hospitalar; redação dada pela LC nº 259/2018
V - Diretoria Especial Clínica Hospitalar; redação dada pela LC nº 259/2018
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
25
VI - Auditoria Clínica Hospitalar; redação dada pela LC nº 259/2018
VII - Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde; redação dada pela LC nº 259/2018
VIII - Assessoria de Gestão Técnica e Estratégica do SUS; redação dada pela 
LC nº 259/2018
IX - Administração de Transporte e Manutenção de Veículos; redação dada 
pela LC nº 259/2018
X - Diretoria Administrativa; redação dada pela LC nº 259/2018
XI - Diretoria de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios; redação dada pela LC nº 259/2018
XII - Diretoria do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, 
Ouvidoria e Auditoria do SUS; redação dada pela LC nº 259/2018
XIII - Diretoria de Vigilância em Saúde; redação dada pela LC nº 259/2018
XIV - Diretoria de Assistência a Atenção Básica; redação dada pela LC nº 259/2018
XV - Diretoria da Policlínica “Júlio Henrique Jacob”; redação dada pela LC nº 
259/2018
XVI - Diretoria da Clínica da Mulher; redação dada pela LC nº 259/2018
XVII - Diretoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS; redação dada pela 
LC nº 259/2018
XVIII - Diretoria do Centro de Reabilitação; redação dada pela LC nº 259/2018
XIX- Diretoria do Laboratório Municipal; redação dada pela LC nº 259/2018
XX - Diretoria de Enfermagem; redação dada pela LC nº 259/2018
XXI - Gerência dos Programas Estratégicos; redação dada pela LC nº 259/2018
XXII - Gerência de Execução de Programas do SUS e Informática; redação 
dada pela LC nº 259/2018
XXIII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela); redação dada pela LC nº 259/2018
XXIV - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”; redação dada pela LC nº 259/2018
XXV - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Planalto”;
redação dada pela LC nº 259/2018
XXVI - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”; redação dada pela LC nº 259/2018
XXVII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Cidade 
Alta”; redação dada pela LC nº 259/2018
XXVIII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Albert 
Sabin”; redação dada pela LC nº 259/2018
XXIX - Coordenadoria de Acompanhamento na Execução de Projeto e 
Convênios; redação dada pela LC nº 259/2018
XXX - Coordenadoria de Capitação e Avaliações de Dados Estatísticos;
redação dada pela LC nº 259/2018
XXXI - Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios; redação dada 
pela LC nº 259/2018
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
26
XXXII - Coordenadoria de Recursos Humanos; redação dada pela LC nº 259/2018
XXXIII - Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio; redação dada pela LC nº 
259/2018
XXXIV - Coordenaria de Atenção Assistencial do Complexo Regulador;
redação dada pela LC nº 259/2018
XXXV - Coordenadoria Epidemiologia e Ambiental; redação dada pela LC nº 
259/2018
XXXVI - Coordenadoria de Programas MDST/AIDS; redação dada pela LC nº 
259/2018
XXXVII - Coordenadoria de Vigilância Sanitária; redação dada pela LC nº 259/2018
XXXVIII - Coordenadoria do Centro de Zoonose; redação dada pela LC nº 
259/2018
XXXIX- Coordenadoria de Atenção Farmacêutica; redação dada pela LC nº 
259/2018
XL - Coordenadoria de Recurso Humano Hospitalar; redação dada pela LC nº 
259/2018
XLI - Coordenadoria de Capitação e Avaliação de Dados Estatísticos 
Hospitalares; redação dada pela LC nº 259/2018
XLII – Coordenadoria de Requisição de Medicamentos; redação dada pela LC nº 
259/2018
XLIII - Coordenadoria de Judicialização da Saúde. redação dada pela LC nº 
259/2018
XLIV – Diretor de Gestão da UPA; incluído pela LC nº 310/2021
XLV – Assessor Especial da UPA; incluído pela LC nº 310/2021
XLVI – Diretor Técnico da UPA; incluído pela LC nº 310/2021
XLVII – Diretor Administrativo da UPA; incluído pela LC nº 310/2021
XLVIII – Diretor de Enfermagem da UPA; incluído pela LC nº 310/2021
XIXL – Assessor de Gestão e Faturamento da UPA. incluído pela LC nº 310/2021
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA
Art. 32. O Poder Executivo poderá atribuir autonomia relativa a órgão ou 
entidades da Administração Pública para a execução de atividades ou serviços que 
por sua peculiaridade e funcionamento exijam tratamento diverso do aplicável aos 
demais órgãos e entidades da administração, observando sempre o controle pelos 
órgãos competentes e a lei nº 8.666/93.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO SOCIAL
Art. 33. A autonomia relativa compreenderá as faculdades e controles a 
serem regulamentados por Decreto, atendida a legislação vigente e os princípios da 
Administração Pública.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
27
Art. 34. A Administração Pública Municipal poderá, excepcionalmente, 
realizar parcerias com entidades da Sociedade Civil de inquestionável idoneidade, 
observando sempre os Princípios da Igualdade, Moralidade e o art. 116 da Lei nº 
8.666/93.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 35. Ressalvados os casos de competência privativa, poderá o Chefe 
do Poder Executivo, delegar competência, aos Secretários para proferir despachos 
decisórios de suas Secretarias, podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar 
para si a competência delegada.
Parágrafo Único. A delegação da competência tem por finalidade 
assegurar eficácia e eficiência às ações administrativas e será feita através de 
Decreto ou Portaria, devendo a autoridade outorgante indicar as atribuições e fixar 
a sua duração.
Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante 
Decreto, e de acordo com as necessidades de serviço e o interesse da 
administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de 
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço de uma Secretaria para 
outra, observado o princípio da natureza das atividades realocadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a 
alteração da estrutura administrativa organizacional de que trata essa Lei, de 
acordo com as necessidades que vierem a surgir, apresentando o detalhamento e o 
desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade 
administrativa.
Art. 38 A Estrutura administrativa organizacional obedecerá à ordem 
superior hierárquica, em caráter de subordinação na forma a seguir:
I – As Unidades Administrativas, de primeiro nível hierárquico, 
subordinam-se diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
II – As sub unidades subordinam-se diretamente Unidades 
administrativas respectivas e indiretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
III – A Procuradoria-Geral do Município, é um órgão equiparado a 
unidade administrativa, tendo status de Secretaria Municipal, estando vinculada 
diretamente ao Prefeito do Município e atrelada orçamentariamente a Secretaria 
Municipal de Governo, sendo o provimento do cargo de Procurador-Geral, de Livre 
nomeação e Exoneração, por se tratar de cargo de chefia.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
28
Art. 38 A Estrutura administrativa organizacional obedecerá à ordem 
superior hierárquica, em caráter de subordinação na forma a seguir: redação dada pela LC 
nº 259/2018
I – As Unidades Administrativas, de primeiro nível hierárquico, 
subordinam-se diretamente ao Chefe do Executivo Municipal; redação dada pela LC nº 
259/2018
II – As sub unidades subordinam-se diretamente Unidades 
administrativas respectivas e indiretamente ao Chefe do Executivo Municipal; redação 
dada pela LC nº 259/2018
III – A Procuradoria-Geral do Município é uma unidade administrativa 
especial, estando vinculada diretamente ao Prefeito do Município, podendo ser 
conexa orçamentariamente a Secretaria Municipal de Governo, sendo o provimento 
do cargo de Procurador-Geral, de Livre nomeação e Exoneração, por se tratar de 
cargo de chefia. redação dada pela LC nº 259/2018
Art. 39. A Remuneração pelo exercício dos cargos comissionados e as 
funções gratificadas, variam de acordo com as atribuições e responsabilidades do 
cargo a ser desempenhado, nos termos dos Anexos da presente Lei.
§ 1º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado, fará jus ao
valor do vencimento do cargo efetivo, mais a gratificação de representação, salvo 
se ocupante do cargo de Secretário Municipal, quando deverá optar pelo valor do 
vencimento do cargo comissionado ou do cargo efetivo.
§ 2º Os cargos comissionados de Procurador-Geral; Controlador-Geral, 
Auditor Interno; Gerente Contábil; Coordenador do CREAS e CRAS,Coordenadoria 
dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF, Assessor Técnico Especial da Procuradoria;
Assessor Técnico, Assessor Técnico Especial e outros para os quais se exige 
formação compatível com a área de atuação, serão privativos de profissionais de 
distinta capacidade.
§ 3º A Assessoria Técnica Especial da Procuradoria; a Diretoria de 
Controle do Contencioso Judicial e a Diretoria de Contratos deverão ser ocupados 
por profissionais com formação jurídica e distinta capacidade.
§ 4º Os servidores do quadro efetivo, nomeados para os cargos de 
Secretários Municipais, que por estes optarem, receberão seus direitos e vantagens 
com base no cargo em comissão, enquanto perdurar a nomeação.
Art. 39. A Remuneração pelo exercício dos cargos comissionados e as 
funções gratificadas, variam de acordo com as atribuições e responsabilidades do 
cargo a ser desempenhado, nos termos dos Anexos da presente Lei. redação dada pela LC 
nº 259/2018
§ 1º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado, fará jus ao 
valor do vencimento do cargo efetivo, mais a gratificação de representação, salvo 
se ocupante do cargo de Secretário Municipal, quando deverá optar pelo valor do 
vencimento do cargo comissionado ou do cargo efetivo. redação dada pela LC nº 259/2018
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
29
§ 2º Os cargos comissionados de Procurador-Geral; Controlador-Geral, 
Auditor Interno; Gerente Contábil; Coordenador do CREAS e CRAS, Coordenadoria 
dos Programas PSF/ACS/PACS/NASF, Assessor Técnico Especial da Procuradoria; 
Diretor de Divisão de Contencioso Fiscal, Assessor Técnico Especial e outros para os 
quais se exige formação compatível com a área de atuação, serão privativos de 
profissionais de distinta capacidade. redação dada pela LC nº 259/2018
§ 3º Os cargos de Assessor Técnico Especial da Procuradoria, Diretor de 
Controle do Contencioso Judicial, Diretor de Divisão de Contencioso Fiscal, 
Assistente da Procuradoria-Geral e Diretor de Contratos, deverão ser ocupados por 
profissionais com formação jurídica e distinta capacidade. redação dada pela LC nº 259/2018
§ 4º Os servidores do quadro efetivo, nomeados para os cargos de 
Secretários Municipais, que por estes optarem, receberão seus direitos e vantagens 
com base no cargo em comissão, enquanto perdurar a nomeação. redação dada pela LC nº 
259/2018
Art. 40. Os ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei, poderão 
dirigir os veículos oficiais quando necessário, para a execução de atividades 
pertinentes ao cargo desempenhado, desde que devidamente habilitados e 
previamente autorizado pelo superior hierárquico.
Art. 41 O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público cedido 
de outros Poderes da União, do Estado, do Distrito, do Distrito Federal e de outro 
Município, investido nos cargos em comissão a que se refere a presente Lei, poderá 
optar por uma das remunerações:
I – a remuneração do cargo em comissão;
II – a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do valor 
correspondente à Função Gratificada.
Art. 42. As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por 
servidores do quadro efetivo do Município de Rolim de Moura, nos termos da 
Constituição Federal.
§ 1º Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos em 
comissão, atribuição de direção chefia e assessoramento, para ser preenchido por 
servidores efetivo nos termos do inciso V do Artigo 37 da CF.
§ 2º As condições de trata o inciso V do Artigo 37 da CR, será definida 
por Gratificação de Representação, subtraindo-se 1% (um por cento) do 
vencimento.
Art. 43 O quantitativo de vagas e o percentual de Cargos em Comissão e 
Função Gratificada de que trata o artigo anterior está representada no Anexo II.
Art. 44 O Fluxograma, as denominações e as atribuições dos cargos de 
que trata a presente Lei, estão elencados pelo Anexo I e Anexo II.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
30
Art. 45 Será pago Auxílio-Alimentação aos funcionários em cargos 
comissionados, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido a cada 
4 (quatro) anos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), 
acumulado no período de 48 meses, tendo como data base de correção o mês de
janeiro; exceto aos servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados.
Art. 46 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 233/2016 e suas 
alterações.
Art. 47º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de março de 2017.
LUIZ 
ADEM
IR 
SCHO
CK
Prefei
to do 
Munic
ípio 
de 
Rolim 
de 
Mour
a
ANE
XO I
FLU
XOG
RAM
A 
EXE
CUTI
VO 
MUN
ICIP
AL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
31
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
CHEFE DO EXECUTIVO
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
32
01 Prefeito R$ 13.867,20 R$0,00 1
02 Vice-Prefeito R$ 6.933,00 R$0,00 1
TOTAL 2
TOTAL 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Governo R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 3
03 Administrador Distrital R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Ouvidor Municipal R$2.500,49 R$ 2.525,75 1
05 Assessor de Comunicação Social R$2.277,00 R$ 2.300,00 1
06 Diretor de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial R$2.059,19 R$ 2.079,99 1
07 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
09 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 11
ASSESSORIA SUPERIOR DE GOVERNO E CIDADANIA
10 Assessor Superior de Governo e Cidadania R$6.819,49 R$ 6.888,38 1
11 Assessor Técnico Especial R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
12 Assessor de Representação Externa R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
13 Diretor Especial de Convênios R$2.475,00 R$ 2.500,00 1
14 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 5
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
15 Controlador-Geral do Município R$6.930,00 R$ 7.000,00 1
16 Auditor Interno R$3.623,40 R$ 3.660,00 1
17 Assessor Especial da Controladoria-Geral R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
TOTAL 3
TOTAL 19
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Procurador-Geral do Município R$7.530,91 R$ 7.606,98 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
33
02 Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
03 Assistente da Procuradoria-Geral R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Diretor de Controle do Contencioso Judicial R$2.059,19 R$ 2.079,99 1
05 Diretor de Contratos R$2.059,19 R$ 2.079,99 1
06 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
07 Assessor Técnico Legislativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 7
TOTAL 7
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Fazenda R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Gerente-Geral de Contabilidade R$5.148,00 R$5.200,00 1
03 Assessor Técnico Especial R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
04 Gerente-Geral de Finanças R$3.326,40 R$3.360,00 1
05 Diretor-Geral de Orçamento R$2.178,00 R$2.200,00 1
06 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
07 Diretor de Cadastro Imobiliário R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
08 Diretor de Receitas R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Diretor de Fiscalização R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
10 Coordenador de Cadastro Mobiliário R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Regularização Fundiária R$940,50 R$ 950,00 1
12 Coordenador de Serviços Topográficos R$940,50 R$ 950,00 1
13 Coordenador de Dívida Ativa R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador de Receitas R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador Técnico R$940,50 R$ 950,00 1
16 Coordenador de Finanças R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 17
TOTAL 17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO – SEMACOL
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
34
01 Secretário Municipal de Administração R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
03 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor de Controle de Patrimônio e Arquivos R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Diretor de Almoxarifado R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 6
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
07 Chefe do Departamento de Compra e Licitações R$6.819,49 R$ 6.888,38 1
08 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Coordenador de Compras e Licitações R$940,50 R$ 950,00 1
10 Coordenador de Registro de Preços R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 4
RECURSOS HUMANOS
11 Administrador de Recursos Humanos R$2.524,50 R$ 2.550,00 1
12 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
13 Coordenador de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador da Junta de Serviços Militares R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 5
TOTAL 15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Assistência Social R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
03 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor da Casa da Criança e do Adolescente R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor de Serviço de Proteção Social Básica R$1.559,99 R$1.575,75 1
06 Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS R$1.559,99 R$1.575,75 1
07 Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social-CREAS;
R$1.559,99 R$1.575,75 1
08 Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal R$940,50 R$ 950,00 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
35
09 Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – FMDCA
R$940,50 R$ 950,00 1
10 Coordenador do Centro de Convivência do Idoso R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
R$940,50 R$ 950,00 1
12 Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família –
PAIF
R$940,50 R$ 950,00 1
13 Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos
R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade 
Assistida
R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 14
TOTAL 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Agricultura R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
03 Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor de Patrulha Mecanizada R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Coordenador de Apoio ao Campo R$940,50 R$ 950,00 3
TOTAL 8
TOTAL 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano
R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Gerente de Controle de Trânsito R$3.797,98 R$ 3.836,35 1
03 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor de Planejamento e Urbanismo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de R$940,50 R$ 950,00 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
36
Tráfego.
06 Coordenador de Proteção Ambiental R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 6
TOTAL 6
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
03 Assessor Especial de Serviços Eletricitários R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$1.575,75 1
06 Diretor de Controle de Peças e Almoxarifado R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
07 Diretor de Controle de Frotas R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
08 Coordenador do Cemitério Municipal R$940,50 R$ 950,00 1
09 Coordenador de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
10 Coordenador de Serviços Públicos Urbanos R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Serviços Mecânicos R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 11
TOTAL 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento e 
Gestão
R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Chefe de Planejamento Tecnologia e Informação R$5.445,00 R$ 5.500,00 1
03 Superintendente de Desenvolvimento Econômico R$4.356,00 R$ 4.400,00 1
04 Assessor Técnico de Gestão R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
05 Diretor de Planejamento R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Diretor de Comunicação R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
07 Gerente de Gestão e Desenvolvimento R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
08 Gerente Especial de Engenharia R$5.534,10 R$ 5.590,00 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
37
09 Assessor Especial de Serviços de Engenharia R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
10 Assessor Especial de Serviços Arquitetura R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
11 Assessor Técnico de Serviços Engenharia R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
12 Assessor Técnico de Serviços Arquitetura R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 12
TOTAL 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
03 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
05 Diretor de Transporte Escolar R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Diretor de Cultura R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
07 Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
08 Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Diretor de Recursos Humanos R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
10 Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas 
Municipais
R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
11 Diretor Escolar R$1.559,99 R$ 1.575,75 12
12 Diretor de Extensão Escolar R$1.559,99 R$ 1.575,75 3
13 Coordenador de Transporte Escolar R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador de Projetos R$940,50 R$ 950,00 1
16 Coordenador de Documentação Escolar R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 30
TOTAL 30
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
38
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Saúde R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico Especial R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
03 Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário R$3.960,00 R$ 4.000,00 1
04 Diretor de Gestão Hospitalar R$4.395,60 R$ 4.440,00 1
05 Diretor Especial Clínico Hospitalar R$3.021,48 R$ 3.052,00 1
06 Auditor Clínico Hospitalar R$3.021,48 R$ 3.052,00 1
07 Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde R$2.673,00 R$ 2.700,00 1
08 Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS R$1.980,00 R$ 2.000,00 1
09 Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos R$2.000,54 R$ 2.020,75 1
10 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
11 Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, 
Controle, Projetos e Convênios
R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
12 Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, 
Ouvidoria e Auditoria do SUS
R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
13 Diretor de Vigilância em Saúde R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
14 Diretor de Assistência a Atenção Básica R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
15 Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob” R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
16 Diretor da Clínica da Mulher R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
17 Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
18 Diretor do Centro de Reabilitação R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
19 Diretor do Laboratório Municipal R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
20 Diretor de Enfermagem R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
21 Gerente dos Programas Estratégicos R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
22 Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
23 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni 
Correia da Silva” (Distrito de Nova Estrela);
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
24 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
25 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde 
“Planalto”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
26 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
27 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade 
Alta”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
28 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert 
Sabin”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
39
29 Coordenador de Acompanhamento na execução de Projetos 
e Convênios R$940,50 R$ 950,00 1
30 Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados 
Estatísticos R$940,50 R$ 950,00 1
31 Coordenador de Controle de Contratos e Convênios R$940,50 R$ 950,00 1
32 Coordenador de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
33 Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio R$940,50 R$ 950,00 1
34 Coordenar de Atenção Assistencial do Complexo Regulador R$940,50 R$ 950,00 1
35 Coordenador Epidemiologia e Ambiental R$940,50 R$ 950,00 1
36 Coordenador de Programas MDST/AIDS R$940,50 R$ 950,00 1
37 Coordenador de Vigilância Sanitária R$940,50 R$ 950,00 1
38 Coordenador do Centro de Zoonose R$940,50 R$ 950,00 1
39 Coordenador de Atenção Farmacêutica R$940,50 R$ 950,00 1
40 Coordenador de Recurso Humano Hospitalar R$940,50 R$ 950,00 1
41 Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados 
Estatísticos Hospitalar R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 41
TOTAL 41
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
40
TABELA DA LC nº 259/2018
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
CHEFE DO EXECUTIVO
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Prefeito R$ 13.867,20 R$0,00 1
02 Vice-Prefeito R$ 6.933,00 R$0,00 1
TOTAL 2
TOTAL 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Governo R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 3
03 Administrador Distrital R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Ouvidor Municipal R$940,50 R$ 950,00 1
05 Assessor de Comunicação Social R$2.277,00 R$ 2.300,00 1
06 Diretor de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial R$2.059,19 R$ 2.079,99 1
07 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
08 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Coordenador da Ouvidoria R$940,50 R$ 950,00 1
10 Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão￾SIC
R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 13
ASSESSORIA SUPERIOR DE GOVERNO E CIDADANIA
11 Assessor Superior de Governo e Cidadania R$6.819,49 R$ 6.888,38 1
12 Assessor Técnico Especial R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
13 Assessor de Representação Externa R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
14 Diretor Especial de Convênios R$2.475,00 R$ 2.500,00 1
15 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
16 Coordenador de Sistema de Convênios-SICONV R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
41
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17 Controlador-Geral do Município R$6.930,00 R$ 7.000,00 1
18 Auditor Interno R$3.623,40 R$ 3.660,00 1
19 Assessor Especial da Controladoria-Geral R$2.970,00 R$ 3.000,00 1
TOTAL 3
TOTAL 22
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Procurador-Geral do Município R$7.623,00 R$ 7.700,00 1
02 Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
03 Diretor de Divisão de Contencioso Fiscal R$4.752,00 R$ 4.800,00 1
04 Assistente da Procuradoria-Geral R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
05 Diretor de Controle do Contencioso Judicial R$2.303,96 R$ 2.327,24 1
06 Diretor de Contratos R$2.059,19 R$ 2.079,99 1
07 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
08 Assessor Técnico Legislativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 8
TOTAL 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Fazenda R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Gerente-Geral de Contabilidade R$5.346,00 R$5.400,00 1
03 Assessor Técnico Financeiro R$2.970,00 R$ 3.000,00 1
04 Gerente-Geral de Finanças R$3.326,40 R$3.360,00 1
05 Diretor-Geral de Orçamento R$2.358,52 R$2.382,35 1
06 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
07 Diretor de Cadastro Imobiliário R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
08 Diretor de Receitas R$1.980,00 R$ 2.000,00 1
09 Diretor de Fiscalização R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
10 Coordenador de Cadastro Mobiliário R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Regularização Fundiária R$940,50 R$ 950,00 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
42
12 Coordenador de Serviços Topográficos R$940,50 R$ 950,00 1
13 Coordenador de Dívida Ativa R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador de Receitas R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador Técnico R$940,50 R$ 950,00 1
16 Coordenador de Finanças R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 17
TOTAL 17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO – SEMACOL
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Administração R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
03 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor de Controle de Patrimônio e Arquivos R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Diretor de Almoxarifado R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 6
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
07 Chefe do Departamento de Compra e Licitações R$6.819,49 R$ 6.888,38 1
08 Assessor Técnico de Compras Públicas R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
09 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
10 Coordenador de Compras e Licitações R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Registro de Preços R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 6
RECURSOS HUMANOS
12 Administrador de Recursos Humanos R$2.524,50 R$ 2.550,00 1
13 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
14 Coordenador de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
16 Coordenador da Junta de Serviços Militares R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 5
TOTAL 17
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Assistência Social R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
03 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor da Casa da Criança e do Adolescente R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor de Serviço de Proteção Social Básica R$1.559,99 R$1.575,75 1
06 Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS R$1.559,99 R$1.575,75 1
07 Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social-CREAS;
R$1.559,99 R$1.575,75 1
08 Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal R$940,50 R$ 950,00 1
09 Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – FMDCA
R$940,50 R$ 950,00 1
10 Coordenador do Centro de Convivência do Idoso R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
R$940,50 R$ 950,00 1
12 Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família –
PAIF
R$940,50 R$ 950,00 1
13 Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos
R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade 
Assistida
R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 14
TOTAL 14
LEI COMPLEMETAR nº 263/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Assistência Social R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
03 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor da Casa da Criança e do Adolescente R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor de Serviço de Proteção Social Básica R$1.559,99 R$1.575,75 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
44
06 Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS R$1.559,99 R$1.575,75 1
07 Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social-CREAS;
R$1.559,99 R$1.575,75 1
08 Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal R$940,50 R$ 950,00 1
09 Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – FMDCA
R$940,50 R$ 950,00 1
10 Coordenador do Centro de Convivência do Idoso R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
R$940,50 R$ 950,00 1
12 Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família –
PAIF
R$940,50 R$ 950,00 1
13 Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos
R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade 
Assistida
R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais R$940,50 R$ 950,00 1
16 Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial R$940,50 R$ 950,00 1
17 Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do 
Adolescente
R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 14
TOTAL 17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Agricultura R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor de Secretaria R$1.559,99 R$ 1.575,75 3
03 Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
05 Diretor de Patrulha Mecanizada R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Coordenador de Apoio ao Campo R$940,50 R$ 950,00 3
TOTAL 11
TOTAL 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
45
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano
R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Gerente de Controle de Trânsito R$3.797,98 R$ 3.836,35 1
03 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor de Planejamento e Urbanismo R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
05 Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de 
Tráfego.
R$940,50 R$ 950,00 1
06 Coordenador de Proteção Ambiental R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 6
TOTAL 6
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano
R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Gerente de Controle de Trânsito R$3.797,98 R$ 3.836,35 1
03 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 6
04 Diretor de Planejamento e Urbanismo R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
05 Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de 
Tráfego.
R$940,50 R$ 950,00 2
06 Coordenador de Proteção Ambiental R$940,50 R$ 950,00 1
07 Gerente de Turismo R$3.797,98 R$ 3.836,35 1
08 Assistente Técnico de Turismo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Assessor de Fiscalização R$ 940,50 R$ 950,00 2
TOTAL 16
TOTAL16
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
46
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
03 Assessor Especial de Serviços Eletricitários R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
05 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$1.575,75 1
06 Diretor de Controle de Peças e Almoxarifado R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
07 Diretor de Controle de Frotas R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
08 Coordenador do Cemitério Municipal R$940,50 R$ 950,00 1
09 Coordenador de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
10 Coordenador de Serviços Públicos Urbanos R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Serviços Públicos Rurais R$940,50 R$ 950,00 1
12 Coordenador de Serviços Mecânicos R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 13
TOTAL 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento e 
Gestão
R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Chefe de Planejamento Tecnologia e Informação R$4.455,00 R$ 4.500,00 1
03 Superintendente de Desenvolvimento Econômico R$4.356,00 R$ 4.400,00 1
04 Assessor Técnico de Gestão R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
05 Diretor de Planejamento R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Diretor de Comunicação R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
07 Gerente de Gestão e Desenvolvimento R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
08 Gerente Especial de Engenharia R$5.534,10 R$ 5.590,00 1
09 Assessor Especial de Serviços de Engenharia R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
10 Assessor Especial de Serviços Arquitetura R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
47
11 Assessor Técnico de Serviços Engenharia R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
12 Assessor Técnico de Serviços Arquitetura R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
TOTAL 12
TOTAL 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
03 Assessor Especial de Secretaria R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
04 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 2
05 Diretor de Transporte Escolar R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
06 Diretor de Cultura R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
07 Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
08 Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Diretor de Recursos Humanos R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
10 Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas 
Municipais
R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
11 Diretor Escolar R$1.559,99 R$ 1.575,75 12
12 Diretor de Extensão Escolar R$1.559,99 R$ 1.575,75 3
13 Coordenador de Transporte Escolar R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador de Projetos R$940,50 R$ 950,00 1
16 Coordenador de Inspeção Escolar R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 30
TOTAL 30
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
Cargo Subsídio Gratificação de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Saúde R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico Especial R$3.827,28 R$ 3.865,94 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
48
03 Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário R$3.960,00 R$ 4.000,00 1
04 Diretor de Gestão Hospitalar R$4.395,60 R$ 4.440,00 1
05 Diretor Especial Clínico Hospitalar R$3.021,48 R$ 3.052,00 1
06 Auditor Clínico Hospitalar R$3.021,48 R$ 3.052,00 1
07 Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde R$2.673,00 R$ 2.700,00 1
08 Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos R$2.000,54 R$ 2.020,75 1
10 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
11 Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, 
Controle, Projetos e Convênios
R$1.980,00 R$ 2.000,00 1
12 Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, 
Ouvidoria e Auditoria do SUS
R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
13 Diretor de Vigilância em Saúde R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
14 Diretor de Assistência a Atenção Básica R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
15 Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob” R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
16 Diretor da Clínica da Mulher R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
17 Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
18 Diretor do Centro de Reabilitação R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
19 Diretor do Laboratório Municipal R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
20 Diretor de Enfermagem R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
21 Gerente dos Programas Estratégicos R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
22 Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
23 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni 
Correia da Silva” (Distrito de Nova Estrela);
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
24 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
25 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde 
“Planalto”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
26 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
27 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade 
Alta”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
28 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert 
Sabin”
R$1.039,50 R$ 1.050,00 1
29 Coordenador de Acompanhamento na execução de Projetos 
e Convênios R$940,50 R$ 950,00 1
30 Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados 
Estatísticos R$940,50 R$ 950,00 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
49
31 Coordenador de Controle de Contratos e Convênios R$940,50 R$ 950,00 1
32 Coordenador de Recursos Humanos R$940,50 R$ 950,00 1
33 Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio R$940,50 R$ 950,00 1
34 Coordenar de Atenção Assistencial do Complexo Regulador R$940,50 R$ 950,00 1
35 Coordenador Epidemiologia e Ambiental R$940,50 R$ 950,00 1
36 Coordenador de Programas MDST/AIDS R$940,50 R$ 950,00 1
37 Coordenador de Vigilância Sanitária R$940,50 R$ 950,00 1
38 Coordenador do Centro de Zoonose R$940,50 R$ 950,00 1
39 Coordenador de Atenção Farmacêutica R$940,50 R$ 950,00 1
40 Coordenador de Recurso Humano Hospitalar R$940,50 R$ 950,00 1
41 Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados 
Estatísticos Hospitalar R$940,50 R$ 950,00 1
42 Coordenador de Requisição de Medicamentos R$940,50 R$ 950,00 1
43 Coordenador de Judicialização da Saúde R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 43
TOTAL 43
LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
Cargo Subsídio Gratificação
de Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Saúde 7.482,30 0,00 0,00 1
02 Assessor Técnico Especial 4.171,74 4.231,87 1
03 Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário 4.316,40 4.360,00 1
04 Diretor de Gestão Hospitalar 4.791,20 4.839,60 1
05 Diretor Especial Clínico Hospitalar 3.293,41 3.326,68 1
06 Auditor Clínico Hospitalar 3.293,41 3.326,68 1
07 Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde 2.913,57 2.943,00 1
08 Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS 1.700,39 1.717,57 1
09 Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos 2.180,59 2.202,62 1
10 Diretor Administrativo 1.700,39 1.717,57 1
11 Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, 
Controle, Projetos e Convênios
2.158,20 2.180,00 1
12 Diretor de Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, 
Ouvidoria e Auditoria do SUS
1.700,39 1.717,57 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
50
13 Diretor de Vigilância em Saúde 1.700,39 1.717,57 1
14 Diretor de Assistência a Atenção Básica 1.700,39 1.717,57 1
15 Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob” 1.700,39 1.717,57 1
16 Diretor da Clínica da Mulher 1.700,39 1.717,57 1
17 Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 1.700,39 1.717,57 1
18 Diretor do Centro de Reabilitação 1.700,39 1.717,57 1
19 Diretor do Laboratório Municipal 1.700,39 1.717,57 1
20 Diretor de Enfermagem 1.700,39 1.717,57 1
21 Gerente dos Programas Estratégicos 1.133,06 1.144,50 1
22 Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática 1.133,06 1.144,50 1
23 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni 
Correia da Silva” (Distrito de Nova Estrela);
1.133,06 1.144,50 1
24 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde 
“Centro Norte”
1.133,06 1.144,50 1
25 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde 
“Planalto”
1.133,06 1.144,50 1
26 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde 
“Jardim Tropical”
1.133,06 1.144,50 1
27 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde 
“Cidade Alta”
1.133,06 1.144,50 1
28 Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert 
Sabin”
1.133,06 1.144,50 1
29 Coordenador de Acompanhamento na execução de 
Projetos e Convênios 1.025,15 1.035,50 1
30 Coordenador de Captação e Avaliação de Dados 
Estatísticos 1.025,15 1.025,50 1
31 Coordenador de Controle de Contratos e Convênios 1.025,15 1.035,50 1
32 Coordenador de Recursos Humanos 1.025,15 1.035,50 1
33 Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio 1.025,15 1.035,50 1
34 Coordenar de Atenção Assistencial de Complexo Regulador 1.025,15 1.035,50 1
35 Coordenador de Epidemiologia e Ambiental 1.025,15 1.035,50 1
36 Coordenador de Programas MDST/AIDS 1.025,15 1.035,50 1
37 Coordenador de Vigilância Sanitária 1.025,15 1.035,50 1
38 Coordenador do Centro de Zoonoses 1.025,15 1.035,50 1
39 Coordenador de Atenção Farmacêutica 1.025,15 1.035,50 1
40 Coordenador de Recurso Humano Hospitalar 1.025,15 1.035,50 1
41 Coordenador de Captação e Avaliação de Dados 
Estatísticos Hospitalar 1.025,15 1.035,50 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
51
42 Coordenador de Requisição de Medicamentos 1.025,15 1.035,50 1
43 Coordenador de Judicialização da Saúde 1.025,15 1.035,50 1
44 Diretor de Gestão da UPA R$ 4.791,20 R$4.839,60 1
45 Assessor Especial da UPA R$ 3.060,70 R$3.091,62 1
46 Diretor Técnico da UPA R$ 3.293,41 R$3.326,68 1
47 Diretor Administrativo da UPA R$ 1.700,39 R$1.717,57 1
48 Diretor de Enfermagem da UPA R$ 1.700,39 R$1.717,57 1
49 Assessor de Gestão e Faturamento da UPA 1.700,39 R$1.717,57 1
TOTAL................................................................................................................................................................................................ 49
TOTAL 49
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
52
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1 - Secretário Municipal de Governo
Cabe ao Secretário Municipal de Governo
1.1 – Promover a representação social do Prefeito do Município;
1.2 - Assistir o Prefeito em seus compromissos oficiais;
1.3 - Chefiar as atividades previstas no Plano de Governo;
1.4 - Coordenar a agenda de despachos e audiências do Prefeito;
1.5 - Supervisionar os trabalhos relacionados à preparação e tramitação da 
correspondência do Gabinete;
1.6 - Expedir às demais Unidades da Administração Municipal as 
determinações, ordens de serviços e demais atos emanados do Prefeito;
1.7 - Dar atendimento ao público, prestando-lhe as informações necessárias, 
orientando e encaminhando os interessados aos diversos órgãos da Prefeitura, 
para consultas e/ou reivindicações;
1.8 - Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos do Governo 
Municipal;
1.9 - Promover e manter o registro e arquivo de toda a documentação 
relacionada diretamente com a ação Político Administrativa do Prefeito 
Municipal;
1.10 - Fiscalizar e supervisionar todas as atividades pertinentes a Secretaria 
Municipal de Gabinete, sendo responsável pelo bom desenvolvimento das 
mesmas;
1.11 - Orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, 
associações de classe e órgãos de imprensa;
1.12 - Executar outras atividades pertinentes que lhe sejam determinadas 
pelo Prefeito.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1 - Representar o Secretário (a) de Governo, quando for o caso, junto a 
autoridades e órgãos, coordenar o relacionamento entre os dirigentes dos 
órgãos das Secretarias, acompanhando o desenvolvimento dos programas, 
projetos e ações; 
2.2 - Assessorar o Secretário (a) de Governo no desempenho de suas 
funções, auxiliando a área técnica das Secretarias Administrativas e 
atividades afins;
2.3 - Desenvolver juntamente com o Secretário (a) medidas que visem à 
promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria e 
atividades afins;
2.3-Assessorar na orientação das atividades desenvolvidas pelas áreas 
técnicas da Pasta;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
53
2.4 - Subsidiar o Secretário (a) de Governo com informações necessárias ao 
processo decisório das questões inerente a Secretaria e entidades vinculadas 
à mesma, quando for o caso; 
2.5 -Desenvolver outras atribuições correlatas ao desempenho do cargo.
3 - Administrador Distrital
Cabe ao Administrador Distrital
3.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à 
Administração do Distrito de Nova Estrela, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos pelo Prefeito Municipal. 
3.2 - Exercer a direção sobre os trabalhos de inspeção periódica de serviços 
em execução no Distrito pelos órgãos da Prefeitura, comunicando ao Prefeito 
qualquer irregularidade, omissão ou falta;
3.3 – Controlar as condições de uso e funcionamento no Distrito, de estradas, 
pontes, praças, jardins, ruas, avenidas, prédios municipais;
3.4 – Coordenar os trabalhos de encaminhamento de petições dos cidadãos 
do local ao Gabinete do Prefeito;
3.5 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Administração 
Distrital de Nova Estrela
4- Ouvidor Municipal
Cabe ao Ouvidor Municipal:
4.1 Ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, denúncias, reclamações e 
representações da população referentes a atos individuais ou coletivos 
praticados por Agentes Políticos e Agentes Públicos no âmbito do Município.
4.2 - Receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões 
concernentes às atividades do Município, bem como pedidos de informações 
institucionais de interesse público;
4.3 - esclarecer dúvidas dos cidadãos acerca dos serviços prestados pelas 
unidades administrativas.
4.4 - exercer a interlocução do Município com os cidadãos, inclusive com os 
servidores, repassando à unidade competente as demandas relativas ao 
aprimoramento dos serviços prestados;
4.5 - consultar as unidades administrativas afetas ao assunto de que trata a 
demanda, quando necessário;
4.6 - diligenciar as consultas encaminhadas às unidades administrativas e 
acompanhar o processamento das demandas;
4.7 – Auxiliar a Comissão de Sindicância, quando solicitado, prestando 
informações e investigações pertinentes aos fatos em apuração sigilosa pela 
comissão;
4.8 - prestar esclarecimentos aos cidadãos a respeito de atos praticados por 
agentes públicos vinculados ao município, exceto nos casos em que a lei 
exigir o sigilo;
4.9 - remeter, quando possível, o requerimento ao órgão ou entidade 
competente, sempre que o assunto não for afeto município, comunicando a 
remessa ao interessado;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
54
4.10 - Executar outras atividades pertinentes que lhe sejam determinadas 
pelo Prefeito.
5 - Assessor de Comunicação Social
Cabe ao Assessor de Comunicação Social
5.1 – Prestar assessoria em assuntos relacionados a divulgação dos atos e 
fatos originados nos reais interesses Municipais, das diversas células da 
administração municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por 
qualquer das unidades internas do Executivo Municipal;
5.2 - Assessorar o Prefeito na coordenadoria e divulgação das atividades de 
imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e 
outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração 
Pública.
5.3 - Acompanhar o Prefeito em suas viagens, quando solicitado.
6 - Diretor de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial
Cabe ao Diretor de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial
6.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
agenda externa e interna do Secretário, organização e/ou participação de 
promoções, eventos e cerimônias, no âmbito da Prefeitura e outras 
localidades, programação de solenidades, organização de recepção, 
elaboração e expedição de convites em eventos e cerimoniais, cumprimento 
de programações oficiais, coordenadoria de atividades de recepção de 
autoridades em eventos cívicos e apresentações de natureza político￾institucional do município, elaboração e manutenção atualizada de lista de 
autoridades de interesse da Prefeitura, notas e informação de eventos e 
solenidades, promoção de contatos com o público externo, prestação de 
informações de interesse coletivo, realização de trabalhos de apoio 
operacional, manutenção de articulação com os com entidades vinculadas, 
articulações junto aos órgãos técnicos da Prefeitura para efetiva participação 
dos setores nos eventos realizados, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
6.2 – Coordenar os assuntos relativos a relações públicas do Secretário de 
Governo;
6.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos em relações 
públicas da Secretaria de Governo.
7 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
7.1 – Responder pela administração nas atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
7.2 – Definir, coordenar e programar cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
7.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Gabinete;
7.4 – Manter o Secretário Municipal de Gabinete informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
55
8 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
8.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Procuradoria-Geral do Município, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
8.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos à administração da 
Procuradoria-Geral do Município;
8.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
8.4 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão 
Administrativa.
ASSESSORIA SUPERIOR DE GOVERNO E CIDADANIA
10 - Assessor Superior de Governo e Cidadania
Cabe ao Assessor Superior de Governo e Cidadania
10.1 – Assistir o Prefeito Municipal, em suas atribuições legais, especialmente 
na programação das ações governamentais; assessorar o Prefeito no 
desempenho de suas atribuições constitucionais em matéria de administração, 
coordenando a atuação dos órgãos e entidades da Prefeitura, visando a 
regularidade do cumprimento das diretrizes emanadas do Prefeito;
10.4 - ampliar e manter canais de comunicação entre a Administração Pública 
Municipal e a sociedade civil, expandindo a capacidade do cidadão de 
participar do acompanhamento e avaliação das ações do Poder Executivo 
Municipal;
10.5 - definir critérios para a promoção e o acompanhamento de 
procedimentos junto aos Órgãos e Entidades componentes da Administração 
Pública Municipal, informando os resultados aos interessados e garantindo ao 
cidadão orientação, informação e resposta; definir um sistema permanente de 
comunicação, visando à divulgação sistemática de seu papel institucional para 
a sociedade;
10.6 - examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos 
de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como, de 
monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
10.7 - identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com a 
prestação dos serviços públicos; fixar e avaliar os indicadores de avaliação da 
satisfação dos cidadãos, quanto ao fornecimento de informações e prestação 
de serviços públicos municipais, para o monitoramento da efetividade das 
implantações de programas / projetos / ações definidos no Planejamento 
Estratégico da Gestão;
10.8 - sistematizar, organizar e consolidar as informações recebidas e 
levantadas, através de relatórios periódicos; propor soluções para as questões 
apresentadas e oferecer informações e recomendações às autoridades 
competentes, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos 
municipais;
10.9 - recomendar ações e medidas, administrativas e legais, quando 
necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados; cientificar 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
56
às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou 
que, de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando 
informações e documentos;
10.10 - coordenar promover, articular e apoiar outras ações que visem à 
difusão e divulgação de práticas de cidadania; disseminar a cultura da 
avaliação da gestão da Prefeitura Municipal pela ótica da satisfação do 
cidadão e do exercício da cidadania na melhoria dos serviços públicos;
10.11 - articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos 
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, 
visando à consecução de seus objetivos; coordenar a negociação de convênios 
e projetos especiais, acompanhando junto com as Secretarias interessadas, 
todas as suas etapas de desenvolvimento;
10.12 - Manter contato com as agências de fomento para captação de 
recursos; planejar, e controlar os Recursos financeiros, obtidos dos Governos 
Federal e Estadual a serem aplicados em projetos voltados para o Município;
10.13 - captar recursos junto ao Governo Federal e Estadual; acompanhar e 
defender os projetos de interesse do Município junto aos Governos Federal e 
Estadual, fazendo o acompanhamento de tramitação; representar o Prefeito 
quando por ele solicitado junto aos Governos Estadual e Federal em 
assinaturas de convênios;
10.14 - coordenar a representação social e política do Prefeito; receber, 
examinar e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias referentes a 
procedimentos e ações de agentes, Órgãos e Entidades do Poder Executivo 
Municipal;
11- Assessor Técnico Especial
Cabe ao Assessor Técnico Especial
11.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades do Setor;
11.2 – pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes 
à unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob 
sua coordenação;
11.3 – Assessorar o Secretário Municipal de Governo e o Assessor Superior de 
Governo e Cidadania, acompanhando os processos, projetos e as emendas de 
Convênios junto aos ORGÃOS PÚBLICOS relacionados, bem como passar 
todas as informações necessárias oriundas dos órgãos de controle;
11.4 - Manter e prestar informações externas ao Secretário sobre assuntos de 
interesse da municipalidade.
12- Assessor de Representação Externa
Cabe ao Assessor de Representação Externa
12.1 - Assessorar o Secretário Municipal de Governo e o Assessor Superior de 
Governo e Cidadania, acompanhando os projetos e as emendas de Convênios 
junto aos MINISTÉRIOS e ORGÃOS PÚBLICOS relacionados, bem como passar 
todas as informações necessárias para a finalização dos mesmos;
12.2 - Manter e prestar informações ao Secretário sobre assuntos de 
interesse da municipalidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
57
13 – Diretor Especial de Convênios 
Cabe ao Diretor Especial de Convênios
13.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar os serviços realizados pelas 
Coordenações vinculadas à Assessoria Superior de Governo e Cidadania, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos;
13.2 - Dirigir a estruturação anual de plano estratégico para captação de 
recursos, com objetivos identificados, metas a serem alcançadas e elaboração 
de ferramentas para diagnósticos e eleição das prioridades e divulgação dos 
objetivos atingidos;
13.3 - Manter o Secretário Municipal de Governo informado sobre a situação 
dos projetos, convênios firmados e prestações de contas realizadas;
14- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
14.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
14.2 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
14.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Governo;
14.4 – Manter o Secretário Municipal de Governo e o Assessor Superior de 
Governo e cidadania, informado e atualizado sobre procedimentos, políticas, 
planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos diversos 
relacionados à Secretaria Municipal de Governo.
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
15- Controlador-Geral do Município
Cabe ao Controlador-Geral do Município
15.1 – Acompanhar o desenvolvimento e avaliar o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na execução 
dos Programas de Governo e dos Orçamentos da Prefeitura Municipal;
15.2 - Aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos, e avaliar os 
resultados, quanto à eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial nos órgãos e entidades do Executivo Municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos;
15.3 - Orientar, promover acompanhamento, e avaliação da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, com vistas a 
proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos;
15.4 - Exercer o controle, pela verificação de legalidade das operações de 
créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder 
Executivo;
15.5 - Verificar, tempestivamente, o atendimento por parte do Executivo 
Municipal, de todos os limites insculpidos na legislação vigente. Bem como os 
mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
58
15.6 - Determinar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos 
administrativos do Poder Executivo;
15.7 - Avaliar os relatórios periódicos sobre o funcionamento da 
Administração Municipal, para apreciação do Prefeito e Secretários Municipais;
15.8 - Acompanhar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira 
e patrimonial, com vistas a instrução de Prestação de Contas a ser 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
15.9 - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
inclusive, criando as condições para a eficácia deste;
15.10 - Auxiliarna elaboração, inclusive assinando em conjunto, do relatório 
da execução orçamentária e da gestão fiscal;
15.11 - Acompanhar os prazos e normas instituídos pelos órgãos responsáveis 
pelo controle externo, em especial, do Tribunal de Contas do Estado;
15.12 - Acompanhar a publicação dos atos oficiais e administrativos do Poder 
Executivo, inclusive os que se dão através de meio eletrônico, quando assim 
exigido;
15.13 - Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em 
termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de 
serviços;
15.14 - Analisar a comprovação de que as despesas criadas ou aumentadas 
não afetarão as metas de resultados fiscais, e avaliar a veracidade da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para as despesas obrigatórias 
de caráter continuado, conforme Lei Complementar 101/00;
15.15 - Avaliar, se a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária, que decorra renúncia de receita está devidamente 
acompanhada de estimativa de impacto orçamentárioe financeiro, no 
exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
15.16 - Avaliar se a despesa total de pessoal, não vai excedera 54% da 
receita corrente líquida da Municipalidade, e notificar o departamento de 
pessoal e contabilidade, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do 
limite anterior;
15.17 - Verificar se algum benefício relativo à seguridade social foi criado, 
majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio integral, 
conforme parágrafo 5º do artigo 195 da CF;
15.18 - Emitir parecer para verificaçãodo cumprimento do disposto no art. 25 
da Lei Complementar 101/00 para realização de transferência voluntária a 
entidades;
15.19 - Avaliar se as destinações de recursos do Executivo para pessoas 
físicas ou para cobrir déficits de pessoas jurídicas, foram autorizadas por lei 
especifica, e atenderam as condições contidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
15.20 - Analisar se a operação de crédito por antecipação de receita 
orçamentária seguiu as determinações contidas no art. 38 da Lei 
Complementar101/00;
15.21 - Alertar, durante a execução orçamentária, por escrito, que nos dois 
últimos quadrimestres do mandato, o responsável legal não pode contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do 
último exercício, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para 
suportar estas despesas;
15.22 - Verificar se novos projetos foram iniciados, sem a contemplação de 
recursos para a conservação do patrimônio público existente;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
59
15.23 - Analisar, quantoa desapropriação de imóvel urbano por parte do 
Executivo, se atendeu o disposto no parágrafo 3º do art. 182 da Constituição 
Federal, ou houve prévio depósito judicial do valor da indenização;
15.24 - Verificar se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, 
relacionados no artigo48 da Lei Complementar 101/00 estão seguindo as 
determinações constitucionais e legais, bem como Instruções Sumulares e 
Normativas da nossa Corte de Contas, no mesmo sentido verificar se os 
instrumentos retro citados foram amplamente divulgados, inclusive por meios 
eletrônicos, e também se foram enviadas tempestivamente ao Poder 
Legislativo;
15.25 - Em relação à consolidação das contas, verificar se a disponibilidade de 
caixado Executivo, consta de registro próprio;
15.26 - Avaliar se o município está contribuindo para o custeio de despesas 
de outros entes da Federação, sem autorização da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária, bem como se houve a assinatura de 
convênios ou instrumentos congêneres;
15.27- Acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo 
apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios;
15.28- Analisar se o demonstrativo das variações patrimoniais está dando 
destaque à origem e destino dos recursos provenientes da alienação de 
ativos;
15.29- Avaliar permanentemente o sistema de custos do Executivo Municipal, 
e, excepcionalmente, quando solicitado pelo Prefeito, na Lei Complementar 
101/00;
15.30- Acompanhar o envio, por parte do município, das contas públicas, para 
a Secretaria do Tesouro Nacional, ou Órgão queo substitua até 30 de abril de 
cada exercício financeiro, relativo ao exercício anterior;
15.31- Avaliar se o Relatório Resumido da Execução Orçamentária consolidou 
a execução do Poder Executivo, e se atendeu os ditames impostos pelos arts. 
52e 53 da Lei Complementar 101/00, e avaliar se o Relatório de Gestão Fiscal 
do Executivo Municipal obedeceu às imposições contidas nos arts. 54 e 55 da 
Lei Complementar 101/00;
15.32- Avaliar se o Executivo atendeu plenamente os mandamentos 
esculpidos no art. 45 da Lei Complementar 101/00, que fixa a sua 
obrigatoriedade de encaminhar ao Legislativo à época do encaminhamento do 
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, informações sobre o andamento 
das obras municipais, e se foram contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público;
15.33- Verificar as prestações de contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização e guardados valores públicos e de todo aquele que, por ação ou 
omissão, der causa à perda, subtração ou extravio de valores, bens e 
materiais de propriedade do Poder Executivo;
15.34- Avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial quanto à eficácia e eficiência;
15.35- Promover a formalização de ato próprio assinado pelo Controlador e, 
posteriormente pelo Prefeito Municipal, das sugestões e deliberações 
produzidas pela Controladora, quando acatadas;
15.36 - Requisitar informações, documentos e processos administrativos no 
âmbito do Poder Executivo, bem como pedir esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
60
15.37- Ao tomar ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade material ou 
dolosa comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da 
União. Ficando também fixado a obrigatoriedade de comunicar previamente 
tais fatos ao Prefeito Municipal, salientando que, as irregularidades 
meramente formais, deverão ser sanadas no âmbito do Poder Executivo, sem 
maiores alardes ou comunicação com outros órgãos quer públicos ou 
privados;
15.38 - Considerar e promover andamento do necessário, de denúncias de 
munícipes, mesmo que elaboradas de forma singela, desde que comprovadas 
através de documentos hábeis.
16- Auditor Interno
Cabe ao Auditor Interno
16.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
andamento dos processos administrativos de compras/serviços/obras, 
prestação de contas de diárias, subvenções sociais, devoluções de cauções, 
emissão de pareceres, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
16.2 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Auditoria 
Interna, em subordinação a Controladoria-Geral do Município.
17- Assessor Especial da Controladoria-Geral
Cabe ao Assessor Especial da Controladoria-Geral
17.1 – Assessorar o Controlador-Geral no desempenho de atividades técnicas 
pertinentes ao setor;
17.2– prover de informações técnicas pertinentes o Controlador-Geral do 
Município;
17.3– interagir com órgãos de informática com o objetivo de proceder a 
manutenção dos sistemas de informações gerenciais, bem como a sua 
otimização;
17.4- orientar a criação e execução de material institucional, editorial e 
promocional do órgão;
17.5– assessorar nas atividades, orçamentárias, contábeis e financeiras da 
Controladoria-Geral do Município;
17.6- Assessorar o Controlador-Geral assegurando o cumprimento por parte 
das secretarias quando forem Requisitados informações, documentos e 
processos administrativos no âmbito do Poder Executivo.
17.7- Assessorar e apoiar o Controlador-Geral no exercício de sua missão 
institucional;
17.8- Assessorar o Controlador-Geral na elaboração de Relatórios pertinentes 
ao setor;
17.9- acompanhar o processo de julgamento prestações de contas;
17.10 - Assessorar o Controlador-Geral quanto ao atendimento, aos limites 
constitucionais relacionados as áreas de educação, saúde, e da despesa com 
pessoal conforme Lei de Responsabilidade Fiscal;
17.11- Assessorar o Controlador-Geral nos prazos e normas instituídos pelos 
órgãos responsáveis pelo controle externo, em especial, do Tribunal de 
Contas do Estado.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
61
17.12– acompanhar a participação de profissionais da Controladoria-Geral do 
Município em cursos, seminários, congressos e encontros oriundos de outras 
instituições congêneres.
17.13 - Assessorar o Controlador-Geral quanto à notificação do responsável 
e/ou ordenador de despesas sobre irregularidades detectadas, bem como 
quanto a necessidade de adoção de medidas corretivas a serem tomadas.
17.14– Solicitar ao Responsável designado por secretaria a prestar 
informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais para subsidiar 
relatórios, Pareceres e demais documentos a serem emitidos pela 
Controladoria-Geral do Município.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1 – Procurador-Geral do Município
Cabe ao Procurador-Geral do Município
1.1 - Examinar juridicamente e propor soluções pertinentes nas gestões de 
interesse da Municipalidade;
1.2 - Emitir parecer jurídico, quando consultado;
1.3 - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da 
Administração Municipal;
1.4 Defender, judicial, ou extrajudicialmente, os atos e prerrogativas do 
Prefeito;
1.5 - Formular consultas pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de 
Contas;
1.6 - Opinar sobre as providências jurídico-administrativas, resguardando 
sempre o interesse público;
1.7 - Proceder e observar a legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa 
dos legítimos interesses do Município;
1.8 - Requisitar aos Órgãos da Administração documentos, exames, 
diligências e esclarecimentos necessários à sua atuação;
1.9 - Adotar providências de ordem jurídica de acordo com o interesse 
público, primando sempre pela aplicação das leis vigentes;
1.10 - Emitir parecer jurídico em sindicâncias, processos e ou inquéritos 
administrativos, quando solicitado. 
1.11 - assessorar o Prefeito nas relações com o Poder Legislativo Municipal e 
com as organizações representativas da sociedade; articular-se com o Poder 
Legislativo Municipal, visando ao acompanhamento da tramitação das 
proposições do Poder Executivo ou do seu interesse;
1.12 - acompanhar a tramitação de proposições submetidas à Câmara 
Municipal; 
2 - Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral
Cabe ao Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral
2.1 - Assessorar o Procurador-Geral em todas as suas atribuições; 
2.2 – Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou 
impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos 
ocasionais; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
62
2.3 - Elaborar Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outras normas que se 
façam necessárias de interesse do Município; 
2.4 – Coordenar os assuntos e fiscalizar a atuação da Procuradoria; 
2.5 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: Divisão Administrativa, 
Divisão de Controle do Contencioso Judicial e Divisão de Controle de 
Contratos;
2.6 – Subsidiar as demais unidades em assuntos jurídicos e desempenhar 
outras funções correlatas, inerentes ao cargo de assessor.
3 - Assistente da Procuradoria-Geral
Cabe ao Assistente da Procuradoria-Geral
3.1 – Auxiliar diretamente o Procurador-Geral e o Assessor Especial da 
Procuradoria em todas as suas atribuições;
3.2 - Elaborar minutas de manifestações em feitos judiciais e administrativos;
3.3 – Pesquisar jurisprudência, doutrina e demais fontes necessárias à 
fundamentação das manifestações. 
3.4 - Organizar o material administrativo, legislativo, doutrinário e 
jurisprudencial;
3.5 – Elaborar minutas de despachos sob a supervisão do Procurador-Geral do 
Município;
3.6 - Digitar manifestações em geral;
3.7 - Preparar atos destinados às providências judiciais que envolvam sua 
área de atuação;
3.8 - Realizar diligências internas e externas; 
3.9 - Preparar minutas de relatórios, manifestações e despachos de feitos 
administrativos; 
3.10 - Conferir todos os documentos elaborados por servidores lotados na 
Procuradoria;
4 - Diretor de Controle do Contencioso Judicial
Cabe ao Diretor de Divisão de Controle do Contencioso Judicial
4.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao controle 
contencioso judicial, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
4.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos ao controle contencioso 
judicial;
4.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão de 
Controle Contencioso Judicial.
4.4 - Proceder à distribuição de processos judiciais, administrativos, controlar 
os prazos, pautas de audiência, agenda e outros atividades correlatadas em 
subordinação ao Procurador-Geral do Município.
5- Diretor de Contratos
Cabe ao Diretor de Divisão de Contratos
5.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao controle 
de contratos firmados com o Município, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
63
5.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao controle de 
contratos;
5.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão de 
Controle de Contratos em subordinação ao Procurador-Geral do Município.
6 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
6.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Procuradoria-Geral do Município, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
6.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos à administração da 
Procuradoria-Geral do Município;
6.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
6.4 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão 
Administrativa em subordinação ao Procurador-Geral do Município.
7 – Assessor Técnico de Legislativo
Cabe ao Assessor Técnico de Legislativo
7.1 - Redigir correspondências e documentos de rotina do setor, observando 
os padrões estabelecidos de forma e estilo e os aspectos legais;
7.2 - Executar os serviços de separação, classificação e arquivamento de 
documentos pertinentes ao setor, bem como a procedimentos;
7.3 – Zelar pela regularidade da tramitação de projetos de leis, desde o 
encaminhamento à Casa Legislativa, acompanhamento dos trâmites dos 
projetos naquela Casa, desde o recebimento, parecer jurídico, parecer das 
comissões de constituição e justiça, votação, autógrafo, sanção, publicação e 
compilação;
7.4 – Fazer a coleta e o registro de dados de interesse do setor, 
comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações 
necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios, pareceres ou 
despachos por parte da chefia imediata;
7.5 – Proceder aos registros e autuações de procedimentos que tramitam no 
setor, incluindo processos de RPVs e Precatórios.
7.6 – Proceder à juntada de documentos aos processos relacionados, para 
dar continuidade aos devidos encaminhamentos;
7.7 – Expedir certidões demandadas pelo superior hierárquico;
7.8 – Examinar documentos por solicitação da chefia imediata, para 
posteriores trâmites;
7.9 – Assessorar a chefia imediata no desenvolvimento de atividades 
referentes ao setor;
7.10 – Realizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem 
designadas pelo Procurador-Geral do Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 – Secretário Municipal de Fazenda
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
64
Cabe ao Secretário Municipal de Fazenda
1.1 - Assistir e assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua 
competência;
1.2 – Dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda;
1.3 – Superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as 
disposições da Lei Orgânica do Município;
1.4 – Elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos;
1.5 – Arrecadação;
1.6 – Realizar perícias contábeis;
1.7 – Execução Orçamentária;
1.8 – Cadastro Imobiliário e Mobiliário;
1.9 – Executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os 
princípios básicos da administração pública, mormente o controle;
1.10 – Articular-se com os Departamentos e Assessorias, objetivando perfeita 
interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas 
atribuições;
1.11 – Manter a guarda do numerário e valores municipais;
1.12 – Pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito 
Municipal;
1.13 – Movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, 
juntamente com o Prefeito Municipal;
1.14 – Elaborar em conjunto com as Secretarias a proposta de dos seguintes 
instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; 
1.15 - Desenvolver estudos voltados para a formulação da política de 
organização, com o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
1.16 - Enviar à Procuradoria-Geral do Municipal as seguintes minutas de 
Projeto de Lei: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei 
Orçamentária Anual; 
1.17 - Propor, elaborar e executar o planejamento orçamentário participativo 
com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a comunidade, para 
que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os 
órgãos da Administração e entidades civis;
2- Gerente-Geral de Contabilidade
Cabe a Gerente-Geral de Contabilidade
2.1 - Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade, 
analise de custos e contábil, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
2.2 - Interagir com o sistema da Controladoria-Geral da gestão patrimonial, 
contábil e fiscal;
2.3 – Acompanharo cumprimento dos índices e limites constitucionais e 
legais;
2.4- Programar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
2.5 - Acompanhar o cumprimento das disposições legais, orientando os 
executores na solução de duvidas e problemas.
2.6 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Gerente-Geral de 
Contabilidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
65
3 – Assessor Técnico Especial
Cabe ao Assessor Técnico Especial
3.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
3.2 – pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes 
à unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob 
sua coordenação;
3.3 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
3.4 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Fazenda;
3.5 – Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria;
3.6 – acompanhare controlar o cumprimento de prazos e a tramitação dos 
expedientes e processos da unidade;
3.7 – executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em 
atendimento as necessidades específicas da secretaria;
3.8 – elaborarminutas de atos, despachos, pareceres e demais documentos a 
serem expedidos pela unidade relativos aos processos administrativos;
3.9 – planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à 
consecução dos objetivos da unidade.
3.10 – Pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito 
Municipal, na ausência do secretário de fazenda, por motivo de férias.
3.11 – Movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, 
juntamente com o Prefeito Municipal, na ausência do Secretário de Fazenda, 
por motivo de férias.
4 – Gerente-Geral de Finanças
Cabe ao Gerente de Finanças
4.1 - Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades financeiras do 
Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento 
para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
4.2 - Controlar em conjunto com a Diretoria de Contabilidade a movimentação 
de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros 
fundos especiais;
4.3 - Controlar por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação 
dos Municípios;
4.4 - Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do 
Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
4.5 - Controlar a informação sobre o comportamento da receita para fins de 
planejamento econômico-financeiro;
4.6 - Exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na 
Diretoria Financeira e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de Finanças.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
66
5 – Diretor-Geral de Orçamento
Cabe ao Diretor-Geral de Orçamento
5.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento do complexo orçamentário PPA/LDO/LOA e 
acompanhamento do comportamento das despesas objetivando a otimização 
de recursos, mantendo canais permanentes de articulação e integração com a 
Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento e demais Secretarias, 
visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos processos e técnicas de 
planejamento orçamentário e avaliação dos programas, fixando ação, metas e 
objetivos estabelecidos;
5.2 - Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Propostas Orçamentárias.
5.3 - Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Planejamento Orçamentário e sobre a comissão da Programação 
Orçamentária, concomitante ou na ausência do Secretário de Fazenda.
6- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
6.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
6.2 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
6.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria;
6.4 – Manter o Secretário Municipal da pasta informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria.
6.5 – Executar atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em 
atendimento as necessidades específicas da secretaria.
7 – Diretor de Cadastro Imobiliário
Cabe ao Diretor de Cadastro Imobiliário:
7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
elaboração de programas de incentivo à regularização de imóveis urbanos, 
emissões de Licença de Obras e Habite-se, cadastramento de Licença de 
obras no sistema do INSS, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
7.2 – Coordenar os assuntos relativos a cadastro técnico fundiário no 
Município;
7.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Cadastro Imobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de Cadastro 
Mobiliário; Coordenadoria de Regularização Fundiária; Coordenadoria de 
Serviços Topográficos.
8- Diretor de Receitas
Cabe ao Diretor de Receitas:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
67
8.1 - planejar e dirigir as atividades de arrecadação e dos serviços 
relacionados com o recebimento das receitas tributárias; acompanhar a sua 
realização pelo controle e pela cobrança dos débitos fiscais;
8.2 – acompanhar as atividades relacionadas ao lançamento, arrecadação, 
8.3 - participar de estudos e projetos sobre a legislação tributária, visando à 
manutenção e/ou aumento da arrecadação municipal;
8.4 - acompanhar a organização eatualização dos lançamentos e o cadastro 
fiscal mobiliário, 
8.5 – Auxiliar na elaboração de instruções ou ordens de serviços visando o 
aprimoramento dos serviços de arrecadação, lançamento e cadastro;
8.6 – Acompanhar os procedimentos de admissão ou à exclusão de agentes 
da rede arrecadadora, propor normas;
8.7 - propor normas, orientar e supervisionar os serviços de concessão de 
parcelamento de débitos fiscais não inscritos;
8.8 - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos 
em matéria pertinente à receita municipal;
8.9 - fiscalizar, coordenar, a cobrança da dívida ativa amigável ou judicial;
14.10 - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas 
funções.
8.11 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Receita e Cadastro Mobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria da 
Divida Ativa; Coordenadoria de Receita; Coordenadoria de Cadastro 
Mobiliário.
9- Diretor de Fiscalização
Cabe ao Diretor de Fiscalização
9.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
elaboração de programas de fiscalização;
9.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de fiscalização;
9.3- Fornecer suporte técnico à Diretoria de Receita e Diretoria Cadastro 
Imobiliário, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos.
9.4 - Conduzir trabalhos em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura 
Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, 
autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código Tributário, 
Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
9.5 - Controlar os serviços de inspeção de livros, documentos, registros de 
imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
9.6 - Controlar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação tributária, 
fiscal e cadastral do Município;
9.7 - Controlar um sistema de forma a manter atualizadas as fichas, 
cadastros e documentos dos contribuintes;
9.8 - Exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na 
Diretoria Fiscalização.
10- Coordenador de Cadastro Mobiliário
Cabe ao Coordenador de Cadastro Mobiliário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
68
10.1 - Coordenar o setor de cadastro mobiliário, supervisionando as
atividades, em subordinação ao Diretor da Diretoria de Receita;
10.2 – Gerenciar os serviços relativos às inscrições do Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários (CCM): produtores, industriais, comerciantes e 
prestadores de serviços e compreende as pessoas físicas ou jurídicas, 
estabelecidas ou não, e que exerçam, habitual ou temporariamente, 
atividades de produção, indústria, comércio e prestação de serviços, sujeitas 
ao pagamento de tributos municipais, dentro dos limites do território do 
Município; dirigir as alterações e cancelamentos (CCM); 
10.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
coordenadoria de cadastro mobiliário do município de Rolim de Moura.
11- Coordenador de Regularização Fundiária
Cabe ao Coordenador de Regularização Fundiária
11.1 – Coordenar a execução de programas, projetos e promover atividades 
que versem sobre a regularização fundiária das áreas de posse do município, 
além de monitorar a execução dos planos de urbanização e regularização 
fundiária do Município;
11.2 – Desempenhar toda e qualquer função que venha ao encontro da 
organização e concretização da regularização fundiária de interesse social, no 
âmbito municipal;
11.3 – Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar 
o desenvolvimento normal da Coordenação de Regularização Fundiária;
11.4 – Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Regularização Fundiária.
12- Coordenador de Serviços Topográficos
Cabe ao Coordenador de Serviços Topográficos
12.1 Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas aos 
serviços topográficos;
12.2 Fornecer diretrizes básicas para loteamentos no Município, de acordo 
com a Lei de Uso do Solo e Plano Diretor de Desenvolvimento;
12.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Serviços Topográficos.
13 - Coordenador de Dívida Ativa
Cabe ao Coordenador de Dívida Ativa
13.1 - Coordenar o setor de divida ativa, supervisionando as atividades, em 
subordinação ao Diretor da Diretoria de Arrecadação e Tributos;
13.2 - Organizar e direcionar os serviços de divida ativa;
13.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de divida ativa;
13.4 - Fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Arrecadação e 
Tributos, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos.
13.5 - Coordenar os serviços de inscrição dos tributos municipais em divida 
ativa, na forma da legislação tributária;
13.6 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Divida Ativa.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
69
14 - Coordenador de Receitas
Cabe ao Coordenador de Receitas
14.1 - Coordenar o setor de cadastro arrecadação, supervisionando as 
atividades, em subordinação ao Diretor da Diretoria de Arrecadação e 
Tributos;
14.2 - Organizar e direcionar os serviços de captação de recursos; planejar, 
orientar, coordenar e avaliar os serviços de arrecadação;
14.3 - Fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Arrecadação e 
Tributos, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos.
14.4 - Coordenar em conjunto com coordenadoria de cadastro e tributação o 
Lançamento dos tributos municipais, na forma da legislação tributária;
14.5 - Coordenar trabalhos a fim de localizar evasões ou clandestinidade de 
receitas municipais ou de outras entidades a cargo do município;
14.6 - Coordenar trabalhos de Captação de Recursos que tem por finalidade a 
formulação de diretrizes, coordenadoria e acompanhamento das atividades de 
obtenção de novos recursos financeiros destinados às ações dos órgãos e 
entidades da Administração Municipal, junto a organismos públicos, privados, 
nacionais e internacionais;
14.7- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
coordenadoria de receitas do município de Rolim de Moura.
15 - Coordenador Técnico
Cabe ao Coordenador Técnico
15.1 - Coordenar o setor de execução, supervisionando as atividades, em 
subordinação a Diretoria ou Gerência designada pela Secretaria de Fazenda;
15.2 - Organizar e direcionar os serviços de orçamento e finanças;
15.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de orçamento e 
finanças;
15.4 - Fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Orçamento, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos;
15.5 - Coordenar a elaboração dos relatórios informativos referentes a 
situação financeira e patrimonial da Prefeitura;
15.6 – Executar atividades administrativas conforme a necessidade da 
Secretaria de Fazenda.
16 - Coordenador de Finanças
Cabe ao Coordenador de Finanças
16.1 - Coordenar o setor de Finanças, supervisionando as atividades, em 
subordinação ao Diretor Financeiro;
16.2 - Organizar e direcionar os serviços de Financeiros;
16.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços da diretoria-geral de 
finanças;
16.4 - Fornecer suporte técnico à a Diretoria-Geral de Finanças, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
16.5 - Coordenar o a elaboração do cronograma de desembolso financeiro;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
70
16.6 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Finanças.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO – SEMACOL
1- Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação
Cabe ao Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação
1.1- A execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, 
especialmente as de preparação, publicação e expedição da correspondência e 
dos atos oficiais do Município; programar, organizar, supervisionar e controlar 
as atividades relativas à administração de pessoal, material de consumo e 
permanente, bens patrimoniais, arquivo e protocolo, conservação e vigilância 
do paço Municipal e bens públicos do município e transporte interno; 
1.2- executar a política de recrutamento, seleção, treinamento e 
aperfeiçoamento do quadro de pessoal municipal; Analisar e autorizar as 
despesas de pessoal para lançamento em folha. Analisar e acompanhar as 
atividades relativas aos direitos e deveres, registros e controles funcionais, 
controle de frequência, elaboração das folhas de pagamentos e demais 
assuntos relacionados aos prontuários dos serviços públicos municipais; 
1.3- exercer o controle e expedição de portarias e outros atos administrativos 
referentes à situação funcional dos servidores da administração direta;
1.4- elaborar ordens de serviço, portarias e comunicações internas de 
interesse geral e seus respectivos prazos legais; delegar aos secretários 
municipais para que seja expedido o ato de lotação dos servidores de suas 
respectivas secretarias, bem como qualquer movimentação e/ou relotação de 
servidores municipais; administrar e gerenciar o sistema de comunicação 
interna; prezar pela manutenção e desenvolvimento dos sistemas de 
processamento de dados e a coordenadoria geral das atividades de 
informática da Prefeitura; zelar pela conservação interna e externa do prédio 
administrativo, seus móveis e instalações; executar políticas que favoreçam a 
eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao 
público pela eficácia e precisão dos dados e elementos, oportunizando aos 
visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso imediato às informações 
solicitadas; Assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, na 
coordenadoria da prefeitura com outros Municípios, entidades de classes, 
órgãos públicos externos e internos; dar assistência técnica aos órgãos da 
Prefeitura, especialmente nos períodos de elaboração de propostas; atender o 
Sindicato dos trabalhadores ouvindo suas reivindicações e propostas; 
promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de 
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação 
de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da 
Prefeitura.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
71
2.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
2.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação;
2.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor. 
3 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico:
3.1 – Prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às áreas de 
atuação da SEMACOL;
3.2 - Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
3.3 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
3.4 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Administração Compras e Licitações;
3.5 – Manter o Secretário da pasta informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de 
Administração Compras e Licitações;
3.6 - Promover o acompanhamento e avaliação permanente das ações 
organizacionais desenvolvidas pelos diversos órgãos da SEMACOL;
3.7 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, 
orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
3.8 – Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do 
trabalho e outros fatores no âmbito de todas secretarias e departamentos, 
para assegurar a normalidade dos serviços planejados e organizados.
4 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor de Administrativo
4.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Secretaria Municipal de Administração, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
4.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da 
Secretaria Municipal de Administração;
4.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
4.4 – Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho 
e outros fatores na SEMACOL, para assegurar a normalidade dos serviços 
planejados e organizados.
5 - Diretor de Controle de Patrimônio e Arquivos
Cabe ao Diretor de Controle de Patrimônio de Arquivos:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
72
5.1 - Dirigir o setor de patrimônio do Município, supervisionando as atividades 
de: conferência, recebimento, tombamento, armazenagem e distribuição de 
material permanente, atualização de registros, movimentações, manutenção e 
conservação de bens, controle de garantias, revisões, atualização de 
licenciamentos, elaboração de inventário, em subordinação ao Diretor de 
Almoxarifado.
5.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de patrimônio 
do Município;
5.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.4 - Exercer a comando sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria 
de Patrimônio. 
5.5 - Dirigir o setor de distribuição de material, supervisionando as atividades 
de conferência, guarda, conservação, distribuição e controle de estoque dos 
materiais recebidos.
5.6 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de 
distribuição de material do Município;
5.7 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.8 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de 
Controle de Patrimônio e Arquivos.
6 - Diretor de Almoxarifado
Cabe ao Diretor de Almoxarifado:
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de conferência e 
recebimento de materiais de consumo e permanente, distribuição dos 
materiais de consumo e permanente para as unidades/órgãos da Prefeitura, 
manutenção de instalações adequadas para armazenagem dos materiais e 
equipamentos, controle de requisições e atividades relativas ao inventário 
mensal dos estoques do almoxarifado, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos.
6.2 – Exercer direção sobre assuntos relativos a material e almoxarifado;
6.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria 
Administrativa de Almoxarifado.
CHEFIA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
7 – Chefe do Departamento de Compras e Licitações
Cabe ao Chefe do Departamento de Compra e Licitações
7.1 - Chefiar as atividades do Setor de Compras e Licitações;
7.2. - Planejar, Controlar, Dirigir e Coordenar os procedimentos centralizados, 
na área de aquisição de bens e serviços, para a Administração Municipal.
7.3 - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no 
estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de 
compra do Município;
7.4 - Expedir normas, instruções e orientações regulares relacionadas à 
utilização do sistema de compras;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
73
7.5 - Programar as licitações em conjunto com os órgãos e entidades da 
Administração Municipal;
7.6 - Promover a centralização dos procedimentos de compras de bens e 
serviços;
7.7 - Propor medidas para a realização de atividades, cursos ou treinamentos 
que objetivem a preparação e/ou capacitação de pessoal, para garantia da 
melhor qualidade, produtividade e continuidade dos serviços do órgão;
7.8 - Conduzir, realizar e acompanhar os procedimentos licitatórios para 
aquisição ou contratação de bens, materiais, equipamentos e serviços, a 
partir das especificações de demandas ou pedidos dos órgãos da 
Administração Municipal.
7.9 - Coordenar as atividades de recebimento da documentação e proposta, 
bem como supervisionar as atividades relativas à habilitação de licitantes;
7.10 - Responder recursos administrativos interpostos nas fases de 
habilitação e julgamento;
7.11 - Promover a gestão de sistemas de apoio aos procedimentos de 
compras de bens, materiais, equipamentos e serviços;
7.12 - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no 
estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de 
compra do Município;
7.13 - Expedir normas, instruções e orientações regulares relacionadas à 
utilização do sistema eletrônico de compras;
7.14 - Coordenar o Cadastro Geral de Fornecedores do Município;
7.15 - Coordenar o Catálogo Geral de Materiais e Serviços;
7.16 - Programar e desenvolver outras atividades ou atribuições que 
objetivem a realização plena da sua finalidade, observadas as normas legais e 
regulamentares que regem o serviço público;
7.17 - Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe 
forem legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
7.18 - Notificar as empresas que estão em atrasos na entrega de 
bens/serviços para cumprirem com os prazos estabelecidos, bem como, 
aplicar as penalidades de advertência e de multa conforme determinadas em 
edital;
7.19 - No exercício de suas atividades ou atribuições, o Secretário de 
Compras e Licitações, fica obrigado à observância rigorosa das normas, 
regras, exigências e condições estabelecidas nas legislações Federal, Estadual 
e Municipal, pertinentes a licitações e procedimentos licitatórios, a compras, a 
limitação, a autorização, e a tudo o mais sobre aquisição de bens, materiais, 
equipamentos e serviços.
8 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
8.1 – Assessorar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades 
administrativas da Chefia de Departamento de Compras e Licitações, fixando 
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar 
metas e objetivos estabelecidos. 
8.2 – Assessorar a chefia de assuntos relativos à administração do Setor e 
demais atividade correlatas a Chefia de Compras e Licitações.
9 - Coordenador de Compras e Licitações
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
74
Cabe ao Coordenador de Compras e Licitações
9.1 – Coordenar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
compras e licitações a serem efetuadas pelas Secretarias Municipais, fixando 
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas 
e objetivos estabelecidos. 
9.2 – Coordenar os assuntos relativos a compras e licitações no Município;
9.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
compras e licitação e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de 
Elaboração e Controle de Compras e Licitações.
9.4 - Coordenar o Departamento de Compras e Licitações, supervisionando as 
atividades, em subordinação a Chefia do Departamento de Compras e 
Licitações; 
9.5 – Planejar, organizar, dirigir e controlar a elaboração de editais de 
licitação, bem como acompanhar a divulgação nos veículos de comunicação, 
conforme cada processo;
9.6 - Fornecer suporte técnico à Departamento de Compras e Licitações, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos.
9.7 - Coordenar a nomeação dos membros da Comissão de Licitação.
9.8 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Compras e Licitações.
10 - Coordenador de Registro de Preços
Cabe ao Coordenador de Registro de Preços
10.1 – Coordenar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
Registro de Preços a serem efetuadas pelas Secretarias Municipais, fixando 
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar 
metas e objetivos estabelecidos. 
10.2 - Acompanhar a classificação e as contratações dos fornecedores 
detentores de preços registrados;
10.3 – Supervisionar o acompanhamento dos vencimentos das atas de 
Registro de Preços;
10.4 - Coordenar os trabalhos de instrução dos procedimentos licitatórios de 
Registro de Preços;
10.5 - Coordenar os pedidos de revisão de preços;
10.6 - Coordenar os trabalhos de controle de publicação dos preços 
registrados;
10.7 – Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços de 
aquisições/serviços através do Sistema de Registro de Preços; 
10.8 – Fornecer suporte técnico à Direção de Registro de Preços informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
10.9 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores envolvidos no 
processo de compras e licitação através de Registro de Adesão, Informação e 
Controle do SRP.
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
11 - Administrador de Recursos Humanos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
75
Cabe ao Administrador de Recursos Humanos
11.1 – Administrar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de 
gestão de pessoas de todas as Secretarias Municipais e autarquias 
subordinadas, orientandoos trabalhos a serem executados relativos a lotação 
de servidores, plantões, escalas, horário extraordinário, recrutamento, 
recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos.
11.2– Orientar os subordinados, visando a perfeição nos atos relativos a 
recursos humanos, especificamente os atos de pessoal;
11.3– Exercer todos os demais atos pertinentes a Administração de Recursos 
Pessoal e Coordenadoria de Recursos Humanos.
12 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
12.1 - Assessorar as atividades de: acompanhamento de realização de 
concurso ou processo seletivo até homologação final, encaminhamento de 
relatórios e levantamentos ao Controle Interno da Prefeitura, na forma de 
suas resoluções, cadastro de servidores no sistema de folha de pagamento, 
registro da frequência dos servidores, informações de rendimentos e 
descontos para processamento na folha de pagamento, geração de SEFIP, 
geração de arquivo remessa para realizar e/ou efetuar pagamentos, emissão 
de contracheques, em subordinação ao Administrador de Recursos Humanos;
12.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de folha de 
pagamento; 
12.3-Fornecer suporte técnico à Direção de Recursos Humanos, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
12.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Recursos Humanos.
13 - Coordenador de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
13.1 – Coordenar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de 
gestão de pessoas da Secretaria, orientando e coordenando os trabalhos a 
serem executados na Secretaria Municipal de Administração relativos a 
lotação de servidores, recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, 
cargos, legislação trabalhista e previdenciária e segurança do trabalho, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
13.2– Coordenar a direção geral de assuntos relativos a recursos humanos;
13.3– Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Recursos Humanos.
14- Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos
14.1 - Coordenar o setor de arquivo, supervisionando as atividades de: 
recolhimento, avaliação, descrição, custodia e conservação de toda a 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
76
documentação oficial do Município, bem como relativa ao registro de 
movimentação de pessoal, folha de pagamento, obrigações e encargos 
sociais, processos administrativos de regularização fundiária, compras e 
serviços, etc, em subordinação ao Diretor de Administração;
14.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de arquivo do 
Município;
14.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Administração, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
14.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Arquivo de Recursos Humanos.
15 - Coordenador da Junta de Serviços Militares
Cabe ao Coordenador da Junta de Serviços Militares
15.1 – Cooperar no preparo da mobilização de pessoal;
15.2 – exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria da Junta de Serviços Militar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS
1 - Secretário Municipal de Assistência Social
Cabe ao Secretário Municipal de Assistência Social
1.1- Assistir o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;
1.2- Planejar a política habitacional e social do Município;
1.3- Acompanhar a execução das ações sociais em desenvolvimento, 
promovendo avaliações periódicas;
1.4- Integrar os programas da secretaria com os programas e projetos 
federais e estaduais;
1.5 - Dar acompanhamento às atividades dos Conselhos Municipais dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social 
e Conselho Municipal do Idoso, buscando o fortalecimento dos conselhos e a 
participação da comunidade;
1.6- Promover medidas para o bem-estar social como forma de inserção das 
pessoas de baixa renda;
1.7- Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam 
atividades junto à comunidade, especialmente nas áreas de saúde e 
educação;
1.8- Desenvolver políticas de atendimento, assistência e acompanhamento 
para crianças e adolescentes, carentes e desassistidos, inclusive com as 
associações de moradores e entidades de recuperação de desvalidos e 
dependentes, pessoas com deficiência, idosos, moradores em situação de rua;
1.9- Programar e executar serviços e atendimentos comunitários, 
especialmente na área de habitação;
1.10-Acompanhar a execução de convênios e outras tarefas afins.
1.11-Gerir a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Assistência Social entre 
outros;
1.12- Executar outras atividades correlatas.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
77
1.13- Gerenciar todos os programas de assistência social bem como 
implementar politicas de assistência social na busca a inclusão social.
1.14-Administrar a politica de Assistência Social através dos programas de 
Assistência Social de atenção básica, especial, média e alta complexidade.
1.15- Afirmar o direito à Assistência Social e um compromisso com a 
concretização do SUAS como um sistema inclusivo, público e participativo.
1.16- Zelar para que a gestão do SUAS seja pautado nos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a 
administração direta e indireta.
1.17- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
SEMAS, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos em todos os setores: CRAS, 
CREAS, CCI e CCA.
1.18- Coordenar assuntos relativos à administração da SEMAS em todos os 
âmbitos.
1.19- Executar outras atividades correlatas.
2 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
2.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
2.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Assistência Social;
2.4-Manter o Secretário Municipal de Assistência Social informado e 
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar 
todas as aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
3 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
3.1- Dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
3.2- Organizar, montar, coordenar e acompanhar os processos 
administrativos e jurídicos relativos aos programas e projetos executados pela 
SEMAS. 
3.3- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da 
Secretaria Municipal de Assistência Social;
3.4- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
3.5- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho 
e outros fatores na Secretaria Municipal de Assistência Social, para assegurar 
a normalidade dos serviços planejados e organizados;
3.6- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria 
Administrativa e sobre os seguintes setores: Coordenadoria do Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS e da Coordenadoria do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
78
4 - Diretor da Casa da Criança e do Adolescente
Cabe ao Diretor da Casa da Criança e do Adolescente:
4.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades da Casa da Criança e 
do Adolescente, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
4.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na entidade, 
orientando ainda os servidores na solução de dúvidas e problemas. 
4.3- Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar todas as funções 
administrativas necessárias à manutenção de funcionamento da casa de 
acolhimento;
4.4- Elaborar e planejar trabalho em equipe em busca de objetivos comum de 
metas coletivas em defesa do direito das crianças e adolescentes acolhidos;
4.5-Comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam 
providências ou decisões que fujam de sua competência;
4.6- Cumprir e fazer cumprir as determinações das autoridades judiciais;
4.7- Controlar os recebimentos de doações e contribuições, que serão 
registradas em livro próprio;
4.8- Realizar reuniões de avaliação com funcionários, e demais pessoas 
envolvidas com o trabalho da casa periodicamente;
4.9- Representar e delegar representantes da casa em reuniões de articulação 
com outras instâncias de promoção e defesa dos direitos da criança e dos 
adolescentes;
4.10- Treinar, orientar e informar novos funcionários quanto à dinâmica 
interna do trabalho da casa;
4.11- Elaborar em conjunto e apresentar aos funcionários e famílias as 
informações sobre Regimento Interno da casa, Projeto Político-Pedagógico, 
Históricos e documentações existentes que sejam de interesse para o trabalho 
a ser desenvolvido;
4.12- Avaliar e atualizar constantemente o Regimento Interno, clareando o 
papel e as atribuições de todo o coletivo da instituição, com a participação de 
todos;
4.13- Conhecer e utilizar o ECA, Lei n.º 9394/96, bem como toda a legislação 
vigente à espécie para a garantia dos direitos das crianças;
4.14- Estar atenta às demandas e principais necessidades da equipe de 
educadoras, da Coordenação e equipe técnica;
4.15- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e 
acompanhamento a criança e aos adolescentes, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento parar assegurar metas e objetivos 
estabelecidos;
4.16- Ter conhecimento para trabalhar com a frustração e separação;
4.17-Trabalhar em grupo, criando clima de harmonia e respeito entre 
funcionários, crianças, e os adolescentes acolhidos;
4.18- Formular e fazer cumprir instruções que visem o bom funcionamento da 
casa;
4.19- Atuar nos diferentes setores da comunidade na elaboração de 
programas e projetos de ação sócio ocupacional;
4.20- Estabelecer medidas administrativas, pedagógicas e técnicas e de 
serviços gerais para a organização e funcionamento da casa;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
79
4.21- Receber, informar e despachar petições, papéis e documentos 
referentes à casa de acolhimento para órgãos, setores, autoridades ou 
responsáveis dentro dos prazos determinados;
4.22- Manter sigilo e usar a ética quanto às informações sobre as crianças e 
os adolescentes acolhidos e suas famílias;
4.23- Exercer dignamente suas obrigações profissionais e sociais junto à 
unidade, tendo em vista a Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei 
Orgânica da Assistência Social, e Estatuto da Criança e do Adolescente;
4.24- Zelar para que sejam acatados os atos normativos do Município de 
Rolim de Moura bem como as determinações do Ministério Público e Poder
Judiciário;
4.25-Responder pela unidade perante os demais órgãos do Município de Rolim 
de Moura;
4.26- Zelar pela integridade física, psíquica e social das crianças acolhidas;
4.27- Zelar pela ordem e respeito entre crianças acolhidas e funcionários;
4.28- Supervisionar o trabalho da equipe técnica e dos funcionários;
4.29- Promover programas de capacitação de funcionários;
4.30- Inserir as crianças acolhidas em atividades externas, incentivando o 
convívio social;
4.31- Analisar e apresentar propostas a serem implantadas na unidade;
4.32- Levantar semanalmente a quantidade de alimentos, utensílios 
domésticos, material de limpeza e demais itens que estejam em falta e 
solicitar compra através da secretaria municipal de ação social;
4.33- Fazer prestação de contas mensalmente para tribunal da justiça das 
doações recebidas;
4.34- Organizar a escala de horários, folgas e férias da equipe de servidores;
4.35- Proporcionar juntamente com a equipe técnica o menor tempo possível 
de acolhimento das crianças na unidade;
4.36- Estar disponível à unidade para atender situações de emergência;
4.37- Organizar as fichas e prontuários das crianças acolhidas;
4.38- Informar ao Juiz da Infância e Juventude a entrada de crianças na casa;
4.39- Propor alterações do Regimento Interno;
4.40- Participar de reuniões administrativas referente as Criança e do 
Adolescente para que sejam tomadas as providências cabíveis;
4.41- Propor ao Secretário Municipal de Políticas Sociais as alterações do 
Regimento Interno, que as levará ao conhecimento do Prefeito Municipal;
4.42- Executar as deliberações tomadas pelo Secretário Municipal de Políticas 
Sociais;
4.43- Levar ao conhecimento do Secretário Municipal de Políticas Sociais a 
ocorrência de quaisquer irregularidades.
5 - Diretor do Serviço de Proteção Social Básica
Cabe ao Diretor do Serviço de Proteção Social Básica
5.1- Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços sociais de qualidade 
e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial 
Política Estadual de Atenção Básica da rede de atenção, acolhendo os usuários 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
80
e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas 
necessidades; 
5.2- Desenvolver integralidade nas ações através da oferta de ações 
programadas e atendimento à demanda espontânea; articulação das ações de 
promoção à assistência social e à ampliação da autonomia dos usuários e 
coletividades; trabalhando de forma multiprofissional, interdisciplinar e em 
equipe; realizando a gestão do cuidado do usuário e coordenando‐ o no 
conjunto da rede de atenção.
5.3- Contribuir para qualificação do Programa Bolsa Família, através do 
acompanhamento das condicionalidades do programa.
5.4-Desenvolver outras ações intersetoriais visando a promoção das famílias, 
em especial com a área de assistência social.
5.5- Buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, 
não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção 
Básica no âmbito do seu território.
6 – Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS
Cabe ao Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e 
acompanhamento de famílias, viabilizando a melhoria do convívio e 
fortalecimento de vínculos familiares, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
6.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados no CRAS e sobre os 
seguintes setores: Coordenadoria do PAIF – Programa de Atenção Integral à 
Família e Coordenadoria do Serviço Sócio Educativo de Apoio ao Idoso, Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, orientando ainda os executores na 
solução de dúvidas e problemas. 
6.3- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e 
serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, 
na sua área de abrangência.
6.4- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor 
de Assistência Social, sempre que necessário; 
6.5- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade.
6.6- Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação 
das articulações necessárias;
6.7- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, 
sempre que necessário.
6.8- Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade.
6.9- Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico￾metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
6.10-Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e usuários; 
6.11- Coordenar o acompanhamento do (s) serviço (s) ofertado, incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
81
6.12- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio 
regular, de informações sobre a Unidade ao órgão gestor;
6.13 - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou 
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
6.14- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
6.15- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de 
informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; 
6.16- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos 
para garantir a efetivação da referência; 
6.17- Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
6.18- Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de 
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados 
no CRAS; 
6.19- Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e 
representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial 
referenciada ao CRAS; 
6.20- Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; 
6.21- Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; 
6.22- Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e 
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 
6.23- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local 
desta rede; 
6.24- Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais 
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); 
6.25- Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços 
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do 
DF) de Assistência Social; 
6.26- Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; 
6.27- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e 
informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); 
6.28- Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de 
abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de 
Assistência Social (do município ou do DF);
6.29- Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de 
Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões 
estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; 
6.30- Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença 
de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) 
do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
82
7 – Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social￾CREAS
Cabe ao Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social-CREAS
7.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e 
acompanhamento a crianças e adolescentes vítimas de violência e 
abuso/exploração sexual, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
7.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados no CREAS, 
orientando ainda os executores na solução de dúvida e problemas. 
7.3- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e 
seu (s) serviço (s), quando for o caso; 
7.4- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade; 
7.5- Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação 
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias; 
7.6-Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de 
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; 
7.7- Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas 
ao CREAS no seu território de abrangência; 
7.8- Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade; 
7.9- Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas 
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
7.10- Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; 
7.11- Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de 
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos 
no CREAS; 
7.12-Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades 
de participação dos profissionais e dos usuários; 
7.13- Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas; 
7.14- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o 
envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor; 
7.15- Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados 
obtidos pelo CREAS; 
7.16- Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor 
de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado; 
7.17- Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou 
capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
7.18- Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
8- Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal
Cabe ao Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
83
8.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de 
cadastramentoúnico dos Programas do Governo Federal Vinculados ao 
Cadastro Único, tais como Bolsa família, carteirinha do Idoso, PAIF e SCFV, 
Programa Minha Casa minha Vida e CRAS - Centro de Referencia de 
Assistência Social, aplicativos e sistemas utilizados na operacionalização do 
Cadastro Único, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
8.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao Cadastro Único;
8.3- Controlar o desenvolvimento do dos Programas, orientando os 
executores na solução de dúvidas e problemas;
8.4- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos nos Programas 
Bolsa família, carteirinha do Idoso, PAIF e SCFV, Programa Minha Casa minha 
Vida,e CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social.
8.5- Coordenar o cadastramento e sua devida atualização das famílias em 
situação de vulnerabilidade social do Município de forma a integrada com 
outras secretarias demandatárias de dados cadastrais.
8.6- dialogar com o setor de informática no sentido de atualizar e qualificar os 
sistemas de informação e análise de cadastramentos de programas e serviços 
sociais.
8.7-Possibilitar a identificação, construção e fortalecimento de projetos de 
vida pessoal e social.
8.8- Viabilizar o acesso à informações, conhecimentos, infraestrutura, 
tecnologias e à rede de serviços sociais públicos, que possibilite manter e 
ampliar as melhorias adquiridas em decorrência da inserção em programas de 
transferência de renda e em ações socioassistenciais. 
8.9- Viabilizar o acesso a projetos de inserção produtiva como forma de 
garantir a autonomia e independência em relação aos programas de 
transferência de renda.
9- Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA
Cabe ao Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA
9.1- Coordenar o Fundo Municipal de Assistência Social, supervisionando as 
atividades, em subordinação ao Diretor Administrativo;
9.2- Coordenar os trabalhos de apresentação do Plano de Ação dos recursos 
destinados a ações continuadas, bem como coordenar os trabalhos de 
prestação de contas do SUAS WEB – Sistema Unido da Assistência Social;
9.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do Fundo Municipal de Assistência Social.
9.4- elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e 
do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
9.5- estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos;
9.6- acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
do Fundo;
9.7- avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
84
9.8- solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do 
Fundo;
9.9- mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, 
execução e controle das ações do Fundo;
9.10- fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, 
requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
9.11- aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em 
recursos do Fundo;
9.12- publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou 
afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao 
Fundo.
10 - Coordenador do Centro de Convivência do Idoso
Cabe ao Coordenador do Centro de Convivência do Idoso
10.1- Coordenar o Centro de Convivência do Idoso, supervisionando as 
atividades.
10.2- Organizar e direcionar os serviços de assistência ao idoso; 
10.3- Planejar, orientar e coordenar e avaliar os serviços de elaboração do 
Plano de Ação do Idoso;
10.4- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados no Centro de 
Convivência do Idoso.
10.5- Contribuir para a promoção do envelhecimento ativo e saudável 
assegurando atenção integral à pessoa idosa.
10.6- Estimular ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção à 
pessoa idosa.
10.7- Promover assistência integral à população idosa, objetivando 
desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria da qualidade 
de vida.
10.8- Promover a quebra do isolamento e exclusão social propiciando a 
inserção social da pessoa idosa atendida na comunidade e a sua participação 
social.
10.9- Integrar as redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para 
fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das
demandas.
10.10- Desenvolver ações que fortaleçam a ética, respeito e dignidade aos 
valores humanos e, principalmente, do respeito à individualidade da pessoa 
idosa.
10.11- Desenvolver ações através de equipe interdisciplinar, assegurando a 
especificidade de cada um dos participantes da equipe.
10.12- Garantir as diretrizes, metodologia e metas do Programa na área sob 
sua responsabilidade.
10.13- Promover o estabelecimento de parcerias, visando ampliar a rede de 
serviços para atendimento a pessoa idosa, bem como promover ações que 
visem à inclusão dos usuários na vida comunitária.
10.14- Fomentar e articular eventos que estimulem o convívio comunitário. 
11 - Coordenador de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
85
Cabe ao Coordenado de Serviços de Proteção e Atendimento Especializado 
a Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
11.1- Coordenar, articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação 
do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; 
11.2- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade; 
11.3- Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação 
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias;
11.4- Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de 
vigilância social assistencial do órgão gestor de Assistência Social;
11.5- Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas 
ao CREAS no seu território de abrangência; 
11.6- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades 
e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de 
Acolhimento, na sua área de abrangência; 
11.7- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão 
gestor de Assistência Social, sempre que necessário; 
11.8- Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade;
11.9- Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas 
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
11.10- Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; 
11.11- Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de 
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos 
no CREAS; 
11.12- Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades 
de participação dos profissionais e dos usuários;
11.13- Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas;
11.14- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o 
envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor; 
11.15- Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados 
obtidos pelo CREAS; 
11.16- Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor 
de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado;
11.17- Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. 
12 - Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF/CRAS
Cabe ao Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família –
PAIF/CRAS
12.1– Coordenar os trabalhos de elaboração, coordenadoria e 
acompanhamento do fortalecimento da função produtiva da família, a 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
86
promoção de ganhos às famílias, a promoção do acesso a benefícios e 
serviços sócio assistenciais, e o apoio a famílias que possuem, dentre seus 
membros, indivíduos que necessita da promoção de espaços coletivos de 
escuta e troca de vivências familiares, em subordinação ao coordenador do 
CRAS.
12.2- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do PAIF.
12.3- Contribuir para a garantia da discussão coletiva dos problemas, da 
convivência com a diversidade de ideias e experiências em prol da qualidade 
dos programas e serviços.
12.4- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da 
sua qualidade de vida;
12.5- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando 
a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
12.6- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o 
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
12.7- Promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e 
serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede 
de proteção social de assistência social;
12.8- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o 
usufruto de direitos;
12.9- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que 
necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de 
escuta e troca de vivências familiares.
12.10- Fortalecer a assistência social como direito social de cidadania;
12.11- Respeitar a heterogeneidade dos arranjos familiares e sua diversidade 
cultural;
12.12- Rejeitar concepções preconceituosas, que reforçam desigualdades no 
âmbito familiar;
12.13- Respeitar e preservar a confidencialidade das informações repassadas 
pelas famílias no decorrer do trabalho social;
12.14- Utilizar e potencializar os recursos disponíveis das famílias no 
desenvolvimento do trabalho social;
12.15- Utilizar ferramentas que contribuam para a inserção efetiva de todos 
os membros da família no acompanhamento familiar.
13 - Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Cabe ao Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos
13.1- Elaborar o planejamento mensal e semestral em conjunto com a equipe
técnica levando em conta a legislação vigente e as necessidades dos usuários 
do serviço e de suas famílias; 
13.2- Organizar e monitorar as atividades conforme planejamento mensal;
13.3- Monitorar os encaminhamentos feitos pelo serviço à rede 
socioassistencial e demais serviços públicos; 
13.4- Articular com CRAS/CREAS e demais serviços da rede socioassistencial, 
visando à qualificação dos encaminhamentos do usuário, em especial para a 
inclusão das famílias nos programas de transferência de renda; 
13.5- Promover articulações e parcerias com as redes sociais do território; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
87
13.6- Responsabilizar-se pela gestão administrativa, que compreende os 
instrumentais de controles técnicos e financeiros; 
13.7- Realizar e/ou supervisionar a aquisição e administrar a distribuição dos 
materiais necessários ao desenvolvimento das atividades do serviço; 
13.8- Emitir relatórios quando solicitado; 
13.9- Promover reuniões de avaliação de atividades em conjunto com a 
equipe técnica para a manutenção ou redirecionamento delas;
14- Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida
Cabe ao Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida:
14.1- Coordenar os serviços de elaboração de políticas sócio educativas à 
liberdade assistida de crianças e adolescentes, supervisionando as atividades, 
em subordinação ao Diretor do CREAS;
14.2- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do Serviço Sócio Educativo a Liberdade Assistida.
14.3- Promover o respeito aos princípios fundamentais dos Direitos Humanos 
de todos os adolescentes desde o momento de sua apreensão pela polícia até 
o efetivo cumprimento de qualquer uma das Medidas Socioeducativas; 
14.4- Buscar o respeito integral às normativas nacionais e internacionais que 
tratam da Justiça Juvenil e da execução de Medidas Socioeducativas, a saber: 
Declaração Universal dos Direitos da Criança, Regras Mínimas de Beijing, ECA, 
SINASE, entre outras; 
14.5- Buscar a garantia de conexão na gestão do SINASE, por meio da gestão 
compartilhada entre as três esferas de governo, em especial através do 
mecanismo de co-financiamento;
14.6- Buscar a construção de ações assegurando a integração operacional dos 
órgãos que compõem o sistema que privilegiem a articulação da rede e a 
intersetorialidade.
14.7- Contribuir para a valorização e fortalecimento da família do adolescente 
em todas as etapas que vão da: apreensão do adolescente, apuração do ato 
infracional, representação, julgamento e execução da medida socioeducativa; 
14.8- promover a valorização do PIA como instrumento para salvaguardar o 
atendimento e acompanhamento personalizado do adolescente; 
14.9- Aberto e de Meio Fechado.
14.10- promover a elaboração de programa de educação permanente para os 
profissionais envolvidos no atendimento socioeducativo, a fim de 
aprimoramento dos instrumentais, agilização do fluxo e eficiência dos 
processos de promoção, defesa e controle das políticas públicas, contribuindo 
para a construção coletiva de metodologias e procedimentos de atendimento 
efetivos;
14.11- Buscar a consolidação da gestão democrática, participativa e 
compartilhada do SINASE, em todas as instâncias que o compõem, dentro dos 
princípios democráticos, visando romper com a histórica cultura autoritária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
1 - Secretário Municipal de Agricultura
Cabe ao Secretário Municipal de Agricultura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
88
1.1- Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos a agricultura; 
1.2- Planejar e implantar a política de desenvolvimento agrícola compatível 
com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação 
do solo;
1.3- Estimular os sistemas de produção integrada de agricultura, piscicultura, 
pecuária, procurando garantir o escoamento da produção;
1.4- Propor política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;
1.5- Desenvolver ações que estimulem o associativismo, o cooperativismo e a 
organização de micro empresas;
1.6- Proporcionar ao pequeno produtor condições para processar os produtos 
de origem vegetal e animal, em pequena escala e semi – industrial, 
aumentando o seu valor agregado;
1.7- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
1.8- Propor intercâmbio com instituições de pesquisa tecnológica e científica;
1.9- Executar outras atividades correlatas.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
2.2- Pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes à 
unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob 
sua coordenação;
2.3- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
2.4- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Agricultura;
2.5- Manter o Secretário Municipal de Agricultura informado e atualizado 
sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria;
2.6- acompanhar e controlar o cumprimento de prazos e a tramitação dos 
expedientes e processos da unidade;
2.7- executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em 
atendimento as necessidades específicas da secretaria;
2.8- elaborar minutas de atos, despachos, pareceres e demais documentos a 
serem expedidos pela unidade relativos aos processos administrativos;
2.9- planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à 
consecução dos objetivos da unidade.
2.10- Substituir o secretário da pasta, por motivo de férias.
2.11- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento de agroindústrias, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
3 - Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial
Cabe ao Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial
3.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento de agroindústrias, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
89
3.2- Exercer a direção sobre a Assessoria Especial de Desenvolvimento 
Agroindustrial.
4 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
4.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
4.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
4.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Agricultura;
4.4- Manter o Secretário Municipal de Agricultura informado e atualizado 
sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de 
Agricultura;
5 - Diretor de Patrulha Mecanizada
Cabe ao Diretor de Patrulha Mecanizada
5.1- Coordenar o setor de Patrulha Mecanizada, supervisionando as atividades 
do Programa Patrulha Mecanizada junto às atividades agrícolas e industriais 
do Município, garantindo ainda o perfeito funcionamento do maquinário 
público destinado ao Programa. 
5.2- Fornecer suporte técnico à Direção de Desenvolvimento Agropecuários, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos.
5.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Patrulha Mecanizada
6 - Coordenador de Apoio ao Campo
Cabe ao Coordenador de Apoio ao Campo
6.1- Coordenar o setor de apoio ao campo, supervisionando capacitação 
tecnológica ao produtor em técnicas e procedimentos de higiene, 
manipulação, processamento e comercialização;
6.2- Apresentar ao produtor rural condições de comercializar os seus produtos 
sozinho ou organizado em grupos;
6.3- Propiciar meios de demonstração e divulgação dos produtos;
6.4- Fornecer suporte técnico à Diretoria de Desenvolvimento Agroindústria, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos.
6.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Apoio ao Campo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO -SEMMANDU
1 - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
90
Cabe ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
1.1- Auxiliar o Prefeito Municipal nos assuntos ao meio ambiente e 
desenvolvimento urbano; 
1.2- Planejar e implantar a política do Meio Ambiente e do Desenvolvimento 
Urbano;
1.3- Otimizar o relacionamento integrado dos Órgãos vinculados, visando à 
emissão de Pareceres Técnicos conjuntos, de matérias afins;
1.4- Executar a política de desenvolvimento urbano do município;
1.5- Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, 
promovendo a integração dos espaços povoados de forma racional, tendo por 
objetivo a melhoria das condições de vida no âmbito municipal;
1.6- Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
1.7- Fiscalizar o cumprimento do plano diretor da cidade;
1.8– Preservar, conservar e adotar providências para o uso racional dos 
recursos naturais do Município;
1.9- Desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições especializadas, 
pesquisas, estudos, sistemas, normas, padrões, monitoramentos, bem como 
prestar serviços técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição ou a 
degradação ambiental
1.10- Conceder as licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, 
construções, edificações e condomínios no território do perímetro urbano do 
município utilizando o cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento;
1.11- Preservar o meio-ambiente, valorizando os cursos d’água e o patrimônio 
paisagístico, histórico e cultural do Município;
1.12- Disciplinar e orientar o uso dos recursos hídricos, o nível de emissão de 
sons e ruídos e a exposição visual de cartazes, faixas, outdoors ou de 
qualquer tipo de publicidade em espaços públicos;
1.13- Promover a contínua aplicação do estatuto da cidade, leis e códigos 
regulatórios do Município;
1.14- Incentivar a concretização do Plano Diretor Participativo de Rolim de 
Moura
1.15- Cuidar da paisagem e do embelezamento da cidade;
1.16- Promover política de preservação, conservação, melhoria e utilização 
sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; políticas de 
integração do meio ambiente, da moradia e da produção;
1.17- Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente 
cometidas pelo chefe do poder executivo.
2 - Gerente de Controle de Trânsito
Cabe ao Gerente de Controle de Trânsito
2.1- Gerenciar, organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades 
relativas a recepção, encaminhamento, atendimento, administração do 
controle de utilização de talões de multa, processamentos dos autos de 
infração e cobranças, implantação, manutenção e conservação de sinalização 
de trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias que circundam as 
escolas, verificação de deficiências na sinalização, planejamento e elaboração 
de projetos, bem como coordenadoria de estratégias de estudos do sistema 
viário, planejamento do sistema de circulação viária do município, estudos de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
91
viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito, integração com 
os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário 
para aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de 
tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, 
DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e acompanhamento de 
resultados, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento 
para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
2.2- Gerenciar os assuntos relativos ao trânsito no Município;
2.3- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
trânsito e no setor Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de 
Tráfego.
3- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
3.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
3.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
3.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
3.4- Manter o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano informado e atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e 
objetivos para assegurar todas as aprovações de processos diversos 
relacionados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano;
4 - Diretor de Planejamento e Urbanismo
Cabe ao Diretor de Planejamento e Urbanismo
4.1- Dirigir, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental 
no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de 
parcerias ou não;
4.2- Coordenar o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos 
diversos serviços urbanos;
4.3- Gerenciar a promoção da preservação e conservação do ambiente natural 
do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem 
especialmente protegidos;
4.4- Organizar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de 
ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e 
recuperação do meio ambiente;
4.5- Coordenar os assuntos de interesses do saneamento básico; 
Conduzir a integração do sistema municipal de saneamento básico com a 
comunidade; 
4.6- Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes, tendo por 
finalidade desenvolver o saneamento básico municipal; 
4.7- Gerenciar levantamentos e estudos relativos à gestão territorial e ao 
zoneamento econômico-ecológico;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
92
4.8- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Naturais e sobre os seguintes 
setores: Coordenadoria Desenvolvimento Básico; Coordenadoria Proteção 
Ambiental.
4.9- Coordenar a revisão e implementação do Plano Diretor e seus 
desdobramentos; criação e revisão dos PEUs dos bairros da cidade (Plano de 
Estruturação Urbana) e de normas urbanísticas em geral; 
4.10- Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar o 
desenvolvimento normal da Coordenadoria de Planejamento Urbanismo;
4.11- Exercer a Coordenação sobre todos os servidores lotados na Diretoria 
de Planejamento e Urbananismo.
5- Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego
Cabe ao Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego
5.1- Coordenar o setor de Sinalização, Operação e Fiscalização, 
supervisionando as atividades, em subordinação ao Diretor de Trânsito;
5.2- Organizar e direcionar os serviços de recepção, encaminhamento, 
atendimento, administração do controle de utilização de talões de multa, 
processamentos dos autos de infração e cobranças, implantação, manutenção 
e conservação de sinalização de trânsito, priorização de sinalização e 
segurança das vias que circundam as escolas, verificação de deficiências na 
sinalização, planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria 
de estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de 
circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a 
implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes órgãos 
públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de 
novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo 
os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema 
Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, 
implantação de projetos e acompanhamento de resultados
5.3- Fornecer suporte técnico à Direção de Trânsito, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.4- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Transito, Sinalização, Operação e Fiscalização de Trafego. 
6- Coordenador de Proteção Ambiental
Cabe ao Coordenador de Proteção Ambiental
6.1- Coordenar o setor de proteção ambiental, supervisionando as atividades 
de: promoção e desenvolvimento do Município através do fomento de 
atividades economicamente e socialmente ativas na área urbana e rural em 
harmonia com as políticas de preservação e proteção ambiental; programas 
de recuperação de áreas degradadas, implantação e recuperação de matas 
ciliares; trabalhos desenvolvidos na área de arborização urbana; educação 
ambiental.
6.2- Fornecer suporte técnico à SEMMADU, informando sobre procedimentos 
para garantir o bom andamento dos trabalhos.
6.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Proteção Ambiental.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
93
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
1 - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Cabe ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
1.1- Prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de obras e 
serviços urbanos e rurais, além de coordenar, superintender e executar, com 
autoridade funcional e faculdade para delegar competências, as atividades 
administrativas da SEMOSP;
1.2- Superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e a 
administração dos veículos, máquinas, equipamentos e material utilizado ou à 
disposição da Secretaria;
1.3- Prestar atendimento às atividades de defesa civil;
1.4- Planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas do 
Município;
1.5- Acompanhar obras de saneamento básico, definidas em articulação com 
as Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Órgãos Federais e 
Estaduais;
1.6- Promover os serviços de reposição, construção, conservação e 
pavimentação das vias públicas e logradouros;
1.7- Promover a manutenção da rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza 
dos cursos d’água;
1.8- Estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços pertinentes 
a sua pasta com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
1.9- Promover a manutenção da iluminação pública do Município;
1.10- Fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos 
cemitérios, conservando, limpando e zelando pela manutenção do local;
1.11- Promover a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas, 
providenciando sua cremação ou aterro;
1.12- Coordenar as obras e reparos solicitados pelas demais Secretarias, em 
articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, exceto 
aquelas que possuírem equipe própria;
1.13- Fornecer informações ao usuário a respeito das posturas municipais para 
elaboração de projeto;
1.14- Analisar e propor modificações na legislação urbanística municipal;
1.15- Definir procedimento e normatização sobre questões urbanas não 
amparadas por legislação especifica;
1.26- Executar outras atividades correlatas.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições; 
2.2- Responder pelo Secretário Municipal de em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência; 
2.4- Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, e o 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
94
2.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias no nos serviços públicos.
2.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores. 
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor. 
3 - Assessor Especial de Serviços Eletricitários
Cabe ao Assessor Especial de Serviços Eletricitários
3.1- Controlar e supervisionar a execução técnica de trabalhos profissionais, 
bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, 
montagens, operação, reparos ou manutenção;
3.2- Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e 
desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de 
vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre 
outras, as seguintes atividades;
3.2- Supervisionar a coleta de dados de natureza técnica;
3.3- Supervisionar desenho de detalhes e da representação gráfica de 
cálculos;
3.4- Supervisionar a elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, 
instalações e mão-de-obra;
3.5- Acompanhar o detalhamento de programas de trabalho, observando 
normas técnicas e de segurança;
3.6- Supervisionar a aplicação de normas técnicas concernentes aos 
respectivos processos de trabalho;
3.7- Supervisionar a execução de ensaios de rotina, registrando observações 
relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;
3.8- Orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de 
equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir 
e orientar as respectivas equipes;
3.9- Supervisionar a assistência técnica em compra, venda e utilização de 
equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, 
mensurando e orçando;
3.10- Supervisionar a elaboração e execução de projetos compatíveis com a 
respectiva formação profissional;
3.11- Acompanhar a elaboração de projetos e a execução de sistemas de 
aterramento e de proteção de descargas elétricas.
3.12- Supervisionar sistemas de geração, transmissão e distribuição de 
eletricidade.
4- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
4.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
4.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
4.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos;
4.4- Manter o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, informado e 
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
95
todas as aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
05 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
05.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
05.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
05.3- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
05.4- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho 
e outros fatores na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para 
assegurar a normalidade dos serviços planejados e organizados;
05.5- Exercer a direção sobre os seguintes setores: Coordenadoria do 
Cemitério Municipal, Coordenadoria de Recursos Humanos Coordenadoria de 
Serviços Públicos Urbanos e Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
06 - Diretor de Controle de Peças e Almoxarifado
Cabe ao Diretor de Controle de Peças e Almoxarifado
06.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
entrada e saída de peças, pneus, combustível e materiais de construção para 
manutenção dos prédios públicos e da frota municipal, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
06.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de 
Controle de Peças e Almoxarifado.
07 - Diretor de Controle de Frotas
Cabe ao Diretor de Controle de Frotas
07.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do 
controle das peças necessárias à execução do trabalho da oficina, 
levantamento das necessidades da oficina e a reposição das mesmas, com o 
intuito de manter o bom funcionamento da oficina; 
07.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de 
Controle de Frotas e sobre a Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
08 - Coordenador do Cemitério Municipal
Cabe ao Coordenador do Cemitério Municipal
08.1- Coordenar a organização, planejamento, direção e controle das 
atividades do Cemitério Municipal, em subordinação ao Diretor 
Administrativo;
08.2- Coordenar o controle das informações dos restos mortais, 
acompanhamento da emissão das guias de sepultamento, recolhimentos e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
96
isenção das taxas, promoção do cadastramento das guias de sepultamentos, 
acompanhamento da manutenção do Cemitério, fiscalização dos 
sepultamentos e construções de jazigo, prestação de informações a população 
quanto ao funcionamento do cemitério, acompanhamento da regulamentação 
de procedimentos adotados nos cemitérios.
08.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do Cemitério Municipal.
09 - Coordenador de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
09.1- Coordenar a organização, planejamento, direção e controle das 
atividades de gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, em subordinação ao Diretor Administrativo;
09.1- Receber da Diretoria de Administrativa e outras Diretorias, assuntos 
relativos a gestão de pessoas;
09.2- Orientar e coordenar os trabalhos a serem executados na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, relativos a lotação de servidores, 
recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos, legislação trabalhista 
e previdenciária e segurança do trabalho;
09.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Recursos Humanos. 
10 - Coordenador de Serviços Públicos Urbanos
Cabe ao Coordenador de Serviços Públicos Urbanos
10.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
conservação e manutenção da malha viária urbana e rural do Município, 
incluindo coleta de lixo, pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
10.2- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos.
11 - Coordenador de Serviços Mecânicos
Cabe ao Coordenador de Serviços Mecânicos
11.1- Coordenar a organização, planejamento e acompanhamento da 
manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do 
controle dos serviços necessárias à execução do trabalho da oficina, 
levantamento das necessidades da oficina e a reposição de materiais, com o 
intuito de manter o bom funcionamento da oficina em subordinação ao Diretor 
de Controle de Frotas; 
11.2- Zelar pela guarda dos equipamentos sob responsabilidade da 
Coordenadoria;
11.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
E GESTÃO – SEMPLADEGE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
97
1- Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Gestão
1.1-planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do 
governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
1.2-assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria, especialmente 
em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e 
avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município; 
1.3- Recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com 
as áreas responsáveis;
1.4- Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, propondo momentos de 
reajuste em função dos devidos ou necessidades existentes;
1.5- garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de 
acordo com as diretrizes de governo; 
1.6- propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a 
Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; 
promover e participar de reuniões periódicas; 
1.7- coordenar pesquisas e estudos de viabilidade de projetos de 
desenvolvimento socioeconômico de iniciativa do governo municipal; 
1.8- avaliar diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas e 
operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas; 
1.9- coordenar e fomentar da execução do plano de ação governamental, em 
coordenação com os demais órgãos do Município; 
1.10- Elaborar estudos sobre desempenho da organização para subsidiar 
decisões da Administração Superior;
1.11- Realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao 
estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
1.12- Realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de 
planejamento;
1.13- promover, em coordenação com os demais órgãos do Município, em 
especial o Departamento de Finanças e o Setor de Contabilidade, a elaboração 
do orçamento anual e o plano plurianual, acompanhando e controlando a sua 
execução; 
1.14- zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo 
cumprimento da legislação vigente; 
1.15- conduzir veículos da Administração Municipal estritamente para cumprir 
as suas atribuições legais, nos impedimentos dos servidores investidos em 
cargos efetivos de motorista e desde que devidamente habilitado nas 
categorias específicas; 
1.16- desenvolver outras atividades correlatas.
2- Chefe de Planejamento Tecnologia e Informação
Cabe ao Chefe de Planejamento Tecnologia e Informação
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições; 
2.2- Responder pelo Secretário Municipal de em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
98
2.5- Promover o Planejamento Institucional, através de ações coordenadas, 
integradas e orientadas, oferecendo a articulação entre as diversas áreas de 
atuação, visando o alcance dos objetivos do município;
2.5 - Promover o planejamento, a integração e a cooperação mútua entre as 
secretarias que compões o município;
2.6 - realizar estudos que viabilizem a adequação da estrutura organizacional;
2.7 - disseminar as melhores práticas de gestão planejamento e informação 
institucional;
2.8 - gerir os processos de sistematização de dados, informações e de 
procedimentos institucionais, disponibilizando-os na forma de conhecimento 
estratégico;
2.9 - elaborar os planos projetos e atividades de cada exercício;
2.10 - prestar assessorias as Secretarias em sua área de atuação;
2.11 - promover a articulação e o compartilhamento de experiências entre os 
secretários
2.12 - Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades 
detectadas na Secretaria. 
2.13 - Desempenhar outras funções inerentes ao cargo.
3- Superintendente de Desenvolvimento Econômico
Cabe ao Superintendente de Desenvolvimento Econômico
3.1- Representar o Secretário de Fazenda e Planejamento Orçamentário e 
Desenvolvimento Econômico, quando for o caso, junto a autoridades e 
órgãos, coordenar o relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos 
órgãos das Secretarias, acompanhando o desenvolvimento dos programas 
orçamentários, projetos e ações;
3.2- Analisar cenários macroeconômicos interno e externo para proceder às 
estimativas de receita, fixando parâmetros para a elaboração dos 
instrumentos de planejamento;
3.3- Acompanhar os relatórios de análise das finanças municipais e estudos 
econômicos de Interesse do município. 
3.4- Subsidiar a Diretoria de Planejamento Orçamentário na Elaboração, em 
conjunto com as Secretarias, na proposta de Planejamento anual.
3.5- Assessorar o Secretário de Fazenda e Planejamento Orçamentário nas 
reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do 
plano operacional da Prefeitura;
3.6- Articular estudos e diagnósticos voltados para o desenvolvimento 
econômico e a geração de emprego e renda no município, especialmente 
relacionados às suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, 
mercados potencias, desemprego e qualificação da mão de Obra local;
3.7- Articular estudos e diagnósticos voltados ao desenvolvimento das 
prerrogativas da Política Nacional do Turismo. 
3.8- Outras atribuições conferidas por Lei ou Decreto.
4- Assessor Técnico de Gestão
Cabe ao Assessor Especial de Gestão
4.1 - minutar a correspondência oficial, projetos e demais atos 
administrativos de sua área de atuação;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
99
4.2 - coordenar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em sua 
atuação;
4.3 - acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
4.4 - manter o controle de gastos da secretaria;
4.5 - auxiliar, junto com o(a) secretário(a) e diretores(as), e o Secretário 
Municipal de Fazenda, a Proposta Orçamentária, bem como a LDO - Lei de 
Diretrizes de Orçamento e o Plano Plurianual do órgão;
4.6 -acompanhar a execução orçamentária do órgão;
4.7 - efetuar o processo de compras e estoques do gabinete do(a) 
secretário(a);
4.8 - assessorar a(o) secretária(o) em assuntos relacionados à administração 
geral; 
4.9 - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5- Diretor de Planejamento
Cabe ao Diretor de Planejamento
5.1 - coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, e 
demais unidades envolvidas no processo, na elaboração do Plano Plurianual 
de Investimentos da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundos 
Municipais;
5.2 – auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias da 
Administração Direta e Indireta, Fundação, Fundos Municipais e Empresas 
Públicas;
5.3 – auxiliar na elaboração do Orçamento da Administração Direta e Indireta, 
Fundos Municipais e afins, preparando os atos que, por qualquer forma, 
modifiquem ou alteram esses documentos;
5.4 promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas 
de elaboração do orçamento público; 
5.5 executar demais atribuições designadas pelo Secretário de Planejamento.
6- Diretor de Comunicação
Cabe ao Diretor de Comunicação
6.1- Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à 
Diretoria de Comunicação;
6.2- formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Município;
6.3- promover a representação do Prefeito junto aos órgãos de imprensa, 
quando solicitado;
6.4- coordenar as relações dos demais setores e veículos de comunicação e 
assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de 
comunicação;
6.5- manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Gestor 
com informações gerais de interesse da sociedade;
6.6- promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo do 
Município;
6.7- manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as 
ações institucionais;
6.8- providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
100
6.9- providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de 
interesse da Gestor, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos 
princípios da publicidade, impessoalidade e da transparência;
6.10- pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município;
6.11- manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e 
informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de 
comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Rolim 
de Moura;
6.12- manter o Prefeito informado sobre publicações de seus interesses;
6.13- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando 
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área 
de atuação;
6.14- coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, 
mantendo o Prefeito e os Secretários informados, a fim de propiciar a 
adequação de suas ações às expectativas da sociedade;
6.15- executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia 
superior.
7- Gerente de Gestão e Desenvolvimento
Cabe ao Gerente de Gestão e Desenvolvimento
7.1- Gerenciar as ações de informática desenvolvidas pelos diversos setores, 
cuidando para que haja compatibilização de softwares e hardwares indicados 
pelos padrões técnicos estabelecidos pelos setores específicos;
7.2- gestionar, junto à Administração, os recursos necessários à aquisição de 
bens e serviços, relativos à área de informática, a serem utilizados nas 
diversas unidades administrativas;
7.3- apreciar os pedidos de aquisição de equipamentos e programas de 
computador, mediante elaboração de parecer, embasado em critérios 
técnicos, definidos por profissionais da área;
7.4-gestionar as atividades relativas à área de informática da Administração 
Municipal;
7.5-gerenciar, estruturar as bases de alimentação de dados e disponibilizar a 
todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, centralizando e 
atualizando as informações;
7.6- atualizar, periodicamente, o Sistema de Estatística do Município, Portal 
da Transparência e Portal Municipal;
7.7- elaborar e divulgar o Boletim Estatístico, bem como atos institucionais;
7.8- Atender ao público, interno e externo, quanto a solicitações de 
informações;
7.9- elaborar e divulgar indicadores estatísticos;
7.10- Demonstrar, analiticamente, a evolução dos dados estatísticos, planos 
de governo etc.;
7.11- elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões 
ou o processo de tomada de decisões;
7.12- manter os dados estatísticos permanentemente atualizados;
7.13- clcular, desempenho relativo a gestão, comparando a anos anteriores, 
e, em seguida fazer projeção para o período dos quatro anos seguintes;
7.14- elaborar, mensalmente, relatório comparativo entre a meta prevista e a 
realizada, referente ao plano plurianual.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
101
7.15- efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8 - Gerente Especial de Engenharia
Cabe ao Gerente Especial de Engenharia
8.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas ao 
acompanhamento das atividades de engenharia, área de sistema de 
informação, áreas de edificações e infraestrutura, investigações e 
levantamentos técnicos, definição de metodologia de execução, revisão e 
aprovação de projetos e especificação de equipamentos, materiais e serviços, 
orçamentos de obra, composição de custos unitários de mão de obra, 
equipamentos, materiais e serviços e apropriação de custos específicos e 
gerais da obra, promoção de dispositivos de segurança e aspectos ambientais 
na execução das obras do município, coordenadoria e consultoria técnica e 
perícias dos projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados 
técnicos operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e 
avaliação de relatórios de inspeção, Identificação de métodos e locais para 
instalação de instrumentos de controle de qualidade, promoção de 
dispositivos de normatização e documentação técnica, procedimentos e 
especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e 
operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório, participação da 
política interna da instituição de projetos, cursos, eventos, comissões, 
convênios, programas de ensino, pesquisa e extensão, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos
8.2-Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Assessoria Especial 
de Engenharia, tais como engenheiros, desenhistas, arquitetos, analistas de 
sistemas, etc, bem como possuir registro no conselho de classe 
correspondente.
9 - Assessor Especial de Serviços de Engenharia
Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Engenharia
9.1- Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Engenharia, proceder estudos, 
projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação 
técnica;
9.2- Planejar ou projetar obras, estruturas, transportes, explorações de 
recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
9.3- Promover Assessoria de obras e serviços técnicos;
9.4- Promover atos de supervisão e coordenação;
9.5- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
9.6- Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua profissão, 
bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
10 - Assessor Especial de Serviços de Arquitetura
Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Arquitetura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
102
10.1- Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Arquitetura os atos de 
Assessoria, supervisão e coordenação, gestão, orientação técnica, coleta de 
dados, estudos, planejamento, assistência;
10.2- Assessorar Trabalhos Técnicos de Obras e Serviços e proceder a 
estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e 
divulgação técnica;
10.3- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
10.4- Promover atos de Assessoria, supervisão e coordenação;
10.5- Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua 
profissão, bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
11- Assessor Técnico de Serviços de Engenharia
Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Engenharia
11.1- Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Engenharia proceder estudos, 
projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação 
técnica;
11.2- Planejar ou projetar obras, estruturas, transportes, explorações de 
recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
11.3- Promover Assessoria de obras e serviços técnicos;
11.4- Promover atos de supervisão e coordenação;
11.5- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
11.6- Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua 
profissão, bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
12- Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura
Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura 
12.1- Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura os atos de 
Assessoria, supervisão e coordenação, gestão, orientação técnica, coleta de 
dados, estudos, planejamento, assistência;
12.2- Assessorar Trabalhos Técnicos de Obras e Serviços e proceder a 
estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e 
divulgação técnica;
12.3- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
12.4- Promover atos de Assessoria, supervisão e coordenação;
12.5-Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua 
profissão, bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA– SEMEC
1- Secretário Municipal de Educação e Cultura
Cabe Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura
1.1-Prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política 
educacional do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
103
Pedagógico, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências 
às seguintes atividades administrativas do desenvolvimento organizacional:
1.2- Organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede 
Municipal de Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de 
Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal;
1.3- Promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria 
execução e avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
1.4-Prover meios para realização de capacitações, estudos, pesquisas e 
reuniões de caráter pedagógico e administrativo, destinados ao 
aperfeiçoamento e à avaliação do desempenho administrativo, docente e 
discente;
1.5 - Suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao 
desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e administrativas nas 
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
1.6- Supervisionar o Departamento de Cultura, no que tange ao 
desenvolvimento do setor cultural.
2- Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura
Cabe Ao Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura
2.1-Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
2.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
2.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
2.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias na educação;
2.6-Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
2.8- Supervisionar a Diretoria de Cultura, no que tange ao desenvolvimento 
do setor cultural e repassar ao Secretário Municipal.
2.9- transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, 
além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento 
imediato.
2.10- Manter o Secretário Municipal de Educação e Cultura informado e 
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar 
todas as aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
3- Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
3.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
3.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
3.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
104
3.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
3.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias na educação;
3.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
3.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor. 
4- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
4.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
4.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
4.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; 
4.4- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
4.5- Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Educação;
4.6- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias no de educação;
4.7- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
4.8- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
5- Diretor de Transporte Escolar
Cabe ao Diretor de Transporte Escolar
5.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao 
transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tais como 
necessidades de reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de 
gastos com manutenção da frota própria e combustível, verificação de 
necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota própria, 
verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota de 
empresas terceirizadas que estejam realizando o transporte escolar 
contratadas pelo Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
5.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte escolar da 
Secretaria;
5.3 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: Coordenadoria de 
Transporte Escolar. 
6- Diretor de Cultura
Cabe ao Diretor de Cultura
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referentes à Cultura 
no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento 
para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
6.2 - Coordenar a direção geral de assuntos relativos à Cultura no Município;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
105
6.3 - Controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à Cultura, 
orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
6.4- Exercer a direção sobre a Coordenadoria de Eventos Culturais e 
ANFITEATRO.
7 – Diretor Financeiro de Recursos Vinculados
Cabe ao Diretor Financeiro de Recursos Vinculados
7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas e 
financeiras da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
7.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração e 
finanças da Secretaria;
7.3- Acompanhar a vida funcional dos servidores, tomando as providências 
necessárias (controle de frequência, concessão de licenças, férias, exame 
médico periódico, etc).
7.4- Supervisionar a montagem de processos na forma da lei;
7.5- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e 
financeiros, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
7.6- Exercer a direção sobre o setor de Coordenadoria de Projetos;
7.7- Organizar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento dos recursos 
vinculados: PDDE, PDE, FUNDEB e CAE, orientando os executores na solução 
de dúvidas e problemas;
7.8- Conduzir os serviços de programas federais que envolvam dados de 
alunos;
7.9- Planejar e dirigir os serviços de elaboração de projetos;
7.10- Exercer a direção sobre o setor de Coordenadoria de Projetos. 
7.11- Supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e 
demais rotinas do setor.
8– Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil
Cabe ao Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil
8.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de ordem 
pedagógica desenvolvidas nas instituições que oferecem a Ensino 
Fundamental e Educação Infantil, observando e acompanhando o 
desempenho de Educadores e o desenvolvimento dos alunos, fixando políticas 
de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurarmetas e 
objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
8.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à educação nas escolas 
de Ensino Fundamental e Educação Infantil no município;
8.3 - Exercer a direção sobre as diretorias de instituição escolares e 
coordenadoria de documentação escolar;
9– Diretor de Recursos Humanos
Cabe ao Diretor de Recursos Humanos
9.1- Dirigir o setor de Documentação de Recursos Humanos, subordinado 
diretamente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e assessores 
técnicos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
106
9.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da documentação 
referente aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura;
9.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de enviar as informações dos 
servidores de todas as instituições educacionais, primando pela fidedignidade 
das informações;
9.4- Fornecer suporte técnico ao Secretario Municipal de Educação e Cultura e 
assessores técnicos, informando sobre procedimentos para garantir o bom 
andamento dos trabalhos;
9.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
10- Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas
Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas
10.1- Dirigir o setor de Controle de materiais e Manutenção das Escolas 
Municipais, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Educação e 
Cultura e assessores técnicos supervisionando as atividades; 
10.2- Organizar e direcionar os serviços de manutenção elétrica, hidráulica e 
física das escolas rurais e urbanas;
10.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de fornecimento de materiais, 
bem como a manutenção das escolas;
10.4- Fornecer suporte técnico as direções escolares, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
10.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
10.6- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho 
e outros fatores na Secretaria, para assegurar a normalidade dos serviços 
planejados e organizados;
11- Diretor Escolar 
Cabe ao Diretor Escolar
11.1- Cabe aos Diretores de Escola Municipal, subordinado ao Diretor de 
Educação Fundamental e Educação Infantil;
11.2- Estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, 
conforme legislação vigente;
11.3- Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar;
11.4- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades na escola, de modo 
a garantir a formulação do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação;
11.5- Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem 
como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
11.6- Controlar a execução dos programas e projetos orientando os 
executores na solução de dúvidas e problemas;
11.7- Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação, 
secretaria escolar e demais setores envolvidos na estrutura escolar.
12- Diretor de Extensão Escolar 
Cabe ao Diretor de Extensão Escolar
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
107
16.1- Cabe ao Coordenador Especial de Extensão Escolar, subordinado 
diretamente ao Diretor Escolar da escola matriz, organizar, planejar, dirigir e 
controlar as atividades na extensão escolar, de modo a garantir a formulação 
do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
16.2- Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem 
como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
16.3- Controlar a execução dos programas e projetos orientando os 
executores na solução de dúvidas e problemas;
16.4- Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação, 
secretaria da extensão escolar e demais setores envolvidos na estrutura 
escolar, subordinado ao diretor escolar.
13- Coordenador de Transporte Escolar
Cabe ao Coordenador de Transporte Escolar
12.1 - Coordenar o setor de Transporte Escolar, subordinado diretamente ao 
Diretor de Diretoria de Transporte Escolar, supervisionando as atividades;
12.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da frota própria e 
terceirizada;
12.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços referentes ao 
transporte escolar;
12.4- Fornecer suporte técnico à Direção de Transporte Escolar, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
12.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
14- Coordenador de Eventos Culturais e ANFITEATRO
Cabe ao Coordenador de Eventos Culturais e ANFITEATRO
13.1 - Coordenar o setor de Eventos Culturais, subordinado diretamente ao 
Diretor de Cultura, supervisionando as atividades;
13.2- Organizar e direcionar os serviços de manutenção e supervisão do 
Centro Cultural, e outras instituições do Município voltadas ao estímulo e 
cultivo da ciência, das artes e das letras e bem assim à difusão e a promoção 
cultural;
13.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços referentes a Cultura;
13.4 - Fornecer suporte técnico à Direção de Cultura, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
13.5- Coordenar o setor de Atividades Culturais, subordinado diretamente ao 
Diretorde Cultura, supervisionando as atividades;
13.6- Organizar e direcionar os serviços relacionados as atividades 
desenvolvidas no teatro;
13.7- Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços internos do teatro;
15- Coordenador de Projetos
Cabe ao Coordenador de Projetos
14.1- Coordenar o setor de Projetos, subordinado diretamente ao Diretor de 
Recursos Vinculados, supervisionando as atividades; 
14.2- Coordenar os serviços de programas federais que envolvam dados de 
alunos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
108
14.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de elaboração de projetos;
14.4 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Recursos Vinculados, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos;
124.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
15- Coordenador de Documentação Escolar 
Cabe ao Coordenador de Documentação Escolar
15.1- Coordenar o setor de Documentação Escolar, subordinado ao Diretor de 
Educação Fundamental e Educação Infantil, supervisionando as atividades;
15.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da documentação escolar 
de enviar as informações do Censo Escolar de todas as instituições 
educacionais, primando pela fidedignidade das informações;
15.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de documentação escolar e 
elaboração de relatórios gerenciais ao Diretor de Educação Fundamental e 
Educação Infantil;
15.4- Fornecer suporte técnico ao Diretor de Educação Fundamental e 
Educação Infantil, informando sobre procedimentos para garantir o bom 
andamento dos trabalhos; 
15.5- Exercer a Coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
1- Secretário Municipal de Saúde
Cabe ao Secretário Municipal de Saúde
1.1 - Planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira e 
Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde;
1.2- Manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer 
informações sobre a administração financeira e orçamentária aos órgãos 
deliberativos e fiscalizadores;
1.3- Encaminhar à Auditoria e Controle Interno da Prefeitura, toda a 
documentação e processos administrativos dentre outros assuntos para 
pareceres e auditagens;
1.4- Exercer, em articulação a programação financeira e de desembolso, bem 
como o controle dos gastos públicos;
1.5- Elaborar a programação do fluxo financeiro do Fundo Municipal de Saúde, 
administrando-o através do controle de desembolso programado em 
conformidade com o recebimento de receitas vinculadas e próprias;
1.6- Encaminhar a Procuradoria Geral do Município todos os processos 
administrativos e outros assuntos pertinentes para os devidos pareceres 
jurídicos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
109
1.7- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações todos os 
processos correlatos para tramites legais;
1.8- Almoxarifado Central e Patrimônio do município, com o recebimento e 
armazenagem de todos os itens da Secretaria Municipal de Saúde (entrada, 
armazenamento e saída);
1.9- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações do 
Município todos os processos administrativos, e outros assuntos pertinentes a 
compras para os devidos trâmites legais;
1.10- Garantir o acesso universal e igualitário da população às ações e 
serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
1.11- Planejar, organizar, gerir e auxiliar as ações e os serviços de saúde em 
articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
1.12- Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do 
SUS em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
1.13- Executar serviços de vigilância em saúde, vigilância epidemiológica, 
vigilância sanitária, ambiental, assim como Programas Oficiais do Ministério 
da Saúde e outros do interesse do Município;
1.14- Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com 
outros órgãos afins;
1.15- Manter o abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao 
funcionamento da rede de saúde, através do Fundo Municipal de Saúde;
1.16- Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos ou consórcios 
celebrados pelo Município, na área de saúde, em articulação com o Conselho 
Municipal de Saúde;
1.17- Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o 
funcionamento;
Gerir o Fundo Municipal de Saúde.
2- Assessor Técnico Especial 
Cabe ao Assessor Técnico Especial
2.1 - Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência; 
2.2 - Substituir, nas faltas e impedimentos, o Secretário; 
2.3 - Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário 
Municipal de Saúde.
2.4 - Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
2.5 - Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
2.6 - Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias na Saúde;
2.7 - Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.8 - Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
2.9 - transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, 
além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento 
imediato.
2.10 - Manter o Secretário informado e atualizado sobre procedimentos, 
políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos 
diversos relacionados à Secretaria correlata.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
110
3- Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário
Cabe ao Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário
3.1 - Coordenar os registros contábeis da receita e da despesa, de acordo 
com as especificações constantes do orçamento e créditos adicionais;
3.2 - Organizar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade;
3.3 - Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil do 
Fundo Municipal de saúde; Elaborar, conferir balancetes e balanços, 
assinando-os conjuntamente com o Secretário do Fundo Municipal de Saúde e 
Prefeito Municipal;
3.4 - Conferir as conciliações bancárias elaboradas pelo Diretor Financeiro do 
Fundo Municipal de saúde, assinando-os conjuntamente com o Secretário do 
Fundo Municipal de Saúde, Prefeito Municipal e Diretor Financeiro do Fundo 
Municipal de saúde;
3.5 - Realizar o encaminhamento de Balancetes e ao TCE, Câmara Municipal, 
Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários.
3.6 - Realizar o encaminhamento das prestações de contas Anual ao TCE, 
Câmara Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários.
3.7 - Acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais 
da saúde;
3.8 - Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade do Fundo atendendo as 
orientações da Controladoria Interna;
3.9 - Organizar o sistema de registro e operações contábeis atendendo as 
exigências legais do TCE;
3.10 - Verificar a classificação das receitas e das despesas;
3.11 - Elaborar Relatório Circunstanciado Anual e enviar ao TCE, Câmara 
Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários, 
juntamente com a prestação de contas anual;
3.12 - Verificar mensalmente Controle do Almoxarifado, solicitando daquele 
setor todos os relatórios de entrada e saída de bens/materiais de consumo;
3.13 - Verificar mensalmente Controle do patrimônio; solicitando daquele 
setor todos os relatórios de entrada e saída de bens/materiais permanentes;
3.14 - Solicitar relatórios de ordem orçamentária e Processos que julgar 
necessários, bem como demais relatórios, a demais setores cujas informações 
sejam inerentes à produção de relatórios do setor de contabilidade.
3.15 - Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
4- Diretor de Gestão Hospitalar
Cabe ao Diretor de Gestão Hospitalar
4.1- Coordenar, planejar e administrar a execução das atividades 
desenvolvidas dentro de sua estrutura organizacional.
4.2- Coordenar os trabalhos de assistência social prestado aos pacientes, à 
comunidade e aos servidores do Hospital;
4.3- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
5 - Diretor Especial Clínico Hospitalar
Cabe ao Diretor Especial Clínico Hospitalar
5.1- Participar na organização e desenvolvimento de recursos humanos na 
área médica;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
111
5.2- Incentivar a participação dos profissionais em programas de atualização 
e especialização médica;
5.3- Zelar pelo uso adequado, higiene, guarda e conservação de materiais, 
instrumentos e equipamentos de trabalho relativos à área médica;
5.4- Manter o Diretor Geral informado previamente de todas as atividades e 
decisões gerenciais;
Promover e atribuir a execução de escalas médicas, supervisionando as e 
substituir em caso de faltas e impedimentos legais de profissionais;
5.5- Promover juntamente com o Diretor Geral, procedimentos necessários 
em caso de imperícias e negligência;
5.6- Informar e fazer informar dados que alimentem a Informática do Hospital 
Municipal; e
5.7- Programar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das atividades 
médicas, em regime de internação,
5.8- Ambulatorial, urgência e emergência desenvolvidas no Hospital “Amélio 
João da Silva”;
5.9- Promover e atribuir a execução de escalas médicas supervisioná-las e 
substituir em caso de faltas e impedimentos legais de profissionais;
5.10- Promover juntamente com o Diretor Geral, procedimentos necessários 
em caso de imperícias e negligências; e
5.11- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços médicos.
6- Auditor Clínico Hospitalar
Cabe ao Auditor Clínico Hospitalar
6.1- Acompanhar, avaliar e autorizar a solicitação para autorização para 
Internação Hospitalar/AIH, devendo obrigatoriamente observar o 
preenchimento do Laudo para Solicitação de AIH realizados pelos médicos;
6.2- Verificar se as informações no qual é necessárias conter no laudo para 
solicitação de AIH estão devidamente preenchidas, contendo dados de 
identificação do paciente, informações de anamnese, exame físico, resultados 
de exames complementares, e descrição das condições que justificam a 
internação do paciente, além da hipótese diagnóstica inicial e/ou o diagnóstico 
definitivo;
6.3- Autorizar ou não todo e qualquer Laudo para Solicitação de AIH;
6.4- Se durante a internação houver a hipótese diagnóstica inicial não 
confirmada ou podendo surgir uma condição clínica superveniente, ou ainda 
ser identificada outra patologia de maior gravidade ou complexidade ou ainda 
intercorrência que implique na necessidade de mudança da conduta 
inicialmente recomendada ou da especialidade médica/leito, o medico auditor 
poderá realizar a modificação no diagnostico conforme justificativa de 
procedimentos realizados;
6.5- Adotar mecanismo de controle e avaliação que melhore a qualidade da 
prestação dos serviços de auditoria médica;
6.6- O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a 
documentação, podendo, se necessário, examinar o paciente. Havendo 
identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja 
comprovação necessite de análise do prontuário médico, é permitida a 
retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da auditoria;
6.7- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
112
7 - Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde
Cabe ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde
7.1- Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades financeiras do Fundo 
Municipal de saúde, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos; 
7.2- Controlar em conjunto com a Superintendência de Contabilidade a 
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, 
inclusive outros fundos especiais se houver; Controlar por meios legais, a 
movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
7.3- Controlar a informação sobre o comportamento da receita do Fundo 
Municipal de saúde para fins de planejamento econômico-financeiro;
7.4- Exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na 
Diretoria Financeira;
7.5- Resolver todos os assuntos bancários;
7.6- Elaborar e assinar as conciliações bancárias conjuntamente com o 
contador, Secretário do Fundo Municipal de Saúde e Prefeito Municipal;
7.7- Solicitar relatórios de setores da Prefeitura para lançamentos de receitas, 
bem como demais relatórios, de outros setores necessários para lançamentos 
de informações inerentes ao setor financeiro;
7.8- Assinar digitalmente os pagamentos, transferências e todas as demais 
transações financeiras e bancárias, em conjunto com o Secretário do Fundo 
Municipal de Saúde.
7.9- Prestar informações inerentes ao setor financeiro, ao TCE, Câmara 
Municipal, Fundo Municipal de saúde e demais órgãos fiscalizadores quando 
solicitado.
7.10- Realizar todos os lançamentos financeiros, auxiliando também o setor 
de contabilidade em demais lançamentos e tarefas cotidianas que se fizerem 
necessárias;
7.11- Responsabilizar- se, organizar, providenciar e controlar toda 
movimentação bancária, tais como extratos bancários, conciliações bancárias 
e demais tarefas pertinentes a bancos.
7.12- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
8- Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS
Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS
8.1- Assessoria para assuntos de politica publica de saúde, cuja função é 
acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas e técnica, de 
forma a obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento das 
políticas públicas setoriais da Administração Direta e Indireta.
9 - Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos
Cabe ao Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos
9.1- Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela 
administração direta;
9.2- Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da 
administração direta;
9.3- Vistoriar e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos da SEMUSA;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
113
9.4- Organizar o transporte servidores da Secretaria da Saúde assim como 
usuários dos serviços municipais; 
9.5- Organizar o transporte material utilizado na rede municipal da saúde; 
9.6- Apoiar as mudanças prediais e transporte de materiais permanentes; 
realizar o transporte de amostras biológicas (sangue, urina, escarro, etc) para 
exames laboratoriais (LACEM e outros)
9.7- Realizar o Transporte para tratamento Fora do Domicilio – TFD;
9.8- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
10- Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
10.1- Apoiar na área administrativa a Secretaria Municipal da Saúde; 
10.2- Executar o lançamento de ocorrências no ponto biométrico, tramitar 
protocolos no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde; 
10.3- Atender o público nas questões referentes a requisições de 
documentos; 
10.4- Elaborar documentos diversos referentes a servidores; 
10.5- Acompanhar, avaliar e subsidiar a resolutividade a todos os assuntos de 
mandatos judiciais;
10.6- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
Geral de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, Coordenadoria de Controle 
de Contratos e Convênios, Coordenadoria Geral de Transporte e Manutenção 
de veículos e Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio).
11 - Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios
Cabe ao Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios
11.1- Elaborar o planejamento, coordenar, avaliar a programação física e 
financeira da Secretaria, bem como executar o programa de informática e 
exercer outras competências necessárias, visando à operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde;
11.2- Acompanhar e subsidiar os estes de seu nível hierárquicos.
11.3- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento do complexo orçamentário PPA/LDO/LOA e 
acompanhamento do comportamento das despesas objetivando a otimização 
de recursos, mantendo canais permanentes de articulação e integração, 
visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos processos e técnicas de 
planejamento orçamentário e avaliação dos programas, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e
objetivos estabelecidos;
11.4- Elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Propostas Orçamentárias, Planto Municipal de Saúde e outros que lhe for 
pertinente.
11.5- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de
Planejamento Orçamentário e sobre a Coordenadoria Programação 
Orçamentária;
11.6- Coordenar o setor de execução orçamentária, supervisionando as 
atividades;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
114
11.7- Organizar e direcionar os serviços de orçamento;
11.8- Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de orçamento;
11.9- Fornecer suporte técnico, informando sobre procedimentos para 
garantir o bom andamento dos trabalhos;
11.10- Coordenar a elaboração dos relatórios informativos como Relatório 
Anual de Gestão de Saúde;
11.11- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
de Acompanhamento na execução de Projetos e Convênios, Gerência 
Administrativa de Execução de Programas do SUS e Informática, 
Coordenadoria Geral de Captação e avaliações de dados Estatísticos).
12 - Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, Ouvidoria e 
Auditoria do SUS
Cabe ao Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, Ouvidoria 
e Auditoria do SUS
12.1- Promover canal de acesso à população para manifestação a respeito dos 
serviços de saúde próprios, contratados e conveniados; 
12.2- Municiar o secretário com informações sobre a satisfação e 
necessidades da população na área da saúde;
12.3- Regular e autorizar procedimentos ambulatoriais, hospitalares da rede 
própria, serviços contratados e conveniados. 
12.4- Acompanhar as solicitações de habilitações e credenciamentos dos 
serviços de saúde sob gestão do município, controlar e acompanhar 
programação-produção-faturamento dos serviços próprios, contratados e 
conveniados, conduzir os processos de compra de serviços, monitorar os 
pagamentos efetuados aos prestadores e acompanhar contratos e convênios;
12.5- Levantar demandas de consultas e exames das unidades de saúde e 
municípios solicitantes, receber e distribuir vagas ofertadas, executar 
agendamento eletivo de consultas, exames especializados e internação 
psiquiatra no prestador do município e mantém apoio as unidades de saúde e 
municípios;
12.6- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
de Atenção Assistencial do Complexo Regulador).
13 - Diretor de Vigilância em Saúde
Cabe ao Diretor de Vigilância em Saúde
13.1- Oferecer acolhimento e tratamento aos trabalhadores portadores de 
doenças profissionais encaminhados pelo SUS ou Sindicatos quando 
necessário. E realizar atividades educativas, atividades de 
pesquisa/intervenção, palestras e educação permanente em Saúde do 
Trabalhador para Unidades do SUS e sociedade em geral, em ações 
envolvendo os Sindicatos de trabalhadores, Empresas, Universidades e outros 
centros de capacitação;
13.2- Coordenar, acompanhar e orientar no Controle e Combate a Endemias;
13.3- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente (Coordenadoria 
Epidemiologia e Ambiental, Coordenadoria de Programas MDST/AIDS, 
Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Coordenadoria do Centro de Zoonose).
14 - Diretor de Assistência a Atenção Básica
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
115
Cabe ao Diretor de Assistência a Atenção Básica
14.1- Prestar apoio às unidades básicas de saúde municipais ativando espaços 
coletivos através de arranjos ou dispositivos que propiciem a interação entre 
sujeitos; 
14.2- Reconhecer as relações de poder e afeto e a circulação de saberes, 
visando à viabilização dos projetos pactuados por atores institucionais e 
sociais;
14.3- Atuar em processos de qualificação das ações institucionais; 
14.4- Promover ampliação da capacidade crítica dos grupos, propiciando 
processos transformadores das práticas de saúde e contribuindo para 
melhoria da qualidade da atenção e da gestão no SUS;
14.5- Participar de reuniões técnicas e construir, em parceria com os grupos 
técnicos: fluxogramas, protocolos, capacitações, fortalecendo a rede de 
atenção à saúde; 
14.6- Participar da integração entre ensino/serviço; 
14.7- Participar na elaboração dos documentos de planejamento do 
município; 
14.8- Responder a demandas administrativas.
14.9- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor (Gerência 
Administrativa dos Programas Estratégicos e Coordenadoria Central de 
Atenção Farmacêutica).
15 - Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob”
Cabe ao Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob”
15.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
15.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
15.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
15.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
15.5- Implementar a inovação tecnológica; 
15.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
15.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
15.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
15.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
15.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
15.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
15.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
15.13- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
116
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
15.14- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
15.15- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
15.16- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
16 - Diretor da Clínica da Mulher
Cabe ao Diretor da Clínica da Mulher
16.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
16.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
16.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
16.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
16.5- Implementar a inovação tecnológica; 
15.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
16.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
16.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
16.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
16.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
16.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
16.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
16.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
16.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
16.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
16.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
16-17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
17- Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Cabe ao Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
17.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
117
17.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
17.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
17.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
17.5- Implementar a inovação tecnológica; 
17.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
17.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
17.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
17.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
17.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
17.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
17.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
17.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
17.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
17.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
17.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
17.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
18 - Diretor do Centro de Reabilitação
Cabe ao Diretor do Centro de Reabilitação
18.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
18.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
18.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
18.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
18.5- Implementar a inovação tecnológica; 
18.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
18.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
18.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
18.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
118
18.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
18.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
18.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
18.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
18.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
18.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
18.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
18.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
19 - Diretor do Laboratório Municipal
Cabe ao Diretor do Laboratório Municipal
19.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
19.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
19.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
19.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
19.5- Implementar a inovação tecnológica; 
19.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
19.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
19.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
19.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
19.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
19.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
19.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
19.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
19.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
19.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
119
19.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
19.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
20 - Diretor de Enfermagem 
Cabe ao Diretor de Enfermagem
20.1- Estruturar, organizar e dirigir o serviço de enfermagem, assegurando a 
qualidade da assistência; 
20.2- Informar sobre o estado e outras ocorrências relativas aos pacientes, 
bem como orientar familiares e visitantes sobre os regulamentos do Hospital;
20.3- Prever, elaborar e distribuir o quadro da equipe de enfermagem, quali￾quantitativamente, nas unidades por turno de trabalho;
20.4- Estabelecer o regime de trabalho visando o melhor atendimento ao 
paciente e satisfação do funcionário;
20.5- Elaborar o quadro de pessoal, escalas e horários necessários para o 
funcionamento dos serviços, supervisionando e substituindo de acordo com as 
necessidades;
20.6- Participar da Comissão de Padronização de Material e Equipamento para 
uso nas diferentes unidades de enfermagem;
20.7- Analisar e avaliar os cuidados de enfermagem prestados aos pacientes ;
20.8- Cumprir e fazer cumprir ordens, portarias e regulamentos do hospital;
20.9- Fazer e encaminhar a estatística mensal das atividades de enfermagem;
20.10- Motivar e valorizar o profissional;
20.11- Manter um plano estratégico de contínua atualização da equipe;
20.12- Respeitar a especialidade do profissional, facilitando-lhe o exercício;
20.13- Motivar a equipe a uma visão holística do paciente, que deve ser 
cuidado de forma integral e personalizado;
20.14- Convocar e presidir reuniões com a Equipe de Enfermagem;
20.15- Fazer parte do Núcleo de Educação permanente participando da 
elaboração de programas teórico-práticos e avaliar os resultados;
20.16- Desenvolver indicadores que possibilitem a avaliação do serviço de 
enfermagem;
20.17- Prever material e equipamentos necessários ao funcionamento das 
diversas unidades, junto às coordenações de serviços;
20.18- Controlar e avalia o material em uso, solicitando reposição ou conserto 
quando necessário;
20.19- Assegurar a implantação/implementação da Sistematização da 
Assistência de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas e os Procedimentos 
Operacionais Padrão;
20.20- Visitar, diariamente, todas as áreas sob sua responsabilidade e manter 
uma inter-relação com os demais serviços do hospital para facilitar e agilizar o 
atendimento do paciente;
20.21- Supervisionar os Planos de Cuidados para os pacientes mais graves, 
bem como, avaliar os planos para os demais pacientes, elaborado pelo 
enfermeiro de plantão, supervisionando a execução dos mesmos;
20.22- Comunicar à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, casos de 
pacientes infectados ou com suspeita de infecção, bem como a revisão de 
material padronizado para a desinfecção;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
120
20.23- Encaminhar o censo diário para o Serviço de Arquivo Médico e 
Estatística – SAME;
20.24- Orientar o pessoal de enfermagem na adoção de métodos uniforme de 
trabalho;
20.25- Requisitar material, equipamentos, drogas e medicamentos 
necessários ao bem estar dos pacientes; e
20.26- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços de enfermagem.
21 - Gerente dos Programas Estratégicos
Cabe ao Gerente dos Programas Estratégicos
21.1- Apoiar e oferecer suporte as ações de Educação Permanente, capacitar 
em serviço, junto aos grupos técnicos da secretaria municipal da saúde, todos 
os níveis de atenção da rede de saúde;
21.2- Promover a integração entre a academia e o serviço de saúde do 
Município, mapeando, acompanhando e avaliando as inserções de alunos de 
graduação e pós-graduação na rede de saúde; assim como auxiliando na 
formação dos profissionais da área da saúde.
21.3- Divulgar informações, apoiar e organizar os eventos desta secretaria; 
21.4- Apoiar as atividades de realização dos eventos da SEMUSA;
21.5- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
22 - Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática
Cabe ao Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática
22.1- Processar e informar ao Departamento de Informática do Sistema Único 
de Saúde – DATASUS a produção dos serviços de saúde conveniados ao SUS 
que estão sob a gestão do município; 
22.2- Alimentar e atualizar o Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde 
– CNES; municiar o secretário da saúde, a divisão de avaliação, controle e 
auditoria e demais áreas temáticas da secretária de indicadores, dados e 
informações epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
22.3- Manter em funcionamento toda a rede informatizada;
22.4- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades;
22.5- Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as 
unidades da Secretaria Municipal da Saúde com a função de: operar os 
sistemas, treinar e capacitar usuários; dar suporte técnico remoto, presencial 
e telefônico; fazer manutenção nos equipamentos de informática 
(computadores e impressoras); 
22.6- Gerenciar a rede interna e externa da SEMUSA; administrar o banco de 
dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de ponto 
biométrico, promover desenvolvimento e manutenção de software e 
acompanhar a contratação, instalação e funcionamento de sistemas de 
informática terceirizados, Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao 
sistema de informação municipal.
23 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
121
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela)
23.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
23.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
23.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
23.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito;
23.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
23.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
23.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
23.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
23.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
23.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
23.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
23.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
23.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
23.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
24 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro Norte”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”
24.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
24.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
24.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
24.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
24.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
24.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
122
24.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
24.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
24.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
24.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
24.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
24.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
24.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referentesAtenção Básica Saúde.
24.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
25 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
25.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
25.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
25.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
25.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
25.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
25.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
25.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
25.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
25.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
25.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
25.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
25.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
25.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
25.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
123
26 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim Tropical”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”
26.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
26.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
26.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
26.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
26.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
26.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
26.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
26.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
26.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
26.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
26.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
26.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
26.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
26.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
27 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
27.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
27.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
27.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
27.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
27.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
124
27.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
27.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
27.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
27.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
27.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
27.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
27.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
27.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
27.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
28 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
28.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
28.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
28.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
28.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
28.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
28.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
28.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
28.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
28.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
28.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
28.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
28.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
125
28.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
28.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
29 - Coordenador de Acompanhamento na Execução de Projetos e 
Convênios
Cabe ao Coordenador de Acompanhamento na execução de Projeto e 
Convênios
29.1- Acompanhar a execução de todos os projetos e convênios;
29.2- Acompanhar a prestação de contas de todos os convênios;
29.3- Prestar apoio às unidades administrativas que necessitarem de 
informações de tal setor competente;
29.4- Coordenar e elaborar relatórios de atividades, e dentre outros assuntos 
que lhe for pertinente.
30 - Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatísticos
Cabe ao Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatísticos
30.1- Processar e informar ao Departamento de Informática a produção dos 
serviços de saúde conveniados ao SUS que estão sob a gestão do município; 
30.2- Alimentar e atualizar todos os sistemas de informação;
30.3- Municiar a Gerência Administrativa de Execução de programas do SUS e 
informática e demais áreas temáticas e indicadores, dados e informações 
epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
30.4- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades, dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao 
sistema de informação municipal.
31- Coordenador de Controle de Contratos e Convênios
Cabe ao Coordenador de Controle de Contratos e Convênios
31.1 – Coordenar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades 
relativas ao controle de contratos relativos a Secretaria Municipal de Saúde, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
31.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao controle de 
contratos;
31.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão de 
Controle de Contratos em subordinação Secretário Municipal de Saúde.
31.4 – Organizar, planejar, dirigir e controlar os serviços realizados pelas 
Coordenações vinculadas Secretaria Municipal de Saúde, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos;
31.5 - Dirigir a estruturação anual de plano estratégico para captação de 
recursos na área da saúde, com objetivos identificados, metas a serem 
alcançadas e elaboração de ferramentas para diagnósticos e eleição das 
prioridades e divulgação dos objetivos atingidos;
31.6 - Manter o Secretário Municipal de Saúde informado sobre a situação dos 
projetos, convênios firmados e prestações de contas realizadas;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
126
32 - Coordenador de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
32.1- Executar a política de capacitação de recursos humanos, conforme a 
orientação recebida dos entes responsáveis nas orientações; 
32.2- Exercer outras competências necessárias, visando a operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde.
32.3- Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores 
integrantes da equipe de trabalho; 
32.4- Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; 
32.5- Supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e 
demais rotinas do setor; 
32.6- Dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; 
32.7- Acompanhar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na 
forma da lei; 
32.8- Assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório 
dos servidores; 
32.9- Acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos 
órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle; 
e executar demais atividades correlatas.
33 - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
Cabe ao Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
33.1- Acompanhar o Material e o Patrimônio referente a Secretaria Municipal 
de Saúde;
33.2- Elaborar, controlar, acompanhar o registro, tombamento e 
operacionalização das atividades relativas ao almoxarifado mantendo o seu 
controle de registro no Almoxarifado Central;
33.3- Exercer outras competências necessárias, visando a operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde.
34- Coordenador de Atenção Assistencial do Complexo Regulador
Cabe ao Coordenador de Atenção Assistencial do Complexo Regulador
34.1- Regular e autorizar procedimentos ambulatoriais, hospitalares da rede 
própria, serviços contratados e conveniados;
34.2- Acompanhar as solicitações de habilitações e credenciamentos dos 
serviços de saúde sob gestão do município, controlar e acompanhar 
programação-produção-faturamento dos serviços próprios, contratados e 
conveniados, conduzir os processos de compra de serviços, monitorar os 
pagamentos efetuados aos prestadores e acompanhar contratos e convênios;
34.3- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
35 - Coordenador de Epidemiologia e Ambiental
Cabe ao Coordenador de Epidemiologia e Ambiental
35.1- Orientar tecnicamente os gestores e profissionais de saúde que tem a 
responsabilidade de decidir sobre a execução das ações. São funções da 
Vigilância Epidemiológica a coleta, processamento, análise e interpretação de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
127
dados, para recomendação de medidas de controle apropriadas, promoção de 
ações de controle, baseadas em protocolos de vigilância;
35.2- Avaliação da eficácia das medidas adotadas e divulgação de 
informações pertinentes; Investigar e acompanhar a evolução dos casos de 
doenças e agravos de notificação compulsória, para diagnóstico e controle; 
35.3- Treinamento e atualização das equipes de saúde em vigilância 
epidemiológica; Apoiar tecnicamente o gestor municipal no cumprimento das 
ações programadas de vigilância epidemiológica; 
35.4- Cumprir e fazer cumprir as normas e fluxos de informações do Sistema 
de Vigilância Epidemiológica; 
35.5- Proceder à avaliação epidemiológica das informações relativas aos 
agravos, assim como das coberturas vacinais das doenças imunopreveníveis; 
35.6- Orientar intervenções para prevenção e controle dos agravos de 
vigilância, desencadeando medidas de intervenção pertinentes, oportunas e 
eficazes; 
35.7- Propor e executar estratégias e campanhas de intensificação para 
prevenção e controle de determinadas doenças;
35.8- Participar de supervisão técnica das unidades de Saúde;
35.9- Divulgar informações relacionadas à situação epidemiológica do 
município para o gestor municipal, profissionais de saúde e população em 
geral, através dos fluxos de divulgação estabelecidos pela Administração. 
Exercer outras competências correlatadas;
35.8- Desenvolver as ações de vacinação seguindo as premissas do Programa 
Nacional de Imunizações; 
35.9- Assegurar a execução do Programa de Imunização; 
35.10- Supervisionar tecnicamente as salas de vacinas dos serviços de saúde; 
acompanhar as coberturas vacinais para intervenções, quando necessário;
35.11- Manter a articulação inter e intrasetorial para garantir as coberturas 
programadas; 
35.12- Controlar, distribuir e avaliar os imunobiológicos de rotina, especiais e 
de campanhas, além de insumos (impressos, seringas agulhas, etc); 
35.13- Avaliar e dar apoio técnico nas investigações de notificações de 
eventos adversos pós-vacinais;
35.14- Promover treinamento de recursos humanos em sala de vacinas, rede 
de frio, eventos adversos e sistema de informação; coordenar, alimentar e 
monitorar os sistemas de informações próprios do Programa Nacional de 
Imunizações; 
35.14- Gerenciar e garantir a manutenção da Rede de Frio; 
35.15- Monitorar e avaliar a vigilância dos Eventos Adversos Pós Vacinação;
35.16- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
36 - Coordenador de Programas MDST/AIDS
Cabe ao Coordenador de Programas MDST/AIDS
36.1- Coordenar o Programa Municipal de DST/Aids e Hepatites; 
36.2- Viabilizar ações de promoção de saúde, sensibilização, mobilização e 
informação sobre prevenção das DST/AIDS; 
36.3- Coordenar a definição de diretrizes e prioridades da política municipal 
de DST/AIDS, no contesto loco- regional do SUS; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
128
36.4- Garantir o processo de descentralização para a rede municipal de 
saúde, de ações ligadas à prevenção das DST/AIDS e a assistência 
hierarquizada das DST/AIDS de acordo com as pactuações vigentes; 
36.5- Identificar e priorizar ações que respondam às necessidades de saúde e 
sociais dos usuários; 
36.6- Propor e pactuar estratégias para o aprimoramento da gestão municipal 
de DST/AIDS; 
36.7- Desenvolver ações de vigilância epidemiológica em HIV/AIDS e outras 
DST, manter atualizado os bancos de dados e investir tecnicamente na 
melhoria da qualidade das informações, conforme pactuação entre os três 
níveis de gestão.
36.8- Oferecer consultas médicas de especialidades e de enfermagem; 
36.9- Acolher a demanda espontânea; 
36.10- Realizar procedimentos, exames e coleta de material para análise 
laboratorial para os pacientes do serviço; 
36.11- Realizar a notificação, controle e busca de suspeitos de casos novos e 
de comunicantes de doenças de notificação compulsória; dispensar 
medicamentos antirretrovirais; 
36.12- Oferecer tratamento assistido, para pacientes com hepatites c; 
36.13- Realizar coleta e encaminhamento de exames específicos CD4, carga 
viral e PCR para hepatites B, C e genotipagem para HIV.
36.14- Realizar testes rápidos para HIV, hepatites B, hepatites C e sífilis; 
atividades educativas, palestras e distribuição de material educativo sobre a 
temático de DST/AIDS; 
36.15- Envolvimento da sociedade no processo de distribuição de 
preservativos masculino, feminino e gel lubrificante; 
36.16- Capacitar os enfermeiros na execução dos testes rápidos; 
36.17- Aconselhamento em doenças sexualmente transmissíveis; 
acolhimento, pré e pós testes para população em situação de vulnerabilidade;
36.18- Trabalhos extras muros de prevenção nas escolas estaduais, 
empresas, escolas profissionalizantes, trabalhos de prevenção sobre as DST, 
em eventos no município;
36.19- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
37 - Coordenador de Vigilância Sanitária
Cabe ao Coordenador de Vigilância Sanitária
37.1- Coordenar e supervisionar o conjunto de ações técnicas desenvolvidas 
pelos chefes de divisões e serviços existentes nas diferentes áreas da 
Vigilância Sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e 
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à 
saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, que direta ou 
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e 
processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que 
se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
37.2- Executar atividades e procedimentos relacionados ao meio ambiente 
(controle da qualidade da água dos sistemas públicos e privados), ações de 
saúde do trabalhador, cumprimento dos programas federais e estaduais;
37.3- Inspeções em estabelecimentos com atividades de comércio atacadista 
de resíduos, tratamento e disposição de resíduos perigosos e não perigosos e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
129
sucatas, serviços de saúde (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, medicina 
veterinária, casa de repouso, banco de leite humano, asilos, comércio 
varejista de artigos ópticos, creches, piercing e tatuagem, clubes sociais, 
academias de ginástica, dentre outros) e inspeções sanitárias conjuntas com 
as demais áreas em hospitais, penitenciárias e unidades prisionais.
37.4- Recebimento e atendimento de denúncias do setor regulado;
37.5- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
38- Coordenador do Centro de Zoonose
Cabe ao Coordenador do Centro de Zoonose
38.1- Programa de Controle da Raiva: campanha de vacinação de cães e 
gatos, captura, avaliação clínica e observação de animais agressores, coleta e 
remessa de material biológico, postos de vacinação antirrábica, ações 
educativas;
38.2- Controle de Populações Animais: manutenção do canil, programa de 
castração de cães e gatos, captura de animais de grande porte em vias 
públicas, orientação à demanda geral relacionada a animais;
38.3- Dentre outros assuntos pertinentes ao setor.
39 - Coordenador de Atenção Farmacêutica
Cabe ao Coordenador de Atenção Farmacêutica
39.1- Coordenar os farmacêuticos dos departamentos da assistência 
farmacêutica; 
Visitar as farmácias das unidades de saúde; 
39.2- Acompanhar a listra para compra de medicamentos através de processo 
licitatório; 
39.3- Solicitar a compra de medicamentos; 
39.4- Acompanhar o recebimento e distribuição de medicamentos; 
39.5- Propor a implantação de programas de sistema de informação (hórus) 
que controla os medicamentos e responsável pelos Projetos da assistência 
farmacêutica.
39.6- Promover assistência através da entrega de medicamentos à população 
proveniente de atendimento médico/odontológico do SUS, através de 
Hospitais e Unidades de Saúde Municipais;
39.7- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
40 - Coordenador de Recurso Humano Hospitalar
Cabe ao Coordenador de Recurso Humano Hospitalar
40.1 Executar a política de capacitação de recursos humanos, conforme a 
orientação recebida da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos e Gestão 
de Pessoal da SEMUSA;
40.2- Exercer outras competências necessárias, visando à operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde no âmbito do Hospital Municipal;
40.3- Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos 
lotados no Hospital Municipal; 
40.4- Assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório 
dos servidores lotados no Hospital Municipal; 
40.5- Acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos 
órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
130
40.6- Executar demais atividades correlatas a Coordenadoria de Recursos 
Humano no âmbito hospitalar.
41- Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatístico Hospitalar
Cabe ao Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatístico 
Hospitalar
41.1 Supervisionar e inspecionar o atendimento das entidades conveniadas;
Emitir boletins próprios de informações ambulatoriais do Sistema Único de 
Saúde (SIA/SUS) promovendo suas correções quando for o caso;
41.2- Classificar e orientar o grau de produtividade dos diversos setores, a 
fim de distribuição dos dividendos de produtividade;
41.3- Providenciar esclarecimento quando necessário, em relação aos 
procedimentos nos prontuários dos pacientes atendidos pelo Hospital;
41-4- Codificar os diagnósticos cirúrgicos e causas de morte ou encaminhar 
aos setores de competência; 
41.5- Processar e encaminhar a Gerência Administrativa de Execução de 
Programas do SUS e informática toda a produção dos serviços de saúde 
hospitalar; 
41.6- Alimentar e atualizar o banco de dados hospitalar;
41.7- Municiar a Gerência Administrativa de Execução de programas do SUS e 
informática e demais áreas temáticas e indicadores, dados e informações 
hospitalar para planejamento e ações de saúde;
41.8- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades;
41.9- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços de procedimentos médico hospitalar.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
131
LC nº 259/2018
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1 - Secretário Municipal de Governo
Cabe ao Secretário Municipal de Governo
1.1 – Promover a representação social do Prefeito do Município;
1.2 - Assistir o Prefeito em seus compromissos oficiais;
1.3 - Chefiar as atividades previstas no Plano de Governo;
1.4 - Coordenar a agenda de despachos e audiências do Prefeito;
1.5 - Supervisionar os trabalhos relacionados à preparação e tramitação da 
correspondência do Gabinete;
1.6 - Expedir às demais Unidades da Administração Municipal as 
determinações, ordens de serviços e demais atos emanados do Prefeito;
1.7 - Dar atendimento ao público, prestando-lhe as informações necessárias, 
orientando e encaminhando os interessados aos diversos órgãos da Prefeitura, 
para consultas e/ou reivindicações;
1.8 - Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos do Governo 
Municipal;
1.9 - Promover e manter o registro e arquivo de toda a documentação 
relacionada diretamente com a ação Político Administrativa do Prefeito 
Municipal;
1.10 - Fiscalizar e supervisionar todas as atividades pertinentes a Secretaria 
Municipal de Gabinete, sendo responsável pelo bom desenvolvimento das 
mesmas;
1.11 - Orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, 
associações de classe e órgãos de imprensa;
1.12 - Executar outras atividades pertinentes que lhe sejam determinadas 
pelo Prefeito.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
132
2.1 - Representar o Secretário (a) de Governo, quando for o caso, junto a 
autoridades e órgãos, coordenar o relacionamento entre os dirigentes dos 
órgãos das Secretarias, acompanhando o desenvolvimento dos programas, 
projetos e ações; 
2.2 - Assessorar o Secretário (a) de Governo no desempenho de suas 
funções, auxiliando a área técnica das Secretarias Administrativas e 
atividades afins;
2.3 - Desenvolver juntamente com o Secretário (a) medidas que visem à 
promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria e 
atividades afins;
2.3-Assessorar na orientação das atividades desenvolvidas pelas áreas 
técnicas da Pasta;
2.4 - Subsidiar o Secretário (a) de Governo com informações necessárias ao 
processo decisório das questões inerente a Secretaria e entidades vinculadas 
à mesma, quando for o caso; 
2.5 -Desenvolver outras atribuições correlatas ao desempenho do cargo.
3 - Administrador Distrital
Cabe ao Administrador Distrital
3.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à 
Administração do Distrito de Nova Estrela, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos pelo Prefeito Municipal. 
3.2 - Exercer a direção sobre os trabalhos de inspeção periódica de serviços 
em execução no Distrito pelos órgãos da Prefeitura, comunicando ao Prefeito 
qualquer irregularidade, omissão ou falta;
3.3 – Controlar as condições de uso e funcionamento no Distrito, de estradas, 
pontes, praças, jardins, ruas, avenidas, prédios municipais;
3.4 – Coordenar os trabalhos de encaminhamento de petições dos cidadãos 
do local ao Gabinete do Prefeito;
3.5 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Administração 
Distrital de Nova Estrela
4- Ouvidor Municipal
Cabe ao Ouvidor Municipal:
4.1 Ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, denúncias, reclamações e 
representações da população referentes a atos individuais ou coletivos 
praticados por Agentes Políticos e Agentes Públicos no âmbito do Município.
4.2 - Receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões 
concernentes às atividades do Município, bem como pedidos de informações 
institucionais de interesse público;
4.3 - esclarecer dúvidas dos cidadãos acerca dos serviços prestados pelas 
unidades administrativas.
4.4 - exercer a interlocução do Município com os cidadãos, inclusive com os 
servidores, repassando à unidade competente as demandas relativas ao 
aprimoramento dos serviços prestados;
4.5 - consultar as unidades administrativas afetas ao assunto de que trata a 
demanda, quando necessário;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
133
4.6 - diligenciar as consultas encaminhadas às unidades administrativas e 
acompanhar o processamento das demandas;
4.7 – Auxiliar a Comissão de Sindicância, quando solicitado, prestando 
informações e investigações pertinentes aos fatos em apuração sigilosa pela 
comissão;
4.8 - prestar esclarecimentos aos cidadãos a respeito de atos praticados por 
agentes públicos vinculados ao município, exceto nos casos em que a lei
exigir o sigilo;
4.9 - remeter, quando possível, o requerimento ao órgão ou entidade 
competente, sempre que o assunto não for afeto município, comunicando a 
remessa ao interessado;
4.10 - Executar outras atividades pertinentes que lhe sejam determinadas 
pelo Prefeito.
5 - Assessor de Comunicação Social
Cabe ao Assessor de Comunicação Social
5.1 – Prestar assessoria em assuntos relacionados a divulgação dos atos e 
fatos originados nos reais interesses Municipais, das diversas células da 
administração municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por 
qualquer das unidades internas do Executivo Municipal;
5.2 - Assessorar o Prefeito na coordenadoria e divulgação das atividades de 
imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e 
outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração 
Pública.
5.3 - Acompanhar o Prefeito em suas viagens, quando solicitado.
6 - Diretor de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial
Cabe ao Diretor de Divisão de Relações Públicas e Cerimonial
6.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
agenda externa e interna do Secretário, organização e/ou participação de 
promoções, eventos e cerimônias, no âmbito da Prefeitura e outras 
localidades, programação de solenidades, organização de recepção, 
elaboração e expedição de convites em eventos e cerimoniais, cumprimento 
de programações oficiais, coordenadoria de atividades de recepção de 
autoridades em eventos cívicos e apresentações de natureza político￾institucional do município, elaboração e manutenção atualizada de lista de 
autoridades de interesse da Prefeitura, notas e informação de eventos e 
solenidades, promoção de contatos com o público externo, prestação de 
informações de interesse coletivo, realização de trabalhos de apoio 
operacional, manutenção de articulação com os com entidades vinculadas, 
articulações junto aos órgãos técnicos da Prefeitura para efetiva participação 
dos setores nos eventos realizados, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
6.2 – Coordenar os assuntos relativos a relações públicas do Secretário de 
Governo;
6.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos em relações 
públicas da Secretaria de Governo.
7 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
134
7.1 – Responder pela administração nas atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
7.2 – Definir, coordenar e programar cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
7.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Gabinete;
7.4 – Manter o Secretário Municipal de Gabinete informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria.
8 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
8.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Procuradoria-Geral do Município, fixando políticas de ação e acompanhando
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
8.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos à administração da 
Procuradoria-Geral do Município;
8.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
8.4 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão 
Administrativa.
9- Coordenador da Ouvidoria
Cabe ao Coordenador da Ouvidoria
9.1- Registrar e repassar, todas as denúncias e demandas recebidas da 
comunidade ao ouvidor municipal;
9.2 - Contribuir para a resolução de problemas administrativo s 
oferecendo informações quando solicitado;
9. 3- Acompanhar até a solução final - as informações (denúncias, 
reclamações, sugestões, opiniões, perguntas ou elogios) consideradas 
pertinentes pelo ouvidor municipal;
9.4- Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e 
resultados obtidos pelo município, salvo nos casos em que a lei imponha o 
dever de sigilo;
9.5 - Comunicar, no menor prazo possível, as providências adotadas e 
encaminhar as informações solicitadas aos interessados em linguagem 
didática e acessível;
10- Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC 
Cabe ao Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
10.1 - Coordenar os pedidos de acesso às informações protocoladas por 
pessoas físicas e jurídicas.
10.2 - Encaminhar os pedidos de informações às Secretarias Municipais, 
Autarquias e Órgão e entidades do Poder Executivo;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
135
10.3 - Controlar os prazos dos pedidos de informações, objetivando facilitar 
o exercício do direito de acesso às in formações públicas.
10.4- Outras atribuições que visem o aprimoramento do acesso a 
informações poderá
ser feito mediante Decreto do Poder Executivo.
ASSESSORIA SUPERIOR DE GOVERNO E CIDADANIA
11 - Assessor Superior de Governo e Cidadania
Cabe ao Assessor Superior de Governo e Cidadania
11.1 – Assistir o Prefeito Municipal, em suas atribuições legais, especialmente 
na programação das ações governamentais; assessorar o Prefeito no 
desempenho de suas atribuições constitucionais em matéria de administração, 
coordenando a atuação dos órgãos e entidades da Prefeitura, visando a 
regularidade do cumprimento das diretrizes emanadas do Prefeito;
11.4 - ampliar e manter canais de comunicação entre a Administração Pública 
Municipal e a sociedade civil, expandindo a capacidade do cidadão de 
participar do acompanhamento e avaliação das ações do Poder Executivo 
Municipal;
11.5 - definir critérios para a promoção e o acompanhamento de 
procedimentos junto aos Órgãos e Entidades componentes da Administração 
Pública Municipal, informando os resultados aos interessados e garantindo ao 
cidadão orientação, informação e resposta; definir um sistema permanente de 
comunicação, visando à divulgação sistemática de seu papel institucional para 
a sociedade;
11.6 - examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos 
de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como, de 
monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
11.7 - identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com a 
prestação dos serviços públicos; fixar e avaliar os indicadores de avaliação da 
satisfação dos cidadãos, quanto ao fornecimento de informações e prestação 
de serviços públicos municipais, para o monitoramento da efetividade das 
implantações de programas / projetos / ações definidos no Planejamento 
Estratégico da Gestão;
11.8 - sistematizar, organizar e consolidar as informações recebidas e 
levantadas, através de relatórios periódicos; propor soluções para as questões 
apresentadas e oferecer informações e recomendações às autoridades 
competentes, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos 
municipais;
11.9 - recomendar ações e medidas, administrativas e legais, quando 
necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados; cientificar 
às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou 
que, de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando 
informações e documentos;
11.10 - coordenar promover, articular e apoiar outras ações que visem à 
difusão e divulgação de práticas de cidadania; disseminar a cultura da 
avaliação da gestão da Prefeitura Municipal pela ótica da satisfação do 
cidadão e do exercício da cidadania na melhoria dos serviços públicos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
136
11.11 - articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos 
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, 
visando à consecução de seus objetivos; coordenar a negociação de convênios 
e projetos especiais, acompanhando junto com as Secretarias interessadas, 
todas as suas etapas de desenvolvimento;
11.12 - Manter contato com as agências de fomento para captação de 
recursos; planejar, e controlar os Recursos financeiros, obtidos dos Governos 
Federal e Estadual a serem aplicados em projetos voltados para o Município;
11.13 - captar recursos junto ao Governo Federal e Estadual; acompanhar e 
defender os projetos de interesse do Município junto aos Governos Federal e 
Estadual, fazendo o acompanhamento de tramitação; representar o Prefeito 
quando por ele solicitado junto aos Governos Estadual e Federal em 
assinaturas de convênios;
11.14 - coordenar a representação social e política do Prefeito; receber, 
examinar e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias referentes a 
procedimentos e ações de agentes, Órgãos e Entidades do Poder Executivo 
Municipal;
12- Assessor Técnico Especial
Cabe ao Assessor Técnico Especial
12.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades do Setor;
12.2 – pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes 
à unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob 
sua coordenação;
12.3 – Assessorar o Secretário Municipal de Governo e o Assessor Superior de 
Governo e Cidadania, acompanhando os processos, projetos e as emendas de 
Convênios junto aos ORGÃOS PÚBLICOS relacionados, bem como passar 
todas as informações necessárias oriundas dos órgãos de controle;
12.4 - Manter e prestar informações externas ao Secretário sobre assuntos de 
interesse da municipalidade.
13- Assessor de Representação Externa
Cabe ao Assessor de Representação Externa
13.1 - Assessorar o Secretário Municipal de Governo e o Assessor Superior de 
Governo e Cidadania, acompanhando os projetos e as emendas de Convênios 
junto aos MINISTÉRIOS e ORGÃOS PÚBLICOS relacionados, bem como passar 
todas as informações necessárias para a finalização dos mesmos;
13.2 - Manter e prestar informações ao Secretário sobre assuntos de 
interesse da municipalidade.
14 – Diretor Especial de Convênios 
Cabe ao Diretor Especial de Convênios
14.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar os serviços realizados pelas 
Coordenações vinculadas à Assessoria Superior de Governo e Cidadania, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
137
14.2 - Dirigir a estruturação anual de plano estratégico para captação de 
recursos, com objetivos identificados, metas a serem alcançadas e elaboração 
de ferramentas para diagnósticos e eleição das prioridades e divulgação dos 
objetivos atingidos;
14.3 - Manter o Secretário Municipal de Governo informado sobre a situação 
dos projetos, convênios firmados e prestações de contas realizadas;
15- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
15.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
15.2 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
15.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Governo;
15.4 – Manter o Secretário Municipal de Governo e o Assessor Superior de 
Governo e cidadania, informado e atualizado sobre procedimentos, políticas, 
planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos diversos 
relacionados à Secretaria Municipal de Governo.
16- Coordenador de Sistema de Convênios - SICONV 
Cabe ao Coordenador de Sistema de Convênios - SICONV
16.1- Solicitar e preparar a documentação necessária para a celebração 
dos convênios, termos e acordos, bem como seus termos aditivos;
16.2- Cadastrar e manter atualizado o registro no SICONV das 
transferências de recursos oriundos de convênios, realizadas pelo Município, 
acompanhando os lançamentos dos procedimentos relativos à execução, 
tais como contratações, licitações e pagamentos de quaisquer natureza para 
fins de prestação de contas e todas as demais informações necessárias e 
suficientes à sua publicidade;
16.3- Solicitar à autoridade competente a indicação de um fiscal para 
acompanhar a execução do convênio, que deverá acompanhar e controlar 
as transferências realizadas;
16.4- Manter atualizado o Sistema de Convênios Interno da Instituição;
16. 5- Manter a memória dos convênios encerrados;
16.6 - Acompanhar a tramitação dos processos de convênios;
16.7- Fornecer para o Assessor Superior de Governo, cópias de convênio, 
anexos e termo aditivo;
16.8- Prestar ao fiscal do convênio todo apoio necessário ao bom desempenho 
de suas atribuições;
16.9- Controlar a numeração dos convênios;
16.10- Fazer as publicações dos convênios no Diário Oficial e sistemas de 
comunicação do Município, cumprindo os prazos legais.
16.11- Zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 dias antes do 
término dos convênios, reiterando oficialmente em 60 e 30 dias, 
respectivamente, antes do término do prazo de vigência.
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
138
17- Controlador-Geral do Município
Cabe ao Controlador-Geral do Município
17.1 – Acompanhar o desenvolvimento e avaliar o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na execução 
dos Programas de Governo e dos Orçamentos da Prefeitura Municipal;
17.2 - Aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos, e avaliar os 
resultados, quanto à eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial nos órgãos e entidades do Executivo Municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos;
17.3 - Orientar, promover acompanhamento, e avaliação da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, com vistas a 
proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos;
17.4 - Exercer o controle, pela verificação de legalidade das operações de 
créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder 
Executivo;
17.5 - Verificar, tempestivamente, o atendimento por parte do Executivo 
Municipal, de todos os limites insculpidos na legislação vigente. Bem como os 
mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
17.6 - Determinar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos 
administrativos do Poder Executivo;
17.7 - Avaliar os relatórios periódicos sobre o funcionamento da 
Administração Municipal, para apreciação do Prefeito e Secretários Municipais;
17.8 - Acompanhar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira 
e patrimonial, com vistas a instrução de Prestação de Contas a ser 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
17.9 - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
inclusive, criando as condições para a eficácia deste;
17.10 – Auxiliar na elaboração, inclusive assinando em conjunto, do relatório 
da execução orçamentária e da gestão fiscal;
17.11 - Acompanhar os prazos e normas instituídos pelos órgãos responsáveis 
pelo controle externo, em especial, do Tribunal de Contas do Estado;
17.12 - Acompanhar a publicação dos atos oficiais e administrativos do Poder 
Executivo, inclusive os que se dão através de meio eletrônico, quando assim 
exigido;
17.13 - Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em 
termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de 
serviços;
17.14 - Analisar a comprovação de que as despesas criadas ou aumentadas 
não afetarão as metas de resultados fiscais, e avaliar a veracidade da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para as despesas obrigatórias 
de caráter continuado, conforme Lei Complementar 101/00;
17.15 - Avaliar, se a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária, que decorra renúncia de receita está devidamente 
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, no 
exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
17.16 - Avaliar se a despesa total de pessoal, não vai excedera 54% da 
receita corrente líquida da Municipalidade, e notificar o departamento de 
pessoal e contabilidade, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do 
limite anterior;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
139
17.17 - Verificar se algum benefício relativo à seguridade social foi criado, 
majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio integral, 
conforme parágrafo 5º do artigo 195 da CF;
17.18 - Emitir parecer para verificação do cumprimento do disposto no art. 25 
da Lei Complementar 101/00 para realização de transferência voluntária a 
entidades;
17.19 - Avaliar se as destinações de recursos do Executivo para pessoas 
físicas ou para cobrir déficits de pessoas jurídicas, foram autorizadas por lei 
especifica, e atenderam as condições contidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
17.20 - Analisar se a operação de crédito por antecipação de receita 
orçamentária seguiu as determinações contidas no art. 38 da Lei 
Complementar101/00;
17.21 - Alertar, durante a execução orçamentária, por escrito, que nos dois 
últimos quadrimestres do mandato, o responsável legal não pode contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do 
último exercício, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para 
suportar estas despesas;
17.22 - Verificar se novos projetos foram iniciados, sem a contemplação de 
recursos para a conservação do patrimônio público existente;
17.23 - Analisar, quanto a desapropriação de imóvel urbano por parte do 
Executivo, se atendeu o disposto no parágrafo 3º do art. 182 da Constituição 
Federal, ou houve prévio depósito judicial do valor da indenização;
17.24 - Verificar se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, 
relacionados no artigo 48 da Lei Complementar 101/00 estão seguindo as 
determinações constitucionais e legais, bem como Instruções Sumulares e 
Normativas da nossa Corte de Contas, no mesmo sentido verificar se os 
instrumentos retro citados foram amplamente divulgados, inclusive por meios 
eletrônicos, e também se foram enviadas tempestivamente ao Poder 
Legislativo;
17.25 - Em relação à consolidação das contas, verificar se a disponibilidade de 
caixado Executivo, consta de registro próprio;
17.26 - Avaliar se o município está contribuindo para o custeio de despesas 
de outros entes da Federação, sem autorização da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária, bem como se houve a assinatura de 
convênios ou instrumentos congêneres;
17.27- Acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo 
apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios;
17.28- Analisar se o demonstrativo das variações patrimoniais está dando 
destaque à origem e destino dos recursos provenientes da alienação de 
ativos;
17.29- Avaliar permanentemente o sistema de custos do Executivo Municipal, 
e, excepcionalmente, quando solicitado pelo Prefeito, na Lei Complementar 
101/00;
17.30- Acompanhar o envio, por parte do município, das contas públicas, para 
a Secretaria do Tesouro Nacional, ou Órgão queo substitua até 30 de abril de 
cada exercício financeiro, relativo ao exercício anterior;
17.31- Avaliar se o Relatório Resumido da Execução Orçamentária consolidou 
a execução do Poder Executivo, e se atendeu os ditames impostos pelos arts. 
52e 53 da Lei Complementar 101/00, e avaliar se o Relatório de Gestão Fiscal 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
140
do Executivo Municipal obedeceu às imposições contidas nos arts. 54 e 55 da 
Lei Complementar 101/00;
17.32- Avaliar se o Executivo atendeu plenamente os mandamentos 
esculpidos no art. 45 da Lei Complementar 101/00, que fixa a sua 
obrigatoriedade de encaminhar ao Legislativo à época do encaminhamento do 
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, informações sobre o andamento 
das obras municipais, e se foram contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público;
17.33- Verificar as prestações de contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização e guardados valores públicos e de todo aquele que, por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração ou extravio de valores, bens e 
materiais de propriedade do Poder Executivo;
17.34- Avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial quanto à eficácia e eficiência;
17.35- Promover a formalização de ato próprio assinado pelo Controlador e, 
posteriormente pelo Prefeito Municipal, das sugestões e deliberações 
produzidas pela Controladora, quando acatadas;
17.36 - Requisitar informações, documentos e processos administrativos no
âmbito do Poder Executivo, bem como pedir esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
17.37- Ao tomar ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade material ou 
dolosa comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da 
União. Ficando também fixado a obrigatoriedade de comunicar previamente 
tais fatos ao Prefeito Municipal, salientando que, as irregularidades 
meramente formais, deverão ser sanadas no âmbito do Poder Executivo, sem 
maiores alardes ou comunicação com outros órgãos quer públicos ou 
privados;
17.38 - Considerar e promover andamento do necessário, de denúncias de 
munícipes, mesmo que elaboradas de forma singela, desde que comprovadas 
através de documentos hábeis.
18- Auditor Interno
Cabe ao Auditor Interno
18.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
andamento dos processos administrativos de compras/serviços/obras, 
prestação de contas de diárias, subvenções sociais, devoluções de cauções, 
emissão de pareceres, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
18.2 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Auditoria 
Interna, em subordinação a Controladoria-Geral do Município.
19- Assessor Especial da Controladoria-Geral
Cabe ao Assessor Especial da Controladoria-Geral
19.1 – Assessorar o Controlador-Geral no desempenho de atividades técnicas 
pertinentes ao setor;
19.2– prover de informações técnicas pertinentes o Controlador-Geral do 
Município;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
141
19.3– interagir com órgãos de informática com o objetivo de proceder a 
manutenção dos sistemas de informações gerenciais, bem como a sua 
otimização;
19.4- orientar a criação e execução de material institucional, editorial e 
promocional do órgão;
19.5– assessorar nas atividades, orçamentárias, contábeis e financeiras da 
Controladoria-Geral do Município;
19.6- Assessorar o Controlador-Geral assegurando o cumprimento por parte 
das secretarias quando forem Requisitados informações, documentos e 
processos administrativos no âmbito do Poder Executivo.
19.7- Assessorar e apoiar o Controlador-Geral no exercício de sua missão 
institucional;
19.8- Assessorar o Controlador-Geral na elaboração de Relatórios pertinentes 
ao setor;
19.9- acompanhar o processo de julgamento prestações de contas;
19.10 - Assessorar o Controlador-Geral quanto ao atendimento, aos limites 
constitucionais relacionados as áreas de educação, saúde, e da despesa com 
pessoal conforme Lei de Responsabilidade Fiscal;
19.11- Assessorar o Controlador-Geral nos prazos e normas instituídos pelos 
órgãos responsáveis pelo controle externo, em especial, do Tribunal de 
Contas do Estado.
19.12– acompanhar a participação de profissionais da Controladoria-Geral do 
Município em cursos, seminários, congressos e encontros oriundos de outras 
instituições congêneres.
19.13 - Assessorar o Controlador-Geral quanto à notificação do responsável 
e/ou ordenador de despesas sobre irregularidades detectadas, bem como 
quanto a necessidade de adoção de medidas corretivas a serem tomadas.
19.14– Solicitar ao Responsável designado por secretaria a prestar 
informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais para subsidiar 
relatórios, Pareceres e demais documentos a serem emitidos pela 
Controladoria-Geral do Município.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1 – Procurador-Geral do Município
Cabe ao Procurador-Geral do Município
1.1 - Examinar juridicamente e propor soluções pertinentes nas gestões de 
interesse da Municipalidade;
1.2 - Emitir parecer jurídico, quando consultado;
1.3 - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da 
Administração Municipal;
1.4- Defender, judicial, ou extrajudicialmente, os atos e prerrogativas do 
Prefeito;
1.5 - Formular consultas pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de 
Contas;
1.6 - Opinar sobre as providências jurídico-administrativas, resguardando 
sempre o interesse público;
1.7 - Proceder e observar a legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa 
dos legítimos interesses do Município;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
142
1.8 - Requisitar aos Órgãos da Administração documentos, exames, 
diligências e esclarecimentos necessários à sua atuação;
1.9 - Adotar providências de ordem jurídica de acordo com o interesse 
público, primando sempre pela aplicação das leis vigentes;
1.10 - Emitir parecer jurídico em sindicâncias, processos e ou inquéritos 
administrativos, quando solicitado. 
1.11 -Assessorar o Prefeito nas relações com o Poder Legislativo Municipal e 
com as organizações representativas da sociedade; articular-se com o Poder 
Legislativo Municipal, visando ao acompanhamento da tramitação das 
proposições do Poder Executivo ou do seu interesse;
1.12 -Acompanhar a tramitação de proposições submetidas à Câmara 
Municipal; 
2 - Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral
Cabe ao Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral
2.1 - Assessorar o Procurador-Geral em todas as suas atribuições; 
2.2 – Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou 
impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos 
ocasionais; 
2.3 - Elaborar Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outras normas que se 
façam necessárias de interesse do Município; 
2.4 – Coordenar os assuntos e fiscalizar a atuação da Procuradoria; 
2.5 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: Divisão Administrativa, 
Divisão de Controle do Contencioso Judicial e Divisão de Controle de 
Contratos;
2.6 – Subsidiar as demais unidades em assuntos jurídicos e desempenhar 
outras funções correlatas, inerentes ao cargo de assessor.
3- Diretor de Divisão de Contencioso Fiscal 
Cabe ao Diretor de Divisão de Contencioso Fiscal
3.1- Exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos 
órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias fiscal e 
tributária, ressalvadas as competências próprias;
3.2- Auxiliar o Município nas ações ou feitos que, em caráter principal, 
incidental ou acessório, versem sobre matéria fiscal ou tributária ou que, de 
qualquer modo, digam respeito a Direito Tributário e que não esteja afeta 
especificamente a outra Procuradoria;
3.3- Assessorar a Fazenda Pública Municipal em processos de inventário, 
arrolamento e partilha, falência, concordata e usucapião, este para efeito do 
imposto de transmissão;
3.4- Auxiliar nas defesas de interesse da Fazenda Pública Municipal em que se 
discuta matéria de natureza fiscal ou tributária; ·
3.5- Elaborar, quando solicitado pelo Procurador-Geral, informações em 
mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência;
Parágrafo Único - São consideradas causas de natureza fiscal e tributária, 
para efeito desta Lei, as que digam respeito a:
a) tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive infrações à legislação tributária e penalidades incidentes;
b) benefícios, incentivos fiscais e formas de exclusão do crédito tributário; e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
143
c) inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes, 
herança jacente, habilitação de herdeiros, falência, concordata e usucapião.
3.6- Examinar previamente os processos administrativos relativos a 
créditos tributários e não - tributários encaminhados para inscrição em Dívida 
Ativa , visando à apuração da certeza e liquidez do crédito do Município;
3.7- Manifestar sobre inscrição na Dívida Ativa, os créditos tributários e não￾tributários do Município que tenham sido regularmente apurados e já não 
comportem recursos administrativos;
3.8- Coordenar a cobrança extrajudicial e judicial dos créditos tributários e 
não tributários da Fazenda Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa 
;
3.9- Autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da Dívida 
Ativa, ressalvadas as decisões proferidas pela última instância de recursos 
administrativos;
3.10- Opinar em processos e expedientes administrativos relacionados com 
matéria de sua competência, inclusive nos que tratem sobre prescrição e 
cancelamento de créditos inscritos e não-inscritos na Dívida Ativa;
3.11- Assessorar nos interesses da Fazenda Pública Municipal junto a 
Secretaria Municipal de Fazenda;
3.12- Elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos 
inscrito s e não- inscrito s na Dívida Ativa , ajuizados ou não-ajuizados, 
mantendo em arquivo próprio os respectivo s termos e acompanhando 
seu fiel cumprimento;
3.13- Emitir guias para pagamento de créditos tributários e não-tributários 
inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não-ajuizados, quando necessário;
3.14- Verificar e atestar, o efetivo pagamento da Dívida Ativa tributária para 
fins de manifestação do Procurador-Geral em execuções fiscais;
4 - Assistente da Procuradoria-Geral
Cabe ao Assistente da Procuradoria-Geral
4.1 – Auxiliar diretamente o Procurador-Geral e o Assessor Especial da 
Procuradoria em todas as suas atribuições;
4.2 - Elaborar minutas de manifestações em feitos judiciais e administrativos;
4.3 – Pesquisar jurisprudência, doutrina e demais fontes necessárias à 
fundamentação das manifestações. 
4.4 - Organizar o material administrativo, legislativo, doutrinário e 
jurisprudencial;
4.5 – Elaborar minutas de despachos sob a supervisão do Procurador-Geral do 
Município;
4.6 - Digitar manifestações em geral;
4.7 - Preparar atos destinados às providências judiciais que envolvam sua 
área de atuação;
4.8 - Realizar diligências internas e externas; 
4.9 - Preparar minutas de relatórios, manifestações e despachos de feitos 
administrativos; 
4.10 - Conferir todos os documentos elaborados por servidores lotados na 
Procuradoria;
5- Diretor de Controle do Contencioso Judicial
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
144
Cabe ao Diretor de Divisão de Controle do Contencioso Judicial
5.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao controle 
contencioso judicial, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
5.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos ao controle contencioso 
judicial;
5.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão de 
Controle Contencioso Judicial.
5.4 - Proceder à distribuição de processos judiciais, administrativos, controlar 
os prazos, pautas de audiência, agenda e outros atividades correlatadas em 
subordinação ao Procurador-Geral do Município.
6- Diretor de Contratos
Cabe ao Diretor de Divisão de Contratos
6.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao controle 
de contratos firmados com o Município, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
6.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao controle de 
contratos;
6.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão de 
Controle de Contratos em subordinação ao Procurador-Geral do Município.
7 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Procuradoria-Geral do Município, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
7.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos à administração da 
Procuradoria-Geral do Município;
7.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
7.4 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão 
Administrativa em subordinação ao Procurador-Geral do Município.
8 – Assessor Técnico de Legislativo
Cabe ao Assessor Técnico de Legislativo
8.1 - Redigir correspondências e documentos de rotina do setor, observando 
os padrões estabelecidos de forma e estilo e os aspectos legais;
8.2 - Executar os serviços de separação, classificação e arquivamento de 
documentos pertinentes ao setor, bem como a procedimentos;
8.3 – Zelar pela regularidade da tramitação de projetos de leis, desde o 
encaminhamento à Casa Legislativa, acompanhamento dos trâmites dos 
projetos naquela Casa, desde o recebimento, parecer jurídico, parecer das 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
145
comissões de constituição e justiça, votação, autógrafo, sanção, publicação e 
compilação;
8.4 – Fazer a coleta e o registro de dados de interesse do setor, 
comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações 
necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios, pareceres ou 
despachos por parte da chefia imediata;
8.5 – Proceder aos registros e autuações de procedimentos que tramitam no 
setor, incluindo processos de RPVs e Precatórios.
8.6 – Proceder à juntada de documentos aos processos relacionados, para 
dar continuidade aos devidos encaminhamentos;
8.7 – Expedir certidões demandadas pelo superior hierárquico;
8.8 – Examinar documentos por solicitação da chefia imediata, para 
posteriores trâmites;
8.9 – Assessorar a chefia imediata no desenvolvimento de atividades 
referentes ao setor;
8.10 – Realizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem 
designadas pelo Procurador-Geral do Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 – Secretário Municipal de Fazenda
Cabe ao Secretário Municipal de Fazenda
1.1 - Assistir e assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua 
competência;
1.2 – Dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda;
1.3 – Superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as 
disposições da Lei Orgânica do Município;
1.4 – Elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos;
1.5 – Arrecadação;
1.6 – Realizar perícias contábeis;
1.7 – Execução Orçamentária;
1.8 – Cadastro Imobiliário e Mobiliário;
1.9 – Executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os 
princípios básicos da administração pública, mormente o controle;
1.10 – Articular-se com os Departamentos e Assessorias, objetivando perfeita 
interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas 
atribuições;
1.11 – Manter a guarda do numerário e valores municipais;
1.12 – Pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito 
Municipal;
1.13 – Movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, 
juntamente com o Prefeito Municipal;
1.14 – Elaborar em conjunto com as Secretarias a proposta de dos seguintes 
instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; 
1.15 - Desenvolver estudos voltados para a formulação da política de 
organização, com o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
146
1.16 - Enviar à Procuradoria-Geral do Municipal as seguintes minutas de 
Projeto de Lei: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei 
Orçamentária Anual; 
1.17 - Propor, elaborar e executar o planejamento orçamentário participativo 
com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a comunidade, para 
que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os 
órgãos da Administração e entidades civis;
2- Gerente-Geral de Contabilidade
Cabe a Gerente-Geral de Contabilidade
2.1 - Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade, 
analise de custos e contábil, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
2.2 - Interagir com o sistema da Controladoria-Geral da gestão patrimonial, 
contábil e fiscal;
2.3 – Acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e 
legais;
2.4- Programar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
2.5 - Acompanhar o cumprimento das disposições legais, orientando os 
executores na solução de duvidas e problemas.
2.6 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Gerente-Geral de 
Contabilidade.
3- Assessor Técnico Financeiro 
Cabe ao Assessor Técnico Financeiro
3.1 - Assessor ar na administração das atividades financeiras de 
necessidades da Secretaria e do Município;
3.2 - pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinente 
s à unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos servi os 
sob sua coordenação;
3.3 - Substituir o Secretário da Pasta, em suas ausências ou impedimento, 
desde que designada pelo Secretário.
3.4 - Assessorar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secreta ri a;
3.5 - Assessorar todas as apresentações públicas relacionada s à Secretaria 
Municipal de Fazenda;
3.6 - Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado e atualizado 
sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processo s diversos relacionados à Secretar ia;
3.7 - acompanhar e controlar o cumprimento de prazos e a tramitação 
dos expedientes e processos da unidade;
3.8 - executar as atribuições que lhe forem delegadas e outra s 
definidas em atendimento as necessidades específicas da secretaria;
3.9 - elaborar minutas de atos, despachos, pareceres e demais documentos a 
serem expedidos pela unidade relativo s aos processos administrativos;
3.10 - planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações 
necessárias à
consecução do s objetivo s da unidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
147
3.11 - Pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito 
Municipal, na ausência do secretário de fazenda, por motivo de férias.
3.12 - Movimentar recursos financeiros do Município, através de via 
bancária, juntamente com o Prefeito Municipal, n a ausência do 
Secretário de Fazenda, por motivo de férias, impedimento ou 
afastamento .
3.13 - Assessorar financeiramente, as autarquias municipais, sempre que for 
solicitado por seus dirigentes, com anuência do Secretário da Pasta, ou por 
ato direto do Prefeito do Município.
4 – Gerente-Geral de Finanças
Cabe ao Gerente de Finanças
4.1 - Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades financeiras do 
Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento 
para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
4.2 - Controlar em conjunto com a Diretoria de Contabilidade a movimentação 
de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros 
fundos especiais;
4.3 - Controlar por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação 
dos Municípios;
4.4 - Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do 
Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
4.5 - Controlar a informação sobre o comportamento da receita para fins de 
planejamento econômico-financeiro;
4.6 - Exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na 
Diretoria Financeira e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de Finanças.
5 – Diretor-Geral de Orçamento
Cabe ao Diretor-Geral de Orçamento
5.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento do complexo orçamentário PPA/LDO/LOA e 
acompanhamento do comportamento das despesas objetivando a otimização 
de recursos, mantendo canais permanentes de articulação e integração com a 
Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento e demais Secretarias, 
visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos processos e técnicas de 
planejamento orçamentário e avaliação dos programas, fixando ação, metas e 
objetivos estabelecidos;
5.2 - Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Propostas Orçamentárias.
5.3 - Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Planejamento Orçamentário e sobre a comissão da Programação 
Orçamentária, concomitante ou na ausência do Secretário de Fazenda.
6- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
6.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
148
6.2 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
6.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria;
6.4 – Manter o Secretário Municipal da pasta informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria.
6.5 – Executar atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em 
atendimento as necessidades específicas da secretaria.
7 – Diretor de Cadastro Imobiliário
Cabe ao Diretor de Cadastro Imobiliário:
7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
elaboração de programas de incentivo à regularização de imóveis urbanos, 
emissões de Licença de Obras e Habite-se, cadastramento de Licença de 
obras no sistema do INSS, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
7.2 – Coordenar os assuntos relativos a cadastro técnico fundiário no 
Município;
7.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Cadastro Imobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de Cadastro 
Mobiliário; Coordenadoria de Regularização Fundiária; Coordenadoria de 
Serviços Topográficos.
8- Diretor de Receitas
Cabe ao Diretor de Receitas:
8.1 - planejar e dirigir as atividades de arrecadação e dos serviços 
relacionados com o recebimento das receitas tributárias; acompanhar a sua 
realização pelo controle e pela cobrança dos débitos fiscais;
8.2 – acompanhar as atividades relacionadas ao lançamento, arrecadação, 
8.3 - participar de estudos e projetos sobre a legislação tributária, visando à 
manutenção e/ou aumento da arrecadação municipal;
8.4 - acompanhar a organização e atualização dos lançamentos e o cadastro 
fiscal mobiliário, 
8.5 – Auxiliar na elaboração de instruções ou ordens de serviços visando o 
aprimoramento dos serviços de arrecadação, lançamento e cadastro;
8.6 – Acompanhar os procedimentos de admissão ou à exclusão de agentes 
da rede arrecadadora, propor normas;
8.7 - propor normas, orientar e supervisionar os serviços de concessão de 
parcelamento de débitos fiscais não inscritos;
8.8 - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos 
em matéria pertinente à receita municipal;
8.9 - fiscalizar, coordenar, a cobrança da dívida ativa amigável ou judicial;
8.10 - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas 
funções.
8.11 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Receita e Cadastro Mobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria da 
Divida Ativa; Coordenadoria de Receita; Coordenadoria de Cadastro 
Mobiliário.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
149
9- Diretor de Fiscalização
Cabe ao Diretor de Fiscalização
9.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
elaboração de programas de fiscalização;
9.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de fiscalização;
9.3- Fornecer suporte técnico à Diretoria de Receita e Diretoria Cadastro 
Imobiliário, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos.
9.4 - Conduzir trabalhos em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura 
Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, 
autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código Tributário, 
Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
9.5 - Controlar os serviços de inspeção de livros, documentos, registros de 
imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
9.6 - Controlar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação tributária, 
fiscal e cadastral do Município;
9.7 - Controlar um sistema de forma a manter atualizadas as fichas, 
cadastros e documentos dos contribuintes;
9.8 - Exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na 
Diretoria Fiscalização.
10- Coordenador de Cadastro Mobiliário
Cabe ao Coordenador de Cadastro Mobiliário
10.1 - Coordenar o setor de cadastro mobiliário, supervisionando as 
atividades, em subordinação ao Diretor da Diretoria de Receita;
10.2 – Gerenciar os serviços relativos às inscrições do Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários (CCM): produtores, industriais, comerciantes e 
prestadores de serviços e compreende as pessoas físicas ou jurídicas, 
estabelecidas ou não, e que exerçam, habitual ou temporariamente, 
atividades de produção, indústria, comércio e prestação de serviços, sujeitas 
ao pagamento de tributos municipais, dentro dos limites do território do 
Município; dirigir as alterações e cancelamentos (CCM); 
10.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
coordenadoria de cadastro mobiliário do município de Rolim de Moura.
11- Coordenador de Regularização Fundiária
Cabe ao Coordenador de Regularização Fundiária
11.1 – Coordenar a execução de programas, projetos e promover atividades 
que versem sobre a regularização fundiária das áreas de posse do município, 
além de monitorar a execução dos planos de urbanização e regularização 
fundiária do Município;
11.2 – Desempenhar toda e qualquer função que venha ao encontro da 
organização e concretização da regularização fundiária de interesse social, no 
âmbito municipal;
11.3 – Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar 
o desenvolvimento normal da Coordenação de Regularização Fundiária;
11.4 – Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Regularização Fundiária.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
150
12- Coordenador de Serviços Topográficos
Cabe ao Coordenador de Serviços Topográficos
12.1 Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas aos 
serviços topográficos;
12.2 Fornecer diretrizes básicas para loteamentos no Município, de acordo 
com a Lei de Uso do Solo e Plano Diretor de Desenvolvimento;
12.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Serviços Topográficos.
13 - Coordenador de Dívida Ativa
Cabe ao Coordenador de Dívida Ativa
13.1 - Coordenar o setor de divida ativa, supervisionando as atividades, em 
subordinação ao Diretor da Diretoria de Arrecadação e Tributos;
13.2 - Organizar e direcionar os serviços de divida ativa;
13.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de divida ativa;
13.4 - Fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Arrecadação e 
Tributos, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos.
13.5 - Coordenar os serviços de inscrição dos tributos municipais em divida 
ativa, na forma da legislação tributária;
13.6 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Divida Ativa.
14 - Coordenador de Receitas
Cabe ao Coordenador de Receitas
14.1 - Coordenar o setor de cadastro arrecadação, supervisionando as 
atividades, em subordinação ao Diretor da Diretoria de Arrecadação e 
Tributos;
14.2 - Organizar e direcionar os serviços de captação de recursos; planejar, 
orientar, coordenar e avaliar os serviços de arrecadação;
14.3 - Fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Arrecadação e 
Tributos, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos.
14.4 - Coordenar em conjunto com coordenadoria de cadastro e tributação o 
Lançamento dos tributos municipais, na forma da legislação tributária;
14.5 - Coordenar trabalhos a fim de localizar evasões ou clandestinidade de 
receitas municipais ou de outras entidades a cargo do município;
14.6 - Coordenar trabalhos de Captação de Recursos que tem por finalidade a 
formulação de diretrizes, coordenadoria e acompanhamento das atividades de 
obtenção de novos recursos financeiros destinados às ações dos órgãos e 
entidades da Administração Municipal, junto a organismos públicos, privados, 
nacionais e internacionais;
14.7- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
coordenadoria de receitas do município de Rolim de Moura.
15 - Coordenador Técnico
Cabe ao Coordenador Técnico
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
151
15.1 - Coordenar o setor de execução, supervisionando as atividades, em 
subordinação a Diretoria ou Gerência designada pela Secretaria de Fazenda;
15.2 - Organizar e direcionar os serviços de orçamento e finanças;
15.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de orçamento e 
finanças;
15.4 - Fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Orçamento, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos;
15.5 - Coordenar a elaboração dos relatórios informativos referentes a 
situação financeira e patrimonial da Prefeitura;
15.6 – Executar atividades administrativas conforme a necessidade da 
Secretaria de Fazenda.
16 - Coordenador de Finanças
Cabe ao Coordenador de Finanças
16.1 - Coordenar o setor de Finanças, supervisionando as atividades, em 
subordinação ao Diretor Financeiro;
16.2 - Organizar e direcionar os serviços de Financeiros;
16.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços da diretoria-geral de 
finanças;
16.4 - Fornecer suporte técnico à a Diretoria-Geral de Finanças, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
16.5 - Coordenar o a elaboração do cronograma de desembolso financeiro;
16.6 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Finanças.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO – SEMACOL
1- Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação
Cabe ao Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação
1.1- A execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, 
especialmente as de preparação, publicação e expedição da correspondência e 
dos atos oficiais do Município; programar, organizar, supervisionar e controlar 
as atividades relativas à administração de pessoal, material de consumo e 
permanente, bens patrimoniais, arquivo e protocolo, conservação e vigilância 
do paço Municipal e bens públicos do município e transporte interno; 
1.2- executar a política de recrutamento, seleção, treinamento e 
aperfeiçoamento do quadro de pessoal municipal; Analisar e autorizar as 
despesas de pessoal para lançamento em folha. Analisar e acompanhar as 
atividades relativas aos direitos e deveres, registros e controles funcionais, 
controle de frequência, elaboração das folhas de pagamentos e demais 
assuntos relacionados aos prontuários dos serviços públicos municipais; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
152
1.3- exercer o controle e expedição de portarias e outros atos administrativos 
referentes à situação funcional dos servidores da administração direta;
1.4- elaborar ordens de serviço, portarias e comunicações internas de 
interesse geral e seus respectivos prazos legais; delegar aos secretários 
municipais para que seja expedido o ato de lotação dos servidores de suas 
respectivas secretarias, bem como qualquer movimentação e/ou relotação de 
servidores municipais; administrar e gerenciar o sistema de comunicação 
interna; prezar pela manutenção e desenvolvimento dos sistemas de 
processamento de dados e a coordenadoria geral das atividades de 
informática da Prefeitura; zelar pela conservação interna e externa do prédio 
administrativo, seus móveis e instalações; executar políticas que favoreçam a 
eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao 
público pela eficácia e precisão dos dados e elementos, oportunizando aos 
visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso imediato às informações 
solicitadas; Assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, na 
coordenadoria da prefeitura com outros Municípios, entidades de classes, 
órgãos públicos externos e internos; dar assistência técnica aos órgãos da 
Prefeitura, especialmente nos períodos de elaboração de propostas; atender o 
Sindicato dos trabalhadores ouvindo suas reivindicações e propostas; 
promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de 
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação 
de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da 
Prefeitura.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições;
2.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
2.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação;
2.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor. 
3 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico:
3.1 – Prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às áreas de 
atuação da SEMACOL;
3.2 - Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
3.3 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
3.4 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Administração Compras e Licitações;
3.5 – Manter o Secretário da pasta informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
153
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de 
Administração Compras e Licitações;
3.6 - Promover o acompanhamento e avaliação permanente das ações 
organizacionais desenvolvidas pelos diversos órgãos da SEMACOL;
3.7 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, 
orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
3.8 – Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do 
trabalho e outros fatores no âmbito de todas secretarias e departamentos, 
para assegurar a normalidade dos serviços planejados e organizados.
4 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor de Administrativo
4.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Secretaria Municipal de Administração, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
4.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da 
Secretaria Municipal de Administração;
4.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
4.4 – Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho 
e outros fatores na SEMACOL, para assegurar a normalidade dos serviços 
planejados e organizados.
5 - Diretor de Controle de Patrimônio e Arquivos
Cabe ao Diretor de Controle de Patrimônio de Arquivos:
5.1 - Dirigir o setor de patrimônio do Município, supervisionando as atividades 
de: conferência, recebimento, tombamento, armazenagem e distribuição de 
material permanente, atualização de registros, movimentações, manutenção e 
conservação de bens, controle de garantias, revisões, atualização de 
licenciamentos, elaboração de inventário, em subordinação ao Diretor de 
Almoxarifado.
5.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de patrimônio 
do Município;
5.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.4 - Exercer a comando sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria 
de Patrimônio. 
5.5 - Dirigir o setor de distribuição de material, supervisionando as atividades 
de conferência, guarda, conservação, distribuição e controle de estoque dos 
materiais recebidos.
5.6 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de 
distribuição de material do Município;
5.7 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.8 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de 
Controle de Patrimônio e Arquivos.
6 - Diretor de Almoxarifado
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
154
Cabe ao Diretor de Almoxarifado:
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de conferência e 
recebimento de materiais de consumo e permanente, distribuição dos 
materiais de consumo e permanente para as unidades/órgãos da Prefeitura, 
manutenção de instalações adequadas para armazenagem dos materiais e 
equipamentos, controle de requisições e atividades relativas ao inventário 
mensal dos estoques do almoxarifado, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos.
6.2 – Exercer direção sobre assuntos relativos a material e almoxarifado;
6.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria 
Administrativa de Almoxarifado.
CHEFIA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
7 – Chefe do Departamento de Compras e Licitações
Cabe ao Chefe do Departamento de Compra e Licitações
7.1 - Chefiar as atividades do Setor de Compras e Licitações;
7.2. - Planejar, Controlar, Dirigir e Coordenar os procedimentos centralizados, 
na área de aquisição de bens e serviços, para a Administração Municipal.
7.3 - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no 
estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de 
compra do Município;
7.4 - Expedir normas, instruções e orientações regulares relacionadas à 
utilização do sistema de compras;
7.5 - Programar as licitações em conjunto com os órgãos e entidades da 
Administração Municipal;
7.6 - Promover a centralização dos procedimentos de compras de bens e 
serviços;
7.7 - Propor medidas para a realização de atividades, cursos ou treinamentos 
que objetivem a preparação e/ou capacitação de pessoal, para garantia da 
melhor qualidade, produtividade e continuidade dos serviços do órgão;
7.8 - Conduzir, realizar e acompanhar os procedimentos licitatórios para 
aquisição ou contratação de bens, materiais, equipamentos e serviços, a 
partir das especificações de demandas ou pedidos dos órgãos da 
Administração Municipal.
7.9 - Coordenar as atividades de recebimento da documentação e proposta, 
bem como supervisionar as atividades relativas à habilitação de licitantes;
7.10 - Responder recursos administrativos interpostos nas fases de 
habilitação e julgamento;
7.11 - Promover a gestão de sistemas de apoio aos procedimentos de 
compras de bens, materiais, equipamentos e serviços;
7.12 - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no 
estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de 
compra do Município;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
155
7.13 - Expedir normas, instruções e orientações regulares relacionadas à 
utilização do sistema eletrônico de compras;
7.14 - Coordenar o Cadastro Geral de Fornecedores do Município;
7.15 - Coordenar o Catálogo Geral de Materiais e Serviços;
7.16 - Programar e desenvolver outras atividades ou atribuições que 
objetivem a realização plena da sua finalidade, observadas as normas legais e 
regulamentares que regem o serviço público;
7.17 - Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe 
forem legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
7.18 - Notificar as empresas que estão em atrasos na entrega de 
bens/serviços para cumprirem com os prazos estabelecidos, bem como, 
aplicar as penalidades de advertência e de multa conforme determinadas em 
edital;
7.19 - No exercício de suas atividades ou atribuições, o Secretário de 
Compras e Licitações, fica obrigado à observância rigorosa das normas, 
regras, exigências e condições estabelecidas nas legislações Federal, Estadual 
e Municipal, pertinentes a licitações e procedimentos licitatórios, a compras, a 
limitação, a autorização, e a tudo o mais sobre aquisição de bens, materiais, 
equipamentos e serviços.
8 - Assessor Técnico de Compras Públicas
Cabe ao Assessor Técnico de Compras Públicas 
8.1 – Assessorar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades 
administrativas da Chefia de Departamento de Compras e Licitações, fixando 
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar 
metas e objetivos estabelecidos. 
8.2 – Assessorar a chefia de assuntos relativos à administração do Setor e 
demais atividade correlatas a Chefia de Compras e Licitações.
9 - Assessor Técnico 
Cabe ao Assessor Técnico:
9.1 - Prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às áreas de 
atuação da SEMACOL;
9.2 - Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
9.3 - Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
9.4 - Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Administração Compras e Licitações;
9.5 - Manter o Secretário da pasta informado e atualizado sobre 
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de 
Administração Compras e Licitações;
9.6- Promover o acompanhamento e avaliação permanente das ações 
organizacionais desenvolvidas pelos diversos órgãos da SEMACOL;
9.7 - Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, 
orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
156
9.8 - Acompanhar e verificar as condições ele higiene e segurança do 
trabalho e outros fatores no âmbito de todas secretarias e departamentos, 
para assegurar a normalidade dos serviços planejados e organizados.
10 - Coordenador de Compras e Licitações
Cabe ao Coordenador de Compras e Licitações
10.1 – Coordenar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
compras e licitações a serem efetuadas pelas Secretarias Municipais, fixando 
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas 
e objetivos estabelecidos. 
10.2 – Coordenar os assuntos relativos a compras e licitações no Município;
10.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
compras e licitação e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de 
Elaboração e Controle de Compras e Licitações.
10.4 - Coordenar o Departamento de Compras e Licitações, supervisionando 
as atividades, em subordinação a Chefia do Departamento de Compras e 
Licitações; 
10.5 – Planejar, organizar, dirigir e controlar a elaboração de editais de 
licitação, bem como acompanhar a divulgação nos veículos de comunicação, 
conforme cada processo;
10.6 - Fornecer suporte técnico à Departamento de Compras e Licitações, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos.
10.7 - Coordenar a nomeação dos membros da Comissão de Licitação.
10.8 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Compras e Licitações.
11 - Coordenador de Registro de Preços
Cabe ao Coordenador de Registro de Preços
11.1 – Coordenar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
Registro de Preços a serem efetuadas pelas Secretarias Municipais, fixando 
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar 
metas e objetivos estabelecidos. 
11.2 - Acompanhar a classificação e as contratações dos fornecedores 
detentores de preços registrados;
11.3 – Supervisionar o acompanhamento dos vencimentos das atas de 
Registro de Preços;
11.4 - Coordenar os trabalhos de instrução dos procedimentos licitatórios de 
Registro de Preços;
11.5 - Coordenar os pedidos de revisão de preços;
11.6 - Coordenar os trabalhos de controle de publicação dos preços 
registrados;
11.7 – Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços de 
aquisições/serviços através do Sistema de Registro de Preços; 
11.8 – Fornecer suporte técnico à Direção de Registro de Preços informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
11.9 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores envolvidos no 
processo de compras e licitação através de Registro de Adesão, Informação e 
Controle do SRP.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
157
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
12 - Administrador de Recursos Humanos
Cabe ao Administrador de Recursos Humanos
12.1 – Administrar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de 
gestão de pessoas de todas as Secretarias Municipais e autarquias 
subordinadas, orientandoos trabalhos a serem executados relativos a lotação 
de servidores, plantões, escalas, horário extraordinário, recrutamento, 
recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos.
12.2– Orientar os subordinados, visando a perfeição nos atos relativos a 
recursos humanos, especificamente os atos de pessoal;
12.3– Exercer todos os demais atos pertinentes a Administração de Recursos 
Pessoal e Coordenadoria de Recursos Humanos.
13 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
13.1 - Assessorar as atividades de: acompanhamento de realização de 
concurso ou processo seletivo até homologação final, encaminhamento de 
relatórios e levantamentos ao Controle Interno da Prefeitura, na forma de 
suas resoluções, cadastro de servidores no sistema de folha de pagamento, 
registro da frequência dos servidores, informações de rendimentos e 
descontos para processamento na folha de pagamento, geração de SEFIP, 
geração de arquivo remessa para realizar e/ou efetuar pagamentos, emissão 
de contracheques, em subordinação ao Administrador de Recursos Humanos;
13.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de folha de 
pagamento; 
13.3-Fornecer suporte técnico à Direção de Recursos Humanos, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
13.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Recursos Humanos.
14 - Coordenador de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
14.1 – Coordenar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de 
gestão de pessoas da Secretaria, orientando e coordenando os trabalhos a 
serem executados na Secretaria Municipal de Administração relativos a 
lotação de servidores, recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, 
cargos, legislação trabalhista e previdenciária e segurança do trabalho, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
14.2– Coordenar a direção geral de assuntos relativos a recursos humanos;
14.3– Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Recursos Humanos.
15- Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
158
Cabe ao Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos
15.1 - Coordenar o setor de arquivo, supervisionando as atividades de: 
recolhimento, avaliação, descrição, custodia e conservação de toda a 
documentação oficial do Município, bem como relativa ao registro de 
movimentação de pessoal, folha de pagamento, obrigações e encargos 
sociais, processos administrativos de regularização fundiária, compras e 
serviços, etc, em subordinação ao Diretor de Administração;
15.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de arquivo do 
Município;
15.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Administração, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
15.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Arquivo de Recursos Humanos.
16 - Coordenador da Junta de Serviços Militares
Cabe ao Coordenador da Junta de Serviços Militares
16.1 – Cooperar no preparo da mobilização de pessoal;
16.2 – exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria da Junta de Serviços Militar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS
1 - Secretário Municipal de Assistência Social
Cabe ao Secretário Municipal de Assistência Social
1.1- Assistir o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;
1.2- Planejar a política habitacional e social do Município;
1.3- Acompanhar a execução das ações sociais em desenvolvimento, 
promovendo avaliações periódicas;
1.4- Integrar os programas da secretaria com os programas e projetos 
federais e estaduais;
1.5 - Dar acompanhamento às atividades dos Conselhos Municipais dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social 
e Conselho Municipal do Idoso, buscando o fortalecimento dos conselhos e a 
participação da comunidade;
1.6- Promover medidas para o bem-estar social como forma de inserção das 
pessoas de baixa renda;
1.7- Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam 
atividades junto à comunidade, especialmente nas áreas de saúde e 
educação;
1.8- Desenvolver políticas de atendimento, assistência e acompanhamento 
para crianças e adolescentes, carentes e desassistidos, inclusive com as 
associações de moradores e entidades de recuperação de desvalidos e 
dependentes, pessoas com deficiência, idosos, moradores em situação de rua;
1.9- Programar e executar serviços e atendimentos comunitários, 
especialmente na área de habitação;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
159
1.10-Acompanhar a execução de convênios e outras tarefas afins.
1.11-Gerir a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Assistência Social entre 
outros;
1.12- Executar outras atividades correlatas.
1.13- Gerenciar todos os programas de assistência social bem como 
implementar politicas de assistência social na busca a inclusão social.
1.14-Administrar a politica de Assistência Social através dos programas de 
Assistência Social de atenção básica, especial, média e alta complexidade.
1.15- Afirmar o direito à Assistência Social e um compromisso com a 
concretização do SUAS como um sistema inclusivo, público e participativo.
1.16- Zelar para que a gestão do SUAS seja pautado nos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a 
administração direta e indireta.
1.17- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
SEMAS, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos em todos os setores: CRAS, 
CREAS, CCI e CCA.
1.18- Coordenar assuntos relativos à administração da SEMAS em todos os 
âmbitos.
1.19- Executar outras atividades correlatas.
2 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
2.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
2.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Assistência Social;
2.4-Manter o Secretário Municipal de Assistência Social informado e 
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar 
todas as aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
3 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
3.1- Dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
3.2- Organizar, montar, coordenar e acompanhar os processos 
administrativos e jurídicos relativos aos programas e projetos executados pela 
SEMAS. 
3.3- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da 
Secretaria Municipal de Assistência Social;
3.4- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
160
3.5- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho
e outros fatores na Secretaria Municipal de Assistência Social, para assegurar 
a normalidade dos serviços planejados e organizados;
3.6- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria 
Administrativa e sobre os seguintes setores: Coordenadoria do Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS e da Coordenadoria do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
4 - Diretor da Casa da Criança e do Adolescente
Cabe ao Diretor da Casa da Criança e do Adolescente:
4.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades da Casa da Criança e 
do Adolescente, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
4.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na entidade, 
orientando ainda os servidores na solução de dúvidas e problemas. 
4.3- Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar todas as funções 
administrativas necessárias à manutenção de funcionamento da casa de 
acolhimento;
4.4- Elaborar e planejar trabalho em equipe em busca de objetivos comum de 
metas coletivas em defesa do direito das crianças e adolescentes acolhidos;
4.5-Comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam 
providências ou decisões que fujam de sua competência;
4.6- Cumprir e fazer cumprir as determinações das autoridades judiciais;
4.7- Controlar os recebimentos de doações e contribuições, que serão 
registradas em livro próprio;
4.8- Realizar reuniões de avaliação com funcionários, e demais pessoas 
envolvidas com o trabalho da casa periodicamente;
4.9- Representar e delegar representantes da casa em reuniões de articulação 
com outras instâncias de promoção e defesa dos direitos da criança e dos 
adolescentes;
4.10- Treinar, orientar e informar novos funcionários quanto à dinâmica 
interna do trabalho da casa;
4.11- Elaborar em conjunto e apresentar aos funcionários e famílias as 
informações sobre Regimento Interno da casa, Projeto Político-Pedagógico, 
Históricos e documentações existentes que sejam de interesse para o trabalho
a ser desenvolvido;
4.12- Avaliar e atualizar constantemente o Regimento Interno, clareando o 
papel e as atribuições de todo o coletivo da instituição, com a participação de 
todos;
4.13- Conhecer e utilizar o ECA, Lei n.º 9394/96, bem como toda a legislação 
vigente à espécie para a garantia dos direitos das crianças;
4.14- Estar atenta às demandas e principais necessidades da equipe de 
educadoras, da Coordenação e equipe técnica;
4.15- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e 
acompanhamento a criança e aos adolescentes, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento parar assegurar metas e objetivos 
estabelecidos;
4.16- Ter conhecimento para trabalhar com a frustração e separação;
4.17-Trabalhar em grupo, criando clima de harmonia e respeito entre 
funcionários, crianças, e os adolescentes acolhidos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
161
4.18- Formular e fazer cumprir instruções que visem o bom funcionamento da 
casa;
4.19- Atuar nos diferentes setores da comunidade na elaboração de 
programas e projetos de ação sócio ocupacional;
4.20- Estabelecer medidas administrativas, pedagógicas e técnicas e de 
serviços gerais para a organização e funcionamento da casa;
4.21- Receber, informar e despachar petições, papéis e documentos 
referentes à casa de acolhimento para órgãos, setores, autoridades ou 
responsáveis dentro dos prazos determinados;
4.22- Manter sigilo e usar a ética quanto às informações sobre as crianças e 
os adolescentes acolhidos e suas famílias;
4.23- Exercer dignamente suas obrigações profissionais e sociais junto à 
unidade, tendo em vista a Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei 
Orgânica da Assistência Social, e Estatuto da Criança e do Adolescente;
4.24- Zelar para que sejam acatados os atos normativos do Município de 
Rolim de Moura bem como as determinações do Ministério Público e Poder 
Judiciário;
4.25-Responder pela unidade perante os demais órgãos do Município de Rolim 
de Moura;
4.26- Zelar pela integridade física, psíquica e social das crianças acolhidas;
4.27- Zelar pela ordem e respeito entre crianças acolhidas e funcionários;
4.28- Supervisionar o trabalho da equipe técnica e dos funcionários;
4.29- Promover programas de capacitação de funcionários;
4.30- Inserir as crianças acolhidas em atividades externas, incentivando o 
convívio social;
4.31- Analisar e apresentar propostas a serem implantadas na unidade;
4.32- Levantar semanalmente a quantidade de alimentos, utensílios 
domésticos, material de limpeza e demais itens que estejam em falta e 
solicitar compra através da secretaria municipal de ação social;
4.33- Fazer prestação de contas mensalmente para tribunal da justiça das 
doações recebidas;
4.34- Organizar a escala de horários, folgas e férias da equipe de servidores;
4.35- Proporcionar juntamente com a equipe técnica o menor tempo possível 
de acolhimento das crianças na unidade;
4.36- Estar disponível à unidade para atender situações de emergência;
4.37- Organizar as fichas e prontuários das crianças acolhidas;
4.38- Informar ao Juiz da Infância e Juventude a entrada de crianças na casa;
4.39- Propor alterações do Regimento Interno;
4.40- Participar de reuniões administrativas referente as Criança e do 
Adolescente para que sejam tomadas as providências cabíveis;
4.41- Propor ao Secretário Municipal de Políticas Sociais as alterações do 
Regimento Interno, que as levará ao conhecimento do Prefeito Municipal;
4.42- Executar as deliberações tomadas pelo Secretário Municipal de Políticas 
Sociais;
4.43- Levar ao conhecimento do Secretário Municipal de Políticas Sociais a 
ocorrência de quaisquer irregularidades.
5 - Diretor do Serviço de Proteção Social Básica
Cabe ao Diretor do Serviço de Proteção Social Básica
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
162
5.1- Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços sociais de qualidade 
e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial 
Política Estadual de Atenção Básica da rede de atenção, acolhendo os usuários 
e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas 
necessidades; 
5.2- Desenvolver integralidade nas ações através da oferta de ações 
programadas e atendimento à demanda espontânea; articulação das ações de 
promoção à assistência social e à ampliação da autonomia dos usuários e 
coletividades; trabalhando de forma multiprofissional, interdisciplinar e em 
equipe; realizando a gestão do cuidado do usuário e coordenando‐ o no 
conjunto da rede de atenção.
5.3- Contribuir para qualificação do Programa Bolsa Família, através do 
acompanhamento das condicionalidades do programa.
5.4-Desenvolver outras ações intersetoriais visando a promoção das famílias, 
em especial com a área de assistência social.
5.5- Buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, 
não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção 
Básica no âmbito do seu território.
6 – Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS
Cabe ao Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e 
acompanhamento de famílias, viabilizando a melhoria do convívio e 
fortalecimento de vínculos familiares, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
6.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados no CRAS e sobre os 
seguintes setores: Coordenadoria do PAIF – Programa de Atenção Integral à 
Família e Coordenadoria do Serviço Sócio Educativo de Apoio ao Idoso, Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, orientando ainda os executores na 
solução de dúvidas e problemas. 
6.3- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e 
serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, 
na sua área de abrangência.
6.4- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor 
de Assistência Social, sempre que necessário; 
6.5- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade.
6.6- Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação 
das articulações necessárias;
6.7- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, 
sempre que necessário.
6.8- Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade.
6.9- Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico￾metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
163
6.10-Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e usuários; 
6.11- Coordenar o acompanhamento do (s) serviço (s) ofertado, incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas; 
6.12- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio 
regular, de informações sobre a Unidade ao órgão gestor;
6.13 - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou 
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
6.14- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
6.15- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de 
informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; 
6.16- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos 
para garantir a efetivação da referência; 
6.17- Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
6.18- Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de 
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados 
no CRAS; 
6.19- Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e 
representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial 
referenciada ao CRAS; 
6.20- Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; 
6.21- Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; 
6.22- Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e 
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 
6.23- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local 
desta rede; 
6.24- Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais 
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); 
6.25- Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços 
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do 
DF) de Assistência Social; 
6.26- Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; 
6.27- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e 
informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); 
6.28- Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de 
abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de 
Assistência Social (do município ou do DF);
6.29- Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de 
Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões 
estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
164
6.30- Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença 
de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) 
do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
7 – Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social￾CREAS
Cabe ao Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social-CREAS
7.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e 
acompanhamento a crianças e adolescentes vítimas de violência e 
abuso/exploração sexual, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
7.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados no CREAS, 
orientando ainda os executores na solução de dúvida e problemas. 
7.3- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e 
seu (s) serviço (s), quando for o caso; 
7.4- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade; 
7.5- Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação 
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias; 
7.6-Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de 
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; 
7.7- Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas 
ao CREAS no seu território de abrangência; 
7.8- Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade; 
7.9- Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas 
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
7.10- Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; 
7.11- Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de 
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos 
no CREAS; 
7.12-Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades 
de participação dos profissionais e dos usuários; 
7.13- Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas; 
7.14- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o 
envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor; 
7.15- Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados 
obtidos pelo CREAS; 
7.16- Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor 
de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado; 
7.17- Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou 
capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
165
7.18- Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
8- Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal
Cabe ao Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal
8.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de cadastramento
único dos Programas do Governo Federal Vinculados ao Cadastro Único, tais 
como Bolsa família, carteirinha do Idoso, PAIF e SCFV, Programa Minha Casa 
minha Vida e CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social, aplicativos e 
sistemas utilizados na operacionalização do Cadastro Único, fixando políticas 
de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e 
objetivos estabelecidos. 
8.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao Cadastro Único;
8.3- Controlar o desenvolvimento do dos Programas, orientando os 
executores na solução de dúvidas e problemas;
8.4- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos nos Programas 
Bolsa família, carteirinha do Idoso, PAIF e SCFV, Programa Minha Casa minha 
Vida,e CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social.
8.5- Coordenar o cadastramento e sua devida atualização das famílias em 
situação de vulnerabilidade social do Município de forma a integrada com 
outras secretarias demandatárias de dados cadastrais.
8.6- dialogar com o setor de informática no sentido de atualizar e qualificar os 
sistemas de informação e análise de cadastramentos de programas e serviços 
sociais.
8.7-Possibilitar a identificação, construção e fortalecimento de projetos de 
vida pessoal e social.
8.8- Viabilizar o acesso à informações, conhecimentos, infraestrutura, 
tecnologias e à rede de serviços sociais públicos, que possibilite manter e 
ampliar as melhorias adquiridas em decorrência da inserção em programas de 
transferência de renda e em ações socioassistenciais. 
8.9- Viabilizar o acesso a projetos de inserção produtiva como forma de 
garantir a autonomia e independência em relação aos programas de 
transferência de renda.
9- Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA
Cabe ao Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA
9.1- Coordenar o Fundo Municipal de Assistência Social, supervisionando as 
atividades, em subordinação ao Diretor Administrativo;
9.2- Coordenar os trabalhos de apresentação do Plano de Ação dos recursos 
destinados a ações continuadas, bem como coordenar os trabalhos de 
prestação de contas do SUAS WEB – Sistema Unido da Assistência Social;
9.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do Fundo Municipal de Assistência Social.
9.4- elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e 
do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
9.5- estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
166
9.6- acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
do Fundo;
9.7- avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
9.8- solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do 
Fundo;
9.9- mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, 
execução e controle das ações do Fundo;
9.10- fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, 
requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
9.11- aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em 
recursos do Fundo;
9.12- publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou 
afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao 
Fundo.
10 - Coordenador do Centro de Convivência do Idoso
Cabe ao Coordenador do Centro de Convivência do Idoso
10.1- Coordenar o Centro de Convivência do Idoso, supervisionando as 
atividades.
10.2- Organizar e direcionar os serviços de assistência ao idoso; 
10.3- Planejar, orientar e coordenar e avaliar os serviços de elaboração do 
Plano de Ação do Idoso;
10.4- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados no Centro de 
Convivência do Idoso.
10.5- Contribuir para a promoção do envelhecimento ativo e saudável 
assegurando atenção integral à pessoa idosa.
10.6- Estimular ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção à 
pessoa idosa.
10.7- Promover assistência integral à população idosa, objetivando 
desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria da qualidade 
de vida.
10.8- Promover a quebra do isolamento e exclusão social propiciando a 
inserção social da pessoa idosa atendida na comunidade e a sua participação 
social.
10.9- Integrar as redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para 
fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das 
demandas.
10.10- Desenvolver ações que fortaleçam a ética, respeito e dignidade aos 
valores humanos e, principalmente, do respeito à individualidade da pessoa 
idosa.
10.11- Desenvolver ações através de equipe interdisciplinar, assegurando a 
especificidade de cada um dos participantes da equipe.
10.12- Garantir as diretrizes, metodologia e metas do Programa na área sob 
sua responsabilidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
167
10.13- Promover o estabelecimento de parcerias, visando ampliar a rede de 
serviços para atendimento a pessoa idosa, bem como promover ações que 
visem à inclusão dos usuários na vida comunitária.
10.14- Fomentar e articular eventos que estimulem o convívio comunitário. 
11 - Coordenador de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
Cabe ao Coordenado de Serviços de Proteção e Atendimento Especializado 
a Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
11.1- Coordenar, articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação 
do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; 
11.2- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade; 
11.3- Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação 
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias;
11.4- Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de 
vigilância social assistencial do órgão gestor de Assistência Social;
11.5- Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas 
ao CREAS no seu território de abrangência; 
11.6- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades 
e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de 
Acolhimento, na sua área de abrangência; 
11.7- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão 
gestor de Assistência Social, sempre que necessário; 
11.8- Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade;
11.9- Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas 
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
11.10- Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; 
11.11- Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de 
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos 
no CREAS; 
11.12- Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades 
de participação dos profissionais e dos usuários;
11.13- Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas;
11.14- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o 
envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor; 
11.15- Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados 
obtidos pelo CREAS; 
11.16- Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor 
de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado;
11.17- Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
168
12 - Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF/CRAS
Cabe ao Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família –
PAIF/CRAS
12.1– Coordenar os trabalhos de elaboração, coordenadoria e 
acompanhamento do fortalecimento da função produtiva da família, a 
promoção de ganhos às famílias, a promoção do acesso a benefícios e 
serviços sócio assistenciais, e o apoio a famílias que possuem, dentre seus 
membros, indivíduos que necessita da promoção de espaços coletivos de 
escuta e troca de vivências familiares, em subordinação ao coordenador do 
CRAS.
12.2- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do PAIF.
12.3- Contribuir para a garantia da discussão coletiva dos problemas, da 
convivência com a diversidade de ideias e experiências em prol da qualidade 
dos programas e serviços.
12.4- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da 
sua qualidade de vida;
12.5- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando 
a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
12.6- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o 
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
12.7- Promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e 
serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede 
de proteção social de assistência social;
12.8- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o 
usufruto de direitos;
12.9- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que 
necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de 
escuta e troca de vivências familiares.
12.10- Fortalecer a assistência social como direito social de cidadania;
12.11- Respeitar a heterogeneidade dos arranjos familiares e sua diversidade 
cultural;
12.12- Rejeitar concepções preconceituosas, que reforçam desigualdades no 
âmbito familiar;
12.13- Respeitar e preservar a confidencialidade das informações repassadas 
pelas famílias no decorrer do trabalho social;
12.14- Utilizar e potencializar os recursos disponíveis das famílias no 
desenvolvimento do trabalho social;
12.15- Utilizar ferramentas que contribuam para a inserção efetiva de todos 
os membros da família no acompanhamento familiar.
13 - Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Cabe ao Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos
13.1- Elaborar o planejamento mensal e semestral em conjunto com a equipe 
técnica levando em conta a legislação vigente e as necessidades dos usuários 
do serviço e de suas famílias; 
13.2- Organizar e monitorar as atividades conforme planejamento mensal;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
169
13.3- Monitorar os encaminhamentos feitos pelo serviço à rede 
socioassistencial e demais serviços públicos; 
13.4- Articular com CRAS/CREAS e demais serviços da rede socioassistencial, 
visando à qualificação dos encaminhamentos do usuário, em especial para a 
inclusão das famílias nos programas de transferência de renda; 
13.5- Promover articulações e parcerias com as redes sociais do território; 
13.6- Responsabilizar-se pela gestão administrativa, que compreende os 
instrumentais de controles técnicos e financeiros; 
13.7- Realizar e/ou supervisionar a aquisição e administrar a distribuição dos 
materiais necessários ao desenvolvimento das atividades do serviço; 
13.8- Emitir relatórios quando solicitado; 
13.9- Promover reuniões de avaliação de atividades em conjunto com a 
equipe técnica para a manutenção ou redirecionamento delas;
14- Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida
Cabe ao Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida:
14.1- Coordenar os serviços de elaboração de políticas sócio educativas à 
liberdade assistida de crianças e adolescentes, supervisionando as atividades, 
em subordinação ao Diretor do CREAS;
14.2- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do Serviço Sócio Educativo a Liberdade Assistida.
14.3- Promover o respeito aos princípios fundamentais dos Direitos Humanos 
de todos os adolescentes desde o momento de sua apreensão pela polícia até 
o efetivo cumprimento de qualquer uma das Medidas Socioeducativas; 
14.4- Buscar o respeito integral às normativas nacionais e internacionais que 
tratam da Justiça Juvenil e da execução de Medidas Socioeducativas, a saber: 
Declaração Universal dos Direitos da Criança, Regras Mínimas de Beijing, ECA, 
SINASE, entre outras; 
14.5- Buscar a garantia de conexão na gestão do SINASE, por meio da gestão 
compartilhada entre as três esferas de governo, em especial através do 
mecanismo de co-financiamento;
14.6- Buscar a construção de ações assegurando a integração operacional dos 
órgãos que compõem o sistema que privilegiem a articulação da rede e a 
intersetorialidade.
14.7- Contribuir para a valorização e fortalecimento da família do adolescente 
em todas as etapas que vão da: apreensão do adolescente, apuração do ato 
infracional, representação, julgamento e execução da medida socioeducativa; 
14.8- promover a valorização do PIA como instrumento para salvaguardar o 
atendimento e acompanhamento personalizado do adolescente; 
14.9- Aberto e de Meio Fechado.
14.10- promover a elaboração de programa de educação permanente para os 
profissionais envolvidos no atendimento socioeducativo, a fim de 
aprimoramento dos instrumentais, agilização do fluxo e eficiência dos 
processos de promoção, defesa e controle das políticas públicas, contribuindo 
para a construção coletiva de metodologias e procedimentos de atendimento 
efetivos;
14.11- Buscar a consolidação da gestão democrática, participativa e 
compartilhada do SINASE, em todas as instâncias que o compõem, dentro dos 
princípios democráticos, visando romper com a histórica cultura autoritária.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
170
15- Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais incluído pela LC nº 
263/2018
Cabe ao Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais
15.1- Coordenar atividades de coordenação de programas sociais implantados pelo 
município. 
15.2- Coordenar as ações que deverão ser praticadas pela equipe dos Programas 
Sociais implantados no município. Sugerir à SEMAS - Secretaria Municipal de 
Assistência Social a adoção de medidas para atendimento as metas do MDS –
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome em relação ao SUAS –
Sistema Único de Assistência Social. 
15.3- Representar ao Secretário Municipal de Assistência Social em reuniões, os 
assuntos relacionados ao Programa Social em questão. Programar e/ou organizar 
junto à SEMAS e a administração municipal seminários e/ou cursos de capacitação 
para os profissionais e trabalhadores sociais vinculados aos Programas Sociais 
existentes. 
15.4- Programar as atividades e reestruturar o processo de trabalho, sempre que 
necessário. 
15.5- Prestar apoio administrativo em geral junto à Semas, auxiliando o 
acompanhamento de processos administrativos, formalização de relatórios e 
demais solicitações do Secretário Municipal e Diretor Administrativo.
16. Coordenador de Vigilância Socioassistencial incluído pela LC nº 263/2018
Cabe ao Coordenador Vigilância Socioassistencial
16.1- Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais referentes: 
a)vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por 
serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de 
benefícios;
b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população. 
16.2- Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção 
de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de 
populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção 
Social Básica e Especial e sua distribuição no território. 
16.3- Planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas 
equipes dos CRAS e CREAS; 
16.4- Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e 
a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência 
intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho 
infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas. 
16.5- Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que 
provêm dados sobre a rede socioassistêncial e sobre os atendimentos por ela 
realizados. 
16.6- Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, 
utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores; Coordenar o 
processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das 
informações coletadas; estabelecer, com base nas normativas existentes e no 
diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
171
16.7- Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento 
sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um 
dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. 
Mapear e referenciar as famílias em situação de vulnerabilidade social dentro do 
Serviço de Proteção Social Básica e do serviço de Proteção Social Especial.
16.8- Executar de acordo com o processo de busca ativa realizado pelos 
profissionais de Serviço Social e Psicologia, ações correlatas. 
16.9- Programar e Supervisionar a prestação da Assistência Integral e Especial aos 
indivíduos e/ou famílias de acordo com a oferta de serviço de cada Programa Social 
existente. 
16.10- Estimular e desenvolver oficinas sociais – educacionais através de grupos 
voltados à recuperação de auto-estima, troca de experiência, apoio mútuo, cuidado 
próprio, reinserção familiar e comunitária.
17. Coordenador Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente
incluído pela LC nº 263/2018
Cabe ao Coordenador Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente
17.1- Coordenar no âmbito da Política de Assistência os Programas da Secretaria 
voltados para a Criança e adolescente, através de conjunto articulado de ações; 
17.2- Criar condições que possibilitem às crianças e aos adolescentes vitimados e 
suas respectivas famílias, o resgate e a garantia de direitos, o acesso aos serviços 
de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, 
guardando compromisso ético, político e a multidisciplinaridade das ações; 
17.3-Contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de enfrentamento do 
trabalho infantil e da violência de crianças e adolescentes; 
17.4- Fomentar a criação da rede de apoio para combater violência entre as 
crianças e adolescentes, através da divulgação do programa, fomentação de 
parcerias e apoio técnico especializado; 
17.5- Auxiliar as cuidadoras quanto ao atendimento de qualidade aos acolhidos. 
Executar outras tarefas afins correlatas ou determinadas por superiores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
1 - Secretário Municipal de Agricultura
Cabe ao Secretário Municipal de Agricultura
1.2- Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos a agricultura; 
1.2- Planejar e implantar a política de desenvolvimento agrícola compatível 
com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação 
do solo;
1.3- Estimular os sistemas de produção integrada de agricultura, piscicultura, 
pecuária, procurando garantir o escoamento da produção;
1.4- Propor política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;
1.5- Desenvolver ações que estimulem o associativismo, o cooperativismo e a 
organização de micro empresas;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
172
1.6- Proporcionar ao pequeno produtor condições para processar os produtos 
de origem vegetal e animal, em pequena escala e semi – industrial, 
aumentando o seu valor agregado;
1.7- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
1.8- Propor intercâmbio com instituições de pesquisa tecnológica e científica;
1.9- Executar outras atividades correlatas.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
2.2- Pronunciar-se, em caráter especializado, sobre os assuntos pertinentes à 
unidade, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob 
sua coordenação;
2.3- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
2.4- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Agricultura;
2.5- Manter o Secretário Municipal de Agricultura informado e atualizado 
sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria;
2.6- acompanhar e controlar o cumprimento de prazos e a tramitação dos 
expedientes e processos da unidade;
2.7- executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em 
atendimento as necessidades específicas da secretaria;
2.8- elaborar minutas de atos, despachos, pareceres e demais documentos a 
serem expedidos pela unidade relativos aos processos administrativos;
2.9- planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à 
consecução dos objetivos da unidade.
2.10- Substituir o secretário da pasta, por motivo de férias.
2.11- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento de agroindústrias, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
3 - Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial
Cabe ao Assessor Especial de Desenvolvimento Agroindustrial
3.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento de agroindústrias, fixando políticas de ação e acompanhando 
seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
3.2- Exercer a direção sobre a Assessoria Especial de Desenvolvimento 
Agroindustrial.
4 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
4.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
173
4.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
4.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Agricultura;
4.4- Manter o Secretário Municipal de Agricultura informado e atualizado 
sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as 
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de 
Agricultura;
4.5 O ocupante deste cargo deve possuir (diploma) e carteira de habilitação 
devidamente registrada em órgão competente, possuindo o nível de Técnico 
Agrícola ou Técnico em Agropecuária.
5 - Diretor de Patrulha Mecanizada
Cabe ao Diretor de Patrulha Mecanizada
5.1- Coordenar o setor de Patrulha Mecanizada, supervisionando as atividades 
do Programa Patrulha Mecanizada junto às atividades agrícolas e industriais 
do Município, garantindo ainda o perfeito funcionamento do maquinário 
público destinado ao Programa. 
5.2- Fornecer suporte técnico à Direção de Desenvolvimento Agropecuários, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos.
5.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Patrulha Mecanizada
6 - Coordenador de Apoio ao Campo
Cabe ao Coordenador de Apoio ao Campo
6.1- Coordenar o setor de apoio ao campo, supervisionando capacitação 
tecnológica ao produtor em técnicas e procedimentos de higiene, 
manipulação, processamento e comercialização;
6.2- Apresentar ao produtor rural condições de comercializar os seus produtos 
sozinho ou organizado em grupos;
6.3- Propiciar meios de demonstração e divulgação dos produtos;
6.4- Fornecer suporte técnico à Diretoria de Desenvolvimento Agroindústria, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos.
6.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Apoio ao Campo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO -SEMMANDU
1 - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Cabe ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
1.1- Auxiliar o Prefeito Municipal nos assuntos ao meio ambiente e 
desenvolvimento urbano; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
174
1.2- Planejar e implantar a política do Meio Ambiente e do Desenvolvimento 
Urbano;
1.3- Otimizar o relacionamento integrado dos Órgãos vinculados, visando à 
emissão de Pareceres Técnicos conjuntos, de matérias afins;
1.4- Executar a política de desenvolvimento urbano do município;
1.5- Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, 
promovendo a integração dos espaços povoados de forma racional, tendo por 
objetivo a melhoria das condições de vida no âmbito municipal;
1.6- Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
1.7- Fiscalizar o cumprimento do plano diretor da cidade;
1.8– Preservar, conservar e adotar providências para o uso racional dos 
recursos naturais do Município;
1.9- Desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições especializadas, 
pesquisas, estudos, sistemas, normas, padrões, monitoramentos, bem como 
prestar serviços técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição ou a 
degradação ambiental
1.10- Conceder as licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, 
construções, edificações e condomínios no território do perímetro urbano do 
município utilizando o cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento;
1.11- Preservar o meio-ambiente, valorizando os cursos d’água e o patrimônio 
paisagístico, histórico e cultural do Município;
1.12- Disciplinar e orientar o uso dos recursos hídricos, o nível de emissão de 
sons e ruídos e a exposição visual de cartazes, faixas, outdoors ou de 
qualquer tipo de publicidade em espaços públicos;
1.13- Promover a contínua aplicação do estatuto da cidade, leis e códigos 
regulatórios do Município;
1.14- Incentivar a concretização do Plano Diretor Participativo de Rolim de 
Moura
1.15- Cuidar da paisagem e do embelezamento da cidade;
1.16- Promover política de preservação, conservação, melhoria e utilização 
sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; políticas de 
integração do meio ambiente, da moradia e da produção;
1.17- Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente 
cometidas pelo chefe do poder executivo.
2 - Gerente de Controle de Trânsito
Cabe ao Gerente de Controle de Trânsito
2.1- Gerenciar, organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades 
relativas a recepção, encaminhamento, atendimento, administração do 
controle de utilização de talões de multa, processamentos dos autos de 
infração e cobranças, implantação, manutenção e conservação de sinalização 
de trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias que circundam as 
escolas, verificação de deficiências na sinalização, planejamento e elaboração 
de projetos, bem como coordenadoria de estratégias de estudos do sistema 
viário, planejamento do sistema de circulação viária do município, estudos de 
viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito, integração com 
os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário 
para aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de 
tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
175
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, 
DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e acompanhamento de 
resultados, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento 
para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
2.2- Gerenciar os assuntos relativos ao trânsito no Município;
2.3- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
trânsito e no setor Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de 
Tráfego.
3- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
3.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
3.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
3.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
3.4- Manter o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano informado e atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e 
objetivos para assegurar todas as aprovações de processos diversos 
relacionados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano;
4 - Diretor de Planejamento e Urbanismo
Cabe ao Diretor de Planejamento e Urbanismo
4.1- Dirigir, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental 
no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de 
parcerias ou não;
4.2- Coordenar o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos 
diversos serviços urbanos;
4.3- Gerenciar a promoção da preservação e conservação do ambiente natural 
do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem 
especialmente protegidos;
4.4- Organizar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de 
ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e 
recuperação do meio ambiente;
4.5- Coordenar os assuntos de interesses do saneamento básico; 
Conduzir a integração do sistema municipal de saneamento básico com a 
comunidade; 
4.6- Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes, tendo por 
finalidade desenvolver o saneamento básico municipal; 
4.7- Gerenciar levantamentos e estudos relativos à gestão territorial e ao 
zoneamento econômico-ecológico;
4.8- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Naturais e sobre os seguintes 
setores: Coordenadoria Desenvolvimento Básico; Coordenadoria Proteção 
Ambiental.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
176
4.9- Coordenar a revisão e implementação do Plano Diretor e seus 
desdobramentos; criação e revisão dos PEUs dos bairros da cidade (Plano de 
Estruturação Urbana) e de normas urbanísticas em geral; 
4.10- Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar o 
desenvolvimento normal da Coordenadoria de Planejamento Urbanismo;
4.11- Exercer a Coordenação sobre todos os servidores lotados na Diretoria 
de Planejamento e Urbanismo.
5- Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego
Cabe ao Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego
5.1- Coordenar o setor de Sinalização, Operação e Fiscalização, 
supervisionando as atividades, em subordinação ao Diretor de Trânsito;
5.2- Organizar e direcionar os serviços de recepção, encaminhamento, 
atendimento, administração do controle de utilização de talões de multa, 
processamentos dos autos de infração e cobranças, implantação, manutenção 
e conservação de sinalização de trânsito, priorização de sinalização e 
segurança das vias que circundam as escolas, verificação de deficiências na 
sinalização, planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria 
de estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de 
circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a 
implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes órgãos 
públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de 
novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo 
os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema 
Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, 
implantação de projetos e acompanhamento de resultados
5.3- Fornecer suporte técnico à Direção de Trânsito, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.4- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Transito, Sinalização, Operação e Fiscalização de Trafego. 
6- Coordenador de Proteção Ambiental
Cabe ao Coordenador de Proteção Ambiental
6.1- Coordenar o setor de proteção ambiental, supervisionando as atividades 
de: promoção e desenvolvimento do Município através do fomento de 
atividades economicamente e socialmente ativas na área urbana e rural em 
harmonia com as políticas de preservação e proteção ambiental; programas 
de recuperação de áreas degradadas, implantação e recuperação de matas 
ciliares; trabalhos desenvolvidos na área de arborização urbana; educação 
ambiental.
6.2- Fornecer suporte técnico à SEMMADU, informando sobre procedimentos 
para garantir o bom andamento dos trabalhos.
6.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Proteção Ambiental.
07- Gerente de Turismo incluído pela LC nº 289/2019
Cabe ao Coordenador de Turismo: planejar, coordenar, implantar, 
acompanhar e avaliar as políticas de promoção do turismo; formular diretrizes 
para o desenvolvimento de ações que fomentem o turismo no município de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
177
Rolim de Moura; apoiar outras instituições, particulares ou não, para a criação 
de políticas que incrementem o turismo; difundir as atrações turísticas; 
organizar permanentemente um inventário sobre o potencial turístico de Rolim 
de Moura; incentivar a criação de escolas e cursos destinados à capacitação 
de profissionais para o exercício de atividades relacionadas ao turismo; e 
elaborar o calendário turístico do município de Rolim de Moura.
08- Assistente de Turismo incluído pela LC nº 289/2019
Cabe ao Assistente Técnica de Turismo: analisar, estudar o turismo em 
sua totalidade, pesquisar, planejar, organização, promoção e divulgação de 
atividades ligadas ao turismo. Junto com o coordenador de turismo, o 
assistente de turismo fará o planejamento eficaz de ações turísticas e a 
elaboração de bons projetos para angariar verbas do governo Estadual e 
Federal, bem como atrair o setor privado para o turismo no município, 
elevando Rolim de Moura a novos patamares turísticos.
09- Assessor Fiscal incluído pela LC nº 289/2019
Cabe ao Assessor Fiscal: acompanhar as ações de fiscalização, de vistorias, 
bem como o assessoramento do fiscal ambiental, fazendo-lhe companhia 
quando das suas atribuições. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
1 - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Cabe ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
1.1- Prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de obras e 
serviços urbanos e rurais, além de coordenar, superintender e executar, com 
autoridade funcional e faculdade para delegar competências, as atividades 
administrativas da SEMOSP;
1.2- Superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e a 
administração dos veículos, máquinas, equipamentos e material utilizado ou à 
disposição da Secretaria;
1.3- Prestar atendimento às atividades de defesa civil;
1.4- Planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas do 
Município;
1.5- Acompanhar obras de saneamento básico, definidas em articulação com 
as Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Órgãos Federais e 
Estaduais;
1.6- Promover os serviços de reposição, construção, conservação e 
pavimentação das vias públicas e logradouros;
1.7- Promover a manutenção da rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza 
dos cursos d’água;
1.8- Estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços pertinentes 
a sua pasta com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
1.9- Promover a manutenção da iluminação pública do Município;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
178
1.10- Fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos 
cemitérios, conservando, limpando e zelando pela manutenção do local;
1.11- Promover a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas, 
providenciando sua cremação ou aterro;
1.12- Coordenar as obras e reparos solicitados pelas demais Secretarias, em 
articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, exceto 
aquelas que possuírem equipe própria;
1.13- Fornecer informações ao usuário a respeito das posturas municipais para 
elaboração de projeto;
1.14- Analisar e propor modificações na legislação urbanística municipal;
1.15- Definir procedimento e normatização sobre questões urbanas não 
amparadas por legislação especifica;
1.26- Executar outras atividades correlatas.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições; 
2.2- Responder pelo Secretário Municipal de em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência; 
2.4- Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, e o 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
2.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias no nos serviços públicos.
2.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores. 
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor. 
3 - Assessor Especial de Serviços Eletricitários
Cabe ao Assessor Especial de Serviços Eletricitários
3.1- Controlar e supervisionar a execução técnica de trabalhos profissionais, 
bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, 
montagens, operação, reparos ou manutenção;
3.2- Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e 
desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de 
vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre 
outras, as seguintes atividades;
3.2- Supervisionar a coleta de dados de natureza técnica;
3.3- Supervisionar desenho de detalhes e da representação gráfica de 
cálculos;
3.4- Supervisionar a elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, 
instalações e mão-de-obra;
3.5- Acompanhar o detalhamento de programas de trabalho, observando 
normas técnicas e de segurança;
3.6- Supervisionar a aplicação de normas técnicas concernentes aos 
respectivos processos de trabalho;
3.7- Supervisionar a execução de ensaios de rotina, registrando observações 
relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
179
3.8- Orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de 
equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir 
e orientar as respectivas equipes;
3.9- Supervisionar a assistência técnica em compra, venda e utilização de 
equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, 
mensurando e orçando;
3.10- Supervisionar a elaboração e execução de projetos compatíveis com a 
respectiva formação profissional;
3.11- Acompanhar a elaboração de projetos e a execução de sistemas de 
aterramento e de proteção de descargas elétricas.
3.12- Supervisionar sistemas de geração, transmissão e distribuição de 
eletricidade.
4- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
4.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
4.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
4.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos;
4.4- Manter o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, informado e 
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar 
todas as aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
5 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
5.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
5.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
5.3- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando 
os executores na solução de dúvidas e problemas;
5.4- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho 
e outros fatores na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para 
assegurar a normalidade dos serviços planejados e organizados;
5.5- Exercer a direção sobre os seguintes setores: Coordenadoria do 
Cemitério Municipal, Coordenadoria de Recursos Humanos Coordenadoria de 
Serviços Públicos Urbanos e Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
6 - Diretor de Controle de Peças e Almoxarifado
Cabe ao Diretor de Controle de Peças e Almoxarifado
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
entrada e saída de peças, pneus, combustível e materiais de construção para 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
180
manutenção dos prédios públicos e da frota municipal, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
6.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de 
Controle de Peças e Almoxarifado.
7 - Diretor de Controle de Frotas
Cabe ao Diretor de Controle de Frotas
7.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do 
controle das peças necessárias à execução do trabalho da oficina, 
levantamento das necessidades da oficina e a reposição das mesmas, com o 
intuito de manter o bom funcionamento da oficina; 
7.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de 
Controle de Frotas e sobre a Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
8 - Coordenador do Cemitério Municipal
Cabe ao Coordenador do Cemitério Municipal
8.1- Coordenar a organização, planejamento, direção e controle das 
atividades do Cemitério Municipal, em subordinação ao Diretor 
Administrativo;
8.2- Coordenar o controle das informações dos restos mortais, 
acompanhamento da emissão das guias de sepultamento, recolhimentos e 
isenção das taxas, promoção do cadastramento das guias de sepultamentos, 
acompanhamento da manutenção do Cemitério, fiscalização dos 
sepultamentos e construções de jazigo, prestação de informações a população 
quanto ao funcionamento do cemitério, acompanhamento da regulamentação 
de procedimentos adotados nos cemitérios.
8.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria do Cemitério Municipal.
9 - Coordenador de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
9.1- Coordenar a organização, planejamento, direção e controle das 
atividades de gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, em subordinação ao Diretor Administrativo;
9.2- Receber da Diretoria de Administrativa e outras Diretorias, assuntos 
relativos a gestão de pessoas;
9.3- Orientar e coordenar os trabalhos a serem executados na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, relativos a lotação de servidores, 
recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos, legislação trabalhista 
e previdenciária e segurança do trabalho;
9.4- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Recursos Humanos. 
10 - Coordenador de Serviços Públicos Urbanos
Cabe ao Coordenador de Serviços Públicos Urbanos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
181
10.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
conservação e manutenção da malha viária urbana do Município, incluindo 
recuperação asfáltica, manutenção em vias públicas, iluminação pública, 
praças e jardins, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar me tas e objetivos estabelecidos.
10.2- Exercer a coordenador ia sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos.
11 - Coordenador de Serviços Públicos Rurais
Cabe ao Coordenador de Serviços Públicos Rurais
11.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a 
conservação e manutenção da malha viária rural do Município, incluindo 
manutenção de pontes e bueiros, cascalhamento, fixando políticas de ação 
e acompanhando de convênios relativos a manutenção da malha rural, para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
11.2- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos.
12 - Coordenador de Serviços Mecânicos
Cabe ao Coordenador de Serviços Mecânicos
12.1- Coordenar a organização, planejamento e acompanhamento da 
manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do 
controle dos serviços necessárias à execução do trabalho da oficina, 
levantamento das necessidades da oficina e a reposição de materiais, com o 
intuito de manter o bom funcionamento da oficina em subordinação ao Diretor 
de Controle de Frotas;
12.2- Zelar pela guarda dos equipamentos sob responsabilidade da 
Coordenadoria; 
12.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na 
Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
E GESTÃO – SEMPLADEGE
1- Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Gestão
1.1-planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do 
governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
1.2-assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria, especialmente 
em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e 
avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município; 
1.3- Recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com 
as áreas responsáveis;
1.4- Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, propondo momentos de 
reajuste em função dos devidos ou necessidades existentes;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
182
1.5- garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de 
acordo com as diretrizes de governo; 
1.6- propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a 
Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; 
promover e participar de reuniões periódicas; 
1.7- coordenar pesquisas e estudos de viabilidade de projetos de 
desenvolvimento socioeconômico de iniciativa do governo municipal; 
1.8- avaliar diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas e 
operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas; 
1.9- coordenar e fomentar da execução do plano de ação governamental, em 
coordenação com os demais órgãos do Município; 
1.10- Elaborar estudos sobre desempenho da organização para subsidiar 
decisões da Administração Superior;
1.11- Realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao 
estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
1.12- Realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de 
planejamento;
1.13- promover, em coordenação com os demais órgãos do Município, em 
especial o Departamento de Finanças e o Setor de Contabilidade, a elaboração 
do orçamento anual e o plano plurianual, acompanhando e controlando a sua 
execução; 
1.14- zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo 
cumprimento da legislação vigente; 
1.15- conduzir veículos da Administração Municipal estritamente para cumprir 
as suas atribuições legais, nos impedimentos dos servidores investidos em 
cargos efetivos de motorista e desde que devidamente habilitado nas 
categorias específicas; 
1.16- desenvolver outras atividades correlatas.
2- Chefe de Planejamento Tecnologia e Informação
Cabe ao Chefe de Planejamento Tecnologia e Informação
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições; 
2.2- Responder pelo Secretário Municipal de em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência; 
2.5- Promover o Planejamento Institucional, através de ações coordenadas, 
integradas e orientadas, oferecendo a articulação entre as diversas áreas de 
atuação, visando o alcance dos objetivos do município;
2.5 - Promover o planejamento, a integração e a cooperação mútua entre as 
secretarias que compões o município;
2.6 - realizar estudos que viabilizem a adequação da estrutura organizacional;
2.7 - disseminar as melhores práticas de gestão planejamento e informação 
institucional;
2.8 - gerir os processos de sistematização de dados, informações e de 
procedimentos institucionais, disponibilizando-os na forma de conhecimento 
estratégico;
2.9 - elaborar os planos projetos e atividades de cada exercício;
2.10 - prestar assessorias as Secretarias em sua área de atuação;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
183
2.11 - promover a articulação e o compartilhamento de experiências entre os 
secretários
2.12 - Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades 
detectadas na Secretaria. 
2.13 - Desempenhar outras funções inerentes ao cargo.
3- Superintendente de Desenvolvimento Econômico
Cabe ao Superintendente de Desenvolvimento Econômico
3.1- Representar o Secretário de Fazenda e Planejamento Orçamentário e 
Desenvolvimento Econômico, quando for o caso, junto a autoridades e 
órgãos, coordenar o relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos 
órgãos das Secretarias, acompanhando o desenvolvimento dos programas 
orçamentários, projetos e ações;
3.2- Analisar cenários macroeconômicos interno e externo para proceder às 
estimativas de receita, fixando parâmetros para a elaboração dos 
instrumentos de planejamento;
3.3- Acompanhar os relatórios de análise das finanças municipais e estudos 
econômicos de Interesse do município. 
3.4- Subsidiar a Diretoria de Planejamento Orçamentário na Elaboração, em 
conjunto com as Secretarias, na proposta de Planejamento anual.
3.5- Assessorar o Secretário de Fazenda e Planejamento Orçamentário nas 
reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do 
plano operacional da Prefeitura;
3.6- Articular estudos e diagnósticos voltados para o desenvolvimento 
econômico e a geração de emprego e renda no município, especialmente 
relacionados às suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, 
mercados potencias, desemprego e qualificação da mão de Obra local;
3.7- Articular estudos e diagnósticos voltados ao desenvolvimento das 
prerrogativas da Política Nacional do Turismo. 
3.8- Outras atribuições conferidas por Lei ou Decreto.
4- Assessor Técnico de Gestão
Cabe ao Assessor Especial de Gestão
4.1 - minutar a correspondência oficial, projetos e demais atos 
administrativos de sua área de atuação;
4.2 - coordenar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em sua 
atuação;
4.3 - acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
4.4 - manter o controle de gastos da secretaria;
4.5 - auxiliar, junto com o(a) secretário(a) e diretores(as), e o Secretário 
Municipal de Fazenda, a Proposta Orçamentária, bem como a LDO - Lei de 
Diretrizes de Orçamento e o Plano Plurianual do órgão;
4.6 -acompanhar a execução orçamentária do órgão;
4.7 - efetuar o processo de compras e estoques do gabinete do(a) 
secretário(a);
4.8 - assessorar a(o) secretária(o) em assuntos relacionados à administração 
geral; 
4.9 - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
184
5- Diretor de Planejamento
Cabe ao Diretor de Planejamento
5.1 - coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, e 
demais unidades envolvidas no processo, na elaboração do Plano Plurianual 
de Investimentos da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundos 
Municipais;
5.2 – auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias da 
Administração Direta e Indireta, Fundação, Fundos Municipais e Empresas 
Públicas;
5.3 – auxiliar na elaboração do Orçamento da Administração Direta e Indireta, 
Fundos Municipais e afins, preparando os atos que, por qualquer forma, 
modifiquem ou alteram esses documentos;
5.4 promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas 
de elaboração do orçamento público; 
5.5 executar demais atribuições designadas pelo Secretário de Planejamento.
6- Diretor de Comunicação
Cabe ao Diretor de Comunicação
6.1- Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à 
Diretoria de Comunicação;
6.2- formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Município;
6.3- promover a representação do Prefeito junto aos órgãos de imprensa, 
quando solicitado;
6.4- coordenar as relações dos demais setores e veículos de comunicação e 
assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de 
comunicação;
6.5- manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Gestor 
com informações gerais de interesse da sociedade;
6.6- promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo do 
Município;
6.7- manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as 
ações institucionais;
6.8- providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito;
6.9- providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de 
interesse da Gestor, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos 
princípios da publicidade, impessoalidade e da transparência;
6.10- pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município;
6.11- manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e 
informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de 
comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Rolim 
de Moura;
6.12- manter o Prefeito informado sobre publicações de seus interesses;
6.13- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando 
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área 
de atuação;
6.14- coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, 
mantendo o Prefeito e os Secretários informados, a fim de propiciar a 
adequação de suas ações às expectativas da sociedade;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
185
6.15- executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia 
superior.
7- Gerente de Gestão e Desenvolvimento
Cabe ao Gerente de Gestão e Desenvolvimento
7.1- Gerenciar as ações de informática desenvolvidas pelos diversos setores, 
cuidando para que haja compatibilização de softwares e hardwares indicados 
pelos padrões técnicos estabelecidos pelos setores específicos;
7.2- gestionar, junto à Administração, os recursos necessários à aquisição de 
bens e serviços, relativos à área de informática, a serem utilizados nas 
diversas unidades administrativas;
7.3- apreciar os pedidos de aquisição de equipamentos e programas de 
computador, mediante elaboração de parecer, embasado em critérios 
técnicos, definidos por profissionais da área;
7.4-gestionar as atividades relativas à área de informática da Administração 
Municipal;
7.5-gerenciar, estruturar as bases de alimentação de dados e disponibilizar a 
todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, centralizando e 
atualizando as informações;
7.6- atualizar, periodicamente, o Sistema de Estatística do Município, Portal 
da Transparência e Portal Municipal;
7.7- elaborar e divulgar o Boletim Estatístico, bem como atos institucionais;
7.8- Atender ao público, interno e externo, quanto a solicitações de 
informações;
7.9- elaborar e divulgar indicadores estatísticos;
7.10- Demonstrar, analiticamente, a evolução dos dados estatísticos, planos 
de governo etc.;
7.11- elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões 
ou o processo de tomada de decisões;
7.12- manter os dados estatísticos permanentemente atualizados;
7.13- clcular, desempenho relativo a gestão, comparando a anos anteriores, 
e, em seguida fazer projeção para o período dos quatro anos seguintes;
7.14- elaborar, mensalmente, relatório comparativo entre a meta prevista e a 
realizada, referente ao plano plurianual.
7.15- efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8 - Gerente Especial de Engenharia
Cabe ao Gerente Especial de Engenharia
8.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas ao 
acompanhamento das atividades de engenharia, área de sistema de 
informação, áreas de edificações e infraestrutura, investigações e 
levantamentos técnicos, definição de metodologia de execução, revisão e 
aprovação de projetos e especificação de equipamentos, materiais e serviços, 
orçamentos de obra, composição de custos unitários de mão de obra, 
equipamentos, materiais e serviços e apropriação de custos específicos e 
gerais da obra, promoção de dispositivos de segurança e aspectos ambientais 
na execução das obras do município, coordenadoria e consultoria técnica e 
perícias dos projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados 
técnicos operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
186
avaliação de relatórios de inspeção, Identificação de métodos e locais para 
instalação de instrumentos de controle de qualidade, promoção de 
dispositivos de normatização e documentação técnica, procedimentos e
especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e 
operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório, participação da 
política interna da instituição de projetos, cursos, eventos, comissões, 
convênios, programas de ensino, pesquisa e extensão, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos
8.2-Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Assessoria Especial 
de Engenharia, tais como engenheiros, desenhistas, arquitetos, analistas de 
sistemas, etc, bem como possuir registro no conselho de classe 
correspondente.
9 - Assessor Especial de Serviços de Engenharia
Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Engenharia
9.1- Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Engenharia, proceder estudos, 
projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação 
técnica;
9.2- Planejar ou projetar obras, estruturas, transportes, explorações de 
recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
9.3- Promover Assessoria de obras e serviços técnicos;
9.4- Promover atos de supervisão e coordenação;
9.5- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
9.6- Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua profissão, 
bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
10 - Assessor Especial de Serviços de Arquitetura
Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Arquitetura
10.1- Cabe ao Assessor Especial de Serviços de Arquitetura os atos de 
Assessoria, supervisão e coordenação, gestão, orientação técnica, coleta de 
dados, estudos, planejamento, assistência;
10.2- Assessorar Trabalhos Técnicos de Obras e Serviços e proceder a 
estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e 
divulgação técnica;
10.3- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
10.4- Promover atos de Assessoria, supervisão e coordenação;
10.5- Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua 
profissão, bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
11- Assessor Técnico de Serviços de Engenharia
Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Engenharia
11.1- Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Engenharia proceder estudos, 
projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação 
técnica;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
187
11.2- Planejar ou projetar obras, estruturas, transportes, explorações de 
recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
11.3- Promover Assessoria de obras e serviços técnicos;
11.4- Promover atos de supervisão e coordenação;
11.5- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
11.6- Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua 
profissão, bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
12- Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura
Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura 
12.1- Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura os atos de 
Assessoria, supervisão e coordenação, gestão, orientação técnica, coleta de 
dados, estudos, planejamento, assistência;
12.2- Assessorar Trabalhos Técnicos de Obras e Serviços e proceder a 
estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e 
divulgação técnica;
12.3- Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir 
pareceres;
12.4- Promover atos de Assessoria, supervisão e coordenação;
12.5-Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua 
profissão, bem como possuir registro no conselho de classe correspondente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA– SEMEC
1- Secretário Municipal de Educação e Cultura
Cabe Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura
1.1-Prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política 
educacional do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político 
Pedagógico, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências 
às seguintes atividades administrativas do desenvolvimento organizacional:
1.2- Organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede 
Municipal de Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de 
Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal;
1.3- Promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria
execução e avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
1.4-Prover meios para realização de capacitações, estudos, pesquisas e 
reuniões de caráter pedagógico e administrativo, destinados ao 
aperfeiçoamento e à avaliação do desempenho administrativo, docente e 
discente;
1.5 - Suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao 
desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e administrativas nas 
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
1.6- Supervisionar o Departamento de Cultura, no que tange ao 
desenvolvimento do setor cultural.
2- Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura
Cabe Ao Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
188
2.1-Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
2.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
2.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
2.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias na educação;
2.6-Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
2.8- Supervisionar a Diretoria de Cultura, no que tange ao desenvolvimento 
do setor cultural e repassar ao Secretário Municipal.
2.9- transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, 
além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento 
imediato.
2.10- Manter o Secretário Municipal de Educação e Cultura informado e 
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar 
todas as aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
3- Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
3.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
3.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
3.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
3.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
3.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias na educação;
3.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
3.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor. 
4- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
4.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de 
necessidades da Secretaria;
4.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os 
servidores da Secretaria;
4.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; 
4.4- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
189
4.5- Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, 
Secretário Municipal de Educação;
4.6- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias no de educação;
4.7- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
4.8- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
5- Diretor de Transporte Escolar
Cabe ao Diretor de Transporte Escolar
5.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao 
transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tais como 
necessidades de reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de 
gastos com manutenção da frota própria e combustível, verificação de 
necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota própria, 
verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota de 
empresas terceirizadas que estejam realizando o transporte escolar 
contratadas pelo Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
5.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte escolar da 
Secretaria;
5.3 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: Coordenadoria de 
Transporte Escolar. 
6- Diretor de Cultura
Cabe ao Diretor de Cultura
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referentes à Cultura 
no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento 
para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
6.2 - Coordenar a direção geral de assuntos relativos à Cultura no Município;
6.3 - Controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à Cultura, 
orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
6.4- Exercer a direção sobre a Coordenadoria de Eventos Culturais e 
ANFITEATRO.
7 – Diretor Financeiro de Recursos Vinculados
Cabe ao Diretor Financeiro de Recursos Vinculados
7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas e 
financeiras da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos. 
7.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração e 
finanças da Secretaria;
7.3- Acompanhar a vida funcional dos servidores, tomando as providências 
necessárias (controle de frequência, concessão de licenças, férias, exame 
médico periódico, etc).
7.4- Supervisionar a montagem de processos na forma da lei;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
190
7.5- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e 
financeiros, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
7.6- Exercer a direção sobre o setor de Coordenadoria de Projetos;
7.7- Organizar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento dos recursos 
vinculados: PDDE, PDE, FUNDEB e CAE, orientando os executores na solução 
de dúvidas e problemas;
7.8- Conduzir os serviços de programas federais que envolvam dados de 
alunos;
7.9- Planejar e dirigir os serviços de elaboração de projetos;
7.10- Exercer a direção sobre o setor de Coordenadoria de Projetos. 
7.11- Supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e 
demais rotinas do setor.
8– Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil
Cabe ao Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil
8.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de ordem 
pedagógica desenvolvidas nas instituições que oferecem a Ensino 
Fundamental e Educação Infantil, observando e acompanhando o 
desempenho de Educadores e o desenvolvimento dos alunos, fixando políticas 
de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurarmetas e 
objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
8.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à educação nas escolas 
de Ensino Fundamental e Educação Infantil no município;
8.3 - Exercer a direção sobre as diretorias de instituição escolares e 
coordenadoria de documentação escolar;
9– Diretor de Recursos Humanos
Cabe ao Diretor de Recursos Humanos
9.1- Dirigir o setor de Documentação de Recursos Humanos, subordinado 
diretamente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e assessores 
técnicos;
9.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da documentação 
referente aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura;
9.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de enviar as informações dos 
servidores de todas as instituições educacionais, primando pela fidedignidade 
das informações;
9.4- Fornecer suporte técnico ao Secretario Municipal de Educação e Cultura e 
assessores técnicos, informando sobre procedimentos para garantir o bom 
andamento dos trabalhos;
9.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
10- Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas
Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas
10.1- Dirigir o setor de Controle de materiais e Manutenção das Escolas 
Municipais, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Educação e 
Cultura e assessores técnicos supervisionando as atividades; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
191
10.2- Organizar e direcionar os serviços de manutenção elétrica, hidráulica e 
física das escolas rurais e urbanas;
10.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de fornecimento de materiais, 
bem como a manutenção das escolas;
10.4- Fornecer suporte técnico as direções escolares, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
10.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
10.6- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho 
e outros fatores na Secretaria, para assegurar a normalidade dos serviços 
planejados e organizados;
11- Diretor Escolar 
Cabe ao Diretor Escolar
11.1- Cabe aos Diretores de Escola Municipal, subordinado ao Diretor de 
Educação Fundamental e Educação Infantil;
11.2- Estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, 
conforme legislação vigente;
11.3- Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar;
11.4- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades na escola, de modo 
a garantir a formulação do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação;
11.5- Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem 
como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
11.6- Controlar a execução dos programas e projetos orientando os 
executores na solução de dúvidas e problemas;
11.7- Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação, 
secretaria escolar e demais setores envolvidos na estrutura escolar.
12- Diretor de Extensão Escolar 
Cabe ao Diretor de Extensão Escolar
12.1- Cabe ao Coordenador Especial de Extensão Escolar, subordinado 
diretamente ao Diretor Escolar da escola matriz, organizar, planejar, dirigir e 
controlar as atividades na extensão escolar, de modo a garantir a formulação 
do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
12.2- Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem 
como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
12.3- Controlar a execução dos programas e projetos orientando os 
executores na solução de dúvidas e problemas;
12.4- Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação, 
secretaria da extensão escolar e demais setores envolvidos na estrutura 
escolar, subordinado ao diretor escolar.
13- Coordenador de Transporte Escolar
Cabe ao Coordenador de Transporte Escolar
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
192
13.1 - Coordenar o setor de Transporte Escolar, subordinado diretamente ao 
Diretor de Diretoria de Transporte Escolar, supervisionando as atividades;
13.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da frota própria e 
terceirizada;
13.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços referentes ao 
transporte escolar;
13.4- Fornecer suporte técnico à Direção de Transporte Escolar, informando 
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
13.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
14- Coordenador de Eventos Culturais e ANFITEATRO
Cabe ao Coordenador de Eventos Culturais e ANFITEATRO
14.1 - Coordenar o setor de Eventos Culturais, subordinado diretamente ao 
Diretor de Cultura, supervisionando as atividades;
14.2- Organizar e direcionar os serviços de manutenção e supervisão do 
Centro Cultural, e outras instituições do Município voltadas ao estímulo e 
cultivo da ciência, das artes e das letras e bem assim à difusão e a promoção 
cultural;
14.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços referentes a Cultura;
14.4 - Fornecer suporte técnico à Direção de Cultura, informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
14.5- Coordenar o setor de Atividades Culturais, subordinado diretamente ao 
Diretor de Cultura, supervisionando as atividades;
14.6- Organizar e direcionar os serviços relacionados as atividades 
desenvolvidas no teatro;
14.7- Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços internos do teatro;
15- Coordenador de Projetos
Cabe ao Coordenador de Projetos
15.1- Coordenar o setor de Projetos, subordinado diretamente ao Diretor de 
Recursos Vinculados, supervisionando as atividades; 
15.2- Coordenar os serviços de programas federais que envolvam dados de 
alunos;
15.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de elaboração de projetos;
15.4 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Recursos Vinculados, 
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos;
15.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
16- Coordenador de Inspeção Escolar 
Cabe ao Coordenador de Inspeção Escolar
16.1 - Coordenar e inspecionar o setor de Documentação Escolar, 
subordinado diretamente ao Diretor de Ensino Fundamental Diretor de Ensino 
Fundamental e Educação Infantil supervisionando as atividades;
16.2 - Organizar e direcionar os serviços de controle da documentação 
escolar de enviar as informações do Censo Escolar de todas as 
instituições educacionais, primando pela fidedignidade das informações;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
193
16.3 - Planejar, orientar e coordenar os serviços de documentação escolar 
e elaboração de relatórios gerenciais;
16.4 - Fornecer suporte técnico à Direção, Ensino Fundamental e Educação 
Infantil informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos;
16.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores que trabalham 
nas secretarias escolares;
16.6 - Orientar a elaboração das pastas de autorização das escolas;
16.7 - Acompanhar e atender as solicitações e orientações do Conselho 
Municipal de Educação;
16.8 - Orientar sobre o cumprimentar das legislações educacionais 
vigentes;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
1- Secretário Municipal de Saúde
Cabe ao Secretário Municipal de Saúde
1.1 - Planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira e 
Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde;
1.2- Manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer 
informações sobre a administração financeira e orçamentária aos órgãos 
deliberativos e fiscalizadores;
1.3- Encaminhar à Auditoria e Controle Interno da Prefeitura, toda a 
documentação e processos administrativos dentre outros assuntos para 
pareceres e auditagens;
1.4- Exercer, em articulação a programação financeira e de desembolso, bem 
como o controle dos gastos públicos;
1.5- Elaborar a programação do fluxo financeiro do Fundo Municipal de Saúde, 
administrando-o através do controle de desembolso programado em 
conformidade com o recebimento de receitas vinculadas e próprias;
1.6- Encaminhar a Procuradoria Geral do Município todos os processos 
administrativos e outros assuntos pertinentes para os devidos pareceres 
jurídicos;
1.7- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações todos os 
processos correlatos para tramites legais;
1.8- Almoxarifado Central e Patrimônio do município, com o recebimento e 
armazenagem de todos os itens da Secretaria Municipal de Saúde (entrada, 
armazenamento e saída);
1.9- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações do 
Município todos os processos administrativos, e outros assuntos pertinentes a 
compras para os devidos trâmites legais;
1.10- Garantir o acesso universal e igualitário da população às ações e 
serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
1.11- Planejar, organizar, gerir e auxiliar as ações e os serviços de saúde em 
articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
1.12- Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do 
SUS em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
194
1.13- Executar serviços de vigilância em saúde, vigilância epidemiológica, 
vigilância sanitária, ambiental, assim como Programas Oficiais do Ministério 
da Saúde e outros do interesse do Município;
1.14- Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com 
outros órgãos afins;
1.15- Manter o abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao 
funcionamento da rede de saúde, através do Fundo Municipal de Saúde;
1.16- Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos ou consórcios 
celebrados pelo Município, na área de saúde, em articulação com o Conselho 
Municipal de Saúde;
1.17- Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o 
funcionamento;
Gerir o Fundo Municipal de Saúde.
2- Assessor Técnico Especial 
Cabe ao Assessor Técnico Especial
2.1 - Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência; 
2.2 - Substituir, nas faltas e impedimentos, o Secretário; 
2.3 - Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário 
Municipal de Saúde.
2.4 - Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
2.5 - Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
2.6 - Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias na Saúde;
2.7 - Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.8 - Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
2.9 - transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, 
além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento 
imediato.
2.10 - Manter o Secretário informado e atualizado sobre procedimentos, 
políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos 
diversos relacionados à Secretaria correlata.
3- Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário
Cabe ao Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário
3.16 - Coordenar os registros contábeis da receita e da despesa, de acordo 
com as especificações constantes do orçamento e créditos adicionais;
3.17 - Organizar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade;
3.18 - Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil do 
Fundo Municipal de saúde; Elaborar, conferir balancetes e balanços, 
assinando-os conjuntamente com o Secretário do Fundo Municipal de Saúde e 
Prefeito Municipal;
3.19 - Conferir as conciliações bancárias elaboradas pelo Diretor Financeiro 
do Fundo Municipal de saúde, assinando-os conjuntamente com o Secretário 
do Fundo Municipal de Saúde, Prefeito Municipal e Diretor Financeiro do Fundo 
Municipal de saúde;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
195
3.20 - Realizar o encaminhamento de Balancetes e ao TCE, Câmara 
Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários.
3.21 - Realizar o encaminhamento das prestações de contas Anual ao TCE, 
Câmara Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários.
3.22 - Acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e 
legais da saúde;
3.23 - Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade do Fundo atendendo 
as orientações da Controladoria Interna;
3.24 - Organizar o sistema de registro e operações contábeis atendendo as 
exigências legais do TCE;
3.25 - Verificar a classificação das receitas e das despesas;
3.26 - Elaborar Relatório Circunstanciado Anual e enviar ao TCE, Câmara 
Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários, 
juntamente com a prestação de contas anual;
3.27 - Verificar mensalmente Controle do Almoxarifado, solicitando daquele 
setor todos os relatórios de entrada e saída de bens/materiais de consumo;
3.28 - Verificar mensalmente Controle do patrimônio; solicitando daquele 
setor todos os relatórios de entrada e saída de bens/materiais permanentes;
3.29 - Solicitar relatórios de ordem orçamentária e Processos que julgar 
necessários, bem como demais relatórios, a demais setores cujas informações 
sejam inerentes à produção de relatórios do setor de contabilidade.
3.30 - Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
4- Diretor de Gestão Hospitalar
Cabe ao Diretor de Gestão Hospitalar
4.1- Coordenar, planejar e administrar a execução das atividades 
desenvolvidas dentro de sua estrutura organizacional.
4.2- Coordenar os trabalhos de assistência social prestado aos pacientes, à 
comunidade e aos servidores do Hospital;
4.3- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
5 - Diretor Especial Clínico Hospitalar
Cabe ao Diretor Especial Clínico Hospitalar
5.1- Participar na organização e desenvolvimento de recursos humanos na 
área médica;
5.2- Incentivar a participação dos profissionais em programas de atualização 
e especialização médica;
5.3- Zelar pelo uso adequado, higiene, guarda e conservação de materiais, 
instrumentos e equipamentos de trabalho relativos à área médica;
5.4- Manter o Diretor Geral informado previamente de todas as atividades e 
decisões gerenciais;
Promover e atribuir a execução de escalas médicas, supervisionando as e 
substituir em caso de faltas e impedimentos legais de profissionais;
5.5- Promover juntamente com o Diretor Geral, procedimentos necessários 
em caso de imperícias e negligência;
5.6- Informar e fazer informar dados que alimentem a Informática do Hospital 
Municipal; e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
196
5.7- Programar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das atividades 
médicas, em regime de internação,
5.8- Ambulatorial, urgência e emergência desenvolvidas no Hospital “Amélio 
João da Silva”;
5.9- Promover e atribuir a execução de escalas médicas supervisioná-las e 
substituir em caso de faltas e impedimentos legais de profissionais;
5.10- Promover juntamente com o Diretor Geral, procedimentos necessários 
em caso de imperícias e negligências; e
5.11- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços médicos.
6- Auditor Clínico Hospitalar
Cabe ao Auditor Clínico Hospitalar
6.1- Acompanhar, avaliar e autorizar a solicitação para autorização para 
Internação Hospitalar/AIH, devendo obrigatoriamente observar o 
preenchimento do Laudo para Solicitação de AIH realizados pelos médicos;
6.2- Verificar se as informações no qual é necessárias conter no laudo para 
solicitação de AIH estão devidamente preenchidas, contendo dados de 
identificação do paciente, informações de anamnese, exame físico, resultados 
de exames complementares, e descrição das condições que justificam a 
internação do paciente, além da hipótese diagnóstica inicial e/ou o diagnóstico 
definitivo;
6.3- Autorizar ou não todo e qualquer Laudo para Solicitação de AIH;
6.4- Se durante a internação houver a hipótese diagnóstica inicial não 
confirmada ou podendo surgir uma condição clínica superveniente, ou ainda 
ser identificada outra patologia de maior gravidade ou complexidade ou ainda 
intercorrência que implique na necessidade de mudança da conduta 
inicialmente recomendada ou da especialidade médica/leito, o medico auditor 
poderá realizar a modificação no diagnostico conforme justificativa de 
procedimentos realizados;
6.5- Adotar mecanismo de controle e avaliação que melhore a qualidade da 
prestação dos serviços de auditoria médica;
6.6- O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a 
documentação, podendo, se necessário, examinar o paciente. Havendo 
identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja 
comprovação necessite de análise do prontuário médico, é permitida a 
retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da auditoria;
6.7- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
7 - Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde
Cabe ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde
7.1- Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades financeiras do Fundo 
Municipal de saúde, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos; 
7.7- Controlar em conjunto com a Superintendência de Contabilidade a 
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, 
inclusive outros fundos especiais se houver; Controlar por meios legais, a 
movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
7.8- Controlar a informação sobre o comportamento da receita do Fundo 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
197
Municipal de saúde para fins de planejamento econômico-financeiro;
7.9- Exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na 
Diretoria Financeira;
7.10-Resolver todos os assuntos bancários;
7.11-Elaborar e assinar as conciliações bancárias conjuntamente com o 
contador, Secretário do Fundo Municipal de Saúde e Prefeito Municipal;
7.7- Solicitar relatórios de setores da Prefeitura para lançamentos de receitas, 
bem como demais relatórios, de outros setores necessários para lançamentos 
de informações inerentes ao setor financeiro;
7.8- Assinar digitalmente os pagamentos, transferências e todas as demais 
transações financeiras e bancárias, em conjunto com o Secretário do Fundo 
Municipal de Saúde.
7.9- Prestar informações inerentes ao setor financeiro, ao TCE, Câmara 
Municipal, Fundo Municipal de saúde e demais órgãos fiscalizadores quando 
solicitado.
7.10- Realizar todos os lançamentos financeiros, auxiliando também o setor 
de contabilidade em demais lançamentos e tarefas cotidianas que se fizerem 
necessárias;
7.11- Responsabilizar- se, organizar, providenciar e controlar toda 
movimentação bancária, tais como extratos bancários, conciliações bancárias 
e demais tarefas pertinentes a bancos.
7.12- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
8- Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS
Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS
8.1- Assessoria para assuntos de politica publica de saúde, cuja função é 
acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas e técnica, de 
forma a obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento das 
políticas públicas setoriais da Administração Direta e Indireta.
9 - Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos
Cabe ao Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos
9.1- Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela 
administração direta;
9.2- Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da 
administração direta;
9.3- Vistoriar e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos da SEMUSA;
9.4- Organizar o transporte servidores da Secretaria da Saúde assim como 
usuários dos serviços municipais; 
9.5- Organizar o transporte material utilizado na rede municipal da saúde; 
9.6- Apoiar as mudanças prediais e transporte de materiais permanentes; 
realizar o transporte de amostras biológicas (sangue, urina, escarro, etc) para 
exames laboratoriais (LACEM e outros)
9.7- Realizar o Transporte para tratamento Fora do Domicilio – TFD;
9.8- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
10- Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
198
10.1- Apoiar na área administrativa a Secretaria Municipal da Saúde; 
10.2- Executar o lançamento de ocorrências no ponto biométrico, tramitar 
protocolos no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde; 
10.3- Atender o público nas questões referentes a requisições de 
documentos; 
10.4- Elaborar documentos diversos referentes a servidores; 
10.5- Acompanhar, avaliar e subsidiar a resolutividade a todos os assuntos de 
mandatos judiciais;
10.6- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
Geral de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, Coordenadoria de Controle 
de Contratos e Convênios, Coordenadoria Geral de Transporte e Manutenção 
de veículos e Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio).
11 - Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios
Cabe ao Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios
11.1- Elaborar o planejamento, coordenar, avaliar a programação física e 
financeira da Secretaria, bem como executar o programa de informática e 
exercer outras competências necessárias, visando à operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde;
11.2- Acompanhar e subsidiar os estes de seu nível hierárquicos.
11.3- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento do complexo orçamentário PPA/LDO/LOA e 
acompanhamento do comportamento das despesas objetivando a otimização 
de recursos, mantendo canais permanentes de articulação e integração, 
visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos processos e técnicas de 
planejamento orçamentário e avaliação dos programas, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e 
objetivos estabelecidos;
11.4- Elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Propostas Orçamentárias, Planto Municipal de Saúde e outros que lhe for 
pertinente.
11.5- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Planejamento Orçamentário e sobre a Coordenadoria Programação 
Orçamentária;
11.6- Coordenar o setor de execução orçamentária, supervisionando as 
atividades;
11.7- Organizar e direcionar os serviços de orçamento;
11.8- Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de orçamento;
11.9- Fornecer suporte técnico, informando sobre procedimentos para 
garantir o bom andamento dos trabalhos;
11.10- Coordenar a elaboração dos relatórios informativos como Relatório 
Anual de Gestão de Saúde;
11.11- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
de Acompanhamento na execução de Projetos e Convênios, Gerência 
Administrativa de Execução de Programas do SUS e Informática, 
Coordenadoria Geral de Captação e avaliações de dados Estatísticos).
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
199
12 - Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, Ouvidoria e 
Auditoria do SUS
Cabe ao Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, Ouvidoria
e Auditoria do SUS
12.1- Promover canal de acesso à população para manifestação a respeito dos 
serviços de saúde próprios, contratados e conveniados; 
12.2- Municiar o secretário com informações sobre a satisfação e 
necessidades da população na área da saúde;
12.3- Regular e autorizar procedimentos ambulatoriais, hospitalares da rede 
própria, serviços contratados e conveniados. 
12.4- Acompanhar as solicitações de habilitações e credenciamentos dos 
serviços de saúde sob gestão do município, controlar e acompanhar 
programação-produção-faturamento dos serviços próprios, contratados e 
conveniados, conduzir os processos de compra de serviços, monitorar os 
pagamentos efetuados aos prestadores e acompanhar contratos e convênios;
12.5- Levantar demandas de consultas e exames das unidades de saúde e 
municípios solicitantes, receber e distribuir vagas ofertadas, executar 
agendamento eletivo de consultas, exames especializados e internação 
psiquiatra no prestador do município e mantém apoio as unidades de saúde e 
municípios;
12.6- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
de Atenção Assistencial do Complexo Regulador).
13 - Diretor de Vigilância em Saúde
Cabe ao Diretor de Vigilância em Saúde
13.1- Oferecer acolhimento e tratamento aos trabalhadores portadores de 
doenças profissionais encaminhados pelo SUS ou Sindicatos quando 
necessário. E realizar atividades educativas, atividades de 
pesquisa/intervenção, palestras e educação permanente em Saúde do 
Trabalhador para Unidades do SUS e sociedade em geral, em ações 
envolvendo os Sindicatos de trabalhadores, Empresas, Universidades e outros 
centros de capacitação;
13.2- Coordenar, acompanhar e orientar no Controle e Combate a Endemias;
13.3- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente (Coordenadoria 
Epidemiologia e Ambiental, Coordenadoria de Programas MDST/AIDS, 
Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Coordenadoria do Centro de Zoonose).
14 - Diretor de Assistência a Atenção Básica
Cabe ao Diretor de Assistência a Atenção Básica
14.1- Prestar apoio às unidades básicas de saúde municipais ativando espaços 
coletivos através de arranjos ou dispositivos que propiciem a interação entre 
sujeitos; 
14.2- Reconhecer as relações de poder e afeto e a circulação de saberes, 
visando à viabilização dos projetos pactuados por atores institucionais e 
sociais;
14.3- Atuar em processos de qualificação das ações institucionais; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
200
14.4- Promover ampliação da capacidade crítica dos grupos, propiciando 
processos transformadores das práticas de saúde e contribuindo para 
melhoria da qualidade da atenção e da gestão no SUS;
14.5- Participar de reuniões técnicas e construir, em parceria com os grupos 
técnicos: fluxogramas, protocolos, capacitações, fortalecendo a rede de 
atenção à saúde; 
14.6- Participar da integração entre ensino/serviço; 
14.7- Participar na elaboração dos documentos de planejamento do 
município; 
14.8- Responder a demandas administrativas.
14.9- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor (Gerência 
Administrativa dos Programas Estratégicos e Coordenadoria Central de 
Atenção Farmacêutica).
15 - Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob”
Cabe ao Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob”
15.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
15.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
15.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
15.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
15.5- Implementar a inovação tecnológica; 
15.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
15.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
15.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
15.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
15.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
15.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
15.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
15.13- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
15.14- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
15.15- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
15.16- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
201
16 - Diretor da Clínica da Mulher
Cabe ao Diretor da Clínica da Mulher
16.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
16.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
16.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
16.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
16.5- Implementar a inovação tecnológica; 
15.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
16.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
16.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
16.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
16.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
16.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
16.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
16.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
16.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
16.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
16.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
16-17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
17- Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Cabe ao Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
17.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
17.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
17.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
17.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
17.5- Implementar a inovação tecnológica; 
17.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
202
17.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
17.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
17.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da
saúde especializados conforme demanda;
17.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
17.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
17.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
17.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
17.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
17.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
17.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
17.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
18 - Diretor do Centro de Reabilitação
Cabe ao Diretor do Centro de Reabilitação
18.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
18.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
18.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
18.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
18.5- Implementar a inovação tecnológica; 
18.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
18.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
18.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
18.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
18.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
18.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
18.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
18.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
203
18.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
18.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
18.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
18.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
19 - Diretor do Laboratório Municipal
Cabe ao Diretor do Laboratório Municipal
19.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
19.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
19.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
19.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
19.5- Implementar a inovação tecnológica; 
19.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
19.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
19.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
19.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
19.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
19.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
19.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
19.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
19.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
19.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
19.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
19.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
20 - Diretor de Enfermagem 
Cabe ao Diretor de Enfermagem
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
204
20.1- Estruturar, organizar e dirigir o serviço de enfermagem, assegurando a 
qualidade da assistência; 
20.2- Informar sobre o estado e outras ocorrências relativas aos pacientes, 
bem como orientar familiares e visitantes sobre os regulamentos do Hospital;
20.3- Prever, elaborar e distribuir o quadro da equipe de enfermagem, quali￾quantitativamente, nas unidades por turno de trabalho;
20.4- Estabelecer o regime de trabalho visando o melhor atendimento ao 
paciente e satisfação do funcionário;
20.5- Elaborar o quadro de pessoal, escalas e horários necessários para o 
funcionamento dos serviços, supervisionando e substituindo de acordo com as 
necessidades;
20.6- Participar da Comissão de Padronização de Material e Equipamento para 
uso nas diferentes unidades de enfermagem;
20.7- Analisar e avaliar os cuidados de enfermagem prestados aos pacientes ;
20.8- Cumprir e fazer cumprir ordens, portarias e regulamentos do hospital;
20.9- Fazer e encaminhar a estatística mensal das atividades de enfermagem;
20.10- Motivar e valorizar o profissional;
20.11- Manter um plano estratégico de contínua atualização da equipe;
20.12- Respeitar a especialidade do profissional, facilitando-lhe o exercício;
20.13- Motivar a equipe a uma visão holística do paciente, que deve ser 
cuidado de forma integral e personalizado;
20.14- Convocar e presidir reuniões com a Equipe de Enfermagem;
20.15- Fazer parte do Núcleo de Educação permanente participando da 
elaboração de programas teórico-práticos e avaliar os resultados;
20.16- Desenvolver indicadores que possibilitem a avaliação do serviço de 
enfermagem;
20.17- Prever material e equipamentos necessários ao funcionamento das 
diversas unidades, junto às coordenações de serviços;
20.18- Controlar e avalia o material em uso, solicitando reposição ou conserto 
quando necessário;
20.19- Assegurar a implantação/implementação da Sistematização da 
Assistência de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas e os Procedimentos 
Operacionais Padrão;
20.20- Visitar, diariamente, todas as áreas sob sua responsabilidade e manter 
uma inter-relação com os demais serviços do hospital para facilitar e agilizar o 
atendimento do paciente;
20.21- Supervisionar os Planos de Cuidados para os pacientes mais graves, 
bem como, avaliar os planos para os demais pacientes, elaborado pelo 
enfermeiro de plantão, supervisionando a execução dos mesmos;
20.22- Comunicar à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, casos de 
pacientes infectados ou com suspeita de infecção, bem como a revisão de 
material padronizado para a desinfecção;
20.23- Encaminhar o censo diário para o Serviço de Arquivo Médico e 
Estatística – SAME;
20.24- Orientar o pessoal de enfermagem na adoção de métodos uniforme de 
trabalho;
20.25- Requisitar material, equipamentos, drogas e medicamentos 
necessários ao bem estar dos pacientes; e
20.26- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços de enfermagem.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
205
21 - Gerente dos Programas Estratégicos
Cabe ao Gerente dos Programas Estratégicos
21.1- Apoiar e oferecer suporte as ações de Educação Permanente, capacitar 
em serviço, junto aos grupos técnicos da secretaria municipal da saúde, todos 
os níveis de atenção da rede de saúde;
21.2- Promover a integração entre a academia e o serviço de saúde do 
Município, mapeando, acompanhando e avaliando as inserções de alunos de 
graduação e pós-graduação na rede de saúde; assim como auxiliando na 
formação dos profissionais da área da saúde.
21.3- Divulgar informações, apoiar e organizar os eventos desta secretaria; 
21.4- Apoiar as atividades de realização dos eventos da SEMUSA;
21.5- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
22 - Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática
Cabe ao Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática
22.1- Processar e informar ao Departamento de Informática do Sistema Único 
de Saúde – DATASUS a produção dos serviços de saúde conveniados ao SUS 
que estão sob a gestão do município; 
22.2- Alimentar e atualizar o Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde 
– CNES; municiar o secretário da saúde, a divisão de avaliação, controle e 
auditoria e demais áreas temáticas da secretária de indicadores, dados e 
informações epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
22.3- Manter em funcionamento toda a rede informatizada;
22.4- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades;
22.5- Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as 
unidades da Secretaria Municipal da Saúde com a função de: operar os 
sistemas, treinar e capacitar usuários; dar suporte técnico remoto, presencial 
e telefônico; fazer manutenção nos equipamentos de informática 
(computadores e impressoras); 
22.6- Gerenciar a rede interna e externa da SEMUSA; administrar o banco de 
dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de ponto 
biométrico, promover desenvolvimento e manutenção de software e 
acompanhar a contratação, instalação e funcionamento de sistemas de 
informática terceirizados, Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao 
sistema de informação municipal.
23 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela)
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
206
23.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
23.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
23.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
23.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
23.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
23.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
23.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
23.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
23.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
23.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
23.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
23.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
23.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
23.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
24 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro Norte”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”
24.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
24.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
24.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
24.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
24.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
24.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
24.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
207
24.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
24.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
24.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
24.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
24.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
24.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referentesAtenção Básica Saúde.
24.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
25 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
25.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
25.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
25.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
25.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
25.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
25.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
25.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
25.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
25.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
25.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
25.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
25.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
25.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
25.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
26 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim Tropical”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
208
26.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
26.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
26.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
26.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
26.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
26.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
26.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
26.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
26.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
26.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
26.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
26.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
26.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
26.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
27 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
27.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
27.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
27.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
27.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
27.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
27.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
27.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
209
27.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
27.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
27.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
27.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
27.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
27.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
27.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
28 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
28.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
28.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
28.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
28.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
28.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
28.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
28.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
28.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
28.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
28.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
28.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
28.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
28.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
28.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
29 - Coordenador de Acompanhamento na Execução de Projetos e 
Convênios
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
210
Cabe ao Coordenador de Acompanhamento na execução de Projeto e 
Convênios
29.1- Acompanhar a execução de todos os projetos e convênios;
29.2- Acompanhar a prestação de contas de todos os convênios;
29.3- Prestar apoio às unidades administrativas que necessitarem de 
informações de tal setor competente;
29.4- Coordenar e elaborar relatórios de atividades, e dentre outros assuntos 
que lhe for pertinente.
30 - Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatísticos
Cabe ao Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatísticos
30.1- Processar e informar ao Departamento de Informática a produção dos 
serviços de saúde conveniados ao SUS que estão sob a gestão do município; 
30.2- Alimentar e atualizar todos os sistemas de informação;
30.3- Municiar a Gerência Administrativa de Execução de programas do SUS e 
informática e demais áreas temáticas e indicadores, dados e informações 
epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
30.4- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades, dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao 
sistema de informação municipal.
31- Coordenador de Controle de Contratos e Convênios
Cabe ao Coordenador de Controle de Contratos e Convênios
31.1 – Coordenar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades 
relativas ao controle de contratos relativos a Secretaria Municipal de Saúde, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
31.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao controle de 
contratos;
31.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão de 
Controle de Contratos em subordinação Secretário Municipal de Saúde.
31.4 – Organizar, planejar, dirigir e controlar os serviços realizados pelas 
Coordenações vinculadas Secretaria Municipal de Saúde, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos;
31.5 - Dirigir a estruturação anual de plano estratégico para captação de 
recursos na área da saúde, com objetivos identificados, metas a serem 
alcançadas e elaboração de ferramentas para diagnósticos e eleição das 
prioridades e divulgação dos objetivos atingidos;
31.6 - Manter o Secretário Municipal de Saúde informado sobre a situação dos 
projetos, convênios firmados e prestações de contas realizadas;
32 - Coordenador de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
211
32.1- Executar a política de capacitação de recursos humanos, conforme a 
orientação recebida dos entes responsáveis nas orientações; 
32.2- Exercer outras competências necessárias, visando a operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde.
32.3- Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores 
integrantes da equipe de trabalho; 
32.4- Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; 
32.5- Supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e 
demais rotinas do setor; 
32.6- Dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; 
32.7- Acompanhar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na 
forma da lei; 
32.8- Assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório 
dos servidores; 
32.9- Acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos 
órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle; 
e executar demais atividades correlatas.
33 - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
Cabe ao Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
33.1- Acompanhar o Material e o Patrimônio referente a Secretaria Municipal 
de Saúde;
33.2- Elaborar, controlar, acompanhar o registro, tombamento e 
operacionalização das atividades relativas ao almoxarifado mantendo o seu 
controle de registro no Almoxarifado Central;
33.3- Exercer outras competências necessárias, visando a operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde.
34- Coordenador de Atenção Assistencial do Complexo Regulador
Cabe ao Coordenador de Atenção Assistencial do Complexo Regulador
34.1- Regular e autorizar procedimentos ambulatoriais, hospitalares da rede 
própria, serviços contratados e conveniados;
34.2- Acompanhar as solicitações de habilitações e credenciamentos dos 
serviços de saúde sob gestão do município, controlar e acompanhar 
programação-produção-faturamento dos serviços próprios, contratados e 
conveniados, conduzir os processos de compra de serviços, monitorar os 
pagamentos efetuados aos prestadores e acompanhar contratos e convênios;
34.3- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
35 - Coordenador de Epidemiologia e Ambiental
Cabe ao Coordenador de Epidemiologia e Ambiental
35.1- Orientar tecnicamente os gestores e profissionais de saúde que tem a 
responsabilidade de decidir sobre a execução das ações. São funções da 
Vigilância Epidemiológica a coleta, processamento, análise e interpretação de 
dados, para recomendação de medidas de controle apropriadas, promoção de 
ações de controle, baseadas em protocolos de vigilância;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
212
35.2- Avaliação da eficácia das medidas adotadas e divulgação de 
informações pertinentes; Investigar e acompanhar a evolução dos casos de 
doenças e agravos de notificação compulsória, para diagnóstico e controle; 
35.3- Treinamento e atualização das equipes de saúde em vigilância 
epidemiológica; Apoiar tecnicamente o gestor municipal no cumprimento das 
ações programadas de vigilância epidemiológica; 
35.4- Cumprir e fazer cumprir as normas e fluxos de informações do Sistema 
de Vigilância Epidemiológica; 
35.5- Proceder à avaliação epidemiológica das informações relativas aos 
agravos, assim como das coberturas vacinais das doenças imunopreveníveis; 
35.6- Orientar intervenções para prevenção e controle dos agravos de 
vigilância, desencadeando medidas de intervenção pertinentes, oportunas e 
eficazes; 
35.7- Propor e executar estratégias e campanhas de intensificação para 
prevenção e controle de determinadas doenças;
35.8- Participar de supervisão técnica das unidades de Saúde;
35.9- Divulgar informações relacionadas à situação epidemiológica do 
município para o gestor municipal, profissionais de saúde e população em 
geral, através dos fluxos de divulgação estabelecidos pela Administração. 
Exercer outras competências correlatadas;
35.8- Desenvolver as ações de vacinação seguindo as premissas do Programa 
Nacional de Imunizações; 
35.9- Assegurar a execução do Programa de Imunização; 
35.10- Supervisionar tecnicamente as salas de vacinas dos serviços de saúde; 
acompanhar as coberturas vacinais para intervenções, quando necessário;
35.11- Manter a articulação inter e intrasetorial para garantir as coberturas 
programadas; 
35.12- Controlar, distribuir e avaliar os imunobiológicos de rotina, especiais e 
de campanhas, além de insumos (impressos, seringas agulhas, etc);
35.13- Avaliar e dar apoio técnico nas investigações de notificações de 
eventos adversos pós-vacinais;
35.14- Promover treinamento de recursos humanos em sala de vacinas, rede 
de frio, eventos adversos e sistema de informação; coordenar, alimentar e 
monitorar os sistemas de informações próprios do Programa Nacional de 
Imunizações; 
35.14- Gerenciar e garantir a manutenção da Rede de Frio; 
35.15- Monitorar e avaliar a vigilância dos Eventos Adversos Pós Vacinação;
35.16- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
36 - Coordenador de Programas MDST/AIDS
Cabe ao Coordenador de Programas MDST/AIDS
36.1- Coordenar o Programa Municipal de DST/Aids e Hepatites; 
36.2- Viabilizar ações de promoção de saúde, sensibilização, mobilização e 
informação sobre prevenção das DST/AIDS; 
36.3- Coordenar a definição de diretrizes e prioridades da política municipal 
de DST/AIDS, no contesto loco- regional do SUS; 
36.4- Garantir o processo de descentralização para a rede municipal de 
saúde, de ações ligadas à prevenção das DST/AIDS e a assistência 
hierarquizada das DST/AIDS de acordo com as pactuações vigentes; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
213
36.5- Identificar e priorizar ações que respondam às necessidades de saúde e 
sociais dos usuários; 
36.6- Propor e pactuar estratégias para o aprimoramento da gestão municipal 
de DST/AIDS; 
36.7- Desenvolver ações de vigilância epidemiológica em HIV/AIDS e outras 
DST, manter atualizado os bancos de dados e investir tecnicamente na 
melhoria da qualidade das informações, conforme pactuação entre os três 
níveis de gestão.
36.8- Oferecer consultas médicas de especialidades e de enfermagem; 
36.9- Acolher a demanda espontânea; 
36.10- Realizar procedimentos, exames e coleta de material para análise 
laboratorial para os pacientes do serviço; 
36.11- Realizar a notificação, controle e busca de suspeitos de casos novos e 
de comunicantes de doenças de notificação compulsória; dispensar 
medicamentos antirretrovirais; 
36.12- Oferecer tratamento assistido, para pacientes com hepatites c; 
36.13- Realizar coleta e encaminhamento de exames específicos CD4, carga 
viral e PCR para hepatites B, C e genotipagem para HIV.
36.14- Realizar testes rápidos para HIV, hepatites B, hepatites C e sífilis; 
atividades educativas, palestras e distribuição de material educativo sobre a 
temático de DST/AIDS; 
36.15- Envolvimento da sociedade no processo de distribuição de 
preservativos masculino, feminino e gel lubrificante; 
36.16- Capacitar os enfermeiros na execução dos testes rápidos; 
36.17- Aconselhamento em doenças sexualmente transmissíveis; 
acolhimento, pré e pós testes para população em situação de vulnerabilidade;
36.18- Trabalhos extras muros de prevenção nas escolas estaduais, 
empresas, escolas profissionalizantes, trabalhos de prevenção sobre as DST, 
em eventos no município;
36.19- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
37 - Coordenador de Vigilância Sanitária
Cabe ao Coordenador de Vigilância Sanitária
37.1- Coordenar e supervisionar o conjunto de ações técnicas desenvolvidas 
pelos chefes de divisões e serviços existentes nas diferentes áreas da 
Vigilância Sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e 
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à 
saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, que direta ou 
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e 
processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que 
se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
37.2- Executar atividades e procedimentos relacionados ao meio ambiente 
(controle da qualidade da água dos sistemas públicos e privados), ações de 
saúde do trabalhador, cumprimento dos programas federais e estaduais;
37.3- Inspeções em estabelecimentos com atividades de comércio atacadista 
de resíduos, tratamento e disposição de resíduos perigosos e não perigosos e 
sucatas, serviços de saúde (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, medicina 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
214
veterinária, casa de repouso, banco de leite humano, asilos, comércio 
varejista de artigos ópticos, creches, piercing e tatuagem, clubes sociais, 
academias de ginástica, dentre outros) e inspeções sanitárias conjuntas com 
as demais áreas em hospitais, penitenciárias e unidades prisionais.
37.4- Recebimento e atendimento de denúncias do setor regulado;
37.5- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
38- Coordenador do Centro de Zoonose
Cabe ao Coordenador do Centro de Zoonose
38.1- Programa de Controle da Raiva: campanha de vacinação de cães e 
gatos, captura, avaliação clínica e observação de animais agressores, coleta e 
remessa de material biológico, postos de vacinação antirrábica, ações 
educativas;
38.2- Controle de Populações Animais: manutenção do canil, programa de 
castração de cães e gatos, captura de animais de grande porte em vias 
públicas, orientação à demanda geral relacionada a animais;
38.3- Dentre outros assuntos pertinentes ao setor.
39 - Coordenador de Atenção Farmacêutica
Cabe ao Coordenador de Atenção Farmacêutica
39.1- Coordenar os farmacêuticos dos departamentos da assistência 
farmacêutica; 
Visitar as farmácias das unidades de saúde; 
39.2- Acompanhar a listra para compra de medicamentos através de processo 
licitatório; 
39.3- Solicitar a compra de medicamentos; 
39.4- Acompanhar o recebimento e distribuição de medicamentos; 
39.5- Propor a implantação de programas de sistema de informação (hórus) 
que controla os medicamentos e responsável pelos Projetos da assistência 
farmacêutica.
39.6- Promover assistência através da entrega de medicamentos à população 
proveniente de atendimento médico/odontológico do SUS, através de 
Hospitais e Unidades de Saúde Municipais;
39.7- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
40 - Coordenador de Recurso Humano Hospitalar
Cabe ao Coordenador de Recurso Humano Hospitalar
40.1 Executar a política de capacitação de recursos humanos, conforme a 
orientação recebida da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos e Gestão 
de Pessoal da SEMUSA;
40.2- Exercer outras competências necessárias, visando à operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde no âmbito do Hospital Municipal;
40.3- Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos 
lotados no Hospital Municipal; 
40.4- Assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório 
dos servidores lotados no Hospital Municipal; 
40.5- Acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos 
órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
215
40.6- Executar demais atividades correlatas a Coordenadoria de Recursos 
Humano no âmbito hospitalar.
41- Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatístico Hospitalar
Cabe ao Coordenador de Capitação e Avaliação de Dados Estatístico 
Hospitalar
41.1 Supervisionar e inspecionar o atendimento das entidades conveniadas;
Emitir boletins próprios de informações ambulatoriais do Sistema Único de 
Saúde (SIA/SUS) promovendo suas correções quando for o caso;
41.2- Classificar e orientar o grau de produtividade dos diversos setores, a 
fim de distribuição dos dividendos de produtividade;
41.3- Providenciar esclarecimento quando necessário, em relação aos 
procedimentos nos prontuários dos pacientes atendidos pelo Hospital;
41-4- Codificar os diagnósticos cirúrgicos e causas de morte ou encaminhar 
aos setores de competência; 
41.5- Processar e encaminhar a Gerência Administrativa de Execução de 
Programas do SUS e informática toda a produção dos serviços de saúde 
hospitalar; 
41.6- Alimentar e atualizar o banco de dados hospitalar;
41.7- Municiar a Gerência Administrativa de Execução de programas do SUS e 
informática e demais áreas temáticas e indicadores, dados e informações 
hospitalar para planejamento e ações de saúde;
41.8- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades;
41.9- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços de procedimentos médico hospitalar.
42 - Coordenador de Requisição de Medicamentos 
Cabe ao Coordenador de Requisição de Medicamentos
42.1- Coordenar o fornecimento de medicamentos, suplementos e 
equipamentos, fraldas a pacientes que necessitam de uso continuado, 
devendo manter o controle de estoque visando a prestação continuada na 
atenção básica;
42.2- Coordenar e controlar processos individuai s, informando a demanda a 
contento para aquisição;
42.3- O Coordenador não está autorizado a realizar a entrega de 
medicamentos, na ausência de farmacêutico responsável;
42-4- Coordenar outras competências necessárias ao cumprimento e 
execução de atividades correlatas ao cargo;
43- Coordenador de Judicialização da Saúde
Cabe ao Coordenador de Judicialização da Saúde
43.1- Coordenar os pedidos de medicamentos, oriundos de decisões 
judiciais;
43.2- Recepcionar expedientes oriundos da Pro curado ria do Município, bem 
como implementar junto a administração da SEMUSA, a aquisição e entrega 
do fármaco ou equipamento ao paciente, devendo na data especificada no 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
216
expediente, informar a procuradoria acerca da aquisição para efetivo 
cumprimento da decisão.
43.3- Providenciar junto a administração da SEMUSA, meios para 
cumprimento das decisões judiciais , referente a procedimentos médicos, 
consultas ou exames, devendo na data especificada no expediente, 
informar a procuradoria acerca do cumprimento da decisão;
43.4- O Coordenador não está autorizado a realizar a entrega de 
medicamentos, na ausência de farmacêutico responsável
43.5- Coordenar outras competências necessárias ao cumprimento e 
execução de atividades correlatas a Judicialização da Saúde;
1- Secretário Municipal de Saúde redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Secretário Municipal de Saúde
1.1 - Planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira e 
Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde;
1.2- Manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer 
informações sobre a administração financeira e orçamentária aos órgãos 
deliberativos e fiscalizadores;
1.3- Encaminhar à Auditoria e Controle Interno da Prefeitura, toda a 
documentação e processos administrativos dentre outros assuntos para 
pareceres e auditagens;
1.4- Exercer, em articulação a programação financeira e de desembolso, bem 
como o controle dos gastos públicos;
1.5- Elaborar a programação do fluxo financeiro do Fundo Municipal de Saúde, 
administrando-o através do controle de desembolso programado em 
conformidade com o recebimento de receitas vinculadas e próprias;
1.6- Encaminhar à Procuradoria Geral do Município, todos os processos 
administrativos e outros assuntos pertinentes, para os devidos pareceres 
jurídicos;
1.7- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações todos os 
processos correlatos para trâmites legais;
1.8- Supervisionar Almoxarifado Central e Patrimônio do Município, no 
recebimento e armazenagem de todos os itens da Secretaria Municipal de 
Saúde (entrada, armazenamento e saída);
1.9- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações do 
Município todos os processos administrativos, e outros assuntos pertinentes a 
compras para os devidos trâmites legais;
1.10- Garantir o acesso universal e igualitário da população às ações e 
serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
1.11- Planejar, organizar, gerir e auxiliar as ações e os serviços de saúde em 
articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
1.12- Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do 
SUS em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
1.13- Executar serviços de vigilância em saúde, vigilância epidemiológica, 
vigilância sanitária, ambiental, assim como Programas Oficiais do Ministério 
da Saúde e outros do interesse do Município;
1.14- Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com 
outros órgãos afins;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
217
1.15- Manter o abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao 
funcionamento da rede de saúde, através do Fundo Municipal de Saúde;
1.16- Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos ou consórcios 
celebrados pelo Município, na área de saúde, em articulação com o Conselho 
Municipal de Saúde;
1.17- Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o 
funcionamento;
1.18 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde.
2- Assessor Técnico Especial redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Assessor Técnico Especial
2.1 - Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e 
competência; 
2.2 - Substituir, nas faltas e impedimentos, o Secretário; 
2.3 - Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário 
Municipal de Saúde.
2.4 - Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
2.5 - Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou 
impedimentos;
2.6 - Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando 
melhorias na Saúde;
2.7 - Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas 
na Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.8 - Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
2.9 - transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, 
além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento 
imediato.
2.10 - Manter o Secretário informado e atualizado sobre procedimentos, 
políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos 
diversos relacionados à Secretaria correlata.
3- Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário redação dada pela LC nº 
310/2021
Cabe ao Superintendente Contábil, Financeiro e Orçamentário
3.31 - Coordenar os registros contábeis da receita e da despesa, de acordo 
com as especificações constantes do orçamento e créditos adicionais;
3.32 - Organizar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade;
3.33 - Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil do 
Fundo Municipal de saúde; Elaborar, conferir balancetes e balanços, 
assinando-os conjuntamente com o Secretário do Fundo Municipal de Saúde e 
Prefeito Municipal;
3.34 - Conferir as conciliações bancárias elaboradas pelo Diretor Financeiro 
do Fundo Municipal de saúde, assinando-os conjuntamente com o Secretário 
do Fundo Municipal de Saúde, Prefeito Municipal e Diretor Financeiro do Fundo 
Municipal de saúde;
3.35 - Realizar o encaminhamento de Balancetes e ao TCE, Câmara 
Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários.
3.36 - Realizar o encaminhamento das prestações de contas Anual ao TCE, 
Câmara Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
218
3.37 - Acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e 
legais da saúde;
3.38 - Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade do Fundo atendendo 
as orientações da Controladoria Interna;
3.39 - Organizar o sistema de registro e operações contábeis atendendo as 
exigências legais do TCE;
3.40 - Verificar a classificação das receitas e das despesas;
3.41 - Elaborar Relatório Circunstanciado Anual e enviar ao TCE, Câmara 
Municipal, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos necessários, 
juntamente com a prestação de contas anual;
3.42 - Verificar mensalmente Controle do Almoxarifado, solicitando daquele 
setor todos os relatórios de entrada e saída de bens/materiais de consumo;
3.43 - Verificar mensalmente Controle do patrimônio; solicitando daquele 
setor todos os relatórios de entrada e saída de bens/materiais permanentes;
3.44 - Solicitar relatórios de ordem orçamentária e Processos que julgar 
necessários, bem como demais relatórios, a demais setores cujas informações 
sejam inerentes à produção de relatórios do setor de contabilidade.
3.45 - Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
4- Diretor de Gestão Hospitalar redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor de Gestão Hospitalar
4.1- Coordenar, planejar e administrar a execução das atividades 
desenvolvidas dentro de sua estrutura organizacional.
4.2- Coordenar os trabalhos de assistência social prestado aos pacientes, à 
comunidade e aos servidores do Hospital;
4.3- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
5 - Diretor Especial Clínico Hospitalar redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor Especial Clínico Hospitalar
5.1- Participar na organização e desenvolvimento de recursos humanos na 
área médica;
5.2- Incentivar a participação dos profissionais em programas de atualização 
e especialização médica;
5.3- Zelar pelo uso adequado, higiene, guarda e conservação de materiais, 
instrumentos e equipamentos de trabalho relativos à área médica;
5.4- Manter o Diretor Geral informado previamente de todas as atividades e 
decisões gerenciais;
Promover e atribuir a execução de escalas médicas, supervisionando as e 
substituir em caso de faltas e impedimentos legais de profissionais;
5.5- Promover juntamente com o Diretor Geral, procedimentos necessários 
em caso de imperícias e negligência;
5.6- Informar e fazer informar dados que alimentem a Informática do Hospital 
Municipal; e
5.7- Programar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das atividades 
médicas, em regime de internação,
5.8- Ambulatorial, urgência e emergência desenvolvidas no Hospital “Amélio 
João da Silva”;
5.9- Promover e atribuir a execução de escalas médicas supervisioná-las e 
substituir em caso de faltas e impedimentos legais de profissionais;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
219
5.10- Promover juntamente com o Diretor Geral, procedimentos necessários 
em caso de imperícias e negligências; e
5.11- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços médicos.
6- Auditor Clínico Hospitalar redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Auditor Clínico Hospitalar
6.1- Acompanhar, avaliar e autorizar a solicitação para autorização para 
Internação Hospitalar/AIH, devendo obrigatoriamente observar o 
preenchimento do Laudo para Solicitação de AIH realizados pelos médicos;
6.2- Verificar se as informações no qual é necessárias conter no laudo para 
solicitação de AIH estão devidamente preenchidas, contendo dados de 
identificação do paciente, informações de anamnese, exame físico, resultados 
de exames complementares, e descrição das condições que justificam a 
internação do paciente, além da hipótese diagnóstica inicial e/ou o diagnóstico 
definitivo;
6.3- Autorizar ou não todo e qualquer Laudo para Solicitação de AIH;
6.4- Se durante a internação houver a hipótese diagnóstica inicial não 
confirmada ou podendo surgir uma condição clínica superveniente, ou ainda 
ser identificada outra patologia de maior gravidade ou complexidade ou ainda 
intercorrência que implique na necessidade de mudança da conduta 
inicialmente recomendada ou da especialidade médica/leito, o medico auditor 
poderá realizar a modificação no diagnostico conforme justificativa de 
procedimentos realizados;
6.5- Adotar mecanismo de controle e avaliação que melhore a qualidade da 
prestação dos serviços de auditoria médica;
6.6- O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a 
documentação, podendo, se necessário, examinar o paciente. Havendo 
identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja 
comprovação necessite de análise do prontuário médico, é permitida a 
retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da auditoria;
6.7- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
7 - Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde
7.1- Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades financeiras do Fundo 
Municipal de saúde, fixando políticas de ação e acompanhando seu 
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos; 
7.12-Controlar em conjunto com a Superintendência de Contabilidade a 
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, 
inclusive outros fundos especiais se houver; Controlar por meios legais, a 
movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
7.13-Controlar a informação sobre o comportamento da receita do Fundo 
Municipal de saúde para fins de planejamento econômico-financeiro;
7.14-Exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na 
Diretoria Financeira;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
220
7.15-Resolver todos os assuntos bancários;
7.16-Elaborar e assinar as conciliações bancárias conjuntamente com o 
contador, Secretário do Fundo Municipal de Saúde e Prefeito Municipal;
7.7- Solicitar relatórios de setores da Prefeitura para lançamentos de receitas, 
bem como demais relatórios, de outros setores necessários para lançamentos 
de informações inerentes ao setor financeiro;
7.8- Assinar digitalmente os pagamentos, transferências e todas as demais 
transações financeiras e bancárias, em conjunto com o Secretário do Fundo 
Municipal de Saúde.
7.9- Prestar informações inerentes ao setor financeiro, ao TCE, Câmara 
Municipal, Fundo Municipal de saúde e demais órgãos fiscalizadores quando 
solicitado.
7.10- Realizar todos os lançamentos financeiros, auxiliando também o setor 
de contabilidade em demais lançamentos e tarefas cotidianas que se fizerem 
necessárias;
7.11- Responsabilizar- se, organizar, providenciar e controlar toda 
movimentação bancária, tais como extratos bancários, conciliações bancárias 
e demais tarefas pertinentes a bancos.
7.12- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
8- Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS redação dada pela LC nº 310/2021
Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS
8.1- Assessoria para assuntos de politica publica de saúde, cuja função é 
acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas e técnica, de 
forma a obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento das 
políticas públicas setoriais da Administração Direta e Indireta.
9 - Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos redação dada pela LC nº 
310/2021
Cabe ao Administrador de Transporte e Manutenção de Veículos
9.1- Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela 
administração direta;
9.2- Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da 
administração direta;
9.3- Vistoriar e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos da SEMUSA;
9.4- Organizar o transporte servidores da Secretaria da Saúde assim como 
usuários dos serviços municipais; 
9.5- Organizar o transporte material utilizado na rede municipal da saúde; 
9.6- Apoiar as mudanças prediais e transporte de materiais permanentes; 
realizar o transporte de amostras biológicas (sangue, urina, escarro, etc) para 
exames laboratoriais (LACEM e outros)
9.7- Realizar o Transporte para tratamento Fora do Domicilio – TFD;
9.8- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo.
10- Diretor Administrativo redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor Administrativo
10.1- Apoiar na área administrativa a Secretaria Municipal da Saúde; 
10.2- Executar o lançamento de ocorrências no ponto biométrico, tramitar 
protocolos no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
221
10.3- Atender o público nas questões referentes a requisições de 
documentos; 
10.4- Elaborar documentos diversos referentes a servidores; 
10.5- Acompanhar, avaliar e subsidiar a resolutividade a todos os assuntos de 
mandatos judiciais;
10.6- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
Geral de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, Coordenadoria de Controle 
de Contratos e Convênios, Coordenadoria Geral de Transporte e Manutenção 
de veículos e Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio).
11 - Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor de Planejamento Geral, Orçamento, Avaliação, Controle, 
Projetos e Convênios
11.1- Elaborar o planejamento, coordenar, avaliar a programação física e 
financeira da Secretaria, bem como executar o programa de informática e 
exercer outras competências necessárias, visando à operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde;
11.2- Acompanhar e subsidiar os estes de seu nível hierárquicos.
11.3- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao 
desenvolvimento do complexo orçamentário PPA/LDO/LOA e 
acompanhamento do comportamento das despesas objetivando a otimização 
de recursos, mantendo canais permanentes de articulação e integração, 
visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos processos e técnicas de 
planejamento orçamentário e avaliação dos programas, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e 
objetivos estabelecidos;
11.4- Elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Propostas Orçamentárias, Planto Municipal de Saúde e outros que lhe for 
pertinente.
11.5- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de 
Planejamento Orçamentário e sobre a Coordenadoria Programação 
Orçamentária;
11.6- Coordenar o setor de execução orçamentária, supervisionando as 
atividades;
11.7- Organizar e direcionar os serviços de orçamento;
11.8- Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de orçamento;
11.9- Fornecer suporte técnico, informando sobre procedimentos para 
garantir o bom andamento dos trabalhos;
11.10- Coordenar a elaboração dos relatórios informativos como Relatório 
Anual de Gestão de Saúde;
11.11- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
de Acompanhamento na execução de Projetos e Convênios, Gerência 
Administrativa de Execução de Programas do SUS e Informática, 
Coordenadoria Geral de Captação e avaliações de dados Estatísticos).
12 - Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, Ouvidoria e 
Auditoria do SUS redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor do Complexo de Regulação, Controle, Avaliação, Ouvidoria 
e Auditoria do SUS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
222
12.1- Promover canal de acesso à população para manifestação a respeito dos 
serviços de saúde próprios, contratados e conveniados; 
12.2- Municiar o secretário com informações sobre a satisfação e 
necessidades da população na área da saúde;
12.3- Regular e autorizar procedimentos ambulatoriais, hospitalares da rede 
própria, serviços contratados e conveniados. 
12.4- Acompanhar as solicitações de habilitações e credenciamentos dos 
serviços de saúde sob gestão do município, controlar e acompanhar 
programação-produção-faturamento dos serviços próprios, contratados e 
conveniados, conduzir os processos de compra de serviços, monitorar os 
pagamentos efetuados aos prestadores e acompanhar contratos e convênios;
12.5- Levantar demandas de consultas e exames das unidades de saúde e 
municípios solicitantes, receber e distribuir vagas ofertadas, executar 
agendamento eletivo de consultas, exames especializados e internação 
psiquiatra no prestador do município e mantém apoio as unidades de saúde e 
municípios;
12.6- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao cargo (Coordenadoria 
de Atenção Assistencial do Complexo Regulador).
13 - Diretor de Vigilância em Saúde redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor de Vigilância em Saúde
13.1- Oferecer acolhimento e tratamento aos trabalhadores portadores de 
doenças profissionais encaminhados pelo SUS ou Sindicatos quando 
necessário. E realizar atividades educativas, atividades de 
pesquisa/intervenção, palestras e educação permanente em Saúde do 
Trabalhador para Unidades do SUS e sociedade em geral, em ações 
envolvendo os Sindicatos de trabalhadores, Empresas, Universidades e outros 
centros de capacitação;
13.2- Coordenar, acompanhar e orientar no Controle e Combate a Endemias;
13.3- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente (Coordenadoria 
Epidemiologia e Ambiental, Coordenadoria de Programas MDST/AIDS, 
Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Coordenadoria do Centro de Zoonose).
14 - Diretor de Assistência a Atenção Básica redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor de Assistência a Atenção Básica
14.1- Prestar apoio às unidades básicas de saúde municipais ativando espaços 
coletivos através de arranjos ou dispositivos que propiciem a interação entre 
sujeitos; 
14.2- Reconhecer as relações de poder e afeto e a circulação de saberes, 
visando à viabilização dos projetos pactuados por atores institucionais e 
sociais;
14.3- Atuar em processos de qualificação das ações institucionais; 
14.4- Promover ampliação da capacidade crítica dos grupos, propiciando 
processos transformadores das práticas de saúde e contribuindo para 
melhoria da qualidade da atenção e da gestão no SUS;
14.5- Participar de reuniões técnicas e construir, em parceria com os grupos 
técnicos: fluxogramas, protocolos, capacitações, fortalecendo a rede de 
atenção à saúde; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
223
14.6- Participar da integração entre ensino/serviço; 
14.7- Participar na elaboração dos documentos de planejamento do 
município; 
14.8- Responder a demandas administrativas.
14.9- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor (Gerência 
Administrativa dos Programas Estratégicos e Coordenadoria Central de 
Atenção Farmacêutica).
15 - Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob” redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor da Policlínica “Júlio Henrique Jacob”
15.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
15.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
15.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
15.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
15.5- Implementar a inovação tecnológica; 
15.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
15.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
15.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
15.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
15.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
15.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
15.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
15.13- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
15.14- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
15.15- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
15.16- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
16 - Diretor da Clínica da Mulher redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor da Clínica da Mulher
16.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
16.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
224
16.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
16.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
16.5- Implementar a inovação tecnológica; 
15.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
16.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
16.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
16.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
16.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
16.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
16.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
16.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
16.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
16.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
16.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
16-17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
17- Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS redação dada pela LC nº 
310/2021
Cabe ao Diretor do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
17.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
17.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
17.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
17.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
17.5- Implementar a inovação tecnológica; 
17.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
17.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
17.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
17.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
225
17.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
17.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
17.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
17.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
17.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
17.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
17.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
17.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
18 - Diretor do Centro de Reabilitação redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor do Centro de Reabilitação
18.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
18.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
18.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
18.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
18.5- Implementar a inovação tecnológica; 
18.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
18.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
18.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
18.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da 
saúde especializados conforme demanda;
18.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
18.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
18.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
18.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
18.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
18.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
226
18.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
18.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
19 - Diretor do Laboratório Municipal redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor do Laboratório Municipal
19.1- Estruturar e avaliar os serviços de saúde especializada no âmbito 
municipal e regional;
19.2- Estruturar e avaliar os Programas de Atenção à Saúde. 
19.3- Construir e manter parcerias e regular as ações pactuadas serviços 
esses, ligados diretamente à Saúde especializada;
19.4- Promover a educação com os profissionais da saúde. 
19.5- Implementar a inovação tecnológica; 
19.6- Desenvolver junto das equipes da Atenção Básica e Serviços de Apoio, 
políticas de saúde que contribuam para o desenvolvimento e avanços na área 
de saúde especializadas no município; 
19.7- Estabelecer construção de protocolos nessa Linha de Cuidado, com 
estudo da Regulação para as Especialidades; 
19.8- Desenvolver padronização junto da Assistência Farmacêutica.
19.9- Participar das reuniões de Equipe Técnica e Projetos prioritários da
saúde especializados conforme demanda;
19.10- Realizar apoio técnico às equipes de saúde com fortalecimento das 
ações especializadas;
19.11- Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano 
Municipal de Saúde nas metas relativas aos Programas Especializados e 
específicos da rede municipal;
19.12- Apoiar no planejamento, elaboração da pactuação dos serviços 
especializados no município com extensão regional;
19.13- Coordenar, apoiar e avaliar as ações de especializadas pactuadas;
19.14- Articular com outros setores da SEMUSA, instituições de ensino, da 
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e 
diretrizes propostas pela Política Nacional de Saúde, buscando qualificar o 
cuidado em Saúde Especializada na rede Municipal;
19.15- Prestar atendimento aos usuários do SUS regulados através da 
Diretoria de Regulação;
19.16- Cada diretor é responsável para desenvolver um planejamento 
especifico em sua Unidade Administrativa de Atendimentos Especializados, 
preconizando os atendimentos específicos de suas unidades administrativas;
19.17- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
20 - Diretor de Enfermagem redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor de Enfermagem
20.1- Estruturar, organizar e dirigir o serviço de enfermagem, assegurando a 
qualidade da assistência; 
20.2- Informar sobre o estado e outras ocorrências relativas aos pacientes, 
bem como orientar familiares e visitantes sobre os regulamentos do Hospital;
20.3- Prever, elaborar e distribuir o quadro da equipe de enfermagem, quali￾quantitativamente, nas unidades por turno de trabalho;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
227
20.4- Estabelecer o regime de trabalho visando o melhor atendimento ao 
paciente e satisfação do funcionário;
20.5- Elaborar o quadro de pessoal, escalas e horários necessários para o 
funcionamento dos serviços, supervisionando e substituindo de acordo com as 
necessidades;
20.6- Participar da Comissão de Padronização de Material e Equipamento para 
uso nas diferentes unidades de enfermagem;
20.7- Analisar e avaliar os cuidados de enfermagem prestados aos pacientes ;
20.8- Cumprir e fazer cumprir ordens, portarias e regulamentos do hospital;
20.9- Fazer e encaminhar a estatística mensal das atividades de enfermagem;
20.10- Motivar e valorizar o profissional;
20.11- Manter um plano estratégico de contínua atualização da equipe;
20.12- Respeitar a especialidade do profissional, facilitando-lhe o exercício;
20.13- Motivar a equipe a uma visão holística do paciente, que deve ser 
cuidado de forma integral e personalizado;
20.14- Convocar e presidir reuniões com a Equipe de Enfermagem;
20.15- Fazer parte do Núcleo de Educação permanente participando da 
elaboração de programas teórico-práticos e avaliar os resultados;
20.16- Desenvolver indicadores que possibilitem a avaliação do serviço de 
enfermagem;
20.17- Prever material e equipamentos necessários ao funcionamento das 
diversas unidades, junto às coordenações de serviços;
20.18- Controlar e avalia o material em uso, solicitando reposição ou conserto 
quando necessário;
20.19- Assegurar a implantação/implementação da Sistematização da 
Assistência de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas e os Procedimentos 
Operacionais Padrão;
20.20- Visitar, diariamente, todas as áreas sob sua responsabilidade e manter 
uma inter-relação com os demais serviços do hospital para facilitar e agilizar o 
atendimento do paciente;
20.21- Supervisionar os Planos de Cuidados para os pacientes mais graves, 
bem como, avaliar os planos para os demais pacientes, elaborado pelo 
enfermeiro de plantão, supervisionando a execução dos mesmos;
20.22- Comunicar à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, casos de 
pacientes infectados ou com suspeita de infecção, bem como a revisão de 
material padronizado para a desinfecção;
20.23- Encaminhar o censo diário para o Serviço de Arquivo Médico e 
Estatística – SAME;
20.24- Orientar o pessoal de enfermagem na adoção de métodos uniforme de 
trabalho;
20.25- Requisitar material, equipamentos, drogas e medicamentos 
necessários ao bem estar dos pacientes; e
20.26- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços de enfermagem.
21 - Gerente dos Programas Estratégicos redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente dos Programas Estratégicos
21.1- Apoiar e oferecer suporte as ações de Educação Permanente, capacitar 
em serviço, junto aos grupos técnicos da secretaria municipal da saúde, todos 
os níveis de atenção da rede de saúde;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
228
21.2- Promover a integração entre a academia e o serviço de saúde do 
Município, mapeando, acompanhando e avaliando as inserções de alunos de 
graduação e pós-graduação na rede de saúde; assim como auxiliando na 
formação dos profissionais da área da saúde.
21.3- Divulgar informações, apoiar e organizar os eventos desta secretaria; 
21.4- Apoiar as atividades de realização dos eventos da SEMUSA;
21.5- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
22 - Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática redação dada pela 
LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente de Execução de Programas do SUS e Informática
22.1- Processar e informar ao Departamento de Informática do Sistema Único 
de Saúde – DATASUS a produção dos serviços de saúde conveniados ao SUS 
que estão sob a gestão do município; 
22.2- Alimentar e atualizar o Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde 
– CNES; municiar o secretário da saúde, a divisão de avaliação, controle e 
auditoria e demais áreas temáticas da secretária de indicadores, dados e 
informações epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
22.3- Manter em funcionamento toda a rede informatizada;
22.4- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades;
22.5- Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as 
unidades da Secretaria Municipal da Saúde com a função de: operar os 
sistemas, treinar e capacitar usuários; dar suporte técnico remoto, presencial 
e telefônico; fazer manutenção nos equipamentos de informática 
(computadores e impressoras); 
22.6- Gerenciar a rede interna e externa da SEMUSA; administrar o banco de 
dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de ponto 
biométrico, promover desenvolvimento e manutenção de software e 
acompanhar a contratação, instalação e funcionamento de sistemas de 
informática terceirizados, Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao 
sistema de informação municipal.
23 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela) redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela)
23.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
23.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
23.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
23.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
23.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
23.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
229
23.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
23.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
23.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
23.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
23.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
23.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
23.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
23.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
24 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro Norte”
redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”
24.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
24.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
24.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
24.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
24.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
24.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
24.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
24.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
24.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
24.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
24.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
24.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
24.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referentesAtenção Básica Saúde.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
230
24.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
25 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto” redação 
dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
25.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
25.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
25.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
25.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
25.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
25.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
25.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
25.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
25.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
25.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
25.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
25.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
25.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
25.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
26 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim Tropical”
redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”
26.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
26.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
26.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
231
26.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
26.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
26.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
26.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
26.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
26.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
26.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
26.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
26.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
26.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
26.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
27 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
27.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
27.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
27.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida;
27.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
27.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
27.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
27.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
27.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
27.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
27.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
27.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
232
27.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
27.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
27.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
28 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
28.1- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com 
ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e 
epidemiológicas;
28.2- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao 
qual aquela população está exposta;
28.3- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a 
saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os 
procedimentos de vigilância à saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; 
28.4- Valorizar a relação do usuário e da família, para a criação de vínculo de 
confiança, de afeto, de respeito; 
28.5- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; 
28.6- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; 
28.7- Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de 
referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que 
necessitam de internação hospitalar; 
28.8- Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de 
forma contínua e racionalizada;
28.9- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a 
saúde; 
28.10- Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e 
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas identificados; 
28.11- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade 
conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
28.12- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nas 
atividades proposta pela Secretaria Municipal de Saúde;
28.13- Apoiar na implantação e manutenção de todos os programas 
estratégicos e sistemas de informações referente Atenção Básica Saúde.
28.14- Dentre outras atividades pertinentes as Unidades de Básicas de Saúde.
29 - Coordenador de Acompanhamento na Execução de Projetos e 
Convênios redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Acompanhamento na execução de Projeto e 
Convênios
29.1- Acompanhar a execução de todos os projetos e convênios;
29.2- Acompanhar a prestação de contas de todos os convênios;
29.3- Prestar apoio às unidades administrativas que necessitarem de 
informações de tal setor competente;
29.4- Coordenar e elaborar relatórios de atividades, e dentre outros assuntos 
que lhe for pertinente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
233
30 - Coordenador de Captação e Avaliação de Dados Estatísticos redação dada 
pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Captação e Avaliação de Dados Estatísticos
30.1- Processar e informar ao Departamento de Informática a produção dos 
serviços de saúde conveniados ao SUS que estão sob a gestão do município; 
30.2- Alimentar e atualizar todos os sistemas de informação;
30.3- Municiar a Gerência Administrativa de Execução de programas do SUS e 
informática e demais áreas temáticas e indicadores, dados e informações 
epidemiológicas para planejamento e ações de saúde;
30.4- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades, dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao 
sistema de informação municipal.
31- Coordenador de Controle de Contratos e Convênios redação dada pela LC nº 
310/2021
Cabe ao Coordenador de Controle de Contratos e Convênios
31.1 – Coordenar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades 
relativas ao controle de contratos relativos a Secretaria Municipal de Saúde, 
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
31.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao controle de 
contratos;
31.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão de 
Controle de Contratos em subordinação Secretário Municipal de Saúde.
31.4 – Organizar, planejar, dirigir e controlar os serviços realizados pelas 
Coordenações vinculadas Secretaria Municipal de Saúde, fixando políticas de 
ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos 
estabelecidos;
31.5 - Dirigir a estruturação anual de plano estratégico para captação de 
recursos na área da saúde, com objetivos identificados, metas a serem 
alcançadas e elaboração de ferramentas para diagnósticos e eleição das 
prioridades e divulgação dos objetivos atingidos;
31.6 - Manter o Secretário Municipal de Saúde informado sobre a situação dos 
projetos, convênios firmados e prestações de contas realizadas;
32 - Coordenador de Recursos Humanos redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
32.1- Executar a política de capacitação de recursos humanos, conforme a 
orientação recebida dos entes responsáveis nas orientações; 
32.2- Exercer outras competências necessárias, visando a operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde.
32.3- Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores 
integrantes da equipe de trabalho; 
32.4- Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; 
32.5- Supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e 
demais rotinas do setor; 
32.6- Dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
234
32.7- Acompanhar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na 
forma da lei; 
32.8- Assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório 
dos servidores; 
32.9- Acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos 
órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle; 
e executar demais atividades correlatas.
33 - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
33.1- Acompanhar o Material e o Patrimônio referente a Secretaria Municipal 
de Saúde;
33.2- Elaborar, controlar, acompanhar o registro, tombamento e 
operacionalização das atividades relativas ao almoxarifado mantendo o seu 
controle de registro no Almoxarifado Central;
33.3- Exercer outras competências necessárias, visando a operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde.
34- Coordenador de Atenção Assistencial de Complexo Regulador redação dada 
pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Atenção Assistencial do Complexo Regulador
34.1- Regular e autorizar procedimentos ambulatoriais, hospitalares da rede 
própria, serviços contratados e conveniados;
34.2- Acompanhar as solicitações de habilitações e credenciamentos dos 
serviços de saúde sob gestão do município, controlar e acompanhar 
programação-produção-faturamento dos serviços próprios, contratados e 
conveniados, conduzir os processos de compra de serviços, monitorar os 
pagamentos efetuados aos prestadores e acompanhar contratos e convênios;
34.3- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
35 - Coordenador de Epidemiologia e Ambiental redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Epidemiologia e Ambiental
35.1- Orientar tecnicamente os gestores e profissionais de saúde que tem a 
responsabilidade de decidir sobre a execução das ações. São funções da 
Vigilância Epidemiológica a coleta, processamento, análise e interpretação de 
dados, para recomendação de medidas de controle apropriadas, promoção de 
ações de controle, baseadas em protocolos de vigilância;
35.2- Avaliação da eficácia das medidas adotadas e divulgação de 
informações pertinentes; Investigar e acompanhar a evolução dos casos de 
doenças e agravos de notificação compulsória, para diagnóstico e controle; 
35.3- Treinamento e atualização das equipes de saúde em vigilância 
epidemiológica; Apoiar tecnicamente o gestor municipal no cumprimento das 
ações programadas de vigilância epidemiológica; 
35.4- Cumprir e fazer cumprir as normas e fluxos de informações do Sistema 
de Vigilância Epidemiológica; 
35.5- Proceder à avaliação epidemiológica das informações relativas aos 
agravos, assim como das coberturas vacinais das doenças imunopreveníveis; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
235
35.6- Orientar intervenções para prevenção e controle dos agravos de 
vigilância, desencadeando medidas de intervenção pertinentes, oportunas e 
eficazes; 
35.7- Propor e executar estratégias e campanhas de intensificação para 
prevenção e controle de determinadas doenças;
35.8- Participar de supervisão técnica das unidades de Saúde;
35.9- Divulgar informações relacionadas à situação epidemiológica do 
município para o gestor municipal, profissionais de saúde e população em 
geral, através dos fluxos de divulgação estabelecidos pela Administração. 
Exercer outras competências correlatadas;
35.8- Desenvolver as ações de vacinação seguindo as premissas do Programa 
Nacional de Imunizações; 
35.9- Assegurar a execução do Programa de Imunização; 
35.10- Supervisionar tecnicamente as salas de vacinas dos serviços de saúde; 
acompanhar as coberturas vacinais para intervenções, quando necessário;
35.11- Manter a articulação inter e intrasetorial para garantir as coberturas 
programadas; 
35.12- Controlar, distribuir e avaliar os imunobiológicos de rotina, especiais e 
de campanhas, além de insumos (impressos, seringas agulhas, etc); 
35.13- Avaliar e dar apoio técnico nas investigações de notificações de 
eventos adversos pós-vacinais;
35.14- Promover treinamento de recursos humanos em sala de vacinas, rede 
de frio, eventos adversos e sistema de informação; coordenar, alimentar e 
monitorar os sistemas de informações próprios do Programa Nacional de 
Imunizações; 
35.14- Gerenciar e garantir a manutenção da Rede de Frio; 
35.15- Monitorar e avaliar a vigilância dos Eventos Adversos Pós Vacinação;
35.16- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
36 - Coordenador de Programas MDST/AIDS redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Programas MDST/AIDS
36.1- Coordenar o Programa Municipal de DST/Aids e Hepatites; 
36.2- Viabilizar ações de promoção de saúde, sensibilização, mobilização e 
informação sobre prevenção das DST/AIDS; 
36.3- Coordenar a definição de diretrizes e prioridades da política municipal 
de DST/AIDS, no contesto loco- regional do SUS; 
36.4- Garantir o processo de descentralização para a rede municipal de 
saúde, de ações ligadas à prevenção das DST/AIDS e a assistência 
hierarquizada das DST/AIDS de acordo com as pactuações vigentes; 
36.5- Identificar e priorizar ações que respondam às necessidades de saúde e 
sociais dos usuários; 
36.6- Propor e pactuar estratégias para o aprimoramento da gestão municipal 
de DST/AIDS; 
36.7- Desenvolver ações de vigilância epidemiológica em HIV/AIDS e outras 
DST, manter atualizado os bancos de dados e investir tecnicamente na 
melhoria da qualidade das informações, conforme pactuação entre os três 
níveis de gestão.
36.8- Oferecer consultas médicas de especialidades e de enfermagem; 
36.9- Acolher a demanda espontânea; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
236
36.10- Realizar procedimentos, exames e coleta de material para análise 
laboratorial para os pacientes do serviço; 
36.11- Realizar a notificação, controle e busca de suspeitos de casos novos e 
de comunicantes de doenças de notificação compulsória; dispensar 
medicamentos antirretrovirais; 
36.12- Oferecer tratamento assistido, para pacientes com hepatites c; 
36.13- Realizar coleta e encaminhamento de exames específicos CD4, carga 
viral e PCR para hepatites B, C e genotipagem para HIV.
36.14- Realizar testes rápidos para HIV, hepatites B, hepatites C e sífilis; 
atividades educativas, palestras e distribuição de material educativo sobre a 
temático de DST/AIDS; 
36.15- Envolvimento da sociedade no processo de distribuição de 
preservativos masculino, feminino e gel lubrificante; 
36.16- Capacitar os enfermeiros na execução dos testes rápidos; 
36.17- Aconselhamento em doenças sexualmente transmissíveis; 
acolhimento, pré e pós testes para população em situação de vulnerabilidade;
36.18- Trabalhos extras muros de prevenção nas escolas estaduais, 
empresas, escolas profissionalizantes, trabalhos de prevenção sobre as DST, 
em eventos no município;
36.19- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
37 - Coordenador de Vigilância Sanitária redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Vigilância Sanitária
37.1- Coordenar e supervisionar o conjunto de ações técnicas desenvolvidas 
pelos chefes de divisões e serviços existentes nas diferentes áreas da 
Vigilância Sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e 
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à 
saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, que direta ou 
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e 
processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que 
se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
37.2- Executar atividades e procedimentos relacionados ao meio ambiente 
(controle da qualidade da água dos sistemas públicos e privados), ações de 
saúde do trabalhador, cumprimento dos programas federais e estaduais;
37.3- Inspeções em estabelecimentos com atividades de comércio atacadista 
de resíduos, tratamento e disposição de resíduos perigosos e não perigosos e 
sucatas, serviços de saúde (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, medicina 
veterinária, casa de repouso, banco de leite humano, asilos, comércio 
varejista de artigos ópticos, creches, piercing e tatuagem, clubes sociais, 
academias de ginástica, dentre outros) e inspeções sanitárias conjuntas com 
as demais áreas em hospitais, penitenciárias e unidades prisionais.
37.4- Recebimento e atendimento de denúncias do setor regulado;
37.5- Dentre outros assuntos pertinentes ao cargo.
38- Coordenador do Centro de Zoonoses redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador do Centro de Zoonoses
38.1- Programa de Controle da Raiva: campanha de vacinação de cães e 
gatos, captura, avaliação clínica e observação de animais agressores, coleta e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
237
remessa de material biológico, postos de vacinação antirrábica, ações 
educativas;
38.2- Controle de Populações Animais: manutenção do canil, programa de 
castração de cães e gatos, captura de animais de grande porte em vias 
públicas, orientação à demanda geral relacionada a animais;
38.3- Dentre outros assuntos pertinentes ao setor.
39 - Coordenador de Atenção Farmacêutica redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Atenção Farmacêutica
39.1- Coordenar os farmacêuticos dos departamentos da assistência 
farmacêutica; 
Visitar as farmácias das unidades de saúde; 
39.2- Acompanhar a listra para compra de medicamentos através de processo 
licitatório; 
39.3- Solicitar a compra de medicamentos; 
39.4- Acompanhar o recebimento e distribuição de medicamentos; 
39.5- Propor a implantação de programas de sistema de informação (hórus) 
que controla os medicamentos e responsável pelos Projetos da assistência 
farmacêutica.
39.6- Promover assistência através da entrega de medicamentos à população 
proveniente de atendimento médico/odontológico do SUS, através de 
Hospitais e Unidades de Saúde Municipais;
39.7- Dentre outros assuntos que lhe for pertinente ao setor.
40 - Coordenador de Recursos Humanos Hospitalar redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos Hospitalar
40.1 Executar a política de capacitação de recursos humanos, conforme a 
orientação recebida da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos e Gestão 
de Pessoal da SEMUSA;
40.2- Exercer outras competências necessárias, visando à operacionalização e 
maximização dos serviços de saúde no âmbito do Hospital Municipal;
40.3- Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos 
lotados no Hospital Municipal; 
40.4- Assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório 
dos servidores lotados no Hospital Municipal; 
40.5- Acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos 
órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle; 
40.6- Executar demais atividades correlatas a Coordenadoria de Recursos 
Humano no âmbito hospitalar.
41- Coordenador de Captação e Avaliação de Dados Estatísticos Hospitalar
redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Captação e Avaliação de Dados Estatístico 
Hospitalar
41.1 Supervisionar e inspecionar o atendimento das entidades conveniadas;
Emitir boletins próprios de informações ambulatoriais do Sistema Único de 
Saúde (SIA/SUS) promovendo suas correções quando for o caso;
41.2- Classificar e orientar o grau de produtividade dos diversos setores, a 
fim de distribuição dos dividendos de produtividade;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
238
41.3- Providenciar esclarecimento quando necessário, em relação aos 
procedimentos nos prontuários dos pacientes atendidos pelo Hospital;
41-4- Codificar os diagnósticos cirúrgicos e causas de morte ou encaminhar 
aos setores de competência; 
41.5- Processar e encaminhar a Gerência Administrativa de Execução de 
Programas do SUS e informática toda a produção dos serviços de saúde 
hospitalar; 
41.6- Alimentar e atualizar o banco de dados hospitalar;
41.7- Municiar a Gerência Administrativa de Execução de programas do SUS e 
informática e demais áreas temáticas e indicadores, dados e informações 
hospitalar para planejamento e ações de saúde;
41.8- Coordenar a captação de dados, qualificar, avaliar e reorganizar a 
execução dessas atividades;
41.9- Exercer outras competências necessárias ao cumprimento e execução 
dos serviços de procedimentos médico hospitalar.
42 - Coordenador de Requisição de Medicamentos redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Requisição de Medicamentos
42.1- Coordenar o fornecimento de medicamentos, suplementos e 
equipamentos, fraldas a pacientes que necessitam de uso continuado, 
devendo manter o controle de estoque visando à prestação continuada na 
atenção básica;
42.2- Coordenar e controlar processos individuais, informando a demanda a 
contento para aquisição;
42.3- O Coordenador não está autorizado a realizar a entrega de 
medicamentos, na ausência de farmacêutico responsável;
42-4- Coordenar outras competências necessárias ao cumprimento e 
execução de atividades correlatas ao cargo;
43- Coordenador de Judicialização da Saúde redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Coordenador de Judicialização da Saúde
43.1- Coordenar os pedidos de medicamentos, oriundos de decisões 
judiciais;
43.2- Recepcionar expedientes oriundos da Pro curado ria do Município, bem 
como implementar junto a administração da SEMUSA, a aquisição e entrega 
do fármaco ou equipamento ao paciente, devendo na data especificada no 
expediente, informar a procuradoria acerca da aquisição para efetivo 
cumprimento da decisão.
43.3- Providenciar junto a administração da SEMUSA, meios para 
cumprimento das decisões judiciais, referente a procedimentos médicos, 
consultas ou exames, devendo na data especificada no expediente, 
informar a procuradoria acerca do cumprimento da decisão;
43.4- O Coordenador não está autorizado a realizar a entrega de 
medicamentos, na ausência de farmacêutico responsável.
43-4- Coordenar outras competências necessárias ao cumprimento e 
execução de atividades correlatas a Judicialização da Saúde.
44- Diretor de Gestão da UPA redação dada pela LC nº 310/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
239
Cabe ao Diretor de Gestão da UPA
44.1 - Desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização,
orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes 
da área administrativa e de infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento 
– UPA;
44.2 - Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as 
diretrizes definidas pela Política Nacional de Urgência e Emergência, emitindo 
parecer sobre normas para sua operacionalização;
44.3 - Acompanhar as atividades da Urgência e Emergência da Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA;
44.4 - Viabilizar estratégias de gestão que garantam a execução da Política 
Municipal de Saúde no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento - UPA;
44.5 - Promover o acesso da população aos recursos ambulatoriais, de apoio 
diagnóstico - terapêutico e à assistência hospitalar, nos seus diferentes níveis 
de complexidade;
44.6 - Colaborar na gestão do cuidado nas unidades partícipes do sistema 
público de baixa e média complexidade, de referência municipal e regional;
44.7 - Articular-se com os demais níveis de gestão do SUS, assim como com 
outros Órgãos e Secretarias Municipais, com a finalidade de cooperação 
mútua e estabelecimento de estratégias comuns para garantir a promoção e a 
prevenção dos riscos à saúde;
44.8 - Promover a instalação e acompanhar comissões e comitês de interesse 
da Política Municipal de Saúde e do SUS;
44.9 - Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
44.10 - Acompanhar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS, com foco na 
atenção especializada e humanizada;
44.11 - Administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, 
movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, 
máquinas e mobiliário;
44.12 - Estabelecer programas de reposição de estoques, definindo 
prioridades relativas às compras;
44.13 - Realizar outras atividades correlatas ao modelo de atenção vigente.
45- Assessor Especial da UPA redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Assessor Especial da UPA
45.1 - Assessorar o Diretor da Gestão da UPA;
456.2 - Manter o Diretor da Gestão informada sobre as atividades da UPA;
45.3 - Representar desde que autorizado pelo Diretor da Gestão nas 
comissões, comitês, ou outros no debate e decisão que envolvam o 
atendimento na UPA;
45.4 - Zela pelo comprimento das disposição regulamentares em vigor;
45.5 - Controlar as atividades desenvolvidas de todos os profissionais 
atuantes na UPA;
45.6 - Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e 
administrativas da UPA;
45.7 - Controlar quadro de servidores lotados na UPA;
45.8 - Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza 
administrativa; 
45.9 - Avaliar e acompanhar desempenho funcional;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
240
45.10 - Definir diretrizes e estratégias para a implantação da Politica Nacional 
de Educação Permanente em saúde.
46- Diretor Técnico da UPA redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor Técnico da UPA
46.1 - Proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes 
nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência; 
46.2 - Responsabilizar-se pelo transporte de pacientes acometidos por 
agravos de urgência; 
46.3 - Coordenar, controlar e acompanhar o fluxo de atendimento a 
urgências, de forma hierarquizada dentro do sistema;
46.4 - Buscar o atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros 
agudos ou crônicos agudizados; 
46.5 - Encaminhar os usuários aos serviços de maior complexidade, quando 
necessário, garantindo a continuidade do tratamento na UBS, por meio de um 
sistema de acompanhamento de referência e contra referência; 
46.6 - Elaborar protocolos e fazer cumprir as atribuições médicas;
46.8 - Participar de reuniões para planejamento das atividades; 
46.9 - Coordenar e supervisionar as atividades da equipe médica; 
46.10 - Planejar e executar ações que busquem a humanização do 
atendimento em urgência; 
46.11 - Fomentar, coordenar e executar projetos de atendimento às 
necessidades em saúde, de caráter urgente e transitório;
46.12 - Promover relatórios gerenciais para o controle das atividades 
desenvolvidas; 
46.13 - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos 
serviços realizados; 
46.14 - Assegurar condições adequadas de trabalho e os meios 
imprescindíveis a uma boa prática médica;
46.15 - Supervisionar e coordenar todos os serviços técnicos desenvolvidos 
no estabelecimento de saúde, além de observar o cumprimento das normas 
em vigor; 
46.16 - Coordenar todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele 
ficam subordinados hierarquicamente; 
46.17 - Representar a instituição em suas relações com as autoridades 
sanitárias e outras, quando exigirem a legislação em vigor; 
46.18 - Manter perfeito relacionamento com os membros do Corpo Clínico da 
instituição;
46.19 - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da 
instituição; 
46.20 - Organizar e supervisionar as escalas de plantões da equipe médica 
que atuar no serviço; 
46.21 - Participar de reuniões para planejamento das atividades; 
46.22 - Colaborar com as unidades na elaboração dos Protocolos Clínicos para 
o atendimento ambulatorial e hospitalar em média e alta complexidade, 
pautados na legislação vigente para a assistência ao usuário; 
46.23 - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação 
superior;
46.24 - Exercer a profissão de medico inscrito no Conselho Regional de 
medicina.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
241
47- Diretor Administrativo da UPA redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Diretor Administrativo da UPA
47.1 - Coordenar, supervisionar e controlar o pessoal e material necessários 
ao funcionamento das atividades-meio da UPA de forma a permitir sua 
adequada atuação; 
47.2 - Coordenar e dirigir os setores da UPA sob sua subordinação; 
47.3 - Identificar problemas relativos aos processos administrativos da UPA, 
aperfeiçoando as rotinas quando necessário; 
47.4 - Identificar deficiências de capacitação profissional do pessoal 
administrativo e determinar seu aprimoramento; 
47.5 - Identificar problemas de equipamento e propor adaptações ou novas 
aquisições para o bom funcionamento da estrutura administrativa; 
47.6 - Conhecer os estabelecimentos ambulatoriais e hospitalares de 
referência para a atenção especializada e humanizada; 
47.7 - Promover o acesso universal à assistência em saúde, zelando pelos 
princípios de equidade e integralidade e pela consolidação da vigilância em 
saúde; 
47.8 - Garantir os procedimentos de coleta de dados, subsidiando o sistema 
de informação como apoio à gestão e ao gerenciamento da Política Nacional 
de Urgência e Emergência; 
47.9 - Solicitar a aquisição de materiais; 
47.10 - Receber e conferir os materiais adquiridos; 
47.11 - Executar outras tarefas afins solicitadas pelo Diretor Gestão UPA.
48- Diretor de Enfermagem da UPA redação dada pela LC nº 310/2021
48.1 - Participar da elaboração de normas, rotinas e procedimentos do setor; 
48.2 - Realizar o planejamento estratégico de enfermagem; 
48.3 - Participar de reuniões quando solicitado e promover reuniões com a 
equipe de trabalho; 
48.4 - Executar rotinas e procedimentos pertinentes à sua função; 
48.5 - Realizar avaliação de desempenho da equipe, conforme norma da 
instituição;
48.6 - Prever e prover o setor de materiais e equipamentos; 
48.7 - Orientar, supervisionar e avaliar o uso adequado de materiais e 
equipamentos, garantindo o correto uso dos mesmos; 
48.8 - Proceder supervisionar a classificação de risco dos atendimentos 
encaminhados à UPA;
48.9 - Participar de reuniões e comissões de integração com equipes 
multidisciplinares, tais como: almoxarifado, compras, farmácia e etc; 
48.10 - Realizar parecer técnico, relacionado à compra de materiais; 
48.11 - Avaliar o desempenho da equipe de enfermagem, junto aos demais 
enfermeiros; 
48.12 - Orientar e supervisionar o trabalho dos maqueiros da unidade (setor 
de transporte de pacientes); 
48.13 - Avaliar continuamente o relacionamento interpessoal entre a equipe 
de enfermagem; 
48.14 - Prover educação continuada; 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
242
48.15 - Zelar pelas condições ambientais de segurança, visando ao bem-estar 
do paciente e da equipe interdisciplinar; 
48.16 - Verificar a presença dos funcionários no setor, conferindo faltas, 
atrasos, licenças, realocando-os; 
48.17 - Notificar possíveis ocorrências adversas ao paciente, e também 
intercorrências administrativas, propondo soluções; 
48.18 - Atuar e coordenar atendimentos em situações de emergência; 
48.19 - Elaborar escalas mensais e diárias de atividades dos funcionários 
(férias); 
48.20 - Elaborar escala de conferência de equipamentos e supervisionar o 
cumprimento; 
48.21 - Supervisionar o serviço de limpeza; 
48.22 - Participar do planejamento de reformas e /ou construção da planta 
física do setor; 
48.23 - Providenciar a manutenção de equipamentos junto aos setores 
competentes;
48.24 - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação 
superior;
48.25 – Ter formação curso de enfermagem nível superior, inscrita no COREN.
49- Assessor de Gestão e Faturamento da UPA redação dada pela LC nº 310/2021
Cabe ao Assessor de Gestão e Faturamento da UPA
49.1 - Assessoria aos Diretores;
49.2 - Atendimento aos permissionários;
49.3 - Despachos em processos internos; 
49.4 - Elaborar relatórios de índice;
49.5 - Manter um sistema de registros que controle toda movimentação dos
pacientes;
49.6 - Zelar pela clareza e exatidão dos prontuários médicos pelo preciso 
preenchimento de todos os formulários que os compõem, especificamente 
com referência aos dados imprescindíveis;
49.7 - Manter entrosamento com o Corpo clínica e diferentes serviços do 
hospital, colaborando com os mesmo no aperfeiçoamento da assistência 
hospitalar;
49.8 - Fornecer atestados ou declarações de caráter legal baseados na 
documentação do prontuário médico, dentro do que preceitua a ética 
profissional, ás autoridades legais e sanitárias, aos próprios pacientes ou 
responsáveis;
49.9 - Cooperar no estudo ou alteração dos formulários relacionados com a 
assistência prestada ao paciente. Colaborar em programas de ensino e 
pesquisa; 
49.10 - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos 
serviços;
49.11 - Acompanhar, organizar, orientar, realizar e conferir os serviços do 
faturamento;
49.12 - Elencar as rotinas e funções de cada integrante da equipe, visando o 
melhor desempenho do setor;
49.13 - Conferir a liberação e codificar as AIH – Autorização de Internamento
Hospitalar;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
243
49.14 - Analisar os prontuários objetivado detectar faltas de documentação 
ou
relatório médico, assinatura, carimbo ou preenchimento de AIH;
49.15 - Gerar relatórios de produtividades, visando alcançar sempre a meta 
de
faturamento e propondo ações de melhoria;
49.16 - Conferir todo fechamento de AIH, para envio posterior a Auditoria ou 
demais órgãos;
49.17 - Manter organizado as fichas de atendimento e prontuários dos dias;
49.18 - Levantamento de documentos, prontuários e fichas de atendimento 
atendendo a solicitação judicial e de usuários, com a finalidade de entrega de 
cópias destes aos solicitantes.

open original →