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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, revogando a Lei Complementar nº108/2012.”
native_id245

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 35/2023
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
lo. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto
de Lei que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de
Rolim de Moura, revogando a Lei Complementar nº108/2012".
ER O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio
básico o desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o
estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão e
promoção, por avaliação periódica levando em conta os conhecimentos,
frequência e compromisso com o interesse público.
3. Em que pese as garantias constitucionais pertinentes ao ensino que
erigem a educação enquanto um dos mais significativos direitos do cidadão,
cuja oferta consiste em dever do Estado externado mediante a garantia de
ensino fundamental obrigatório e gratuito, bem como o atendimento em
creche, pré-escola e ensino fundamental e médio, razões que por si,
justificam plenamente a propositura, colacionamos a seguir, algumas razões
que reiteram a necessidade postulada.
4. Ademais, há de se considerar que a crise econômica que assombra o
país, que foi agravada pela pandemia do Corona vírus e a qualidade de
ensino demonstrada por nossas unidades escolares por meio dos índices do
IDEB e outros instrumentos educacionais, tem gerado enorme procura de
alunos advindos da rede privada, aumentando a demanda do ensino
Fundamental e da Educação Infantil nas unidades escolares municipais.
Sé Cabe considerar aqui a ampliação do atendimento da Educação
Infantil, com abertura de creche e ainda a fila de espera, pois é de
conhecimento de todos a grande demanda existente para este atendimento,
e atualmente estamos com salas de aula superlotadas, impossibilitados de
reorganização por falta de professores, sem esquecer da Lei Federal que
torna obrigatório o ensino.
6. O Município de Rolim de Moura possui uma grande rede de ensino
com 14 (quatorze) escolas já autorizadas e 1 (uma) de extensão, bem
como as creches. Essa Rede de ensino conta com 5.032 alunos matriculados
e ainda consta fila de interessados para creche o que por ora não temos
condições de atender, além disso, temos uma demanda de 180 alunos
especiais o que só vem crescendo a cada ano, e um quadro de pessoal com
número alto de servidores, dos quais necessita de outros para que possa
suprir a necessidade da demanda educacional de Rolim de Moura
atualmente.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7. É importante ressaltar que a principal preocupação na elaboração
deste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais que
serão vinculados à educação do Município foi reorganizar e reestruturar a
Rede, mantendo a fidelidade às premissas estabelecidas pela Lei
Complementar 108/2012, em especial estabelecer critérios em uma única
Lei Municipal visto que tínhamos a norma PCCS dos profissionais da
Educação, logo, não existia a figura dos cargos e atribuições, o que por sua
vez era contemplando em outra lei.
8. Logo, faz-se necessário a organização de funções e cargos,
atribuições, vagas e remuneração todos em uma única lei, considerando um
completo plano de carreia, facilitando assim as consultas de deveres e
direitos em uma única Lei Municipal.
9. Essa reestruturação possibilitou, também, a correção de distorções
nos valores dos vencimentos dos servidores da Educação.
10. De acordo com esse planejamento, o concurso para professores de
vinte e cinco horas não mais ocorrerá, será substituído trinta conforme
demonstra os anexos do referido projeto. Aonde somente será extinto os
profissionais com a vacância do cargo de professor 25 horas.
11. Salienta ainda a necessidade de aprovar o referido projeto de Lei
para que possa o Município iniciar a contratação de empresa para realização
de concurso público, tendo em vista as vagas estão também contempladas
nesse projeto, lembrando ainda que existem muitos alunos ainda sem
laudos para serem atendidos, dai a importância da aprovação para posse
ser realizado o concurso e a contratação da equipe multifuncional que irão
atender os alunos da rede pública desafogando assim as unidades de saúde,
nesse contexto necessário de faz a observância dos anexos que consta
cargos e atribuições da equipe técnica no intuito de atender a demanda da
Secretaria Municipal de educação.
12. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no
Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do
Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e
tramitação.
13: Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que
a esta acompanha.
14. Sendo só para o momento, s bscrevo-me mui cordialmente.
Prefeito do de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Rolim de
Moura, revogando a Lei Complementar
nº108/2012.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública do Município
de Rolim de Moura.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
II - Profissionais da Educação Básica: o conjunto de profissionais que
desempenham atividades de docência; de suporte pedagógico e pedagógico
técnico; de administração escolar; de inspeção escolar; bem como os
profissionais que desempenham atividades de secretaria escolar; administrativa;
multimeios didáticos; de vigilância; manutenção e limpeza; inspeção de alunos;
armazenamento; elaboração e preparo da alimentação escolar; conservação
escolar; manutenção e infra-estrutura; carpintaria; transporte; atividades de
construção e reforma; nutrição escolar; biblioteconomia; psicologia e
psicopedagogia educacional.
III — Profissional do magistério é o profissional do Quadro da Educação
Básica da Rede Pública Municipal com funções de magistério que desempenha
atividades tais como: docência com formação em Licenciatura Plena ou outra
graduação correspondente à área de conhecimento especifico do currículo
escolar; para suporte pedagógico com formação em curso de pedagogia nas
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áreas de administração escolar, supervisão escolar; planejamento escolar;
orientação escolar, inspeção escolar e coordenação pedagógica.
IV - Auxiliar Educacional I: o componente do Quadro da Educação
Básica da Rede Pública Municipal, que desempenha atividades relacionadas com
funcionamento das secretarias escolares; secretarias administrativas; do
armazenamento, elaboração e distribuição da alimentação escolar, nas atividades
de segurança e vigilância, de manutenção, infra-estrutura e limpeza das
unidades escolares e de construção e reforma da SEMEC e suas instituições de
Ensino;
V - Auxiliar Educacional II: o componente do quadro da Educação
Básica da Rede Pública Municipal, composto de atribuições inerentes às
atividades relacionadas ao transporte de passageiros de veículos pesados;
VI - Auxiliar Educacional III: o componente do quadro da Educação
Básica da Rede Pública Municipal, composto de atribuições inerentes as
atividades administrativas e Secretarias Escolares.
VII - Técnico em Educação: o componente do quadro da Educação
Básica da Rede Pública Municipal, com atribuições administrativas
desempenhadas na Secretaria Municipal ou nas secretarias escolares;
VIII - Especialista em Educação: o componente do quadro da Educação
Básica da Rede Publica Municipal, composto de atribuições inerentes a atividades
relacionadas à assessoria e planejamento de atividades e a assuntos técnicos
administrativos e pedagógicos da educação; à multimeios didáticos das salas de
vídeo ao funcionamento das bibliotecas escolares, no atendimento as crianças
portadoras de necessidades especiais; na elaboração de cardápios e planilhas de
alimentação escolar de atendimento psicológico, psicopedagógico, fonoaudiólogo
e assistente social.
IX - Nível - É a posição que identifica na estrutura de cada cargo a
escolaridade dos profissionais da educação.
X - Referência - É a posição que identifica o vencimento do profissional
da educação na estrutura de cada nível do cargo composta pela referência inicial
mais 18(dezoito) posições com valores crescentes de retribuição, que posiciona
os cargos na estrutura de salários;
XI - Nível de Ensino - É cada etapa ou ciclo de ensino da rede pública
Municipal, sendo: Educação Infantil, Ensino Fundamental das séries iniciais,
Ensino Fundamental nas séries finais.
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
PÚBLICA DO MUNICIPAL DE ENSINO
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º São princípios fundamentais de valorização da Carreira dos
Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de ensino de Rolim
de Moura - RO. dá
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I - A Progressão funcional fundamentada na qualificação, no
conhecimento e no tempo de exercício profissional;
Il - A formação contínua, permanente e específica, com garantia de
condição de trabalho e produção científica;
HI - A remuneração condigna, compatível com o mercado de trabalho
e equivalente a outras ocupações do mesmo nível de formação;
IV - A investidura em cada cargo condicionado à aprovação em
concurso público;
V - Produtividade baseada na avaliação institucional.
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4º O Quadro de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede
Pública Municipal está estruturado em cargos, níveis e referências de acordo com
a escolaridade e tempo de serviço:
I - Professor:
a) Nível único - com formação em Licenciatura Plena ou outra
graduação correspondente à área de conhecimento e/ou com formação em
pedagogia nas diversas habilitações.
II - Especialista em Educação:
a) Nível Único - profissional com Ensino Superior, com graduação
correspondente e registro de classe à área de conhecimento e/ou habilitações
quando aplicáveis a função.
II - Técnico em Educação:
Nível único - profissional com Ensino Superior, com graduação
correspondente e registro de classe à área de conhecimento.
IV - Auxiliar Educacional I:
a) Nível I - profissionais com Ensino Fundamental;
V - Auxiliar Educacional II:
a) Nível I - profissionais com Ensino Médio;
VI - Auxiliar Educacional III
a) Nível I - profissionais com Ensino Médio;
b) Nível II - profissionais com Ensino Superior.
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5º O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica da
Rede Pública Municipal de Rolim de Moura - RO obedecerá aos seguintes
critérios:
I - Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo
público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
A
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HI - Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando
for o caso;
8 1º O ingresso na carreira dar-se-á na referência inicial de cada cargo
e no nível correspondente a escolaridade do candidato aprovado em concurso
público.
8 2º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma
alternada ou concomitante as funções de docência e/ou de suporte pedagógico
atendido aos seguintes requisitos:
I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação
específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
II - experiência mínima de três anos de docência.
DO PROVIMENTO
Art. 6º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I- A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V- A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física e mental comprovada em inspeção médica;
VII - Os exames admissionais serão os previstos no Edital do
Concurso.
VIII - Aprovação prévia em concurso público, salvo quando se tratar
de cargos para os quais a lei assim não o exija.
8 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas
atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, conforme estabelece o Art.
7º, inciso XXXI, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em Edital.
8 2º A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinada
em lei.
Art. 7º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
Art. 8º São formas de provimento em cargo público:
I - Nomeação;
II - Progressão;
III - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
VI - Reintegração e
VII - Recondução.
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Art. 9º A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de
prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e
prazo de validade.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 10 A investidura nos cargos dos profissionais da educação da rede
pública do Município de Rolim de Moura dar-se-á mediante concurso público de
provas e ou provas e títulos de acordo com a escolaridade, observadas as
normas gerais estabelecidas nessa Lei.
8 1º O ingresso na carreira dar-se-á no nível correspondente à
escolaridade do cargo aprovado e na primeira referência da tabela de
vencimentos.
8 2º O julgamento de títulos se dará de acordo com os critérios
estabelecidos no Edital do concurso.
Art. 11 O concurso público para provimento de cargos dos Profissionais
da Educação Básica da Rede Pública Municipal basear-se-á nas normas
estabelecidas na legislação e em edital a ser expedido pelo órgão competente,
observando sempre as necessidades do Município.
Art. 12 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 13 As provas do concurso público para a carreira dos profissionais
da educação da rede pública municipal de ensino deverão abranger os aspectos
de formação geral e formação específica em consonância com a escolaridade e
qualificação exigida para o cargo em conformidade com a legislação vigente.
Art. 14 O concurso público será de caráter eliminatório e classificatório
e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital.
Parágrafo único. A entidade sindical representativa indicará um
representante dos Profissionais da Educação Básica, para acompanhar a
organização do concurso, até a homologação do mesmo.
DA NOMEAÇÃO
Art. 15 Nomeação é o ato de investidura em cargo de carreira, de
caráter efetivo, que deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação do
candidato aprovado em concurso público.
Ed)
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DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16 Posse é investidura em cargo público, mediante aceitação dos
deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo público para o qual
foi provido.
Parágrafo único. A posse ocorrerá com a assinatura do respectivo
termo de posse pela autoridade competente e pelo candidato aprovado.
Art. 17 A posse deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Município.
8 1º A requerimento do interessado, o prazo de que trata o caput
desse artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
8 2º Não ocorrendo à posse no prazo previsto no caput e no 8 1º
desse artigo, o candidato aprovado será considerado como desistente.
8 3º O candidato que não tomar posse no prazo de que trata essa Lei,
perderá o direito a vaga a ele destinada e somente poderá tomar posse após a
posse ou desistência do último classificado, desde que o tenha requerido.
8 4º No ato da posse, o candidato aprovado deverá apresentar,
obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
8 5º A posse em cargo público será efetuada com a devida
comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante
inspeção médica oficial.
S$ 6º A Posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
Art. 18 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para
o qual o servidor foi empossado.
8 1º Se o servidor não entrar em exercício no prazo máximo de até 30
(trinta) dias, contados da data de sua posse, será demitido do cargo para o qua!
foi provido, salvo apresentação de documento hábil que comprove o
impedimento.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 03 (três)
anos, durante o qual será avaliado, observado dentre outros os seguintes
requisitos:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
HI - Produtividade;
IV - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V - Disciplina e idoneidade moral;
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VI - Responsabilidade e compromisso com a instituição;
VII - Zelo e eficiência no desempenho das atribuições do cargo;
VIII - Participação nos programas oferecidos pela instituição.
Art. 20 A avaliação de desempenho de que trata o artigo anterior, será
realizada semestralmente por comissão de avaliação nomeada pelo Secretário da
pasta da qual participará obrigatoriamente o chefe imediato do profissional.
8 1º Seis meses antes do término do período do estágio probatório, a
avaliação de desempenho do servidor será submetida à apreciação e aprovação
do Secretário da respectiva pasta.
8 2º Os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de
Rolim de Moura - RO não aprovados no estágio probatório serão demitidos,
cabendo recurso a autoridade superior, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
8 3º O término do prazo do estágio probatório sem avaliação do
servidor importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço
público.
DA ESTABILIDADE
Art. 21 Os Profissionais da Educação Básica, habilitados em concurso
público e empossados em cargos de carreira, adquirirão estabilidade no serviço
público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que superado o
estágio probatório com aprovação nas avaliações de desempenho, nos termos do
Art. 20.
Parágrafo único. Após aquisição da estabilidade, somente perderá o
cargo, o servidor que for condenado em processo administrativo ou judicial,
assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22 Progressão Funcional é a passagem do Profissional da Educação
Básica da Rede Pública Municipal de uma Referência para outra imediatamente
superior, observado o critério de Antiguidade, organizada em 5 (cinco)
Referências, representadas pelos algarismos 1 a V, conforme anexo 1.
8 1º A Progressão Funcional será automática e dar-se-á a cada 05
(cinco) anos de efetivo exercício, passando a compor a referência seguinte,
acrescido de 2% ao vencimento base.
8 2º Fica garantido ao Profissional da Educação, o enquadramento na
referência imediatamente superior, observado o critério de antiguidade.
8 3º Cumprido o interstício de 03 (três) anos e sendo aprovado em
estágio probatório, o Profissional da Educação será automaticamente enquadrado
na referência II, e a partir daí a cada 05 anos.
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DA READAPTAÇÃO
Art. 23 Readaptação é a investidura do profissional da educação em
cargo de atribuição e responsabilidade compatível com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de inspeção
médica oficial.
S 1º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, observada a irredutibilidade
remuneratória.
8 2º Se for considerado incapaz para o serviço público, o servidor será
aposentado nos termos da legislação vigente.
8 3º Na hipótese de extinção do cargo, o servidor ocupará cargo
equivalente ao anterior, com todas as vantagens dele decorrente.
DA REVERSÃO
Art. 24 A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
Art. 25 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de
sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 26 Não poderá reverter ao quadro o aposentado que já tiver
completado idade para aposentadoria, conforme legislação previdenciária.
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 27 A reintegração é a investidura do profissional da educação
estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
& 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será colocado
em disponibilidade.
8 2º Encontrando provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em
outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
DA RECONDUÇÃO
Art. 28 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
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I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único- Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro a fim.
DA DISPONIBILIDADE E
DO APROVEITAMENTO
Art. 29 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular,
desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 30 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de
maior tempo de serviço público.
Art. 31 Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade,
se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada
pelo órgão médico oficial.
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROFISSIONAIS
NO AMBITO EDUCACIONAL
Art. 32 A distribuição de servidores no âmbito educacional se dará na
forma qualitativa e quantitativa e, quando possível deverá obedecer a forma a
seguir.
I -— Profissional da educação (Diretor): 01(um) por escola;
II — Profissional da educação (Diretor adjunto): 01(um) por escola;
III - Técnico em educação (Secretário): 01(um) por escola;
Iv - Especialista em educação (Supervisor Escolar): 01(um) por nível
de ensino, com dois turnos de atuação, com o limite máximo de até 300 alunos;
V - Especialista em educação (Orientador Educacional): O01(um) por
nível de ensino, com dois turnos de atuação, com o limite máximo de até 300
alunos;
VI - Especialista em educação (Psicólogo Educacional): conforme a
necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas
com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
VII - Especialista em educação (Psicopedagogo clínico-Institucional):
conforme a necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino,
podendo as escolas com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
VIII - Especialista em educação (Assistente Social): conforme a
necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas
com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
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IX - Especialista em educação (Fonoaudiólogo) conforme a necessidade
2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas com mais de
300 alunos possuir um profissional por escola.
8 1º A escola com mais de 25 (vinte e cinco) salas de aula em
funcionamento por turno poderá acrescer:
a) 01(um) Supervisor Escolar com dois turnos de atuação;
b) 01(um) Orientador Educacional com dois turnos de atuação;
c) 01(um) Psicólogo Educacional com dois turnos de atuação.
IX - Auxiliar educacional I (Serviços gerais): 01 (um) para cada 90
(noventa) alunos, por turno.
X - Auxiliar Educacional I (Merendeira): até 03 (três) por turno,
conforme com um número máximo de 400 (quatrocentos) alunos por turno.
XI - Auxiliar Educacional II (Auxiliar de Secretaria): 01(um) para cada
12 (doze) turmas;
XII - Auxiliar Educacional II (Vigia): profissionais necessários para
atender 30 plantões noturnos por escola.
XIII - Auxiliar Educacional II (Monitor de pátio): 01 (um) para cada
escola.
XIV- Auxiliar Educacional II (Motorista - 01 por veículo).
XV - Auxiliar Educacional II (Cuidador)
XVI - Auxiliar Educacional II (Auxiliar de sala)
XVII - Auxiliar Educacional III Engenheiro: necessidade 1 (um) e
nutricionista necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino.
Art. 33 A distribuição de professor para atendimento específico à Sala
de Leitura, salas de multimídia Laboratório de Informática e laboratórios
diversos, só será permitida, depois de preenchidas as necessidades de docência
no quadro efetivo.
Parágrafo único. A distribuição da forma do caput do presente artigo
deverá dar prioridade à servidores capacitados para o desempenho dessa função.
DA VACÂNCIA
DAS FORMAS DA VACÂNCIA
Art. 34 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
II - Aposentadoria;
IV - Posse em outro cargo inacumulável;
V - Readaptação;
VI - Falecimento.
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Art. 35 A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
I- A exoneração de ofício dar-se-á:
a) quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
b) quando tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo
estabelecido; e
c) quando integrar programa de demissão voluntária, a ser
regulamentado por lei específica.
Art. 36 A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente;
II - A pedido do próprio servidor.
Art. 37 A demissão do cargo efetivo será aplicada como penalidade,
observado o disposto nesta Lei.
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 38 São formas de movimentação de pessoal:
I -Relotação;
II - Cedência;
DA RELOTAÇÃO
Art. 39 Relotação é o deslocamento do Profissional da Educação Básica
da rede Pública Municipal dentro da rede pública Municipal de ensino, observada
a existência de vaga e dar-se-á:
I- A pedido;
II - Por permuta;
$ 1º A relotação por permuta poderá ser concedida quando o
requerente exercer atividade da mesma natureza, do mesmo nível e habilitação.
8 2º Deferida a relotação pelo Secretário da pasta, o servidor relotado
deverá se apresentar imediatamente na nova unidade e entrar em exercício.
8 3º Fica vedada a relotação do servidor em cumprimento de estágio
probatório, salvo se de necessidade da unidade.
DA CEDÊNCIA
Art. 40 Cedência é o ato pelo qual o profissional da educação básica
será colocado a disposição de outro ente ou órgão da administração e se dará
exclusivamente por ato discricionário do chefe do Executivo Municipal.
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Art. 41 O profissional da educação poderá ser cedido para ter exercício
em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios,
desde que superado o estágio probatório, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - Em casos previstos em Lei Específica.
S 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será
do Órgão ou Entidade Cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal.
8 2º Mediante autorização expressa do Prefeito, o profissional da
educação poderá ser cedido e ter exercício em outro Órgão da Administração
Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a
prazo certo.
8 3º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e
será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado,
observando sempre a conveniência da administração.
8 4º Em casos excepcionais, a cadência dar-se-á com ônus para o
Ensino Municipal:
I - quando se tratar de instituições filantrópicas sem fins lucrativos
especializados e com atuação exclusiva em Educação Especial;
II - em caso de cargo eletivo em entidades sindical;
8 5º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e
será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado,
observando sempre a conveniência da administração.
8 6º O Município pode ser cessionário na forma do caput deste artigo.
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino, será assegurada através de curso de formação
continuada, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de
programas de aperfeiçoamento em serviços e de outras atividades de atualização
profissional.
Art. 43 Poderá ser proporcionada licença para qualificação profissional,
consistente no afastamento do Profissional da Educação Básica de suas funções,
computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, para
frequentar a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em
instituição credenciada desde que:
I - Haja efetivo suficiente para o desempenho normal das atividades
afetadas à Rede Pública Municipal de Ensino;
II - Haja incompatibilidade de horários entre as atividades normais do
servidor e o curso que irá frequentar.
Ed
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HI - Seja identificada com a área de atuação, em sintonia com a
Política Educacional ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola e de interesse
do ensino público:
IV - Esteja no exercício da função por, no mínimo, três anos;
Art. 44 O profissional da educação que requerer a licença de que trata
o artigo anterior, apenas poderá afastar-se de suas funções após a avaliação da
proposta de projeto apresentado, se dentro da área de atuação.
Parágrafo único - A avaliação será realizada pela Comissão de Gestão
do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o deferimento ou não, ficará a
cargo da autoridade superior.
Art. 45 O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal,
licenciado para fins de que trata o artigo anterior, deverá prestar serviços no
órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu
afastamento.
Art. 46 Caberá ao órgão competente, as anotações necessárias na
ficha funcional do servidor licenciado.
Art. 47 Em caso de dano ao erário, serão responsáveis solidários
aqueles que não observarem os critérios estabelecidos nesta Lei.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48 A jornada de trabalho do professor poderá ser constituída nas
formas a seguir:
I - Jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais;
II - Jornada parcial de 25 (vinte e cinco) horas semanais em extinção;
II - Jornada Semanal de 30 (trinta) horas semanais.
IV - Jornada integral 40 (quarenta) horas semanais.
V - Jornada Dupla de 20 (vinte) horas, com acumulação de dois cargos
privativos de profissionais em exercício do magistério.
8 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente subdivide-
se em horas aulas e horas atividades de acordo com a demanda estabelecida
pela secretaria de educação;
8 2º Considera horas atividades o planejamento e avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
8 3º A jornada de trabalho do Professor - 40h semanal em função
docente, que atua do 6º ao 9º ano do ensino fundamental será subdividida em
26 (vinte e seis) horas aulas e 14 (quatorze) horas de atividades, das quais 04
(quatro) serão destinadas a trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou
conforme necessidade da Secretaria.
E
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8 4º Os Professores com regência em turmas de 1º ao 5º ano do
Ensino Fundamental, cumprirá jornada de trabalho de 40 horas semanais, na
seguinte proporção:
1 - 1 turno de 20 (vinte) horas em sala de aula;
II - 1 turno de 20 (vinte) horas, sendo no mínimo, 04 (quatro) horas
para reforço e o restante para planejamento escolar ou conforme necessidade
da Secretaria.
8 5º A jornada de trabalho de que trata o 8 4º será implantada
gradativamente.
8 6º O professor em função docente com carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas e 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, deverá cumpri-la na
seguinte proporção:
I - 17 (dezessete) horas em sala de aula e 8 (oito) horas destinadas a
trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou conforme necessidade da
Secretaria.
II - 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas destinadas a
trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou conforme necessidade da
Secretaria.
8 7º Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula compreende
a soma de período de ensino e intervalo e será o equivalente 60 (sessenta
minutos).
8 8º O professor em função docente com carga horária de 30 (trinta)
horas horas semanais, respectivamente, deverá cumpri-la na seguinte
proporção:
I - 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas destinadas a
planejamento e formações conforme necessidade da Secretaria.
8 9º Para os profissionais lotados no CER (centro educacional de Rolim
de Moura) ou APAESs nas quais funcionam de forma conveniada com o Município
será respeitado o tempo mínimo de planejamento e reforço escolar de acordo
com esta Lei.
Art. 49 A jornada de trabalho dos Auxiliares Educacionais, Técnico em
Educação e dos Especialistas em Educação será em turno diário de oito horas
intercaladas ou de seis horas ininterruptas, designadas pelo responsável pela
unidade.
Art. 50 O profissional do magistério com jornada parcial ou integral,
que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser
convocado para prestar serviço:
I - Em regime de 20 (vinte) horas semanais para a substituição
temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais,
conforme necessidade de ensino. 4
Ed)
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II - Em regime de 30 (trinta) horas semanais para a substituição
temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais,
conforme necessidade de ensino.
HI - Em regime de 40 (quarenta) horas semanais para a substituição
temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais,
conforme necessidade do ensino.
8 1º O Profissional da Educação, que desenvolver trabalhos além de
sua carga horária, terá direito ao recebimento de horas extraordinárias,
respeitado o limite de 48 horas mensais.
8 2º O Professor em exercício do magistério, somente fará jus ao
recebimento de horas extraordinárias, quando formalmente convocado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para realização de serviços de
Planejamento Educacional, Reposição de Aulas e outros serviços.
DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
Art. 51 A remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede
Pública Municipal corresponde ao Piso Nacional do Profissional do Magistério,
acrescido das vantagens, quando garantidas por Lei.
Art. 52 Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações,
adicionais e da função gratificada, o profissional da educação poderá receber as
seguintes vantagens pecuniárias:
I - Diárias;
II - Salário Família;
HI - Auxilio Alimentação
IV - Auxilio Saúde
V - Auxílio Funeral;
VI- 13º Salário;
VII - Férias;
DAS DIÁRIAS
Art. 53 O profissional da educação que se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, em serviço, fará jus a diárias para cobrir as despesas de
passagem, hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 54 Os valores das diárias e a forma de concessão serão
estabelecidos em Lei específica.
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DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 55 Será devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade,
salário família em valor equivalente ao do regime geral de previdência, que será
concedido com a comprovação do fato ensejador do direito.
I - Por filho (a) até 14 (quatorze) anos;
II - Por filho (a) inválido (a), cuja dependência se caracteriza pela
incapacidade total e permanente para o trabalho.
Parágrafo único. O padrasto e madrasta equiparam-se ao pai e a mãe,
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 56 O servidor efetivo que possuir mais de um contrato com a
Administração Municipal, só perceberá o salário-família em relação a um deles.
Art. 57 Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos
apresentados ou a falta de comunicação dos fatos que determinam a perda do
direito ao salário-família, este será revisto determinado a reposição ao erário dos
valores pagos indevidamente, independente do procedimento judicial cabível.
Parágrafo único. O fato ensejador da perda do direito ao salário família
deverá ser comunicado pelo servidor à Divisão de Pessoal, tão logo ocorrido, sob
pena de restituição do valor recebido indevidamente.
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 58 Todos os profissionais da educação do quadro efetivo, sem
exceção, terão direito ao auxílio alimentação, que será corrigido anualmente
conforme Lei Específica.
Art. 59 O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e terá carátei
indenizatório.
Art. 60 O auxilio alimentação não será:
I- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade Social do profissional;
HI - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
IV - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício
alimentação.
8 1º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus
à percepção de um único auxilio alimentação.
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$ 2º É vedada a concessão suplementar do auxílio alimentação nos
casos em que o contrato de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
DO AUXILIO SAÚDE
Art. 61 Fica instituído o auxílio saúde aos profissionais da educação,
destinado a ressarcimento parcial de despesas contraídas com plano de saúde,
que poderá ser escolhido e contratado diretamente pelo profissional.
8 1º Para fazer jus ao Auxílio Saúde, o profissional deverá formalizar
requerimento junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, apresentando
comprovante original de adesão ao plano.
8 2º O Auxílio Saúde corresponderá a um valor fixado em Lei,
independente da faixa etária do servidor, sobre o qual não incidirá nenhum
desconto, que será corrigido conforme legislação própria.
8 3º A Atualização do valor do Auxilio Saúde de que trata o inciso
anterior far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal, sempre que identificada a
defasagem do benefício, observada a disponibilidade orçamentária.
8 4º O servidor deverá, trimestralmente, até o décimo dia, comprovar
o pagamento do plano de saúde, sob pena de suspensão do benefício e
consequente ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
8 5º A exclusão do benefício do Auxilio Saúde, dependerá de
formalização de requerimento junto a Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 62 O Auxílio Saúde será cancelado ex-offício quando ocorrer:
I- Afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão,
falecimento;
Il- Recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo
servidor;
III- Comprovação de prestação de informações inverídicas pelo
servidor.
$ 1º nos casos das alíneas II e III do parágrafo anterior, o servido:
poderá sofrer as penalidades cabíveis na forma do artigo182.
8 2º Constatado a qualquer tempo, recebimento indevido a título de
Auxilio Saúde, os valores deverão ser imediatamente restituídos ao erário.
8 3º Constituem obrigações exclusivas do servidor beneficiário do
Auxílio Saúde:
a) O pagamento das mensalidades do plano de saúde que este vier a
contratar;
b) A comprovação dos pagamentos dentro do prazo de que trata o &
40;
c) A Comunicação a Coordenadoria de Recursos Humanos quando
houver rescisão do contrato do plano de saúde;
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DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 63 O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido na
atividade em valor equivalente a um mês de remuneração, custeado pela
entidade previdenciária a que estiver vinculado ou, se omissa a legislação
previdenciária, será custeado pelo Município.
8 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio funeral será
pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
8 2º O auxílio funeral será devido também, ao servidor por morte do
cônjuge, companheiro ou dependente econômico mantido integralmente pelo
servidor e que não possua outro rendimento, cuja dependência não poderá
suprida por simples declaração.
8 3º O auxílio funeral será pago em folha de pagamento ou ainda a
pessoa da família ou terceiro que houver custeado o funeral, mediante
comprovaçã.
8 4º Em caso de falecimento de servidor a serviço do Município fora do
local de trabalho, inclusive no exterior, todas as despesas de translado do corpo
correrão por conta do Município.
DO 13º SALÁRIO
Art. 64 O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício, no respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.
8 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
8 2º O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de cada ano.
8 3º Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte
variável, o 13º salário corresponderá à soma da parte fixa com a média
aritmética paga até o mês de novembro.
8 4º No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devido o 13º
(décimo terceiro) salário em ambos os cargos e funções.
8 5º O 13º salário não será levado em conta para qualquer efeito ou
desconto, exceto contribuição previdenciária ou pensão alimentícia.
Art. 65 A título de adiantamento, o servidor perceberá no mês de seu
aniversário 50% (cinquenta por cento) do 13º salário.
8 1º O servidor que não aceitar o adiantamento do 13º salário na
forma prevista neste artigo, deverá por intermédio de petição manifestar com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao setor competente, prevalecendo esta
vontade para os anos subsequentes, salvo pedido de desconsideração
devidamente protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
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8 2º A base de cálculo para o adiantamento referido no caput do 13º
salário será o vencimento percebido pelo servidor no mês anterior.
8 3º A importância que o funcionário houver recebido a título de
adiantamento será deduzido do valor do benefício devido ordinariamente.
Art. 66 Extinto o vínculo funcional com o Município após o
adiantamento do 13º, a valor deverá ser subtraído dos consectários trabalhistas
devidos por ocasião da rescisão, sendo seu saldo negativo, deverá o servidor
restituir o erário no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Não ocorrendo à restituição na forma do caput,
deverá o setor competente, remeter documento com valor atualizado à
secretaria competente para inclusão na Divida Ativa, por conseguinte à
Procuradoria do Município para promover competente ação de execução fiscal.
DAS FÉRIAS
Art. 67 Os profissionais da educação em efetivo exercício gozarão de
férias anuais de:
I- 30 (trinta) dias para profissionais do magistério em função docente,
a saber:
a) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o
calendário escolar;
81º É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade
do serviço devidamente justificada e atestada pelo chefe superior e apenas pelo
prazo máximo de 02 (dois) períodos;
8 2º Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal,
em exercício do cargo de profissional do magistério, por ocasião das férias será
pago um adicional de 1/2 (um meio) da remuneração correspondente a esse
período;
8 3º As faltas injustificadas, apuradas dentro do período aquisitivo,
serão descontadas, e o direito as férias será concedido na seguinte proporção:
I- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais
de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, se registradas de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
HI - 18 (dezoito) dias corridos, se registradas de 15 (quinze) a 23
(vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, se registradas de 24 (vinte e quatro) a 31
(trinta e uma) faltas.
8 4º Não fará jus as férias, o servidor que, durante o período
aquisitivo, tiver registradas mais de 32 (trinta e duas) faltas, ou que perceber da
Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de
06 (seis) meses, mesmo que descontínuos.
Ed
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8 5º Para os lotados nas unidades escolares, terão direito a 15
(quinze) dias de recesso no término do primeiro semestre sem prejuízo da
remuneração salarial.
Art. 68 Independentemente de solicitação, será devido ao profissional
da educação, por ocasião das férias, um adicional de Y (um meio) da
remuneração, observando-se, para fins de apuração deste valor, a média
aritmética dos valores percebidos durante o período aquisitivo.
Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia,
assessoramento, assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 69 O profissional da educação em regime de acumulação licita
perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
Art. 70 O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes
do início do respectivo período, observando-se o disposto no & 1º deste artigo.
$ 1º É facultado ao profissional da educação converter 1/3 (um terço)
de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta)
dias de antecedência.
8 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional
de férias.
Art. 71 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar,
eleitoral ou por conveniência da Administração, desde que devidamente
justificada pelo Secretário da pasta.
DAS MODALIDADES DE GRATIFICAÇÃO
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 72 Ao profissional da educação básica serão devidas as seguintes
gratificações:
I - Pelo exercício de direção ou direção adjunta escolar;
II - Pela lotação nas escolas pólo;
III - Pela formação continuada;
IV - Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades
educativas especiais;
V - Apoio ao Educando;
VI - Incentivo à escolaridade.
Art. 73 A gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor
escolar corresponderá aos valores especificados em norma geral da estrutura
administrativa.
é
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Art. 74 Os cargos de direção escolar deverão ser ocupados
exclusivamente por servidores do quadro efetivo.
I - formação em nível superior na área da educação ou especialização
em gestão escolar;
II - ter concluído o estágio probatório
III - ter idoneidade moral e não estar respondendo a processo, civil,
criminal e administrativo disciplinar.
Art. 75 Os profissionais da Educação lotados e em exercício nas
escolas pólo terão direito a gratificação de lotação em 12% com referência do
salário base, ficando vedada a concessão de horas extraordinárias, exceto
quando formalmente convocado pela Secretaria Municipal.
Art. 76 Entende-se por formação continuada a apresentação pelo
profissional de educação básica de certificados de conclusão cursos de
aprimoramento e reciclagem profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de
Educação ou Instituições de Ensino habilitadas para tal de forma periódica.
8 1º A cada 60 (sessenta) horas de cursos realizados com a devida
comprovação, mediante certificado, o servidor fará jus à gratificação de 2% (dois
por cento), calculados sobre o vencimento básico.
8 2º A gratificação de que trata o parágrafo anterior será limitada ao
percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do
servidor.
8 3º Somente farão jus à referida gratificação os profissionais que
apresentarem certificado em cursos concluídos posteriormente a posse.
8 4º O profissional deverá apresentar anualmente certificados de
participação em cursos com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas nas
áreas listadas como referência as áreas específicas do censo escolar publicada
anualmente por Instrução Normativa da Secretaria de Educação para
manutenção da formação continuada, observando os critérios mencionados nos
parágrafos anteriores do presente artigo.
8 5º o descumprimento do 8 4º, do presente artigo, ensejará em
redução automática de 50% do total da gratificação de formação continuada,
aferida pelo servidor, temporariamente durante um exercício financeiro, com
aplicação da redução no ano imediatamente posterior ao da infração.
8 6º Caso o servidor apresente as certificações previstas nos termos
do 84º do presente artigo, a Redução que trata o parágrafo anterior, cessará
seus efeitos no ano seguinte ao da sua aplicação.
&
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Art. 77 Aos profissionais da educação, lotados em instituição
especializada e Atendimento Educacional Especializado, que desenvolvem
trabalhos diretamente com alunos com necessidade especial terão direito a 15%
de gratificação sobre o vencimento básico.
Art. 78 Aos profissionais da educação pelo exercício de docência com
alunos com necessidade especial na educação básica de forma inclusiva, será
devida a gratificação nos seguintes percentuais:
I- 50% (cinquenta por cento) para os docentes no serviço itinerante
intra e interinstitucional lotados na Secretaria Municipal de educação.
I - 10% (dez por cento) para professores com atuação na educação
na modalidade de inclusão;
Parágrafo único - O percentual de que trata a alínea “b” será reduzido
em 50% se o profissional trabalhar apenas um turno com alunos da inclusão.
Art. 79 Aos profissionais da educação que desenvolvem a função de
pedagogo orientador e pedagogo supervisor lotados e em exercício nas unidades
escolares será devida gratificação de apoio ao educando no percentual de 15%
sobre o vencimento base.
Art. 80 Os profissionais da educação terão direito a gratificação de
incentivo a escolaridade desde que concluído após a posse.
I- 15% (quinze por cento) com a conclusão de Ensino Médio;
II - 20% (vinte por cento) com a conclusão de Ensino Superior, desde
que o cargo não exija ensino superior como requisito para a investidura na
função.
Art. 81 Fica Instituída a gratificação especial:
I- 100% para o cargo de serviços gerais quando esse estiver
auxiliando nos serviços braçais de construção em conjunto com Pedreiro.
II- 15% para o cargo de pedreiro quando estiver em efetivo exercício
da função.
Art. 82 fica instituído o vencimento básico de no mínimo o salário
mínimo em vigência, para os vencimentos básicos dos cargos que porventura
estiverem defasados, devendo o Poder Executivo realizar a atualização das
tabelas do Anexo I dos cargos abaixo do salário mínimo.
DAS MODALIDADES DE ADICIONAL
DOS ADICIONAIS
Art. 83 Ao profissional da educação será devida a concessão dos
seguintes adicionais:
I - Adicional Noturno;
II - Adicional Insalubridade ou Periculosidade;
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IHI- Adicional por especialização
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 84 O trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e,
para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco po!
cento) do vencimento básico, calculado sobre as horas noturnas trabalhadas,
exceto no que prevê o 84º do presente artigo.
8 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52
(cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
8 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho
executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do
dia seguinte.
8 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos
diurnos e noturnos aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste
artigo e seus parágrafos.
8 4º Caso cumpridos, no mínimo 4 (quatro) plantões noturnos de 12
(doze) horas, dentro da carga horária normal do servidor, o adicional previsto no
caput será computado sobre o vencimento base, somadas as gratificações
personalíssimas.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 85 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em
razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos.
Art. 86 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a
percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20%
(vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo,
segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 87 A servidora gestante ou lactante será afastada do local
insalubre, enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo suas atividades em
local salubre e em exercício não penoso e não perigoso.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE /
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Art. 88 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma
da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com
inflamáveis, explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.
8 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor
um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base sem os
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da
empresa.
8 2º O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade que
porventura lhe seja devido.
Art. 89 O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade
física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do
trabalho.
Art. 90 A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através
de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados
no Ministério do Trabalho.
Art. 91 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da
respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO
Art. 92 Será devido adicional de especialização ao profissional da
educação que tiver concluído o curso de pós-graduação, mestrado, doutorado
antes ou depois da posse, observado os seguintes percentuais:
1 - 10% (dez por cento) do vencimento em curso de especialização;
II - 20% (vinte por cento) do vencimento em curso de mestrado;
III - 30% (trinta por cento) do vencimento em curso de doutorado.
$ 1º O Profissional da Educação deverá protocolar requerimento
endereçado ao chefe do Poder Executivo juntando certificado ou diploma quando
aplicável.
8 2º O pagamento da referida gratificação será devida a partir do
protocolo do pedido.
& 3º O adicional instituído no caput é cumulativo entre si, sendo que,
sua concessão está condicionada a análise da comissão de acompanhamento e
aplicação do PCCR, que deverá observar os seguintes critérios;
a) Se o objeto da especialização do inciso I for afeto ao cargo de
provimento originário aplicar-se-á o percentual descrito;
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b) Se o objeto da especialização do inciso I for diverso do cargo de
provimento originário aplicar-se-á 50% (cinquenta por cento) do percentual
descrito.
DAS LICENÇAS
DAS MODALIDADES DE LICENÇA
Art. 93 Conceder-se-á ao servidor licença:
I - Para Tratamento de saúde;
II - Por Doença em pessoa da família;
III - Maternidade;
IV - Para o Serviço militar obrigatório;
V - Para Tratar de interesse particular;
VI - Afastamento do cônjuge;
VII - Mestrado e doutorado;
VIII- Desempenho de mandato classista;
IX - Atividade política.
X - Da licença para capacitação.
8 1º As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de exame
médico e avaliação por junta médica oficial do município.
8 2º O servidor não poderá permanecer em licença por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, V, VI, VII,
VIII e IX.
$ 3º É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período
de licença prevista nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII.
Art. 94 A licença será concedida dentro de 60 (sessenta) dias do
término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 95 O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da
licença, salvo em caso de doença comprovada que o impeça de comparecer a
serviço, hipótese em que o prazo de licença começará a correr a partir do
impedimento.
Art. 96 Finda a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o
exercício do cargo, salvo em caso de prorrogação.
Parágrafo único- A infração ao caput desse artigo importará na perda
total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e,
se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o servidor sujeito à demissão por
abandono de cargo.
Art. 97 A licença poderá ser prorrogada ex officio ou mediante
solicitação do servidor.
Ed)
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8 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 15
(quinze) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como
de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento
oficial do despacho denegatório.
8 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior as licenças
previstas nos incisos III, IV, VILe X.
Art. 98 O profissional da educação que for pai, mãe, tutor (a), curador
(a) ou responsável pela criação, educação e proteção de filho portador de
deficiência, que esteja sob tratamento terapêutico, terá direito a dispensa do
cumprimento de até cinquenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo
de sua remuneração.
8 1º Considera-se portador de necessidade especial, para fins deste
artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental
comprovada e que tenha dependência sócio-educacional.
8 2º O requerimento deverá ser instruído com documentação hábil,
que será avaliada pela junta médica municipal.
8 3º O Profissional da Educação beneficiado pelo caput desse artigo,
terá o pedido deferido pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada enquanto
perdurar o tratamento.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 99 O Profissional da Educação terá direito a licença para
tratamento de saúde em caso de doença comprovada pelo período de 15
(quinze) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput, tendo
permanecido o problema de saúde o Profissional da Educação será amparado
pela legislação vigente inerente ao auxílio.
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 100 O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes,
descendentes, enteado e colateral consangúíneo ou afim até o 2º (segundo) grau
civil, mediante comprovação médica.
8 1º A licença somente será deferida se comprovado que a assistência
direta do servidor é indispensável e não pode ser suprida por outrem ou ainda se
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
8 2º A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo
efetivo por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa)
dias, mediante parecer da junta médica, excedendo estes prazos, sem
remuneração.
Ed)
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8 3º A licença poderá ser concedida para jornada integral ou por parte
dela a pedido do servidor ou a critério da junta médica oficial.
8 4º Sendo membros da família servidores públicos regidos por este
Estatuto, a licença será concedida no mesmo período a apenas a um deles,
exceto quando se tratar de cônjuges ou companheiros.
8 5º A licença fica automaticamente cancelada com a cessação do fato
gerador, levando-se a conta de falta à ausência desde 8 (oito) dias após a
cessação de tal causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao
serviço.
DA LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE
Art. 101 À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e
oitenta) dias, com percepção dos vencimentos oriundos do cargo ou função que
se encontra em exercício acrescido do auxilio alimentação.
8 1º A servidora gestante, em exercício no cargo de cozinheira,
merendeira ou zeladora, terá direito a ser aproveitada em função compatível com
o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à
licença de que trata este artigo.
8 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
8 3º No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o
exercício.
8 4º No caso de aborto involuntário, atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias.
8 5º O profissional da Educação contratado em regime celetista terá
direto a respectiva licença nos termos e forma estabelecida nas Consolidações
das Leis Trabalhistas.
Art. 102 Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de
licença remunerada, para ajustamento do adotando ao novo lar.
Parágrafo único. Será reduzido para 30 (trinta) dias, se o adotando for
maior de 01 (um) ano.
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 103 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
8 1º A licença será concedida mediante apresentação do documento
oficial que comprove a incorporação.
Ed)
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8 2º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de exoneração.
Art. 104 Ao profissional da educação que houver feito curso para ser
admitido como oficial da reserva das forças armadas será também concedida
licença sem remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos
militares.
DA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR
Art. 105 A critério da administração poderá ser concedida ao servidor
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos
consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença não perdurará por tempo superior a 03
(três) anos e só poderá ser renovada depois de transcorridos 02 (dois) anos do
término da licença anterior, qualquer que seja o tempo de licença.
Art. 106 O profissional da educação poderá desistir da licença a
qualquer tempo.
Parágrafo único. Fica caracterizado o abandono de cargo pelo
profissional da educação que não retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o
término da licença.
Art. 107 Em caso de interesse público, a licença poderá ser
interrompida, devendo o profissional ser notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o profissional deverá
apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação,
findo os quais a sua ausência será computada como falta.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE
AFASTAMENTO DO CONJUGE
Art. 108 O profissional da educação estável terá direito à licença para
acompanhar o cônjuge ou companheiro (a) que se deslocar para outro local do
Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos
poderes Executivo e Legislativo.
8 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
8 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá se:
obrigatoriamente comprovada a cada 02 (dois) anos a partir da concessão,
exceto nos casos de mandato eletivo.
Ed
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DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 109 É assegurado ao servidor o direito a licença para o mandato
classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de âmbito municipal,
estadual e/ ou federal.
8 1º Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à
disposição do seu sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma
estabelecida do art. 8º da Constituição Federal.
8 2º A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada
em caso de reeleição.
8 3º Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo
efetivo, inclusive remuneração integral, como se exercendo o estivesse acrescido
do auxílio alimentação o auxílio alimentação.
8 4º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de
direção ou representação nas referidas entidades, observando o número máximo
de membros sendo:
a) 02 (dois) membros da entidade sindical representativa da categoria.
b) 01 (um) membro na federação e 01 (um) na confederação a qual o
sindicato estiver filiado.
DA LICENÇA PARA EXERCICIO DE ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 110 O profissional da educação terá direito a licença sem
remuneração durante o período que mediar à escolha em convenção partidária
como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura
perante a justiça eleitoral.
8 1º O profissional da educação candidato a cargo eletivo na localidade
onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção chefia,
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele deverá se afastar a partir do
dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, no dia
seguinte ao do pleito.
8 2º A partir do registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito da
eleição o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com
a remuneração integral do cargo e função que ocupa, mediante a comunicação
por escrito do afastamento.
8 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes dos
cargos em comissão.
8 4º Aplica se a Legislação Eleitoral nos casos em que essa Lei dispor
em contrário ou for omissa.
Ed)
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DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 111 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá,
no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de
capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis.
DAS CONCESSÕES
Art. 112 Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I- Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
HI - Por 02 (dois) dias, pelo falecimento de parentes até o segundo
grau;
IV - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) nascimento de filhos;
b) casamento;
c) falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, irmãos, enteados menor sob sua guarda e tutela.
DO HORÁRIO ESPECIAL
Art. 113 Será concedido horário especial ao profissional estudante que
tiver que se deslocar para outra cidade, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
8 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação
de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho.
8 2º Havendo imperiosa necessidade, o profissional beneficiado com o
horário especial prestará serviços aos sábados, cujos horas serão consideradas
como de compensação.
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 114 Será computado para todos os efeitos legais o tempo de
serviço exercido em cargo, emprego ou função pública exercido na administração
Municipal.
Art. 115 O computo do tempo de serviço será apurado em dias que
serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
Ed)
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Parágrafo único. Feita a conversão, não será computado o período
inferior a 180 (cento e oitenta), arredondando-se para 01 (um) ano quando
excederem a esse número.
Art. 116 São considerados como efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I - Férias
II - Convocação para o serviço militar;
III - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Iv - Exercício de cargo em comissão na Administração Direta,
Autarquias ou Fundações instituídas pelo Município;
V - Exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras
unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder
Executivo Municipal;
VI - Desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e
sociedade de economia mista sob o controle acionário do Município de Rolim de
Moura;
VII - Licença prêmio por assiduidade;
VIII - Licença de gestante ou adotante;
IX - Licença paternidade;
X - Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto
remunerado;
XI - Licença para participar de cursos de especialização ou de
aperfeiçoamento com ou sem remuneração;
XII - Licença para exercício de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou sindical, mesmo que em licença constitucional remunerada.
Art. 117 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo de
serviço:
I - Como contratado temporário ou sob qualquer outra forma de
admissão, desde que remunerada pelos cofres municipais;
II - Em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou
transformada em estabelecimento público;
III - Prestado a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
IV - Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, não
remunerado;
V - Em licença para exercício de atividade política;
VI - Correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal!
se contribuinte do órgão previdenciário;
VII - Em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
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8 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço,
concomitantemente em mais de um cargo, função de órgão ou entidade dos
poderes da União, do Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação
Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
8 2º Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para
concessão de aposentadoria por outro sistema.
8 3º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças
armadas em operação de guerra.
Art. 118 A averbação do tempo de serviço será comprovada mediante
certidão original, contendo os seguintes requisitos:
I - Expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável;
II - Declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de
documentação existente na respectiva entidade, anexando cópia dos atos de
admissão e dispensa, ou documentação comprobatória;
II - Discriminação do cargo emprego ou função exercida e a natureza
do seu provimento;
IV - Indicação das datas de início e término do exercício;
V - Conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base de 365
(trezentos sessenta e cinco) dias por ano;
VI - Registro de faltas, licenças penalidades sofridas e outras notas
constantes do assentamento individual;
VII - Qualificação do interessado.
8 1º O servidor público ex-contribuinte da Previdência Social, deve
ainda apresentar certidão do tempo de serviço expedido por aquela entidade.
8 2º A justificativa judicial, como prova do tempo de serviço municipal,
pode ser admitida tão somente nos casos de evidenciada impossibilidade de
atendimento aos requisitos do artigo anterior, acompanhada de prova
documental contemporânea.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 119 É assegurado ao profissional da educação o direito de
requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer.
Art. 120 O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidir e encaminhá-lo por intermédio daquele a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 121 Cabe o pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias
e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 122 Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração, ou não atendido no
prazo legal;
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
8 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente em escala
ascendente, às demais autoridades.
8 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 123 O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado da decisão recorrida.
Art. 124 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo
da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração
ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 125 O direito de requerer prescreve:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que efetuem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo da prescrição será contado da data de
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o
ato não for publicado.
Art. 126 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a
correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 127 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.
Art. 128 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele
constituído.
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Art. 129 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 130 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
capítulo, salvo de força maior.
DO REGIME DISCIPLINAR
DOS DEVERES
Art. 131 São deveres do profissional da educação:
I - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as
demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e
Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;
IH - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo,
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
II - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver
conhecimento, na sua área de atuação, e às autoridades superiores, no caso de
omissão por parte da primeira;
Iv - Fornecer as informações necessárias para a permanente
atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos da
Administração;
V - Considerar os princípios de democratização do acesso e
permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto
Pedagógico da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação e da
Unidade Educacional;
VI - Participar do Conselho de Escolas e Conselho Municipal de
Educação, quando eleito para tal fim e, acatar as decisões por eles tomadas;
VII - Participar de Conselho de Classe, nas Unidades Escolares em que
ministrar aulas;
VIII - Ser leal a instituição e guardar sigilo sobre assuntos de interesse
da repartição;
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
X - Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e
providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas
pela autoridade competente;
XI - Ser assíduo, pontual e cumprir integralmente a jornada de
trabalho que lhe for atribuída;
XII - Comparecer às Reuniões Pedagógicas, aos Conselhos de Classe e
Conselhos Finais.
XIII - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
XIV - Observar as normas legais e regulamentares;
XV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente
ilegais;
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Ed)
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XVI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo;
XVII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVIII - Tratar com urbanidade as pessoas;
XIX - Representar contra ilegalidade ou abusos de poder.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 132 Ao Profissional da Educação é proibido:
I - Deixar de ministrar as aulas previstas na grade curricular;
Il - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer
documento ou objeto da repartição;
IV - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição.
V - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VI - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiação à associação
profissional, sindical ou partido político;
VII - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou
parente até o 2º grau civil;
VIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
IX - Exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou função pública,
salvo as exceções previstas em Lei.
X - Participar de gerência ou administração de empresa privada,
sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
município
XI - Atuar como procurador ou intermediário junto às repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer
espécie em razão de suas atribuições;
XIII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - Proceder de forma desidiosa;
XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividades particulares;
XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 7
« .
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XVIII - Exercer funções em estado de embriagues ou fazer uso de
qualquer substância volátil que possa produzir alterações psíquicas.
DA ACUMULAÇÃO
Art. 133 É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I- A de dois cargos de profissional do magistério;
IH - A de um cargo de profissional de magistério outro cargo técnico ou
científico;
8 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida
quando houve correlação de matérias e compatibilidade de horários.
8 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou
empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
8 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados
quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para
prestação de serviços técnicos especializados.
Art. 134 O profissional da educação ocupante de cargo efetivo poderá
ser nomeado para a função gratificada ou cargo comissionado, não perdendo
durante o exercício destes o provento, salvo o Secretário Municipal que deverá
optar entre um destes.
Parágrafo único. O profissional da educação, investido em função de
confiança ou assessoramento, cargo de provimento em comissão, é devida
retribuição pelo seu exercício, designada de gratificação de representação,
mediante especificação em Lei.
Art. 135 Constatado que o profissional da educação está acumulando
cargos fora das condições deste capítulo, será ele mantido no cargo ou função
que exercer a mais tempo, sendo imediatamente demitido dos demais, devendo
ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente.
Art. 136 Todo profissional da educação que tiver conhecimento de
acumulação ilegal, deverá fazer a devida comunicação ao órgão competente,
para os fins indicados no artigo anterior.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 137 O profissional da educação responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 138 A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
af
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8 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário
somente será liquidada na forma desta lei, na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial.
8 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
8 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 139 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 140 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se
sendo independentes entre si.
Art. 141 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua
autoria.
Art. 142 A responsabilidade do profissional da educação será apurada
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar observarão as
disposições contidas no plano de cargos e salários da Administração Geral,
sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa.
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 143 Cabe ao Município atender a Seguridade e Assistência Social
de seus servidores, ativos e inativos, em disponibilidade e seus dependentes na
forma que se dispuser o Sistema de Seguridade social do Município, conforme Lei
Municipal de Seguridade Social em vigor.
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 144 Fica autorizada a contratação temporária por prazo
determinado, para preenchimento de vagas existentes no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, para atender às necessidades de excepcional interesse
público.
8 1º Consideram-se como de necessidade de excepcional interesse
público as contratações que visam:
I - Substituir professor em conformidade com as normas desse
Estatuto;
II - Contratar Auxiliar educacional para atender as escolas municipais;
Ed)
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HI - Para suprir cargo efetivo vago, quando inexistir no quadro de
reserva técnica, profissional concursado para o preenchimento da respectiva
vaga até realização de certame;
Iv - Permitir a execução de serviço, por profissional de notória
especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e
tecnológica;
V — Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas
em lei.
8 2º As contratações de que trata este artigo deverá observar a forma
e os requisitos explícitos na Lei 003/04.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Implantação do Plano de Carreira e Cargos
Art. 145 O número de vagas e atribuições dos cargos da carreira dos
Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal será o constante do
Anexo Il e IV desta Lei.
Art. 146 Fica criado o cargo de professor 30 h, sendo que suas vagas
serão preenchidas com a extinção do quadro de vagas professor 25h/s conforme
Anexo III para novos servidores enquadrados a partir da vigência dessa lei.
Parágrafo único. As vagas que estão preenchidas no cargo de
professor 25 h/s, após a vacância por motivos de exoneração, demissão, morte
ou aposentadoria serão transformadas para professor 30 h/s conforme Anexo III
desta Lei.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147 O quadro de vagas da Secretaria Municipal da Educação será
definido pelo Secretário Municipal de Educação conforme as necessidades da
Secretaria, devendo o Conselho Municipal do FUNDEB, atestar se o mesmo
preenche a demanda da rede pública municipal.
Art. 148 O vencimento, as referências e níveis de carreira dos
Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal estão representados
no anexo 1.
Art. 149 Será instituída dentro de 60 (sessenta) dias, através de
Portaria, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Rolim de Moura/RO, com
finalidade de implantar, aplicar e gerir sua operacionalização.
te 40
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 150 A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação,
indicados pelo Secretário da pasta;
II - 02 (dois) representantes dos profissionais da educação indicado
pela unidade representativa dos profissionais da Educação (SINSEZMAT),
Parágrafo único. A comissão elegerá dentre seus membros um
presidente;
Art. 151 O enquadramento dos Profissionais da Educação Básica da
Rede Pública Municipal dar-se-á:
I - Para cada nível de acordo com sua escolaridade;
II - Para cada referência dos níveis de acordo com o tempo de serviço
prestado no atual cargo, conservando o tempo de serviço do cargo para o qual
prestou concurso.
Art. 152 Será considerado como efetivo exercício o afastamento do
Profissional da Educação nos dias em que participar de congressos, conclaves,
simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos
que digam respeito à categoria a que pertença, desde que autorizado pela
autoridade superior.
Art. 153 O Município deverá proporcionar políticas públicas de
atendimento aos profissionais da educação de maneira a erradicar e prevenir as
doenças profissionais e melhoria nas condições de trabalho.
Art. 154 Os profissionais da educação deverão participar da
elaboração, planejamento, execução e avaliação do projeto político pedagógico
da escola e da rede de ensino.
Art. 155 O Município deverá assegurar a qualificação profissional com
objetivo de melhorar a qualificação e suprir as carências de habilitação
profissional na educação com vista à integração dos sistemas de ensino às
políticas nacionais e estaduais de formação dos profissionais da educação.
Art. 156 O Município deverá aplicar na educação todo o recurso orçado
e destinado à educação, bem como os oriundos de repasse Estadual e Federal.
Art. 157 As escolas deverão funcionar com o número máximo de
alunos por sala de aula, respeitando o limite mínimo de espaço por aluno de
1,5m?2 (um vírgula cinco metros quadrado), por idade e por numero de alunos,
na forma estabelecida pelas diretrizes pedagógicas da secretaria de educação e
resoluções do Conselho Municipal de Educação.
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 158 A tabela de salários dos cargos em comissão e função de
confiança da Secretaria Municipal de Educação e Cultura estão elencadas na
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 159 A Administração poderá colocar à disposição da Secretaria
Municipal de Educação servidores lotados em outro órgão da administração, não
constantes no Anexo II desta lei, os quais serão regidos pelo plano de carreira
específico vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 160 Aos Profissionais da Educação aplica-se especificamente esta
Lei Complementar, exceto quando se tratar de apuração de responsabilidades,
que serão apuradas na forma da Lei 003/04.
Art. 161 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 162 Ficam resguardados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido
e a coisa julgada, na forma do Decreto-Lei nº 4.657/1942, aos servidores
efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalterado
o direito adquirido na Lei complementar 108/2012.
Art. 163 Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogando a
Lei Complementar nº 108, de abril de 2012 e revogando ainda, os cargos
idênticos aos presentes nesta Lei Complementar existentes no anexo da Lei
Complementar nº 101, de 14 de março de 2012.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2023.
42
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
ANEXO I
PROFESSOR
TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIOS, CARGOS E ESCOLARIDADE.
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Denominação do Cargo Referência
I- R$ 3.845,63 o
PROFESSOR 40 HORAS dt ju
- R$ 4.000,99
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial a E 2.081,01
); (Pedagogo-Intérprete de Libras); E ado fo
(Pedagogo Pré-Escola); (Pedagogo Séries |V- R$ 4.162,63
Iniciais - ; (Professor de Biologia);
(Professor de Ciências Físicas e
Biológicas); (Professor de Educação
Física); (Professor de Espanhol);
(Professor de Física); (Professor de
Geografia); (Professor de História);
(Professor de Inglês); (Professor de
Letras Professor de Letras/Inglês);
(Professor de Letras e Literatura);
(Professor de Matemática); (Professor de
Química)
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO A
(Pedagogo Orientador); (Pedagogo
Supervisor) e (Pedagogo Técnico);
(psicopedagogo Educacional)
Psicopedagogo Clínico e Educacional.
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Cód.
Denominação do Cargo
Referência
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO B
Fonoaudiólogo
[I- R$ 8.841,10
[II- R$ 9.017,92
[III- R$ 9.198,28 o
FIV- R$ 9.382,25
IV- R$ 9.569,89
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
é I- R$3.136,95
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO C (yI- R$3.199,69
Psicólogo Educacional TI- R$3.263,68
Assistente Social ——
Terapeuta Ocupacional IV- R$3.328,96
V- R$3.395,54
Nível Superior
fica Carga Horária 20 horas E
Cód. Denominação do Cargo Referência .
PROFESSOR 20 HORAS
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial);
(Pedagogo-Intérprete de Libras); (Pedagogo
I- R$ 1.922,82
I- R$ 1.961,28
HI- R$ 2.000,51
IV- R$ 2.040,52
v- R$ 2.081,33
Pré-Escola); (Pedagogo Séries Iniciais);
(Professor de Biologia); (Professor de Ciências
Físicas e Biológicas); (Professor de Educação
Física); (Professor de Espanhol); Professor de
Física); (Professor de Geografia); (Professor
de História); (Professor de Inglês); (Professor
de Letras/Inglês); (Professor de Letras e
Literatura); (Professor de Matemática - 03);
(Professor de Química);
|
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
| (Pedagogo Orientador; (Pedagogo Supervisor)
e Pedagogo Técnico; psicopedagogo)
Psicopedagogo Clínico; Psicopedagogo
Educacional )
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Superior
Carga Horária 20 horas
Cód
| Denominação do Cargo Referência .
. I- R$ 4.420,55
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO B yI- R$ 4.508,96
Fonoaudiólogo II- R$ 4.599,14 E o
| IV- R$ 4.691,12 o
| V- R$ 4.784,95 É
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo Referência E
I- R$2.554,67 —
II- R$2.605,76
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
“III- R$2.657,88.
(Secretário Escolar);
IV- R$2.711,04
V- R$2.765,26
AUXILIAR EDUCACIONAL I
— NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo
Referência .
I- R$1.302,00
AUXILIAR EDUCACIONAL I A
II - R$1.328,04
(Merendeira); (Serviços Gerais);
III - R$1.354,60
IV -R$1.381,69
V- R$1.409,33
NÍVEL FUNDAMENTAL
| Denominação do Cargo
Referência
* I- R$3.800,00
- AUXILIAR EDUCACIONAL I B
II - R$3.876,00
Pedreiro;
III - R$3.953,52.
IV - R$4.032,59
V-R$4.113,24 -
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
AUXILIAR EDUCACIONAL II
NÍVEL MÉDIO
Denominação do Cargo
Referências
AUXILIAR EDUCACIONAL II
(Motorista de Veículos Pesados)
I-R$1.302,/00
II -R$1.328,04 -
III - R$1.354,60
IV - R$1.381,69
(monitor), Inspetor de Pátio, Vigia, V - R$1.409,33
Auxiliar de secretaria), Auxiliar de
Educação, Cuidador
AUXILIAR EDUCACIONAL III
NÍVEL SUPERIOR |
Cód. Denominação do Cargo [ Referência
E I- R$3.136,95
AUXILIAR EDUCACIONAL III
Engenheiro Civil
Nutricionista
II — R$3.199,69
III - R$3.263,68
IV - R$3.328,96
V-"$3.395,54.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
CARGOS E ESCOLARIDADE
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Qtd. | Carga
Básicos de | Horária
L Vagas
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais bEch 40 h/s
Pedagogo Ensino | Habilitação em Pedagogia (magistério das 40 h/s
Especial matérias pedagógicas); e/ou especialização
Latu-Sensu em Educação Especial (mínimo
de 360 horas); e/ou especialização Latu-
Sensu em Educação Inclusiva com ênfase
em Educação Especial (mínimo de 360
horas); e/ou Curso de Aperfeiçoamento com
Deficiência Mental e/ou Deficiência
Intelectual e do Desenvolvimento de no
mínimo 120 horas.
Pedagogo/Intérprete | Pedagogia com certificado de intérprete de 02 40 h/s
de Libras LIBRAS de no mínimo 120 horas ou
certificado de aprovação no PROLIBRAS -—
Certificação de Proficiência em Tradução e
Interpretação das Libras/Língua Portuguesa
Pedagogo Pré- | Pedagogia com habilitação e/ou 06 40 h/s
Escolar especialização em Pré-Escola
Pedagogo Séries | Pedagogia com habilitação em séries iniciais 107 40 h/s
Iniciais
Professor de | Biologia e/ou Ciências Biológicas 04 40 h/s
Biologia
Professor de | Biologia e/ou Ciências Biológicas 04 40 h/s
Ciências Físicas e
Biológicas
Professor de | Licenciatura Plena em Educação Física e 117) 40 h/s
Educação Física Registro Profissional
Professor de | Letras /Espanhol 05 40 h/s
Espanhol
Professor de Física || Licenciatura em Física 03 40 h/s
Professor de | Licenciatura em Geografia 05 40 h/s
Geografia
Professor de História | Licenciatura em História 05 40 h/s
Professor de Inglês | Licenciatura em Inglês e/ou Letras/Inglês 05 | 40 h/s
Professor de Letras | Licenciatura em Letras e/ou 05 40 h/s
Letras/Literatura
Professor de Letras | Licenciatura em Letras/Literatura 06 40 h/s
e Literatura
Professor de | Licenciatura em Letras/Inglês 02 40 h/s
Letras/Inglês
Professor de | Licenciatura em Matemática 05 40 h/s
Matemática
Professor de | Licenciatura em Química 03 40 h/s
Química
Pedagogo Pedagogia com habilitação e/ou 22 40 h/s
/
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Educação Física
Registro Profissional
Orientador especialização em Orientação Escolar e/ ou
Orientação Educacional
Pedagogo Pedagogia com supervisão com habilitação o 40 h/s
| Supervisor e/ou especialização em supervisão escolar
Pedagogo Técnico Pedagogia 18 40 h/s
Psicopedagogo Pedagogia com habilitação e/ou 15 40 h/s
Clínico e |especialização em Psicopedagogia Clínica e
Educacional Educacional.
Fonoaudiólogo Fonoaudiologia e registro de conselho de 05 40 h/s
classe.
Psicólogo Psicologia com o registro no conselho de 15 40 h/s
Educacional classe e com habilitação e/ou especialização
em psicologia educacional.
Assistente Social | Serviço Social com o registro no conselho de 15 40 h/s |
classe,
Terapeuta Terapia Ocupacional e Registro Profissional 02 40 h/s
Ocupacional
Educacional
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Qtd. Carga
Básicos de Horária
Vagas
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries| 91 20 h/s
iniciais
Pedagogo Ensino | Habilitação em Pedagogia (magistério das 03 20 h/s
Especial matérias pedagógicas); e/ou
especialização Latu-Sensu em Educação
Especial (mínimo de 360 horas); e/ou
especialização Latu-Sensu em Educação
Inclusiva com ênfase em Educação
Especial (mínimo de 360 horas); e/ou
Curso de Aperfeiçoamento com Deficiência
Mental e/ou Deficiência Intelectual e do
Desenvolvimento de no mínimo 120 horas.
Pedagogo/Intérprete | Pedagogia com certificado de intérprete de | 01 20 h/s
de Libras LIBRAS de no mínimo 120 horas ou
certificado de aprovação no PROLIBRAS —
Certificação de Proficiência em Tradução e
Interpretação das Libras/Língua
Portuguesa
Pedagogo Pré- | Pedagogia com habilitação e/ou 03 20 h/s
Escolar especialização em Pré-Escola
Pedagogo Séries | Pedagogia com habilitação em séries 10 20 h/s
| Iniciais iniciais
Professor de | Biologia e/ou Ciências Biológicas 02 20 h/s
Biologia
Professor de | Biologia e/ou Ciências Biológicas 03 20 h/s
Ciências Físicas e
Biológicas
Professor de | Licenciatura Plena em Educação Física e 05 20 h/s
48
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Professor de | Letras /Espanhol 02 20 h/s
| Espanhol
Professor de Física || Licenciatura em Física 03 20 h/s
Professor de | Licenciatura em Geografia 05 20 h/s
Geografia |
Professor de História | Licenciatura em História 04 20 h/s
Professor de Inglês | Licenciatura em Inglês e/ou Letras/Inglês 02 20 h/s
Professor de Letras | Licenciatura em Letras e/ou 02 20 h/s
| Letras/Literatura
Professor de Letras | Licenciatura em Letras/Literatura 06 20 h/s
e Literatura
Professor de | Licenciatura em Letras/Inglês 01 20 h/s
Letras/Inglês
Professor de | Licenciatura em Matemática 07 20 h/s
Matemática +
Professor de | Licenciatura em Química 03 20 h/s
Química |
Psicopedagogo Pedagogia com habilitação e/ou 02 20 h/s
Cínico e Educacional | especialização em Psicopedagogia
Educacional
Pedagogo Pedagogia com habilitação e/ou 03 20 h/s
Orientador especialização em Orientação Escolar e/ ou
Orientação Educacional
Pedagogo Técnico Pedagogia 02 20 h/s
Pedagogo Pedagogia com habilitação e/ou 07 20 h/s
Supervisor especialização em supervisão escolar
Fonoaudiólogo Fonoaudiologia e registro de conselho de 15 20 h/s
classe.
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Qtd. Carga
Básicos de Horária
Vagas
Secretário Ensino Superior Completo nas áreas de 15 40h/s
Escolar ciências sociais
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Qtd. Carga
Básicos de Horária
Vagas
| Merendeira Ensino Fundamental completo 60 40h/s
Serviços Gerais Ensino Fundamental completo 149 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Qtd. Carga
Básicos de Horária
Vagas
Pedreiro Ensino Fundamental completo, Curso de 04 40h/s
Pedreiro e/ou experiência comprovada
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo
Formação exigida e/ou Requisitos
Básicos
Qtd.
de
Vagas
Carga
Horária
Motorista
Veículos Pesados
de
Ensino Fundamental incompleto e Carteira
Nacional de Habilitação - Categoria D
Monitor
20
40h/s
Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com crianças
e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade
afetiva; empatia; capacidade de lidar com
conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil; noções
| sobre ECA, SUAS e Sistema de Justiça
25
40h/s
Monitor de Páti
o
Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com crianças
e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade
afetiva, empatia; capacidade de lidar com
conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil; noções
sobre ECA, SUAS e Sistema de Justiça
Vigia
15
40h/s
Ensino Médio Completo
45
40h/s
Auxiliar
secretaria
Auxiliar
educação
de
de
Ensino Médio Completo
18
40h/s
Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com crianças
e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade
afetiva; empatia; capacidade de lidar com
conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil; noções
sobre ECA, SUAS e Sistema de Justiça
80
40h/s
[Cuidador
Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com crianças
e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade
afetiva; empatia; capacidade de lidar com
conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil; noções
sobre ECA, SUAS e Sistema de Justiça
70
40h/s
50
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos | Qtd. Carga
Básicos de Horária
Vagas
Engenheiro Civil E IcaR Civil e Registro no Pl 01 40h/s
competente
40 h/s
[Hi pio e/ou Nutrição e Dietética e| 02
Registro no Conselho competente
51
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
PROFESSOR 25 H/S - CARGO EM EXTINÇÃO
Qtd. Carga
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos de Ocupadas | Horári:
Básicos Vagas |
Pedagogo de | Pedagogia com Habilitação e/ou 181 107 | 25 h/s
Educação Infantil | especialização em Educação Infantil
Nível Superior o o
Carga horária 25 horas o
Cód. Denominação do Cargo Referências |
I- R$ 2.403,52 X- R$2.872,41
JI- R$ 2.451,59 XI- R$2.929,8
III- R$ 2.500,62 XII- R$ 2.988,4(
IV- | R$ 2.550,63 XIII- R$3.048,25
PROFESSOR 25 HORAS V- R$ 2.601,64 XIV- R$ 3.109,16
(Pedagogo de Educação VI- R$ 2.653,67 | XV- R$3.171,37
Infantil) VII- R$2.706,74] XVI- R$3.234,8
VIII R$ 2.760,87 | XVII- R$ 3.299,º
IX- R$ 2.816,09 |. XVIII-R$ 3.365,49
PROFESSOR 30 H/S - CARGO DE TRANSIÇÃO DE VAGAS
Cargo Qtd. E Carga
Formação exigida e/ou Requisitos de Horár
Básicos Vagas
Pedagogo de Educação Infantil |Pedagogia com Habilitação e/oul 181 | 30h
especialização em Educação Infantil |
Nível Superior
Carga horária 30 horas
Cód. |. Denominação do Cargo | * Referências .
| I-2.884,22 .
WM-2.941,91 0
PROFESSOR 30 HORAS — II - 3.000,75.
V-3.121,99
Pedagogo de Educação Infantil IV - 3.060,77
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
“ANEXO IV
ATRIBUÍCOES DOS CARGOS
INA DO CARGO: PECIAL
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, planejar e ministrar aulas na
Educação de alunos com necessidades especiais, transmitindo os conteúdos teórico-
práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver
a formação dos alunos, visando também a inclusão social.
DESCRIÇÃO ANALITICA: Promover a educação de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, adaptando técnicas e métodos regulares de ensino, para
promover a educação e a adaptação de indivíduos portadores de necessidades
especiais, aprimorando suas habilidades com o uso de estratégias educacionais
específicas, estruturando o ambiente para compensar os déficits envolvidos e
adaptando técnicas e métodos regulares de ensino, para levá-los a uma convivência
e adaptação social satisfatória. Orientar os pais sobre a evolução dos educandos na
classe. Discutir com a equipe de trabalho programas individuais e métodos a serem
adotados ou reformulados, comentando as situações e problemas dos alunos em
geral. Elaborar o plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de
acordo com as características, habilidades e potencialidades de cada aluno, para
obter melhores respostas aos ensinamentos ministrados. Selecionar, adaptar ou
confeccionar o material didático a ser utilizado. Ministrar aulas, transmitindo, através
de adaptação dos métodos regulares de ensino, conhecimentos sistematizados de
comunicação escrita ou oral, de meio geográfico-social, de hábitos de higiene e vida
sadia para proporcionar aos alunos o domínio das habilidades fundamentais á sua
inclusão social. Desenvolver na classe atividades incentivando a leitura, jogos,
trabalhos manuais, trabalhos escritos, desenhos, pinturas e dramatizações, para
ativar o interesse e facilidades dos alunos, trabalhando de forma a desenvolver uma
compreensão dos significados. Trabalhar com os alunos as dificuldades resultantes
dos déficits na compreensão promovendo continuamente uma avaliação processual e
cuidadosa dos interesses e facilidades dos alunos. Avaliar o desempenho dos alunos,
conhecendo suas capacidades e necessidades individuais. Estabelecer metas a curto,
médio e longo prazo para cada aluno, para aferir a validade dos métodos de ensino
empregado e formar um conceito individual. Participar do processo de planejamento
das atividades da escola, bem como de todas as atividades constantes no calendário
escolar. Participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar.
Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na escola, atendidas as novas diretrizes da Educação Especial. Integrar os conselhos
de classe/séries e participar de outras atividades coletivas programadas pela escola
Orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos
alunos nas classes regulares. Fornecer orientações e prestar atendimento aos
responsáveis pelos alunos bem como à comunidade. Executar outras tarefas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato, consideradas necessárias ao bom
desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
: PEDA TÉRPRETE DE LIBRA
ATR ES:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, avaliar e ministrar atividades
relacionadas à Educação, planejando, organizando e acompanhando a execução dos
programas de sua competência relacionados à administração educacional. Exercer
atividades de interpretação de Libras.
DESCRIÇÃO ANALITICA: Promover a educação de crianças e adolescentes com
deficiência visual e auditiva, adaptando técnicas e métodos regulares de ensino, para
levá-los a uma convivência social satisfatória e prepará-los para um futuro
profissional. Orientar os pais sobre a evolução dos educandos na classe. Discutir com
a equipe de trabalho programas individuais e métodos a serem adotados ou
reformulados, comentando as situações e problemas dos alunos em geral. Elaborar o
plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as
características, habilidades e potencialidades de cada aluno, para obter melhores
respostas aos ensinamentos ministrados. Selecionar, adaptar ou confeccionar o
material didático a ser utilizado. Ministrar aulas, transmitindo através da adaptação
dos métodos regulares de ensino, conhecimentos sistematizados de comunicação
escrita ou oral, de meio geográfico-social, de hábitos de higiene e vida sadia para
proporcionar aos alunos o domínio das habilidades fundamentais à sua inclusão
social. Desenvolver na classe atividades incentivando a leitura, jogos, trabalhos
manuais, trabalhos escritos, desenhos, pinturas e dramatizações, para ativar o
interesse dos alunos pelas aulas, desenvolver suas potencialidades criadoras e
possibilitar-lhes novas oportunidades de ajustamento. Estimular nos alunos o
interesse e aptidões profissionais. Avaliar o desempenho dos alunos e o rendimento
escolar e, conhecendo suas capacidades e necessidades individuais, estabelecer
metas a curto, médio e longo prazo para cada aluno para aferir a validade dos
métodos de ensino empregados e formar um conceito individual. Participar do
processo de planejamento das atividades da escola, bem como de todas as
atividades constantes do calendário escolar. Desenvolver o conhecimento e
aprendizagem de recursos alternativos de comunicação e sinalização, como código
braile. Utilizar e desenvolver propostas de adaptações de atividades através de
materiais de apoio como a reglete, máquina braile e soroban. Promover atividades
de vida autônoma e social, e de noções sobre orientação e mobilidade. Caberá ao
pedagogo de Intérprete de Libras, além das funções docentes, participar da
elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar. Elaborar plano de trabalho
que contemple as especificidades da demanda existente na escola, atendidas as
novas diretrizes da Educação Especial. Integrar os conselhos de classe/séries e
participar de outras atividades coletivas programadas pela escola. Orientar a equipe
escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes
regulares. Fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos
bem como à comunidade. Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta
Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO TÉCNICO
ATRI E
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar e avaliar as atividades
administrativas relacionadas à Educação, planejando, organizando e acompanhando
a execução dos programas de sua competência relacionados à administração
educacional.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar e planejar a execução dos programas de
trabalho relacionados aos assuntos técnico-administrativos e pedagógicos da
Educação, tais como elaboração de currículo, calendário escolar, verificação de carga
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horária, documentação, estudo de normas e legislação educacional, promovendo o
levantamento de dados através de acompanhamento, visando o cumprimento das
normas e legislação vigente. Organizar as atividades administrativas, analisando a
situação da rede escolar e as necessidades de ensino para assegurar bons índices de
rendimento nas escolas assessoradas. Analisar o plano de organização das atividades
das escolas assessoradas, como distribuição de turnos, horas de aula, disciplinas e
turmas, examinando-o em todas suas implicações para verificar a adequação do
mesmo as necessidades do ensino. Orientar e sugerir em âmbito das escolas
assessoradas quanto aos trabalhos administrativos, promovendo o acompanhamento
da merenda escolar e a previsão de materiais e equipamentos, sempre no sentido de
assessorar a administração, assegurando dessa forma a regularidade no
funcionamento da Secretaria e de cada estabelecimento de Ensino. Sugerir
regulamento, que preconize normas de disciplina e higiene, definindo competências e
atribuições visando propiciar ambiente adequado à formação integrada dos alunos
Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DO CARGO: PED
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar, acompanhar, atualizar a avaliar os planos e
ações educativas, propondo diretrizes, implantando a orientação Educacional nas
Unidades Escolares, estabelecendo uma ação integrada entre Escola e Secretaria
Municipal de Educação, visando uma atuação junto ao educando e O
desenvolvimento do processo educativo.
DESCRIÇÃO ANALITICA: Elaborar, orientar e acompanhar o planejamento das
ações técnico-pedagógicas e administrativas, juntamente com os técnicos e
especialistas da área. Participar, ao nível de sistema da elaboração e implementação
dos planos, programas e projetos relacionados com o processo ensino-aprendizagem
e de interesse da comunidade escolar. Acompanhar a implantação e implementação
da Orientação Educacional no âmbito dos três níveis e graus de ensino. Formular
diretrizes pertinentes á atuação da Orientação Educacional, baseando-se na
realidade sócio-politico-econômico e educacional do País e do ensino. Propor ao
órgão competente a realização de cursos de capacitação para pessoal técnico e
administrativo. Fornecer orientação técnico-pedagógica aos técnicos da área que
desempenham suas funções nos diversos setores ligados á área de Educação
Planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar processo de identificação das
caracteristicas básicas da comunidade e clientela escolar, incrementando uma ação
participativa. Manter contato com entidades externas ao sistema, promovendo a
troca de experiências necessárias ao aprimoramento do trabalho educativo. Planejar,
coordenar e elaborar diretrizes juntamente com a Secretaria de Educação e Escolas
que possibilitem discussão sobre as funções do trabalho na sociedade, incorporando
a orientação para o trabalho ao processo educativo global. Propor medidas que
assegurem uma efetiva ação educativa, participando do desenvolvimento do
currículo da escola possibilitando a integração vertical e horizontal. Analisa:
relatórios e informações apresentadas pelas equipes intermediárias, objetivando a
reformulação e atualização das ações pedagógicas nos diversos níveis, como também
assegurar o atendimento dos objetivos e metas propostas pelo sistema Educacional.
Estabelecer linha de comunicação com os técnicos das Unidades Escolares, para
implantação das diretrizes e obtenção de informações sobre a realidade educacional
do Município. Estabelecer um plano de informações entre a Secretaria de Educação e
as Unidades Educativas, possibilitando a realimentação do sistema, bem como a
correção das distorções existentes, para a melhoria da qualidade do ensino
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Dinamizar os planos, programas e ações desenvolvidos na Unidade Escolar, tendo em
vista a melhoria da qualidade do ensino. Sistematizar o trabalho de
acompanhamento dos estagiários, envolvendo-os no contexto escolar, facilitando a
sua prática e a possibilidade de colaboração na melhoria do trabalho educativo.
Transmitir à comunidade escolar as propostas e assuntos discutidos em cursos e
seminários, contribuindo para o crescimento qualitativo da escola. Orientar os
servidores sobre sua subordinação sobre as atividades que deverão ser
desenvolvidas. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO SÉ RIES INICIAIS
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇAO SINTETICA: Executar atividades em sala de aula de Educação Infantil
e/ou Séries Iniciais em escolas do Município.
NALÍTICA:
NO BERÇÁRIO: Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando
seus hábitos de limpeza pessoal. Assegurar-lhe o asseio e boa apresentação. Auxiliar
a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer. Ministrar medicamentos
à criança, preparando as doses indicadas e controlando os horários de acordo com a
orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento prescrito. Orientar a criança em
suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contando-lhe histórias e organizando
jogos e brincadeiras. Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama,
ajudando-a na troca de roupa e observando horários. Preparar alimentação da
criança sempre que necessário, em conjunto com a merendeira. Executar outras
tarefas correlatas e afins.
NA AREA PRE-ESCOLAR: Planejar e ministrar aulas às crianças, organizando
atividades educativas, individual e coletiva, com o objetivo de proporcionar «
desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa. Planejar jogos
atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através
de consultas e obras especificadas ou trocados de idéias com orientadores
educacionais, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem.
Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho,
pintura, modelagem, conversação, canto e dança para ajudá-las a compreender
melhor o ambiente em que vivem. Desenvolver nas crianças, hábitos de higiene,
obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, integrando recursos
audiovisuais e outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização.
Participar do planejamento global da Secretaria de Educação, para formar subsídios
no sentido de promover o aperfeiçoamento do ensino. Registrar em diários de classe
e/ou fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período escolar com a
finalidade de proceder à avaliação do desempenho do curso, de forma eficiente e
eficaz. Participar de seminários, palestras, treinamento e outros eventos relacionados
com o curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologias, para
assegurar a melhoria do ensino-aprendizagem. Elaborar e aplicar exercícios práticos
que possibilitem o desenvolvimento da motricidade e percepção visual da criança
favorecendo sua maturidade e prontidão para a aprendizagem. Desenvolver a
faculdade criativa na criança ajudando-a a compreender, relacionar e expressar-se
dentro de uma lógica consciente. Colocar a criança em contato com a natureza, para
enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o desenvolvimento
de suas potencialidades. Executar outras tarefas correlatas.
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL: Planejar e ministrar o ensino das matérias
que compõem a grade curricular do Ensino Fundamental, transmitindo os conteúdos
pertinentes de forma integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os
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meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios de conduta
cientifica e social. Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e determinando a
metodologia com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do
ensino. Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das
suas próprias aptidões ou consultando o serviço de orientação Pedagógica, para
facilitar o processo ensino-aprendizagem. Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos
conhecimentos elementares de linguagem, matemática, ciências sociais e ciências
naturais, através das atividades desenvolvidas a partir de experiências vivenciadas e
sistematizadas, proporcionando ao educando o domínio das habilidades
fundamentais ao contato com seus semelhantes e a formação necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades. Elaborar e aplicar testes, provas e outras
técnicas usuais de avaliação, baseando-se nas atividades e na capacidade média da
classe, para verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficiência dos
métodos adotados. Organizar solenidades comunicativas de fatos marcantes da vida
nacional, promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para ativar o
interesse dos alunos pelos conhecimentos histórico-sociais da pátria. Debater nas
reuniões de planejamento os programas e métodos a serem adotados ou
reformulados, analisando as situações-problemas de classe sob sua
responsabilidade, emitindo opiniões apresentando soluções adequadas a cada caso.
Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter o registro de
todas as situações, com vistas a corrigir as distorções existentes. Executar outras
tarefas correlatas e atinentes à função.
DO CARGO: PROF N IMENT: ÍFICOS
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, planejar e ministrar aulas na
Educação de alunos com necessidades especiais, transmitindo os conteúdos teórico-
práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver
a formação dos alunos, visando também a inclusão social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL: Planejar e
ministrar o ensino das matérias que compõem a grade curricular do Ensino
Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para propiciar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-
los sobre os princípios de conduta cientifica e social. Elaborar planos de aula,
selecionando o assunto e determinando a metodologia com base nos objetivos
fixados, para obter melhor rendimento do ensino. Selecionar ou confeccionar o
material didático a ser utilizado, valendo-se das suas próprias aptidões ou
consultando o serviço de orientação Pedagógica, para facilitar o processo ensino-
aprendizagem. Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos
elementares de linguagem, matemática, ciências sociais e ciências naturais, através
das atividades desenvolvidas a partir de experiências vivenciadas e sistematizadas,
proporcionando ao educando o domínio das habilidades fundamentais ao contato
com seus semelhantes e a formação necessária ao desenvolvimento de suas
potencialidades. Elaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de
avaliação, baseando-se nas atividades e na capacidade média da classe, para
verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficiência dos métodos adotados.
Organizar solenidades comunicativas de fatos marcantes da vida nacional,
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para ativar o interesse dos
alunos pelos conhecimentos histórico-sociais da pátria. Debater nas reuniões de
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planejamento os programas e métodos a serem adotados ou reformulados,
analisando as situações-problemas de classe sob sua responsabilidade, emitindo
opiniões apresentando soluções adequadas a cada caso. Elaborar fichas cumulativas,
boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e
desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas, métodos empregados e
os problemas surgidos, para manter o registro de todas as situações, com vistas a
corrigir as distorções existentes. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à
função.
NA ARGO: P R
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇAO SINTÉTICA: Planejar, supervisionar e avaliar O processo ensino-
aprendizagem traçando metas, propondo normas, orientando e inspecionando o seu
cumprimento, criando ou modificando processos educativos, em articulação com os
demais componentes do sistema educacional, visando impulsionar a educação
integral dos alunos. |
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano
Global de Rede Escolar. Coordenar a elaboração do Plano Curricular. Elaborar o plano
de ação do serviço de supervisão escolar a partir do Plano Global. Desenvolver
pesquisas de campo, promovendo, consultas e debates de sentido sócio-econômico,
para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional sob
sua responsabilidade. Elaborar planos de cursos e programas, estabelecendo
normas, diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas, para
assegurar ao sistema educacional, conteúdos autênticos e definidas, em termos de
qualidade e rendimento. Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas
potencialidades profissionais, assessorando-a técnica e pedagogicamente, para
incentivar-lhes a criatividade, o espírito de equipe e a busca do aperfeiçoamento
Supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas promovendo a inspeção
de unidades escolares, acompanhando e controlando o desempenho dos seus
componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes, para assegurar a
regularidade e eficácia do processo educativo. Avaliar o processo ensino-
aprendizagem, examinando relatórios ou participando de consultas de classe, para
aferir a validade dos métodos de ensino empregados. Definir o fluxo permanente de
informações entre os sistemas educacionais, tabulando dados acerca dos resultados
obtidos, visando o desenvolvimento das ações técnico-pedagógicas. Realizar contatos
com entidades externas do sistema através de visitas, reuniões e outras formas,
objetivando aperfeiçoar o programa educacional. Orientar estudos para definição dos
motivos de evasão e repetência, através do levantamento de dados provenientes de
áreas educacionais reavaliando metas e propostas de ação, para ministrar as causas
Estimular, registrar, analisar e divulgar as experiências educacionais vivenciadas nas
escolas, através dos meios disponíveis, para proporcionar o seu conhecimento pela
sociedade. Manter atualizado os arquivos e fichários sobre a legislação de ensino
temas educacionais e dados dos servidores e técnicos da área escolar. Executar
outras tarefas correlatas e atinentes à função.
A
INAÇÃ
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além
de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional. Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar, orientar, promover e avaliar na Unidade Escolar
em que atua a prática educativa para os usuários dos equipamentos públicos.
Programar, desenvolver e aplicar ações corporais, jogos, ginástica, danças e
modalidades diversas de esporte. Desenvolver diversas habilidades motoras e a
capacitação física dos alunos. Participar de cursos de aperfeiçoamento profissional.
Organizar e realizar jogos e eventos nos equipamentos públicos, envolvendo a
participação da comunidade. Promover eventos junto às comunidades, realizando
atividades esportivas, com o objetivo de proporcionar a prática esportiva e o lazer à
população. Desenvolver atividades físicas especiais para asmáticos, portadores de
deficiências e outros grupos diferenciados. Organizar, divulgar e executar eventos
esportivos. Planejar, orientar e avaliar atividades de equipes de competição. Elaborar
e executar programas de treinamento juntamente com a equipe técnica.
Acompanhar, participar e orientar os atletas nas atividades esportivas. Zelar pelo
cumprimento das normas fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela
adequada utilização, guarda e manutenção dos EPI's (Equipamentos de Proteção
Individual). Executar outras atividades correlatas e afins.
:P P ÍNICO E INSTITUCIONAL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atender crianças e adolescentes com dificuldades de
aprendizagem, atuando na sua prevenção, diagnóstico e tratamento clínico ou
institucional.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Identificar as causas dos problemas de aprendizagem.
Promover, em grupo ou individualmente, o crescimento intelectual do aluno, com a
intenção de aprimorar o seu desempenho cognitivo. Executar atividades relacionadas
a criar condições para melhor aprendizagem individual, grupal e comunitária dos
alunos, garantindo seu bem-estar em atendimento profissional devendo valer-se dos
recursos disponíveis, como jogos, desenhos, brinquedos, brincadeiras, conto de
histórias, computador, entre outros. Solicitar ocasionalmente as tarefas escolares,
observando cadernos, olhando a organização e os possíveis erros, ajudando-os a
compreender tais erros. Lidar com o processo de aprendizagem do aluno em seus
padrões normais e patológicos, considerando a influência do meio-família, escola e
sociedade, no seu desenvolvimento utilizando procedimentos próprios de
psicopedagogia. Participar da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de
Educação no diagnóstico, avaliação e solução dos problemas dos alunos, relacionados
ao processo de ensino aprendizagem. Mapear os casos de dificuldades de
aprendizagem, elaborando diagnósticos e propondo intervenções a partir das
situações identificadas. Planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas
nos casos identificados, organizando com os seus profissionais a adequação dos
processos de ensinar e aprender. Orientar professores e equipes gestoras e famílias
no processo na condução do processo de atendimento ao estudante. Desenvolver
procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos, articulando-se
numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal
de Educação, incluindo-se aí os especialistas, a supervisão e a área da oficina
pedagógica. Realizar tarefas na orientação a professores. Manter disciplina geral na
escola e em sala de aulas. Exercer coordenação de cursos e atividades escolares.
Supervisionar e orientar a elaboração de currículos e escolha de livros didáticos a
serem adotados. Realizar trabalhos de orientação aos pais através de dinâmicas de
grupos. Atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da
aprendizagem e novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o melhoramento
dos currículos escolares. Indicar e sugerir técnicas de ensino adequadas. Promover a
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Ro É
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reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar ou familiar. Executar
outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e ministrar aulas em cursos regulares de Pré-
escola e Educação Infantil (creche), transmitindo os conteúdos teórico-práticos
pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a
formação dos alunos, sua capacidade de análise e crítica, as suas aptidões
motivando-os, ainda, para atuarem nas mais diversas áreas profissionais.
: PRÉ-ESCOLAR E PEDA O DE
NA AREA PRÉ-ESCOLAR: Planejar e ministrar aulas às crianças organizando
atividades educativas, individual e coletiva, com o objetivo de proporcionar o
desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa. Planejar jogos,
atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através
de consultas e obras especificadas ou trocadas de ideias com orientadores
educacionais, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem.
Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho,
pintura, modelagem, conversação, canto e dança, para ajudá-las a compreender
melhor o ambiente em que vivem. Desenvolver nas crianças, hábitos de higiene,
obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, integrando recursos áudio
visuais e outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização. Participar do
planejamento global da Secretaria de Educação para formar subsídios no sentido de
promover o aperfeiçoamento do ensino pré-escolar e Educação Infantil (Creche).
Registrar em diários de classe e/ou fichas apropriadas todas as atividades realizadas
no período escolar com a finalidade de proceder à avaliação do desempenho do curso
de forma eficiente e eficaz. Participar de seminários, palestras, treinamento e outros
eventos relacionados com o curso, colocando em prática as novas experiências e
tecnologia, para assegurar a melhoria do ensino aprendizagem. Elaborar e aplicar
exercícios práticos que possibilitem o desenvolvimento da motricidade e percepção
visual da criança favorecendo sua maturidade e prontidão para a aprendizagem.
Desenvolver a faculdade criativa na criança ajudando-a a compreender, relacionar
expressar-se dentro de uma lógica consciente. Colocar a criança em contato com
natureza, para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e
desenvolvimento de suas potencialidades. Executar outras tarefas correlatas
atinentes à função.
NO BERÇARIO: Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando
seus hábitos de limpeza pessoal. Assegurar-lhe o asseio e a boa apresentação.
Auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer. Ministrar
medicamentos à criança, preparando as doses indicadas e controlando os horários de
acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento prescrito. Orientar
a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contando-lhe histórias e
organizando jogos e brincadeiras. Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a
cama, ajudando-a na troca de roupa e observando horários. Preparar alimentação da
criança sempre que necessário, em conjunto com a merendeira. Executar outras
tarefas correlatas e afins.
D
Mov
: FONOAUDIÓL
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários de acordo
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Y
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com a necessidade da secretaria. Sujeito ao uso de EPI's (Equipamento de Proteção
Individual) e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES .
DESCRIÇAO SINTÉTICA: Identificar problemas ou deficiências ligadas à
comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o
treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, com a
finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento e ou a reabilitação da fala.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender consultas de fonoaudiologia na rede municipal
de educação, unidades educacionais e efetuar exames médicos em escolares e pré
escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle de saúde da
rede municipal quando necessário, Preencher e assinar laudos de exames e
verificação. Fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiológicas (dislalia,
dislexia, disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem,
disartria e afasia) e recomendar a terapêutica indicada para cada caso. Prescrever
exames laboratoriais. Atender a população da rede educacional em geral,
diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos
especiais, a setores especializados. Elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos
médicos. Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar cursos de
primeiros socorros e formações complementares na rede de educação. Supervisionar
em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação.
Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas
compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações
superiores.
DENOMINAÇÃ A : PSI
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público.
Sujeito a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com a necessidade da
secretaria. Sujeito ao uso de E.P.I (Equipamentos de proteção de individual) e ao uso
de uniformes.
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das
características psicológicas dos indivíduos e dos grupos, de recrutamento, seleção e
orientação profissional, procedendo à aferição desses processos para controle de sua
validade. Realizar estudos e aplicações práticas nos campos de educação
institucional e da clínica psicológica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Avaliar as condições intelectuais e emocionais de
crianças, adolescentes e adultos e em processos judiciais, quando solicitado
judicialmente, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados,
aceitação de lares adotivos, posse e guarda de crianças ou determinação da
responsabilidade legal por atos criminosos, quando devidamente comprovada a
carência econômica dos envolvidos. Atuar como perito quando intimado
judicialmente nas varas cíveis, criminais, da família, da infância e da juventude,
elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos, quando
devidamente comprovada a carência econômica dos envolvidos. Participar,
eventualmente, de audiência para esclarecer aspectos técnicos em psicologia, que
possam necessitar de maiores informações a leigos ou leitores do trabalho pericial
psicológico (magistrados, curadores e advogados). Participar da elaboração e
execução de programas socioeducativos destinados às crianças e adolescentes em
situação de violação de seus direitos ou autoras de ato infracional. Atuar em
pesquisas e programas de prevenção à violência e desenvolver estudos e pesquisas
sobre a pesquisa criminal, construindo ou adaptando instrumentos de investigação
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psicológica. Atuar em processos de destituição de poder familiar, adoção e
habilitação para adoção, quando convocadas pelo magistrado responsável. Emitir
pareceres em processos administrativos relacionados com sua área de atuação.
Colaborar na revisão e atualização de testes e outros instrumentos específicos de
acompanhamento. Auxiliar na organização de treinamento introdutório. Participar de
debates e discussões sobre temas relacionados à sua área de atuação. Colaborar na
formulação e implantação das políticas de cidadania e direitos humanos. Compete
ainda, além das atribuições específicas a cada área de atuação, aplicar
conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de
atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho. Executar outras atividades
correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
NA ÁREA DA SAÚDE DA REDE DE EDUCAÇÃO: estudar e avaliar indivíduos que
apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando
e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e
tratamento. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos
da Administração Pública, direta ou indireta, inclusive àquelas voltadas a proteção da
criança e do adolescente. Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer
os padrões normais de comportamento e relacionamento humano. Articular-se com
equipe multidisciplinar, para elaboração e execução de programas de assistência e
apoio a grupos específicos de pessoas. Atender aos pacientes, avaliando-os e
empregando técnicas psicológicas adequadas, para tratamento terapêutico. Prestar
assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes,
preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades.
Reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para
fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades.
NA ÁREA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL: Exercer atividades relacionadas com
treinamento de pessoal, participando da elaboração, do acompanhamento e da
avaliação de programas. Participar do processo de seleção de pessoal, empregando
métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Avaliar os servidores
encaminhados pela secretaria de educação e elaborar os respectivos pareceres.
Prestar Assessoria Organizacional. Prestar acompanhamento aos servidores no
tocante à avaliação de desempenho, ao assessoramento das chefias no manejo da
adaptação funcional, à reavaliação do processo seletivo. Encaminhar os servidores,
quando necessário, à assistência médica ou social. Auxiliar na indicação de
servidores aos cargos e setores de lotação, visando maior produtividade, eficiência e
bem-estar. Estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise
ocupacional, estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica
necessária ao desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao quadro
de pessoal, inclusive da Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente. Estudar,
juntamente com o Serviço Social, casos que apresentam dificuldades de ambas as
áreas. Realizar pesquisas nas diversas unidades de Apoio à Criança e ao Adolescente
de inclusive ao Centro de Ressocialização do Menor, visando a identificação das
fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no
trabalho e na família, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas
convenientes. Estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais,
materiais, locais do trabalho e alojamento de menores. Apresentar, quando
solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior eficiência da
aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento, bem como a recuperação e
posterior inciusão do menor infrator. Assistir ao servidor com problemas referentes à
readaptação ou reabilitação profissional por diminuição da capacidade de trabalho,
inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias. Receber e orientar os
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servidores recém-ingressos no quadro de servidores do município acompanhando a
sua integração à função que irá exercer e ao seu grupo de trabalho.
NA AREA EDUCACIONAL: Aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao
desenvolvimento intelectual, social e emocional do educando, empregando
conhecimentos dos vários ramos da psicologia. Proceder ou providenciar a aplicação
de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade escolar, familiar ou de
outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da personalidade
e no psicodiagnóstico. Estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos
novos de treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento dos
processos de aprendizagem, da natureza e causas das diferenças individuais, para
auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de
atender às necessidades individuais. Analisar as características de indivíduos supra e
infradotados, utilizando métodos de observação e experiências, para recomendar
programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas às
diferentes qualidades de inteligência. Participar de programas de orientação
profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e outros meios,
a fim de contribuir para a futura adequação do indivíduo ao trabalho e sua
consequente auto-realização. Identificar a existência de possíveis problemas na área
da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e
interpretando testes e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento
adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo para
tratamento com outros especialistas. Prestar orientação psicológica aos professores
da rede de ensino e dos centros de Educação infantil municipais, auxiliando na
solução de problemas de ordem psicológica surgidos com alunos. Realizar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
N :A: A
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público.
O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços extraordinários, e/ou de
acordo com determinação superior. Sujeito ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avalia
programas e projetos na área do serviço social nos diferentes setores da
comunidade, visando contribuir para a solução de problemas sociais e Saúde Pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da
assistência social. Preparar programas de trabalho referente ao Serviço Social.
Realizar e interpretar pesquisas sociais. Orientar e coordenar os trabalhos nos casos
de reabilitação profissional. Encaminhar pacientes a dispensários e hospitais,
acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares
Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas
famílias. Fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento.
Estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e
orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado.
Supervisionar o Serviço Social através das agências. Orientar nas seleções sócio-
econômicas para a concessão de auxílios ou amparo pelos serviços de assistência à
velhice, a infância abandonada, e demais casos de deficiências a ser assistida. Fazer
levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas
comunidades. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas,
conforme a necessidade do Município. contribuir para o ingresso, regresso,
permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação
famiília-escola-comunidade, ampliando o espaço de participação destas na escola,
63
é
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incluindo a mesma no processo educativo; ampliar a visão social dos sujeitos
envolvidos com a educação, decodificando as questões sociais; proporcionar
articulação entre educação e as demais políticas sociais e organizações do terceiro
setor, estabelecendo parcerias, facilitando o acesso da
comunidade escolar aos seus direitos. Especificamente no contexto escolar, os
assistentes sociais devem fazer uso da entrevista social, de reuniões com os
familiares dos estudantes, mobilizações da comunidade onde a escola se inserida, no
sentido de promover a participação da comunidade nas atividades escolares, visitas
domiciliares quando necessário e visitas instrucionais, todos os instrumentos
implementados tendo como objetivo principal garantir o acesso a educação dos
alunos de forma efetiva e assertiva
E PE CUPACIONAL
CONDIÇÕES DE ETR Sujeito ao Sr externo e atendimento ao público.
Sujeito à prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com a necessidade da
secretaria. Sujeito ao uso E.P.I (Equipamentos de proteção individual), quando
necessário, e ao uso de uniformes.
SR :
D IÇA INTÉ : Promover o tratamento e à recuperação de pacientes que
estejam temporária ou definitivamente impedidos ou com dificuldades de inserção na
vida social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: A atuação do terapeuta ocupacional no Contexto Escolar
poderá abranger o gerenciamento de serviços, o ensino, a pesquisa e a extensão
visando à formação e o aperfeiçoamento das competências e habilidades
profissionais no campo de conhecimento e prática profissional no Contexto Escolar. A
atuação do Terapeuta Ocupacional no Contexto Escolar visa o desempenho
ocupacional do estudante nos diversos espaços de aprendizagem desenvolvendo as
seguintes ações: I - Proceder observação sistemática ou não, nos espaços de
aprendizagem para avaliar o desempenho ocupacional do estudante; II - Colaborar
nos processos de acesso, permanência e conclusão dos estudantes em todas as
modalidades, etapas e níveis de ensino; III - Mediar os processos de implantação e
implementação das adaptações razoáveis e/ou ajustes com o estudante, no
ambiente e/ou na tarefa/ocupação visando o desempenho ocupacional do estudante
no contexto escolar; IV - Colaborar para a implantação e implementação do Plano de
Desenvolvimento Individual do estudante; V - Avaliar, identificar, analisar e intervir
nas demandas gerais de acessibilidade na escola que atenda toda a comunidade
educativa, VI - Preparar o aluno para o trabalho e vida com autonomia e
independência, incluindo o ensino profissionalizante, preparação para atividade
profissional, remunerada ou não, programas de transição para a vida adulta; VII -
Colaborar para a redução da evasão escolar; VIII - Selecionar, capacitar e orientar
os profissionais de apoio escolar; IX - Compor a equipe do serviço do atendimento
educacional especializado (AEE), salas multifuncionais, para a implantação e
implementação dos recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa
necessários, além das adaptações razoáveis necessárias e justas no processo de
inclusão; X - Participar de reuniões com famílias, equipes e especialistas externos
para melhor acompanhamento do estudante, e/ou para possíveis encaminhamentos;
XI - Participar das reuniões para discussões dos casos, ajustes de processos e
rotina; XII - Garantir a interlocução com os colaboradores da escola, famílias
estudantes e especialistas externos; XIII - Participar dos processos de formação
continuada de toda comunidade educativa; XIV - Colaborar para a implementação
das políticas de processos de inclusão escolar; XV - Contribuir para a redução do
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bulling contra qualquer tipo de preconceito quanto a diversidade; XVI - Contribuir
com o gerenciamento do processo e dos recursos humanos envolvidos; XVII - Emitir
pareceres e relatórios acerca dos processos de desempenho ocupacional do
estudante; XVIII - Participar de órgãos gestores nas áreas técnicas e
administrativas. O Terapeuta Ocupacional Especialista em Contexto Escolar pode
exercer as seguintes atribuições, entre outras: - Coordenação, supervisão e
responsabilidade técnica; II - Gestão; III - Direção;
IV - Chefia; V - Consultoria; VI - Auditoria; VII - Perícia; VIII - Ensino, pesquisa e
extensão. Atuação do Terapeuta Ocupacional especialista em Contexto Escolar se
caracteriza pelo exercício profissional em todas as modalidades, etapas e níveis de
ensino, em todas as fases do desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção,
promoção, proteção, educação, intervenção, oferecidos ao estudante e comunidade
educativa, nos seguintes ambientes, entre outros: I - Escola Regular; II - Escola
Especial; III - Salas Multifuncionais; IV - Domicílio, V - Centros Sociais; VI -
Hospitais; VII - Universidades; VIII - Terceiro setor; IX - Unidade Educacional
solicitada pelo Superior. Dedicar-se ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação
de pacientes portadores de deficiências fisicas e/ou psíquicas, promovendo
atividades com fins específicos, para ajuda-los na sua recuperação e integração
social e participar de programas de saúde em equipes multidisciplinares. Executar
atendimento ambulatorial, de admissão e de revisão. Realizar avaliação físico-
funcional de pacientes. Realizar análise da atividade como recurso terapêutico.
Definir objetivos de programas de tratamento. Executar programas de atividades
compatíveis com o quadro clínico do paciente. Avaliar a evolução de tratamento de
pacientes. Orientar pacientes e familiares quanto ao programa de tratamento.
Solicitar e acompanhar confecção de equipamentos de reabilitação. Treinar pacientes
para uso de equipamentos de reabilitação. Zelar pelo cumprimento das normas
fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela adequada utilização, guarda e
manutenção dos EPI's (Equipamentos de Proteção Individual), bem como do espaço
físico a ser utilizado. Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante
solicitação de seus superiores.
À À Á E R
E T : Sujeito a atendimento ao público. O exercício do
cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com
determinação superior.
ES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas
unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Educação, digitando, assinando,
conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras
atividades correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da
Secretaria aos seus auxiliares; Organizar e manter em dia a coletânea de Leis,
Regulamentos, Diretrizes, Ordens de Serviços, Circulares, Resoluções e demais
documentos; Rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor (a);
Apresentar ao Diretor (a), em tempo hábil, todos os documentos que devam ser
assinados; Coordenar e supervisionar as atividades administrativas referentes a
matrículas, transferências, desistência e frequência do aluno. Comunicar à Direção
toda a irregularidade que venha a ocorrer na Secretaria; Manter atualizados os
registros dos alunos no sistema informatizado de acompanhamento do aluno
Cumprir as obrigações inerentes às atividades da secretaria, quanto ao registro
escolar do aluno e sua documentação comprobatória, atendendo as necessidades de
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v
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adaptação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação e regularização
de vida escolar. Atender à comunidade escolar e demais interessados, prestando-
lhes informações e orientações. Cumprir a escala de trabalho que lhe for
previamente estabelecida. Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que
convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao
aprimoramento profissional de sua função. Controlar a entrada e saida de
documentos escolares, prestando informações sobre os mesmos a quem de direito.
Organizar, os serviços do setor. Efetivar os registros na documentação oficial como
ficha individual, histórico escolar, boletins, certificados, diplomas e outros,
garantindo sua idoneidade. Organizar e manter atualizado e com sigilo o arquivo
ativo e conservar o arquivo passivo da escola. Classificar, protocolar e arquivar
documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes.
Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do
estabelecimento, sempre que solicitado. Executar trabalhos de digitação referentes
aos serviços da secretaria. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos,
professores, funcionários e famílias. Manter e promover relacionamento cooperativo
de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e os demais segmentos da
comunidade escolar. Exercer demais atribuições com especificidade de sua função.
Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar,
classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral. Elaborar e organizar fichários
e arquivos necessários para o controle dos serviços. Receber e entregar processos e
correspondências nos diversos órgãos. Operar em terminais de computador,
fotocopiadora e equipamentos semelhantes. Cadastrar em terminais de
computadores, administrativos. Providenciar os serviços de fotocópias de processos e
documentos em geral. Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo
como membro. Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede
bancária. Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a
requerimentos de superiores e servidores. Redigir atos administrativos da unidade
onde estiver lotado, como: atas de reuniões, ofícios, memorandos, comunicações
internas, expedientes, e-mails, entre outros. Solicitar material de consumo e
permanente. Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais. Autuar processos
e informar sobre o andamento dos mesmos. Atender ao público em geral. Executar
outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
à A :M
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir além do regime de
40 h/s a prestação de serviços extraordinários ou em regime de plantão de 12 horas,
seja diurno ou noturno, de segunda a domingo e feriados e/ou de acordo com
determinação superior. Sujeito ao uso de uniformes e ao uso de E.PI
(Equipamentos de proteção individual).
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Preparar as refeições para atender a demanda referente
a alimentação da clientela dos projetos educacionais e /ou sociais do Município,
cuidando da limpeza do local de trabalho e dos utensílios, garantindo um bom
padrão de higiene no desempenho de suas tarefas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos
superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a higiene no
cozimento dos alimentos, estética e apresentação do local. Atender aos cidadãos que
se dirigirem a sua pessoa, prestando as informações solicitadas com educação,
encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza na
unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público,
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reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para
serem utilizados nas tarefas diárias. Proceder a limpeza e efetuar serviços em geral,
coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das escolas e unidades
municipais a que estiver lotado, bem como utilizar adequadamente o equipamento
de proteção, visando sua segurança pessoal. Proceder à limpeza dos locais de
trabalho. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis.
Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado.
Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
i ERAI
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir além do regime de
40 h/s a prestação de serviços extraordinários ou em regime de plantão de 12 horas,
seja diurno ou noturno, de segunda a domingo e feriados e/ou de acordo com
determinação superior. Sujeito ao uso de uniformes e ao uso de E.P..
(Equipamentos de proteção individual), quando necessário.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos externos, braçais ou não, desde que
não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, em especial a
urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam
correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e conservação de estradas e outros.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos
superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e
apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas,
prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa
melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza urbana, conforme determinação
superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes
venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos
servidores. Carregar e descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e
materiais de construção, bem como todos os demais serviços braçais que sejam
necessários e determinada sua execução por superior. Fazer mudanças. Proceder à
abertura de valas. Proceder a limpeza de fossas. Efetuar serviços de capina em
geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios
municipais. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. Auxiliar em
tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral. Auxiliar no
recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços de
abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários.
Manejar instrumentos e ferramentas agrícolas, executar serviços de lavoura e
jardim. Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas. Executar faxinas em geral
nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do
equipamento utilizado. Proceder à apreensão de animais soltos nas vias públicas e
outras tarefas correlatas. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e
tarefas correlatas. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de
acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do
ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estãc
devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer
condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e
anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes
qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no
exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus
superiores.
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A O CARGO: P
ND : O exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior. Sujeito ao
trabalho externo, ao uso de uniformes e ao uso de E.P.I. (Equipamentos de proteção
individual).
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de construção, manutenção e reformas
de muros, pontes, caixa de captação de água (bocas de lobo), calçadas, paredes,
pisos e outros em prédios públicos municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Selecionar material apropriado ao trabalho a ser
executado, de acordo com as características da obra. Preparar argamassa. Construir
alicerces, assentar tijolos, ladrilhos ou pedras, de acordo com os desenhos e formas
indicados nas plantas. Executa tarefas de rebocar as estruturas construídas,
empregando argamassa de cal ou cimento e areia, atentando para o prumo e
nivelamento das mesmas. Executar revestimentos de pisos, paredes e tetos.
Construir bases de concreto para instalação de máquinas, postes de rede elétrica,
etc. Executar obras de construção e reconstrução de prédios, pontes, redes de
esgotos, muros e calçadas. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal,
cimento e outros materiais de construção. Trabalhar com cimento armado,
executando e orientando serviços de armadores. Executar trabalhos de restauração
de paredes, chumbar marcos, lajes de cimento, concreto ou pisos. Operar com
instrumento de medida, peso, prumo, nível, etc. Executar trabalhos de calçamento
de ruas, áreas, passeios e meio-fio. Executar trabalhos de instalação e conserto de
encanamento em geral, bem como de caixa d'água, aparelhos sanitários, chuveiros e
válvulas de pressão. Fazer limpeza de condutores de água e caixas de gordura. Zelar
pela manutenção e conservação de equipamentos e ferramentas de trabalho.
Executar outras tarefas correlatas e afins determinadas pelo superior imediato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços extraordinários, inclusive a noite, sábado, domingo e feriado e /ou de
acordo com determinação superior. Sujeito ao deslocamento com veículos na área
urbana ou área rural. Sujeito a viagens de acordo com a necessidade. Sujeito ao uso
de E.P.I. (Eguipamentos de proteção individual) e ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES: |
DE TICA: Dirigir veículos da Prefeitura em trajeto determinado,
observando as regras de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte
de pessoas e cargas para a realização de obras municipais.
DESCRIÇAO ANALÍTICA: Dirigir caminhões e outros veículos destinados ao
transporte de passageiros e cargas, mas antes do início da viagem, vistoriar o
veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do
cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de
funcionamento. Dirigir o veículo, acionando os comandos e observando a sinalização
e o fluxo do trânsito, para transportar os passageiros e cargas. Zelar pela
manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para
assegurar suas condições de funcionamento. Observar e cumprir normas de higiene
e de segurança do trabalho. Manter os veículos em perfeitas condições de
funcionamento. Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no
funcionamento dos veículos. Dirigir com documentação necessária e verificar se o
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veículo sob sua responsabilidade está de acordo com as normas do trânsito. Verificar
o grau de densidade nível de bateria, pressão normal dos pneus. Verificar o
funcionamento e manter em perfeitas condições o sistema elétrico do veículo sob sua
responsabilidade. Executar pequenos reparos de emergência. Respeitar as leis de
trânsito e as ordens de serviços recebidas. Recolher o veículo à garagem quando
concluir o serviço e/ou quando for exigido. Zelar pela limpeza e conservação do
veículo sob sua guarda. Cumprir com a regulamentação do setor de transporte.
Executar outras tarefas correlatas para o bom desempenho de suas atividades ou a
critério de seu chefe imediato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
A Ê
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar no embarque e desembarque de crianças de
alunos dando lhes maior proteção e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no embarque e desembarque de crianças;
organizar a chegada e saída dos alunos da escola; cuidar da segurança dos alunos
durante a viagem; inspecionar o comportamento no ambiente veicular, garantindo
que estes respeitem uns aos outros e o condutor do veículo; orientar os alunos sobre
as regras e os procedimentos a serem obedecidos e cumprimento dos horários;
acompanhar e sinalizar ao motorista quanto ao ingresso e saída de alunos no ônibus
escolar; orientar nas manobras; conferir se a porta está fechada quando o veículo
estiver em movimento; orientar e controlar o comportamento de alunos; efetuar
levantamento das necessidades de ampliação ou mudança dos horários de transporte
escolar; colher reclamações e analisar problemas que ocorrem durante a viagem;
fazer relatório das anormalidades durante o itinerário e encaminhar, imediatamente,
por escrito ao superior imediato e ao responsável pelo serviço do transporte escolar.
DEN AÇÃ A : MONITOR DE PÁTI
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar no embarque e desembarque de crianças de
alunos dando lhes maior proteção e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no embarque e desembarque de crianças;
organizar a chegada e saida dos alunos da escola; cuidar da segurança do aluno nas
dependências e proximidades da escola; inspecionar o comportamento dos alunos no
ambiente escolar. Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar,
cumprimento de horários; ouvir reclamações e analisar fatos. Prestar apoio às
atividades acadêmicas; controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e
saída de alunos, fiscalizar espaços de recreação, definir limites nas atividades livres.
Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial. Auxiliar professores
e profissionais da área artística. Auxiliar a Secretaria da Associação no tocante ao
controle e desenvolvimento das atividades de formação cultural. Auxiliar alunos com
deficiência física; Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola; Comunicar
à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola; Chamar ronda escolar ou
a polícia; Verificar iluminação pública nas proximidades da escola; Controlar fluxo de
pessoas estranhas ao ambiente escolar; Chamar resgate; Confirmar irregularidades
comunicadas pelos alunos; Identificar responsáveis por irregularidades; Identificar
responsáveis por atos de depredação do patrimônio escolar; Reprimir furtos na
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escola; Vistoriar latão de lixo; Liberar alunos para pessoas autorizadas; Comunicar à
diretoria casos de furto entre alunos; Retirar objetos perigosos dos alunos; Vigiar
ações de intimidação entre alunos; Auxiliar na organização de
atividades culturais, recreativas e esportivas; Inibir ações de intimidação entre
alunos; Separar brigas de alunos; Conduzir aluno indisciplinado à diretoria;
Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos; Explicar aos alunos regras e
procedimentos da escola; Informar sobre regimento e regulamento da escola;
Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários; Ouvir reclamações dos alunos;
Analisar fatos da escola com os alunos; Aconselhar alunos; Controlar manifestações
afetivas; Informar à coordenação a ausência do professor; Restabelecer disciplina
em salas de aula sem professor; Fornecer informações à professores; Orientar
entrada e saída dos alunos; Vistoriar agrupamentos isolados de alunos; Orientar a
utilização dos banheiros; Fixar avisos em mural; Abrir as salas de aula; Controlar
carteira de identidade escolar; Relatar ocorrência disciplinar; Inspecionar a limpeza
nas dependências da Escola; Verificar o estado da lousa; Comunicar à Gerência de
Serviços sobre equipamentos danificados; Controlar acesso de alunos e professores;
Controlar as atividades de formação cultural sob orientação da Secretaria da
Associação; Exercer o controle de frequencia de alunos e professores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: VIGIA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Sujeito ao trabalho externo,
atendimento ao público e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas de vigilância em prédios públicos,
rondando suas dependências, observando a entrada e saída de pessoas e bens,
objetivando a proteção do patrimônio público municipal, entre outras atividades
correlatas. E
DESCRIÇÃO ANALITICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos
superiores, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento
utilizado. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas.
Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar ronda de inspeção
em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubo, incêndios,
danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda. Controlar a
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância,
verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e
janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do
encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha
observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato
conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada.
Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer
tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
AUXILIAR A
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com
determinação superior.
RIBUI Ri
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cumprir as ativida
escolar.
s administrativas da secretaria
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cumprir as obrigações inerentes às atividades da
secretaria, quanto ao registro escolar do aluno e sua documentação comprobatória,
atendendo as necessidades de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão
parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar. Atender à
comunidade escolar e demais interessados, prestando-lhes informações e
orientações. Cumprir a escala de trabalho que lhe for previamente estabelecida
Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa
própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional
de sua função. Controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando
informações sobre os mesmos a quem de direito. Organizar, em colaboração com
o(a) secretário (a) escolar, os serviços do setor. Efetivar os registros na
documentação oficial como ficha individual, histórico escolar, boletins, certificados,
diplomas e outros, garantindo sua idoneidade. Organizar e manter atualizado e com
sigilo o arquivo ativo e conservar o arquivo inativo da escola. Classificar, protocolar e
arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de
expedientes. Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e
patrimonial do estabelecimento, sempre que solicitado. Executar trabalhos de
digitação referentes aos serviços da secretaria. Participar da avaliação institucional,
conforme orientações da SME. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos,
professores, funcionários e famílias. Manter e promover relacionamento cooperativo
de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e os demais segmentos da
comunidade escolar. Exercer demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e
aquelas que concernem à especifidade de sua função. Executar outras tarefas
correlatas para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe
imediato.
INAÇÃO D A I R A
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: .
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atuar na educação infantil no atendimento de crianças de
0a 5anos e no ensino fundamental com alunos portadores de necessidade especial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar na educação infantil no atendimento de crianças de
zero a cinco anos e, no Ensino Fundamental com os alunos portadores de
necessidade especial, de acordo com as normas e projeto pedagógico na unidade
educacional; auxiliar prontamente a criança em sua higiene pessoal, refeições,
repouso, segurança e sempre que necessário nos horários estabelecidos pelas
Escolas de Educação Infantil e Fundamental; auxiliar os professores na realização
das atividades, no atendimento às crianças e adolescentes, no controle e guarda de
material pedagógico.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CUIDADOR
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo
poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUI
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar apoio em sala de aula, facilitar a autonomia
pq e executar atividades de organização.
RIÇÃ ÍTICA: Apoiar os alunos em sala de aula com práticas
pe eo para promover a inclusão, facilitar a autonomia pessoal, acesso e uso do
meio físico com segurança; auxiliar nas atividades da vida diária dos alunos como o
uso de banheiro, higiene, alimentação e outros; favorecer acesso ao material
f
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didático-pedagógico adaptado, auxiliar na adequação postural (posicionamento);
ampliar o convívio social na unidade escolar; prestar cuidado especializado as
crianças, adolescentes e deficientes atendidos pela proteção especial de alta
complexidade; executar atividades e orientação, organização, estímulo e recreação,
ter flexibilidade e disponibilidade para o trabalho em equipe.
M Ê VIL
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito a trabalho externo e serviços extraordinários
e/ou de acordo com a necessidade do município. Sujeito ao uso de E.P.I
(Equipamentos de Proteção Individual).
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Estudar, avaliar e elaborar projetos e obras civis de
engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder a uma avaliação geral das condições requeridas
para obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno
disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção. Calcular os
esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma,
consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores
como carga calculada, pressão de água, resistência aos ventos e mudança de
temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na
construção. Elaborar o projeto da construção preparando plantas e especificações da
obra indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão de obra
necessária e efetuando cálculo aproximado dos custos, afim de apresentá-los ao
órgão competente para aprovação. Preparar o programa de trabalho, elaborar
plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para
possibilitar a orientação à fiscalização do desenvolvimento das obras. Dirigir a
execução de projetos, acompanhando as operações à medida que avançam as obras
para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recebidos. Consultar outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e
químicos, arquitetos paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser
desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionados à
obra a ser executada. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
dificuldade, correlatas e afins.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: NUTRICIONISTA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público.
Sujeito a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com a necessidade da
secretaria. Sujeito ao uso de EPI (Equipamentos de proteção individual) e ao uso
uniformes.
ATRIBUIÇÕES: |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e
de alimentação nos campos hospitalares, unidades de saúde e outros
estabelecimentos do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares da
população do Município, para proceder à avaliação da dieta comum e sugeri:
medidas para a sua melhoria. Participar da elaboração de programas de saúde
pública, fazendo avaliação dos programas de nutrição. Elaborar projetos e programa:
para a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar,
visando à proteção materno-infantil no âmbito municipal. Efetuar a verificação dos
prontuários dos doentes, prescrição da dieta, dados pessoais e resultados dos
exames laboratoriais, para estabelecimento do tipo da dieta. Inspecionar os gêneros
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
alimentícios estocados, proceder à orientação aos serviços de cozinha, copa e
refeitório na correta preparação de cardápios, nas unidades de saúde e educacionais
do Município. Orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem
desenvolvidos por auxiliares, com palestras, seminários e cursos para
aperfeiçoamento dos trabalhos na área de nutrição do Município. Elaborar relatórios
e pareceres pertinentes a sua área de atuação. Zelar pela ordem e manutenção de
boas condições higiênicas. Participar de comissões encarregadas da compra de
gêneros alimentícios, aquisição de equipamentos e materiais específicos. Requisitar
material necessário para o preparo das refeições. Executar outras tarefas
compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações
superiores.
rc
(294), ESTADO DE RONDÔNIA
“mes: PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
as?) | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º" e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para o novo Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de
Moura, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
SEMEC.
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 35/2023 e Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, revogando a Lei
Complementar nº 108/2012”.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O referido Projeto de Lei Complementar trata de
readequação/reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Rolim de Moura, para tanto, esta estimativa de impacto
orçamentário/financeiro, utilizou como referência o quantitativo de vagas criadas pelo referido
PLC, em aberto para cada cargo (conforme anexo), uma vez entender que as vagas criadas
anteriormente encontram-se previstas na Lei Complementar nº 108/2012, qual será posta em
extinção com a aprovação deste PLC. Tem-se ciência de que as adequações somente afetarão os
cofres do tesouro municipal a partir das novas contratações a contar da aprovação do PLC. Para
fins de estimativa, considerou-se que todas as vagas em aberto sejam preenchidas por meio de
concurso público (regime estatutário e vinculadas ao RPPS), desta forma resultaria em um
acréscimo na despesa com pessoal na ordem de R$ 13.792.872 no presente exercício.
considerando seus efeitos financeiros a contar do mês de março, porém. de antemão recomenda-
se a realização de estimativa de impacto no momento em que antecede o levantamento de vagas
para o processo/certame de seleção de pessoal.
Discriminação 2023 2024 2025
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 10.849.055 | 13.897.639 | 14.800.985
salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 830.300 1.063.615 1.132.750
inclusive 13º salário
“|
SUBTOTAL | 11.679.355 | 14.961.254 | 15.933.735
Discriminação 2023 2024 2025
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 2.113.517 2.707.415 2.883.397
SUBTOTAL 2.133.517 2.707.415 2.883.397
TOTAL | 13.792.872 | 17.668.669 | 18.817.132
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a meta de i
concomitante ao crescimento do País (PIB) para os perio
respectivamente.
ão do exercício imediatamente anterior
re os valores, ou seja, 6,75% e 6,50%,
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PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$204.480.834
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$103.411.360
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal L 50,5726%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2023 | R$11.679.355 | 5,7117% 56,2844%
No exercício financeiro de 2024 | R$14.961.254 | 73167% 57.8893%
No exercício financeiro de 2025 | R$15.933.735 | 7,7923% 58,3649%
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses e total de gasto com pessoal, considerando o
encerramento do terceiro quadrimestre (dezembro/2022), fornecido pela Gerência Geral de Contabilidade;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses encontra-se em =50,57%, portanto,
ACIMA do LIMITE DE ALERTA de 48,60% permitido pela LRF em seu art. 59, $ 1º ,inciso II;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2024 e 2025, optou-se pela manutenção da receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal somou-se
ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o qual
atingirá o estimado de =56,28% no presente exercício, portanto, ACIMA do LIMITE
MÁXIMO previsto pela LRF em seu art. 20, incisos 1, II e III.
Cabe ressaltar que o impacto financeiro/orçamentário se dará somente nas contratações
vinculadas ao novo PCCR, quando passarão a compor o quadro de servidores do município.
Ainda, parte do estudo restou prejudicado, dado que algumas gratificações e adicionais se dão de
acordo com a lotação de cada servidor, informação esta que se conhecerá conforme as demandas
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Outro fator não tratado anteriormente, é que o presente impacto se refere a 171 vagas
criadas e acréscimo de Sh para 74 vagas em aberto para o cargo Pedagogo de Educação Infantil
(passando de 25h para 30h), de acordo com o quantitativo apresentado no presente PLC.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada por esta estimativa de impacto, as
adequações orçamentárias necessárias de acordo com sua demanda, desde já observando o
encerramento do respectivo exercício, bem como a previsão na Lei Orçamentária para os
exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa foi elaborada de forma isolada, sendo prudente outros estudos
elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se chegar a um
resultado que retrate melhor a futura situação.
Rolim de Moura, 24 de fevereiro de 2023.
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PREMISSAS E METODOLOGIAS
* Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918, respectivamente.
* Art, 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegilentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
“ Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constit
E
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Matricula nº FRIN
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1-- Sao Base conforme tabelas constantes no Projto de Lti Complementar nº 002/2023,
2 - Encargos Sooais considerando contração mediante concurso (EstattárioRPPS)
3..0 valro bes do cargo Pedagogo de Educação Infant, considerou-se aperas o acréscimo de 5 hor na carga horária, proporcioral Bo atual salário base,
4 - Os salírios beso se apresentam na referência nisi
Tiago
nº SES-RO
culta nº 6820
204 480 836,96
Desp Pessoal] 103411360,26
Encargos — Gratificações
Salários Ferias
STBMMAS DADO MONTE doar?
4420550 7264 68220 309385
SOM2S TITB MBBATO 3253796
SOM TT BETO 2293798
62390 100 25056 43173
5630825 1085466 2652230 4641578
BO 624844 152802 2671904
1520000 248824 1388000 1444000
1953000 319706 1171800 1562400
911000 t49962 5468400 7291200
35100 582410 22872 249026
000 000 000 000
Ano= S6IBIOGMO MOTAS 26MANT6 411122058
1P= O ABINAS TOGO 21701096
Ano= |igm masa) Té ds só) 217010080] 342400719
Lad 6386925] 180 842.48]
122022 022)
OS) 83030029 235095228 342601715 1167935460
Vale Alimentação= am3stm 00
Total Exercício 20235 1379287160
Anos
2 DO 8,00]
000 00 000 200 000
000
om
E
14961.253,25]
1,
TATO 72 106361468 ETA 438877197 1496125325
Auxilio Alimentaçãos 270741528
Total Exercício 2024= 17.668.668.52
e
1553373471] Anos] 6.387.385,73] 104561: 2:
A [sema] ertuso suma]
E91966787 113274963 320732182 AGTI99S2 1593373471
Ausdho Alimentaçãos 2883.397.27
Total Exercício 2024 1881713198
PIê=
PIB=
0,00%
0,00%
200%
475%
sam
2,00%
450%
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, apresentado por meio da
Mensagem nº 035/2023, tem a adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o art.
16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
fse)
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura, 27 de fevereiro de 2023.
dllili: £ dias ALL
Prefeito do M à de Rolim de Moura
A q
“Sindicato somos todos nós” »
a a)
Ofício n. 45/SINSEZMAT/2022. Rolim de Moura/RO, 18 de abiil de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor: Aldair Júlio Pereira cs Ta
MD.: Prefeito Municipal - Rolim de Moura/RO. VN nd?
As gar
N
Cu
Assunto: Encaminha Ata e cópia de Lista de Presença de Assembleia Extraordinária, onde fora apreciada
e aprovada nova proposta encaminhada pelo Poder Executivo a este Sindicato, relativa ao novo Piso
Salarial do Magistério, para o presente exercício.
Com cópia a Procuradora Geral do Município, dra: Marinelza dos Santos Lopes.
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA —
SINSEZMAT, com sede na Avenida João Pessoa, nº 4723, Bairro Centro, CNPJ/MF nº
07.390.665/0001-06, neste município de Rolim de Moura, representado por sua presidente, Cristiane
Ortega Dias, nos termos do art. 513, alíneas “a” e “d”, da CLT. Bem como, do art. 8º, inciso III, da
Constituição Federal, na qualidade de substituto dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura,
e de demais municípios da Zona da Mata. Vem, pelo presente, expor e encaminhar o quanto segue. A
saber:
Considerando todas as tratativas concernentes ao novo Piso Salarial Nacional do Magistério,
que tem como base a Lei Federal n. 11.738/2008, ocorridas desde a publicação da Portaria
Interministerial n. 67 - MEC, em 07.02.2022, entre esta Entidade Sindical e Prefeitura Municipal de
Rolim de Moura.
Considerando o encaminhamento de nova proposta de pagamento do novo Piso Salarial aos
profissionais do Magistério e equipes pedagógicas, nos seguintes termos: o valor do Piso Salarial passa «
ser de R$ 3.845,63 (Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos). O
piso reajustado corresponde ao vencimento inicial dos profissionais da Educação Básica do Município
de Rolim de Moura, e será utilizado como base para cálculo e incidência da progressão horizontal
(funcional), de acordo com o enquadramento e referência em que cada servidor se encontre, além das
demais vantagens garantidas pela legislação local. Em caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas
semanais o vencimento será proporcional à carga horária efetivamente trabalhada. O pagamento do
Piso Salarial com suas incidências terá início no mês de maio de 2022, com efeito retroativo ao mês de
março de 2022, sendo que o pagamento da diferença referente aos meses de março e abril de 2022,
serão pagos de forma parcelada nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2022.
Considerando o resultado da Assembleia Extraordinária realizada em 14.04.2022, onde os
profissionais da Rede Básica de Ensino do Município de Rolim de Moura, por unanimidade, aceitaram a
N Página 1 de 2
Av. João Pessoa, 4723, Centro,
Fone e fac-símile (0xx69) 3442-2921 Móvel (069) 8463-3090
Cep. 78.940-000 Rolim de Moura, RO p q
E-mail. sinsezmat(thotmail.com q!
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“Romanos 11:36”
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Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, com primeira chamada as
17h00min, com seguinte pauta: Apreciação e deliberação sobre a nova proposta
encaminhada pelo Poder Executivo, relativa ao Piso Salarial Nacional do Magistério e
informe gerais. Na segunda chamada, as 17h30minh, a presidente Cristiane Ortega Dias
iniciou a Assembleia fazendo uma oração em agradecimento a Deus pela oportunidade
de estarmos juntos e com saúde, para deliberar assuntos de interesse da classe. A
presidente Cristiane Ortega, falou aos demais presentes o que ficou acordado e
estabelecido no dia 13 de abril, em uma reunião realizada no Gabinete do Prefeito
Municipal, onde contou com a presença da Procuradora do Município - dra. Marineuza
dos Santos Lopes, Prefeito Municipal - senhor Aldair Júlio Pereira, Secretário
Municipal de Fazenda - senhor Jorge Ricardo da Costa, Secretário Municipal de
Administração - senhor Nilzo Rosa, Secretária Municipal de Educação - senhora Cleide
Lopes, dr. Luís Carlos Nogueira - Assessor Jurídico do Sindicato, Leandro Coelho Dias
- Diretor Sindical e a própria Presidente Sindical - senhora Cristiane Ortega Dias.
Conforme previsão contida no art. 5º da Lei Federal n. 11.738/2008, que institui o Piso
Salarial Profissional Nacional dos Profissionais Do Magistério da Educação Básica, e
Portaria Interministerial n. 67, de 4 de fevereiro de 2022: o valor do Piso Salarial passa
a ser de R$ 3.845,63 (Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e
Três Centavos). O piso reajustado corresponde ao vencimento inicial dos
profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, e será utilizado
como base para cálculo e incidência da progressão horizontal (funcional), de acordo
com o enquadramento e referência em que cada servidor se encontre, além das
demais vantagens garantidas pela legislação local, Em caso de jornada de trabalho
inferior a 40 horas semanais o vencimento será proporcional à carga horária
efetivamente trabalhada. O pagamento do Piso Salarial com suas incidências terá
início no mês de maio de 2022, com efeito retroativo ao mês de março de 2022, sendo
que o pagamento da diferença referente aos meses de março e abril de 2022, serão
pagos de forma parcelada nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2022. A
Presidente Cristiane leu o Ofício de n. 55/GAB/SEMEC/2022, de 13 de abril de 2022.
Cristiane também explicou aos servidores presentes que restou acordado na referida
reunião que, além do cumprimento justo e integral do reajuste do Piso Salarial no
percentual de 23.24% (vinte e três ponto vinte e quatro por cento) restantes, o
Município não tentará promover alterações na Lei Complementar de n. 108/2012 — que
institui o PCCRS dos servidores lotados na SEMEC. Com a autorização da Procuradora
do Município, Dra. Marineuza, foi apresentado no telão os prints da conversa onde
ambas discutiram o texto final concernente á proposta encaminhada pelo Poder
Executivo à classe. Em seguida, o Presidente do FUNDEB, senhor Gelson Francisco,
fazendo o uso da palavra falou sobre a situação em debate, e enfatizou que, no
momento, há recursos mais que suficientes repassados pela União, para que o
Município cumpra com os direitos dos profissionais do Magistério. A Presidente
Cristiane Ortega Dias reiterou que, conforme acordado anteriormente, o Executivo irá
pagar somente 23.24% dos 33.24% do novo piso, visto que, em janeiro de 2022 já-fora
Ec 10% (dez por cento) de reajuste a classe. E que, conforme parte do acordo a
realizado com a gestão, em hipótese alguma o Sindicato demandará judicialmente O
DA ” /
Município para cobrar os valores retroativos da diferença do novo Piso Salarial do
Magistério, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Em seguida, após
respondidos e esclarecidos todos os questionamentos apresentados pelos presentes, foi
colocado em votação a nova proposta do Executivo, nos termos descritos em destaque
acima, tendo sido aceita e aprovada por unanimidade dos presentes a Assembleia . Não
havendo/mais nada a “Z pps 5 um, ata assinada por mim Lepniiro Coelho
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LISTA DE PRESENÇA- ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ROLIM DE MOURA.
Pauta: Apreciação e deliberação sobre nova Proposta encaminhada pelo Poder
Executivo, relativa ao Piso do Magistério.
REALIZADA EM: 14/04/2022 as 17h00min.
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LISTA DE PRESENÇA- ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ROLIM DE MOURA.
Pauta: Apreciação e deliberação sobre nova proposta encaminhada pelo Poder
Executivo, relativa ao Piso do Magistério.
REALIZADA EM: 14/04/2022 as 17h00min.
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LISTA DE PRESENÇA- ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA EM RÉGIME DE URGÊNCIA, PARA
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ROLIM DE MOURA.
Pauta: Apreciação e deliberação sobre nova proposta encaminhada pelo Poder
Executivo, relativa ao Piso do Magistério.
REALIZADA EM: 14/04/2022 as 17h00min.
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