br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-03-09
Ementa“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”.
native_id247

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 49

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 36/2023
Rolim de Moura - RO, 06 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências,
apresento- lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à
apreciação deste plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.”
2: Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de
fiscalização sanitária, no Município de Rolim de Moura, para a industrialização,
o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
3: Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do
SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa
“Cidade Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o
interesse de implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio
de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda de
produtores que necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus
municípios.
4. Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos
atores, públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para
a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre
elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e
acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto
de lei.
Ss. A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM,
individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande
relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da
qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do
Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública.
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e
conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral,
pois a matéria atende tanto aos interesses de Município quanto da sociedade.
Cordialmente.
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal no
Município de Rolim de Moura, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1,
da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Rolim de Moura - SIM - Rolim de Moura, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento no art. 23, inciso II,
combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em
consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Compete ao SIM-Rolim de Moura a responsabilidade pela
inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em
todo o território municipal.
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os
pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trânsito no município.
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º O Município de Rolim de Moura, para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal,
poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios,
Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais;
II - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os
produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos
municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação
pertinente;
III - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-Rolim
de Moura serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a
legislação vigente.
8 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão,
execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
8 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com
ou sem ônus, servidores ao consórcio.
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista
nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e
matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
HI - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
8 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são
aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de
produtos vegetais.
8 2º Excluem-se das disposições do 8 1º deste artigo os produtos que
tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações
opoterápicas.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
.
a
4
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de
animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados
para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus
derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de
abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem
animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos
registrados.
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para
os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos
disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço
de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, em consonância com a legislação em vigor.
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de
responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme
determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
8 1º O SIM-Rolim de Moura deve ser coordenado por médico
veterinário servidor ou empregado público.
8 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie
na realização das inspeções.
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter
permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar
a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários
estabelecidos em normas complementares municipais.
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10 A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de
produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter
periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários
estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas
será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade
competente do SIM-Rolim de Moura, considerando o risco sanitário dos
diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Art. 11 A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da
industrialização e transporte;
9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os
padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos
produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à
verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de
origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e
suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
|) O bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para
maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O SIM-Rolim de Moura, para fins de classificação de
risco de que trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer
outras classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Art. 12 O SIM-Rolim de Moura respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes
da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção
artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e
atendam as normas específicas vigentes.
Art. 13 Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP,
os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e
microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art.
143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro,
inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas
nesta Lei e em seu regulamento.
8 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando
a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
8 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos
de infração, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo
quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
& 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
8 4º O disposto no 8 3º deste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos.
Art. 14 O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios
produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de
junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais,
estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos
produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente
orientadora.
Art. 15 A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de
acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na
legislação complementar de âmbito federal.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 16 Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem
animal pode funcionar no Município de Rolim de Moura sem que esteja
previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua
atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-
Rolim de Moura, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e
normas complementares.
Art. 17 Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto
regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Rolim
de Moura emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual
constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - classificação do estabelecimento;
IV - a localização do estabelecimento.
Art. 18 O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Rolim
de Moura é documento hábil para autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção
em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de
registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação,
pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura de equipe de servidores para as
atividades de inspeção.
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO
ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 19 As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação
têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade,
qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores,
cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros
operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e
qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 20 Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada
ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal
cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar
circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de
R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas
as seguintes gradações:
a) Para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor
máximo;
b) Para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento
do valor máximo;
c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do
valor máximo; e
d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do
valor máximo;
II - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados
de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do
subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas; "
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde,
constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar,
mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência
de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.
& 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua
inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos
termos da legislação pertinente.
8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso
II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os
antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses
do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma
estabelecida em regulamento.
8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
& 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro
do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
8 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste
artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do
produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do
material apreendido.
Art. 21 As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da
inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão
custeadas pelo proprietário.
Art. 22 Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e
fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de
fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de
doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e
combate à fome, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos
apreendidos sem registro no SIM- Rolim de Moura.
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 23 As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,
observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa
e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do
infrator.
Art. 24 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os
servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos
de origem animal.
$ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou
impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
8 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo.
$ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão
nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para
determinação a infração.
Art. 25 Os servidores designados para as atividades de inspeção e
fiscalização ou autoridades do SIM-Rolim de Moura disporão de livre acesso aos
estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de
autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento
à execução das suas atividades.
Art. 26 O SIM-Rolim de Moura, no exercício de suas atividades, deve
notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis
de aplicação de medidas sanitárias.
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 27 As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de
origem animal serão instituídas em Lei específica.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 28 Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando
registros auditáveis.
& 1º É de responsabilidade do SIM-Rolim de Moura, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema
de informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e
procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
8 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Rolim de
Moura qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física,
processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de
informações no que compete à produção dos produtos registrados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da
cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-Rolim de Moura:
I - devem ser depositados em conta específica;
II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização,
expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras
atividades do Serviço;
III - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste
artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no
contrato de programa do consórcio público.
Art. 30 Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei,
será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências
estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.
% 1%
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 31 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Agricultura, de acordo com o objeto da despesa.
Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar,
anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei,
respectivamente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Art. 33 Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na
execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Rolim de
Moura.
Art. 34 O SIM-Rolim de Moura fica declarado como serviço de saúde
pública de natureza essencial.
Art. 35 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias
para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 36 Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras
desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a
inspeção e fiscalização.
Art. 37 Revogada a Lei Complementar nº 296, de 21 de outubro de
2019 e demais disposições contrárias.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Munigípio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Di
MOST 3 RS
ne IG
- Eça
ke
DORA, E SEMAGRI
Dá Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº
PODER EXECUTIVO Ass: MOU
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando 278/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 26 de setembro de 2022.
À Senhora
Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora Geral do Município
Assunto: alteração Lei Complementar Municipal nº 296/2019 - Inspeção Municipal - SIM.
Senhora procuradora
Considerando a solicitação do Comitê de Desburocratização do Programa de Modernização
e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-
Sustentável dos Municípios (PROFAZ) que apresenta a Justificação e o Anteprojeto de Lei de
Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), por meio do trabalho transversal desenvolvido
com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (SEBRAE RO), o Consórcio
Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central RO) e o Consórcio
Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO).
Considerando a necessidade de melhoria do ambiente de negócios das agroindústrias e a
correta regulamentação e implementação do SIM.
Considerando que por meio do Decreto Federal nº 10.032, de 1º de outubro de 2019, que
dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de municípios no âmbito do Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e prevê em seu Artigo 156-A que “Os
produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios
públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios
integrantes do consórcio”.
Considerando que o município de Rolim de Moura, por intermédio da Secretaria Municipal
de Agricultura tem o interesse implantar o SIM por meio de gestão associada junto ao CIMCERO.
Vimos por meio deste solicitar a revogação da Lei Complementar Municipal nº 296/2019 -
Inspeção Municipal — SIM, com base na minuta anexa que segue as orientações do Comitê acima
mencionado. N
Segue junto ao processo inf ções complementares sobre o assunto.
Atenciosamente,
TO PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal de Agricultura
1) SEMAGRI
ESTADO DE RONDÔNIA uma E jãa
Toc Woo
PODER EXECUTIVO Ass: Kona sen
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019
“Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar
nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção
e Fiscalização Sanitária no âmbito do
município de Rolim de Moura e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, beneficiamento e a
comercialização de alimentos para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo assim
o Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em consonância como estabelecido na
Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30
de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA.
Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba:
— animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima;
- ovos e derivados;
— leite e derivados;
— peixes, crustáceos, moluscos e derivados; V — produtos apícolas;
— frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos;
— outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto do Poder
a) Executivo.
Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível estadual, a
fiscalização e a comercialização dos produtos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade sobre as atividades de inspeção
sanitária.
Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao
processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-
prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal.
$ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais,
quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de suas
carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate à Secretaria
Municipal de Agricultura.
$ 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos estabelecimentos, sendo que a
inspeção se dará através de visitas
nad
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o parágrafo,
anterior. Folhas nº.
Processo nº +
$ 3º A inspeção sanitária se dará: Ass: YROUsA
- nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus
derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de
obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias;
- nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem animal e vegetal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios
de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a
fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em consonância
com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990.
Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando estimular a
educação sanitária.
Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas de forma a se
complementarem, evitando, assim, superposições, paralelismos e duplicidade.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os estabelecimentos interessados
deverão apresentar:
- requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no âmbito municipal;
— cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda;
- planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo
simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema
de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra
insetos;
- memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
- descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
- Registro da análise fisico-químico e bacteriológica da água de abastecimento, cujas
características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
— Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de Fabricação;
Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das
bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter
estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que
asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso,
prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma
linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal
deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar
em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Não SEMAGRI
ESTADO DE RONDÔNIA Folhas nº
PODER EXECUTIVO Presença ELE) fas
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de
folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas no caput deste
artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a
preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir
padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção Municipal, serão aplicadas as
penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 — Código Sanitário Municipal, regulamentada
pelo Decreto 607/2003.
Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização relativas a produtos de
origem animal e vegetal, conforme segue:
— registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença para
Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou pré-fixado através do Decreto do
Poder Executivo;
— registro de cada produto fabricado — 1/2 (meia) UPF — Unidade Padrão Fiscal Unidade de Valor
Fiscal de Rolim de Moura;
Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços.
Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou
posto à disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos
pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de seu respectivo
orçamento.
Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o modelo utilizado
regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar necessário, elaborará Normas
Técnicas Especiais que, sendo transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei.
Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas Técnicas que poderão ser
alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas em acordo com a legislação federal e
estadual pertinentes.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 57/2009
e demais disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura
aa, qn
ESTADO DE RONDÔNIA e cai
PODER EXECUTIVO dm DE
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Prosesgo sé BJas>
Ass: Ã sá
LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019
“Dispõe sobre a revisão da Lei
Complementar nº 57/2009, que institui o
Serviço de Inspeção e Fiscalização
Sanitária no âmbito do município de
Rolim de Moura e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, beneficiamento
e a comercialização de alimentos para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo
assim o Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em consonância como estabelecido
na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741,
de 30 de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba:
1 - animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima;
II - ovos e derivados;
III — leite e derivados;
IV — peixes, crustáceos, moluscos e derivados;
V — produtos apícolas;
VI frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos;
VII — outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto
do Poder Executivo.
Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível estadual, a
fiscalização e a comercialização dos produtos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade sobre as atividades de
inspeção sanitária.
Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-
se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da
matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal.
$ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais,
quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de
suas carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate
à Secretaria Municipal de Agricultura.
$ 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos estabelecimentos, sendo que a
inspeção se dará através de visitas
rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o parágrafo
anterior.
Pd
ESTADO DE RONDÔNIA SEMAGRI
PODER EXECUTIVO Folhas nº
í Processo nº
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA pa O
$ 3º A inspeção sanitária se dará: camaaicscaca to
- nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus
derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de
obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias;
- nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem animal e vegetal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios
de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a
fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em consonância
com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990.
Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando estimular a
educação sanitária.
Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas de forma a se
complementarem, evitando, assim, superposições, paralelismos e duplicidade.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os estabelecimentos interessados
deverão apresentar:
- requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no âmbito municipal;
— cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda;
- planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo
simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema
de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra
insetos;
- memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
- descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
- Registro da análise fisico-químico e bacteriológica da água de abastecimento, cujas
características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
— Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de Fabricação;
Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das
bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter
estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que
asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso,
prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma
linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal
deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar
em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas
no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a
preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir
padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
aa, qnt
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO , SEMAGRI
Folhas n'
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA processo nº. 442 9/22
PORTO 4,7.
Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção Municipal, serão aplicadas as
penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 — Código Sanitário Municipal, regulamentada
pelo Decreto 607/2003.
Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização relativas a produtos de
origem animal e vegetal, conforme segue:
— registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença para
Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou pré-fixado através do Decreto do
Poder Executivo;
- registro de cada produto fabricado — 1/2 (meia) UPF — Unidade Padrão Fiscal Unidade de Valor
Fiscal de Rolim de Moura;
Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços.
Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou
posto à disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos
pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de seu respectivo
orçamento.
Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o modelo utilizado
regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar necessário, elaborará Normas
Técnicas Especiais que, sendo transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei.
Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas Técnicas que poderão ser
alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas em acordo com a legislação federal e
estadual pertinentes.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 57/2009
e demais disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura
E) — SEMAGRI
Folhas nº gt
ESTADO DE RONDÔNIA Processo sas
PODER EXECUTIVO Mas num
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rolim de Moura - RO, de de 2022.
MENSAGEM Nº | /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes
os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste
plenário, o Projeto de Lei nº , de. de de 2022, que
[o “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.”
2. Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização
sanitária, no Município de Rolim de Moura, para a industrialização, o
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
3. Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO,
por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade
Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de
implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio
público intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que
a) necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios.
4. Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores,
públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a
| implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre
| elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e
| acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto
| de lei.
5. A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM,
individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande
relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da
qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do
Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública.
É SEMAGRI
MOS . +
A Folhas nº,
ESTADO DE RONDÔNIA A 1 2425 [2a
PODER EXECUTIVO Procon ecpaio o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria
atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA SEMAGRI
Folhas nº
PODER EXECUTIVO fora DE
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA j =
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO “+
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal no Município de
Rolim de Moura, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
de Rolim de Moura - SIM - Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos
V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de
1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Compete ao SIM-Rolim de Moura a responsabilidade pela inspeção
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território
municipal.
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de
vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e
não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito
no município.
ESTADO DE RONDÔNIA ce SEMAGR!
ol n E
PODER EXECUTIVO como SSD
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Ass: tt
Art. 4º O Município de Rolim de Moura, para facilitar o desenvolvimento das
atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados,
União e demais organismos, nacionais e internacionais;
Il - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos
inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente;
HI - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA),
que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-Rolim de Moura serem
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
& 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução,
coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
& 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus,
servidores ao consórcio.
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
8 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos
produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.
8
ic MAGRI
ESTADO DE RONDÔNIA Emi “q nas
olhas 1 VP)
PODER EXECUTIVO processo e 4222/40
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ss Naima
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
& 2º Excluem-se das disposições do 8 1º deste artigo os produtos que tenham
finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos
na legislação para abate ou industrialização;
WI - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento
ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta
Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento
industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para
comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do
Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a
legislação em vigor.
E) SEMAGRI
e Folhas ec ua
ESTADO DE RONDÔNIA processo, nº 120.129.
PODER EXECUTIVO Ass: pre
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de
responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina
a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
& 1º O SIM-Rolim de Moura deve ser coordenado por médico veterinário servidor
ou empregado público.
8 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização
das inspeções.
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos
estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante
mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em
normas complementares municipais.
Art. 10º A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de
origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico,
devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta
Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será
estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente
do SIM-Rolim de Moura, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de
produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Art. 11º A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b)As condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
SEMAGRI
ESTADO DE RONDÔNIA aa
PODER EXECUTIVO oo Cons,
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA cm
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados
em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h)A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal
registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-
primas destinados à alimentação humana;
|) O bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência
dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O SIM-Rolim de Moura, para fins de classificação de risco de que
trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras
classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Art. 12º O SIM-Rolim de Moura respeitará as especificidades dos diferentes tipos
de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura
familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que
atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos,
não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas
vigentes.
Art. 13º Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas
e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº
É ” SEMAGRI >
z Folhas a + a
ESTADO DE RONDÔNIA processo nº, 479/22.
PODER EXECUTIVO O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do
CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
$ 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
8 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
8 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração
lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da
natureza principal ou acessória da obrigação.
8 4º O disposto no & 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal
relativo a tributos.
Art. 14º O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária
de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma
artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão
executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais
estabelecidas em seus regulamentos.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos
artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 15º A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o
Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar
de âmbito federal.
CAPÍTULO III
8
ESTADO DE RONDÔNIA Folhas nº.
PODER EXECUTIVO Processo me. <904 )
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA “ssJqun TO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
SEMAGRI
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 16º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode
funcionar no Município de Rolim de Moura sem que esteja previamente registrado
no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Rolim de Moura,
objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas
complementares.
Art. 17º Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto
regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Rolim de
Moura emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - classificação do estabelecimento;
IV - a localização do estabelecimento.
Art. 18º O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura é
documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter
permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das
atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-
Rolim de Moura de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO
ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
& SEMAGRI
Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA Ee a $I5/2
PODER EXECUTIVO — —-
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 19º As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por
objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e
segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos
consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do
agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos
de origem animal.
Art. 20º Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante na forma estabelecida em Regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um
mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes
gradações:
a) Para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) Para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor
máximo;
c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo;
e
d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou
do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
E ” SEMAGRI
ESTADO DE RONDÔNIA Folhas DE
Processo nº * a
PODER EXECUTIVO e
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA A cam
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.
8 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida
ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação
pertinente.
8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput
deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator,
as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as
circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
8 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
& 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto,
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material
apreendido.
Art. 21º As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo
proprietário.
é ” SEMAGRI
Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº. 4425/22
PODER EXECUTIVO Mia e
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22º Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização
nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica
ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados,
prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a
critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem
registro no SIM- Rolim de Moura.
Art. 23º As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de
que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando
ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 24º São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal.
8 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I- o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;
E) sEM AGRI
A o id
ESTADO DE RONDÔNIA Folhas ic E LT/7) g
PODER EXECUTIVO Pr ni mm
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ns
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve
ser consignado no próprio auto de infração.
8 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena
de nulidade, sem prejuízo do disposto no & 3º deste artigo.
8 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade,
quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração.
Art. 25º Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou
autoridades do SIM-Rolim de Moura disporão de livre acesso aos estabelecimentos
sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que
julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos
de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades.
Art. 26º O SIM-Rolim de Moura, no exercício de suas atividades, deve notificar o
Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação
de medidas sanitárias.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 27º As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal
serão instituídas em lei específica.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 28º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
81º É de responsabilidade do SIM-Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que
” SEMAGRI
ESTADO DE RONDÔNIA Aguai PSC PE
PODER EXECUTIVO ps co
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção
e fiscalização de produtos de origem animal.
S 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Rolim de Moura
qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de
produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que
compete à produção dos produtos registrados.
1] CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29º Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas
e multas, no âmbito do interesse do SIM-Rolim de Moura:
I - devem ser depositados em conta específica;
II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão,
realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço;
HI - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser
o utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa
do consórcio público.
Art. 30º Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será
concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas
nesta, contados da data de sua publicação.
Art. 31º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo
com o objeto da despesa.
Art. 32º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os
valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até
E) SEMAGRI
Folhas nº. 2.
A Processo e G4ID IDA.
ESTADO DE RONDÔNIA E isa
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Ass:
o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 33º Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da
presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Rolim de Moura.
Art. 34º O SIM-Rolim de Moura fica declarado como serviço de saúde pública de
natureza essencial.
Art. 35º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 36º Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a
legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e
fiscalização.
Art. 37º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38º Fica revogada a Lei Complementar nº 296/2019, de 21 de outubro de
2019 e demais disposições contrárias.
Rolim de Moura, em de de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
O E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS MUNICIPAIS DO ESTADO
DE pe pisdades E io prt pls | DOS MUNICÍPIOS
'a) PROFAZ
JUSTIFICAÇÃO E ANTEPROJETO DE LEI SOBRE
O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
DE PRODUTOS DE REM ANIMAIS
” SEMAGRI
Folhas nº,
Processo nº 4445/42
Ass: KO:
JUSTIFICAÇÃO E ANTEPROJETO DE LEI SOBRE
O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Equipe Técnica
MARC UILIAM EREIRA REIS
Auditor de Controle Externo - TCE-RO
Coordenador Executivo do PROFAZ
MILCELENE BEZERRA VIEIRA
Auditora do Tesouro Municipal - PMPV
Coordenadora do Comitê de Desburocratização do PROFAZ
SILANE GUEDES SILVA
Gerente da Unidade de Políticas Públicas - SEBRAE Rondônia
INÊS BERNADETTE CASTRO DA COSTA E ALMEIDA
Auditora Fiscal Federal Agropecuário Aposentada
Consultora SEBRAE
JOÃO CARLOS DE ANDRADE
Consultor SEBRAE
MARIANA CAMBRUZZI PAIVA
Diretora de Infraestrutura do Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia -
CIMCERO
WILLIAN LUIZ PEREIRA
Superintendente do Consorcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de
Rondônia — CISAN Central/RO
MARIANA GARCIA DE SOUZA TIECHER
Médica Veterinária da Prefeitura de Ariquemes
Apoio-Institucional
Associação Rondoniense de Municípios - AROM
União de Câmaras e Vereadores de Rondônia —- UCA VER
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO
* PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
RS) ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS
SEMAGRI
74!
Folhas nº
APRESENTAÇÃO a
Exmo. Senhor (a) Prefeito (a),
Com imensa satisfação, o Comitê de Desburocratização do Programa de
Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do
Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (PROFAZ) apresenta a
Justificação e o Anteprojeto de Lei de Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM),
trabalho transversal desenvolvido com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia (SEBRAE RO), o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de
Rondônia (CISAN Central RO) e o Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia
(CIMCERO).
O trabalho tem início a partir das ações da Gerência de Políticas Públicas do SEBRAE
RO que, dialogando com os setores produtivo e público, identifica a necessidade de melhoria
do ambiente de negócios das agroindústrias e percebe o interesse dos municípios
rondonienses na regulamentação e implementação do SIM, por meio de gestão associada,
dando conhecimento de tal demanda à Coordenação do PROFAZ em março de 2021.
A manifestação de interesse dos municípios em implantar o SIM por meio de gestão
associada foi reforçada pela publicação do Decreto Federal nº 10.032, de 1º de outubro de
2019, que dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de municípios no âmbito do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e prevê em seu Artigo 156-A
que “Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por
consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em
quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio”,
A Coordenação do PROFAZ verifica existir alinhamento entre a demanda trazida pelo
SEBRAE e o seu Mapa Estratégico 2019-2024, especificamente com o Objetivo Estratégico
nº 2 (OE2) - Integrar os entes e órgãos governamentais e privados com vistas ao
Desenvolvimento Sustentável, e, em abril de 2021, cria o GT Agroindústria, com o objetivo,
dentre outros, de envidar esforços, em seu papel de ator de governança, para revisitar toda a
legislação relacionada ao tema da agroindústria em Rondônia e promover o seu
aperfeiçoamento mediante simplificação, desburocratização e integração.
Convergentemente, em maio de 2021, o Consórcio CISAN Central solicita ao
PROFAZ apoio ao projeto “Selo de Inspeção Municipal”, ao tempo em que o CIMCERO
manifesta interesse em participar das tratativas. Em julho de 2021, representantes dos
consórcios e consultores do SEBRAE são agregados ao GT Agroindústria.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS cia ça
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOL VIM! 2
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS CMRE E PEV
A obrigatoriedade de criação do SIM e de uma legislação municipal uniforme e de
acordo com a legislação federal resultou na elaboração deste Novo Marco Regulatório do
SIM, o qual teve seu ato de lançamento em 24 de novembro de 2021, em reunião técnica
virtual do PROFAZ, com o apoio estratégico da Associação Rondoniense de Municípios
(AROM) e da União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER).
O novo marco regulatório do SIM, que busca auxiliar os gestores municipais a
atuarem de forma planejada e harmonizada, é fruto do trabalho em parceria com consultores
especialistas contratados pelo SEBRAE, especialmente a Auditora Fiscal Federal
Agropecuária aposentada e médica veterinária Inês Castro da Costa, com técnicos
especialistas locais, como a médica veterinária do SIM-Ariquemes Mariana Garcia, técnicos
do CISAN Central, do CIMCERO, do PROFAZ e de outros técnicos que deram suas
sugestões na reunião de lançamento.
Em um cenário de retomada econômica pós-COVID-19, a implantação do SIM, aliada
às demais políticas de fomento à agricultura, se faz primordial, uma vez que possibilitará o
desenvolvimento local, por meio do crescimento dos pequenos negócios, o aumento da oferta
de produtos comercializados com segurança alimentar em feiras, eventos e no comércio local
e regional, e o acesso dos empreendedores ao mercado institucional, especialmente aos
Programas de Aquisição de Alimentos — PAA e de Alimentação Escolar - PNAE.
O movimento das engrenagens de forma sincronizada é fundamental para a política
de governança que o PROFAZ tem construído. Vários outros atores como o Governo do
Estado de Rondônia (GERO), por meio da SEAGRI, EMATER e IDARON, o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Assembleia Legislativa de Rondônia
(ALE) e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) têm envidado esforços para
que o setor da agroindústria de Rondônia se desenvolva.
O desenvolvimento, no entanto, não acontecerá se os gestores municipais não fizerem
a sua parte. Transformar o anteprojeto ora apresentado em Lei Municipal será um bom
começo.
Marc Uiliam Ereira Reis
Coordenador Executivo
Milcelene Bezerra Vieira
Coordenadora do Comitê de Desburocratização
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO
* PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
Ro) ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS
PROJETO DE LEI Nº /2022
Folhas nº 2 JAR
ErERR
JUSTIFICAÇÃO processo "º—
O e
Ass:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-
lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o
Projeto de Lei nº NNNN, de DD de MMMMM de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de XXXXXXXXX, e dá
outras providências.”
Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de
fiscalização sanitária, no Município de XXXXXXX, para a industrialização, o beneficiamento
e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal —
SIM.
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do
SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade
Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação
do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que
atende também a demanda de produtores que necessitam comercializar sua produção além dos
limites de seus municípios.
Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores,
públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e
legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a elaboração de um modelo
de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas,
resultou no presente projeto de lei.
A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM,
individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez
que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de
origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a
defesa da saúde pública.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Porto Velho-RO, DD de MMMMMM de 2022.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO —
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS - SEMAGR
Processo 1º 4475/22
ANTEPROJETO DE LEI Nº NN.NNN, DE DD DE MMMMMMM.DE 2022, Ordna
o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem
Animal no Município de
XXXXXXXXXXX, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXX, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de
XXXXXXXXXXXXX — SIM-XXXXXXX, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura,
com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VII e XII da
Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária — SUASA.
Art. 2º Compete ao SIM-XXXXXXX a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.
Art, 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial
e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou
não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 4º O Município de XXXXXXXX, para facilitar o desenvolvimento das atividades
executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais
organismos, nacionais e internacionais;
H - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados
serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio,
conforme previsto em legislação pertinente;
HI - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI)
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os
produtos inspecionados pelo SIM-XXXXXXX serem comercializados em todo o território
nacional, de acordo com a legislação vigente.
$ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e
normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS
o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
$ 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores
ao consórcio.
SEMAGRI
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta 3] aid nº 422/22
I- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; )S 2004... ==
II - o pescado e seus derivados;
IN - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
$ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos
comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.
$ 2º Excluem-se das disposições do $ 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade
medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação
para abate ou industrialização;
II - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou
industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem
ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para
comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do
Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação
em vigor.
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade
exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23
de outubro de 1968.
$ 1º O SIM-XXXXXXX deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado
público.
$ 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das
inspeções.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO,
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS cons GL
o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
Processos" 4
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em carátetspermifeNta nos —
estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post
mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares
municipais.
Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal,
não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em
normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-XXXXXXX,
considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas
de produção.
Art. 11. A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de
propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte,
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação
específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal
quanto ao atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos
processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção
Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas
destinados à alimentação humana;
1) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos
de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O SIM-XXXXXXX, para fins de classificação de risco de que trata a Lei nº
13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código
da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
CAPÍTULO HI
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Art. 12. O SIM-XXXXXXX respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e
das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a
garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e
atendam as normas específicas vigentes.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM -— versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTOGR!
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Folhas nº
Processo nº.
o») PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais
de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI,
amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e
fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
$ 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em
conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado
sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou
acessória da obrigação.
$ 4º O disposto no $ 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos.
Art. 14. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as
normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo
ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 15. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal
nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.
CAPÍTULO HI
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 16. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no
Município de XXXXXXXX sem que esteja previamente registrado no órgão competente para
a fiscalização da sua atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-XXXXXXX, objeto da
presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.
Art. 17. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas
normas complementares, o responsável pelo SIM-XXXXXXX emitirá o título de registro, que
poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
HI - classificação do estabelecimento;
IV -a localização do estabelecimento.
Art. 18. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-XXXXXXX é documento hábil
para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS
o) PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente,
nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais
estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-XXXXXXX de equipe de
servidores para as atividades de inspeção. SEMAGRI —
Folhas nº
CAPÍTULO IV Processo nº 4420/22
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES; PROC E
ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 19. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a
proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos
produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis
pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 20. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na
forma estabelecida em Regulamento;
H - multa, nos casos não compreendidos no inciso T, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
HI - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando
houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que
se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado
de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso
de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.
$ 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
$ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo,
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a
saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na
forma estabelecida em regulamento.
$ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO GR!
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Folhas nº.
o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
“Processo nº
$ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabfeira dardo
produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
$ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar
pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos
programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM-
XXXXXXX.
Art. 23. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de
seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que
exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 24. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
$ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I- o nome e a qualificação do autuado;
IH -o local, a data e a hora da sua lavratura;
HI - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser
consignado no próprio auto de infração.
$ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade,
sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo.
$ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para determinação a infração.
Art. 25. Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades
do SIM-XXXXXXX disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão
requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de
impedimento à execução das suas atividades.
Art. 26. O SIM-XXXXXXX, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de
Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO
p PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
o) ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS
GR
CAPÍTULO V sem,
DAS TAXAS Folhas nº
processo 7 e
Art. 27. As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão
instituídas em lei específica.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 28. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos
de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
$ 1º É de responsabilidade do SIM-XXXXXXX, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que compete aos
registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos
de origem animal.
$ 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-XXXXXXX qualquer alteração
referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a
alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no
âmbito do interesse do SIM-XXXXXXX:
I- devem ser depositados em conta específica;
II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos
serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço;
HI - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados
para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público.
Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo
de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua
publicação.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o objeto da
despesa.
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das
multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística — IBGE.
Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei
serão resolvidos pela Coordenação do SIM-XXXXXXX.
Art. 34. O SIM-XXXXXXX fica declarado como serviço de saúde pública de natureza
essencial.
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021
MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO!
ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Folhas nº
— Processo M. 28.
o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS
Ass:
Art. 35. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a
presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação
federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Fica revogada a Lei nº. NNNN, de DD de MMMMM de AAAA.
XXXXXXXXXXX, em DD de MMMM de 2022.
D0,0,0,0,00000000000,0,000,000:4
Prefeito
OBSERVAÇÕES: a
* Preencher o campo XXXXXXXXX com o nome do Município.
* Verificar a necessidade de adequar o nome da Secretaria responsável.
* Cláusula de Revogação (Art. 38): Apenas para município que já instituiu o SIM. Neste caso,
deve-se enumerar expressamente a lei, se integral, ou os dispositivos legais a serem revogados.
* Taxas: Caso as TAXAS tenham sido instituídas na lei que criou o SIM, o Município deve ter
| a devida cautela para não revogar tais artigos, a fim de evitar possível renúncia de receita.
[E SAE AA ACER a SP PA PS ISA RO IS ARS |
Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021

open original →