| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 36/2023 Rolim de Moura - RO, 06 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.” 2: Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Rolim de Moura, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 3: Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios. 4. Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores, públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto de lei. Ss. A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública. & ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses de Município quanto da sociedade. Cordialmente. 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Rolim de Moura - SIM - Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º Compete ao SIM-Rolim de Moura a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal. Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. Ed) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º O Município de Rolim de Moura, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá: I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais; II - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente; III - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-Rolim de Moura serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. 8 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 8 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores ao consórcio. Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II - o pescado e seus derivados; HI - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus derivados. 8 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais. 8 2º Excluem-se das disposições do 8 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; . a 4 E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor. Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. 8 1º O SIM-Rolim de Moura deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público. 8 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções. Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais. Ed) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 10 A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-Rolim de Moura, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção. Art. 11 A regulamentação desta Lei abrangerá: a) A classificação dos estabelecimentos; b) As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) A higiene dos estabelecimentos; d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; h) A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; |) O bem-estar dos animais destinados ao abate; m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Parágrafo único. O SIM-Rolim de Moura, para fins de classificação de risco de que trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DIFERENCIADO Art. 12 O SIM-Rolim de Moura respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes. Art. 13 Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. 8 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 8 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. & 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 8 4º O disposto no 8 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 14 O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora. Art. 15 A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal. CAPÍTULO III DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 16 Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Rolim de Moura sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM- Rolim de Moura, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares. Art. 17 Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Rolim de Moura emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: I - o número do registro; II - o nome empresarial; III - classificação do estabelecimento; IV - a localização do estabelecimento. Art. 18 O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura de equipe de servidores para as atividades de inspeção. 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO Art. 19 As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. Art. 20 Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento; II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações: a) Para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; b) Para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo; c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; II - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; " 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. & 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. & 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 8 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Art. 21 As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. Art. 22 Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente. Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM- Rolim de Moura. Ed) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 23 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 24 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. $ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: I - o nome e a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da sua lavratura; III - a descrição do fato; IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V-o prazo de defesa; VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM; VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. 8 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo. $ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração. Art. 25 Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades do SIM-Rolim de Moura disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades. Art. 26 O SIM-Rolim de Moura, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO V DAS TAXAS Art. 27 As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão instituídas em Lei específica. CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 28 Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. & 1º É de responsabilidade do SIM-Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 8 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Rolim de Moura qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-Rolim de Moura: I - devem ser depositados em conta específica; II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço; III - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público. Art. 30 Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação. % 1% 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 31 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o objeto da despesa. Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 33 Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Rolim de Moura. Art. 34 O SIM-Rolim de Moura fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial. Art. 35 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. Art. 36 Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização. Art. 37 Revogada a Lei Complementar nº 296, de 21 de outubro de 2019 e demais disposições contrárias. Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Munigípio de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Di MOST 3 RS ne IG - Eça ke DORA, E SEMAGRI Dá Folhas nº ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº PODER EXECUTIVO Ass: MOU MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Memorando 278/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 26 de setembro de 2022. À Senhora Marineuza dos Santos Lopes Procuradora Geral do Município Assunto: alteração Lei Complementar Municipal nº 296/2019 - Inspeção Municipal - SIM. Senhora procuradora Considerando a solicitação do Comitê de Desburocratização do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico- Sustentável dos Municípios (PROFAZ) que apresenta a Justificação e o Anteprojeto de Lei de Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), por meio do trabalho transversal desenvolvido com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (SEBRAE RO), o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central RO) e o Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO). Considerando a necessidade de melhoria do ambiente de negócios das agroindústrias e a correta regulamentação e implementação do SIM. Considerando que por meio do Decreto Federal nº 10.032, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de municípios no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e prevê em seu Artigo 156-A que “Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio”. Considerando que o município de Rolim de Moura, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura tem o interesse implantar o SIM por meio de gestão associada junto ao CIMCERO. Vimos por meio deste solicitar a revogação da Lei Complementar Municipal nº 296/2019 - Inspeção Municipal — SIM, com base na minuta anexa que segue as orientações do Comitê acima mencionado. N Segue junto ao processo inf ções complementares sobre o assunto. Atenciosamente, TO PEREIRA BRAGA Secretário Municipal de Agricultura 1) SEMAGRI ESTADO DE RONDÔNIA uma E jãa Toc Woo PODER EXECUTIVO Ass: Kona sen MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019 “Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, beneficiamento e a comercialização de alimentos para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo assim o Serviço de Inspeção Municipal — SIM. Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em consonância como estabelecido na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba: — animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima; - ovos e derivados; — leite e derivados; — peixes, crustáceos, moluscos e derivados; V — produtos apícolas; — frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos; — outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto do Poder a) Executivo. Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível estadual, a fiscalização e a comercialização dos produtos de que trata o artigo anterior. Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade sobre as atividades de inspeção sanitária. Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria- prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal. $ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de suas carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate à Secretaria Municipal de Agricultura. $ 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas nad ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o parágrafo, anterior. Folhas nº. Processo nº + $ 3º A inspeção sanitária se dará: Ass: YROUsA - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias; - nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990. Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando estimular a educação sanitária. Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas de forma a se complementarem, evitando, assim, superposições, paralelismos e duplicidade. Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os estabelecimentos interessados deverão apresentar: - requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no âmbito municipal; — cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda; - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; - Registro da análise fisico-químico e bacteriológica da água de abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. — Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de Fabricação; Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Não SEMAGRI ESTADO DE RONDÔNIA Folhas nº PODER EXECUTIVO Presença ELE) fas MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas no caput deste artigo. Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção Municipal, serão aplicadas as penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 — Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto 607/2003. Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme segue: — registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença para Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou pré-fixado através do Decreto do Poder Executivo; — registro de cada produto fabricado — 1/2 (meia) UPF — Unidade Padrão Fiscal Unidade de Valor Fiscal de Rolim de Moura; Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços. Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de seu respectivo orçamento. Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o modelo utilizado regulamentado por Decreto do Executivo. Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar necessário, elaborará Normas Técnicas Especiais que, sendo transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei. Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas Técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes. Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 57/2009 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura aa, qn ESTADO DE RONDÔNIA e cai PODER EXECUTIVO dm DE MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Prosesgo sé BJas> Ass: Ã sá LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019 “Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, beneficiamento e a comercialização de alimentos para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo assim o Serviço de Inspeção Municipal — SIM. Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em consonância como estabelecido na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba: 1 - animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima; II - ovos e derivados; III — leite e derivados; IV — peixes, crustáceos, moluscos e derivados; V — produtos apícolas; VI frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos; VII — outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível estadual, a fiscalização e a comercialização dos produtos de que trata o artigo anterior. Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade sobre as atividades de inspeção sanitária. Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere- se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal. $ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de suas carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate à Secretaria Municipal de Agricultura. $ 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o parágrafo anterior. Pd ESTADO DE RONDÔNIA SEMAGRI PODER EXECUTIVO Folhas nº í Processo nº MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA pa O $ 3º A inspeção sanitária se dará: camaaicscaca to - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias; - nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990. Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando estimular a educação sanitária. Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas de forma a se complementarem, evitando, assim, superposições, paralelismos e duplicidade. Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os estabelecimentos interessados deverão apresentar: - requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no âmbito municipal; — cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda; - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; - Registro da análise fisico-químico e bacteriológica da água de abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. — Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de Fabricação; Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas no caput deste artigo. Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. aa, qnt ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO , SEMAGRI Folhas n' MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA processo nº. 442 9/22 PORTO 4,7. Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção Municipal, serão aplicadas as penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 — Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto 607/2003. Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme segue: — registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença para Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou pré-fixado através do Decreto do Poder Executivo; - registro de cada produto fabricado — 1/2 (meia) UPF — Unidade Padrão Fiscal Unidade de Valor Fiscal de Rolim de Moura; Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços. Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de seu respectivo orçamento. Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o modelo utilizado regulamentado por Decreto do Executivo. Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar necessário, elaborará Normas Técnicas Especiais que, sendo transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei. Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas Técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes. Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 57/2009 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura E) — SEMAGRI Folhas nº gt ESTADO DE RONDÔNIA Processo sas PODER EXECUTIVO Mas num MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rolim de Moura - RO, de de 2022. MENSAGEM Nº | /2022 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto de Lei nº , de. de de 2022, que [o “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.” 2. Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Rolim de Moura, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 3. Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que a) necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios. 4. Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores, públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a | implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre | elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e | acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto | de lei. 5. A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública. É SEMAGRI MOS . + A Folhas nº, ESTADO DE RONDÔNIA A 1 2425 [2a PODER EXECUTIVO Procon ecpaio o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 6. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade. Cordialmente. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 8 ESTADO DE RONDÔNIA SEMAGRI Folhas nº PODER EXECUTIVO fora DE MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA j = PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO “+ ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Rolim de Moura - SIM - Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º Compete ao SIM-Rolim de Moura a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal. Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. ESTADO DE RONDÔNIA ce SEMAGR! ol n E PODER EXECUTIVO como SSD MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Ass: tt Art. 4º O Município de Rolim de Moura, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá: I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais; Il - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente; HI - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-Rolim de Moura serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. & 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. & 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores ao consórcio. Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II - o pescado e seus derivados; III - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus derivados. 8 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais. 8 ic MAGRI ESTADO DE RONDÔNIA Emi “q nas olhas 1 VP) PODER EXECUTIVO processo e 4222/40 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ss Naima PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO & 2º Excluem-se das disposições do 8 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; WI - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor. E) SEMAGRI e Folhas ec ua ESTADO DE RONDÔNIA processo, nº 120.129. PODER EXECUTIVO Ass: pre MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. & 1º O SIM-Rolim de Moura deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público. 8 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções. Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais. Art. 10º A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-Rolim de Moura, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção. Art. 11º A regulamentação desta Lei abrangerá: a) A classificação dos estabelecimentos; b)As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) A higiene dos estabelecimentos; d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de SEMAGRI ESTADO DE RONDÔNIA aa PODER EXECUTIVO oo Cons, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA cm PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 9) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; h)A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias- primas destinados à alimentação humana; |) O bem-estar dos animais destinados ao abate; m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Parágrafo único. O SIM-Rolim de Moura, para fins de classificação de risco de que trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DIFERENCIADO Art. 12º O SIM-Rolim de Moura respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes. Art. 13º Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº É ” SEMAGRI > z Folhas a + a ESTADO DE RONDÔNIA processo nº, 479/22. PODER EXECUTIVO O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. $ 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 8 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 8 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 8 4º O disposto no & 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 14º O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora. Art. 15º A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal. CAPÍTULO III 8 ESTADO DE RONDÔNIA Folhas nº. PODER EXECUTIVO Processo me. <904 ) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA “ssJqun TO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO SEMAGRI DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 16º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Rolim de Moura sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Rolim de Moura, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares. Art. 17º Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-Rolim de Moura emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: I - o número do registro; II - o nome empresarial; III - classificação do estabelecimento; IV - a localização do estabelecimento. Art. 18º O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM- Rolim de Moura de equipe de servidores para as atividades de inspeção. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO & SEMAGRI Folhas nº ESTADO DE RONDÔNIA Ee a $I5/2 PODER EXECUTIVO — —- MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 19º As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. Art. 20º Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento; II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações: a) Para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; b) Para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo; c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; E ” SEMAGRI ESTADO DE RONDÔNIA Folhas DE Processo nº * a PODER EXECUTIVO e MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA A cam PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico- sanitárias adequadas; VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. 8 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 8 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. & 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Art. 21º As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. é ” SEMAGRI Folhas nº ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº. 4425/22 PODER EXECUTIVO Mia e MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 22º Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente. Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM- Rolim de Moura. Art. 23º As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 24º São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 8 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: I- o nome e a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da sua lavratura; III - a descrição do fato; IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V-o prazo de defesa; VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM; E) sEM AGRI A o id ESTADO DE RONDÔNIA Folhas ic E LT/7) g PODER EXECUTIVO Pr ni mm MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ns PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. 8 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no & 3º deste artigo. 8 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração. Art. 25º Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades do SIM-Rolim de Moura disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades. Art. 26º O SIM-Rolim de Moura, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. CAPÍTULO V DAS TAXAS Art. 27º As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão instituídas em lei específica. CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 28º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 81º É de responsabilidade do SIM-Rolim de Moura, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que ” SEMAGRI ESTADO DE RONDÔNIA Aguai PSC PE PODER EXECUTIVO ps co MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. S 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Rolim de Moura qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados. 1] CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29º Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-Rolim de Moura: I - devem ser depositados em conta específica; II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço; HI - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser o utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público. Art. 30º Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação. Art. 31º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o objeto da despesa. Art. 32º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até E) SEMAGRI Folhas nº. 2. A Processo e G4ID IDA. ESTADO DE RONDÔNIA E isa PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Ass: o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 33º Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Rolim de Moura. Art. 34º O SIM-Rolim de Moura fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial. Art. 35º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. Art. 36º Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização. Art. 37º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38º Fica revogada a Lei Complementar nº 296/2019, de 21 de outubro de 2019 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura, em de de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura O E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE pe pisdades E io prt pls | DOS MUNICÍPIOS 'a) PROFAZ JUSTIFICAÇÃO E ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE REM ANIMAIS ” SEMAGRI Folhas nº, Processo nº 4445/42 Ass: KO: JUSTIFICAÇÃO E ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Equipe Técnica MARC UILIAM EREIRA REIS Auditor de Controle Externo - TCE-RO Coordenador Executivo do PROFAZ MILCELENE BEZERRA VIEIRA Auditora do Tesouro Municipal - PMPV Coordenadora do Comitê de Desburocratização do PROFAZ SILANE GUEDES SILVA Gerente da Unidade de Políticas Públicas - SEBRAE Rondônia INÊS BERNADETTE CASTRO DA COSTA E ALMEIDA Auditora Fiscal Federal Agropecuário Aposentada Consultora SEBRAE JOÃO CARLOS DE ANDRADE Consultor SEBRAE MARIANA CAMBRUZZI PAIVA Diretora de Infraestrutura do Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia - CIMCERO WILLIAN LUIZ PEREIRA Superintendente do Consorcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia — CISAN Central/RO MARIANA GARCIA DE SOUZA TIECHER Médica Veterinária da Prefeitura de Ariquemes Apoio-Institucional Associação Rondoniense de Municípios - AROM União de Câmaras e Vereadores de Rondônia —- UCA VER Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO * PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS RS) ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS SEMAGRI 74! Folhas nº APRESENTAÇÃO a Exmo. Senhor (a) Prefeito (a), Com imensa satisfação, o Comitê de Desburocratização do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (PROFAZ) apresenta a Justificação e o Anteprojeto de Lei de Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), trabalho transversal desenvolvido com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (SEBRAE RO), o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central RO) e o Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO). O trabalho tem início a partir das ações da Gerência de Políticas Públicas do SEBRAE RO que, dialogando com os setores produtivo e público, identifica a necessidade de melhoria do ambiente de negócios das agroindústrias e percebe o interesse dos municípios rondonienses na regulamentação e implementação do SIM, por meio de gestão associada, dando conhecimento de tal demanda à Coordenação do PROFAZ em março de 2021. A manifestação de interesse dos municípios em implantar o SIM por meio de gestão associada foi reforçada pela publicação do Decreto Federal nº 10.032, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de municípios no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e prevê em seu Artigo 156-A que “Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio”, A Coordenação do PROFAZ verifica existir alinhamento entre a demanda trazida pelo SEBRAE e o seu Mapa Estratégico 2019-2024, especificamente com o Objetivo Estratégico nº 2 (OE2) - Integrar os entes e órgãos governamentais e privados com vistas ao Desenvolvimento Sustentável, e, em abril de 2021, cria o GT Agroindústria, com o objetivo, dentre outros, de envidar esforços, em seu papel de ator de governança, para revisitar toda a legislação relacionada ao tema da agroindústria em Rondônia e promover o seu aperfeiçoamento mediante simplificação, desburocratização e integração. Convergentemente, em maio de 2021, o Consórcio CISAN Central solicita ao PROFAZ apoio ao projeto “Selo de Inspeção Municipal”, ao tempo em que o CIMCERO manifesta interesse em participar das tratativas. Em julho de 2021, representantes dos consórcios e consultores do SEBRAE são agregados ao GT Agroindústria. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS cia ça MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOL VIM! 2 ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS CMRE E PEV A obrigatoriedade de criação do SIM e de uma legislação municipal uniforme e de acordo com a legislação federal resultou na elaboração deste Novo Marco Regulatório do SIM, o qual teve seu ato de lançamento em 24 de novembro de 2021, em reunião técnica virtual do PROFAZ, com o apoio estratégico da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e da União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER). O novo marco regulatório do SIM, que busca auxiliar os gestores municipais a atuarem de forma planejada e harmonizada, é fruto do trabalho em parceria com consultores especialistas contratados pelo SEBRAE, especialmente a Auditora Fiscal Federal Agropecuária aposentada e médica veterinária Inês Castro da Costa, com técnicos especialistas locais, como a médica veterinária do SIM-Ariquemes Mariana Garcia, técnicos do CISAN Central, do CIMCERO, do PROFAZ e de outros técnicos que deram suas sugestões na reunião de lançamento. Em um cenário de retomada econômica pós-COVID-19, a implantação do SIM, aliada às demais políticas de fomento à agricultura, se faz primordial, uma vez que possibilitará o desenvolvimento local, por meio do crescimento dos pequenos negócios, o aumento da oferta de produtos comercializados com segurança alimentar em feiras, eventos e no comércio local e regional, e o acesso dos empreendedores ao mercado institucional, especialmente aos Programas de Aquisição de Alimentos — PAA e de Alimentação Escolar - PNAE. O movimento das engrenagens de forma sincronizada é fundamental para a política de governança que o PROFAZ tem construído. Vários outros atores como o Governo do Estado de Rondônia (GERO), por meio da SEAGRI, EMATER e IDARON, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE) e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) têm envidado esforços para que o setor da agroindústria de Rondônia se desenvolva. O desenvolvimento, no entanto, não acontecerá se os gestores municipais não fizerem a sua parte. Transformar o anteprojeto ora apresentado em Lei Municipal será um bom começo. Marc Uiliam Ereira Reis Coordenador Executivo Milcelene Bezerra Vieira Coordenadora do Comitê de Desburocratização Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO * PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS Ro) ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS PROJETO DE LEI Nº /2022 Folhas nº 2 JAR ErERR JUSTIFICAÇÃO processo "º— O e Ass: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto de Lei nº NNNN, de DD de MMMMM de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de XXXXXXXXX, e dá outras providências.” Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de XXXXXXX, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal — SIM. Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO, por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa “Cidade Empreendedora”, que dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda de produtores que necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios. Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores, públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a elaboração de um modelo de Legislação que, com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no presente projeto de lei. A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez que o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da saúde pública. Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade. Porto Velho-RO, DD de MMMMMM de 2022. XXXXXXXXXXXXXXXXXX Prefeito Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO — ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS - SEMAGR Processo 1º 4475/22 ANTEPROJETO DE LEI Nº NN.NNN, DE DD DE MMMMMMM.DE 2022, Ordna o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de XXXXXXXXXXX, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXX, Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de XXXXXXXXXXXXX — SIM-XXXXXXX, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA. Art. 2º Compete ao SIM-XXXXXXX a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal. Art, 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. Art. 4º O Município de XXXXXXXX, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá: I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais; H - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente; HI - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo SIM-XXXXXXX serem comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. $ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS $ 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores ao consórcio. SEMAGRI Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta 3] aid nº 422/22 I- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; )S 2004... == II - o pescado e seus derivados; IN - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus derivados. $ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais. $ 2º Excluem-se das disposições do $ 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; II - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor. Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. $ 1º O SIM-XXXXXXX deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público. $ 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS cons GL o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS Processos" 4 Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em carátetspermifeNta nos — estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais. Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-XXXXXXX, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção. Art. 11. A regulamentação desta Lei abrangerá: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) a higiene dos estabelecimentos; d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte, g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; 1) o bem-estar dos animais destinados ao abate; m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Parágrafo único. O SIM-XXXXXXX, para fins de classificação de risco de que trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE. CAPÍTULO HI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO Art. 12. O SIM-XXXXXXX respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM -— versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTOGR! ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Folhas nº Processo nº. o») PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. $ 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. $ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. $ 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. $ 4º O disposto no $ 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 14. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora. Art. 15. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal. CAPÍTULO HI DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 16. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de XXXXXXXX sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-XXXXXXX, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares. Art. 17. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-XXXXXXX emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: I - o número do registro; II - o nome empresarial; HI - classificação do estabelecimento; IV -a localização do estabelecimento. Art. 18. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-XXXXXXX é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS o) PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-XXXXXXX de equipe de servidores para as atividades de inspeção. SEMAGRI — Folhas nº CAPÍTULO IV Processo nº 4420/22 DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES; PROC E ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO Art. 19. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. Art. 20. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento; H - multa, nos casos não compreendidos no inciso T, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações: a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo; c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; HI - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. $ 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. $ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. $ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO GR! ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Folhas nº. o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS “Processo nº $ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabfeira dardo produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. $ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente. Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM- XXXXXXX. Art. 23. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 24. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. $ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos: I- o nome e a qualificação do autuado; IH -o local, a data e a hora da sua lavratura; HI - a descrição do fato; IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V-o prazo de defesa; VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM; VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. $ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo. $ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração. Art. 25. Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades do SIM-XXXXXXX disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades. Art. 26. O SIM-XXXXXXX, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO p PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS o) ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS GR CAPÍTULO V sem, DAS TAXAS Folhas nº processo 7 e Art. 27. As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão instituídas em lei específica. CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 28. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. $ 1º É de responsabilidade do SIM-XXXXXXX, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. $ 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-XXXXXXX qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-XXXXXXX: I- devem ser depositados em conta específica; II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço; HI - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público. Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação. Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o objeto da despesa. Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-XXXXXXX. Art. 34. O SIM-XXXXXXX fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial. Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021 MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO! ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS Folhas nº — Processo M. 28. o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS Ass: Art. 35. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação. Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização. Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38. Fica revogada a Lei nº. NNNN, de DD de MMMMM de AAAA. XXXXXXXXXXX, em DD de MMMM de 2022. D0,0,0,0,00000000000,0,000,000:4 Prefeito OBSERVAÇÕES: a * Preencher o campo XXXXXXXXX com o nome do Município. * Verificar a necessidade de adequar o nome da Secretaria responsável. * Cláusula de Revogação (Art. 38): Apenas para município que já instituiu o SIM. Neste caso, deve-se enumerar expressamente a lei, se integral, ou os dispositivos legais a serem revogados. * Taxas: Caso as TAXAS tenham sido instituídas na lei que criou o SIM, o Município deve ter | a devida cautela para não revogar tais artigos, a fim de evitar possível renúncia de receita. [E SAE AA ACER a SP PA PS ISA RO IS ARS | Anteprojeto de Lei de Criação do SIM — versão 1.0 — 10.12.2021