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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.159,22”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
native_id248

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 34

8
ESTADO DE RONDÔNIA à
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 37/2023
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$56.159,22 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e
nove reais e vinte e dois centavos), conforme Memorando nº 142/SEMUSA/2023
(aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêu-
tica), Portaria nº 3.617/2021, extrato, espelho do Sistema do FNS e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
PEREIRA:27199045 Juio estinaz7199045208
204 Dados: 2023.03.16 08:43:55 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$56.159,22”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$56.159,22 (CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E CIN-
QUENTA E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2178 - Incremento Excepcional do Financiamento Federal do
Componente Básico Assistência Farmacêutica - SUS - Portaria nº 3617/2021
33.90.30.00 - Material de Consumo asz R$56.159,22
Sub-Total............. ONsCeNSEseN OC ansiosas eee corcers se. R$56.159,22
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, 1, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00620092-5 quase ren tarrerononsos R$56.159,22
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
PEREIRA:27 199045204 PEREIRA:27199045204
Dados: 2023.03.16 08:45:10 -04'00'
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
[
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMORANDO 142/2023
ANEXO ÚNICO
Rolim de Moura, 02 de março de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
m Olga Cienteem 03/ 05/ QD e.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000
“Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000
Atenção Básica
05.011.10.301.0015.0.000
| Incremento excepcional do financiamento
| federal do Componente Básico da Assistência
| Farmacêutica, no âmbito do Sistema Unico de
| Saúde — Portaria nº 3617/2021
3.3.90.30 Fonte MATERIAL DE CONSUMO
26020000
| Valor R$ 56.159,22
o | Valor total a ser suplementado RS 56.159,22
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta. conforme
extrato bancário. os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para
financiar de forma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assistência Farmacêutica. conforme Portaria nº 3617/2021 e Plano de Trabalho assim
solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer
o atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema
Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de
despesas com Aquisição de medicamentos.
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em 2022
conforme Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos Atividades nº. 2.178.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 3617/2021 do Ministério da Saúde:
2- Plano de Trabalho;
3- Iixtrato Bancário da Conta;
4- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
E
Lucile ré da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO/ESTADO |
Rolim de Moura / Rondônia
RGÃO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SUS
Nome do Orgão
CNPJ
Fundo Municipal de Saúde Ê 078.512.82/0001-80
Nome do Dirigente do Órgão RG CPF
Simone Aparecida Paes | 551.455 SSP/RO 585.954.572-04
Profissão | E-mail
Secretária de saúde simone.sanerom(Dgmail.com
Endereço do Órgão CEP
Av Curitiba, nº 4537 — Bairro: Centro Ê 76940-000
Telefone | Fixo E-mail/institucional
(69) 98449-8580 (69) 3442-1091 gabinete semusaQDrolimdemoura.ro.gov.br
Título do Projeto o o Período de Execução
INÍCIO TERMINO
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE '5 DE DEZEMBRO DE 2021 | JUNHO/2022 Dezembro/2022
Objeto do Projeto
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando o Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional o incremento do financiamento federal do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS, a serem repassado em 13 parcelas, iniciando em dezembro de 2021.
Parágrafo único. Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente
Básico da Assistência F armas êutica, no âmbito do (SUS), as disposições do Título Ill do
Anexo XXVIII da Portaria Aê Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do
Capitulo | do Título V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Justificativas da Proposição: Parágrafo único. Os recursos financeiros oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde para financiar de forma excepcional a aquisição de
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica serão transferidos a
cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/13
(um treze avos) do valor total a eles devido.
Logo abaixo, em anexo a planilha para ser providenciado aquisição de medicamentos do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, para atender a continuidade da
assistência aos usuários do Sistema Unico de Saúde. Prezando pela melhor assistência e
preconizado os atendimentos e conforme a necessidade da clientela, listo abaixo os
medicamentos que serão utilizados e quantitativo para atender a demanda.
A
)
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO INÍCIO | TÉRMINO
Aquisição de medicamentos
do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica.
Estimativa de 600 | JUNHO/2
pacientes/ano 022
Dezembro/
2022
CODIGO DA —
DESPESA ESPECIFICAÇÃO
33.90.30
Farmacêutica
Aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência |
TOTAL
Ned o!
NS qd
er mnen odj >
Simone Aparecida “Paes
Secretária Municipal de Saúde - Interina
Portaria nº 5.185/202
VALOR
“56.159,22
- 86.159,22 |
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIOESTADO
Rolim de Moura / Rondônia o
RGÃO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SUS
Nome do Órgão CNPJ
| Fundo Municipal de Saúde 078.512.82/0001-80
Nome do Dirigente do Orgão RG CPF
| Simone Aparecida Paes 551.455 SSP/RO 585.954.572-04
Profissão E-mail
| Secretária de saúde simone .sanerom(dgmail. com
Endereço do Orgão CEP
| Av Curitiba, nº 4537 — Bairro: Centr: . 76940-000
Telefone Fixo E-mail/institucional
| (69) 98449-8550 |, | (69) 3442-1091 gabinete semusa(Drolimdemoura.ro.gov.br
[Título do Projeto — | parado ds Eng de Execução
O DE 2021 INÍCIO TÉRMINO
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 15 DE DEZEMBR | JUNHO/2022 | Dezembro/2022
Objeto do Projeto A
Dispõe sobre o incremento exce cional do financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Unico de Saúde.
Considerando o Capítulo | do Tivilo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sonre o financiamento do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional o incremento do financiamento federal do
Componente básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Unico de Saúde
(SUS, a serem repassado em 13 parcelas, iniciando em dezembro de 2021.
Parágrafo único. Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do (SUS), as disposições do Título Ill do
Anexo XXVII! da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do
Capítulo | do Titulo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Justificativa: da Proposição: “aragrafo único. Os recursos financeiros oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde para financiar de forma excepcional a aquisição de
medicamentos do Componente Gásico da Assistência Farmacêutica serão transferidos a
cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/13
(um treze avcs) do valor total a eles devido.
Logo abaixo, cm anexo a planilha para ser providenciado aquisição de medicamentos do
Componente Básico da Assis : Farmacêutica, para atender a continuidade da
na Unico de Saúde. Prezando pela melhor assistência e
assistência aos usuários do Sist
preconiz: s atendimentos e con'orme a necessidade da clientela, listo abaixo os
[medicamento que serão utilizados e quantitativo para atender a demanda.
b
22
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO!IM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ
:/FUN
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fasc)
ESPECIFICAÇÃO
Aquisição de medicamentos
do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica.
INDICADOR FÍSICO Do
UND. QTD.
JO MUNICIPAL DE SAUDE
INÍCIO | TÉRMINO
Estimativa de 600
pacientes/ano
Dezembro/
JUNHO/2 2022
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA.
CÓDIGO DA
DESPESA
33.90.30
Lo
TOTAL
Farmacêutica
ESPECIFICAÇÃO
Aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência |
y
SN
À
Simone Aparecida ?ues
Secretária Municipal de Sau
Portaria nº
Interina
185
VALOR
56.159,22]
|
23
TUVArZUZA Niizz PORTARIA GMIMS Nº 8674, DE TS DE UEZEMBRO UM 2027 - PORTARIA GMIMS Nº 3.614, DE 19 DE DEZEMBRO UE ZU21 - LUU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
bl 2 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 231
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispoe sobre o incremento excepcional do financiamento
federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (COVID-19);
Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (2019-nCoV),
Considerando o Titulo Ill do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando o Capítulo | do Titulo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre.o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica,
resolve:
A
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional o incremento do financiamento federal do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica. no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$
216.247.379.93 (duzentos e dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e nove
reais e noventa « três centavos). a ser repassado em 13 parcelas.
Paragrafo unico. Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do (SUS), as disposições do Título Ill do Anexo XXVIII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do Capitulo | do Titulo V da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 5. de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS, serão transferidos em tempo e modo das transferências
regulares, conforme as faixas do Indice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), nos seguintes
valores:
a) IDHM muito baixo: R$ 1.05 (um real e cinco certavos) por habitante;
b) IDHM baixo: R$ 1,04 (um real e quatro centavos por habitante;
c) IDHM médio: R$ 1,03 (um real.e três centavos) vor habitante;
c) IDHM alto: R$ 1,02 (um real e dois centavos) por habitante; e
e) IDHM muito alto: RS 1,01 (um real e um centavo 'por habitante.
Paragrafo unico. Os recursos financeiros oriundas do orçamento do Ministério da Saúde para
financiar de forma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica sorão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais
correspondentes a 1/13 (um treze avos) do valor total a eles devido.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes
beneficiários 1 modalidade fundo a fur conforme pactuações nas respectivas Comissões
Intergestores Epartite (CIB), e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
httos:/Awwwin.aov.briwabidoul-loortasa orviis n:3.617 de 15 do dezembro do 207% un /76209a
+
VIM IZUZZ NiZe SUARIA GMIMAS NS DA DR TO DR 000 LEMBRO De 4047 = PORTARIA GMIMS Nº S.67/, UE 19 VE DEZEMBRO DE 2021 - LOU - Imprensa Nacional
Funcional Programática 10.303.5017.204º - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
na Atenção Básica em Saúde
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não sut i O publicado na versão certificada.
httos:/Awww in. aov.briweb/doul-foortaria amims 11 3.817-de-15 de-dezombro-de 2021-367762033 22
NIVA CAULE WN:Zé PORTARIA GMIMS Nº 5.670, DE Tb DE DEZEMBRO DE: 2027 - PURTAMIA GMIMS Nº 3.617, DE 19 DE VEZEMBRO DE ZUZ1 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO Ur ICIAL DA UNIÃO
1| Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 231
»rgao Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento
federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (COVID-19);
Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (2019-nCoV);
Considerando o Titulo Ill do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando o Capitulo | do Titulo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica,
resolve:
Art 1º Autorizar, em caráter excepcional o incremento do financiamento federal do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$
216.247.379.93 (duzentos e dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e nove
reais e noventa o três centavos), a ser repassado em 13 parcelas.
Parágrafo único. Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica. no âmbito do (SUS), as disposições do Titulo Ill do Anexo XXVIII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do Capitulo | do Titulo V da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS, serão transferidos em tempo e modo das transferências
regulares, conforme as faixas do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), nos seguintes
valores:
a) IDHM muito baixo: R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por habitante;
b> IDHM baixo: R$ 1,04 (um real e quatro centavos) por habitante;
c) IDHM médio: R$ 1,03 (um real e três centavos) por habitante;
ci) IDHM alto: R$ 1,02 (um real e dois centavos) por habitante; e
e) IDHM muito alto: R$ 1,01 (um real e um centavo) por habitante.
Parasrafo único. Os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para
financiar de (crma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutico rão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais
correspondentes a 1/13 (um treze avos) do valor total a eles devido.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes h
beneficiários. na modalidade fundo a fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões
Intergestores &partite (CIB), e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Attos:/Nwww in.aov briweidou! inorts 3.617 do 15-de-decombro do 2004 2038 12
VIU IZUZZ n1:2z IELARIA GINUMAS NESTE DE TS DE DEZEMBRO DE 2027 - PÓRIARIA GMIMS Nº 5.617, VE 19 DE VEZEMBRO DE 2021 - LOU - Imprensa Nacional
Funcional Programática 10.303.5017.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
na Atenção Básica em Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na clata de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substituir o publicado na jo cer 4
httos:/Awwwin.aov.briweb/doul-foortaria armims. 1 3.617-de-15-de-dezombro-de 202136
22
Detalhar Pagamento
pa acorda "
Ação Detalhada
CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 830226 31/12/2021 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Grupo
ARMACEUTICA
UF
RO
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Portaria
3617
Agência Valor Valor
oB Conta 08 Total Desconto
027553 0066240925 4.319,94 0,00
Total 4.319,94 0,00
Valor
Líquido
4.319,94
4.319,94
al de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
tas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Entidade
D MUNICIPAL DE SAUDE
EUNI
Ação
2ROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
NSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria
25000.188513/2021-05 3617
Ações

Detalhar Pagamento
dois dias úteis após a data de emissã
4 to Tesouro Nacional (STN), os valor ssados serão credit
ncária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2021 Fun F FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ Ação
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE
Ação Detalhada UF Município
CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE RO ROLIM DE MOURA
Código IBGE População Ano Censo
110028 55.748 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
SIOPS Indisponível. - SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho Portaria
SIOPS INDISPONÍVEL. 3617
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
Únicaem2021 830226 31/12/2021 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 4.319,94 0,00 4.319,94 25000.188513/2021-05 3617
Total 4.319,94 0,00 4.319,94

Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
CPFICNPJ
17.851 282/0001-80
Ação Detalhada
CV18 - CORONAVIRUS (COVID-19)
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Tipo de consulta
Grupo
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAUDE
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.

«
Comp.
IParcela
01/12 em 2022
02/12 em 2022
03/12 em 2022
04112
m 2022
2 em 2022
09/12 em 2022
10/12 em 2022
1/12 em 2022
s2:2em
NºoB
800966
805664
807211
809294
E
Data OB
17/01/2022
11/03/2022
30/03/2022
20/04/2022
«signo?
21/08/2022
17/10/2022
09/11/2022
15/12/2022
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPA.
MUNICIPAL
PUNICIPAL
MUNICIPA
Agência
oB
027553
027553
027553
027553
027553
027553
027553
027553
Conta OB
0066240925
0066240925
0066240925
0066240925
0066240925
0066240925
0066240925
0066240925
0066240925
Total
Valor
Total
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
51.839,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
2.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
4.319,94
51.839,28
Processo
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25000.031389/2022-80
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3617
3617
3617
3617
3617
-
03/03/2023, 10:40
CAIXA
PO
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Mov Nr. Doc Historico
03/01/2022 245899 APLICACAO
03/01/2022 000001 CRED TED
03/01/2022 E SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR88799:
de: 03/01/2022 até: 03/01/2022
Valor (R$)
4.319,94D 4.319,
4.319,94C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Tusguréro O
o FUROS MN
Matricula 4077
https://govconta.caixa.gov.brisigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
Sosáéiso
03/03/2023, 10:40
CAIXA
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
03/01/2022 245899
03/01/2022 000001
03/01/2022 -
a Mov Nr. Doc.
GovConta Caixa
:: Extrato das Contas Individuais
Histórico
APLICACAO
CRED TED
SALDO FINAL
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
GOvco
2755/006/00624(
FMS ROLIM DE MOURA CR$S7
de: 03/01/2022
Valor (R$)
4.319,94D
4.319,94C
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
até: 03/01/2022
Bs
03/03/2023, 09:19
CAIS,
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
e da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
Nome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal
Cliente
me
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto”
Resgate Bruto em Trânsito"
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
01/02 RESGATE
IRRF
IOF
03/02 RESGATE
IRRF
IOF
06/02 APLICACAO
07/02 RESGATE
IRRF
IOF
08/02 APLICACAO
10/02 RESGATE
IRRF
IOF
13/02 APLICACAO
14/02 RESGATE
IRRF
IOF
16/02 APLICACAO
17/02 RESGATE
IRRF
tor
23/02 RESGATE
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 726 0101
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
00.360.305/0001-04
onta Corrente
006.00624092-5
Data da Avaliação
Valor em R$
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1.392.574,19C
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0,00
7.204.510,40C
Valor R$
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0,00
0,00
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0,00
0,00
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105.808,080
0,00
0,00
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942.893,37D
0,00
0,00
604.869,44C
87.877,04D
0,00
0,00
55.283,44C
334.762,88D
0,00
0,00
52.631,01D
Rendimento Base
0,00
0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
Qtde de Cotas
1.296.996,339344
205.021,787775
446.233,997925
1.055.784,129193
Qtde de Cotas
120.818,692441
37.060,837005
107.319,707577
15.586,931108
618,467710
138.733,747657
88.962,482380
12.919,510837
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49.156,865707
7.722,159607
IRRF
0,00

03/03/2023, 09:19 CAIXA - Extrato de Fundos
€ A | w” Extrato Fundo de Investimento
A Para simples verificação
e da Agência ligo ração missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
'undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 J 1,6172 10,1702 6,774656 J 6,823848
Administradora
INome ndereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
'PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
lome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
nálise do Perfil do Investidor
006.00624092-5
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
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IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/02 RESGATE 438.331,60D 64.235,253560
IRRF |
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre -atuadize
seu endereço de e-mail. E
Serviço de Atendimento ao Cotista
ndereço para Correspondência: Domingos Tuts:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 cuco do ertido Munici
ndereço Eletrônico: Matricula 4077
https:/Awmww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
AC:
0800 726 0101
0800 725 7474
about:blank

03/03/2023, 09:19
CAI
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência ligo Operação
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
Fundo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
jome
aixa Econômica Federal
Cliente
Jome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
01/02 RESGATE
IRRF
IOF
03/02 RESGATE
IRRF
IOF
06/02 APLICACAO
07/02 RESGATE
IRRF
IOF
08/02 APLICACAO
10/02 RESGATE
IRRF
IOF
13/02 APLICACAO
14/02 RESGATE
IRRF
IOF
16/02 APLICACAO
17/02 RESGATE
IRRF
IOF
23/02 RESGATE
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
Endereço para Correspondência:
07.851.282/0001-80
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
Valor em R$
8.786.704,02C
1.392.574,19C
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0,00
0,00
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7.204.510,40C
Valor R$
818.833,59D
0,00
0,00
251.376,65D
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Rendimento Base
0,00
006.00624092-5
Data da Avaliação
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Qtde de Cotas
1.296.996,339344
205.021,787775
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Qtde de Cotas
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IRRF
0,00
Acesse o site da CAIXA: www.cal
about:blank

03/03/2023, 09:19
CAIX,
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência ligo ração
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
undo NPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
e
aixa Econômica Federal
Cliente
lome
MS ROLIM DE MOURA CR887999
Resumo da Movimentação
indereço
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
PF/CNPJ
07.851.282/0001-80 006.00624092-5
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
Resgates 3.032.514,220 446.233,997925
Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto” 7.204.510,40C 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito" ;
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/02 RESGATE 438.331,60D 64.235,253560
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualjz
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
JSAC:
0800 726 0101
0800 725 7474
iEndereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.!
ov.br
about:blank

PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 042/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 03/03/2023 através do Memorando nº 142/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 56.159,22, para custear despesas com aquisição de
medicamentos, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal,
que encontra-se em conta, sendo saldo financeiro remanescente, recebido por meio da Portaria
nº 3617/2021. Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit e Espelho do
Sistema FNS.
Rolim de Moura/RO, 08 de Março 2023.
Aretu Leitão (( .
Controladora-Geral ( tao NM
Portaria nº. 019/2021
Cum a D8Io3) DO
Daga Dur
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: con ri imdemoura.ro.gov.br

open original →