br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.088.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - construção de unidade de saúde bairro beira rio.
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada — Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/25/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-07 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:44:48.616777-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 23/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dia Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.088.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E OITO MIL REAIS). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 45/SEMUSA/2022, (construção da
Unidade Básica de Saúde Bairro Beira Rio), Proposta nº 07851.2820001/21-003, Portaria
nº 3.692/2021 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Es
os
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 22/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.088.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.088.000,00 (UM
MILHÃO E OITENTA E OITO MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1034 - Construção de Unidade de Saúde Bairro Beira Rio - Proposta
Nº 07851.2820001/21-003
44.90:51,00 —ObTAS E TASLAIAÇÕES, sucursais maos l R$1.088.000,00
Sub-total:...... voce nsonicascrnsagades a ceeesesmesse R$1.088.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$1.088.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
OF
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 045/2022
Rolim de Moura, 31 de janeiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0002.0.000 Atenção Básica
05.011,10.301.0002.x.xxx COSNTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
BAIRRO BEIRA RIO - PROPOSTA Nº
07851.2820001/21-003
4.4.90.51 Fonte OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 1.088.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 1.088.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista a Portaria de Habilitação nº 3692 de 10 de dezembro de
N
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2021 e PROPOSTA Nº 07851.2820001/21-003 (em anexo), onde visa a COSNTRUÇÃO
DA UNIDADE DE SAÚDE BAIRRO BEIRA RIO conforme especificado na Proposta em
anexo. Lembrando que, por se tratar de recurso do Governo Federal o mesmo não se encontra
em conta ainda, pois é liberada posterior a inserção da licitação no SISMOB — Sistema de
Monitoramento de Obras.
Segue em anexo os documentos:
|- Informações da Proposta Nº 07851.2820001/21-003. &
2- Portaria Ministério da Saúde nº 3695 de 10 de dezembro de 2021.
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente, Na
ZA
Simone Aparecida Paes
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Decreto nº 5.185/2021
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/12/2021 | Edição: 238-B | Seção: 1 - Extra B | pagina 75
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.692, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à execução de obras
de construção.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as politicas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a
receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponivel no sítio eletrônico do Fundo Nacional de
Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º O Estado. Municipio ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a
situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº
GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
por meio do
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a
Fundo de construção.
NALOR TOTAL
PROPOSTA
Ei
PROGRAMA.
ORÇAMENTÁRIO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
| MA |CAJAPIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
[CAJAPIO
| FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO LUIS
MARANHÃO
FUNDO
JOAO PESSOA | MUNICIPAL
| DE SAUDE
FUNDO
PB | JOAO PESSOA | MUNICIPAL
|DE SAUDE
FUNDO
PB JOAO PESSOA MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
PB | JOAO PESSOA | MUNICIPAL
| |I DE SAUDE
FUNDO
PB JOAO PESSOA MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE |
FUNDO
MUNICIPAL.
| DE SAUDE DE
| CORRENTE-PI
| FUNDO |
MUNICIPAL — 18325678000121007 788.000,00
DE SAUDE
FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
14180612000121001 788.000,00 0000
MA SAO LUIS 13816886000121004 133100000 0000
PB
|
| 08715618000121006 | 1001000,00 | 0000
|
08715618000121007
1001000,00 0000
08715618000121008 116600000 0000
| nao
08715618000121009 |1166.000,00 /0000
I E
|
|
08715618000121010 116600000 0000
PB JOAO PESSOA
|08715618000121011 | 116600000 0000
[
'PI | CORRENTE 11302795000121003 788.000,00 [0000
RN TOUROS
|
+
0000
MACHADINHO
|
RO GOESTE 19047937000121024 857.000,00
0000
ROLIM DE
RO |MOURA
| E
11997264000121006 1128.000,00
0000
08543762000121022 889.000,00 0000
PESCARIA
SC "BRAVA 17710115000121003 '1128000,00
FUNDO |
MUNICIPAL | 07851282000121003 1088.00.00
arroIoDO FUNDO
— |DESAUDE
|
| MUNICIPAL
SE |GAROPABA ES DE
FUNDO
MUNICIPAL
0000
PESCARIA
(BRAVA
DESAUDE |
RS TIGRE MUNICIPAL
FUNDO
GAROPABA
'DE SAUDE
| TOTAL
15PROPOSTA(S) 1545100000 |.
FUNCIONAL
PROGRAMAÁTICA
|
10301501985810001
10301501985810001
103015019858100 00
10301501985810001
10301501985810001
|
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
0000 PÁ, 10301501985810001
10301501985810001
'10301501985810001
10301501985810001
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
= SISMOB
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA Nº 07851.2820001/21-003
Dados da proposta
Entidade CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA/RO 07.851.282/0001-80
Programa Componente
Atenção Básica Requalifica UBS
Tipo de Obra Tipo de Recurso
Construção Programa
Porte Valor da Proposta
Porte II R$ 1.088.000,00
Justificativa
DEVIDO O CRESCIMENTO DA DEMANDA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ALMEJAMOS
A CONSTRUÇÃO NO BAIRRO BEIRA RIO TENDO EM VISTA QUE É UM BAIRRO COM UMA POPULAÇÃO QUE
CRESCE A CADA DIA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, OS ATENDIMENTOS DO
REFERIDO BAIRRO É FEITO EM OUTRA UNIDADE DE SAÚDE
Valor Empenhado
R$ 0,00
Valor Pago Situação da Proposta
R$ 0,00 Favorável
Data do Cadastro Número da Portaria de Habilitação
12/03/2021 3692
Data da Portaria de Habilitação Situação da obra
21/12/2021 Em ação preparatória
Situação da proposta no SISPAG Situação do monitoramento
SOLICITADO Não monitorado
Último monitoramento
Localização
CNES Nome do Estabelecimento
- UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO BEIRA RIO
Município UF
Rolim de Moura Rondonia
Bairro Endereço
Beira Rio Av. Belo Horizonte (esquina Com A Rua Corumbiaria e Rua
Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/nº - B. Rio, Sin - na Quadra da
Praça Pec 3000
CEP Latitude e Longitude
76940-000 -11.735144941204402 / -61.77411139011384
Observações
Av. Belo Horizonte esquina com a Rua Corumbiaria, próximo a Rua Jaguaribe e Av. São Paulo (sem número) - Bairro
Beira Rio.
Impresso em 30/12/2021 às 09:15 por Bruno Fonseca Ferro Pág. 1/8
= SISMOB
Abrangência
Estabelecimentos
2497417 - UBS BOA ESPERANCA POLICLINICA
Ambientes mínimos
Ambientes
Ambiente
Almoxarifado
Área externa para embarque e desembarque de
ambulância
Banheiro
Banheiro para funcionários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório com sanitário anexo
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes
Copa
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósito de Resíduos Comuns
Depósito de Resíduos Contaminados
Depósito de Resíduos Recicláveis
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos)
Sala de administração e gerência do CME - Central de
Material Esterilizado
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS
Sala de curativos
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do
CME - Central de Material Esterilizado
Impresso em 30/12/2021 às 09:15 por Bruno Fonseca Ferro
Quantidade
1
Área minima (m?)
3
2 &
48
3,6
20
45
1,4
1,2
1,2
14
75
20
Pág.
“
= SISMOB
Ambiente Quantidade Área mínima (m?)
Sala de imunização 1 9
Sala de Inalação coletiva 1 6
Sala de Procedimento / Coleta 1 10
Sala de recepção e espera 1 45
Sanitário do consultório 1 2
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades 1 32
Especiais - PNE) E
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 2 3,2
4 Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 16/12/2021
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por 12/03/2021 ALDAIR JULIO
cartório de imóveis) PEREIRA
Pareceres
e proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
12/03/2021 24/08/2021
Informações do endereço
* Outros
o endereço informado no cadastro da proposta está divergente do endereço informado na certidão de inteiro
teor apresentado. Solicito rever e corrigir.
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
Impresso em 30/12/2021 às 09:15 por Bruno Fonseca Ferro Pág. 3/8
=SISMOB susufa
* Outros
o endereço informado no cadastro da proposta está divergente do endereço informado na certidão de inteiro
teor apresentado. Solicito rever e corrigir.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
24/08/2021 14/09/2021
Informações do endereço
* Outros
Solicitamos que seja informado no cadastro da proposta o mesmo endereço informado na certidão de inteiro
teor apresentada.
o endereço informado no cadastro da proposta está divergente. Solicito rever e corrigir.
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
* Outros
Solicitamos que seja informado no cadastro da proposta o mesmo endereço informado na certidão de inteiro
teor apresentada.
o endereço informado no cadastro da proposta está divergente. Solicito rever e corrigir.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
15/09/2021 05/11/2021
Informações do endereço
* Outros
Solicitamos que seja informado no cadastro da proposta o mesmo endereço informado na certidão de inteiro
teor apresentada. O endereço informado no cadastro da proposta está divergente. Favor rever e corrigir. []
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
* Outros
Solicitamos que seja informado no cadastro da proposta o mesmo endereço informado na certidão de inteiro
teor apresentada. O endereço informado no cadastro da proposta está divergente. Favor rever e corrigir.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
11/11/2021 12/11/2021
Informações da localização
Si
Impresso em 30/12/2021 às 09:15 por Bruno Fonseca Ferro Pág. 4/8
= SISMOB sus
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da "observação" (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO"
Qualquer dúvida favor enviar e-mail para : investimento.saudedafamiliaQsaude.gov.br
Informações da proposta
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da “observação” (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO”
Qualquer dúvida favor enviar e-mail para : investimento .saudedafamiliaQ)saude.gov.br
Informações do endereço
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da "observação" (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO"
Qualquer dúvida favor enviar e-mail para : investimento.saudedafamilia(Dsaude.gov.br
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
19/11/2021 30/11/2021
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da "observação" (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO” Qualquer dúvida favor enviar e-mail para
investimento.saudedafamilia)saude.gov.br
Informações do endereço
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da "observação" (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO" Qualquer dúvida favor enviar e-mail para
investimento.saudedafamilia()saude.gov.br
Terreno
Impresso em 30/12/2021 às 09:15 por Bruno Fonseca Ferro Pág. 5/8
= SISMOB susufa
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da "observação" (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO" Qualquer dúvida favor enviar e-mail para
investimento.saudedafamiliaQsaude.gov.br
proposta - Favorável - REVOGADO
Data de envio para análise Data do parecer
30/11/2021 13/12/2021
Observação/Justificativa
Considerando os art. 703 a 735 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção Ill, subseção
| que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando os art. 1104 ao art. 1120 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º:
$ 1º - capós a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respectivo empenho.
82º - A portaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado.
43º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
$ 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
plurianual.
Ressaltamos que posteriormente para liberação da parcela única, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde,
como comprovação de plenos poderes sobre o imóvel declarado na proposta para sediar a ampliação/ construção
de equipamento de saúde, a Certidão de Matricula Atualizada. A aludida certidão deve ser emitida por Cartório de
Registro de Imóvel para fornecer o registro do imóvel declarado na proposta, submetida à apreciação pelo
Ministério da Saúde, conforme & 2º, Art. 1110, da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Portaria
381/2017, este Departamento, posiciona-se com parecer de mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade
Básica de Saúde.
Lembramos que toda UBS é um equipamento público e deve ser acessível nos termos da lei. Lei Federal de
Acessibilidade - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e NBR-9050.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
13/12/2021 13/12/2021
A
Impresso em 30/12/2021 às 09:15 por Bruno Fonseca Ferro Pág.
6/8
So
= SISMOB
Informações da proposta
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da "observação" (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO" Qualquer dúvida favor enviar e-mail para
investimento.saudedafamiliaDsaude.gov.br
Informações do endereço
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da “observação” (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO" Qualquer dúvida favor enviar e-mail para
investimento.saudedafamilia()saude.gov.br
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da "observação" (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO” Qualquer dúvida favor enviar e-mail para
investimento.saudedafamiliaQ)saude.gov.br
Terreno
* Outros
Informamos que o endereço cadastrado no campo da “observação” (Av. Belo Horizonte esquina com a Rua
Corumbiaria, Rua Jaguaribe e Av. Sao Paulo S/Nº - Bairro Beira Rio) deverá ser inserido no campo
INFROMAÇÕES DE ENDEREÇO" Qualquer dúvida favor enviar e-mail para
investimento.saudedafamiliaDsaude.gov.br
proposta - Favorável
Data de envio para análise Data do parecer
16/12/2021 16/12/2021
Observação/Justificativa
Considerando os art. 703 a 735 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção Ill, subseção
I que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando os art. 1104 ao art. 1120 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º:
$ 1º - gapós a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
Impresso em 30/12/2021 às 09:15 por Bruno Fonseca Ferro Pág. 7
ojBd
08S9901d Op 0EÍEZI|pD07
036d 08S9901d oN
ejsodoJd essa eJed opezies: ojusuweBed wnyusN
eUPIUEg WOPIO
opejnunoy
ojusurbea J0/BA
ojusauwebed JOJBA ojuauwebed ejoded
mea
ojuaweBed Op sopeg
LTOCITLILZ
eysodoJd ep opÍeziemy ewmn ep eseg
VOILS|TVYNIS VIBY VII ISNVNV AI
ejsodosa ep |emy ogóenys
eysodoJdg ep OgÍENIIS Ep Sopeq
00'000'880'1 $H
se6eq E JOJeA
e eee
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 030/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 01/02/2022 através do Memorando nº 045/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 1.088.000,00, para custear despesas com construção da
unidade de saúde no bairro Beira Rio, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recursos federais fundo a fundo, conforme Portaria nº 3692/2021 de 10 de dezembro
de 2021, sob Proposta nº 07851.282000/21-003, ambas em anexo.
Rolim de Moura/RO, 01 de Fevereiro 2022.
Portáfia nº. 019/2021 (Certo sy
03] 02) 2099
Dina Dyno,
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(arolimdemoura.ro.gov.br

open original →