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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$300.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de serviços diversos como: energia elétrica, serviços de limpeza, serviços médicos, água, telefone e monitoramento.
native_id252

Autoria

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texto original #

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&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 41/2023
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1; Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Memo-
rando nº 148/SEMUSA/2023, (contratação de serviços diversos como: energia
elétrica, serviços de limpeza, serviços médicos, água, telefone e monitora-
mento), Portaria nº 3.313/2021, extrato, espelho do sistema FNS, Emenda Constitu-
cional nº 126/2022 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
AL
DAIR JULIO
PEREIRA:2719904 Pereira:27199045204
Dados: 2023.03.16 08:46:57
5204 | -0400'
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 38/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$300.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2191 - Enfrentamento das Demandas Assistenciais Geradas pela
Emergência Saúde Pública Importância Internacional causada pelo Novo Corona Vírus
Portaria nº 3.313/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$300.000,00
Sub-Total........... DO COMO OCA CEC CLANS SOCOS OSCE SECOS Cons Tso ba oC Ooo son Con ea o Caic rasos o ad os -R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5.......sscssesserresrerrereeemererereerersresrsrrasamanesnanieacaros R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
ALDAIR JULIO
Assinado de forma digital por ALDAIR
PEREIRA:27 19904520 Junio pereima27 199045204
4 Dados: 2023.03.16 08:47:13 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 148/2023
Rolim de Moura, 02 de março de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Pim Ohio Cienteem O3 / 03 / Us
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
[ 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
| 05.011.10.302.0017.0.000 “| Enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela Emergência de saúde pública de
GA anão intammaçi
| importância internacional causada pelo novo
Coronavirus.— Portaria nº 3.313/2021
33.90.39 Fonte | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
|
26020000 | PESSOA JURIDICA
| Valor R$ 300.000,00
]
| Valor total a ser suplementado RS 300.000,00
Ea 1 : ie
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme extrato
Fundo Municipal de Saúde
Ielefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
bancário, destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da COVID-
19.
O repasse foi estabelecido conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 3.313/2021,
esclarecemos que o recurso muito embora tenha sido repassado na data de 03/12/2021 não foi
utilizado até a presente data. O recurso foi liberado para o custeio de despesas operacionais
decorrentes da vacinação contra a COVID-19, para não restar dúvidas sobre a legalidade de se
utilizar recursos do Covid-19 em pleno exercício de 2023 tendo em vista que a pandemia em si
está mais branda, elencamos a EC 126 de 21/12/2022 em seu art. 122 autoriza a utilização
desses recursos até a data de 31/12/2023.
O recursos será utilizado para e realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica diversas como: tarifas de Energia elétrica,
serviços de limpeza, serviços médicos. agua e telefone, bem como no sistema de
monitoramento;
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 3.313/2021 do Ministério da Saúde;
2- Iixtrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
- EC 126 de 21/12/2022.
Atenciosamente,
Lucien Siva
Secretária Municipal de Saúde
E"
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
11/07/2022 12:33 Ministârio da SaQprde
ADVERTÊNCIA
Este texto n$go substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece a transferência de recursos financeiros aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para o
enfrentamento das demandas assistenciais geradas
pela emergência de saúde pública de importância
internacional causada pelo novo Coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID 19, no valor de R$
107.193.000,00 (cento e sete milhões cento e noventa e três mil reais, previstos no crédito extraordinários na Medida
Provisória nº 1.062 de 9 de agosto de 2021, a serem disponibilizados aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, em parcela única, conforme o anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos financeiros previstos no art. 1º serão destinados ao custeio de ações e serviços de saúde para
o enfrentamento da Epidemia da COVID -19 relativo ao procedimento "0303010223 - Tratamento de Infecção pelo Novo
coronavirus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020.
Art. 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total de Autorização
de Internação Hospitalar - AIH, aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO
CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar - SIHSUS, em 2021 até o
mês setembro.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos montantes
estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVFO - Medida Provisória nº 1.062, de O de agosto de 2021).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF IBGE Estado - Municipio Gestão Valor
AL 270000 Alagoas Estadual 274.500,00
AL 270030 ARAPIRACA Municipal 39.000,00
AL 270140 CAMPO ALEGRE Municipal 3.000,00
AL 270230 CORURIPE Municipal 7.500,00
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt3313 01 12 2021.html 1/58
11/07/2022 12:33
RN
RN
RN
RN
RN
RN Total
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
241070
241120
241230
241420
241440
110000
110002
110003
110005
110009
110010
110011
110012
110013
110014
110015
110018
110020
110025
110028
110029
Ministério da Sagpde
RIACHO DA CRUZ
SANTA CRUZ
SAO JOSE DO CAMPESTRE
TIBAU DO SUL
TOUROS
Rondônia
ARIQUEMES
CABIXI
CEREJEIRAS
ESPIGAO D'OESTE
GUAJARA-MIRIM
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
NOVA BRASILANDIA D'OESTE
OURO PRETO DO OESTE
PIMENTA BUENO
PORTO VELHO
PRESIDENTE MEDICI
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA D'OESTE
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt3313 01 12 2021.html
Municipal 1.500,00
Municipal 1.500,00
Municipal 13.500,00
Municipal 1.500,00
Municipal 63.000,00
1.188.000,00
Estadual 289.500,00
Municipal 445.500,00
Municipal 1.500,00
Municipal 6.000,00
Municipal 4.500,00
Municipal 4.500,00
Municipal 142.500,00
Municipal 48.000,00
Municipal 28.500,00
Municipal 60.000,00
Municipal 313.500,00
Municipal 36.000,00
Municipal 52.500,00
Municipal 81.000,00
Municipal 300.000,00
Municipal 1.500,00
43/58
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE
09/08/21 - SAES
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Comp.
Parcela Nº oB Data OB
Única em
2021 827362 03/12/2021
Tipo
MUNICIPAL
Banco
oB
104
Tipo de consulta Entidade
Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Grupo Ação
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE -
AMBULATORIAL E HOSPITALAR NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
UF Município
RO ROLIM DE MOURA
Código IBGE População
110028 55.748 habitantes
Prefeito(a) Data Inicial Gestão
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho Portaria
SIOPS INDISPONÍVEL. 3313
Agência Valor Valor Valor Nº Nº
oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria
'5000.174 1, 1-
027553 0066240925 300.000,00 0,00 300.000,00 dá sraNae 3313
97
Total 300.000,00 0,00 300.000,00
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2021 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPFICNPJ Grupo Ação
07.851.282/0001-80 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE -
AMBULATORIAL E HOSPITALAR NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
Ação Detalhada UF Município
COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE RO ROLIM DE MOURA
09/08/21 - SAES
Código IBGE População
110028 55.748 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2021 SIOPS Indisponível.
Secretário(a) Presidente Conselho Portaria
SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL. 3313
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta 08 Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria
Sm 827362 03/12/2021 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 300.000,00 0.00 300.000,00 esooo a renéis 3313
Total 300.000,00 0,00 300.000,00
02/03/2023, 13:04
Emenda Constitucional nº 126
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as
emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir
despesas dos limites previstos no art. 107; define regras
para a transição da Presidência da República aplicáveis à
Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155.
V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder
Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os
efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
$.9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
ae desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$ 9º-A Do limite a que se refere o $ 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e
cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e
0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores.
8.11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o 8 9º deste artigo, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 desta Constituição, observado o
disposto no $ 9º-A deste artigo.
$ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas nos 88 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmkart6
1/5
02/03/2023, 13:04
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
Emenda Constitucional nº 126
projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais,
e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito
Federal.
S. 19. Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria, observado o disposto no $ 9º-A deste artigo.
"Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2024, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa
às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do
Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no
domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até
a referida data.
"Art. 107.
$8.6º-A Não se incluem no limite estabelecido no inciso | do caput deste
artigo, a partir do exercício financeiro de 2023:
| - despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças
climáticas custeadas com recursos de doações, bem como despesas com
projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou
extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais;
Il - despesas das instituições federais de ensino e das Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) custeadas com receitas
próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes, celebrados
com os demais entes da Federação ou entidades privadas;
Ill - despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos
demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de
obras e serviços de engenharia.
$8.6º-B Não se incluem no limite estabelecido no inciso | do caput deste
artigo as despesas com investimentos em montante que corresponda ao
excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício anterior ao que se
refere a lei orçamentária, limitadas a 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por
Pi do excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício de
8
8. 6º-C As despesas previstas no $ 6º-B deste artigo não serão
consideradas para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de
2022.
“Art. 107-A, Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício
financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc1 26.htmgart6
215
02/03/2023, 13:04 Emenda Constitucional nº 126
pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da
Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercicio de
2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido, para o exercício de 2017,
em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) e, para os exercícios
posteriores, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, apurado no exercício
anterior a que se refere a lei orçamentária, devendo o espaço fiscal
decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o
respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do
art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, nstituição
Federal, a ser calculado da seguinte forma:
“Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o exercício
financeiro de 2022, a aprovação e a execução previstas nos 88 9º e 11 do art.
166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução
obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida no
inciso Il do 8 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias." (NR)
"Art. 111-A. A partir do exercício financeiro de 2024, até o último
exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução
previstas nos 88 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão
ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2023, corrigido na
forma estabelecida no inciso Il do $ 1º do art. 107 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias."
"Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que
trata o 8 2º do art. 239 da Constituição Federal cujos recursos não tenham
sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serão encerradas após
o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de aviso no Diário Oficial da
União, ressalvada reivindicação por eventual interessado legitimo dentro do
referido prazo.
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos
por abandonados, nos termos do inciso Ill do caput do art. 1.275 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e serão apropriados pelo
Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de
investimento de que trata o 8 6º- Er do art. 107, que não serão computadas
nos limites previstos no art. 107, ambos deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, podendo o interessado reclamar ressarcimento à
União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas."
"
Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional
de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos
fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para
enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos
entes federativos até 31 de dezembro de 2023."
Art. 3º O limite estabelecido no inciso | do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
fica acrescido em R$ 145.000.000.000,00 (cento e quarenta e cinco bilhões de reais) para o exercício financeiro de
2023.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do aumento de limite previsto no caput deste artigo não serão
consideradas para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º
da Lei nº 14,436, de 9 de agosto de 2022, e ficam ressalvadas, no exercício financeiro de 2023, do disposto no inciso
Ill do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Os atos editados em 2023 relativos ao programa de que trata o art. 2º da Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, ou ao programa que vier a substituí-lo, e ao programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação,
à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a atos cujos efeitos financeiros tenham início a
partir do exercício de 2024. y
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmgart6 315
02/03/2023, 13:04 Emenda Constitucional nº 126
Art. 5º Para o exercício financeiro de 2023, a ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao limite previsto
no inciso | do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevista nesta Emenda
Constitucional poderá ser destinada ao atendimento de solicitações das comissões permanentes do Congresso
Nacional ou de suas Casas.
S$ 1º Fica o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 autorizado a apresentar emendas para a
ampliação de dotações orçamentárias referida no caput deste artigo.
$ 2º As emendas referidas no $ 1º deste artigo:
| - não se sujeitam aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária;
Il - devem ser classificadas de acordo com as alíneas a ou b do inciso Ildo 8 4º do art. 7º da Leinº 14,436, de 9
de agosto de 2022.
$ 3º O disposto no caput deste artigo não impede os cancelamentos necessários à abertura de créditos
adicionais.
S 4º As ações diretamente destinadas a políticas públicas para mulheres deverão constar entre as diretrizes
sobre como a margem aberta será empregada.
Art. 6º O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023,
projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade
macroeconômica do Pais e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, inclusive quanto à regra
estabelecida no inciso Ill do ca| 167 d ú Feder.
Art. 7º O disposto nesta Emenda Constitucional não altera a base de cálculo estabelecida no $ 1º do art. 107 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 8º Fica o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 autorizado a apresentar emendas para
ações direcionadas à execução de políticas públicas até o valor de R$ 9.850.000.000,00 (nove bilhões oitocentos e
cinquenta milhões de reais), classificadas de acordo com a alínea b do inciso Il do 8 4º do art. 7º da Lei nº 14.436, de
9 de agosto de 2022.
Art. 9º Ficam revogados os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 111-A, 112 e 114 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias após a sanção da lei complementar prevista no art. 6º desta Emenda Constitucional,
Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 21 de dezembro de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado LINCOLN PORTELA Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador IRAJÁ
1º Secretário 1º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA Senador ELMANO FÉRRER yr
2º Secretário 2º Secretário
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmiartô 415
02/03/2023, 13:04 Emenda Constitucional nº 126
Deputada GEOVANIA DE SÁ Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretária | 3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES | Senador WEVERTON
4º Secretária 4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 22.12.2022
https://Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmiart6
515
03/03/2023, 09:45 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais É
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA:
Conta Referência: 2755/006/00
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR$887999
Periodo: de: 06/12/2021 até: 06/12/2021
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) U
06/12/2021 269148 APLICACAO 389.393,00D 389.393,00!
06/12/2021 000001 CRED TED 48.375,00C 341.018
06/12/2021 000001 CRED TED 4.200,00C
06/12/2021 000001 CREDTED 14.718,00€ 2
06/12/2021 000001 CRED TED 22.100,00C€ 300.000,00
06/12/2021 000001 CRED TED 300.000,00C
06/12/2021 - SALDO FINAL
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Fundo
Matricula 4077
hitps://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
03/03/2023, 09:45
al w
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
06/12/2021
06/12/2021
06/12/2021
06/12/2021
06/12/2021
06/12/2021
06/12/2021
Nr. Doc
269148
000001
000001
000001
000001
000001
Histórico
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA
275560002
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 06/12/2021
Valor (R$)
389.393,00D
48.375,00C
4.200,00C
14.718,00€
22.100,00C
300.000,00C
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
até: 06/12/2021
“10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
XxX Para simples verificação
me da Agência Código missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
'undo INPJ do Fundo cio das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850, 6,092837 6,126223
Administradora
Jome ndereço CNPJ da Administradora
Zaixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome PF/CNPJ .
IFMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80
Análise do Perfil do Investidor a
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907
Aplicações 4.319.734,16C 707.188,893881
Resgates 868.370,47D 142.084,321014
Rendimento Bruto no Mês 51.513,06C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.970.666,82C 1.790.771,708774
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
24112 RESGATE 16.500,00D 2.696,753064
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 APLICACAO 158.148,89C 25.834,631063
29/12 RESGATE 60.037,00D 9.804,951008
IRRF 0,00
IOF 0,00
31/12 APLICACAO 3.744,02C 611,146541
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: dereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 | https:/lwww1 caixa,
, Acesse o site da CAIXA: www.calxa.g ov.br
* 04/01/2023 12:07
CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
da Agência go “missão
OLIM DE MOU RO 2755 0055 04/01/2023
'undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
IXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 l 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
me indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
fome PF/CNPJ onta Corrente l6s/Ano
IFMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 12/2022
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito” Ê
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
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27112 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
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28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF ,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25€ 1.195,823296
a N
. mingos
Dados de Tributação undo Rendimento Base IRRF
Matricula 4077 5:00 go)
Informações ao Cotista
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Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Awww! caixa.gov.briatendimentoltelefones da caixa asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.g
about:blank
“04/01/2023 12:07
CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
me da Agência ligo Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 l 9,6148 l 9,6148 6,656309 6,715248 J
Administradora
jome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Análise do Perfil do Investidor
'PF/CNPJ onta Corrente
07.851.282/0001-80
006.00624092-5
Resumo da Movimentação
Daia da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
er 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* Ta 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" |
() Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053.177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25€C 1.195,823296
Dados de Tributação Tesouros Matricula AoTT Rendimento Base IRRF
ja!
0,00 0,00
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Ouvidoria: d Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.g
about:blank
"03/03/2023, 09:19 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
me da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
'undo 'INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 | 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
me ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
onta Corrente
006.00624092-5
Data da Avaliação
lês/Ano
02/2023
lome
MS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
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Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 7.204.510,40€ 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/02 RESGATE 438.331,60D 64.235,253560
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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AC: Endereço para ncia: ing ande
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 custo do Fundo
o Eletrônico: Matrícula 4077
0800 725 7474 | https:/Awww! .caixa.gov.briatendimento!telefones da caixa asp
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“03/03/2023, 09:19 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
A Para simples verificação
lome da Agência Código ração missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
'undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 l 10,1702 6,774656 J 6,823848
Administradora
INome indereço INPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome PF/CNPJ a
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 06.00624092-5
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
Resgates 3.032.514,22D 446.233,997925
Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
01/02 RESGATE 818.833,59D 120.818,692441
IRRF 0,00
IOF 0,00
03/02 RESGATE 251.376,65D 37.060.837005
IRRF 0,00
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06/02 APLICACAO 728.221,31C 107.319,707577
07/02 RESGATE 105.808,08D 15.586,931108
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/02 APLICACAO 4.200,00€ 618,467710
10/02 RESGATE 942.893,37D 138.733,747657
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/02 APLICACAO 604.869,44C 88.962,482380
14/02 RESGATE 87.877,04D 12.919,510837
IRRF 0,00
IOF 0,00
16/02 APLICACAO 55.283,44C 8.121,130106
17/02 RESGATE 334.762,88D 49.156,865707
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/02 RESGATE 52.631,01D 7.722,159607
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
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0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/lwww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa asp
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about:blank
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 047/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 03/03/2023 através do Memorando nº 148/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 300.000,00, para custear despesas com serviços de terceiros
(tarifas de energia, agua, telefone, serviços de limpeza e outros), manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, média e alta complexidade (MAC), que
encontra-se em conta, sendo depositado em 03/12/2021, por meio da Portaria nº 3313/2021.
Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit e Espelho do Sistema FNS.
Rolim de Moura/RO, 08 de Março 2023.
Areti Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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