| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$700.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - contratação de serviços diversos como: energia elétrica, serviços de limpeza, serviços médicos, água, telefone e monitoramento. |
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8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 42/2023
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), conforme
Memorando nº 147/SEMUSA/2023, (contratação de serviços diversos como: ener-
gia elétrica, serviços de limpeza, serviços médicos, água, telefone e monitora-
mento), Portaria nº 2.809/2021, extrato, espelho do sistema FNS, Emenda Constituci-
onal nº 126/2022 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
A Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
PEREIRA:271990452 MO easzo4
04 Dados: 2023.03.16 08:48:06 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$700.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), conforme abai-
xo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2190 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em
Saúde Pública - Corona vírus PORT. Nº 2809/2022
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ««R$700.000,00
SubeTotal..sccuscecscsssesanenmasencerosserorsoonsanssereoesecnssisessonssacnsisoccssssssss R$Z00.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5 - R$700.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045 pereina:7199045204
Dados: 2023.03.16 08:48:21
204 0400
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 147/2023
Rolim de Moura, 02 de março de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
1.2 Edi Cienteem 03 / 03 12. o
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a eriação
da seguinte dotação orçamentaria:
1 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Reforço de Recursos para Emergência |
Tião Internacional em Saúde Pública - Coronavirus — |
Portaria nº 2809/2022
3.3.90.39 [Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
26020000 | PESSOA JURIDICA
Valor R$ 700.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 700.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: 4 Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme extrato
bancário. destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da COVID-
19. podendo abranger:
Fundo Municipal de Saúde |
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da
atenção primária:
II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de
atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal:
HI - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência:
IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19.
O repasse foi estabelecido conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 2809/2021,
esclarecemos que o recurso muito embora tenha sido repassado na data de 25/11/2021 não foi
utilizado até a presente data. O recurso foi liberado para o custeio de despesas operacionais
decorrentes da vacinação contra a COVID-19, para não restar dúvidas sobre a legalidade de se
utilizar recursos do Covid-19 em pleno exercício de 2023 tendo em vista que a pandemia em si
está mais branda, elencamos a EC 126 de 21/12/2022 em seu art. 122 autoriza a utilização
desses recursos até a data de 31/12/2023.
O recursos será utilizado para e realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica diversas como: tarifas de Energia elétrica,
serviços de limpeza, serviços médicos, agua e telefone, bem como no sistema de
monitoramento;
Segue em anexo os documentos:
|- Portaria nº 2809/2021 do Ministério da Saúde:
2- Extrato Bancário da Conta:
3- Espelho do Sistema do ENS.
4- EC 126 de 21/12/2022.
Atenciosamente, ) sã
Lucile ndré da Silva
Secretária Municipal de Saúde
“Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
02/03/2023, 12:45
r r
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmgart6
Emenda Constitucional nº 126
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as
emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir
despesas dos limites previstos no art. 107; define regras
para a transição da Presidência da República aplicáveis à
Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 155.
V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder
Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os
efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
$.9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$ 9º-A Do limite a que se refere o 8 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e
cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e
0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores.
8.11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o 8 9º deste artigo, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 desta Constituição, observado o
disposto no $ 9º-A deste artigo.
$ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas nos 88 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do IP
02/03/2023, 12:45
1 r
Emenda Constitucional nº 126
projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais,
e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito
Federal.
8 19. Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria, observado o disposto no $ 9º-A deste artigo.
(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2024, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa
às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do
Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no
domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até
a referida data.
8.6º-A Não se incluem no limite estabelecido no inciso | do caput deste
artigo, a partir do exercício financeiro de 2023:
| - despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças
climáticas custeadas com recursos de doações, bem como despesas com
projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou
extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais;
Il - despesas das instituições federais de ensino e das Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) custeadas com receitas
próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes, celebrados
com os demais entes da Federação ou entidades privadas;
Ill - despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos
demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de
obras e serviços de engenharia.
$.6º-B Não se incluem no limite estabelecido no inciso | do caput deste
artigo as despesas com investimentos em montante que corresponda ao
excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício anterior ao que se
refere a lei orçamentária, limitadas a 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por
cento) do excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício de
2021.
8 6º-C As despesas previstas no $ 6º-B deste artigo não serão
consideradas para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de
2022.
"Art, 107-A, Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício /
financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmfart6
215
02/03/2023, 12:45 Emenda Constitucional nº 126
pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata O art. 100 da
Ê j Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de
2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido, para o exercício de 2017,
em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) e, para os exercícios
posteriores, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, apurado no exercício
anterior a que se refere a lei orçamentária, devendo o espaço fiscal
decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o
respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do
art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição
Federal, a ser calculado da seguinte forma:
“Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o exercício
financeiro de 2022, a aprovação e a execução previstas nos 88 9º e 11 do art.
166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução
obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida no
inciso Il do 8 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias." (NR)
“Art. 411-A. A partir do exercício financeiro de 2024, até o último
exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução
previstas nos 88 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão
ao montante de execução obrigatória para o exercicio de 2023, corrigido na
forma estabelecida no inciso Il do 8 1º do art. 107 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias."
“Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que
trata o 8 2º do art. 239 da Constituição Federal cujos recursos não tenham
sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serão encerradas após
o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de aviso no Diário Oficial da
União, ressalvada reivindicação por eventual interessado legitimo dentro do
referido prazo.
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos
por abandonados, nos termos do inciso Ill do caput do art. 1.275 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e serão apropriados pelo
Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de
investimento de que trata o 8 6º-B do art. 107, que não serão computadas
nos limites previstos no art. 107, ambos deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, podendo o interessado reclamar ressarcimento à
União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas."
"Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional
de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos
fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para
enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos
entes federativos até 31 de dezembro de 2023."
Art. 3º O limite estabelecido no inciso | do ca 107 do A Disposições Constitucionais Transitórias
fica acrescido em R$ 145.000.000.000,00 (cento e quarenta e cinco bilhões de reais) para o exercício financeiro de
2023.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do aumento de limite previsto no caput deste artigo não serão
consideradas para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º
da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e ficam ressalvadas, no exercício financeiro de 2023, do disposto no inciso
ll do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Os atos editados em 2023 relativos ao programa de que trata o art. 2º da Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, ou ao programa que vier a substituí-lo, e ao programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação,
à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a atos cujos efeitos financeiros tenham início a
partir do exercicio de 2024. )
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.ntmiart6 3/5
02/03/2023, 12:45 Emenda Constitucional nº 126
rt. 5º Para o exercício financeiro de 2023, a ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao limite previsto
"no indiso | do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevista nesta Emenda
Constitucional poderá ser destinada ao atendimento de solicitações das comissões permanentes do Congresso
Nacional ou de suas Casas.
8 1º Fica o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 autorizado a apresentar emendas para a
ampliação de dotações orçamentárias referida no caput deste artigo.
8 2º As emendas referidas no 8 1º deste artigo:
| - não se sujeitam aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária;
Il - devem ser classificadas de acordo com as alíneas a ou b do inciso Il do 8 4º do art. 7º da Lei nº 14.436, de 9
de agosto de 2022.
S 3º O disposto no caput deste artigo não impede os cancelamentos necessários à abertura de créditos
adicionais.
8 4º As ações diretamente destinadas a políticas públicas para mulheres deverão constar entre as diretrizes
sobre como a margem aberta será empregada.
Art. 6º O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023,
projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade
macroeconômica do Pais e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, inclusive quanto à regra
estabelecida no inciso Ill do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 7º O disposto nesta Emenda Constitucional não altera a base de cálculo estabelecida no $ 1º do art. 107 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 8º Fica o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 autorizado a apresentar emendas para
ações direcionadas à execução de políticas públicas até o valor de R$ 9.850.000.000,00 (nove bilhões oitocentos e
cinquenta milhões de reais), classificadas de acordo com a alínea b do inciso Il do 8 4º do art. 7º da Lei nº 14.436, de
9 de agosto de 2022.
Art. 9º Ficam revogados os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 111-A, 112 e 114 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias após a sanção da lei complementar prevista no art. 6º desta Emenda Constitucional,
Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 21 de dezembro de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Deputado LINCOLN PORTELA
1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA
2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
2º Secretário
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmitartê
Mesa do Senado Federal
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente
Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Senador ELMANO FÉRRER AL
2º Secretário
02/03/2023, 12:45
1 t
Deputada GEOVANIA DE SÁ
3º Secretária
Deputada ROSANGELA GOMES
4º Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 22.12.2022
Emenda Constitucional nº 126
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Senador WEVERTON
4º Secretário
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc126.htmkart6
5/15
enUnauZA mia PORTARIA Nº 7.809, LE 19 DE UU IUBRO DE 2027 - PUM IARIA Nº Z.8UY, DE 19 DE UU IUBIRO UE ZUZ7 - LUU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 81
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos
Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de
Recursos para Emergência Internacional em Saúde Publica ?
Coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos | e
ll do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência
em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (2019-nCoV);
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2021;
Considerando a Portaria nº 1263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a
aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municipios, no exercício de 2021;
Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria
GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber
recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para
Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavirus.
Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de
saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:
| - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da
atenção primária;
Il - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de
atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;
Ill - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;
IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19:
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F0O1 - Reforço de
Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavirus.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e
aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
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Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.
MUNICÍPIO
RIO BRANCO
RIO BRANCO
RIO BRANCO
ARAPIRACA
BATALHA
CAMPO ALEGRE
CAPELA
CHA PRETA
LIMOEIRO DE
ANADIA
LIMOEIRO DE
ANADIA
MARAGOGI
NOVO LINO
NOVO LINO
PARIPUEIRA
PAULO JACINTO
PAULO JACINTO
POR IARIA Nº 2.809, DE 19 DE UU IUBKO DE 2UZ] - PURIAKIA Nº 2.609, DE 19 DE UU TUBO DE 2UZ7 - DOU - Imprensa Nacional
ENTIDADE
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAPIRACA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CAMPO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CHA
PRETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LIMOEIRO DE
ANADIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LIMOEIRO DE
ANADIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARAGOGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARIPUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAULO
JACINTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAULO
JACINTO
nttos llvwew in gov brieniwebidou/-fvartaria-n-? B09-de-19-de-outubro-de-2021-354644868
Nº DA PROPOSTA
19000395577202100
19000395578202100
19000395582202100
19000394711202100
19000403610202100
19000394355202100
19000403501202100
19000403677202100
19000402067202100
19000403395202100
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CÓD.
EMENDA
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25790003
25790003
25790003
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40670004
25790003
25790003
25790003
40670004
40670004
40670004
40670004
40670004
VALOR TOTAL
VALORPOR
E ii PROPOSTA
(R$)
4.000.000,00 4.000.000,00
73999300 723999300
10000000 100.000,00
2.000.000,00 2.000.000,00
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80000000 800.000,00
2.000.000,00 200000000
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4
10
10
10
10
10
10
10
10
eNUUZUZe Va
1 RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
PIMENTA
BUENO
PORTO VELHO
PRESIDENTE
MEDICI
ROLIM DE
MOURA
SAO
FRANCISCO DO
GUAPORE
SAO MIGUEL DO
GUAPORE
SERINGUEIRAS
URUPA
VALE DO
PARAISO
VILHENA
ALTO ALEGRE
ALTO ALEGRE
CANTA
CANTA
CAROEBE
CAROEBE
IRACEMA
IRACEMA
IRACEMA
FOR IARIA Nº 2.809, DE 19 UE UU IUBRO DE ZUZ7 - PURIARIA Nº 2.809, UE 19 LE UU TUBKO LE ZUZ7 - LOU - Imprensa Nacional
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
19000404784202100 39450007 150.605,00
PIMENTA BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
MIGUEL DO
GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE VALE
DO PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAROEBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAROEBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRACEMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRACEMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRACEMA
19000395062202100
19000394579202100
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41650003
38040003
19000403683202100
19000396920202100 38040003
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19000405299202100 41650003
ittos:/Awww in d0v brleniwebidou! Iportaria-n-2 BO9-de-19-de-outubro-de-2021-354644868
39450007
37250008
39450007
39450007
39450007
39450007
39450007
39450007
39450007
500.000,00
367.317,00
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1.000.000,00
1.000.000,00
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700.000,00
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100.000,00
100.000,00
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132.683,00
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1152.576.00
162.654,00
196.209,00
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700.000,00
150.605,00
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10
10
10
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10
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101225€
101225€
101225€
101225€
101225
101225€
101225
101225
1125.550,00
é
101225€
101225€
101225€
Detalhar Proposta FAF - FNS
E
Dados da Entidade
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Dados da Proposta
Nº da Proposta
19000394438202100
Tipo de Proposta
COVID-19
Ano
2021
Valor da Proposta
RS 700.000,00
Nº Portaria
2809
Data Portaria
= 25/10/2021
Valor Total de Empenho
RS 700.000,00
ee"... |||||||||||||;0;0;£(£À————0OOO
Valor a Pagar
RS 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
26/11/2021
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PSL CORONEL CHRISÓSTOMO 39450007 2021 R$ 700.000,00
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento Localização do Processo
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto Pgto
DICOG em 01/12/2021
Única 25/11/2021 R$ 700.000,00 R$ 700.000,00 20210B825418 25000.171954/2021-60 09:42
, 1311217021 11:33
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Periodo: de: 01/11/2021 até: 30/11/2021
ata Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
29/10/2021 - SALDO ANTERIOR 0,0C
01/11/2021 & SALDO DO DIA 0,00
03/11/2021 * SALDO DO DIA 0,00
04/11/2021 287214 RESGATE 133.367,40C 133.367,40(
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04/11/2021 167673 ENVIO TED 380,00D 95.899,10€
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04/11/2021 168028 ENVIO TED 387,20D 1.507,15€
04/11/2021 168030 ENVIO TED 587,75D 919,40€
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04/11/2021 005981 ENVIO TEV 459,70D 0,00
04/11/2021 - SALDO DO DIA » 0,00
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05/11/2021 000001 CRED TED 4.200,00C€ 0,00
05/11/2021 . SALDO DO DIA 0,0%
08/11/2021 296413 APLICACAO 9.053,70D É D
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08/11/2021 000001 CRED TED 310,00€ 0,00
02/11/2021 - SALDO DO DIA 0,00
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09/11/2021 163094 ENVIO TED 11.248,53D
09/11/2021 163095 ENVIO TED 3.269,78D
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09/11/2021 163097 | ENVIO TED 4.262,34D
09/11/2021 163098 ENVIO TED 1.196,34D 60.431,82C
09/11/2021 163100 ENVIO TED 35.544,09D 24.887,73C
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09/11/2021 163103 ENVIO TED 55,80D 21.726,81€
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 15
o
, 13/12/2021 11:33
09/11/2021
09/11/2021
09/11/2021
09/11/2021
09/11/2021
09/11/2021
09/11/2021
09/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
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10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
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10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
10/11/2021
11/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
12/11/2021
16/11/2021
16/11/2021
16/11/2021
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
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163105
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000001
000001
000001
000001
000001
000001
000001
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171784
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181506
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
TEV MESM T
TEV MESM T
ENVIO TEV
SALDO DO DIA
RESGATE
PG PREFEIT
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
DEVOL TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
SALDO DO DIA
RESGATE
ENVIO TED
ENVIO TED
50,37D
264,00D
800,00D
204,31D
17.189,42D
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204,31D
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15,75D
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3.264,00D
1.430,20D
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1.072,620
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0,00
0,00
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67.245,15€
65.445,15
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12.600,00C
0,00
0,00
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5.638,14C
8.902,14C
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4.207,94€
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0,00
0,00
9.576,60€
8.664,00€
3.264,00€
215
[A
13/12/2021 11:33
16/11/2021
16/11/2021
17/11/2021
18/11/2021
18/11/2021
18/11/2021
19/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
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22/11/2021
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22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
22/11/2021
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SALDO DO DIA
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PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
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PAG FONE
PAG FONE
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PAG FONE
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PAG FONE
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PAG FONE
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PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PG PREFEIT
PAG FONE
PAG FONE
PAG FONE
PAG AGUA
PG PREFEIT
PAG FONE
PAG FONE
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
PAG AGUA
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ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
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11.248,53D
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À 35
A
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PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG FONE
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
RESGATE
CRED TEV
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
PG PREFEIT
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
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16,96D
16,96D
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po
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A
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ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
SALDO DO DIA
SALDO DO DIA
CRED TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
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SALDO DO DIA
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503,04D
503,04D
503,04D
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1.021,57D
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0,00
0,00
515
10/01 rapzz 08:48
CAIA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência ligo ração
OLIM DEN MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
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Rentabilidade do Fundo
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Administradora
lome
Daixa Econômica Federal
Cliente
lome
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07.851.282/0001-80
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
onta Corrente
nálise do Perfil do Investidor a
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
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03/12 APLICACAO
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IRRF
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16/12 RESGATE
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IOF
21/12 APLICACAO
21/12 APLICACAO
23112 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: dereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 726 0101
Valor em R$
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4.319.734,16C
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51.513,06C
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0,00
0,00
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0,00
Valor R$
32.960,18C
1.050.010,70C
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0,00
0,00
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12/2021
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49.216,159792
IRRF
0,00
10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
q
“ Extrato Fundo de Investimento
NA Para simples verificação
me da Agêncii ligo ração missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
undo 'NPJ do Fundo inicio das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 2,3850 6,092837 6,126223
Administradora
me ndereço INPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
6s/Ano
12/2021
“olha
02/02
PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
006.00624092-5
Data da Avaliação
lome
MS ROLIM DE MOURA CR887999
inálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.467.790,07C 1.225.667,135907
Aplicações 4.319.734,16C 707.188,893881
Resgates 868.370,47D 142.084,321014
Rendimento Bruto no Mês 51.513,06C
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Saldo Bruto* 10.970.666,82C 1.790.771,708774
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
24/12 RESGATE 16.500,00D 2.696,753064
IRRF 0,00
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28/12 APLICACAO 158.148,89C 25.834,631063
29/12 RESGATE 60.037,00D 9.804,951008
IRRF 0,00
IOF 0,00
31/12 APLICACAO 3.744,02C 611,146541
Ni und
Dados de Tributação Matricula 4077 Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: indereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
212
2
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
X Para simples verificação
fome da Agência Código io missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
me indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome 'PF/CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C 430,590324
07/12 APLICACAO 728.221,31€ 109.183,845401
08/12 RESGATE 187.593,02D 28.114,879706
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277
12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344
13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00C 36.270,587561
16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257364
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal Copos, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 | https:/Iwwwt. caixa.g gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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12
04/01 ragas 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
fome da Agência Código Operação
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
me ndereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Análise do Perfil do Investidor
'PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação
Data “da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saido Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22/12 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27112 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF E
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,620 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
»,
Domin
Dados de Tributação E Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
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Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
ro
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa./
ov.br
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21;
03/03/2023, 09:18
CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
/ome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
Fundo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 ] 1,6172 10,1702 6,774656 l 6,823848
Administradora
Jomo ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome PFICNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80
nálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saida
Saldo Bruto”
Resgate Bruto em Trânsito”
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
01/02 RESGATE
IRRF
IOF
03/02 RESGATE
IRRF
IOF
06 / 02 APLICACAO
07/02 RESGATE
IRRF
IOF
08 / 02 APLICACAO
10/02 RESGATE
IRRF
IOF
13/02 APLICACAO
14/02 RESGATE
IRRF
IOF
16/02 APLICACAO
17/02 RESGATE
IRRF
IOF
23/02 RESGATE
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC.
0800 726 0101
about:blank
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa..
Valor em R$
8.786.704,02C
1.392.574,19C
3.032.514,220
57.746,41C
0,00
0,00
0,00
7.204.510,40C
0,00
Valor R$
818.833,59D
0,00
0,00
251.376,65D
0,00
0,00
728.221,31C
105.808,08D
0,00
0,00
4.200,00C
942.893,37D
0,00
0,00
604.869,44C
87.877,04D
0,00
0,00
55.283,44C
334.762,88D
0,00
0,00
52.631,01D
Rendimento Base
0,00
Qtde de Cotas
1.296.996,339344
205.021,787775
446.233,997925
1.055.784,129193
Qtde de Cotas
120.818,692441
37.060,837005
107.319,707577
15.586,931108
618,467710
138.733,747657
88.962,482380
12.919,510837
8.121,130106
49.156,865707
7.722,159607
IRRF
0,00
03/03/2023, 09:18 CAIXA - Extrato de Fundos
A € A Da A Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
me da Agência Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
undo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 | 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
ome PF/CNPJ onta Corrente fés/Ano
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 02/2023
nálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
Resgates 3.032.514,22D 446.233,997925
Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/02 RESGATE 438.331,60D 64.235,253560
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
pr a e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! E
a a
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre oy atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista Domin
undo
SAC: Endereço para Correspondência: Matrícula 4077
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria. Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.g
ov.br
about:blank
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 046/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 03/03/2023 através do Memorando nº 147/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 700.000,00, para custear despesas com serviços de terceiros
(tarifas de energia, agua, telefone, serviços de limpeza e outros), manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta, sendo
depositado em 25/11/2022, por meio da Portaria nº 2809/2022. Juntados extratos bancários para
subsidiar o pleito do superávit e Espelho do Sistema FNS.
Rolim de Moura/RO, 08 de Março 2023.
osta Leitão
troladora-Geral
Portafia nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br