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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.180,00”. Secretaria Municipal de Educação - aquisição de material didático (livros ATITUDE SAUDÁVEL).
native_id254

Autoria

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8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 43/2023
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1h Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$101.180,00 (CENTO E UM MIL, CENTO E OITENTA
REAIS), conforme Memorando nº 107/SEMEC/2023, (aquisição de material didáti-
co/ATITUDE SAUDÁVEL), Convênio nº 491/PGE/2022, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:271990452 PEreiRA:27199045204
04 Dados: 2023.03.16 08:48:47
. 0400
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$101.180,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$101.180,00 (CENTO E UM MIL, CENTO E OITENTA
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1087 - Aquisição de Material Didático - Atitude Saudável - Con-
vênio nº 491/PGE-2022
33.90.30.00 - Material de Consumo........... E -R$101.180,00
TOTAL: seseasusgasasonsás cocasiconidacaanaçõs sesssasçso cos R$101:180,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, 1, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57515-1 - R$101.180,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
PEREIRA:2719904520 Fire a7is90as204
4 Dados: 2023.03.16 08:49:06 -04'00'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
E ————————
MEMORANDO Nº 107 /ADM/SEMEC/2023 Rolim de Moura, 07 de março de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA CIENTE:
CONTRISPEVORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
ke Cienteem OB/ 037 23
GERENCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura vem por meio deste requerer a presente
abertura de crédito adicional, especial por superávit financeiro no valor de R$ 101.180,00
(cento e um mil cento e oitenta reais) com Objeto Aquisição de Material Didático —
ATITUDE SAUDÁVEL que, entre si celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação e o Município de Rolim de Moura/RO. Mediante Plano de
Trabalho e Termo de Convênio nº 491/PGE-2022
Solicitamos a abertura de Crédito da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DIDÁTICO - ATITUDE SAUDÁVEL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Descrição
Elemento de
Despesa
R$ 101.180,00
Valor da Contrapartida:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semecúbrolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
mes cm e PARAN ADS SESAO a o iiii Sa me re m
O projeto aquisição de material didático — atitude saudável proporciona a professores e
estudantes um trabalho pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem,
favorecendo a compreensão de conteúdo específico, desenvolvimento intelectual e mudança de
hábitos através de livros que a alimentação saudável é elementar para o desenvolvimento de
práticas mais saudáveis de vida, já que influencia o crescimento e o desempenho cognitivo na
idade escolar, aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental Ido Município. Consideramos
que os recursos didáticos adequados podem determinar o desempenho satisfatório em diferentes
áreas do conhecimento, isto independentemente da idade da criança.
Pode-se afirmar que a habilidade para realizar atividades.
O objetivo é desenvolver na criança a consciência sobre a importância da alimentação saudável
e os perigos da obesidade, respeitando as características de seu processo de desenvolvimento
para formação integral do aluno. A apoiar as famílias e orientar sobre políticas públicas, a
Organização Mundial da Saúde
(OMS) recomenda que os governos promovam diretrizes nacionais de alimentação e nutrição.
Ensinar a criança através do material didático a importância da implantação de colocar em
prática as medidas necessárias á prevenção da obesidade infantil, assim o Município busca
implantar nas escolas de ensino fundamental programas e materiais adequados á crianças e
jovens, orientando-os na aquisição de hábitos para uma vida saudável: Ainda, destaca-se que
os livros adequados e de excelente qualidade expressam em si motivos e alegrias para querer
aprender efetivar o desenvolvimento intelectual dos estudantes, em outras palavras significa
dizer que as crianças podem estabelecer comparações, elaborar impressões, interpretar e vencer
conflitos e, ainda elaborar hipóteses que podem ou não ser comprovadas com determinadas
ações advindas das composições do material. Em um processo onde o aprendizado dos
conteúdos e metodologias de ensino responde a uma necessidade estrutural do sistema
educativo e onde são poucos os materiais que dão conta dessa necessidade, o projeto
contemplará 100% (cem por cento) dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Serão
contemplados 3.870 alunos e a família, mais 200 professores.
Neste sentido é fundamental a aquisição do material didático e formação para professores /
alunos do Ensino Fundamental | do 1º ao 5º ano — Atitude Saudável, a fim de qualificar a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semecúbrolimdemoura.ro.gov.br
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PODER EXECUTIVO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ce dia ae LD UU IE TO OSSO SST O AESA MINS 5 TAS EE TTR O E S S S GL m
educação nas escolas municipais de Rolim de Moura evitando a evasão e garantindo melhorar
o rendimento escolar com qualidade educacional.
Atenciosamente,
WANDER Assinado de forma digital
BARCELAR por WANDER BARCELAR
GUIMARAES: 10516 Dados 0230807
185683 1431:18-0400'
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 5.782/2022
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semecídrolimdemoura.ro,gov.br
20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
Governo do Estado do
| RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
| CONVÊNIO Nº 491/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representada pela Secretária Je Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora
do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013; Ê
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de Moura, Rondônia, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado
e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (ID 0030086139).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.095961/2022-90, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente à Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.095961/2022-90, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (ID 0029702417) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos,
é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO — Atitude
Saudável, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029702417).
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
https://sei.sistemas..ro.gov.br/seilcontrolador. exter no.php?acao=usuario, externo. documento. assinarâid acesso. exteno=487345&id. documen. . 16
20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas, E =
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráte ]
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio
mesmo; E a! a
, pros? 4
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. , THE
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cléusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.101.180,00 (um milhão, cento e um mil cento e oitenta reais),
devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 101.180,00 (cento e um mil cento e oitenta
reais) referente a contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e
declaração de contrapartida id. (0029703746), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312, conforme Nota de
Empenho (Id 0030089319).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da averiça.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinc:ilada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela € ONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
7] w
hitps)sel sistemas ro.govbriselicontrolador. externo php?acao=usuario. externo. documento, assinar&id. acesso. extemo=4873488id. documen. . 26
20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
como em fundo de aplicação firanceira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto.que em
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e es refdimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. o NS
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Sa » 44 Z
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos devêrá ar VI égua
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se foro ) casoçt tomo previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e Serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
1- A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
Il - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele; .
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma da |.N. nº 01/97 — STN;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sel/controlador exte no.php?acao=usuario externo. documento. assinarêid. acesso, externo=4873458id. documen. . 36
q 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido. À
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA SA 6
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e áinco). dias;
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo aditivo" ”, E di
8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava.
Edo
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7) Extrato bancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) Toda a documentação referente às compras e serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro;
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRO PRIEDADE DOS BENS
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber:
htps/lsei sistemas ro goviriseiconrolador. extemo php?aceo=usuario, extemo. documento, assinaráid, acesso, extomo=4B7afsRid dasimen. . 46
* 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE. | AO
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO poinas A
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, eréstin: ido d sto,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
https://sei sistemas. ro.gov.br/sellcontrolador. externo php?acao=usuario. extemo. documento, assinar&id, acesso, externo=4873458&id. documen. . 56
* 20/07/2022 16:51 SEI/ABC - 0030114977 - Termo
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
8 às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
Sletônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
01/07/2022, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eluênica —— ) seus 55 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador do Estado, em
8 01/07/2022, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
dlônica | eus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
seil : Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 01/07/2022,
8 às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
Blerânica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.095961/2022-90 SEI nº 0030114977
htps:sei sistemas ro.gov.briselicontrolador. externo php?acao=usuario, externo. documento, assinargid acesso, extemo=48794S8id. documen. - 66
sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 123.1 - 23
colhedora de forragem 5-REPASSE: R$ 110.000,00 6-DESPESA: programação orçamentária: 19001 - Programa
de Trabalho: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 0100 7-CONTRAPARTIDA: R$
1.000,00 8-VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da data da assinatura. 9-PROCESSO: 0025.07014 2022:47 10-DATA
DA ASSINATURA: 30/06/2022. y = tê 4 y
EXTRATO Nº 1859 a
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 491/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENEM LM
DE MOURA, CNPJ/MF Nº 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIÁL DIDÁTICO = Atitude Saudável.
5-REPASSE: R$ 1.000.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501
- Elemento de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312 7-CONTRAPARTIDA: R$
101.180,00 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-PROCESSO:
0029.095961/2022-90 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.
EXTRATO Nº 1860
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 466/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE
GUAJARÁ-MIRIM, CNPJ/MF Nº 05.893.631/0001-09 4-OBJETO: Apoio financeiro do Estado para custear a despesas .
com a Reforma da EMEIEF Irmã Hilda, localizado na Av. Duque d Caxias, nº 2140, bairro: Santa Luzia no Município
de Guajará-Mirim/RO. 5-REPASSE: R$ 647.454,51 6-DESPESA: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12
368 2125 2395 239501 - Natureza Despesa: 44.40.41.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.0000000.112 7-
CONTRAPARTIDA: R$ 71.939,39 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-
ROCESSO: 0029.592970/2021-43 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.
EXTRATO Nº 1861
1-EXTRATO: FOMENTO Nº 115/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADO: CONSELHO ESCOLAR
DA E.M.E.F FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE, CNPJ/MF Nº 08.608.315/0001-28 4-OBJETO: Construção
da Quadra Poliesportiva coberta na Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco José Chiquilito Coimbra
Erse. 5-REPASSE: R$ 330.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.: 160001 - Natureza da Despesa: 44.50.42.01 - Auxílios
- Fonte de Recursos: 01.00.001012 7- VIGÊNCIA: 200 dias, a contar da data de liberação dos recursos. 9-
PROCESSO: 0029.591379/2021-79 10-DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.
EXTRATO Nº 1862
1-EXTRATO: FOMENTO Nº 111/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADA: CONSELHO ESCOLAR
EMEI MORANGUINHO, CNP) Nº 07.820.520/0001-90 4-OBJETO: Pintura interna e externa do prédio da escola. 5-
REPASSE: R$ 60.000,00 6-DESPESA: Cód. U.0.: 16001 - Plano de Trabalho: 1236821252395239501 - Elemento
de Despesa: 33.50.41.01 - Fonte de Recursos: 0.1.00.001007 7-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de
liberação dos recursos 8-PROCESSO. 0005.068444/2022-16 9-DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1863
1-EXTRATO: FOMENTO Nº 114/PGE-2022 2-FOMENTANTE: SEDUC 3-FOMENTADA: ASSOCIAÇÃO ESCOLA
"AMÍLIA AGRÍCOLA DE JARU E REGIÃO - AEFAJAR, CNP) Nº 07.639.001/0001-20 4-OBJETO: Aquisição de bens
permanentes para EFA Dom Antônio Possamai - EFADAP. 5-REPASSE: R$ 49.864,00 6-DESPESA: Cód. U.O.:
16001 - Plano de Trabalho: 1236821252395239501 - Elemento de Despesa: 44.50.42.01 - Fonte de Recursos:
0.1.00.001013 7-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos 8-PROCESSO:
0005.498460/2021-59 9-DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO Nº 1864
1-EXTRATO: CNV Nº 393/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAÍSO, CNPJ/MF Nº 63.786.990/0001-55 4-OBJETO: Reforma e Ampliação do Centro Educacional Maria Matilde.
5-REPASSE: R$ 700.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 1236821252395239501 -
Natureza de Despesa: 444042.01 - Fonte de Recursos: 0.3.12.0000000.312 7-CONTRAPARTIDA: R$ 219.069,38
8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da data de liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0029.543698/2021-78 10-
DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.
EXTRATO Nº 1865
1-EXTRATO: CNV Nº 43E/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE
MACHADINHO D'OESTE, CNPJ/MF Nº 22.855.142/0001-73 4-OBJETO: Construção de Muro na Escola Municipal de
Ensino Infantil e Fundamental Roberto Marinho localizada na zona rural de Machadinho D'Oeste/RO. 5-REPASSE:
R$ 377.434,08 6-DESPESA: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 1236821252395239501 - Natureza de
Despesa: 444042.01 - Fonte de Recursos: 0.1.12.0000000112 7-CONTRAPARTIDA: R$ 53.371,45 8-VIGÊNCIA:
Autenticidade pode ser verificada em: httos://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/12645
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 01/07/2022, às 16:21
And
G3320114083920071
01/07/2022 14:11:44
Emissão de comprovantes
01/07/2022 - BANCO DO BRASIL - 14:09:04
140601406 SEGUNDA VIA 0001 pa
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREF MUN R MOURA FUNDEF
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 11.937-7
===: ms=ocenmcsscanecoccnneconncanss-ces
DATA DA TRANSFERENCIA 01/07/2022
NR. DOCUMENTO 551.406.000.057.515
VALOR TOTAL 101.180,00
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: PMRM ATITUDE SAUDAVEL 22 -
AGENCIA: 1406-0 57.515-1 (lula éy
.406.000.011.937
NR. DOCUMENTO
NR. AUTENTICACAO 9.:E9.DCE.BFE. 732.909
Transação efetuada com sucesso por: JF959113 LUIZ F P OLIVEIRA.
* 13/01/2023 09:49 Banco do Brasil
| E24 13/01/2023 10:48:58
| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57515-1 PMRM ATITUDE SAUDAVEL 22
Méês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF SD Super - CNPJ: 20.743.601/0001-00
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.133.682,60 603.374,757240
30/12/2022 SALDO ATUAL 1.146.192,68 603.374,757240 603.374,757240
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.133.682,60
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 12.510,08
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 12.510,08
SALDO ATUAL = 1.146.192,68
Valor da Cota
30/11/2022 1,878902935
30/12/2022 1,899636450
Rentabilidade
No mês 1,1034
No ano 12,1575
Últimos 12 meses 12,1575
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS M MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4 .4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 048/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 008/03/2023 através do Memorando nº 107/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 101.180,00, referente à contra partida do convênio
nº 491/PGE-2022, como objeto de aquisição de material didático — atitude saudável,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recurso de convênio, firmado entre
Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de
Educação. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior, conforme extratos
bancários em anexo.
Rolim de Moura/RO, 09 de Março de 2023.
Controladora-Geral
Porfaria nº. 019/2021 Brvtum 09h33
Faso
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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