| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.044.674,54”. Secretaria Municipal de Saúde - Contratação de serviços de pessoa jurídica, tarifas de energia elétrica, serviço de limpeza, água, telefone e monitoramento. |
| native_id | 256 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 46/2023
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$1.044.674,54 (um milhão, quarenta e quatro mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Memo-
rando nº 161/SEMUSA/2023, RECURSOS ATENÇÃO PRIMÁRIA - PA, (despesas com
energia elétrica, serviço de limpeza, água, telefone e sistema de monitoramen-
to), espelho do sistema FNS, Proposta nº 36000429484202200, Portaria nº 843/2022 e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719904 Pereira27199045204
Dados: 2023.03.30 07:45:00
5204 ;
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 42/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$1.044.674,54”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$1.044.674,54 (UM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO
MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CEN-
TAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2177 - Incremento Temp. Custeio Serv. Atenção Primária em Sa-
úde - Proposta nº 3600042948402200, Portaria nº 843/2022
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$1.044.674.54
SubsTotal. sessesesserisssarccessaasarrasaesssaraiasasi Tan aiTr asa IUI Ta issa asia dosnoel R$1.044.674,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0062409255... «asma emas R$1.044.674,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
ALDAIR JULIO Assradodetoma ator
ALDAIR JULI
PEREIRA:27199045 peneira: 2719045204
Dados: 2023.03.30 07:51:54
204 )
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 161/2023
Rolim de Moura, 02 de março de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
C NTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em JO / 03 PAD
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
| 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde |
05.011.10.301.0016.0.000 |
05.011.10.301.0016x.xxx | INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS.
0 SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
E SAUDE -Portaria 843/2022
| 3.3.90.39 Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
| 26000610 | PESSOA JURIDICA
s Valor R$ 1.044.674,54
| CC | Valor total a ser suplementado R$ 1.044.674,54 |
Atenção Básica
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em conta, conforme
extrato bancário em 20/06/2022, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde, conforme Portaria nº 843/2022 assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de
serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades
de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, serviços de
limpeza, agua e telefone, bem como no sistema de monitoramento;
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em 2022 conforme
Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos Atividades nº. 2.177.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 843/2022 do Ministério da Saúde;
2- Proposta nº 36000429484202200 do Ministério da Saúde:
o
- Extrato Bancário da Conta;
- Espelho do Sistema do ENS.
e
Lucilene fd Silva
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº0B Data OB Repasse os
Silca em 813704 17/06/2022 MUNICIPAL 104
2022
€-
Mês
Junho
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor Valor Valor
oB Conta 08 Total Desconto Liquido
027553 0066240925 1.280.000,00 0,00 1.280.000,00
Total 1.280.000,00 0,00 1.280.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria
Esnnolo cauda 36000429484202200 843
56
Ações
“5 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
+ RA 24 Fundo Nacional de Saúde
yr
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Nº da Proposta Ano
36000429484202200 2022
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
07851282000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SIMONE APARECIDA PAES 58595457204
População Telefone Município CEP
55.748 6934421091 ROLIM DE MOURA 76.940-000
Endereço E-mail
CURITIBA, CENTRO PRESTACAODECONTAS.ROQHOTMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 42270001 380.000,00
EMENDA 37060001 400.000,00
EMENDA 39450003 500.000,00
DADOS DO CADASTRADOR
Nenhuma informação encontrada.
Gerado em 20/04/2022 às 12:08 por SIMONE APARECIDA PAES Página 1 de 1
PORTARIA Nº 843, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata
da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
cóp VALOR POR
JF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA “ EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
EMENDA PROPOSTA
(RS)
FUNDO
MUNICIPAL DE
pa 40300002 200.000,00 1030150192E890011
SAUDE | DE 36000429512202200 400.000,00
DOS PARES TO ALEGRE 37060001 200.000,00 1030150192E890011
DOS PARECIS
FUNDO
MURGÕEL DE 26330006 200.000,00 1030150192E890001
30 ALTO PARAISO 36000439057202200 1.010.000,00
SAUDE DE 41730003 810.000,00 1030150192E890011
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no
Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www .portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
VALOR TOTAL
ALTO PARAISO
RO
R10)
Ro
RO
RO
RO
Ro
RO
RO
PIMENTA
BUENO
PIMENTEIRAS
DO OESTE
PORTO VELHO
PRESIDENTE
MEDICI
PRESIDENTE
MEDICI
PRIMAVERA
DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE
MOURA
SANTA LUZIA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRIMAVERA
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE RIO
CRESPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000434247202200 37060001
41490002
36000440762202200
40300002
36000429021202200 37060001
36000445984202200 40300002
36000446261202200 37250004
41490002
40300002
36000439029202200
37060001
41730003
36000426875202200 41730003
39450003
36000429484202200 37060001
42270001
37060001
36000430051202200 42270001
24210001
1.090.000,00 1.090.000,00
300.000,00
150.000,00
400.000,00
150.000,00
143.205,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
121.406,00
500.000,00
400.000,00
380.000,00
100.000,00
240.707,00
200.000,00
450.000,00
400.000,00
150.000,00
143.205,00
600.000,00
121.406,00
1.280.000,00
540.707,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E89001
1030150192E89001
1030150192E89001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192€890011
1030150192E890011
1030150192E890011
de
03/03/2023, 10:22 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAI
GovConta CAIXA: 560
Conta Referência: 2755/006/006
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: de: 17/06/2022 até: 20/06/2022
v Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
17/06/2022 460491 RESGATE 25.375,35€
17/06/2022 206036 PG PREFEIT 45,00D
17/06/2022 157252 ENVIO TED 628,30D
17/06/2022 157253 ENVIO TED 51,85D
17/06/2022 157254 ENVIO TED 199,34D
17/06/2022 1572255 ENVIO TED 61,38D
17/06/2022 157264 ENVIO TED 1.712,67D
17/06/2022 157265 ENVIO TED 855,00D
17/06/2022 157350 ENVIO TED 3.458,40D
17/06/2022 157501 ENVIO TED 17.341,84D
17/06/2022 002563 ENVIO TEV 1.021,57D
17/06/2022 x SALDO TOTAL
20/06/2022 608236 APLICACAO 2.480.000,00D 2.480.00€
20/06/2022 000001 CRED TED 1.200.000,00C 1.280.000,001
20/06/2022 000001 CRED TED 1.280.000,00C e
20/06/2022 = SALDO FINAL
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
imer RCHR
a Municipal de Saúde
Matricula 4077
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 1n
alt
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
”. PN Para simples verificação
INome da Agência Código Operação lEmissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo ICNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 J
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Conta Corrente IM6s/Ano Folha
006.00624092-5 12/2022 02/02
Jata da Avaliação
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
lanálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22/12 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Tesoureiro
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.q
ov.br
about:blank
E
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
w” Extrato Fundo de Investimento
PN Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 =
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
ad indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ.
07.851.282/0001-80
Nome Folha
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
006.00624092-5 12/2022
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF . 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: [Erreço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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03/03/2023, 09:19
CAIXA
INome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação
2755 0055
Fundo CNPJ do Fundo y
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
missão
03/03/2023
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
nálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto”
Resgate Bruto em Trânsito"
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
01/02 RESGATE
IRRF
IOF
03/02 RESGATE
IRRF
IOF
06/02 APLICACAO
07/02 RESGATE
IRRF
IOF
08/02 APLICACAO
10/02 RESGATE
IRRF
IOF
13/02 APLICACAO
14/02 RESGATE
IRRF
IOF
16/02 APLICACAO
17/02 RESGATE
IRRF
IOF
23102 RESGATE
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Ouvidoria:
Endereço Eletrônico:
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Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
ICPF/CNPJ
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as;
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
006.00624092-5
00.360.305/0001-04
Folha
01/02
[Mês/Ano
02/2023
Valor em R$
8.786.704,02C
1.392.574,19C
3.032.514,22D
57.746,41C
0,00
0,00
0,00
7.204.510,40C
0,00
Valor R$
818.833,59D
0,00
0,00
251.376,65D
0,00
0,00
728.221,31C
105.808,08D
0,00
0,00
4.200,00C
942.893,37D
0,00
0,00
604.869,44C
87.877,04D
0,00
0,00
55.283,44C
334.762,88D
0,00
0,00
52.631,01D
Rendimento Base
0,00
Qtde de Cotas
1.296.996,339344
205.021,787775
446.233,997925
1.055.784,129193
Qtde de Cotas
120.818,692441
37.060,837005
107.319,707577
15.586,931108
618,467710
138.733,747657
88.962,482380
12.919,510837
8.121,130106
49.156,865707
7.722,159607
IRRF
0,00
03/03/2023, 09:19 CAIXA - Extrato de Fundos
à Extrato Fundo de Investimento
Á “à Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 03/03/2023
[Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
[CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
[Mês/Ano
02/2023
Conta Corrente
006.00624092-5
INome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
[análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
Resgates 3.032.514,22D 446.233,997925
Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/02 RESGATE 438.331,60D 64.235,253560
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
átualize
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Tesoureiro
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.as
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 212
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0016.2.177. - INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV. ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PROP, Nº 36000429484202200 - PORT. Nº 843
a Solicitar
a Pagar a Empenhar
E 162 33.90.30.00.00 1027000MATERIAL DE CONSUMO 0,00 980.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 980.000,00 0,00 980.000,00
E 161 3.3.90.39.0000 —1027000PUTROS SERVIÇOS DE 0,00 300.000,00 0,00 235.325,46 235.325,46 235.325,46 182.331,50 160.868,22 64.674,54 74.457,24 64.674,54
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 1.280.000,00 0,00 235.325,46 235.325,46 235.325,46 182.331,50 160.868,22 1.044.674,54 74.457,24 1.044.674,54
Total Entidade 0,00 1.280.000,00 0,00 235.325,46 235.325,46 235.325,46 182.331,50 160.868,22 1.044.674,54 74.457,24 1.044.674,54
o Total Geral 0,00 1.280.000,00 0,00 235.325,46 235.325,46 235.325,46 182.331,50 160.868,22 1.044.674,54 74.457,24 1.044.674,54
www elotech.com br
02/03/2023 Pág.
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 052/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 10/03/2023 através do Memorando nº 161/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 1.044.674,54, para custear despesas com serviços de terceiros
(tarifas de energia, agua, telefone, serviços de limpeza e outros), manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, atenção primária (PAB), que encontra-se
em conta, sendo depositado em 17/06/2022, por meio da Portaria nº 843/2022 do Ministério da
Saúde. Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit e Espelho do Sistema
FNS.
Rolim de Moura/RO, 17 de Março 2023.
Aretuza Costa Leitão
Contfoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br