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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.134,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, pagameto de tarifas de energia elétrica, água, telefone, sistema de monitoramento, serviços médicos e manutenção das Unidades básicas de saúde - UBS.
native_id257

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 47/2023
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$175.134,00 (cento e setenta e cinco mil, cento
e trinta e quatro reais), conforme Memorando nº 162/SEMUSA/2023, RECURSOS
ATENÇÃO PRIMÁRIA - PA, (despesas com energia elétrica, serviço de limpeza,
água, telefone, sistema de monitoramento, serviços, médicos e manutenção
das unidades de saúde), espelho do sistema FNS, extrato, Portaria nº 3.097/2021 e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199 pereira:27199045204
Dados: 2023.03.30
045204 07:46:40 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Igaçde

&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 43/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$175.134,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$175.134,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL,
CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2182 - Incremento Temp. Custeio Serv. Atenção Primária em
Saúde - Portaria nº 3.097/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$175.134,00
Sub-Total.........eesereeerereeerenerenenananaa an ereerererercenanaonasenanereranasa R$175.134,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5................ rr eeeearaaeerereeerriannrers R$175.134,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719904 Pereira27199045204
Dados: 2023.03.30 07:52:32
5204
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 162/2023
Rolim de Moura, 02 de março de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
TROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
á CienteemiQ 4 03/23
SSUNTO: CREDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
1 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
“05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
| 05.011.10.301.0016x.xxx INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE -Portaria 3097/2021
33.90.39 Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- —
26000010 | PESSOA JURIDICA
Valor R$ 175.134,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado na conta, conforme
extrato bancário em 25/02/2022, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primaria a
Saude, conforme Portaria nº 3097/2021 assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de
Fundo Municipal de Saúde
“Telefone: (69) 3442-1091
Lo
| Valor total a ser suplementado RS 175.134,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades
de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e
telefone, sistema de monitoramento, Serviços Medicos. manutenção das unidades de
saude;
Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em 2022 conforme
Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos Atividades nº. 2.182.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 3097/2021 do Ministério da Saúde;
2- Ixtrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
pa as da Silva
Secretária Municipal de Saúde
— Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº0B Data OB Repasse oB
eram 804489 25/02/2022 MUNICIPAL 104
2022
Mês
Fevereiro
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Liquido
027553 0066240925 175.134,00 0,00 175.134,00
Total 175.134,00 0,00 175.134,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ur
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.025911/2022-94 36000415413202100 3097

04/07/2022 10:31 Ministêrio da Sagpde
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
A
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.097, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação
das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021,
resolve
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de 18 de
junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponivel no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt3097 10 11 2021.html
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04/07/2022 10:31
PR
PR
PR
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RN
RN
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RN
RO
RO
RS
RS
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RS
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SC
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sc
sc
SE
sp
sp
sp
OESTE
SAO SEBASTIAO DA
AMOREIRA
TERRA BOA
TURVO
BOM JESUS DO
ITABAPOANA
IGUABA GRANDE
PORTO REAL
SANTO ANTONIO DE
PADUA
SAO GONCALO
FRUTUOSO GOMES
MESSIAS TARGINO
PARAU
SERRA DO MEL
UPANEMA
OURO PRETO DO
OESTE
ROLIM DE MOURA
BOM JESUS
ESPERANCA DO SUL
FAXINAL DO
SOTURNO
GUAIBA
LIBERATO SALZANO
NOVO HAMBURGO
PINHAL GRANDE
SANTA VITORIA DO
PALMAR
SAO FRANCISCO DE
ASSIS
TOROPI
BOMBINHAS
CAPIVARI DE BAIXO
CORREIA PINTO
SAO JOAO DO SUL
SCHROEDER
TUNAPOLIS
NOSSA SENHORA
DA GLORIA
BURI
ITAI
LAVINIA
SAUDE DE SANTA IZABEL
DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO SEBASTIAO
DA AMOREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TERRA BOA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - MUNICPO DE
TURVO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IGUABA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PORTO REAL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO ANTONIO
DE PADUA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAU-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SERRA DO MEL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE OURO PRETO
DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUAIBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
LIBERATO SALZANO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA VITORIA
DO PALMAR - RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAPIVARI DE
BAIXO
FUNDO MUNICIPAL DF
SAUDE DE CORREIA PINTO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SCHROEDER
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TUNAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DA GLORIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-PREFFEITURA
MUNICIPAL DE BURI.
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAI
FUNDO MUNICIPAL DE
Ministério da Sagde
36000415366202100
36000415387202100
36000415431202100
36000415191202100
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36000415359202100
36000415413202100
36000415404202100
36000415205202100
36000415219202100
36000415256202100
36000415365202100
36000415331202100
36000415230202100
36000415269202100
36000415401202100
36000415213202100
36000415312202100
36000415223202100
36000415225202100
36000415229202100
36000415243202100
36000415270202100
36000415301202100
36000415299202100
36000415437202100
36000415378202100
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt3097 10 11 2021.html
40560005
30920001
30920001
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40410006
41520006
41520006
30420006
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24460005
41630014
24460005
41630014
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41730002
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90480010
41680008
41210011
37930001
41680008
41680008
40450002
41680008
41680008
37860001
41290001
22100013
29250002
90550008
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29250002
36910005
90600003
28010001
31340002
115.000,00
100.000,00
100.000,00
800.000,00
750.000,00
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48.000,00
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178.703,00
175.134,00
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250.000,00
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200.000,00
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107.000,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
000.000,00
100.000,00
150.000,00
250.000,00
115.000,00
100.000,00
100.000,00
800.000,00
750.000,00
600.000,00
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900.000,00
100.000,00
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000.000,00
100.000,00
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250.000,00
1030150192E89004 1
1030150192E890041
1030150192E890041
1030150192E890033
1030150192E890033
1030150192E890033
1030150192E890033
1030150192E890033
1030150192E890024
1030150192E890024
1030150192F890024
1030150192E890024
1030150192E890024
1030150192€890011
1030150192E890011
1030150192F 890043
1030150192F890043
1030150192-890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192€890043
1030150192€890043
1030150192F 890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890042
1030150192€890042
1030150192E890042
1030150192E890042
1030150192E890042
1030150192E890042
1030150192E890042
1030150192E 890028
1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035 Y
415 €

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Aus Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0016.2.182. - INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV. ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PORT. Nº 3.097/2021
E 173 3390390000 10270000UTROS SERVIÇOS DE 0.00 175.134,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 175.134,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00
Total Entidade 0,00 175.134,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00
Total Geral o 0,00 175.134,00 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00
www. elotech.com.br 02/03/2023 Pág. 1/1

03/03/2023, 10:30
w
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
Mov
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
ri/Doc.
591410
000001
004910
004911
004914
004915
004916
004917
004918
Histórico
RESGATE
CRED TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
SALDO FINAL
GovConta Caixa
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
Matrícula 4077
de: 02/03/2022
Valor (R$
536.082,38C
175.134,00C
18.000,00D
13.000,00D
126.424,95D
133.000,00D
159.007,83D
200.000,00D
61.783,60D
2755/006/00624
GOVCONTA C
2755600028
até: 02/03/
536.082,38
P11,216),
516
16,
1.2
791,43C
261.783,60C
61.783,60C
1

04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
€ 'A Ê “ A Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome indereço CNPJ da Administradora |
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Conta Corrente [Mês/Ano Folha
006.00624092-5 12/2022 02/02
ata da Avaliação
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
nálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22/12 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IoF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D0 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou e E
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência: Na
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
about:blank

04/01/2023 12:07
CAIZA
INome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação
2755 0055
missão
04/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
[CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
l 0,8855 Jl 9,6148 ] 9,6148 6,656309 Il 6,715248 |
Administradora
INome indereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal
Cliente
INome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
nálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito”
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
22/12 RESGATE
IRRF
IOF
23/12 RESGATE
IRRF
IOF
27112 RESGATE
IRRF
IOF
28/12 RESGATE
IRRF
IOF
29/12 RESGATE
IRRF
IOF
30/12 APLICACAO
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
00.360.305/0001-04
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
006.00624092-5
ês/Ano Folha
12/2022 02/02
Valor em R$ Qtde de Cotas
11.775.244,64C 1.769.035,158105
1.626.217,13C 243.626,713206
3.365.886,42D 502.452,665808
105.853,99C
0,00
0,00
0,00
10.141.429,34C 1.510.209,205502
0,00
Valor R$ Qtde de Cotas
602.224,87D 89.895,350535
0,00
0,00
613.658,43D 91.565,431759
0,00
0,00
147.915,36D 22.053,177646
0,00
0,00
1.032.905,35D 153.937,793226
0,00
0,00
202.892,62D 30.225,795900
0,00
0,00
8.030,25C 1.195,823296
Rendimento Base
0,00
IRRF
0,00
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre-ou atualize
-
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista Ad
SAC: Endereço para Correspondência: Domingos Va
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico: Matrícula 40
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank

03/03/2023, 09:19
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
|Fundo
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%)
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
No Ano(%)
CNPJ do Fundo
Código Operação
2755 0055
Início das Atividades do Fundo
00.834.074/0001-23
Nos Últimos 12 Meses(%)
Cota em: 31/01/2023
missão
03/03/2023
02/10/1995
Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
inálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
07.851.282/0001-80
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano
006.00624092-5
Data da Avaliação
02/2023
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
Resgates 3.032.514,22D 446.233,997925
Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
01/02 RESGATE 818.833,59D 120.818,692441
IRRF 0,00
IOF 0,00
03/02 RESGATE 251.376,65D 37.060,837005
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/02 APLICACAO 728.221,31C 107.319,707577
07/02 RESGATE 105.808,08D 15.586,931108
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/02 APLICACAO 4.200,00C 618,467710
10/02 RESGATE 942.893,37D 138.733,747657
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/02 APLICACAO 604.869,44C 88.962,482380
14/02 RESGATE 87.877,04D 12.919,510837
IRRF 0,00
IOF 0,00
16/02 APLICACAO 55.283,44C 8.121,130106
17/02 RESGATE 334.762,88D 49.156,865707
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/02 RESGATE 52.631,01D 7.722,159607
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC:
0800 726 0101
Ouvidoria:
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
about:blank
0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as)
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br

03/03/2023, 09:19
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
Rentabilidade do Fundo
CAIXA - Extrato de Fundos
CNPJ do Fundo
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação
2755 0055
|Início das Atividades do Fundo
00.834.074/0001-23
missão
03/03/2023
02/10/1995
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023
0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848
Administradora
Nome indereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ olha
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
|Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
07.851.282/0001-80
006.00624092-5
ata da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344
Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775
Resgates 3.032.514,22D 446.233,997925
Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/02 RESGATE 438.331,60D 64.235,253560
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Rendimento Base
0,00
IRRF
0,00
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 212

PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 053/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 10/03/2023 através do Memorando nº 162/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 175.134,00, para custear despesas com serviços de terceiros
(tarifas de energia, agua, telefone, serviços de manutenção e outros), manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, atenção primária (PAB), que
encontra-se em conta, sendo depositado em 25/02/2022, por meio da Portaria nº 3097/2021 do
Ministério da Saúde. Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit e Espelho
do Sistema FNS.
Rolim de Moura/RO, 17 de Março 2023.
Aretu, osta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →