| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.134,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, pagameto de tarifas de energia elétrica, água, telefone, sistema de monitoramento, serviços médicos e manutenção das Unidades básicas de saúde - UBS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 47/2023 Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.134,00 (cento e setenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais), conforme Memorando nº 162/SEMUSA/2023, RECURSOS ATENÇÃO PRIMÁRIA - PA, (despesas com energia elétrica, serviço de limpeza, água, telefone, sistema de monitoramento, serviços, médicos e manutenção das unidades de saúde), espelho do sistema FNS, extrato, Portaria nº 3.097/2021 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce- lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:27199 pereira:27199045204 Dados: 2023.03.30 045204 07:46:40 -0400' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Igaçde & ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$175.134,00”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá- vit financeiro na importância R$175.134,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2182 - Incremento Temp. Custeio Serv. Atenção Primária em Saúde - Portaria nº 3.097/2021 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$175.134,00 Sub-Total.........eesereeerereeerenerenenananaa an ereerererercenanaonasenanereranasa R$175.134,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5................ rr eeeearaaeerereeerriannrers R$175.134,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:2719904 Pereira27199045204 Dados: 2023.03.30 07:52:32 5204 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ANEXO ÚNICO MEMORANDO 162/2023 Rolim de Moura, 02 de março de 2023. DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CIENTE: TROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO á CienteemiQ 4 03/23 SSUNTO: CREDITO ADICIONAL (. ) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria: 1 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde “05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica | 05.011.10.301.0016x.xxx INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE -Portaria 3097/2021 33.90.39 Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- — 26000010 | PESSOA JURIDICA Valor R$ 175.134,00 Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado na conta, conforme extrato bancário em 25/02/2022, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 3097/2021 assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de Fundo Municipal de Saúde “Telefone: (69) 3442-1091 Lo | Valor total a ser suplementado RS 175.134,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como: e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e telefone, sistema de monitoramento, Serviços Medicos. manutenção das unidades de saude; Esclarecemos que o recurso se trata de saldo orçamentário não utilizado em 2022 conforme Demonstrativo da Despesa Simplificado nos Projetos Atividades nº. 2.182. Segue em anexo os documentos: 1- Portaria nº 3097/2021 do Ministério da Saúde; 2- Ixtrato Bancário da Conta; 3- Espelho do Sistema do FNS. Atenciosamente, pa as da Silva Secretária Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde Telefone: (69) 3442-1091 Detalhar Pagamento De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. Ano 2022 Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ação INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL Código IBGE 110028 Prefeito(a) SIOPS Indisponível. Presidente Conselho SIOPS INDISPONÍVEL. Comp. Tipo Banco IParcela Nº0B Data OB Repasse oB eram 804489 25/02/2022 MUNICIPAL 104 2022 Mês Fevereiro CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 Ação Detalhada INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE População 55.748 habitantes Data Inicial Gestão Agência Valor Valor Valor oB Conta OB Total Desconto Liquido 027553 0066240925 175.134,00 0,00 175.134,00 Total 175.134,00 0,00 175.134,00 Tipo de consulta Fundo a Fundo Grupo ATENÇÃO PRIMÁRIA Ur RO Município ROLIM DE MOURA Ano Censo 2021 Secretário(a) SIOPS Indisponível. Motivo Processo Proposta Portaria Ações 25000.025911/2022-94 36000415413202100 3097 04/07/2022 10:31 Ministêrio da Sagpde ADVERTÊNCIA Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União A Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 3.097, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde. Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021. Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponivel no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt3097 10 11 2021.html 1/5 04/07/2022 10:31 PR PR PR RJ RJ RJ RJ RJ RN RN RN RN RN RO RO RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS sc sc SC sc sc sc SE sp sp sp OESTE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA TERRA BOA TURVO BOM JESUS DO ITABAPOANA IGUABA GRANDE PORTO REAL SANTO ANTONIO DE PADUA SAO GONCALO FRUTUOSO GOMES MESSIAS TARGINO PARAU SERRA DO MEL UPANEMA OURO PRETO DO OESTE ROLIM DE MOURA BOM JESUS ESPERANCA DO SUL FAXINAL DO SOTURNO GUAIBA LIBERATO SALZANO NOVO HAMBURGO PINHAL GRANDE SANTA VITORIA DO PALMAR SAO FRANCISCO DE ASSIS TOROPI BOMBINHAS CAPIVARI DE BAIXO CORREIA PINTO SAO JOAO DO SUL SCHROEDER TUNAPOLIS NOSSA SENHORA DA GLORIA BURI ITAI LAVINIA SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DF SAUDE DE CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI FUNDO MUNICIPAL DE Ministério da Sagde 36000415366202100 36000415387202100 36000415431202100 36000415191202100 36000415381202100 36000415215202100 36000415196202100 36000415334202100 36000415214202100 36000415298202100 36000415303202100 36000415264202100 36000415309202100 36000415359202100 36000415413202100 36000415404202100 36000415205202100 36000415219202100 36000415256202100 36000415365202100 36000415331202100 36000415230202100 36000415269202100 36000415401202100 36000415213202100 36000415312202100 36000415223202100 36000415225202100 36000415229202100 36000415243202100 36000415270202100 36000415301202100 36000415299202100 36000415437202100 36000415378202100 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt3097 10 11 2021.html 40560005 30920001 30920001 41520006 40410006 41520006 41520006 30420006 41630014 24460005 41630014 24460005 41630014 37060007 41730002 37180005 90480010 41680008 41210011 37930001 41680008 41680008 40450002 41680008 41680008 37860001 41290001 22100013 29250002 90550008 39530006 29250002 36910005 90600003 28010001 31340002 115.000,00 100.000,00 100.000,00 800.000,00 750.000,00 600.000,00 300.000,00 900.000,00 100.000,00 48.000,00 100.000,00 400.000,00 150.000,00 178.703,00 175.134,00 222.986,00 250.000,00 96.986,00 40.000,00 250.000,00 300.000,00 216.000,00 300.000,00 200.000,00 316.000,00 100.000,00 107.000,00 300.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 100.000,00 000.000,00 100.000,00 150.000,00 250.000,00 115.000,00 100.000,00 100.000,00 800.000,00 750.000,00 600.000,00 300.000,00 900.000,00 100.000,00 48.000,00 100.000,00 400.000,00 150.000,00 178.703,00 175.134,00 222.986,00 250.000,00 96.986,00 40.000,00 250.000,00 300.000,00 216.000,00 300.000,00 200.000,00 316.000,00 207.000,00 300.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 100.000,00 000.000,00 100.000,00 150.000,00 250.000,00 1030150192E89004 1 1030150192E890041 1030150192E890041 1030150192E890033 1030150192E890033 1030150192E890033 1030150192E890033 1030150192E890033 1030150192E890024 1030150192E890024 1030150192F890024 1030150192E890024 1030150192E890024 1030150192€890011 1030150192E890011 1030150192F 890043 1030150192F890043 1030150192-890043 1030150192E890043 1030150192E890043 1030150192€890043 1030150192€890043 1030150192F 890043 1030150192E890043 1030150192E890043 1030150192E890042 1030150192€890042 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E 890028 1030150192E890035 1030150192E890035 1030150192E890035 Y 415 € FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Aus Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA 05.011.10.301.0016.2.182. - INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV. ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PORT. Nº 3.097/2021 E 173 3390390000 10270000UTROS SERVIÇOS DE 0.00 175.134,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Projeto Atividade 0,00 175.134,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00 Total Entidade 0,00 175.134,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00 Total Geral o 0,00 175.134,00 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.134,00 0,00 175.134,00 www. elotech.com.br 02/03/2023 Pág. 1/1 03/03/2023, 10:30 w CAIXA :: Extrato das Contas Individuais Origem do Extrato: GovConta CAIXA: Conta Referência: Nome: Periodo: Mov 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 02/03/2022 ri/Doc. 591410 000001 004910 004911 004914 004915 004916 004917 004918 Histórico RESGATE CRED TED ENVIO TEV ENVIO TEV ENVIO TEV ENVIO TEV ENVIO TEV ENVIO TEV ENVIO TEV SALDO FINAL GovConta Caixa O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado. https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null Matrícula 4077 de: 02/03/2022 Valor (R$ 536.082,38C 175.134,00C 18.000,00D 13.000,00D 126.424,95D 133.000,00D 159.007,83D 200.000,00D 61.783,60D 2755/006/00624 GOVCONTA C 2755600028 até: 02/03/ 536.082,38 P11,216), 516 16, 1.2 791,43C 261.783,60C 61.783,60C 1 04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos € 'A Ê “ A Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação INome da Agência Código Operação missão ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023 undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora INome indereço CNPJ da Administradora | Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 Conta Corrente [Mês/Ano Folha 006.00624092-5 12/2022 02/02 ata da Avaliação Nome FMS ROLIM DE MOURA CR887999 nálise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105 Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206 Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808 Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto” 10.141.429,34C 1.510.209,205502 Resgate Bruto em Trânsito" 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 22/12 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535 IRRF 0,00 IoF 0,00 23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759 IRRF 0,00 IOF 0,00 27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646 IRRF 0,00 IOF 0,00 28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226 IRRF 0,00 IOF 0,00 29/12 RESGATE 202.892,62D0 30.225,795900 IRRF 0,00 IOF 0,00 30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou e E seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista ISAC: 0800 726 0101 Endereço para Correspondência: Na Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 about:blank 04/01/2023 12:07 CAIZA INome da Agência ROLIM DE MOURA, RO CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação 2755 0055 missão 04/01/2023 Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo [CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 l 0,8855 Jl 9,6148 ] 9,6148 6,656309 Il 6,715248 | Administradora INome indereço CNPJ da Administradora Caixa Econômica Federal Cliente INome FMS ROLIM DE MOURA CR887999 nálise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação Histórico Saldo Anterior Aplicações Resgates Rendimento Bruto no Mês IRRF IOF Taxa de Saída Saldo Bruto* Resgate Bruto em Trânsito” (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico 22/12 RESGATE IRRF IOF 23/12 RESGATE IRRF IOF 27112 RESGATE IRRF IOF 28/12 RESGATE IRRF IOF 29/12 RESGATE IRRF IOF 30/12 APLICACAO Dados de Tributação Informações ao Cotista BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 CPF/CNPJ 07.851.282/0001-80 Conta Corrente 006.00624092-5 ês/Ano Folha 12/2022 02/02 Valor em R$ Qtde de Cotas 11.775.244,64C 1.769.035,158105 1.626.217,13C 243.626,713206 3.365.886,42D 502.452,665808 105.853,99C 0,00 0,00 0,00 10.141.429,34C 1.510.209,205502 0,00 Valor R$ Qtde de Cotas 602.224,87D 89.895,350535 0,00 0,00 613.658,43D 91.565,431759 0,00 0,00 147.915,36D 22.053,177646 0,00 0,00 1.032.905,35D 153.937,793226 0,00 0,00 202.892,62D 30.225,795900 0,00 0,00 8.030,25C 1.195,823296 Rendimento Base 0,00 IRRF 0,00 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre-ou atualize - seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista Ad SAC: Endereço para Correspondência: Domingos Va 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: Matrícula 40 Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 03/03/2023, 09:19 CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação INome da Agência ROLIM DE MOURA, RO |Fundo Rentabilidade do Fundo No Mês(%) CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO No Ano(%) CNPJ do Fundo Código Operação 2755 0055 Início das Atividades do Fundo 00.834.074/0001-23 Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 missão 03/03/2023 02/10/1995 Cota em: 28/02/2023 0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848 Administradora FMS ROLIM DE MOURA CR887999 inálise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação 07.851.282/0001-80 Nome ndereço CNPJ da Administradora Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 Cliente INome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano 006.00624092-5 Data da Avaliação 02/2023 Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344 Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775 Resgates 3.032.514,22D 446.233,997925 Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193 Resgate Bruto em Trânsito" 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 01/02 RESGATE 818.833,59D 120.818,692441 IRRF 0,00 IOF 0,00 03/02 RESGATE 251.376,65D 37.060,837005 IRRF 0,00 IOF 0,00 06/02 APLICACAO 728.221,31C 107.319,707577 07/02 RESGATE 105.808,08D 15.586,931108 IRRF 0,00 IOF 0,00 08/02 APLICACAO 4.200,00C 618,467710 10/02 RESGATE 942.893,37D 138.733,747657 IRRF 0,00 IOF 0,00 13/02 APLICACAO 604.869,44C 88.962,482380 14/02 RESGATE 87.877,04D 12.919,510837 IRRF 0,00 IOF 0,00 16/02 APLICACAO 55.283,44C 8.121,130106 17/02 RESGATE 334.762,88D 49.156,865707 IRRF 0,00 IOF 0,00 23/02 RESGATE 52.631,01D 7.722,159607 Dados de Tributação Rendimento Base IRRF 0,00 0,00 Informações ao Cotista Serviço de Atendimento ao Cotista ISAC: 0800 726 0101 Ouvidoria: Endereço para Correspondência: Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Endereço Eletrônico: about:blank 0800 725 7474 | https:/Awww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.as) Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br 03/03/2023, 09:19 Nome da Agência ROLIM DE MOURA, RO Fundo CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO Rentabilidade do Fundo CAIXA - Extrato de Fundos CNPJ do Fundo Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação 2755 0055 |Início das Atividades do Fundo 00.834.074/0001-23 missão 03/03/2023 02/10/1995 No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2023 Cota em: 28/02/2023 0,7261 1,6172 10,1702 6,774656 6,823848 Administradora Nome indereço CNPJ da Administradora Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 Cliente Nome CPF/CNPJ olha FMS ROLIM DE MOURA CR887999 |Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 ata da Avaliação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 8.786.704,02C 1.296.996,339344 Aplicações 1.392.574,19C 205.021,787775 Resgates 3.032.514,22D 446.233,997925 Rendimento Bruto no Mês 57.746,41C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 7.204.510,40C 1.055.784,129193 Resgate Bruto em Trânsito” 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas IRRF 0,00 IOF 0,00 28/02 RESGATE 438.331,60D 64.235,253560 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Informações ao Cotista Rendimento Base 0,00 IRRF 0,00 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 212 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 053/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 10/03/2023 através do Memorando nº 162/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 175.134,00, para custear despesas com serviços de terceiros (tarifas de energia, agua, telefone, serviços de manutenção e outros), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, atenção primária (PAB), que encontra-se em conta, sendo depositado em 25/02/2022, por meio da Portaria nº 3097/2021 do Ministério da Saúde. Juntados extratos bancários para subsidiar o pleito do superávit e Espelho do Sistema FNS. Rolim de Moura/RO, 17 de Março 2023. Aretu, osta Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br