| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.179,06”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de Playground para a Escola EMEIEF José Veríssimo. |
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& ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 48/2023 Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.179,06 (sete mil, cento e setenta e nove re- ais e seis centavos), conforme Memorando nº 134/SEMEC/2023, (aquisição de playground), Ofício nº 790/GAB/2022, plano de trabalho, Termo Aditivo ao Convênio nº 182/PGE/2022, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce- lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:271990 Pereira:27199045204 Dados: 2023.03.30 07:47:16 45204 0400! ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.179,06”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá- vit financeiro na importância R$7.179,06 (SETE MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1060 - Aquisição de Playground - Convênio nº 182/PGE-2022 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........iiiiitios R$7.179,06 TOTAL: e eee eeererereremenereerereranereeeeeeneeaereeeeeeeenenanenanca ss rreerereaes R$7.179,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA Nº 71.108-0............ ires reerree ar eiereeanatitea R$7.179,06 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. ALDAIR JULIO a sds gols ARM PEREIRA:27199045204 Orcs 2023.03.30 07:53:03 0400" ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura E ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MEMORANDO Nº 134/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 17 de março de 2023. DA: SECRETARIA Municipal de Educação e Cultura - SEMEC PARA CIENTE: CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO ctdura, Cienteem dd / 03/25 ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / l ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (/) SUPLEMENTAR (X) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor de R$ 7.179,06 para a Aquisição de Playground — Termo de Compromisso nº. 182/PGE/2022 da Secretaria de Estado de Educação. Reduzido (...) | - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.007,42. 301:000Z Código da Despesa 1.000 Aquisição de Playground Valor unitário Elemento de Despesa | Fonte Equipamentos e Material R$ 7.179,06 44.90.52.00 Permanente Valor R$ 7.179,06 Justificativa Trata da Aquisição de Playground — Termo de Compromisso nº. 182/PGE/2022 — Secretaria de Estado de Educação. O convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação no valor total de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais) que corresponde a R$ 73.710,00 da concedente e R$ 8.190,00 de contra partida. Na realização do processo licitatório através do Pregão Eletrônico nº. 65/2022 fechou no valor de R$ 79.964,34 gerando uma economia de R$ 1.935,66 e também com a aplicação do recurso financeiro produziu um rendimento de R$ 3.855,48 (três mil Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), num total de R$ 5.791,14. Entretanto no final do exercício de 2022, o saldo atualizou em R$ 7.179,06. Dessa forma a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC autorizou a ampliação da meta do convênio nº. 182/PGE-2022, através de Termo Aditivo. Diante do exposto solicitamos a Vossa Excelência abertura de crédito no valor de R$ 7.179,06 (sete mil cento e setenta e nove reais e seis centavos) para Aquisição de Playground. Sem mais, apresentamos a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. Respeitosamente, Degfeto 5.782/2022 Documentos Anexos: I. Plano de Trabalho do Convênio II. Extrato Bancário HI. Termo Aditivo da SEDUC Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO 20% MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Magia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Ofício Nº 790 / GAB / 2022. Rolim de Moura, 22 de Novembro de 2022. A Exma. ANA LUCIA S. S. PACINI SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Porto Velho - RO Prezada Secretária, Pelo presente, vimos a honrosa presença de Vossa Senhoria, ao tempo de solicitar AMPLIAÇÃO DE METAS (EMEIEF JOSE VERISSIMO) do Convênio Nº 182/PGE/2022, objetivando AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND, celebrado com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Rolim de Moura, no valor de R$ 81.900,00 (Oitenta e Um Mil e Novecentos Reais), sendo o valor de R$ 73.710,00 (Setenta e Três Mil, Setecentos e Dez Reais) da Concedente, e o valor de R$ 8.190,00 (Oito Mil, Cento e Noventa Reais) de contrapartida já aplicada por este Município. Com a realização do processo licitatório realizado através da PREGÃO ELETRONICO Nº 65/2022, realizado em 03 de Agosto de 2022, foi efetuado com êxito, sendo vencedora a empresa: D. A. DOS REIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, no valor de R$ 79.964,34 (Setenta e Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos). Ressaltamos-que houve uma economia gerada no certame licitatório, no valor de R$ 1.935,66 ( Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos). =. Houve um rendimento de aplicação financeira atual no valor de R$ 3.855,48 (Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), conforme extratos em anexo. Desta feita, solicitamos a autorização para utilizar o saldo remanescente do processo licitatório e saldo de aplicação financeira, no valor de R$ 5.791,14 (Cinco Mil, Setecentos e Noventa e Um Real e Quatorze Centavos), para adquirirmos os itens, conforme quadro abaixo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO 903 Bd jog ESPECIFICAÇÃO QUANT. V. UNITARIO VALOR TOTAL BALANÇO COM ESCORREGADOR contendo 01 escorregador e 02 balanços, todos em madeira, sendo as medidas abaixo: Altura: 2 m Largura: 1,80 m Escorregador: 2,550 m Escada: 2,23 m Balanço: 380 cm Balanço Altura: 53 cm de altura 02 2.640,84 5.281,68 BANCO DE LÁPIS FABRICADO EM MADEIRA DE LEI medindo 2,40 metros de comprimento, 35 cm de largura do assento, madeira com 2,60 mm de altura do chão ao assento de 45 cm e altura total com encosto 80cm, réguas verticais em formato de lápis colorido 01 786,97 + A 786,97 TOTAL GERAL 6.068,65 Os valores que exceder os rendimentos no momento da aquisição dos itens da ampliação de meta, será arcado com recurso próprio no valor de R$ 277,51 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavo). Relevamos, ainda, que a ampliação aumenta o alcance da proposta inicial, sem desnaturar o objeto, mantendo as mesmas condições previstas inicialmente no Plano de Trabalho aprovado, e dentro dos procedimentos para a aquisição, conforme determina e Lei de licitação. Sendo o que temos a apresentar, dispomo-nos para quaisquer solicitações, e na oportunida Je externamos votos de consideração. Respeitosamente, 904 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 9333/22 Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO PLANO DE TRABALHO | 1/3 | 1- DADOS PESSOAIS [ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE €.G.C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 ENDEREÇO Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro 4 CIDADE U.F | CEP DDD/TELEFONE EA ROLIM DE MOURA RO 78.987-000 xx69) 3442-5668 MUNICIPAL Conta Corrente BANCO [AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO NOME DO RESPONSÁVEL ALDAIR JULI C.1/ ÓRGÃO EXPEDIDOR AVENIDA CUIABÁ, 4903 - CENTRO 2 — OUTROS PARTICIPES NOME [€.G.C/C.P.F E.A [ ENDEREÇO [CEP 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND | INÍCIO | TÉRMINO 365 dias/ALR Após a AMPLIAÇ ÃO DE META ALR* | Liberação do Recurso IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Playground para atender as Escolas Municipal EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) do Município de Rolim de Moura. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: |] | Os equipamentos do playground têm papel importante como mobiliário urbano, na funcionalidade de criar atividade, proporcionando entretenimento com segurança às crianças, além de desenvolver habilidades sociais, físicas, cognitivas e psicológicas, mas não resolvem em si todas as questões de implantação de um espaço público infantil. Freyberger (2000) atenta que espaço do brincar não se limita só aos equipamentos, além deles todos os elementos como pisos, volumes, vazios, cores, vegetação, constituem o espaço das brincadeiras. Por isto importante pensar no projeto do espaço de forma integrada, gerando maiores possibilidades de apropriação do espaço pelas crianças, qualificando-o como ambiente propício para brincar. O histórico da A.T.I é precursora de um novo conceito de prática de exercícios para idosos nos espaços públicos, gerando qualidade de vida e dentro da política pública de promoção da saúde. Mas não se percebe a mesma justificativa em forma de programa público para inserção da A.P.1. para as crianças. Os playgrounds serão instalados nas escolas: EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) que atende 452 alunos da rede municipal de ensino do Município de Rolim de Moura. Os equipamentos para o playground solicitados irão garantir que as atividades dos alunos da Educação Infantil contribuem com as experiências e os saberes das crianças, com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral das crianças. s MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO Jos o; VE TEN PLANO DE TRABALHO 1 2/3 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase). B| < ESPECIFICAÇÃO E Z| RE UNID. | QTDE | INÍCIO | TÉRMINO LL 4 = Aquisição de Playground para atender as Escolas Municipais: EMEIF DIONISIO QUINTINO, 1.0 | EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) e EMEIFEF DINA SFAT do Município de Rolim de Moura. 1.3 | Balanço com escorregador contendo 01 escorregador e 02 | Und 02 ALR | 365 balanços, todos em madeira, sendo as medidas abaixo: dias/AL Altura: 2 m R Largura: 1,80 m Escorregador: 2,50 m Escada: 2,23 m Balanço: 380 cm Balanço Altura: 53 cm de altura 1.4 | Banco de lápis fabricado em madeira de lei medindo 2,40 Und o1 ALR 365 metros de comprimento, 35 cm de largura do assento, madeira dias/AL com 2,60 mm de altura do chão ao assento de 45 cm e altura R total com encosto 80cm, réguas verticais em formato de lápis colorido. e — METAS Meta Geral: Garantir experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças. Esta aquisição irá proporcionar e possibilitar a interação, socialização, imaginação, expressão, compreensão das relações afetivas e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo, valorizando o brincar como forma de oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como atividade de desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial. Meta Qualitativa Contribuir desenvolvimento das crianças; Melhoria na qualidade de vida; Investir na pratica individual e coletivas; desenvolver a auto-estima; desenvolver relações de amizade; estimular a criatividade. Meta Quantitativa: Atingir um público de 1.319 crianças da rede municipal de ensino; melhorar em 29% a interação entre as crianças; Aumentar em 38% a criatividade, a autoconfiança, à autonomia; Direito de lazer em 25% e 41% melhorar a qualidade de vida. 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) NATUREZA DA DESPESA ] TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES 444042 |Auxílios! transferência a 6.068,65 5.791,14 271,51 municipios +— Ames TOTAL GERAL MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 206 Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO 3B13)99 PLANO DE TRABALHO 3/3 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) | CONCEDENTE - ESTADO | META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse = 9º Repasse PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) META | 1ºRepasse | 2º Repasse 6º Repasse T us fm | | oc E META 7- DECLARAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO ÂO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS | PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSF ERÊNCIA DE | RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, | NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. PEDE DEFERIMENTO, Rolim de Moura/RO, 22 de Novembro de 2022. Local e Data ALDÁIR JULIO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL P. ÃO PELO CONCEDENTE LOCALEDATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 2411112022 10:05 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura * Processo: Documento: 0029.517153/2021-14 0033853465 cmo 243 — 22 RONDÔNIA a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 182/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ESTADO DE RONDÔNIA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no C.N.P.J./MF nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, inscrita no CNPI/MF nº 04.564.530/0001-13, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPI/ME sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de Moura, Rondônia, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada, conforme consta no Processo Administrativo nº 0029.517153/2021-14, devidamente acordado pelo Ordenador de Despesa, expondo essa necessidade, de ordem do titular da pasta da SEDUC, resolvem alterar o mencionado compromisso para |. acrescentar o seguinte: ) CLAUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a ampliação de metas do CONVÊNIO Nº 182/PGE-2022 (0028286365), considerando a economia de valores mediante a realização do processo licitatório, conforme Ofício Nº 790/GAB/2022 (0033832416). CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste aditivo. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Porto Velho-RO, data e hora do sistema. s E 4 seil fa Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 24/11/2022, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com Errar fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017. hitps://sei sistemas ro.gov.briselcontrolador. extemo. php ?acao=usuario, externo, documento assinargid acesso, extermo=5607228id, documento=34304 1058id. orgao. acesso extemo=O&intra. hash=4cZf7e3Ia67... 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Conciliação Bancária Anexo TC-03 Banco: 104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 2755 Local: 341 SEMEC CAIXA 71.108-0 AQ. PLAYGROUND 2021 Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade Data 31/08/2022 | 30/09/2022 31/10/2022 29/12/2022 Número 1 001 003 004 Histórico TARIFAS BANCARIAS TARIFAS SETEMBRO TARIFA OUTUBRO TARIFAS DEZEMBRO Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade Mês de dezembro de 2022 Conta: 71.108-0 7.179,06 Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 Notas Explicativas ROLIM DE MOURA, 17 de janeiro de 2023 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Municipal R$ 7.343,06 EVERSON MARTINS Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9 | | | WANDER BARCELAR GUIMARÃES | Secretária Municipal de Educação e Cultura www.elotech.com.br 17/01/2023Pág. 1 13/01/2023 10:21 Nome da Agência ROLIM DE MOURA, RO Fundo AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO CNPJ do Fundo CAIXA - Extrato de Fundos Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Código Operação 2755 0055 00.834.074/0001-23 13/01/2023 Início das Atividades do Fundo Rentabilidade do Fundo No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022 0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248 Administradora lome indereço NPJ da Administradora aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente lome PMRM AQ DE PLAYGROUND 2021 Análise do Perfil do Investidor Resumo da Movimentação PF/CNPJ Conta Corrente 04.394.805/0001-18 006.00071108-0 Data da Avaliação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 86.452,78C 12.988,096233 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 79.975,34D 11.919,028198 Rendimento Bruto no Mês 701,62C IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 7.179,06C 1.069,068034 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas 28/12 RESGATE 79.975,34D 11.919,028198 IRRF 0,00 IOF 0,00 Dados de Tributação Informações ao Cotista Rendimento Base 0,00 IRRF 0,00 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize seu endereço de e-mail. Serviço de Atendimento ao Cotista SAC: |Endereço para Correspondência: 0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 Ouvidoria: Endereço Eletrônico: 0800 725 7474 | https:/Avww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa asp Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br about:blank 11 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 059/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 21/03/2023 através do Memorando nº 134/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro valor de R$ 7.179,06, para aquisição de playground, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente de convênio, devidamente autorizado a utilização pelo concedente, conforme termo aditivo em anexo. Anexos também extratos bancários e plano de trabalho. Rolim de Moura/RO, 22 de Março de 2023. Aretuz a Leitão Contróladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br