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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.179,06”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de Playground para a Escola EMEIEF José Veríssimo.
native_id258

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 48/2023
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$7.179,06 (sete mil, cento e setenta e nove re-
ais e seis centavos), conforme Memorando nº 134/SEMEC/2023, (aquisição de
playground), Ofício nº 790/GAB/2022, plano de trabalho, Termo Aditivo ao Convênio
nº 182/PGE/2022, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:271990 Pereira:27199045204
Dados: 2023.03.30 07:47:16
45204 0400!
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 44/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$7.179,06”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$7.179,06 (SETE MIL, CENTO E SETENTA E NOVE
REAIS E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1060 - Aquisição de Playground - Convênio nº 182/PGE-2022
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........iiiiitios R$7.179,06
TOTAL: e eee eeererereremenereerereranereeeeeeneeaereeeeeeeenenanenanca ss rreerereaes R$7.179,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA Nº 71.108-0............ ires reerree ar eiereeanatitea R$7.179,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
ALDAIR JULIO a sds gols ARM
PEREIRA:27199045204 Orcs 2023.03.30 07:53:03 0400"
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 134/SEMEC/2022
Rolim de Moura, 17 de março de 2023.
DA: SECRETARIA Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
ctdura, Cienteem dd / 03/25
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / l
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(/) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor
de R$ 7.179,06 para a Aquisição de Playground — Termo de Compromisso nº.
182/PGE/2022 da Secretaria de Estado de Educação.
Reduzido (...) |
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.007,42. 301:000Z
Código da Despesa 1.000 Aquisição de Playground Valor unitário
Elemento de Despesa | Fonte Equipamentos e Material R$ 7.179,06
44.90.52.00 Permanente
Valor R$ 7.179,06
Justificativa
Trata da Aquisição de Playground — Termo de Compromisso nº. 182/PGE/2022 —
Secretaria de Estado de Educação.
O convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação no valor total de R$
81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais) que corresponde a R$ 73.710,00 da
concedente e R$ 8.190,00 de contra partida.
Na realização do processo licitatório através do Pregão Eletrônico nº. 65/2022
fechou no valor de R$ 79.964,34 gerando uma economia de R$ 1.935,66 e também com a
aplicação do recurso financeiro produziu um rendimento de R$ 3.855,48 (três mil
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), num total de R$ 5.791,14.
Entretanto no final do exercício de 2022, o saldo atualizou em R$ 7.179,06.
Dessa forma a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC autorizou a ampliação da
meta do convênio nº. 182/PGE-2022, através de Termo Aditivo.
Diante do exposto solicitamos a Vossa Excelência abertura de crédito no valor de R$
7.179,06 (sete mil cento e setenta e nove reais e seis centavos) para Aquisição de
Playground.
Sem mais, apresentamos a Vossa Excelência protestos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Degfeto 5.782/2022
Documentos Anexos:
I. Plano de Trabalho do Convênio
II. Extrato Bancário
HI. Termo Aditivo da SEDUC
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
20%
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Magia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Ofício Nº 790 / GAB / 2022.
Rolim de Moura, 22 de Novembro de 2022.
A Exma.
ANA LUCIA S. S. PACINI
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Porto Velho - RO
Prezada Secretária,
Pelo presente, vimos a honrosa presença de Vossa Senhoria, ao
tempo de solicitar AMPLIAÇÃO DE METAS (EMEIEF JOSE VERISSIMO) do Convênio Nº
182/PGE/2022, objetivando AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND, celebrado com o Estado, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Rolim de Moura, no
valor de R$ 81.900,00 (Oitenta e Um Mil e Novecentos Reais), sendo o valor de R$ 73.710,00
(Setenta e Três Mil, Setecentos e Dez Reais) da Concedente, e o valor de R$ 8.190,00 (Oito Mil,
Cento e Noventa Reais) de contrapartida já aplicada por este Município.
Com a realização do processo licitatório realizado através da
PREGÃO ELETRONICO Nº 65/2022, realizado em 03 de Agosto de 2022, foi efetuado com
êxito, sendo vencedora a empresa: D. A. DOS REIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, no valor
de R$ 79.964,34 (Setenta e Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro
Centavos).
Ressaltamos-que houve uma economia gerada no certame
licitatório, no valor de R$ 1.935,66 ( Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e
Sessenta e Seis Centavos). =.
Houve um rendimento de aplicação financeira atual no valor
de R$ 3.855,48 (Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito
Centavos), conforme extratos em anexo.
Desta feita, solicitamos a autorização para utilizar o saldo
remanescente do processo licitatório e saldo de aplicação financeira, no valor de R$
5.791,14 (Cinco Mil, Setecentos e Noventa e Um Real e Quatorze Centavos), para adquirirmos
os itens, conforme quadro abaixo:
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
903
Bd jog
ESPECIFICAÇÃO
QUANT.
V. UNITARIO
VALOR TOTAL
BALANÇO COM ESCORREGADOR contendo 01
escorregador e 02 balanços, todos em madeira,
sendo as medidas abaixo:
Altura: 2 m
Largura: 1,80 m
Escorregador: 2,550 m
Escada: 2,23 m
Balanço: 380 cm
Balanço Altura: 53 cm de altura
02
2.640,84
5.281,68
BANCO DE LÁPIS FABRICADO EM MADEIRA
DE LEI medindo 2,40 metros de comprimento,
35 cm de largura do assento, madeira com 2,60
mm de altura do chão ao assento de 45 cm e
altura total com encosto 80cm, réguas verticais
em formato de lápis colorido
01
786,97
+
A
786,97
TOTAL GERAL
6.068,65
Os valores que exceder os rendimentos no momento da aquisição
dos itens da ampliação de meta, será arcado com recurso próprio no valor de R$ 277,51
(duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavo).
Relevamos, ainda, que a ampliação aumenta o alcance da
proposta inicial, sem desnaturar o objeto, mantendo as mesmas condições previstas
inicialmente no Plano de Trabalho aprovado, e dentro dos procedimentos para a aquisição,
conforme determina e Lei de licitação.
Sendo o que temos a apresentar, dispomo-nos para quaisquer
solicitações, e na oportunida Je externamos votos de consideração.
Respeitosamente,
904
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 9333/22
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO | 1/3 |
1- DADOS PESSOAIS
[ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE €.G.C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro 4
CIDADE U.F | CEP DDD/TELEFONE EA
ROLIM DE MOURA RO 78.987-000 xx69) 3442-5668 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO [AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULI
C.1/ ÓRGÃO EXPEDIDOR
AVENIDA CUIABÁ, 4903 - CENTRO
2 — OUTROS PARTICIPES
NOME [€.G.C/C.P.F E.A
[ ENDEREÇO [CEP
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND | INÍCIO | TÉRMINO 365 dias/ALR Após a
AMPLIAÇ ÃO DE META ALR* | Liberação do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Playground para atender as Escolas Municipal
EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) do Município de Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: |]
| Os equipamentos do playground têm papel importante como mobiliário urbano, na funcionalidade
de criar atividade, proporcionando entretenimento com segurança às crianças, além de desenvolver
habilidades sociais, físicas, cognitivas e psicológicas, mas não resolvem em si todas as questões de
implantação de um espaço público infantil. Freyberger (2000) atenta que espaço do brincar não se limita
só aos equipamentos, além deles todos os elementos como pisos, volumes, vazios, cores, vegetação,
constituem o espaço das brincadeiras. Por isto importante pensar no projeto do espaço de forma
integrada, gerando maiores possibilidades de apropriação do espaço pelas crianças, qualificando-o como
ambiente propício para brincar.
O histórico da A.T.I é precursora de um novo conceito de prática de exercícios para idosos nos
espaços públicos, gerando qualidade de vida e dentro da política pública de promoção da saúde. Mas não
se percebe a mesma justificativa em forma de programa público para inserção da A.P.1. para as crianças.
Os playgrounds serão instalados nas escolas: EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) que atende
452 alunos da rede municipal de ensino do Município de Rolim de Moura.
Os equipamentos para o playground solicitados irão garantir que as atividades dos alunos da
Educação Infantil contribuem com as experiências e os saberes das crianças, com os conhecimentos que
fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o
desenvolvimento integral das crianças.
s
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO Jos
o; VE TEN
PLANO DE TRABALHO 1 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase).
B| < ESPECIFICAÇÃO E
Z| RE UNID. | QTDE | INÍCIO | TÉRMINO
LL 4
=
Aquisição de Playground para atender as Escolas Municipais: EMEIF DIONISIO QUINTINO,
1.0 | EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) e EMEIFEF DINA SFAT do Município de Rolim de Moura.
1.3 | Balanço com escorregador contendo 01 escorregador e 02 | Und 02 ALR | 365
balanços, todos em madeira, sendo as medidas abaixo: dias/AL
Altura: 2 m R
Largura: 1,80 m
Escorregador: 2,50 m
Escada: 2,23 m
Balanço: 380 cm
Balanço Altura: 53 cm de altura
1.4 | Banco de lápis fabricado em madeira de lei medindo 2,40 Und o1 ALR 365
metros de comprimento, 35 cm de largura do assento, madeira dias/AL
com 2,60 mm de altura do chão ao assento de 45 cm e altura R
total com encosto 80cm, réguas verticais em formato de lápis
colorido.
e —
METAS
Meta Geral: Garantir experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças. Esta
aquisição irá proporcionar e possibilitar a interação, socialização, imaginação, expressão, compreensão
das relações afetivas e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo, valorizando o brincar como forma de
oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como atividade de desenvolvimento físico,
cognitivo e psicossocial.
Meta Qualitativa
Contribuir desenvolvimento das crianças; Melhoria na qualidade de vida; Investir na pratica individual e
coletivas; desenvolver a auto-estima; desenvolver relações de amizade; estimular a criatividade.
Meta Quantitativa:
Atingir um público de 1.319 crianças da rede municipal de ensino; melhorar em 29% a interação entre as
crianças; Aumentar em 38% a criatividade, a autoconfiança, à autonomia; Direito de lazer em 25% e
41% melhorar a qualidade de vida.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA ]
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
444042 |Auxílios! transferência a 6.068,65 5.791,14 271,51
municipios
+—
Ames
TOTAL GERAL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 206
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO 3B13)99
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
| CONCEDENTE - ESTADO
| META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse
=
9º Repasse
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META | 1ºRepasse | 2º Repasse 6º Repasse
T
us fm | | oc E
META
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÂO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS |
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSF ERÊNCIA DE |
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, |
NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 22 de Novembro de 2022.
Local e Data
ALDÁIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
P.
ÃO PELO CONCEDENTE
LOCALEDATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
2411112022 10:05 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
* Processo: Documento:
0029.517153/2021-14 0033853465
cmo 243 — 22
RONDÔNIA a
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 182/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
ESTADO DE RONDÔNIA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no C.N.P.J./MF nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, inscrita no CNPI/MF nº 04.564.530/0001-13, neste ato
representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, inscrito no CNPI/ME sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de Moura, Rondônia, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, de
acordo com a representação que lhe é outorgada, conforme consta no Processo Administrativo nº 0029.517153/2021-14, devidamente acordado pelo
Ordenador de Despesa, expondo essa necessidade, de ordem do titular da pasta da SEDUC, resolvem alterar o mencionado compromisso para |.
acrescentar o seguinte: )
CLAUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a ampliação de metas do CONVÊNIO Nº 182/PGE-2022 (0028286365), considerando a economia de valores
mediante a realização do processo licitatório, conforme Ofício Nº 790/GAB/2022 (0033832416).
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já pactuadas, naquilo que não conflitar com as
disposições deste aditivo.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo
identificado neste instrumento. Porto Velho-RO, data e hora do sistema.
s E 4
seil fa Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 24/11/2022, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com
Errar fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017.
hitps://sei sistemas ro.gov.briselcontrolador. extemo. php ?acao=usuario, externo, documento assinargid acesso, extermo=5607228id, documento=34304 1058id. orgao. acesso extemo=O&intra. hash=4cZf7e3Ia67... 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Banco: 104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 2755
Local: 341 SEMEC CAIXA 71.108-0 AQ. PLAYGROUND 2021
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Data
31/08/2022
| 30/09/2022
31/10/2022
29/12/2022
Número
1
001
003
004
Histórico
TARIFAS BANCARIAS
TARIFAS SETEMBRO
TARIFA OUTUBRO
TARIFAS DEZEMBRO
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mês de dezembro de 2022
Conta: 71.108-0
7.179,06
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 17 de janeiro de 2023
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
R$ 7.343,06
EVERSON MARTINS
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
|
|
| WANDER BARCELAR GUIMARÃES
| Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br
17/01/2023Pág. 1
13/01/2023 10:21
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Código Operação
2755 0055
00.834.074/0001-23
13/01/2023
Início das Atividades do Fundo
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lome indereço NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome
PMRM AQ DE PLAYGROUND 2021
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
PF/CNPJ Conta Corrente
04.394.805/0001-18
006.00071108-0
Data da Avaliação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 86.452,78C 12.988,096233
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 79.975,34D 11.919,028198
Rendimento Bruto no Mês 701,62C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.179,06C 1.069,068034
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
28/12 RESGATE 79.975,34D 11.919,028198
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Rendimento Base
0,00
IRRF
0,00
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
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seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: |Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Avww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
11
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 059/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 21/03/2023 através do Memorando nº 134/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro valor de R$ 7.179,06, para aquisição de playground, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente de convênio, devidamente
autorizado a utilização pelo concedente, conforme termo aditivo em anexo. Anexos também
extratos bancários e plano de trabalho.
Rolim de Moura/RO, 22 de Março de 2023.
Aretuz a Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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