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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - implantação de pavimentação asfáltica - contrato de repasse nº 943025/MDR/CAIXA/2021.
native_id26

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-21 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-14 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/26/documentoacessorio
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-11 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:45:13.014296-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 30/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$3.828.065,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL E SESSENTA E
CINCO REAIS) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 58/SEMOSP/2022, (pavimentação asfáltica),
contrato de Repasse nº 913025/2021/MDR/CAIXA, extrato, demonstrativo de despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
di Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mu
Cordialmente.
0.3
i À
É N
O) , q
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$3.828.065,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$20.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.828.065,00
(TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL E SESSENTA E CINCO
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de
Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
44,90.54.00:= Obras 6 INSEsiaçÕõeS, users sereis vecesicesitis cegeaaan csiuersida casa R$3.828.065,00
TOTAL Suisse suscuensanimeremsasuiagadadio ET Noncusiaipacicocosai «e R$3.828.065,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
VALOR: R$3.828.065,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de
Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
44.90,51100 =" Obras E INSTALAÇÕES: ,uscecror srs susaseasusa ese snurasusae sunga seMaria ds R$20.000,00
TOTALS.osassecasossscinsinocoraco umas cnaician as oca antaiia «e. R$20.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o, Art. 43, & 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
PLANEJAMENTO,
es cenensay R$20.000,00
ce. R$20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALDAIR JULIO PE
Prefeito do Município de 'R
OL
O:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO 058/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 04 de fevereiro de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA = GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem QU 02 / QL.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em /. / *
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(- ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL Er
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria: E
| Ê
Reduzido xxx Re
o( Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx XY IMPLANTAÇÃO DERAIMENTAÇÃO
CONTRATO DE REPASSE Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
4.4.90.51.00.00 | 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 3.828.065,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial do CONTRATO DE REPASSE Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
firmado 24/08/2021 junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representado
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com objetivo de realizar a IMPLANTAÇÃO Cap!
Secretário Mun, Gê
e Serviços
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
/
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA —
localização: Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina Município de
Rolim de Moura; Valor global: R$ 3.848.065,00.
Ainda quanto ao convênio em a o, Má necessidade de abertura de crédito na modalidade
di ANULAÇ , que se refere a CONTRA E AR je
seguir:
IDA, conforme quadro a
x,
SUPLEMENTAR: j; Ea
li
“ Ãs
= prai * Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
“ASFÁLTICA E:
CONTRATO DE REPASSE Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
!
Valor R$ 2000000 ”
DEDUZIR: | Té 4
“ ç
Mm DESCRIÇÃO 7 E
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
PROJETOS E CONTRAPARTIDA - SE PLADEGE
es
o”
pet
Respeitosamente,
EZIQUIEL
SECRETÁRIO MUNICIP
COS CASSOL SEHNEM |
DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
KELLY NAAHMARA RODRÍGUES JORGE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAM , DE: OLVIMENTO E GESTÃO
SEMPLADEGE
SEMOSP
CAIXA ay
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
“PÚBLICO ||
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE ROLIM DE MOURA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO.
CONTRATO DE REPASSE Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro
de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado
entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada
a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — À União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de
27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04,
Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada
por ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS, CPF nº 267.378.842-53, residente e
domiciliada em Avenida Carlos Gomes, 660, 3º Andar, Caiari, Porto Velho/RO, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 747
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
, OR
CAIXA
Contrato de Repasse
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/08/2021.
Término da Vigência Contratual: 31 de Julho de 2025.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VIl- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de Rondônia.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida João Pessoa,
4478, Centro - CEP 76940-000 - Rolim de Moura - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660,
3º Andar, Caiari.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: soniapzandonadi(Dhotmail.com;
convenios(Drolimdemoura.ro.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvíDcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse,
independente de transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v021 micro Ma
0 Y
CAIXA
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
Contrato de Repasse
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso
a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis:
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua
natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
I.
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
- Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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27.941 v021 micro ]
,
CAIXA
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXIII.
XXIV.
XXVI.
Contrato de Repasse
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados
nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado
pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT
dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
- Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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caixa.gov.br
27.941 v021 micro t
c
£ZoO
4
CAIXA
XXXVIL.
XXXIII.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLIII.
“
XLIV.
XLV.
Contrato de Repasse
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional
de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de
trabalho pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no
período, no caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº.
132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº 201900014);
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior,
a fim de assegurar sua funcionalidade:
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA-+BRASIL, observadas
as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 -
Ouvidoria: 0800 725 7474 7
caixa.gov.br / Ç
27.941 v021 micro .
|
| Ae
CAIXA
Contrato de Repasse
ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais
e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu
orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 —- Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas
bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o
início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou |-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA —- DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
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Ouvidoria: 0800 725 7474 |
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CAIXA
Contrato de Repasse
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
Ill — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais
de 180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
ll - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Hl — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última
parcela de recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA-+BRASIL o
relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
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CAIXA
Contrato de Repasse
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
| - A destinação do recurso;
Il - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo
ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária,
desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
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CAIXA |
Contrato de Repasse
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; :
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto
do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item
7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem
ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
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CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
e despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no
Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11-A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
E CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por
omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica,
para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção
de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
Ny am “19
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ww
CAIXA
Contrato de Repasse
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf.
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como
aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas
e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do
fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14-É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido
pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo
de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos
trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e porto
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
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caixa.gov.br (
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CAIXA
Contrato de Repasse
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração /
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com
a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente
tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60
(sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso
na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida
“de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio
de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral
exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
k Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303,
de 30 de junho de 2016;
ll. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
ll. “Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA
Contrato de Repasse
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
recebimento, nos endereços descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas
partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo
e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Porto Velho 24 de Agosto, de 2021
Local/Data
SANTOS
CPF: 267.378.842-53
Testemunhas e ad
Nome: ALIDE FocHA VikAMM Vitor Hugo es ai cps
CPF: 6 49: 39 B. 432-34 CPF: $3$.3%S 849
NE GOMES FERREIRA
Rosa agora de Filia
” Matr. vez, 639.3
GIgO
A NA ECONOMICA FEDERAL
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome:
CPF: IILISGÊEITE OD
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
031422/2021
OBJETO;
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para a melhorias na infraestrutura atual da cidade, que possui 54.702 hab, com IDH 0,7 e em pleno desenvolvimento
socioeconômico, que vem ao encontro das necessidades de implantação de pavimentação asfaltica para melhorar a
infraestrutura da cidade e promover qualidade de vida.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de pavimentação vem ao encontro das necessidades de ações nessa área, devido o crescimento notório do Município nos
últimos anos, beneficiando a população em geral com essa implantação, almejamos assim, e essa ação tem relação com as
diretrizes do programa, nosso município almeja beneficiar a população residente.
BLICO ALVO:
O município aduz que o projeto beneficiará os 8.000 habitantes residentes nos bairros interligando ao centro da cidade, visto
que nosso município sofre demasiadamente com fortes chuvas e com isso necessita de manutenção periódica, ocasionando
transtornos na trafegabilidade de veículos e pessoas deixando de ofertar qualidade de vida aos moradores.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com a implantação da pavimentação proporcionar melhoria na qualidade de vida dos moradores dos locais
beneficiados e promover o desenvolvimento do Município, além de tratar-se de um importante componente estruturador da
Melhoria na qualidade de vida da população com a prevenção de problema originalizado pelo meio ambiente, além de
qualidade de qualidade de vida as mesmas, desenvolvimento com novas empresas e geração de renda. Atualmente nosso
Município vem em pleno crescimento, porém não possui grandes investimentos na sua infraestrutura para acompanhar esse
desenvolvimento, diante disso recorremos ao Governo Federal para atender os anseios da população.
NCEDENTE:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN. 59015-310
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Relatório emitido em 12/01/2022 13:06:08 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE ZA
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.AA.: DDD/TELEFONE:
ROLIM DE MOURA RO MUNICÍPIO: | 78987000 Administração 69984193294
0029 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 0066472516
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
Relatório emitido em 12/01/2022 13:06:08 Página 2 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES Z-
AX)
Do RSS
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 20.000,
2021 R$ 3.828.065,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 20.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
DE
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA 24/08/2021
FIM DE VIGÊNCIA 31/07/2025
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2025
Relatório emitido em 12/01/2022 13:06:08 Página 3 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO /
Especificação:
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIOlBE RQLI /
DE MOURA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 3.848.065,00
Início Previsto: 24/08/2021 Término Previsto: 31/07/2025 | Valor Global: R$ 3.848.065,00
UF; RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP; 76940-000
Endereço: Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina) — Bairro
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 3.848.065,00 | 24/08/2021 31/07/2025
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 765.613,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
DURA
VALOR DO REPASSE: R$ 765.613,00 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 1.531.226,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA
VALOR DO REPASSE: R$ 1.531.226,00 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 1.531.226,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA
VALOR DO REPASSE: R$ 1.531.226,00 | PARCELA Nº: 3
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 20.000,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA
VALOR DO REPASSE: R$ 20.000,00 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 12/01/2022 13:06:08 Página 4 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
[DESCRIÇÃO DO BEMISERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO ECO Y
CEP: 76940000
UNIDADE: UN V.TOTAL: R$ 1.599475,0
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SINALIZAÇÃO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina) —
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 40.833,00 | V.TOTAL: R$ 40.833,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS INICIAIS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina) —
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 99.901,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM
UREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 [Y. UNITÁRIO: —— RS[V-TOTAL: — R$1.147.144,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CALÇADA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina) —
EP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 360.222,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM SUPERFICIAL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
: Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina) —
CEP; 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO; 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 459.167,00 | V.TOTAL: 167,
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TERRAPLENAGEM
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina) —
EP; 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 104.275,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO; Avenida Rio Verde (entre a Travessa Altenir Tavares e Rua Esperantina) —
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO; 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 37.248,00 | V.TOTAL: R$ 37.248,00
OBSERVAÇÃO:
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V.TOTAL: R$ 99.901,00
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Relatório emitido em 12/01/2022 13:06:08 Página 5 de 7
NATUREZA DA DESPESA
Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 3.848.065,00 R$ 3.848.065,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 3.848.065,00
Relatório emitido em 12/01/2022 13:06:08 Página 6 de 7
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho, 2 És
Pede Deferimento,
Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: .
DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
OF 874 2021 GIGOVPV - Ofício de Celebracao ao Legislativo CR 913025 Rolim de Moura.pdf
Contrato de Repasse nº 913025 2021MDRCAIXA Rolim de Moura.pdf
EXTR PUBL DOU - CR 913025.pdf
OF 0763 2021 GIGOV. PV - Informa Seleção OGU Proposta 031422 2021.pdf
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04/02/2022 12:40
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00647251-6
Data: 04/02/2022 - 13:40
Mês: Fevereiro/2022
Periodo: 1-4
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
ó' Desk CAIXA: 0800 726 0104
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIBC/imprime ext periodo .processa?hdnDatalnicio=01/02/2022&hdnDataFinal=04/02/2022
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Valor
0,00
Saldo
0,00 €
11
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 038/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 04/02/2022 através do Memorando nº 058/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 3.828.065,00, e crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$ 20.000,00, totalizando R$ 3.848.065,00, para Implantação de
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas do Município, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de Recurso Federal — Contrato de Repasse nº
913025/2021/MDR/CAIXA, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério do
Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse e Plano de Trabalho em anexos.
Juntado também quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro 2022.
digitalmente por ARETUZA COSTA
ARETUZA * aa
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Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral oBloa) 9099
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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