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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$184.320,43 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.953,24”. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos agrícolas: 01 tanque pulmão; 01 Câmara de resfriamento; 01 dosador manual; 01 embaladeira automática de iogurtes; 01 iogurteira/queijeira elétrica; 01 máquina de processar mel; 01 pá agrícola hidráulica; 01 roçadeira frontal.
native_id261

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 54

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 51/2023
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
HR Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$184.320,43 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e
vinte reais e quarenta e três centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$14.953,24 (quatorze mil, novecentos e
cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme Memorando nº
78/SEMAGRI/2023, (aquisição de equipamentos para atender a SEMAGRI),
Convênio nº 865674/2018/Ministério da Integração Nacional, plano de trabalho,
extrato, demonstrativo da despesa simplificada, plano de trabalho, extrato e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado deforma dota por
ALDAIR JULI
PEREIRA:27199045 Pereira27199045204
Dados: 2023.03.30 07:48:42
204 0400
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$184.320,43 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$14.953,24”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$184.320,43 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL,
TREZENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1100 - Aquisição de Equipamentos - CONV. Nº 865674/2018 -
Min. Integração Nacional
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........ceies R$184.320,43
TOTAL res eres R$184.320,43
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTAIS ELES, nm ainsi R$184.320,43
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$14.953,24 (QUATORZE MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1100 - Aquisição de Equipamentos - CONV. Nº 865674/2018 -
Min. Integração Nacional
R$14.953,24
TOTAL siscearsecaa reage roca caa nuas ancas TaCoEMaTECCaTUSaCoTaCaronaaneaA Trans «R$14.953,24
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
to

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........ceereeeeererereanesiieesansaraiea R$14.953,24
Sub=TOtals.secuespsscesocassoneereresaya Tara sa un To STO as E EaunaIo sacas UaaaRa Tosa an ai asanTo R$14.953,24
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:271 9904 PErEiRA:27199045204
Dados: 2023.03.30 07:54:31
5204 00"
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Ls

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 078/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 22 de março de 2023.
PARA CIENTE:
CANTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 23 / 037 023 É
RA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito dos valores referentes à AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS, convênio nº 865674/2018 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
E Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011.(...) Aquisição de Equipamentos, convênio nº
| 109) 865674/2018/SICONV - MINISTÉRIO DA
; INTEGRAÇÃO NACIONAL
4.4.90.52.00.00 Fonte Equipamentos e material permanente
XXXX
Valor do Convênio por superávit R$ 184.320,43
Valor da Contrapartida por anulação R$ 14.953,24
Valor Global R$ 199.273,67
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Reduzido | Programação | Elemento de despesa “| Valor a deduzir
02.009.04.122.0007.2.189 — Projetos e | 4.4.90.51.00 — Obras e R$ 14.953,24
TOTAL | R$ 14.953,24
Solicitamos ainda que o referido crédito seja incluído na unidade programática desta secretaria,
na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2023, bem como permitir criar e
suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Justificativa
Esta Secretaria iniciou os trâmites para licitação de todos os equipamentos agrícolas vinculados
ao convênio objeto desta abertura no início de 2019, através do processo nº 933/2019, porém alguns
equipamentos foram dados como frustrados. O Município entrou com pedido de alteração das
especificações e valores de diversos itens, no qual foi deferido pelo ministério concedente, mesmo
assim após nova tentativa por meio do processo nº 747/2020, houve novamente itens frustrados.
E-mail: semagrirolimdemoura(yhotmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI id A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Diante do risco das empresas da primeira licitação recusarem a entrega dos itens, pois passou-se
muito tempo após a homologação da mesma, optamos para licitarmos todos os itens novamente. Em
2021, por meio do processo nº 1587/2021 houve novamente as tratativas de licitar os equipamentos,
sendo necessários dois certames para obter êxito na aquisição dos mesmos. Os procedimentos
licitatórios foram realizados nos meses de maio e setembro de 2021, contudo, somente no ano passado
(2022) que o ministério concedente liberou o recurso para pagar os equipamentos. Diante da demora
da liberação dos recursos algumas empresas desistiram de entregar os equipamentos, pois os valores
licitados se tornaram inviáveis.
Após várias tentativas, infelizmente alguns itens novamente não foram adquiridos, sendo
necessário novamente esta abertura de crédito para que o município busque licitar os equipamentos
faltosos.
Itens com previsão de nova licitação Quantidade
Tanque pulmão 01
01
Câmara de resfriamento
Dosador manual
| Embaladeira automática para embalar iogurte 01
Togurteira/queijeira elétrica 01
Máquina de processar mel E 01 |
Pá agrícola moldurada com comando hidráulico 01
STO PEREIRA BRAGA
Municipal de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagrirolimdemoura(W hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de d bro de 20
Anexo TC-03 e dezembro de 2022
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: S1185-4
Local:
Saldo
288 PREF 51.185-4 AQUIS DE EQUIPAMENTOS CV 865674/2018
Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 184.320,43
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considera la Contabilidade
Menos (-) Avis éditos Nã nsiderados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques. Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 184.320,43
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2023
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
WANDER BARCELAR GUIMARÃES U
Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br 18/01/2023Pág. 1
3
DEE.LA
,
1 í
18/01/2023 11:09 Banco do Brasil
18/01/2023 12:08:38
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
1406-0
51185-4 CONVENIO865674/2018
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 182.571,98 43.928,212149
30/12/2022 SALDO ATUAL 184.320,43 43.928,212149 43.928,212149 |
Resumo do mês |
SALDO ANTERIOR 182.571,98
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.748,45
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.748,45
SALDO ATUAL = 184.320,43
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
e 9
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11

) i
18/01/2023 11:10 Banco do Brasil
18/01/2023 12:10:20
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 51185-4 CONVENIOBS65674-2018
Período do
Edraio 12/2022
Lançamentos
fe toi ii
Dt. Dt ta
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/11/2022 Saldo Anterior 0,00C
31/12/2022 SALDO 0,00
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
o
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 14

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV
N
030173/2018
Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes para atender a Agricultura de Pequeno Porte do Município de Rolim de
Moura/RO .
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como objetivo Aquisição de Equipamentos Permanente, para atender o Município de Rolim de Moura/RO.
Município este com uma população aproximada de 50.648 habitantes, segundo IBGE/Julho/2010.
Uma das definições mais tradicionais para o conceito de sustentabilidade de uma atividade é que ela seja economicamente
viável, socialmente justa e ambientalmente adequada. Com esta proposta esta administração terá suporte para apoiar o
desenvolvimento da agricultura familiar, proporcionando acesso a equipamentos agrícolas, sendo assim criando alternativas de
melhorias na renda familiar do homem do campo. A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI tem como missão
contribuir para melhorias na qualidade de vida e também com o desenvolvimento econômico dos produtores rurais. O
município de Rolim de Moura possui 2.800 propriedades rurais, sendo 76% destas possuem área inferior a 01 módulo
fiscalcaracterizando um município com a produção agricola movida pela agricultura familiar. De acordo com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, 70% dos alimentos que vão à mesa do brasileiro provem da agricultura familiar, fortalecendo a
premissa de que este setor é muito importante para o País e carece de investimentos para incrementar a produção. Os produtores
rurais estão organizados em 22 associações com média de 51 sócios cada.
Muitos produtores do município de Rolim de Moura, ainda utilizam técnicas consideradas primarias e ultrapassadas, com baixa
eficiência devido a falta dos equipamentos adequados, estes equipamentos irão proporcionar melhorias na qualidade de sua
produção bem como o desenvolvimento de novas técnicas de trabalho e a qualidade dos seus produtos, tudo isso fará com que
sejam agregados valores á produção e consequente, aumento da renda familiar, que é o principal objetivo desta Secretaria.
A Secretaria Municipal de Agricultura pretende firmar convenio com o Governo Federala fim de alavancar recurso para
adquirir veículos (caminhonete) que irão auxiliar no transporte da equipe técnica para promover o assistencialismo levando
novas técnicas e orientações com intuito de promover melhorias na produção, de forma economicamente viável além de realizar
palestras e dias de campopara demonstração de técnicas de cultivo e novas culturas.A escolha deste tipo de Veículo se deu em
virtude do bom custo benefício, levando em consideração que o trabalho a ser realizado é na área rural, onde as estradas são de
baixa qualidade principalmente no período chuvoso.
Neste município existem muitas propriedades voltadas à pecuária leiteira sendo a maior parte da produção destinada a grandes
indústrias laticíneas. Através da aquisição de equipamentos para instalação de agroindústria de iogurte, por meio de associação,
será possível a agregação de valor à produção, utilizando-se de mão de obra familiar,aumentando a rentabilidade e reduzindo o
êxodo rural.
Pleiteiam-se também recursos para aquisição de equipamentos de uso agrícola sendo: tratores, grades, pulverizadores, carretas,
espalhadores de calcário, roçadeiras, perfuradores de solo, cultivador mecanizado, arado e subsoladores. Estes equipamentos
permitem maior eficiência nas diversas etapas da produção agrícola, favorecendo o aumento da área cultivada, maior
produtividade e eficiência no uso da terra resultando em elevação da lucratividade dos produtores.
A cultura do café também é muito expressiva em nosso município abrangendo mais de 400 propriedades. Para esta cultura a
qualidade do produto final determina a lucratividade do produtor. Considerando o cuidado em todas as etapas da produção, a
secagem bem feita dos grãos responde por grande parte da qualidade dos grãos. Sendo assim a aquisição de secadores de café é
fundamental para auxiliar os produtores no pós-colheita, agilizando o processo e conferindo maior qualidade ao produto final.
Cabe ressaltar que nossa região apresenta índice pluviométrico de aproximadamente 2500 mm anuais e que a colheita do café
coincide com o periodo chuvoso o que dificulta muito o processo de secagem sem os secadores rotativos.
Em geral os pequenos produtores são pouco capitalizados e possuem pequena capacidade produtiva, dessa forma não possuem
condições de comprar máquinas e equipamentos individualmente. Através da associação de várias famílias c com o incentivo
dos Entes Públicos, pode-se adquirir os materiais necessários que atendam a demanda de todos. A capacidade de trabalho destes
equipamentos é grande, dessa forma, através de um bom planejamento se permite atender vários produtores oferecendo boa
eficiência aos equipamentos e realização das tarefas dos mesmos.
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 1 de 15
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
*64,013,663-** MARLON CAMBRAIA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE | rerte.+*
CONCEDENTE:
53000
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 2 de 15
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE: E.A.:
DDD/TELEFONE:
ROLIM DE MOURA MUNICÍPIO: | 78987000 Administração 69984193294
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 SI1854
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
$89.260,729-8* LUIZ SCHOCK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59
CEP DO RESPONSÁVEL:
eo Stok
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 895.107,33
R$ 45.107,33
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
Ano Valor
2018 R$ 850.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 45.107,33
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
07/12/2018
06/12/2023
2023
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 4 de 15
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: | Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 895.107,33
Início Previsto: 07/12/2018 Término Previsto: 06/12/2023 Valor Global: R$ 895.107,33
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 78987-000
Endereço: AVENIDA JOÃO PESSOA, Nº 4478 - CENTRO
Etapa/Fase nº:
Especificação: Camara de resfriamento com no minimo 5,7 metros de comprimento; 3,05 largura; 2,80 metros de altura com
01 porta, tendo as seguintes especificações: Painel parade/teto 63,5m?, 06 peças de perfil U 40x100x40 mm barra com 03 metros
em aço pré-pintado: cantoneira interna 40x40mm barra com 03 maços 10 peças; cantoncira externa 40x140mm barra com 03
maços 10 peças; selante PU branco 22 peçlas; rebite 3,2x12mm branco 780 peças; parafusos AACP 4,8x38mm zincado 72 peças;
bucha naylon s8 72 peças; porta giratoria 1000x2000 mm DIR 4 BATENTES 1 PEÇA; PERFIL u PARA PORTA ATÉ
1000X2000, painel com 100mm 1 peça; kit fixação universal até 200mm porta giratoria 1 peça; evaporador 220v mono 4 motores
sem resistencia 1 peça; curva 90 7/8 parede 0,84mm 5 peça; sifão 7/8 parede 0,84mm 1 peça unidade condesadora 380 v trifasico
r22 no minimo 2,5 hp | peça; tubo cobre 9,52 3/8 3.1kg; valvula solenoide 3/8 R sem bobina 1 peça; orificiovalvula expansão
danfoss 03 01 peça; tubo isolante elastomerico 3/8 5 peça; quadro comando minimo de 2A e 3HP 1 peça; acessorio Im; porca 7/8
corpo 1.1/2 rosca 1. 1/4 5 peça; bobina valvula solenoide 10w22 v 1 peça; corpo valvula expansão 3/8 1/2 1 peça; tubo isolante
elastomerico 7/8 5 peças; porca 3/8 5 “peças; rele falta fase sem neutro 220/380 trifasico com assimetria modular 1 peça; tubo de
cobre rigido 22.22 7/8 4.9 kg; porca 1/4 forjada curta 5 peças.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 49.196,67 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: Carreta Agrícola Metálica Basculante com Pistão, capacidade mínima 4 toneladas, rodado duplo com pneu.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 15.250,00 [07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação: Carreta tracionada capacidade entre 1.2 a 1.5 ton. Comprimento minimo de 2,2 metros, peso mediominimo
de 320 kg e freios acionados por pedais independentes. Compativel com microtrator 14 cv.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2.0 un R$ 24.266,67 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação: Distribuidor de calcário e adubo capacidade de carga mínima 2,3 mº, distribuição (Calcário Seco) até 7.200
Kg/Há. Largura de distribuição 14 a 16 m, rodado fixo balancim/tandem, Pneus Standard 7.50 x 16, rotação na TDP/Distribuidor
540 / 820 rpm, bitola 1620 mm, 4120 mm, Largura Total 1870 mm, altura Total 1750 mm, potência mínima no motor do trator 70-
85 cv.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3.0 un R$ 58.999,98 |07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 5
Especificação: Dosador manual: Tanque de no minimo 45 litro fabricado em aço inox com duas biquetas para dosagem do
produto.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 6.200,00 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação: Drageadeira com capacidade de produção de no mínimo 50 Kg, com sistema basculante, estrutural em aço
carbono, pintura eletrostática, formato do bojo: tangerina ou duplo cone, bojo em aço inox, motor: 220 CV mínimo de 1,5 CV, com
inversor de frequência, equiparada com insuflador de ar quente. Garantia mínima de 01 ano.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 18.048,33 | 07/12/2018 06/12/2023
e
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 5 de 15
Etapa/Fase nº:
Especificação: Embaladeira automatica para embalar iogurte, bebida láctea, leite e outros produtos em sacos plasticos,
automatica, construída em gabinete de aço inox AISI 304, com chapa 2.1/2 mm, toda em inox AISI 304, movimentada por um
motor redutor com velocidade de no minimo 1.20 e motor monofasicominimo de 1/4 de cv, por meio de bomba positiva de
dosagem continua, com inversor de frequencia, com capacidade de no minimo 1000 litros.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 32.766,67. | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação: Encanteirador largura da base minima 1,0m, largura do topo minimo de 0,80m, altura do canteiro 0,25m.
Compativel com microtrator 14cv.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
20 un R$ 9.200,00 |07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: Ds)
Especificação: Grade Aradora Pesada Controle Remoto, mínimo 16 discos de 28 polegadas, com Espaçamento entre discos
340mm, diâmetro do eixo 2.1/4, profundidade de trabalho 200 - 300mm, discos côncavos 9,0 e 12,0mm, diâmetro dos Discos
mínimo (9) 26, rodado simples.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
20 un R$ 46.866,66 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 10
Especificação: Grade Niveladora Controle Remoto, mínimo 18 discos, diâmetro dos discos (9) mínimo - 22, diâmetro do
Eixo (9) 1.1/4, profundidade de Trabalho (mm) 50 — 150, rodado Simples.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 18.866,67 [07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: E]
Especificação: lTogurteira/queijeira eletrica: Tanque para fermentação e resfriamento de liquidos de maior viscosidade, em
aço inox AISI 304 espessura 2.0mm com isolamento duplo, 02 resistencias de no minimo 6000W, capacidade de no minimo 400
litros, medidores de temperatura com termometroanalogico, painel de comando construído em aço inox AISI 304,
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 23.200,00 [07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: Z
Especificação: Máquina de processar mel equipada com compressor de Ar 10 pem x 100, encheideira de Inox, com
capacidade mínima de 50 litros, Mesa de Apoio em inox com 2 metros de comprimento e regulagem de altura.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 25.566,67. | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 13
Especificação: Pá agricola moldurada com comando hidráulico, largura mínima 1700mm, capacidade mínima 0,600 mº,
altura de levante 2.900mm, compatível com trator Massey Ferguson: modelo 275 e New Holland: TL 85.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3.0 un R$ 81.000,00 [07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 14
Especificação: Pá agrícola moldurada com comando hidráulico, largura mínima 1700mm, capacidade mínima 0,600 mº,
altura de levante 3.900mm, compatível com trator New Holland: 7630.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
Etapa/Fase nº: 15
Especificação: Perfurador de Solo com cardan, comprimento do haste: 1,92 m, profundidade de trabalho: 1,0 m, caixa de
transmissão: Coroa e pinhão de dentes helicoidais em banho de óleo, redução da caixa: 1:5,5 em todos os modelos, acoplamento:
aos três pontos do levante hidráulico dos tratores, acionamento: Através da Tomada de Potência (TDP) dos tratores, sistema de
segurança: Por embreagem a fricção de torque regulável, peso aproximado sem broca: 104 kg, potência do trator: 45 a 100 CV,
categoria: II, acompanhado de duas brocas, sendo: uma 30 cm de diâmetro (12) e uma 40 cm de diâmetro (16).
Quantidade:
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 GB é Página 6 de 15
Início Previsto: Término Previsto:
3.0 un R$ 16.400,00 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação: Prensa enfardadeira vertical nova com no mínimo, as seguintes características: potência hidráulica de 15
toneladas; Motor trifásico 7,5cv.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 44.166,67. |07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 17
Especificação: Pulverizador barras levante hidráulico capacidade mínima do tanque 600 lts, material polietileno, bomba
capacidade mínima 3 PH, vazão mínima, Pressão de trabalho LB/POL? 250PSI, rotação mínima da bomba (RPM) 540,
abastecimento, agitador hidráulico, visor de nível com escala graduada, potência mínima 15 HP, levante da quadra e barras
hidráulica, abertura das barras hidráulica, cumprimento das barras 12 m, altura de trabalho barra 0,40-1,50 m, porta bicos
instalados duplex-cone 2 cerâmica 11002 poliacetal, quantidade de porta bicos 26, espaçamento dos bicos.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 18.253,33 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 18
Especificação: Roçadeira frontal, largura de corte de no mínimo 900 mm, profundidade de corte de 5 a 15 cm, quantidade de
facas mínimo de três, acionamento por correias, peso médio mínimo de 100 kg. Compatível com Micro trator 14 CV
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
20 un R$ 10.400,00 [07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 19
Especificação: Subsolador 5 hastes - com roda, espaçamento mínimo: 310 mm, largura útil mínima : 1.320 mm, largura trab
mínima: 1.240 mm, profundidade mínima: 400mm, peso Aprox. : 425 kg, potência requerida: 55-80 cv.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 5.433,33 [07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 20
Especificação: Tanque Pulmão: construido totalmente em inox AISI 304, chapa de 1,5 mm espessura com
tampa, fundoconico, pesregulaveis capacidade minima de 350 litros.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 7.577,33 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 21
Especificação: Veículo camionete cabine dupla, 4x4, zero quilometro, fabricação/ modelo 2018/2018, potenciaminima 170
[4
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 un R$ 165.863,33 | 07/12/2018 06/12/2023
Etapa/Fase nº: 22
Especificação: Arado reversível 3 discos, hidráulico, disco 28, largura de trabalho 750-900mm. Garantia mínima de 01 ano.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 11.858,33 | 08/12/2018 05/12/2023
Etapa/Fase nº: 23
Especificação: Cultivador motorizado (Micro trator), motor diesel, horizontal, 4 tempos, mínimo 14 cv, Motor: Horizontal a
Diesel Potência: 10,50 Kw / 14,30 Ps Refrigeração: A água com radiador Sistema de Partida: Manual com manivela Embreagem: 2
Discos Sistema Elétrico: 6-8v / 45w monofásico Peso: 508 kg Velocidade Rotativa: 188/300 rpm Numero de enxadas:18 Vão livre
do solo: 185mm Freios: Central Com tomada de força 6 Marchas a frente 2 para trás. Implemento que devem acompanhar: enxada
rotativa, largura de cultivo mínima 0,75 m e profundidade 0,2 m; encanteirador para canteiro com largura de 1 m na base e 0,25 m
de altura no canteiro; aparador de grama central com 2 facas, com largura no mínimo de 0,8 m e regulagem de altura de corte que
compreenda no mínimo a faixa de 0,02 m à 0,14 m; roçadeira frontal com 2 facas livres largura mínima de 1 m e regulagem de
altura de corte que compreenda no mínimo a faixa de 0,02 m à 0,09 m; carreta tracionada com capacidade mínima de 1000 kg;
Garantia minima de 01 ano contra defeitos de fabricação. Acompanha manual de instruções.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 40.071,66 | 08/12/2018 05/12/2023
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 S Página 7 de 15
í
Etapa/Fase nº: 24
Especificação: Elevador modelo tubular medindo no mínimo 7” x 10,8 metros de altura, com registro de 3 bocas e motor 3
hp. Garantia mínima de 01 ano.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2.0 UN R$ 36.668,59 | 08/12/2018 05/12/2023
Etapa/Fase nº: ps
Especificação: Secador de café, rotativo, capacidade mínima 15.000 litros, com redutor, ventilador, fornalha de fogo direto e
motores elétricos trifásico no mínimo de 5hp, sendo 02 motores. Garantia mínima de 01 ano.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3.0 UN R$ 101.486,44. | 08/12/2018 05/12/2023
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2019
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 850.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes
VALOR DO REPASSE: R$ 850.000,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2019
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 45.107,33
DESCRIÇÃO: Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes
VALOR DO REPASSE: RS 45.107,33 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 8 de 15
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Encantereiador largura da base mínimo 1,0m, largura do topo mínimo de 0,80m, altura do
canteiro, 0,25m, Compativel com microtrator 14 CV
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
CEP: 78987-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 4.600,00 | V.TOTAL: RS 9.200,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Perfurador de Solo com cardan, comprimento do haste: 1,92 m, profundidade de trabalho:
1,0 m, caixa de transmissão: Coroa e pinhão de dentes helicoidais em banho de óleo,
redução da caixa: 1:5,5 em todos os modelos, acoplamento: aos três pontos do levante
hidráulico dos tratores, acionamento: Através da Tomada de Potência (TDP) dos tratores,
sistema de segurança: Por embreagem a fricção de torque regulável, peso aproximado sem
broca: 104 kg, potência do trator: 45 a 100 CV, categoria: II, acompanhado de duas brocas,
sendo: uma 30 cm de diâmetro (12') e uma 40 cm de diâmetro (16º).
CEP: 78987-000
QUANTIDADE: 3,00 V.TOTAL: R$ 16.400,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Veiculo camionete cabine dupla, 4x4, zero quilometro, fabricação/ modelo 2018/2018,
potencia minima 170 CV
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
V. UNITÁRIO: R$ 165.863,33 | V.TOTAL: R$ 165.863,33
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Prensa enfardadeira vertical nova com no mínimo, as seguintes características: potência
hidráulica de 15 toneladas; Motor trifásico 7,5cv.
V. UNITÁRIO: R$ 44.166,67 | V.TOTAL: R$ 44.166,67
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pá agrícola moldurada com comando hidráulico, largura mínima 1700mm, capacidade
mínima 0,600 mº, altura de levante 2.900mm, compatível com trator Massey
Ferguson:modelo 275 e New Holland: TL 85.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
V. UNITÁRIO: R$ 27.000,00 | V.TOTAL: R$ 81.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Distribuidor de calcário e adubo capacidade de carga mínima 2,3 mº, distribuição (Calcário
Seco) até 7.200 Kg/Há. largura de distribuição 14 a 16 m, rodado fixo balancim/tandem,
Pneus Standard 7.50 x 16, rotação na TDP/Distribuidor 540 / 820 rpm, bitola 1620 mm,
4120 mm, Largura Total 1870 mm, altura Total 1750 mm, potência mínima no motor do
trator 70-85 cv.
VTOTAL REGGSUODO
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 9 de 15
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Secador de café, rotativo, capacidade mínima 15.000 litros, com redutor, ventilador,
fornalha de fogo direto e motores elétricos trifásico no mínimo de 5hp, sendo 02 motores.
Garantia mínima de 01 ano.
CEP: TESETO0O
UNIDADE: ur VOTA RSIOLAGÃ
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Elevador modelo tubular medindo no mínimo 7” x 10,8 metros de altura, com registro de 3
bocas e motor 3 hp. Garantia mínima de 01 ano.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
V. UNITÁRIO: R$ 18.334,29 | V.TOTAL: R$ 36.668,59
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade Niveladora Controle Remoto, mínimo 18 discos, diâmetro dos discos (9) mínimo -
22", diâmetro do Eixo (9) 1.1/4', profundidade de Trabalho (mm) 50 — 150, rodado Simples.
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carreta Agrícola Metálica Basculante com Pistão, capacidade mínima 4 toneladas, rodado
duplo com pneu.
V. UNITÁRIO: R$ 15.250,00 | V.TOTAL: R$ 15.250,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Máquina de processar mel equipada com compressor de Ar 10 pem x 100, encheideira de
Inox, com capacidade mínima de 50 litros, Mesa de Apoio em inox com 2 metros de
comprimento e regulagem de altura
V. UNITÁRIO: R$ 25.566,67 | V.TOTAL: R$ 25.566,67
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Arado reversível 3 discos, hidráulico, disco 28, largura de trabalho 750-900mm. Garantia
mínima de 01 ano.
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Tanque Pulmão: construido totalmente em inox AIST 304, chapa de 1,5 mm espessura com
tampa,fundoconico, pesregulaveis capacidade minima de 350 litros.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
CEP: 78987-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 7.577,33 | V.TOTAL: R$ 7.577,33
OBSERVAÇÃO:
A É
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 10 de 15
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Iogurteira/queijeira eletrica: Tanque para fermentação e resfriamento de liquidos de maior
viscosidade, em aço inox AISI 304 espessura 2.0mm com isolamento duplo, 02 resistencias
de no minimo6000W, capacidade de no minimo 400 litros, medidores de temperatura com
termometroanalogico, painel de comando construído em aço inox AISI 304.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
VUNITÁRIO: — RSZSON[VIOTAL: R$332000]
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade Aradora Pesada Controle Remoto, minimo 16 discos de 28 polegadas, com
Espaçamento entre discos 340mm, diâmetro do eixo 2.1/4', profundidade de trabalho 200 -
300mm, discos côncavos 9,0 e 12,0mm, diâmetro dos Discos mínimo (9) 26', rodado
imples.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
V. UNITÁRIO: R$ 23.433,33 | V.TOTAL: R$ 46.866,66
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roçadeira frontal largura de corte de no minimo900mm, profundidade de corte de 5 a
15cm, quantidade de facas minima de tres, acionamento por correiras, peso mediominimo
de 100 kg compativel com microtrator 14cv.
VIOTAL RSTosDO
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carreta tracionada capacidade entre 1,2 a 1,5 ton. Comprimento mínimo de 2,2 metros,
peso médio mínimo de 320 kg e freios acionados por pedais independente compatível com
microtrator 14 CV
[CEP: 78987000 JUF: RO [MUNICIPIO-0029-ROLIMDEMOURE
[UNIDADE: ur — QUANTIDADE: 200
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pá agrícola moldurada com comando hidráulico, largura mínima 1700mm, capacidade
mínima 0,600 mº, altura de levante 3.900mm, compatível com trator New Holland: 7630.
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Subsolador 5 hastes - com roda, espaçamento mínimo: 310 mm, largura útil mínima : 1.320
mm, largura trab mínima: 1.240 mm, profundidade mínima: 400mm, peso Aprox. : 425 kg,
potência requerida: 55-80 cv.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
CEP; 78987-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 5.433,33 | V.TOTAL: R$ 5.433,33
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 11 de 15
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Embaladeira automatica para embalar iogurte, bebida láctea, leite e outros produtos em
sacos plasticos, automatica, construída em gabinete de aço inox AISI 304, com chapa 2.1/2
mm, toda em inox AISI 304,movimentada por um motor redutor com velocidade de no
minimo 1.20 e motor monofasicominimo de 1/4 de cv, por meio de bomba positiva de
dosagem continua, com inversor de frequencia, com capacidade de no minimo 1000 litros.
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pulverizador barras levante hidráulico capacidade mínima do tanque 600 lts, material
polietileno, bomba capacidade mínima 3 PH, vazão mínima, Pressão de trabalho LB/POL?
250PSI, rotação mínima da bomba (RPM) 540, abastecimento, agitador hidráulico, visor de
nível com escala graduada, potência mínima 15 HP, levante da quadra e barras hidráulica,
abertura das barras hidráulica, cumprimento das barras 12 m, altura de trabalho barra 0,40-
1,50 m, porta bicos instalados duplex-cone 2 cerâmica 11002 poliacetal, quantidade de
porta bicos 26, espaçamento dos bicos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
CEP: 78987-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 18.253,33 | V.TOTAL: R$ 18.253,33
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Drageadeira com capacidade de produção de no mínimo 50 Kg, com sistema basculante,
estrutural em aço carbono, pintura eletrostática, formato do bojo: tangerina ou duplo cone,
bojo em aço inox, motor: 220 CV mínimo de 1,5 CV, com inversor de frequência,
equiparada com insuflador de ar quente. Garantia mínima de 01 ano.
CEP: 78987-000
V. UNITÁRIO: R$ 10.548,31 | V.TOTAL: R$ 10.548,31
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 12 de 15
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Camara de resfriamento com no minimo 5,7 metros de comprimento; 3,05 largura; 2,80
metros de altura com 01 porta, tendo as seguintes especificações: Painel parade/teto
63,5m?, 06 peças de perfil U 40x100x40 mm barra com 03 metros em aço pré-pintado:
cantoneira interna 40x40mm barra com 03 maços 10 peças; cantoneira externa 40x140mm
barra com 03 maços 10 peças; selante PU branco 22 peçlas; rebite 3,2x12mm branco 780
peças; parafusos AACP 4,8x38mm zincado 72 peças; bucha naylon s8 72 peças: porta
giratoria 1000x2000 mm DIR 4 BATENTES | PEÇA; PERFIL u PARA PORTA ATÉ
1000X2000, painel com 100mm 1 peça; kit fixação universal até 200mm porta giratoria 1
peça; evaporador 220v mono 4 motores sem resistencia 1 peça; curva 90 7/8 parede
0,84mm 5 peça; sifão 7/8 parede 0,84mm 1 peça unidade condesadora 380 v trifasico r22
no minimo 2,5 hp 1 peça; tubo cobre 9,52 3/8 3.1 kg: valvula solenoide 3/8 R sem bobina |
peça: orificiovalvula expansão danfoss 03 01 peça; tubo isolante elastomerico 3/8 5 peça;
quadro comando minimo de 2A e 3HP | peça; acessorio Im; porca 7/8 corpo 1.1/2 rosca 1.
1/4 5 peça; bobina valvula solenoide 10w22 v 1 peça; corpo valvula expansão 3/8 1/2 1
peça; tubo isolante elastomerico 7/8 5 peças; porca 3/8 5 “peças; rele falta fase sem neutro
220/380 trifasico com assimetria modular 1 peça; tubo de cobre rigido 22.22 7/8 4.9 kg;
porca 1/4 forjada curta 5 peças.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
CEP: 78987-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 49.196,67 | V.TOTAL: R$ 49.196,67
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cultivador motorizado (Micro trator), motor diesel, horizontal, 4 tempos, mínimo 14 cv,
Motor: Horizontal a Diesel Potência: 10,50 Kw / 14,30 Ps Refrigeração: A água com
radiador Sistema de Partida: Manual com manivela Embreagem: 2 Discos Sistema Elétrico:
6-8v / 45w monofásico Peso: 508 kg Velocidade Rotativa: 188/300 rpm Numero de
enxadas:18 Vão livre do solo: 185mm Freios: Central Com tomada de força 6 Marchas a
frente 2 para trás. Implemento que devem acompanhar: enxada rotativa, largura de cultivo
mínima 0,75 m e profundidade 0,2 m; encanteirador para canteiro com largura de 1 m na
base e 0,25 m de altura no canteiro; aparador de grama central com 2 facas, com largura no
mínimo de 0,8 m e regulagem de altura de corte que compreenda no mínimo a faixa de
0,02 m à 0,14 m; roçadeira frontal com 2 facas livres largura mínima de 1 m e regulagem
de altura de corte que compreenda no mínimo a faixa de 0,02 m à 0,09 m; carreta
tracionada com capacidade mínima de 1000 kg; Garantia mínima de 01 ano contra defeitos
de fabricação. Acompanha manual de instruções.
VIOTAL RSMULG
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 13 de 15
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Dosador manual: Tanque de no minimo 45 litro fabricado em aço inox com duas biquetas
para dosagem do produto.
Camara de resfriamento com no minimo 5,7 metros de comprimento; 3,05 largura; 2,80
metros de altura com 01 porta, tendo as seguintes especificações: Painel parade/teto
63,5m?, 06 peças de perfil U 40x100x40 mm barra com 03 metros em aço pré-pintado:
cantoneira interna 40x40mm barra com 03 maços 10 peças; cantoneira externa 40x140mm
barra com 03 maços 10 peças; selante PU branco 22 peçlas; rebite 3,2x12mm branco 780
peças; parafusos AACP 4,8x38mm zincado 72 peças; bucha naylon s8 72 peças; porta
giratoria 1000x2000 mm DIR 4 BATENTES 1 PEÇA; PERFIL u PARA PORTA ATÉ
1000X2000, painel com 100mm 1 peça; kit fixação universal até 200mm porta giratoria 1
peça: evaporador 220v mono 4 motores sem resistencia | peça; curva 90 7/8 parede
0,84mm 5 peça; sifão 7/8 parede 0,84mm 1 peça unidade condesadora 380 v trifasico r22
no minimo 2,5 hp 1 peça: tubo cobre 9,52 3/8 3.1kg; valvula solenoide 3/8 R sem bobina 1
peça; orificiovalvula expansão danfoss 03 01 peça: tubo isolante elastomerico 3/8 5 peça;
quadro comando minimo de 2A e 3HP 1 peça; acessorio Im; porca 7/8 corpo 1.1/2 rosca 1.
1/4 5 peça; bobina valvula solenoide 10w22 v 1 peça; corpo valvula expansão 3/8 1/2 1
peça; tubo isolante elastomerico 7/8 5 peças; porca 3/8 5 “peças; rele falta fase sem neutro
220/380 trifasico com assimetria modular 1 peça; tubo de cobre rigido 22.22 7/8 4.9 kg;
porca 1/4 forjada curta 5 peças.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
CEP: 78987-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 6.200,00 | V.TOTAL: RS 6.200,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 895.107,33 R$ 895.107,33 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 895.107,33
Relatório emitido em 22/03/2023 17:48:59 Página 14 de 15
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
O O o cen
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E TÉCNICA pdf O
Il
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: obs 8
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA pdf —
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo: o
DOU out a dezl8 002 20 21.pdf
TC 865674-2018.pdf

CONVÊNIO SICONV Nº 865674/2018,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NO
ESTADO DE RONDÔNIA
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 8º
Andar, Brasília/DF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MARLON
CARVALHO CAMBRAIA, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do
CPF/MF nº 300.013.663-00, nomeado pela Portaria nº 1.257, de 27 de junho de 2016, publicada
no D.O.U. de 28 de junho de 2016, Seção 2, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria nº 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 17 de agosto de 2015, e
o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-
18, com sede na AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 - CENTRO. Rolim De Moura - RO. CEP:
78987-000, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo PREFEITO, LUIZ
ADEMIR SHOCK, brasileiro, portador do CPF nº 391.260.729-04, residente c domiciliado no
referido Município RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV —
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril 2013, no Decreto
Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o processo administrativo no
59553.000087/2018-49 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto “Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes
para atender a Agricultura de Pequeno Porte do Município de Rolim de Moura/RO”,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o
Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no
SICONV, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes
acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE. > ud
Rolim de Moura/RO - Convênio 865674/2018
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a)realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada
de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária c financeira do Governo Federal e o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c)acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso
HJ, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica
ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e)dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto
e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos
e atividades.
H- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção,
licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade
da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos
e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a
fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou
pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
& >
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica,
aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual
aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-
os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto,
observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza,
não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações
de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver
alterações;
5) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação
da prestação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
extemo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo
de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do
Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo
Rolim de Moura/RO — Convênio 865674/2018
ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa
SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
T) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as
finalidades sociais às quais se destina;
s)manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo,
sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar
o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da
União;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando
o registro de sugestões, clogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais
ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de
trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
aa) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas
federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações
públicas.
Subcláusula Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de
fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Segunda. O descumprimento do contido na alínea “aa” do item II-DO
CONVENENTE pela Administração por parte dos contratados poderá ensejar a fiscalização do
Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos
termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis
e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de
& 9
superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a
partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada,
mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
895.107,33 (oitocentos e noventa e cinco mil cento e sete reais e trinta e três centavos), serão
alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme
a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqunta mil reais) relativos ao presente exercício, correrão
à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.587,
de 2 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 3 de janeiro 2018, UG 530023, assegurado pela
Nota de Empenho nº 2018NE800063, vinculada ao Programa de Trabalho nº 1524420297k660011,
PTRES 146740, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188 , Natureza
da Despesa 44.40.42;
II - - R$ 45.107,33 (quarenta e cinco mil cento e sete reais e trinta e três centavos), relativos
à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 3.385, de 14 de
dezembro de 2017, no Município de Rolim de Moura/RO.
HI Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar as parcelas da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
mediante depósitos na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de
parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual
de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. L
Rolim de Moura/RO — Convênio 865674/2018
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b)conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Sucláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a
ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) do valor global deste instrumento.
Sucláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
SICONV, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do
Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano
de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser
executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Décima. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das “q constatadas, 4
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais
de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio,
ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI -o CONVENENTE deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo CONCEDENTE
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um
mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos,
no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para
a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusula Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser
bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o
acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. 54, $2º, da aludida
o 6
Rolim de Moura/RO — Convênio 865674/2018
Portaria Interministerial).
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento;
II- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
I- efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV- efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI -realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII- realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII- transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não
a vinculada ao presente Convênio;
X celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento
nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do
próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
I— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; oi &
I — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
IHI- no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I -a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta, Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á
na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I | - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
IH | -o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
H '- o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho
de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente
poderão ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite
do termo de referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser
feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade
usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto
nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização
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deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio,
o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts.
2º a 6º da Instrução Normativa SLTWMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades,
deverão ser registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
I - contemporaneidade do certame;
Il- compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; III -
enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete aa CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes
à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da
contrapartida, quando for o caso;
II - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com
o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
— CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV- exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º a 6º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue
o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e
locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição
financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do
Convênio.
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem:
I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
IN - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
Wl - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal
da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a
parceria. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e
decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração
do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI- a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV -o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto,
AS
Rolim de Moura/RO — Convênio 865674/2018
o CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II- delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI- reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária específica do Convênio;
V- programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54,
caput, incisos IV e V, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI- utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes
sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para
sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta c cinco)
dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos ce informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração
do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, 8 2º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano
ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos
à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula
Sétima ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
&
notificação ser registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento
e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do
CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE,
salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao
CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de
culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos
Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 84 2º e 3º, e 58 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas
em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa c regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira
ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance
dos resultados previstos nos instrumentos. Q 3
Rolim de Moura/RO — Convênio 865674/2018
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando- se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio,
a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE no SICONV, pelo seguinte:
I- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; III - comprovante de
recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido
neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos,
o CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas
para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a
incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta
desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução
física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante
o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas E
S
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,
$9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no SICONV.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o
saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual
período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente
a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes.
O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo
ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os
recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
I - aprovação;
IH- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
IN - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso
sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do
dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá,
mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas
com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas
as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no
SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao
seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for
o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
da
Rolim de Moura/RO — Convênio 865674/2018
prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, disponível no site www tesouro. fazenda. gov br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (UG) 530023 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não
tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59,8
2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora,
sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da.
Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica
da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos
remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
* q
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
Il - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula oitava, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao
concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única
da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos
devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado. Va
Rolim de Moura/RO — Convênio 865674/2018
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20
(vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Scrá dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal
dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento c
fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a
comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II- cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
HII- disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente
tiver estabelecido forma especial;
II- as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se
em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
(cinco) dias;
III- as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV- as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
+» EG
4,
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº
13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do
art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando
êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro
da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso Ido art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília-DF,
«de 2018.
vd
Pelo CONCEDENTE:
Marlon Carvalho Cambraia
Secretário de Desenvolvimento Regional
Pelo CONVENENTE:
Luiz Ademir Shock
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demon: i m Valor Solici
o Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição. Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 307 4490510000 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 668.027,79 10,89 865.503,04
Total Projeto Atividade 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.347,62 3787237 3787237 37.872,37 I7.861,48 668.027,79 10,89 865.503,04
Total Entidade 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.447,62 3787237 3787237 37.872,37 II.861,48 668.027,79 10,89 865.503,04
Total Geral 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.447,62 37.872,37 3787237 37.872,37 ITS61,AS 668.027,79 10,89 865.503,04
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DO mara
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 061/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 23/03/2023 através do Memorando nº 078/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 184.320,43, e crédito adicional especial por Anulação
de Dotação no valor de R$ 14.953,24, totalizando R$ 199.273,67, para aquisição de
equipamentos, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº
865674/2018/SICONV Ministério da Integração Nacional, firmado entre Prefeitura
Municipal e o Governo Federal por meio do Ministério da Integração Nacional, conforme termo
de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extratos bancários e quadro
demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do superávit e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 27 de Março de 2023.
Aretuza Costa Leitão
pp
Portária nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br
qo

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