| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16”. Secretaria Municipal de agricultura - aquisição de 2.000 metros de tubos de concreto, manilhas, para restaurar as entrada das propriedades na zona rural de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 52/2023 Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, di Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e um reais e vinte e três centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16 (sessenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos), conforme Memorando nº 75/SEMAGRI/2023, (aquisição de manilhas para realização de serviços para restauração das estradas da Zona Rural), Convênio nº 135/PGE-2021, plano de trabalho, demonstrativo da despesa simplificada, plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:271990 Pereira:27199045204 Dados: 2023.03.30 07:49:36 45204 «9400! ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 50/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos 1 e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$253.601,26 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - Convênio nº 135/PGE- 2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo.........irreereeeerereros R$222.910,83 33.90.30.00 - Material de Consumo..........eessireeeeeeesrereraenenereea R$30.690,43 TOTAL:... R$253.601,26 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53.707-1.......... si ieeeeerrere eee eeereeaiaais R$253.601,26 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$67.139,16 (SESSENTA E SETE MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo... R$67.139,16 TOTAL:............s sc esreeereenrenaareraneeaanreaa renan ceaneeenaeaaa caca cananeananeaanenanaea R$67.139,16 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: [9] 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas R$67.139,16 -R$67.139,16 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:271990 persira:27199045204 Dados: 2023.03.30 07:54:59 45204 -0400' ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura (98) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Memorando nº 075/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 20 de março de 2023. PARA CIENTE: ONTRO QRIA — GERAL DO MUNICÍPIO Ciente em 23 4 03 / 2%) . ARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em / / ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ( ) SUPLEMENTAR (x) ESPECIAL * Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito dos valores abaixo para AQUISIÇÃO DE MANILHAS - convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI. Secretaria Municipal de Agricultura 02.012.20.606.0011 (...) A AQUISIÇÃO DE MANILHAS - convênio nº A 4: 135/PGE-2021/SEAGRI | 3.3.90.30.00 | Fonte xxx | Material de Consumo á Valor Global R$ 320.740,42 Valor do Convênio por superávit 5? 60l dE] R$222.910,83 Valor da Contrapartida por superávit à R$30.690,43 Valor da Contrapartida por anulação R$ 67.139,16 Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa: Reduzido | Programação Elemento de despesa | Valor a deduzir 02.009.04.122.0007.2.189 — Projetos e | 4.4.90.51.00 — Obras e R$ 67.139,16 307 | Contrapartidas Instalações TOTAL R$ 67.139,16 Solicitamos ainda que o referido crédito seja incluído na unidade programática desta secretaria, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2023, bem como permitir criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações. Justificativa: A abertura deste crédito se faz necessária em virtude desta administração finalizar a licitação ocorrida para aquisição de 2.002 metros de tubos (manilhas) concreto de 9 60 cm. A intenção do convênio objeto desta abertura é a realização dos serviços para restauração das entradas das propriedades na zona rural do Município e assim garantir o apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família. Esta ação teve seu início em 2022, contudo, a secretaria não obteve êxito na aquisição do material. Ao realizar os trâmites licitatórios, infelizmente no 1º certame não deu vencedor, em virtude SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRE E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br MM ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA dos valores da planilha de preço apresentada para celebrar o convênio já se encontrarem defasados e com a necessidade de nova média de mercado, uma vez que a proposta apresentada para convênio era do ano de 2020 e houve morosidade pelo concedente para liberação do convênio que só ocorreu no último quadrimestre de 2021. Como o valor do convênio por parte do concedente não pode ser alterado, a diferença a ser paga teve que ser através de contrapartida do município. Considerando que esta ação é de suma importância, a SEMAGRI reorganizou suas atividades e realizou a adequação orçamentária para fazer a complementação de contrapartida. O 2º trâmite licitatório ocorreu no 3º quadrimestre. Após a licitação houve todos os trâmites necessários para a realização do contrato e posterior entrega do material. A empresa vencedora assinou o contrato, porém, não realizou a entrega e depois de diversas tratativas desta administração junto a mesma, infelizmente não houve êxito, restando ao município realizar o distrato contratual. Como esta ação ocorreu no mês de janeiro de 2023, o orçamento aberto em 2022 já não tinha mais efeito, sendo necessário nova abertura de crédito. Após o distrato, o município entrou em contato com a 2º colocada para verificar se a mesma teria interesse em fornecer o material no preço que ela ofertou no momento da licitação. Como houve o aceite por parte da empresa, restou a secretaria providenciar os atos administrativos para dar andamento na licitação. Convênio — R$ 197.715,82 Valor inicial do convênio Contrapartida — R$ 27.221,57 ; ah Valor total - R$ 224.937,39 Valor em conta em 31/12/2022 com rendimentos R$ 253.601,26 Valor proporcional do convênio R$ 222.910,83 Valor proporcional da contrapartida R$ 30.690,43 Valor complementar da contrapartida | R$ 67.139,16 Valor a ser contratado com a 2º colocada R$ 320.740,42 Considerando que esta seria uma opção de vantajosidade a administração, uma vez que os valores permanecem inalterados e sem reajustes desde o procedimento licitatório, se torna necessária e urgente essa abertura de crédito. ário Municipal de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI E-mail: semagri(Drolimdemoura.ro.gov.br na Ed) À ' 03/09/2021" SEI/ABC - 0020252116 - Termo Governo do Estado de RONDÔNIA Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI TERMO Processo nº 0025.189559/2020-43 CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69) 3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João Pessoa, nº 4478 - Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito, Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de fiscalização, Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0013465923), do Parecer Técnico (doc. id. 0013362026), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 229/2021/SEAGRI-ASJUR (doc. id. 0020252101), mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de restauração de estradas vicinais, tendo como metas: a) beneficiar produtores rurais; b) desenvolver a agricultura familiar; c) facilitar o escoamento agrícola; d) melhorar a qualidade de vida. 1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 197.715,82, para que este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de Trabalho): 2.002 metros de manilhas. 1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas. 1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho. Vá https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex... https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex... + 03/09/2021 SEWABC - 0020252116 - Termo 1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas. 2. DOS VALORES 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 224.937,39, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI. 2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 197.715,82, enquanto a contrapartida da Convenente será no valor de R$ 27.221,57, conforme declaração de contrapartida (id.0013382469), além do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela Concedente. 2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº. 53.707-1, Poupança Ouro nº. 510.053.707-4 e Poupança Poupex nº. 960.053.707-6 (id. 0011505781), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI. 2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação. 2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 3. DA VIGÊNCIA 3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos financeiros e finda-se em 30 de agosto de 2023. 3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária: Projeto Atividade: 19.001.20608201123410000 - Elemento de Despesa: 400091 - Fonte: 0100001015, conforme indicação constante no doc. id. 0012961114. 4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. & b E 216 11 es q) s 03/09/2021" SEI/ABC - 0020252116 - Termo 5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI 5.1. São obrigações da SEAGRI: 5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio; 5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas; 5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas; 5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; 5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; 5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da Lei 13.019/14); 5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. 5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 6.1. São obrigações da Convenente: 6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações; 6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens; 6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução; 6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes; 6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio; 6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; 6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio. 6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado; E) https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=225127018&id orgao acesso ex... 3/6 03/09/2021 SEWABC - 0020252116 - Termo 7. DAS VEDAÇÕES 7.1. Fica vedado, neste Convênio: 7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência; 7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. 8. DA AÇÃO PROMOCIONAL 8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão. 9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do Convênio. 9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio. 9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber: 9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; 9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 9.3.3. Plano de Trabalho; 9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro; 9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado; 9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 9.3.7. Contrapartida da Convenente. 10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO 10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos. 10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente, desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria. 11. DO FORO 9 + 11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Convênio. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex... 4/6 Ed b) 03/09/2021 SEIABC - 0020252116 - Termo 12. DA PUBLICAÇÃO 12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO 13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: 13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e 13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho. 14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS 14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas. 14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO. Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado * Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em 01/09/2021, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/09/2021, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 01/09/2021, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020252116 e o código CRC 831DDDD6. «O https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=225127018&id orgao acesso ex... 5/6 03/09/2021 SEIABC - 0020252116 - Termo » Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.189559/2020-43 SEI nº 0020252116 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex... P 8/6 PLANO DE TRABALHO Convênio com Município Repasse de valores para compra de bens Vigência: 5 anos, após liberação de recursos Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, CNPJ: 03.682.401/0001-67 Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, Telefone: (69) 3442-3100 Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro ibnilea itii outils iii Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO Prefeito: Lyz AdemirSchock ” C. | CO qro CPF: 391.260.729-04 Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº RG: 1.800.704-5 SSP/PR 1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-15) Endereço: Av. Recife, nº 4850, Bairro: Centro, Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 197.715,82 (cento e noventa e sete mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), para aquisição de 2.002,00 metros de tubos (manilhas) de O 60 cm. CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 27.221,57 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) além da execução do objeto do convênio, por meio de EXECUÇÃO DIRETA. OBJETO DO CONVÊNIO: Realização dos serviços de recuperação dos carreadores na zona rural do Município, onde os serviços serão realizados através da Prefeitura c o Estado irá repassar recursos para compra dos tubos (manilhas) concreto. Pretende-se com a referida aquisição de 2.002 metros de tubos (manilhas) concreto de 9 60 cm, que estará executando os serviços e assim garantir aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira. METAS: Serão beneficiadas aproximadamente 306 famílias residentes nas linhas: 196 Norte, TRAVESSÃO 192 E 196 Sul, 196 Sul, 200 Sul, 200 Norte, 204 Sul, 204 Norte, 208 Sul e 208 Norte, conforme lista em anexo, todos pequenos produtores rurais, pertencentes a zona rural deste Município. Nosso intuito de fomentar a produção agrícola, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020. «o LUIZ ADEMIR SCHOCK | Assinatura do Concedente <) Prefeito Municipal Página 1 de 2 a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção. MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: A agricultura é a fonte de renda de muitas famílias de nossa região. Grande parte de nossa população vive e produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município, este convênio vem de encontro com a maior necessidade dos pequenos e médios agricultores, com aquisição de manilhas para benefícios dos mesmos. A produção de alimentos, geração de renda, melhor arrecadação de tributos, além das de outras ocupações tais como: turismo, agroindústria, lazer, ente outras. Esses equipamentos dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento a economia. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para execução da obra com implantação dos tubos (manilhas) de concreto, por meio de execução direta do Município, nos seguintes locais: LINHA 196 LADO NORTE ZONA RURAL; TRAVESSÃO DA LINHA 192 E 196 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 196 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO NORTE ZONA RURAL; LINHA 204 LADO SUL ZONA RURAL, LINHA 204 LADO NORTE ZONA RURAL; LINHA 208 LADO SUL ZONA RURAL E LINHA 208 LADO NORTE ZONA RURAL é Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020. Não LUIZ ADEMIR SCHOCK Assinatura do Concedente Prefeito Municipal Página 2 de 2 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA ANEXO I PLANO DE TRABALHO 1/3 1. DADOS CADASTRAIS ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18 ENDEREÇO Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro CIDADE DDD/TELEFONE [E.A Rolim de Moura | RO | 76.940-000 | (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO Dai netadd Rolim de Moura NOME DO RESPONSAVEL CPF LUIZ ADEMIR SCHOCK 391,260.729-04 CI/ORGAÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA 1.800.704-5 SSP/PR PREFEITO PREFEITO ENDEREÇO Av. Recife, Nº 4850 — Bairro Centro 2- OUTROS PARTÍCIPES ENDEREÇO 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MANILHAS ALR 180 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Aquisição de 2.002 metros de manilhas para atender os pequenos produtores rurais do pio de Rolim de Moura - RO. Du o “eos Municí MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O presente projeto tem como finalidade a aquisição de manilhas buscando dar continuidade às atividades desenvolvidas na Administração Pública Municipal. Os itens solicitados destinam-se a atender os serviços nas vias que compõem a malha viária do Município de Rolim de Moura, de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal para estes serviços. O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem destas estradas para comercializarem seus produtos. Promover o desenvolvimento do setor rural, especialmente da agricultura familiar, auxiliando os produtores em suas necessidades, e facilitando o escoamento da produção e o acesso ás propriedades. Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a execução dos serviços nas linhas 196 Norte, Travessão da 192/196, 196 Sul, 200 Sul, 200 Norte, 204 Norte, 204 Sul, Linha 208 Sul e linha 208 Norte, conforme detalhado na planilha orçamentaria, o qual irá contribuir para que possamos fazer a restauração de nossas estradas vicio e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa população, principalmente da zona rural. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA (o) g LHO 2/3 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) rs cersém DURAÇÃO ETAPA an E mec [fm fre ne SERVIÇOS PRELIMINARES Placa de informação de obra 2,00x1,50 m, A=3,00 m? (inlc.sup e trav) a TUBOS (MANILHAS) A Confecção de tubos de concreto armado D= 0,60 metros CA-2 — areia E 5 - PLANO DE APLICAÇÃO ado DA DESPESA penso TOTAL | CONCEDENTE | PROPONENTE 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 224.937,39 197.715,82 27.221,57 e de ve ne E EA o rom | E ecos “Sá 180dias/ ALR 180 dias/ALR MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDONIA PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) S LO META | IMÊS | 2MÊS | LO META | TMÊS | e MÊS | 9MÊS | [META | MÊS | 2'MÊS | 3MÊS | «MES | sMÊS | 7- DECLARAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA E EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA Com O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 2. OS SERVI O REALIZADOS ATRAVÉS DE CUÇÃO DIRETA. Pede deferimento, Aprovado. Porto Velho - RO, | o (RS = — PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA = NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS Local: Linha 196, lado Sul, Zona Rural - Rolim de Moura-RO Ma E sat sy aa were sararsr Wer as er REM OBS* AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 785) S/N 1WR097010 MANILHA Tirar WE IITaT CORREA E TO Co wégcam 7º E TT jo msi as 1 o MR a o ME ommam | comiam | Ca versar arenas Aa | sermos | po werarar MME SAT ITA eO | srnsema | O RT TT a | deimisasa TO TT) TS aseieas TT] surarar PES TRATOS Do À suar as WeIag e mata sos as Leal ne to SAS AT éR” Wresras OZ ATA NORAS [so | wear Das ra sa DA poa sintas am [O teima == crarar wear [oo] [tom [Tua | surarse TT wtiao 7 O DR SE [us] CET CAM E A E CS E [ouso ] sms O] wetavel O] TT arnasõas | omaassery |O TT gua surra RS A O 7 o TS = RR RR PR TT Rae eram or SESI E E O | tar E O RT DD SI po swme To was a E O 7 or O wear masriitAda NERO ARE ARE pr | pe pi o Sm ER] wevag a Pin EE OR O RT A DST DOURAR TRA Ma a ; [o PRM TT E Ei) | ' É ESTADO DE RONDÔNIA PI NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJ COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS Local: Linha 196, lado Norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO 11'41'57,1 W061"40'05.7 203.235.303-20 a siri wWo6ia00ss | 0418745722 | Ta] ESTE Do 3 E 5 - E e e Ê 58 o» : ê 2 é : E É ERRA m S|s|Bla - pe 3iSja J a E a o õ “ o E) Sais -” ” Sinje = q s/5|2 sjo|S el Is Francisco Edinezio Rabelo Hélio Dias da Silva Romana Ortiz da Silva José Dias da Silva ç 4 R ITATIBBWOGI 40055 | 0774952896 | 98627530 | 1 | 114066 WO6I40 05,0 | 07918305272 | s6a62008 | a | SITATOB9WO61740052 | 70382476204 | so2sms | 1 | 999547847 | 2 | 984735386 | 1 1140286 WO6I40049 | 7704212215 | so60n6 | | 1 | [1740259 WO6140048 | 07909292287 | 981165238 | 1º | Loo a a Antonio Dias da Silva adia Maria Oliveira Altamiro Mirandade Oliveira | 6 | Salvador Luiz Paloni [65 |s11º40171 Wo61t40053 | 042.480338-01 99961-1864 asa Costa de lesus [165 |snitao140wo6rao0a6 | 55201580220 | seara | ostBomeiradeSours [65 |sirscos7wosragoss | 1067149268 | serasa | 1 | Nedernbero [tw firaroaawosreois | 4062841191 | smmraosi ] 1 J do Nesar Henrique de Sonia | tv fsrrrago6Swosits92u2 | O2487455225 | osmmassaa | 1 f go sdssivaChaes [25 |sr35324Woci:40067 | 7132650225 | amora | a fg moaesdobesa [8 |irssorzwosiaooss | ososiss2ao | omarsro | 1º j go mo nmures [05 [ursg29woraos1 | 3693430587 | omssrosss 1 1º | geo | Paulo Sergio Gonçalves 35 |surseicowociaoss | 9028631291 | omissão | 1 1 | geo | Rosangela Ap.S.Sempalo | 135 |s11:36149Wosianoaa | 733974312048 | 999715530 | 1º | geo | Admercio Santiago [| 14 |sir36029W06rA0AS | 16388364936 | 999500203 | 1º | qo | sf Cordeiro dr& Mescimen t |arsgiseworaos | 20544758253 | ooossaséo | 1 | go see Budin D [ tv feirógio7wosio2s | 77467620268 | somos | 1 | geo enc âmimes——[w firssiozwosaoos7 | 3635430087 | oosszomsa | 1 | geo Antonio Diolino daSilva | 7,5 [51139414 W061:40047 [3873076662 |... [oa o Tg | PINDA? (o) S gu e puto Muniopal de Fo ms OBS" AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 785) S/N 1WR097010 | 2 & ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA | NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS "COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS NOME [KMICOORDENADASINICIAIS CPF | ioãoRamosdeOveira | 10 | s11º4403” | W613743" |575472.70204 | [vo | Ademar Nascimento Pinto | 10 | Siit4M9! | W61:3744º [do | Everton Cristian Vieira de Novaes | 20 | S1174433º | W61'3744º mo | airRamosdaSilva ] 20 | Satt4437 | W613743 [mo | [DanieiPereiradosSantos | 25 | Siit4443? | W61'3744º ET lioãoAdmilonBruno | 25 | siraasa | W61/3743' [do | fMarcionlio Vicentede Almeida | 30 | S114457' | W613743" |364.248.707:68 | go | Ernesto Albino da Costa (igreja Assemb] 3,0 | 117455" | W61'37/43º do | Romulo de OliveiraFilho [30] siras 13” | W613743 [CieberAibinodaCosta | 35 | Si1t45'37! | W613743º õ%o AlyssonAlvesdaSiva [40 | siNtasias" | W61:3743 [do | CeniradeOliveira [45 | SitAS5A” | W613743" [42267250268 | 9847 Eai sda PedrojoséMachado [60 | S11t4644” | W61'3742" [0009686263 | 98417-4267 [do | oãoJoséMachado 7 60] siN4645" | W6137427 [72805269268 | 984174267 | 1º | mo José Fortunato Neto "| 60 | sita6'so” | W61'3742º FE A UU Mauriuza Nunes [60 | s11:4657” | w613742º J020.171677-11 | a VR 7,0 W61'37'42º o q [Marcus Henrique Borges dos Santos | 70 | siia7in" | W61'3742º [1 [imo | W61' 3742" geo 725 | sWº4728” | W61'3741" [642.910.81200 | 1 Bo S11º47'30" geo Amarildo Antonioda Costa | 80 | S11747'377 | W613742 e Marcio Figueira Albino da Costa | 80 | W 613742" TS Orlando Albino da Costa 8,5 S 11º 47' 50" W61º 3742" |792.629.962-68 1 Bo E ES var pe | Sec Munapai de Agricultura [8s | 99964-8916 | 1 | [85 | silta7s6” | W613742º |642.910.812-00 W61º37'42" |638.774.652-34 S$11º47'51" É E Da: 74 [ovo | - [a CT | | Sita8'32" | W61'3741" [023.504.232-39 | 98401-7865 | 1º | qo | SiitaB's3" | W613741º [614.971.346.68 | 999550379 | 1 | qo | JO | S11ºaB's3” | W613741" |283.815052-91 | 999755254 | 1 | go ii. 10,0 | siitarsa” | W61º3741º [728.720.392-87 | 984940986 | 1 | go | [10,5 | siitag11" | W61º3741" [089.477491-49 | 99636472 | 1 | qo | 10,5 | S11º49'22" | W613740" [663.424492-87 | 98815-1515 | 1 TT go | Rosalino Lopes dosSantos | 110 | S11º49'24” | W61:3741" [445.851959-04 | 996030449 | 1 | go. (| JoãoRosafilho [110] Siitag31” | W61'37AT” [643648.60204 | 999688424 | 1 | qe Juares Antonio Barbosa) 115| S114949” | W61:3742" [716.485.26268 | 999245478 | 1 | geo CidineiFurtunato TJ 120| Siitags3” | W613741 9990-3765 | 1 | mo | [Etevaldo Avelino daSilva [120] S11*507º | W61'3741 |679.621302-53 | 999065076 | 1 | ga | Egon Reineicke (120) Siitso9” | W61º3742 99974-1841 | 1 | mo | Adriana Pedro Furtunato | 120 | S11:5011” | W61º3742” |894.766.202-00 | 984041072 | 1 | q | Augusto XavierdaSilva [125] 5115013” | W61º3742º 98479-0851 | 1 | qo | EldoReineicke [12,5 | 5115030” | W613742" [569867.50234 | 999531361 | 1 | ga | Aldo Gomes da Silva | 130] siso ai” | W61º3742º [616.73197200 | 984065607 | 1 | qo (| Mario da Silva Barros [130 | siltsoaz | W61º3742 98404-4835 | 1 1 mo | Joaquim daSilva Barros 1 130 | si1º5048” | W61º3741 99976-9253 | 1 | ga | ErmestoRamos [130] S11º5049” | W613741" |390527962-20 | 99930-7194 | 1. | go | [Dhionatan Jose Saueressig Furtado | 14,0] Si1º514" | W613742” [018426.162-77 | 984525470 | 1. | go (| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS - ESTADO DE RONDO! Local: Linha 200, lado Norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO iuiePanneto dás RR q luiz Carlos Jacomini | 46] 51141076" | W61:3745,9" | 24241342272 ] | a | oo [Fátima Boticário] 47] 511741030" | W61'37462" | 16831640915 | || | 1 | oo Fátima Boticário 1 48] $11740589º | W61:37459" | 168316409:15 | || | 1 | oo Fátima Boticário] 49] 51140566" | W61'37461" | 16831640915 | Ta | oo [Sebastião Miranda dos Santos | 5,3 | $1140423" | W61'37463' | 431040.37949 | | 14] geo | Fátima Boticário | 53] si1ta0424" | W6137461º | 168316409:15 | | | 1 | geo | [Claudiomiro A. deSouza | 59 | 511740253" | W61:37464º | 175.27317191 | | | 1 | g6o | [Claudiomiro A deSouza | 60 | $11:40206" | W6137462º | 17527317191 | | | 1 | geo | [Luiz ProcapiodaSiva [| 63] 51140105" | W61:37467' | 73959804253 | | a | oo José Ferreira Alves | 64] S1140076” | W6137465' | 28254848904 | | 1 | ão José Ribeiro Novaes | 7,0] S1139495" | W61:37465" | 617150132:91 | | | 1 | geo | [Fátima Boticário | 71] SiN39448" | W6137469" | 168316409:15 | | 1] go | Joaquim ProcapeodaSiva | 7,3] 1139398" | W6137469" | 10316639249 | | | 1 | oo | Orlando Carlos dasilva | 7,5] S11º39325" | We137470" | 2303033168 | || | 1 | goo | [GilmardejesusPrado | 7,9] 51139199" | W61:37471º | 00448499231 | || | 1 | goo | [Cicero Cordeiro Brasilino | 80] 5117391777 | W6137472º | 7085258287 | || | a | geo | Fátima Boticário | 85] $11'39005' | W6137475' | 168316409:15 | | 14] go | EliPauiadeFreitas | 86] S11738560' | W613747.3º | 090:777232:34 | | a] geo | VaimirMoreira [87] si'a8sas | w61'37473º | 7227265115 | | | a | geo | José Valmir Carminto | 89] $1138478" | W613747.3º | 6590253234 | || | 1 | oo | DaianadaCostaSiva [92] S1138362º | W613747.3º | 004484992:31 | | a | geo | Adalto RosadosAnjos | 9,5] 51138282" | W613747.3' | 2345145249 | | | 1 | gão | laercioJoséCary | 95] 51138279 | W613747.3º | 9975045723 | | | a | geo | Fercilio Bottega [110] S11º37393º | W6137473º | 326042549.72 | | | a | oo | rercilio Bottega [113] 51137311" | W61'37473º nc a [11,3] $1137310º | w6137473" | 326042549:72 | | a To oo | mes po MT S 11º37'07.9" W61º37'/47.3" |459.246.199-15 Antônio justenio Andrade [122] 51137013" | W61'37473" |74901460706 | | a JoelDiasFerras | [123] Si136583º | W61'37473º [5708092234 | Ta | geo | JoeiDiasFerras | [123] S1136569' | W6137473" |57408092234 | Ta TO geo [Geisa Soares Moreira [124] 51136542" | W6137473" [67399452253 | TT Ca TO | geo | Norivaldo Matias de Oliveira | 14,3] S11'35'516” | W61'37473" |80136646120 | | | 1 | go | José Valmir Carminto [144] S11:35'500" | W6137473" [56590253234 | | Ca TO geo | josé Valmir Carminto [14,5] Si1:35474º | W61:37473º |56590253234 | Ta OT] geo josé Valmir Carminto [14,5] S11'35/459º | W6137473º |56590253234 | | Ca O] geo jAdegildo Arestidesjunior | 14,8] S11'35369º | W61:37473º [326209.34249 | | Ta TT geo tucenir Alves Donicarmo [15,2] 51135203" | W6137473º [73222518149 | | a | geo A * AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 788) S/N 1WR097010 Wuidérioy ESTADAL:K280 DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS Local: Linha 204, lado Sul, Zona Rural - Rolim de Moura-RO 5) RE lição Batista QuerinoNeto [145 | SINSIIS” | W613543” | 73209376208 | 6999909 3324 | Marcelo Eribelto da Siva | 14 | Sits1B e | rs 99901 S11º50' 44º S11º50'28” | W61º35'50" | 418.854.222-53 | sntsoza | werastaz" | É EE 1d tus ho) - Bi E ue io 418.854.222-53 | Werasazr | 71883940249 | 6999983 | W61º35'41” | 603.330.302-/49 | 6999994-9) [W61E35 41” | | 631.712.602-04 | Wett3542" | 230.32049172 | | we1e3saao | 005.666.902-04 758.239.932-34 327.466.012-49 290.177 85268 — 350.535.002-82 842.131.242-15 720.622.152-15 g É o 8 W61º 35' 44º W61º 35/42" W61º 35' 41º W61º 35'42" W61º 35' 41º S11º 50' 47" S11º 50' 33º $11º 50' 21º S11º51'23º S11º 50' 15º | Bê 8 8 É Ê Na hd a jd ad ad ad a ui ed ad da a e a ad a ed a a a at a a e 99916-3247 à as | ESC so ses | weitasas | 64202372 | [e Euridicetamas | 12 | Siitagi5a | W61 35742 [Teo os | Sieaas | weisasar | sasagoazas | | 1 | o [Sirag 23 | W6N35A2 | 24601241200 [65596525 | 1 | oo [werssa2 | 2eemzaão | [10 [0] S11E5025” | W61F3543” | 29016250267 | S6MáS3a | 1 | om | 911050257 | W61F35437 | 73958255272 | 084862370 | 1 | om | Wison Mutz EEE a ST Mario Domingos de Andrade [145 | SIISOAS | W61t5S/4A” | 8976581206 | 950817 | [Tom] cristiano Messa Dourado — [145 | wetess as | o0emsssõas | omosamme | am W61F35'38” | 7550760268 | oooas-1554 | [se] [ea W61º35'42" 295.934.502-97 69 98496-1047 | [10] sirtagi6” | Woitssar [ 2510/7482 | GomasGi0a? [95 | Sitagss” | Weitasiao” | 863.900.742:04 20 6 | W6123543” | 219.843.872-00 98402-8027 | W6123546" | 750.299.282 | weitas'as” | 9536969220 | 9975.2878 | -282-00 - 219.843.87200 | 6998402-8027 | 315.660.22215 | na mê quê qui pad qpueá pus [5 Ademir Quirino da Silva 9,5 | siisa72a” | W61º3543º | 771526462-87 | 999300267 | 1 | ga | 0BS* AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 785) S/N 1WR097010 BR: 4 as N sa ça de MOU ge ata ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS Local: Linha 204 , lado norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO TT NOME | KM | COORDENADASINICIAIS | CPF T TELEFONE JANT.FAMIL] MANILHA | ElioMarcos | 65 | 51138596 | WO06142198 | 01095489224 984212599 | 1 | qo | oséAlvesdasiva | 65 | 51139514 | W06135420 | 8003213215 | 984672355 | 1 | qo | foeiBarbosa | 70 | 51139488 | Wo6i135420 | 3427914349 | | a | oo | MeugridesRondon [80 | S1139154 | W06I35415 | 8433413672 || 1 | 60 Vera luciaRossow | 85 | 51139042 | W06135418 | 894.75216200 | 993124660 | 1 | qo | Valmir Mouzer | 90 | 51138515 | wO6135413 | 44964834979 | | 1 | qo | Maria dosPassos | 90 | S11:34444 | WO6135413 | 46959807204 | osass6o | 1 | do | Norge luiz B. da Siva | 90 | 51138403 | WO6135413 | 693.19197253 | ossos | 1 | geo | Norge luiz B.daSiva | 90 | S1138374 | W06I35413 | 69319197253 | 999810980 | 1 | geo | Alexandre Domingues | 90 | 51138386 | W06125416 | 596109.56220 | 999135280 | 1 | go | Aurelio Berton [10,5 | 51138073 | W06135417 | 10038620987 | | | 1 | geo | Marta Pereira [ 10,5 | 51138067 | W06135415 | 960.71184134 | 992834352 | 1 | qe | lVanderieia Ferreira [ 10,5 | S11/37536 | W06135413 | 03261500212 | gs4a314sa | 1 | oo | Vanderleia Ferreira | 11,0 | Si137482 | W061:35411 | 03261600212 | | T 1 | do | faitamiro Macedo [ 11,0 | Sir37ASA | WO6135412 | 1443614063 | TT 1 | dão | [Paulo Antonio Rodrigues | 110 | S1137408 | WO6135413 | 3583292434 | 992315204 | 1 | do | Ivo Lopes dos Reis [Ls | sirsroaa | wo6135404 | 46106314072 | | 1 | ge | osias Mendes [130 | 51136284 | WO06135388 | 3710136991 | |] 1 | go | 'Weder Polidaro Bolinha | 140 | 51136025 | WO06135373 | 3179616820 | | 1 | qe | Nevaldo Messias dos Santos | 70 | S1139448 | WO61:35417 | 4792167620 | | | 1 | qe | DecioMendes | 75 | 51139335 | wWoO6ir35415 | 2343960249 | | T 1 | mo | [DecioMendes [80 | 1139427 | wO6135417 | 2343960249 | | | à | qro | pd OBS* AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 785) S/N 1 010 E SO AN pal olho nderiey, Agnoinura sec. Mud guia SãO Roim ESTADO DE RONDO! PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS Local: Linha 208, lado Norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO NOME | KM | COORDENADASINICIAIS | CPF | TELEFONE DANT.FANILI] MANILHA Elias Bastinini Duarte | 55 | 1140321 | W061'3258.3 | 241245599-68 | 985018065 | 1 | geo | Nilo Magri [5,5 | S11%40375 | WO061º32'57.9 343.125.447-00 99223-9926 [| 2 1. 660 | [Lindomar Rodrigues Ramos | 5,5 | 51140375 | WO61-3257.9 | 349.094.002-49 99223-9926 | igreja | do | Aldo Alves da Silva [| 65 | s11º4009.8 | W061º32'58.6 010.757.152-88 99310-6233 | 4 To 660 | Sebastião Secundino da Fonse| 6,5 | S1139'544 | WO061º32'58.5 332.049.509-72 99382-810 | à 1 6 | 70 | S11'39322 | WO613259.1 | 612.882.922-87 984549514 | 2 | do | Adeyr Xavier do Carmo [4,0 | 51141283 | WO61º32'56.7 304.609.641-00 98424-8927 | à | 660 | NE SS a Q OBS* AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 785) S/N 1WR097010 Do AGO agi 48 Mapsgr2020 INICIAIS a a Rg rr o TT [o W6Pavaor TT] Bases ésros TT] TT Too TT] [o wstarsr OO TT ass ouasos TOTO o W6PATSSO TOO o Miaass aros TT] ado ro TO amoo TT [o wersazoe” TO uso zmesado | oO ae um 469.228.652-00 TGARI SN 1WR0S7010 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CONTRATO Nº 130/2022 Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua representante legal o Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 SSP/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, T. BOTTEGA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 34.359.923/0001-56, com sede e foro à Avenida Manaus, nº 4480, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, ambos tem por certo e contratado com base nos seguintes fundamentos legais. a) Processo Administrativo nº 1062/2022; b) Pregão nº 83/2022; c) Nota de Empenho nº 2759 e 2760/2022, unidade orçamentária 2.012 (SEMAGRI), programa de trabalho 1.009, elemento de despesa 3.3.9.0.30.00.00, no valor total de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais), com data de 11/10/2022. 1.DO OBJETO: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para atender a Secretaria Municipal Agricultura do Município de Rolim de Moura/RO, através do Convênio PGE/SEAGRI nº 135/2021, com o intuito de realizar serviços de restauração estradas vicinais (nas entradas das propriedades rurais) e assim garantindo aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira. 2.PRAZO CONTRATUAL: O prazo contratual será 90 (noventa) dias após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado e/ou aditado, por ambas as partes, apenas nos.casos expressos na Lei de Licitações, nº 8.666/93. 3.PRAZO DE ENTREGA O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias, conforme ordem de fomecimento de entrega, 4.DO VALOR: O valor do presente contrato será de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais). 5.DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a liquidação da despesa, estando condicionado à comprovação de regularidade com INSS, conforme previsão do Artigo 195, 8 3º da Constituição Federal. 6.DAS DESPESAS: Todas as despesas decorrentes do referido objeto correrão por conta da (0) contratada (0). 7.DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES: Cada parte arcará com as responsabilidades cabíveis e se responsabiliza no cumprimento do contrato integralmente, bem como aceita todos os termos do processo. 8.DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO: A fiscalização do referido objeto será exercida pela Comissão de Recebimento e será entregue no Almoxarifado Central, localizado na Av. São Luiz, Folhas nº É o ESTADO DE RONDÔNIA ron n PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO s/n, nos fundos do prédio da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ou em local indicado pela Secretaria requisitante. 9.DAS GARANTIAS: Não haverá garantias no presente contrato. 10.DAS ALTERAÇÕES: O presente contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos artigos 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93. 11.DA RESCISÃO: A rescisão contratual poderá ocorrer por inadimplemento contratual de qualquer das partes, facultando a contratante rescisão unilateral por conveniência administrativa, especialmente o disposto no Art. 77 e seguintes da citada Lei, o que desde já fica aceito por ambas as partes. 12.DA MOBILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO: Não há pagamento a título de mobilização e instalação, em razão do tipo do contrato. 13.DA EXECUÇÃO: O regime de execução é o indireto do tipo de menor preço unitário por item. 14.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se ao presente contrato todas as Legislações pertinentes ao mesmo e reguladoras dos preceitos de direito público, bem como os itens aqui estabelecidos e no que faltar, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado. 15.DA MULTA E PENALIDADES: Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato à parte que infringir quaisquer dos itens, ressalvando a conveniência administrativa a qual deverá ser plenamente justificável, e ainda as penalidades previstas no Capítulo IV da Lei 8.666/93. 16.DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTAMENTO: No que concerne ao critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data de adimplemento do objeto desta licitação até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á atualização se decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso, e será utilizado o IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. 16.1 Não será efetuado qualquer tipo de adiantamento ou antecipações de pagamentos na realização dos serviços, objeto desta licitação; 16.2 As penalizações por atraso no pagamento consistirão apenas na atualização financeira prevista no item 16. 16.3 Dentro do período de até 12 meses, não haverá reajuste ao presente contrato. 16.4 Superado o prazo da cláusula 5, através de Termos Aditivos, sem que haja culpa da Contratada, será aplicado o reajuste com base no índice IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo. 17.DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA: Conforme definido na nota de empenho nº 2759 e 2760/2022, sendo elemento de despesa 3.3.9.0.30.00.00, projeto atividade 1.009, unidade orçamentária 2.012 (SEMAGRI). 18.DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: O contrato será celebrado no prazo de até 05 (cinco) dias da data da ciência ao chamamento. 19.DAS OBRIGAÇÕES: Fica obrigado a Contratante e o Contratado, a cumprir fielmente as obrigações do contrato nas condições pelo qual foi habilitado e aceito todos os termos do processo em especial no tocante a licitação e sua e j K / a 2 ] Ja Folhas nº ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº PODER EXECUTIVO Ass. MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 19.1 Integram, completam e vinculam o presente contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições e especificações expressas no processo administrativo nº 1062/2022, licitação Pregão nº 83/2022 e proposta da CONTRATADA. 19.2 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 19.2.1 - Rejeitar, no todo ou em parte, e serviços em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada; efetuar o pagamento no prazo estabelecido no Termo de Referência; 19.2.2 - Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais; 19.2.3 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/93. 19.2.4 - Proporcionar todas as condições necessárias à execução dos serviços, fomecendo todas as informações e especificações necessárias; 19.2.5 - Comunicar a empresa contratada, quando da apresentação de qualquer defeito aparente, para a sua devida substituição. 19.2.6 - Cabe a administração a qual quer tempo anular ou revogar o certame, nos termos do Artigo m o art. 49 da lei 8.666/93; 19.3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 19.3.1 - Efetuar os serviços de acordo com a especificação e demais condições estipuladas no Edital, após recebimento da Nota Empenho, obedecendo ao prazo legal estipulado; 19.3.2 - Comunicar no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega nas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, os motivos que impossibilite o seu cumprimento. 19.3.3 - Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados; 19.3.4 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Licitação; 19.3.5 - Assumir a responsabilidade pelas despesas com transporte, frete, carretos e etc; 19.3.6 - Assumir a responsabilidade no caso de roubo ou extravio de carga; 19.3.7 - A contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; 19.3.8 - A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que si fizerem na aquisição do objeto desta licitação, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor contratado; 19.3.9 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos que por ventura sejam causados ao meio ambiente; 19.3.10 - Cumprir fielmente com todas as cláusulas deste Termo de Referência, sendo: 19.3.11 - O não atendimento do prazo fixado no item 4.1 poderá implicar na aplicação das sanções definidas no Art. 87 da LEI nº 8.666/93 e ainda; 19.3.12 - Poderá implicar em pena de rescisão do termo que instrumentaliza a contração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e outras previstas neste Termo de Referência e na Legislação pertinente e em vigor, salvo justificativa fundamentada do fomecedor, com a devida aceitação do ordenador de despesa da unidade orçamentária responsável pela contratação; 20.DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de Moura para dirimir os eventuais litígios e dúvidas que possam surgir. E, por assim estarem certos e contratados assinam o presente instrumento particular de contrato em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, o qual vai devidamente registrado sob nº 130/2022. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO q [ a sa cre EST 27/10/2022 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura co ini ESTADO DE RONDÔNIA P.G.M. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Folhas n ; Processo nºlob9 É Ass. e PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2022. EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2022 CONTRATO Nº 130/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1062/2022; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2022; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA; CONTRATADA: T. BOTTEGA EIRELI; OBJETO: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para atender a Secretaria Municipal Agricultura do Município de Rolim de Moura/RO, através do Convênio PGE/SEAGRI nº 135/2021, com o intuito de realizar serviços de restauração estradas vicinais (nas entradas das propriedades rurais) e assim garantindo aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; possibilitar a [e] participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira. PRAZO CONTRATUAL: O prazo contratual será 90 (noventa) dias após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado e/ou aditado, por ambas as pura apenas nos casos expressos na Lei de Licitações, nº 8.666/9 PRAZO DE ENTREGA: O prazo de ga será de até 15 (quinze) dias, conforme ordem de fornecimento de entrega. ORÇAMENTO: Nota de Empenho nº 2759 e 2760/2022, unidade orçamentária 2.012 (SEMAGRI), programa de trabalho 1.009, elemento de despesa 3.3.9.0.30.00.00, no valor total de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais), com data de 11/10/2022. Rolim de Moura/RO, 18/10/2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:17512209 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/10/2022. Edição 3330 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/ Y https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17512209/03AllukzgU3!y906xI6TxwXRUAYrQWOM, dcTTURZTrst4b9SrSNKkYKO4RWBHABLU. ... 1/1 03/11/2022 09:35 SEI/ABC - 0033326439 - Termo Aditivo Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DE UM LADO, E, DE OUTRO, A CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. tw CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura — SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, representada pela Secretária de Estado da Agricultura, Janderson Rodrigues Dalazen, portadora do CPF/MF nº 932.197.172- 68; CONVENENTE: A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001- 18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, em Rolim de Moura/RO, representada pelo Aldair Julio Pereira, portador do CPF nº 271,990.452-04, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento (id. 0033332860 e 0033332920 ). Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Termo de Convênio nº 135/PGE-2021, conforme a solicitação de aditamento contida no Ofício nº 067/SEMAGRI/2022 (id. 0031995525), a manifestação referencial da Procuradoria Geral do Estado nº 30/2022/PGE-PA (id. 0031655599) e o que mais constar nos autos do Processo Administrativo nº 0025.189559/2020-43, solvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos: Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Termo de Convênio nº 135/PGE-2021 por mais 180 (cento e oitenta), a contar de 02/11/2022, nas mesmas condições preestabelecidas. Parágrafo único: Encerrado o prazo para execução, a convenente tem até 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final, quanto aos recursos por ela recebidos. Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas. Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento, e previamente vistado no Parecer Referencial nº 569/PGE-2021, id. 0022732665. Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta extema.php?id acesso externo=550360&id documento=337417838&id orgao acesso ex... 12 03/11/202209:35 SEI/ABC - 0033326439 - Termo Aditivo Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente Porto Velho PORRA ASS: «AEREAS seil Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em 8 01/11/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e irônica —— | seus 86 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017. seil "À Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/11/2022, 8 às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, mutrênica do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017. E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0033326439 e o código CRC FE99BE73. SS ferros: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0025.189559/2020-43 SEI nº 0033326439 2 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso. externo=5503608id, documento=33741 7838id orgao acesso ex... 2/2 - da Ao PGM | Folhas nº , ESTADO DE RONDÔNIA | no n — PODER EXECUTIVO Ea aim MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DISTRATO Nº 003/2023 “Dispõe sobre o Distrato/Rescisão do Contrato nº 130/2022, referente ao Processo nº 1062/2022 e das outras providencias”. Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua representante legal o Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 SSP/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa T. BOTTEGA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 34.359.923/0001-56, com sede e foro à Avenida Manaus, nº 4480, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, ambos tem por certo o presente Distrato que o fazem com base no artigo 78, incisos XII e Art. 79, II da Lei 8.666/93. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato do Contrato de nº 130/2022, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como objeto a Rescisão do Contrato nº 130/2022, que tem como objeto: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para atender a Secretaria Municipal Agricultura do Município de Rolim de Moura/RO, conforme especificação Termo de referência, cronograma de execução e Edital em todos os seus anexos, os quais especificam e detalham a contratação supracitada. CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu em razão da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do Art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas sabidas do teor do acordo, e na melhor forma da lei. Rolim de Moura! 24 de janeiro de 2022. are pro Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 26/01/2023 07:58 ESTADO DE RONDÔNIA pe: M 4 Q PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA gitias Hm puucosu! PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Ass. ia DISTRATO Nº 003/2023 DISTRATO Nº 003/2023 “Dispõe sobre o Distrato/Rescisão do Contrato nº 130/2022. referente ao Processo nº 1062/2022 e das outras providencias” Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO.. pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394:805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua representante legal o Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 SSP/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa T [9] BOTTEGA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 34.359.923/0001-56, com sede e foro à Avenida Manaus, nº 4480, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura'RO, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, ambos tem por certo o presente Distrato que o fazem com base no artigo 78, incisos XIL e Art. 79, II da Lei 8.666/93. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato do Contrato de nº 130/2022, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como objeto a Rescisão do Contrato nº 130/2022, que tem como objeto: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para atender a Secretaria Municipal Agricultura do Município de Rolim de Moura/RO, conforme especificação Termo de referência, cronograma de execução e Edital em todos os seus anexos, os quais especificam e detalham a contratação supracitada. ú CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu em razão da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do Art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas sabidas do teor do acordo, e na melhor forma da lei. Rolim de Moura, 24 de janeiro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:8SICD3CAS3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/01/2023. Edição 3399 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: Vá https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/81 CD3CA3/03AFY aBucCotZZV2hmAcgwGZxy5SSJdnk? Vz68BwONXdMITISVIELTIQOIrGZISO SEMAGRI — Enthas nº. p cusso Mº ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESPACHO nº 08/2023 ACPL Processo nº: 1062/2022 Assunto: esclarecimentos sobre o processo Considerando o processo nº 1062/2022 que trata da aquisição de tubos de concreto(manilhas) através do convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI para restauração das entradas das propriedades rurais do município de Rolim de Moura. Considerando que a empresa T, Bottega Eireli ganhadora da licitação (fl. 185) teve seu contrato rompido com essa administração (fl. 249). Solicitamos que seja dado andamento ao processo para realizar os devidos trâmites legais caso possível a convocação do segundo colocado na licitação (pregão eletrônico nº23/2022) ou as providências cabíveis a situação. Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2023. RR [ | SEMCOL | bh, FOLHA: ZS! y | PROC. Nº mo a LAss. a a Lo A DA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DESPACHO DE NEGOCIAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 083/2022 REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1062/2022 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO (MANILHAS) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PGE/SEAGRI Nº 135/2021. REQUERENTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Informo que em contato com a empresa participante que ficou na segunda colocação do certame licitatório 083/2022, o mesmo aceita fornecer os produtos no valor de sua proposta ou seja, valor unitário R$ 160,21 (cento e sessenta reais e vinte e um centavos) conforme relatório de classificação da disputa anexo. Informamos ainda que o valor ofertado está dentro da média da administração, portanto encaminho o mesmo para os trâmites necessários para que possamos anexar os documentos da empresa e demais de competência deste pregoeiro 23/02/2028. mi (ado... ham a A ii GILDO LIMANA Pregoeiro YM Secretaria Municipal de Compras e Licitações Av. João Pessoa, 4478 — Centro - Rolim de Moura — Rondônia. Telefone: 3442-1526 — Ramal 208 — Fax: (69) 3442-1854 23/02/2023 12:30 ITEM Posição 1 im 1 Ed 1 Kid 2 id 2 ” 2 Ku 6 94790 74938 74808 92887 55815 55571 76952 78024 LICITANET - Classificação da Disputa MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO Classificação da Disputa PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2022 PROCESSO LICITATÓRIO 1062-2022 Fornecedor T BOTTEGA LTDA A.W.A. IMPACTOS EIRELI L.M, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI FACILITA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA TBOTTEGA LTDA AW.A. IMPACTOS EIRELI L. M, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIREL! FACILITA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 34.359.923/0001- 56 24.681.482/0001- so 10.603.772/0001- 7 46.113.198/0001- 10 34.359.923/0001- 56 24.681.482/0001- so 10.603.772/0001- rá! 46.113.198/0001- 10 Cidade/UF Rolim de Moura/RO Pimenta Bueno/RO José/SC Rolim de Moura/RO Pimenta Bueno/RO Pimenta Bueno/RO São José/SC Marca SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO pato Modelo SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO SERVICO https://dv7rs7 8smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/49935/relatorio. classificacao 26380061044.htmi LICITANET” vemações muvatmacas as BRL “mm FL, Evo, Valor Lance Quantidade R$100,00 500,00 R$160,21 500,00 R$353,60 500,00 R$5.000,00 500.00 R$100,00 1.502,00 R$160,21 1.502,00 R$353,60 1.502,00 R$5.000,00 1.502,00 Vir. Total R$50.000,00 R$80.105,00 R$176.800.00 R$2.500.000,00 R$150.200,00 R$240.635,42 R$531.107.20 R$7.510.000,00 ô 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Conciliação Bancária Anexo TC-03 Mês de dezembro de 2022 Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: | 53.707-1 Local: 270 BB 53.707-1 - AQUISICAO DE TUBOS ARMICOS Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade Mais/Menos (+/- Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 Notas Explicativas ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2023 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Municipal WANDER BARCELAR GUIMARÃES Secretária Municipal de Educação e Cultura www.elotech.com.br Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco EVERSON MARTINS R$ 253.601,26 253.601,26 Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9 18/01/2023Pág. 1 E 18/01/2023 09:33 4 Banco do Brasil 18/01/2023 10:31:26 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 1406-0 53707-1 PMRM AQUIS TUBOS ARMICOS Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 250.923,10 48.985,849939 30/12/2022 SALDO ATUAL 253.601,26 48.985,849939 48.985,849939 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 250.923,10 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 2.678,16 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 2.678,16 SALDO ATUAL = 253.601,26 Valor da Cota 30/11/2022 5,122358786 30/12/2022 5,177030990 Rentabilidade No mês 1,0673 No ano 11,5231 Últimos 12 meses 11,5231 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 [a https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11 1 48/01/2023 09:28 Banco do Brasil f g 18/01/2023 10:28:27 | : Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 53707-1 PMRM AQUIS TUBOS ARMICOS Período do extrato 12/2022 Lançamentos movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo 10/11/2021 Saldo Anterior 0,00 C 31/12/2022 SALDO 0,00 C Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 dB https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11 ab di ú 09/01/2028 09:21 Banco do Brasil É $ 09/01/2023 10:21:40 | Extrato de Conta Corrente Cliente Agência 1406-0 Conta 53707-1 Período solicitado 12/2022 Lançamentos Sem lançamentos no período Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 ed https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb pl. te + PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2023 ri lifi lor S: P, Desp. Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS o 37 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48 Total Projeto Atividade 2.200.000,00 903.375 41 0,00 235.347,62 3787237 37.872,37 37.872,37 I7861,48 Total Entidade 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.447,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 ITS6148 Total Geral 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.447,62 37.872,37 37.87237 3787237 ITS6148 www.elotech.com br a Solicitar 668.027,79 668.027,79 668.027,79 668.027,79 10,89 865.503,04 10,89 865.503,04 10,89 865.503,04 10,89 865.503,04 ao 27/03/2023 Pág. 1/1 P r " PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA MANIFESTAÇÃO Nº 060/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar. promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 23/03/2023 através do Memorando nº 075/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 253.601,26, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 67.139,16, totalizando R$ 320.740,42, para aquisição de manilhas, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 135/PGE- 2021/SEAGRE-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. A execução do convênio se deu no exercício de 2022, porém não foi possível a aquisição da mesma conforme motivos elencados no memorando da Secretaria. Juntados também, extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do superávit e anulação de dotação. Rolim de Moura/RO, 27 de Março de 2023. Controladora-Geral Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br