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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16”. Secretaria Municipal de agricultura - aquisição de 2.000 metros de tubos de concreto, manilhas, para restaurar as entrada das propriedades na zona rural de Rolim de Moura.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 60

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 52/2023
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$253.601,26 (duzentos e cinquenta e três mil,
seiscentos e um reais e vinte e três centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16 (sessenta e sete mil, cento e
trinta e nove reais e dezesseis centavos), conforme Memorando nº 75/SEMAGRI/2023,
(aquisição de manilhas para realização de serviços para restauração das
estradas da Zona Rural), Convênio nº 135/PGE-2021, plano de trabalho,
demonstrativo da despesa simplificada, plano de trabalho, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:271990 Pereira:27199045204
Dados: 2023.03.30 07:49:36
45204 «9400!
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 50/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$253.601,26 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$67.139,16”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos 1 e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$253.601,26 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS
MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - Convênio nº 135/PGE-
2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo.........irreereeeerereros R$222.910,83
33.90.30.00 - Material de Consumo..........eessireeeeeeesrereraenenereea R$30.690,43
TOTAL:... R$253.601,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.707-1.......... si ieeeeerrere eee eeereeaiaais R$253.601,26
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$67.139,16 (SESSENTA E
SETE MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) destinados
à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo... R$67.139,16
TOTAL:............s sc esreeereenrenaareraneeaanreaa renan ceaneeenaeaaa caca cananeananeaanenanaea R$67.139,16
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 - Projetos e Contrapartidas
R$67.139,16
-R$67.139,16
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:271990 persira:27199045204
Dados: 2023.03.30 07:54:59
45204 -0400'
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 075/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 20 de março de 2023.
PARA CIENTE:
ONTRO QRIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em 23 4 03 / 2%) .
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
* Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito dos valores abaixo para AQUISIÇÃO DE
MANILHAS - convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI.
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011 (...) A AQUISIÇÃO DE MANILHAS - convênio nº
A 4: 135/PGE-2021/SEAGRI
| 3.3.90.30.00 | Fonte xxx | Material de Consumo á
Valor Global R$ 320.740,42
Valor do Convênio por superávit 5? 60l dE] R$222.910,83
Valor da Contrapartida por superávit à R$30.690,43
Valor da Contrapartida por anulação R$ 67.139,16
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Reduzido | Programação Elemento de despesa | Valor a deduzir
02.009.04.122.0007.2.189 — Projetos e | 4.4.90.51.00 — Obras e R$ 67.139,16
307 | Contrapartidas Instalações
TOTAL R$ 67.139,16
Solicitamos ainda que o referido crédito seja incluído na unidade programática desta
secretaria, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2023, bem como permitir criar
e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Justificativa:
A abertura deste crédito se faz necessária em virtude desta administração finalizar a licitação
ocorrida para aquisição de 2.002 metros de tubos (manilhas) concreto de 9 60 cm. A intenção do
convênio objeto desta abertura é a realização dos serviços para restauração das entradas das
propriedades na zona rural do Município e assim garantir o apoio institucional ao produtor rural, com
prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.
Esta ação teve seu início em 2022, contudo, a secretaria não obteve êxito na aquisição do
material. Ao realizar os trâmites licitatórios, infelizmente no 1º certame não deu vencedor, em virtude
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRE
E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br MM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
dos valores da planilha de preço apresentada para celebrar o convênio já se encontrarem defasados e
com a necessidade de nova média de mercado, uma vez que a proposta apresentada para convênio
era do ano de 2020 e houve morosidade pelo concedente para liberação do convênio que só ocorreu
no último quadrimestre de 2021. Como o valor do convênio por parte do concedente não pode ser
alterado, a diferença a ser paga teve que ser através de contrapartida do município. Considerando que
esta ação é de suma importância, a SEMAGRI reorganizou suas atividades e realizou a adequação
orçamentária para fazer a complementação de contrapartida. O 2º trâmite licitatório ocorreu no 3º
quadrimestre. Após a licitação houve todos os trâmites necessários para a realização do contrato e
posterior entrega do material.
A empresa vencedora assinou o contrato, porém, não realizou a entrega e depois de diversas
tratativas desta administração junto a mesma, infelizmente não houve êxito, restando ao município
realizar o distrato contratual. Como esta ação ocorreu no mês de janeiro de 2023, o orçamento aberto
em 2022 já não tinha mais efeito, sendo necessário nova abertura de crédito.
Após o distrato, o município entrou em contato com a 2º colocada para verificar se a mesma
teria interesse em fornecer o material no preço que ela ofertou no momento da licitação. Como houve
o aceite por parte da empresa, restou a secretaria providenciar os atos administrativos para dar
andamento na licitação.
Convênio — R$ 197.715,82
Valor inicial do convênio Contrapartida — R$ 27.221,57
; ah Valor total - R$ 224.937,39
Valor em conta em 31/12/2022 com rendimentos R$ 253.601,26
Valor proporcional do convênio R$ 222.910,83
Valor proporcional da contrapartida R$ 30.690,43
Valor complementar da contrapartida | R$ 67.139,16
Valor a ser contratado com a 2º colocada R$ 320.740,42
Considerando que esta seria uma opção de vantajosidade a administração, uma vez que os
valores permanecem inalterados e sem reajustes desde o procedimento licitatório, se torna necessária
e urgente essa abertura de crédito.
ário Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(Drolimdemoura.ro.gov.br
na
Ed)
À '
03/09/2021" SEI/ABC - 0020252116 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.189559/2020-43
CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, nº 4478 - Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0013465923), do Parecer
Técnico (doc. id. 0013362026), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 229/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0020252101), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de restauração de
estradas vicinais, tendo como metas: a) beneficiar produtores rurais; b) desenvolver a agricultura
familiar; c) facilitar o escoamento agrícola; d) melhorar a qualidade de vida.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 197.715,82, para que
este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de Trabalho): 2.002 metros de manilhas.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
Vá
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex...
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex...
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03/09/2021 SEWABC - 0020252116 - Termo
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 224.937,39, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 197.715,82, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 27.221,57, conforme declaração de contrapartida (id.0013382469), além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
53.707-1, Poupança Ouro nº. 510.053.707-4 e Poupança Poupex nº. 960.053.707-6
(id. 0011505781), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 30 de agosto de 2023.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto Atividade: 19.001.20608201123410000 - Elemento de Despesa: 400091 - Fonte:
0100001015, conforme indicação constante no doc. id. 0012961114.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença. & b
E
216
11 es q)
s
03/09/2021" SEI/ABC - 0020252116 - Termo
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado; E)
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=225127018&id orgao acesso ex... 3/6
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7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO 9 +
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex... 4/6
Ed
b)
03/09/2021 SEIABC - 0020252116 - Termo
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Júlio Pereira - Prefeito do Município Convenente
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
01/09/2021, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/09/2021,
às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 01/09/2021,
às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
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«O
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5/6
03/09/2021 SEIABC - 0020252116 - Termo »
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.189559/2020-43 SEI nº 0020252116
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=349063&id documento=22512701&id orgao acesso ex...
P
8/6
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia
CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone: (69) 3442-3100 Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
ibnilea itii outils iii Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Lyz AdemirSchock ” C. | CO qro
CPF: 391.260.729-04 Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº
RG: 1.800.704-5 SSP/PR 1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513.485.869-15)
Endereço: Av. Recife, nº 4850, Bairro: Centro, Rolim
de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 197.715,82 (cento e noventa e sete
mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), para aquisição de 2.002,00 metros de tubos
(manilhas) de O 60 cm.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 27.221,57 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e um reais e
cinquenta e sete centavos) além da execução do objeto do convênio, por meio de EXECUÇÃO DIRETA.
OBJETO DO CONVÊNIO: Realização dos serviços de recuperação dos carreadores na zona rural do
Município, onde os serviços serão realizados através da Prefeitura c o Estado irá repassar recursos para
compra dos tubos (manilhas) concreto. Pretende-se com a referida aquisição de 2.002 metros de tubos
(manilhas) concreto de 9 60 cm, que estará executando os serviços e assim garantir aos produtores rurais o
mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é prestar apoio
institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da
agricultura brasileira.
METAS: Serão beneficiadas aproximadamente 306 famílias residentes nas linhas: 196 Norte,
TRAVESSÃO 192 E 196 Sul, 196 Sul, 200 Sul, 200 Norte, 204 Sul, 204 Norte, 208 Sul e 208 Norte,
conforme lista em anexo, todos pequenos produtores rurais, pertencentes a zona rural deste Município.
Nosso intuito de fomentar a produção agrícola, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar
Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020.
«o
LUIZ ADEMIR SCHOCK | Assinatura do Concedente <)
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as
condições de produção.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: A agricultura é a fonte de renda de muitas
famílias de nossa região. Grande parte de nossa população vive e produz na zona rural, eles movimentam
grande parte da economia deste município, este convênio vem de encontro com a maior necessidade dos
pequenos e médios agricultores, com aquisição de manilhas para benefícios dos mesmos. A produção de
alimentos, geração de renda, melhor arrecadação de tributos, além das de outras ocupações tais como:
turismo, agroindústria, lazer, ente outras. Esses equipamentos dará condições de trabalho, agilizando
processos e diminuindo o tempo de preparo do solo, custos e outros. Trazendo benefícios na qualidade de
vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento a economia.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para execução da obra com implantação dos tubos
(manilhas) de concreto, por meio de execução direta do Município, nos seguintes locais: LINHA 196
LADO NORTE ZONA RURAL; TRAVESSÃO DA LINHA 192 E 196 LADO SUL ZONA RURAL;
LINHA 196 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO SUL ZONA RURAL; LINHA 200 LADO
NORTE ZONA RURAL; LINHA 204 LADO SUL ZONA RURAL, LINHA 204 LADO NORTE ZONA
RURAL; LINHA 208 LADO SUL ZONA RURAL E LINHA 208 LADO NORTE ZONA RURAL
é
Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2020.
Não
LUIZ ADEMIR SCHOCK Assinatura do Concedente
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE DDD/TELEFONE [E.A
Rolim de Moura | RO | 76.940-000 | (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO
Dai netadd Rolim de Moura
NOME DO RESPONSAVEL CPF
LUIZ ADEMIR SCHOCK 391,260.729-04
CI/ORGAÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
1.800.704-5 SSP/PR PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO
Av. Recife, Nº 4850 — Bairro Centro
2- OUTROS PARTÍCIPES
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MANILHAS ALR 180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de 2.002 metros de manilhas para atender os pequenos produtores rurais do
pio de Rolim de Moura - RO. Du o “eos
Municí
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente projeto tem como finalidade a aquisição de manilhas buscando dar continuidade às atividades
desenvolvidas na Administração Pública Municipal. Os itens solicitados destinam-se a atender os serviços
nas vias que compõem a malha viária do Município de Rolim de Moura, de acordo com a programação
elaborada pela Secretaria Municipal para estes serviços. O Município não dispõe de recursos financeiros
suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é
que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido
pleito, para que possamos atender os anseios dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e
também dos comércios locais que dependem destas estradas para comercializarem seus produtos.
Promover o desenvolvimento do setor rural, especialmente da agricultura familiar, auxiliando os
produtores em suas necessidades, e facilitando o escoamento da produção e o acesso ás propriedades.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços nas linhas 196 Norte, Travessão da 192/196, 196 Sul, 200 Sul, 200
Norte, 204 Norte, 204 Sul, Linha 208 Sul e linha 208 Norte, conforme detalhado na planilha orçamentaria, o
qual irá contribuir para que possamos fazer a restauração de nossas estradas vicio e proporcionarmos uma
melhor qualidade de vida a nossa população, principalmente da zona rural.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
(o) g LHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
rs cersém DURAÇÃO
ETAPA
an E mec [fm fre ne
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de informação de obra 2,00x1,50 m, A=3,00 m? (inlc.sup e trav)
a TUBOS (MANILHAS)
A Confecção de tubos de concreto armado D= 0,60 metros CA-2 — areia
E
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
ado DA DESPESA
penso TOTAL | CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 224.937,39 197.715,82 27.221,57
e de ve ne E EA
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180dias/ ALR
180 dias/ALR
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
S
LO META | IMÊS | 2MÊS |
LO META | TMÊS | e MÊS | 9MÊS |
[META | MÊS | 2'MÊS | 3MÊS | «MES | sMÊS |
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA E
EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA Com O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVI O REALIZADOS ATRAVÉS DE CUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Aprovado.
Porto Velho - RO, |

o (RS = — PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
= NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
Local: Linha 196, lado Sul, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
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OBS* AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 785) S/N 1WR097010
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ESTADO DE RONDÔNIA
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NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJ
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
Local: Linha 196, lado Norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
11'41'57,1 W061"40'05.7 203.235.303-20 a
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Hélio Dias da Silva
Romana Ortiz da Silva
José Dias da Silva
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ITATIBBWOGI 40055 | 0774952896 | 98627530 | 1 |
114066 WO6I40 05,0 | 07918305272 | s6a62008 | a |
SITATOB9WO61740052 | 70382476204 | so2sms | 1 |
999547847 | 2 |
984735386 | 1
1140286 WO6I40049 | 7704212215 | so60n6 | | 1 |
[1740259 WO6140048 | 07909292287 | 981165238 | 1º |
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Antonio Dias da Silva
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Altamiro Mirandade Oliveira | 6 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
| NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
"COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
NOME [KMICOORDENADASINICIAIS CPF |
ioãoRamosdeOveira | 10 | s11º4403” | W613743" |575472.70204 | [vo |
Ademar Nascimento Pinto | 10 | Siit4M9! | W61:3744º [do |
Everton Cristian Vieira de Novaes | 20 | S1174433º | W61'3744º mo |
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Ernesto Albino da Costa (igreja Assemb] 3,0 | 117455" | W61'37/43º do |
Romulo de OliveiraFilho [30] siras 13” | W613743
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PedrojoséMachado [60 | S11t4644” | W61'3742" [0009686263 | 98417-4267 [do |
oãoJoséMachado 7 60] siN4645" | W6137427 [72805269268 | 984174267 | 1º | mo
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Amarildo Antonioda Costa | 80 | S11747'377 | W613742 e
Marcio Figueira Albino da Costa | 80 | W 613742" TS
Orlando Albino da Costa 8,5 S 11º 47' 50" W61º 3742" |792.629.962-68 1 Bo
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10,5 | S11º49'22" | W613740" [663.424492-87 | 98815-1515 | 1 TT go |
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JoãoRosafilho [110] Siitag31” | W61'37AT” [643648.60204 | 999688424 | 1 | qe
Juares Antonio Barbosa) 115| S114949” | W61:3742" [716.485.26268 | 999245478 | 1 | geo
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[Etevaldo Avelino daSilva [120] S11*507º | W61'3741 |679.621302-53 | 999065076 | 1 | ga |
Egon Reineicke (120) Siitso9” | W61º3742 99974-1841 | 1 | mo |
Adriana Pedro Furtunato | 120 | S11:5011” | W61º3742” |894.766.202-00 | 984041072 | 1 | q |
Augusto XavierdaSilva [125] 5115013” | W61º3742º 98479-0851 | 1 | qo |
EldoReineicke [12,5 | 5115030” | W613742" [569867.50234 | 999531361 | 1 | ga |
Aldo Gomes da Silva | 130] siso ai” | W61º3742º [616.73197200 | 984065607 | 1 | qo (|
Mario da Silva Barros [130 | siltsoaz | W61º3742 98404-4835 | 1 1 mo |
Joaquim daSilva Barros 1 130 | si1º5048” | W61º3741 99976-9253 | 1 | ga |
ErmestoRamos [130] S11º5049” | W613741" |390527962-20 | 99930-7194 | 1. | go |
[Dhionatan Jose Saueressig Furtado | 14,0] Si1º514" | W613742” [018426.162-77 | 984525470 | 1. | go (|

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
- ESTADO DE RONDO!
Local: Linha 200, lado Norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
iuiePanneto dás RR q
luiz Carlos Jacomini | 46] 51141076" | W61:3745,9" | 24241342272 ] | a | oo
[Fátima Boticário] 47] 511741030" | W61'37462" | 16831640915 | || | 1 | oo
Fátima Boticário 1 48] $11740589º | W61:37459" | 168316409:15 | || | 1 | oo
Fátima Boticário] 49] 51140566" | W61'37461" | 16831640915 | Ta | oo
[Sebastião Miranda dos Santos | 5,3 | $1140423" | W61'37463' | 431040.37949 | | 14] geo |
Fátima Boticário | 53] si1ta0424" | W6137461º | 168316409:15 | | | 1 | geo |
[Claudiomiro A. deSouza | 59 | 511740253" | W61:37464º | 175.27317191 | | | 1 | g6o |
[Claudiomiro A deSouza | 60 | $11:40206" | W6137462º | 17527317191 | | | 1 | geo |
[Luiz ProcapiodaSiva [| 63] 51140105" | W61:37467' | 73959804253 | | a | oo
José Ferreira Alves | 64] S1140076” | W6137465' | 28254848904 | | 1 | ão
José Ribeiro Novaes | 7,0] S1139495" | W61:37465" | 617150132:91 | | | 1 | geo |
[Fátima Boticário | 71] SiN39448" | W6137469" | 168316409:15 | | 1] go |
Joaquim ProcapeodaSiva | 7,3] 1139398" | W6137469" | 10316639249 | | | 1 | oo |
Orlando Carlos dasilva | 7,5] S11º39325" | We137470" | 2303033168 | || | 1 | goo |
[GilmardejesusPrado | 7,9] 51139199" | W61:37471º | 00448499231 | || | 1 | goo |
[Cicero Cordeiro Brasilino | 80] 5117391777 | W6137472º | 7085258287 | || | a | geo |
Fátima Boticário | 85] $11'39005' | W6137475' | 168316409:15 | | 14] go |
EliPauiadeFreitas | 86] S11738560' | W613747.3º | 090:777232:34 | | a] geo |
VaimirMoreira [87] si'a8sas | w61'37473º | 7227265115 | | | a | geo |
José Valmir Carminto | 89] $1138478" | W613747.3º | 6590253234 | || | 1 | oo |
DaianadaCostaSiva [92] S1138362º | W613747.3º | 004484992:31 | | a | geo |
Adalto RosadosAnjos | 9,5] 51138282" | W613747.3' | 2345145249 | | | 1 | gão |
laercioJoséCary | 95] 51138279 | W613747.3º | 9975045723 | | | a | geo |
Fercilio Bottega [110] S11º37393º | W6137473º | 326042549.72 | | | a | oo |
rercilio Bottega [113] 51137311" | W61'37473º nc a
[11,3] $1137310º | w6137473" | 326042549:72 | | a To oo |
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S 11º37'07.9" W61º37'/47.3" |459.246.199-15
Antônio justenio Andrade [122] 51137013" | W61'37473" |74901460706 | | a
JoelDiasFerras | [123] Si136583º | W61'37473º [5708092234 | Ta | geo |
JoeiDiasFerras | [123] S1136569' | W6137473" |57408092234 | Ta TO geo
[Geisa Soares Moreira [124] 51136542" | W6137473" [67399452253 | TT Ca TO | geo |
Norivaldo Matias de Oliveira | 14,3] S11'35'516” | W61'37473" |80136646120 | | | 1 | go |
José Valmir Carminto [144] S11:35'500" | W6137473" [56590253234 | | Ca TO geo |
josé Valmir Carminto [14,5] Si1:35474º | W61:37473º |56590253234 | Ta OT] geo
josé Valmir Carminto [14,5] S11'35/459º | W6137473º |56590253234 | | Ca O] geo
jAdegildo Arestidesjunior | 14,8] S11'35369º | W61:37473º [326209.34249 | | Ta TT geo
tucenir Alves Donicarmo [15,2] 51135203" | W6137473º [73222518149 | | a | geo
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* AS COORDENADAS FORAM RETIRADAS DO GPS / GARMIN (GPSMAP 788) S/N 1WR097010
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ESTADAL:K280 DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
Local: Linha 204, lado Sul, Zona Rural - Rolim de Moura-RO 5)
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lição Batista QuerinoNeto [145 | SINSIIS” | W613543” | 73209376208 | 6999909 3324 |
Marcelo Eribelto da Siva | 14 | Sits1B e | rs 99901
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758.239.932-34
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350.535.002-82
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Mario Domingos de Andrade [145 | SIISOAS | W61t5S/4A” | 8976581206 | 950817 | [Tom]
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Ademir Quirino da Silva 9,5 | siisa72a” | W61º3543º | 771526462-87 | 999300267 | 1 | ga |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
Local: Linha 204 , lado norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
TT NOME | KM | COORDENADASINICIAIS | CPF T TELEFONE JANT.FAMIL] MANILHA |
ElioMarcos | 65 | 51138596 | WO06142198 | 01095489224 984212599 | 1 | qo |
oséAlvesdasiva | 65 | 51139514 | W06135420 | 8003213215 | 984672355 | 1 | qo |
foeiBarbosa | 70 | 51139488 | Wo6i135420 | 3427914349 | | a | oo |
MeugridesRondon [80 | S1139154 | W06I35415 | 8433413672 || 1 | 60
Vera luciaRossow | 85 | 51139042 | W06135418 | 894.75216200 | 993124660 | 1 | qo |
Valmir Mouzer | 90 | 51138515 | wO6135413 | 44964834979 | | 1 | qo |
Maria dosPassos | 90 | S11:34444 | WO6135413 | 46959807204 | osass6o | 1 | do |
Norge luiz B. da Siva | 90 | 51138403 | WO6135413 | 693.19197253 | ossos | 1 | geo |
Norge luiz B.daSiva | 90 | S1138374 | W06I35413 | 69319197253 | 999810980 | 1 | geo |
Alexandre Domingues | 90 | 51138386 | W06125416 | 596109.56220 | 999135280 | 1 | go |
Aurelio Berton [10,5 | 51138073 | W06135417 | 10038620987 | | | 1 | geo |
Marta Pereira [ 10,5 | 51138067 | W06135415 | 960.71184134 | 992834352 | 1 | qe |
lVanderieia Ferreira [ 10,5 | S11/37536 | W06135413 | 03261500212 | gs4a314sa | 1 | oo |
Vanderleia Ferreira | 11,0 | Si137482 | W061:35411 | 03261600212 | | T 1 | do |
faitamiro Macedo [ 11,0 | Sir37ASA | WO6135412 | 1443614063 | TT 1 | dão |
[Paulo Antonio Rodrigues | 110 | S1137408 | WO6135413 | 3583292434 | 992315204 | 1 | do |
Ivo Lopes dos Reis [Ls | sirsroaa | wo6135404 | 46106314072 | | 1 | ge |
osias Mendes [130 | 51136284 | WO06135388 | 3710136991 | |] 1 | go |
'Weder Polidaro Bolinha | 140 | 51136025 | WO06135373 | 3179616820 | | 1 | qe |
Nevaldo Messias dos Santos | 70 | S1139448 | WO61:35417 | 4792167620 | | | 1 | qe |
DecioMendes | 75 | 51139335 | wWoO6ir35415 | 2343960249 | | T 1 | mo |
[DecioMendes [80 | 1139427 | wO6135417 | 2343960249 | | | à | qro |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
NEP - NUCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS TRECHOS A SEREM RECUPERADOS
Local: Linha 208, lado Norte, Zona Rural - Rolim de Moura-RO
NOME | KM | COORDENADASINICIAIS | CPF | TELEFONE DANT.FANILI] MANILHA
Elias Bastinini Duarte | 55 | 1140321 | W061'3258.3 | 241245599-68 | 985018065 | 1 | geo |
Nilo Magri [5,5 | S11%40375 | WO061º32'57.9 343.125.447-00 99223-9926 [| 2 1. 660 |
[Lindomar Rodrigues Ramos | 5,5 | 51140375 | WO61-3257.9 | 349.094.002-49 99223-9926 | igreja | do |
Aldo Alves da Silva [| 65 | s11º4009.8 | W061º32'58.6 010.757.152-88 99310-6233 | 4 To 660 |
Sebastião Secundino da Fonse| 6,5 | S1139'544 | WO061º32'58.5 332.049.509-72 99382-810 | à 1 6 |
70 | S11'39322 | WO613259.1 | 612.882.922-87 984549514 | 2 | do |
Adeyr Xavier do Carmo [4,0 | 51141283 | WO61º32'56.7 304.609.641-00 98424-8927 | à | 660 |
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469.228.652-00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONTRATO Nº 130/2022
Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA -RO., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478,
por sua representante legal o Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 SSP/RO, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, T. BOTTEGA EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ Nº 34.359.923/0001-56, com sede e foro à Avenida Manaus, nº 4480,
bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante denominada simplesmente
CONTRATADO, ambos tem por certo e contratado com base nos seguintes fundamentos legais.
a) Processo Administrativo nº 1062/2022;
b) Pregão nº 83/2022;
c) Nota de Empenho nº 2759 e 2760/2022, unidade orçamentária 2.012
(SEMAGRI), programa de trabalho 1.009, elemento de despesa 3.3.9.0.30.00.00, no valor total
de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais), com data de 11/10/2022.
1.DO OBJETO: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para atender a Secretaria Municipal
Agricultura do Município de Rolim de Moura/RO, através do Convênio PGE/SEAGRI nº 135/2021,
com o intuito de realizar serviços de restauração estradas vicinais (nas entradas das propriedades
rurais) e assim garantindo aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e
suas respectivas alterações, que é prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de
atendimento ao pequeno produtor e sua família; possibilitar a participação efetiva de todos os
segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira.
2.PRAZO CONTRATUAL: O prazo contratual será 90 (noventa) dias após assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado e/ou aditado, por ambas as partes, apenas nos.casos expressos na Lei
de Licitações, nº 8.666/93.
3.PRAZO DE ENTREGA O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias, conforme ordem de
fomecimento de entrega,
4.DO VALOR: O valor do presente contrato será de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos
reais).
5.DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a liquidação da
despesa, estando condicionado à comprovação de regularidade com INSS, conforme previsão do
Artigo 195, 8 3º da Constituição Federal.
6.DAS DESPESAS: Todas as despesas decorrentes do referido objeto correrão por conta da (0)
contratada (0).
7.DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES: Cada parte arcará com as
responsabilidades cabíveis e se responsabiliza no cumprimento do contrato integralmente, bem
como aceita todos os termos do processo.
8.DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO: A fiscalização do referido objeto será exercida pela
Comissão de Recebimento e será entregue no Almoxarifado Central, localizado na Av. São Luiz,
Folhas nº
É o
ESTADO DE RONDÔNIA ron n
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
s/n, nos fundos do prédio da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ou em local indicado pela
Secretaria requisitante.
9.DAS GARANTIAS: Não haverá garantias no presente contrato.
10.DAS ALTERAÇÕES: O presente contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente
pelo CONTRATANTE, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos artigos 65, seus
incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93.
11.DA RESCISÃO: A rescisão contratual poderá ocorrer por inadimplemento contratual de
qualquer das partes, facultando a contratante rescisão unilateral por conveniência administrativa,
especialmente o disposto no Art. 77 e seguintes da citada Lei, o que desde já fica aceito por
ambas as partes.
12.DA MOBILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO: Não há pagamento a título de mobilização e instalação,
em razão do tipo do contrato.
13.DA EXECUÇÃO: O regime de execução é o indireto do tipo de menor preço unitário por item.
14.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se ao presente contrato todas as Legislações
pertinentes ao mesmo e reguladoras dos preceitos de direito público, bem como os itens aqui
estabelecidos e no que faltar, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito
privado.
15.DA MULTA E PENALIDADES: Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
do contrato à parte que infringir quaisquer dos itens, ressalvando a conveniência administrativa
a qual deverá ser plenamente justificável, e ainda as penalidades previstas no Capítulo IV da Lei
8.666/93.
16.DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTAMENTO: No que concerne
ao critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data de adimplemento
do objeto desta licitação até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á atualização se decorridos
mais de 30 (trinta) dias de atraso, e será utilizado o IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a
substituí-lo.
16.1 Não será efetuado qualquer tipo de adiantamento ou antecipações de pagamentos na realização
dos serviços, objeto desta licitação;
16.2 As penalizações por atraso no pagamento consistirão apenas na atualização financeira
prevista no item 16.
16.3 Dentro do período de até 12 meses, não haverá reajuste ao presente contrato.
16.4 Superado o prazo da cláusula 5, através de Termos Aditivos, sem que haja culpa da
Contratada, será aplicado o reajuste com base no índice IPCA/IBGE ou outro que venha a
substituí-lo.
17.DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA:
Conforme definido na nota de empenho nº 2759 e 2760/2022, sendo elemento de despesa
3.3.9.0.30.00.00, projeto atividade 1.009, unidade orçamentária 2.012 (SEMAGRI).
18.DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: O contrato será celebrado no prazo de até 05 (cinco) dias
da data da ciência ao chamamento.
19.DAS OBRIGAÇÕES: Fica obrigado a Contratante e o Contratado, a cumprir fielmente as
obrigações do contrato nas condições pelo qual foi habilitado e aceito todos os termos do processo
em especial no tocante a licitação e sua e j K / a
2
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Ja
Folhas nº
ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº
PODER EXECUTIVO Ass.
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
19.1 Integram, completam e vinculam o presente contrato, para todos os fins de direito,
obrigando as partes em todos os seus termos, as condições e especificações expressas
no processo administrativo nº 1062/2022, licitação Pregão nº 83/2022 e proposta da
CONTRATADA.
19.2 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
19.2.1 - Rejeitar, no todo ou em parte, e serviços em desacordo com as obrigações assumidas
pela contratada; efetuar o pagamento no prazo estabelecido no Termo de Referência;
19.2.2 - Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
19.2.3 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma
prevista na Lei nº 8.666/93.
19.2.4 - Proporcionar todas as condições necessárias à execução dos serviços, fomecendo todas
as informações e especificações necessárias;
19.2.5 - Comunicar a empresa contratada, quando da apresentação de qualquer defeito aparente,
para a sua devida substituição.
19.2.6 - Cabe a administração a qual quer tempo anular ou revogar o certame, nos termos do
Artigo m o art. 49 da lei 8.666/93;
19.3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
19.3.1 - Efetuar os serviços de acordo com a especificação e demais condições estipuladas no
Edital, após recebimento da Nota Empenho, obedecendo ao prazo legal estipulado;
19.3.2 - Comunicar no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento da
entrega nas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, os motivos que
impossibilite o seu cumprimento.
19.3.3 - Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salário, horas extras, adicionais e demais
encargos sociais relativamente aos seus empregados;
19.3.4 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação
desta Licitação;
19.3.5 - Assumir a responsabilidade pelas despesas com transporte, frete, carretos e etc;
19.3.6 - Assumir a responsabilidade no caso de roubo ou extravio de carga;
19.3.7 - A contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de
habilitação;
19.3.8 - A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que si fizerem na aquisição do objeto desta licitação, até o limite de 25% (Vinte e
cinco por cento) do valor contratado;
19.3.9 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos que por ventura sejam causados ao
meio ambiente;
19.3.10 - Cumprir fielmente com todas as cláusulas deste Termo de Referência, sendo:
19.3.11 - O não atendimento do prazo fixado no item 4.1 poderá implicar na aplicação das sanções
definidas no Art. 87 da LEI nº 8.666/93 e ainda;
19.3.12 - Poderá implicar em pena de rescisão do termo que instrumentaliza a contração, sem
prejuízo da aplicação das sanções administrativas e outras previstas neste Termo de Referência
e na Legislação pertinente e em vigor, salvo justificativa fundamentada do fomecedor, com a
devida aceitação do ordenador de despesa da unidade orçamentária responsável pela
contratação;
20.DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de Moura para dirimir os eventuais litígios
e dúvidas que possam surgir.
E, por assim estarem certos e contratados assinam o presente instrumento particular de contrato
em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, o qual vai devidamente registrado sob nº 130/2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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27/10/2022 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA P.G.M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Folhas n ;
Processo nºlob9 É
Ass. e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2022.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2022
CONTRATO Nº 130/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1062/2022;
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2022;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA;
CONTRATADA: T. BOTTEGA EIRELI;
OBJETO: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para
atender a Secretaria Municipal Agricultura do Município de
Rolim de Moura/RO, através do Convênio PGE/SEAGRI nº
135/2021, com o intuito de realizar serviços de restauração
estradas vicinais (nas entradas das propriedades rurais) e assim
garantindo aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei
Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é prestar
apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de
atendimento ao pequeno produtor e sua família; possibilitar a
[e] participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor
rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira.
PRAZO CONTRATUAL: O prazo contratual será 90
(noventa) dias após assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado e/ou aditado, por ambas as pura apenas nos casos
expressos na Lei de Licitações, nº 8.666/9
PRAZO DE ENTREGA: O prazo de ga será de até 15
(quinze) dias, conforme ordem de fornecimento de entrega.
ORÇAMENTO: Nota de Empenho nº 2759 e 2760/2022,
unidade orçamentária 2.012 (SEMAGRI), programa de
trabalho 1.009, elemento de despesa 3.3.9.0.30.00.00, no valor
total de R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais), com
data de 11/10/2022.
Rolim de Moura/RO, 18/10/2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:17512209
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/10/2022. Edição 3330
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/
Y
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17512209/03AllukzgU3!y906xI6TxwXRUAYrQWOM, dcTTURZTrst4b9SrSNKkYKO4RWBHABLU. ... 1/1
03/11/2022 09:35 SEI/ABC - 0033326439 - Termo Aditivo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DE UM LADO, E, DE OUTRO, A
CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
tw
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura —
SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio
Madeira, Edifício Rio Jamari, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, representada pela
Secretária de Estado da Agricultura, Janderson Rodrigues Dalazen, portadora do CPF/MF nº 932.197.172-
68;
CONVENENTE: A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-
18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, em Rolim de Moura/RO, representada pelo
Aldair Julio Pereira, portador do CPF nº 271,990.452-04, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento
(id. 0033332860 e 0033332920 ).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Termo de Convênio nº
135/PGE-2021, conforme a solicitação de aditamento contida no Ofício nº 067/SEMAGRI/2022
(id. 0031995525), a manifestação referencial da Procuradoria Geral do Estado nº 30/2022/PGE-PA
(id. 0031655599) e o que mais constar nos autos do Processo Administrativo nº 0025.189559/2020-43,
solvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Termo de Convênio nº 135/PGE-2021 por
mais 180 (cento e oitenta), a contar de 02/11/2022, nas mesmas condições preestabelecidas.
Parágrafo único: Encerrado o prazo para execução, a convenente tem até 60 (sessenta) dias para
apresentação da prestação de contas final, quanto aos recursos por ela recebidos.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento, e previamente vistado no
Parecer Referencial nº 569/PGE-2021, id. 0022732665.
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta extema.php?id acesso externo=550360&id documento=337417838&id orgao acesso ex...
12
03/11/202209:35 SEI/ABC - 0033326439 - Termo Aditivo
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
Porto Velho PORRA
ASS:
«AEREAS
seil Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em
8 01/11/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
irônica —— | seus 86 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
seil "À Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/11/2022,
8 às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
mutrênica do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0033326439 e o código CRC FE99BE73.
SS
ferros: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0025.189559/2020-43 SEI nº 0033326439
2
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso. externo=5503608id, documento=33741 7838id orgao acesso ex... 2/2
- da
Ao PGM
| Folhas nº ,
ESTADO DE RONDÔNIA | no n —
PODER EXECUTIVO Ea aim
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISTRATO Nº 003/2023
“Dispõe sobre o Distrato/Rescisão do Contrato nº
130/2022, referente ao Processo nº 1062/2022 e das
outras providencias”.
Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA -RO., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º
4478, por sua representante legal o Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 SSP/RO, doravante
denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa T. BOTTEGA EIRELI,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 34.359.923/0001-56, com sede e foro à
Avenida Manaus, nº 4480, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante
denominada simplesmente CONTRATADO, ambos tem por certo o presente Distrato que o
fazem com base no artigo 78, incisos XII e Art. 79, II da Lei 8.666/93.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato do Contrato
de nº 130/2022, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como objeto a Rescisão do Contrato nº
130/2022, que tem como objeto: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para
atender a Secretaria Municipal Agricultura do Município de Rolim de Moura/RO,
conforme especificação Termo de referência, cronograma de execução e Edital em todos os
seus anexos, os quais especificam e detalham a contratação supracitada.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu em razão da inexecução total ou parcial do
contrato, nos termos do Art. 77 e 78 da Lei 8.666/93.
E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento,
em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam
na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas sabidas do teor
do acordo, e na melhor forma da lei.
Rolim de Moura! 24 de janeiro de 2022.
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
26/01/2023 07:58
ESTADO DE RONDÔNIA pe: M 4 Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Ass. ia
DISTRATO Nº 003/2023
DISTRATO Nº 003/2023
“Dispõe sobre o Distrato/Rescisão do Contrato
nº 130/2022. referente ao Processo nº
1062/2022 e das outras providencias”
Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de
um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO..
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
04.394:805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura
Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por sua
representante legal o Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR
JULIO PEREIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade Civil RG 254262 SSP/RO, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa T
[9] BOTTEGA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ Nº 34.359.923/0001-56, com sede e foro à
Avenida Manaus, nº 4480, bairro Centro, na cidade de Rolim
de Moura'RO, doravante denominada simplesmente
CONTRATADO, ambos tem por certo o presente Distrato que
o fazem com base no artigo 78, incisos XIL e Art. 79, II da Lei
8.666/93.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o
presente Distrato do Contrato de nº 130/2022, que se regerá
pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como
objeto a Rescisão do Contrato nº 130/2022, que tem como
objeto: Aquisição de tubos de concreto (manilhas) para
atender a Secretaria Municipal Agricultura do Município
de Rolim de Moura/RO, conforme especificação Termo de
referência, cronograma de execução e Edital em todos os seus
anexos, os quais especificam e detalham a contratação
supracitada.
ú CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu em razão
da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do Art.
77 e 78 da Lei 8.666/93.
E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e
contratados por este instrumento, em duas vias de igual teor e
forma, que depois de lido e ambos acharem de acordo assinam
na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e
suas conhecidas sabidas do teor do acordo, e na melhor forma
da lei.
Rolim de Moura, 24 de janeiro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:8SICD3CAS3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/01/2023. Edição 3399
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: Vá
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/81 CD3CA3/03AFY aBucCotZZV2hmAcgwGZxy5SSJdnk? Vz68BwONXdMITISVIELTIQOIrGZISO
SEMAGRI —
Enthas nº.
p cusso Mº
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DESPACHO nº 08/2023
ACPL
Processo nº: 1062/2022
Assunto: esclarecimentos sobre o processo
Considerando o processo nº 1062/2022 que trata da aquisição de tubos de concreto(manilhas)
através do convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI para restauração das entradas das propriedades rurais do
município de Rolim de Moura.
Considerando que a empresa T, Bottega Eireli ganhadora da licitação (fl. 185) teve seu contrato
rompido com essa administração (fl. 249).
Solicitamos que seja dado andamento ao processo para realizar os devidos trâmites legais caso
possível a convocação do segundo colocado na licitação (pregão eletrônico nº23/2022) ou as providências
cabíveis a situação.
Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2023.
RR
[
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bh, FOLHA: ZS!
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LAss. a a
Lo A DA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DESPACHO DE NEGOCIAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 083/2022
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1062/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO (MANILHAS) PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA/RO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PGE/SEAGRI Nº
135/2021.
REQUERENTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Informo que em contato com a empresa participante que ficou na segunda
colocação do certame licitatório 083/2022, o mesmo aceita fornecer os
produtos no valor de sua proposta ou seja, valor unitário R$ 160,21 (cento e
sessenta reais e vinte e um centavos) conforme relatório de classificação da
disputa anexo.
Informamos ainda que o valor ofertado está dentro da média da administração,
portanto encaminho o mesmo para os trâmites necessários para que possamos
anexar os documentos da empresa e demais de competência deste pregoeiro
23/02/2028.
mi (ado... ham a A ii
GILDO LIMANA
Pregoeiro
YM
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
Av. João Pessoa, 4478 — Centro - Rolim de Moura — Rondônia.
Telefone: 3442-1526 — Ramal 208 — Fax: (69) 3442-1854
23/02/2023 12:30
ITEM Posição
1 im
1 Ed
1 Kid
2 id
2 ”
2 Ku
6
94790
74938
74808
92887
55815
55571
76952
78024
LICITANET - Classificação da Disputa
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
Classificação da Disputa
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2022
PROCESSO LICITATÓRIO 1062-2022
Fornecedor
T BOTTEGA LTDA
A.W.A. IMPACTOS
EIRELI
L.M, INDUSTRIA E
COMERCIO DE
ARTEFATOS DE
CIMENTO EIRELI
FACILITA
COMERCIO DE
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
LTDA
TBOTTEGA LTDA
AW.A. IMPACTOS
EIRELI
L. M, INDUSTRIA E
COMERCIO DE
ARTEFATOS DE
CIMENTO EIREL!
FACILITA
COMERCIO DE
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
LTDA
CNPJ
34.359.923/0001-
56
24.681.482/0001-
so
10.603.772/0001-
7
46.113.198/0001-
10
34.359.923/0001-
56
24.681.482/0001-
so
10.603.772/0001-
rá!
46.113.198/0001-
10
Cidade/UF
Rolim de
Moura/RO
Pimenta
Bueno/RO
José/SC
Rolim de
Moura/RO
Pimenta
Bueno/RO
Pimenta
Bueno/RO
São
José/SC
Marca
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
pato
Modelo
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
SERVICO
https://dv7rs7 8smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/49935/relatorio. classificacao 26380061044.htmi
LICITANET”
vemações muvatmacas as
BRL “mm
FL,
Evo,
Valor
Lance Quantidade
R$100,00 500,00
R$160,21 500,00
R$353,60 500,00
R$5.000,00 500.00
R$100,00 1.502,00
R$160,21 1.502,00
R$353,60 1.502,00
R$5.000,00 1.502,00
Vir. Total
R$50.000,00
R$80.105,00
R$176.800.00
R$2.500.000,00
R$150.200,00
R$240.635,42
R$531.107.20
R$7.510.000,00
ô
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Mês de dezembro de 2022
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: | 53.707-1
Local: 270 BB 53.707-1 - AQUISICAO DE TUBOS ARMICOS
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2023
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br
Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
EVERSON MARTINS
R$ 253.601,26
253.601,26
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
18/01/2023Pág. 1

E
18/01/2023 09:33
4
Banco do Brasil
18/01/2023 10:31:26
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
1406-0
53707-1 PMRM AQUIS TUBOS ARMICOS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 250.923,10 48.985,849939
30/12/2022 SALDO ATUAL 253.601,26 48.985,849939 48.985,849939
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 250.923,10
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.678,16
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.678,16
SALDO ATUAL = 253.601,26
Valor da Cota
30/11/2022 5,122358786
30/12/2022 5,177030990
Rentabilidade
No mês 1,0673
No ano 11,5231
Últimos 12 meses 11,5231
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
[a
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11

1
48/01/2023 09:28 Banco do Brasil
f g 18/01/2023 10:28:27
| : Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53707-1 PMRM AQUIS TUBOS ARMICOS
Período do
extrato 12/2022
Lançamentos
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/11/2021 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2022 SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
dB
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11

ab di
ú
09/01/2028 09:21 Banco do Brasil
É $ 09/01/2023 10:21:40
| Extrato de Conta Corrente
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53707-1
Período solicitado 12/2022
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ed
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
pl. te
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
ri lifi lor S: P,
Desp.
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.009.04.122.0007.2.189. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
o 37 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.347,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 37.861,48
Total Projeto Atividade 2.200.000,00 903.375 41 0,00 235.347,62 3787237 37.872,37 37.872,37 I7861,48
Total Entidade 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.447,62 37.872,37 37.872,37 37.872,37 ITS6148
Total Geral 2.200.000,00 903.375,41 0,00 235.447,62 37.872,37 37.87237 3787237 ITS6148
www.elotech.com br
a Solicitar
668.027,79
668.027,79
668.027,79
668.027,79
10,89 865.503,04
10,89 865.503,04
10,89 865.503,04
10,89 865.503,04
ao
27/03/2023 Pág. 1/1
P
r
"
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 060/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 23/03/2023 através do Memorando nº 075/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 253.601,26, e crédito adicional especial por Anulação
de Dotação no valor de R$ 67.139,16, totalizando R$ 320.740,42, para aquisição de
manilhas, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar do Convênio nº 135/PGE-
2021/SEAGRE-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio
da Secretaria Estadual de Agricultura, conforme termo de convênio e plano de trabalho em
anexos. A execução do convênio se deu no exercício de 2022, porém não foi possível a
aquisição da mesma conforme motivos elencados no memorando da Secretaria. Juntados
também, extratos bancários e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do
superávit e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 27 de Março de 2023.
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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