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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$702.072,64”. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos agrícolas, 01 recolhedora de café, 01 plantadeira de grãos, 01 colhedora de milho.
native_id263

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 53/2023
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$702.072,64 (setecentos e dois mil, setenta e dois
reais e sessenta e quatro centavos), conforme Memorando nº 73/SEMAGRI/2023,
(aquisição de equipamentos), PROGRAMA MELHOR CAMINHO, Convênio nº
135/PGE-2021, extrato, Ofício nº 1.158/2021/GDJC e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital
por ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719 Pereira:27199045204
Dados: 2023.03.30
9045204 07:50:11 -0400
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 49/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$702.072,64”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$702.072,64 (SETECENTOS E DOIS MIL, SETENTA E
DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1070 - Aquisição de Equipamentos - PROGRAMA MELHOR
CAMINHO - EMENDA JAQUELINE CASSOL
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........as R$702.072,64
TOTALS...ccscocseneasconcncenessocsoncsoccononcaconcanaao nas sor oncro aca ncon coa s esa sacencan coa das R$702.072,64
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4,320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56081-2............. ce irrrrrrreererarereranarrrenaereranareraanrresanererat R$702.072,64
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO DO
PEREIRA:271990452 PEReiRA27199045204
Dados: 2023.03.30 07:55:30
04 0400
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 073/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 16 de março de 2023.
PARA CIENTE:
CANTRO ORA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em Jo 1 0314 a)
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em K /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por SUPERÁVIT do valor abaixo para Aquisição
de Equipamentos através do Programa Melhor Caminho, por intermédio de recurso federal via emenda
individual - FPM Transferência Especial.
Programação |
Reduzido Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011 (....) 1 030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS —
' PROGRAMA MELHOR CAMINHO
4.4.90.52.00.00 Fonte xxx | Equipamentos e material permanente
Valor Total R$ 702.072,64
Solicito ainda que seja incluído no PPA e orçamento do ano de 2023.
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura junto aos produtores rurais do
município de Rolim de Moura.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual - FPM Transferência Especial, com
seus valores divididos entre a SEMAGRI e o setor da cultura do município.
No ano de 2022 houve a aquisição de alguns equipamentos conforme o plano de ação que a secretaria
elaborou para atender suas demandas.
O procedimento licitatório ocorreu no 3º quadrimestre, por meio do processo nº 3544/22, pregão
eletrônico nº 80/22, com o valor homologado em R$ 417.400,00. Os equipamentos licitados foram todos
entregues ao município até o final do mês de dezembro de 2022, sendo 01 (uma) recolhedora de café, 01 (uma)
plantadeira de grãos, para plantio direto, com três linhas e 01 (uma) colhedora de milho com duas linhas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI o ad
E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
As ações referentes a esta emenda são todas voltadas para atender o Programa Melhor Caminho, uma
vez que o programa buscar fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do
Município, a geração de empregos e, especialm:
ente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos
primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias ou agroindustriais, através de ações
direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e
a melhoria da qualidade de vida, auxiliando na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas
pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Rolim de Moura — RO.
Valor repassado via emenda à secretaria - R$ 1.000.000,00
Valor licitado e pago — R$ 417.400,00
Saldo a utilizar em 2023 — R$ 582.600,00
Rendimentos proporcional ao recurso da secretaria - R$ 119.472,64
Valor total a ser aberto o crédito por superávit — R$ (base de cálculo dez/2022) 702.072,64
Com o valor remanescente e os rendimentos a secretaria tem o intuito de adquirir novos equipamentos
ao longo do ano de 2023 para auxílio junto aos produtores rurais. E irá proporcionar uma melhor
infraestrutura rural e promover a sustentabilidade, contribuindo diretamente para o desenvolvimento
socioeconômico do setor primário.
o as
oa PEREIRA BRAG BRAGA
Secretário Municipal de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(mrolimdemoura.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: 56.081-2
Local: 301 PREF 56.081-2 TRANSF. ESPECIAL MIN. ECONOMIA
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 904.393,54
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (- Ósitos Nã nside: la Contabilidad:
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Consii elo Ban
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 o o Ê . R$ 904.393,54
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2023
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
WANDER BARCELAR GUIMARÃES &
Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br 18/01/2023Pág. 1
* "18/01/2023 11:55
Cliente - Conta atual
Extrato de Conta Corrente
Agência 1406-0
Conta corrente 56081-2 TRANSF ESPECIAIS-1100288
caindo do 12/2022
Lançamentos
movimento balancete Histórico
03/08/2021 Saldo Anterior
02/12/2022 + TED Transf Eletr Disponiv
02/12/2022 + TED Transf Eletr Disponiv
02/12/2022 BB CP Automatico S P
31/12/2022 SALDO
Banco do Brasil
Documento
120.201
120.202
70
18/01/2023 12:54:56
Valor R$ Saldo
0,00 €C
193.500,00 D
189.500,00 D
383.000,00 C 0,00C
0,00C
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
E“
11
* «18/01/2023 11:57 Banco do Brasil
E g 18/01/2023 12:55:30
E oo | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56081-2 TRANSF ESPECIAIS-1100288
Mêés/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.278.483,81 307.612,964452
02/12/2022 RESGATE 383.000,00 92073,152191 4,159735937 | 215.539,812261
Aplicação 03/08/2021 383.000,00 92.073,152191
30/12/2022 SALDO ATUAL 904.393,54 215.539,812261 215.539,812261
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.278.483,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 383.000,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 8.909,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 8.909,73
SALDO ATUAL = 904.393,54
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
e
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada JAQUELINE CASSOL
Ofício nº1.158/2.021/GDJC
Brasília/DF, 17 de maio de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
ROLIM DE MOURA/RO
Prezado Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, valho-me do ensejo para informar Vossa Excelência que
atendendo ao pedido do Presidente Municipal dos Progressistas Thiago Massari e dos demais
membros do partido, destinei recursos para serem investidos em ações para benefício da população,
oriundos do Orçamento Geral da União de 2.021, conforme descriminação abaixo:
Po |
Ministério Objeto a ser cadastrado/executado Valor Prazo para cadastrar Origem
proposta
Economia | Recursos para a Agricultura: 1.000.000,00 | Não precisa cadastrar | Emenda
proposta e nem apresentar | Individual —
b Projeto Melhor caminho — Aquisição de Tubos projeto. Os repasses serão | FPM
Corrugados PEAD (média R$7.000,00 cada tubo) efetuados via FPM, o | Transferência
b Aquisição de uma Colhedeira de café semi município somente licita e | Especial
Mecânica executa.
» Aquisição de uma Colhedeira de milho 2 linhas,
com capacidade de 400 sacas/dia.
> Aquisição de uma Plantadeira de milho 4 linhas.
Economia | Recursos para a Cultura: 150.000,00 | Não precisa cadastrar | Emenda
São R$75.000,00 para a Aquisição de Instrumentos proposta e nem apresentar | Individual —
de Fanfarras e projeto. Os repasses serão | FPM
R$75.000,00 para aquisição de equipamentos, efetuados via FPM, o | Transferência
mobiliários e melhorias para o Teatro Municipal e o município somente licita e | Especial
setor cultural. executa.
— 1
Qualquer dúvida, por gentileza entrar em contato com o meu chefe de gabinete
Sandro Bergamin no telefone (61) 98112-7488.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima
e distinta consideração, colocando o meu gabinete sempre a sua inteira disposição.
Atenciosamente,
ice Líder do PP
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasília/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassol(Dcamara.leg.br
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
Í
MANIFESTAÇÃO
Nº 054/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 16/03/2023 através do Memorando nº 073/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 702.072,64, para aquisição de equipamentos para
atender o programa Melhor Caminho, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de emenda parlamentar individual FPM transferência especial, conforme ofício
parlamentar em anexo. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior, conforme
extratos bancários em anexo.
Rolim de Moura/RO, 17 de Março de 2023.
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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