| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$702.072,64”. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos agrícolas, 01 recolhedora de café, 01 plantadeira de grãos, 01 colhedora de milho. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM Nº 53/2023 Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, À; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$702.072,64 (setecentos e dois mil, setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Memorando nº 73/SEMAGRI/2023, (aquisição de equipamentos), PROGRAMA MELHOR CAMINHO, Convênio nº 135/PGE-2021, extrato, Ofício nº 1.158/2021/GDJC e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui Cordialmente. ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO PEREIRA:2719 Pereira:27199045204 Dados: 2023.03.30 9045204 07:50:11 -0400 ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 49/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$702.072,64”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$702.072,64 (SETECENTOS E DOIS MIL, SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1070 - Aquisição de Equipamentos - PROGRAMA MELHOR CAMINHO - EMENDA JAQUELINE CASSOL 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........as R$702.072,64 TOTALS...ccscocseneasconcncenessocsoncsoccononcaconcanaao nas sor oncro aca ncon coa s esa sacencan coa das R$702.072,64 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei 4,320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 56081-2............. ce irrrrrrreererarereranarrrenaereranareraanrresanererat R$702.072,64 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Assinado de forma digital por ALDAIR JULIO DO PEREIRA:271990452 PEReiRA27199045204 Dados: 2023.03.30 07:55:30 04 0400 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Memorando nº 073/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 16 de março de 2023. PARA CIENTE: CANTRO ORA — GERAL DO MUNICÍPIO Ciente em Jo 1 0314 a) PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO Recebido em K / ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL () SUPLEMENTAR (x) ESPECIAL Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por SUPERÁVIT do valor abaixo para Aquisição de Equipamentos através do Programa Melhor Caminho, por intermédio de recurso federal via emenda individual - FPM Transferência Especial. Programação | Reduzido Secretaria Municipal de Agricultura 02.012.20.606.0011 (....) 1 030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS — ' PROGRAMA MELHOR CAMINHO 4.4.90.52.00.00 Fonte xxx | Equipamentos e material permanente Valor Total R$ 702.072,64 Solicito ainda que seja incluído no PPA e orçamento do ano de 2023. Justificativa: Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura junto aos produtores rurais do município de Rolim de Moura. Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual - FPM Transferência Especial, com seus valores divididos entre a SEMAGRI e o setor da cultura do município. No ano de 2022 houve a aquisição de alguns equipamentos conforme o plano de ação que a secretaria elaborou para atender suas demandas. O procedimento licitatório ocorreu no 3º quadrimestre, por meio do processo nº 3544/22, pregão eletrônico nº 80/22, com o valor homologado em R$ 417.400,00. Os equipamentos licitados foram todos entregues ao município até o final do mês de dezembro de 2022, sendo 01 (uma) recolhedora de café, 01 (uma) plantadeira de grãos, para plantio direto, com três linhas e 01 (uma) colhedora de milho com duas linhas. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI o ad E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA As ações referentes a esta emenda são todas voltadas para atender o Programa Melhor Caminho, uma vez que o programa buscar fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialm: ente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias ou agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida, auxiliando na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Rolim de Moura — RO. Valor repassado via emenda à secretaria - R$ 1.000.000,00 Valor licitado e pago — R$ 417.400,00 Saldo a utilizar em 2023 — R$ 582.600,00 Rendimentos proporcional ao recurso da secretaria - R$ 119.472,64 Valor total a ser aberto o crédito por superávit — R$ (base de cálculo dez/2022) 702.072,64 Com o valor remanescente e os rendimentos a secretaria tem o intuito de adquirir novos equipamentos ao longo do ano de 2023 para auxílio junto aos produtores rurais. E irá proporcionar uma melhor infraestrutura rural e promover a sustentabilidade, contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico do setor primário. o as oa PEREIRA BRAG BRAGA Secretário Municipal de Agricultura SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI E-mail: semagri(mrolimdemoura.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia Exercício: 2022 Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022 Anexo TC-03 Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: 56.081-2 Local: 301 PREF 56.081-2 TRANSF. ESPECIAL MIN. ECONOMIA Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 904.393,54 Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade Menos (- Ósitos Nã nside: la Contabilidad: Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Consii elo Ban Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 o o Ê . R$ 904.393,54 Notas Explicativas ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2023 ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9 WANDER BARCELAR GUIMARÃES & Secretária Municipal de Educação e Cultura www.elotech.com.br 18/01/2023Pág. 1 * "18/01/2023 11:55 Cliente - Conta atual Extrato de Conta Corrente Agência 1406-0 Conta corrente 56081-2 TRANSF ESPECIAIS-1100288 caindo do 12/2022 Lançamentos movimento balancete Histórico 03/08/2021 Saldo Anterior 02/12/2022 + TED Transf Eletr Disponiv 02/12/2022 + TED Transf Eletr Disponiv 02/12/2022 BB CP Automatico S P 31/12/2022 SALDO Banco do Brasil Documento 120.201 120.202 70 18/01/2023 12:54:56 Valor R$ Saldo 0,00 €C 193.500,00 D 189.500,00 D 383.000,00 C 0,00C 0,00C Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 E“ 11 * «18/01/2023 11:57 Banco do Brasil E g 18/01/2023 12:55:30 E oo | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 1406-0 Conta 56081-2 TRANSF ESPECIAIS-1100288 Mêés/ano referência DEZEMBRO/2022 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1.278.483,81 307.612,964452 02/12/2022 RESGATE 383.000,00 92073,152191 4,159735937 | 215.539,812261 Aplicação 03/08/2021 383.000,00 92.073,152191 30/12/2022 SALDO ATUAL 904.393,54 215.539,812261 215.539,812261 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 1.278.483,81 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 383.000,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 8.909,73 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 8.909,73 SALDO ATUAL = 904.393,54 Valor da Cota 30/11/2022 4,156144121 30/12/2022 4,195946582 Rentabilidade No mês 0,9576 No ano 10,1574 Últimos 12 meses 10,1574 Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 e https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada JAQUELINE CASSOL Ofício nº1.158/2.021/GDJC Brasília/DF, 17 de maio de 2.021. A Sua Excelência o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Municipal ROLIM DE MOURA/RO Prezado Prefeito, Ao cumprimentá-lo, valho-me do ensejo para informar Vossa Excelência que atendendo ao pedido do Presidente Municipal dos Progressistas Thiago Massari e dos demais membros do partido, destinei recursos para serem investidos em ações para benefício da população, oriundos do Orçamento Geral da União de 2.021, conforme descriminação abaixo: Po | Ministério Objeto a ser cadastrado/executado Valor Prazo para cadastrar Origem proposta Economia | Recursos para a Agricultura: 1.000.000,00 | Não precisa cadastrar | Emenda proposta e nem apresentar | Individual — b Projeto Melhor caminho — Aquisição de Tubos projeto. Os repasses serão | FPM Corrugados PEAD (média R$7.000,00 cada tubo) efetuados via FPM, o | Transferência b Aquisição de uma Colhedeira de café semi município somente licita e | Especial Mecânica executa. » Aquisição de uma Colhedeira de milho 2 linhas, com capacidade de 400 sacas/dia. > Aquisição de uma Plantadeira de milho 4 linhas. Economia | Recursos para a Cultura: 150.000,00 | Não precisa cadastrar | Emenda São R$75.000,00 para a Aquisição de Instrumentos proposta e nem apresentar | Individual — de Fanfarras e projeto. Os repasses serão | FPM R$75.000,00 para aquisição de equipamentos, efetuados via FPM, o | Transferência mobiliários e melhorias para o Teatro Municipal e o município somente licita e | Especial setor cultural. executa. — 1 Qualquer dúvida, por gentileza entrar em contato com o meu chefe de gabinete Sandro Bergamin no telefone (61) 98112-7488. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando o meu gabinete sempre a sua inteira disposição. Atenciosamente, ice Líder do PP Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasília/DF, CEP 70.160.900 Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassol(Dcamara.leg.br PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA CONTROLADORIA Í MANIFESTAÇÃO Nº 054/CGM/2023 Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder executivo; Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, na data de 16/03/2023 através do Memorando nº 073/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 702.072,64, para aquisição de equipamentos para atender o programa Melhor Caminho, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de emenda parlamentar individual FPM transferência especial, conforme ofício parlamentar em anexo. O recurso encontra-se em conta desde o exercício anterior, conforme extratos bancários em anexo. Rolim de Moura/RO, 17 de Março de 2023. Portaria nº. 019/2021 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO Controladoria Geral e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br